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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732525 #
Numero do processo: 10380.013153/2003-02
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercicio: 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever . de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. RETROATIVIDADE BENIGNA — uma vez que o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 foi alterado pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada de 75% para 50%, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN ue determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 1201-000.166
Decisão: Acordam os membros do : colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa de oficio isolada, as omissões de receita sobre as quais houve lançamento de CSLL e respectiva multa proporcional, conforme apurado pelo relator; e, por unanimidade de votos, reduzir o percentual da multa de oficio isolada para o patamar de 50%, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado) c Adriana Gomes Rego, que mantinham a multa isolada sobre a totalidade da base de cálculo apurada, e os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Recorrida 3" Turma/DRJ-Fortaliza/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercicio: 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever . de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. RETROATIVIDADE BENIGNA — uma vez que o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 foi alterado pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada de 75% para 50%, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN ue determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. ,_), i . - 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do : colegiada, por maioria de votos, rlar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa de oficio isolada, as omissões de receita sobre as quais houve lançamento de CSLL e respectiva multa proporcional, conforme apurado pelo relator; e, por unanimidade de votos, reduzir o percentual da multa de oficio isolada para o patamar de 50%, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado) c Adriana Gomes Rego, que mantinham a multa isolada sobre a totalidade da base de cálculo apurada, e os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado. Ctig1HANA GeftS.40 - Presidente . P (- 41 C i , GUILH ME ADOLFO DO SANTOS MENDES - RelatorSv EDITADO EM: 18 FEV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros . Adriana Gomes Rego (Presidente), Orlando José Gonçalves Bueno, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto(Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). 2 Processo e 10380.013153/2003-02 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.166 Fl. 2 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de multa isolada. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 27 a 38. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora ' de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fis. 04/09), no valor total de RS 16.536,07, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, foram apuradas as seguintes infrações, em síntese: E Multas Isoladas- Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago- CSLL Estimativa ( verificações obrigatórias). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados gerando falta de pagamento do 112RI incidente sobre a base de cálculo mensal, no ao-calendário de 1998 e nos meses de janeiro a abril de 1999. Enquadramento legal: arts. 889 incisos III e IV do RIR/94; arts. 2 0, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9430/96. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 22/12/2003, fls. 04, apresentou o contribuinte impugnação em 21/01/2003, fls. 27/38, alegando, em síntese, no que interessa ao presente processo, já que apresentou uma mesma impugnação para a contestação de outros lançamentos formalizados na mesma ocasião e constante de outros processos, que: Das multas isoladas do IRPJ e da CSLL - há falta de clareza na apuração e na descrição dos fatos motivadores da aplicação das multas isoladas e que é impossível a aplicação da penalidade da multa isolada por bis in idem. - guando da aplicação de uma multa, decorrente de divergências materiais na base_de cákulo_de um_tributo _inclusive _a dita multa isolada, e tndispensavel demonstração detalhada da base de cálculo da qual ela se origina; - no caso em tela, o auditor se resume a apurar uma multa isolada mensal de 75% sobre uma base de cálculo de constatação, o que viciaria de nulidade o auto de infração 3 - outros aspectos importantes, imprescindíveis à análise da impugnante, mostram-se tolhidos, como, por exemplo, o caso da . impugnante ter declarado, por erro, determinado valor, seja na DIPJ ou DCTF, de forma diferente da escrita contábil, quando caberia uma revisão do lançamento, se constatado um mero equivoco ou erro deforma; - todavia, prossegue, a forma como se apresenta a constituição do crédito tributário impossibilita qualquer exame razoável sobre o que realmente aconteceu. Independentemente da fragilidade material da multa isolada, a sua incidência gera um bis in idem, que seria evidenciado pelo exame do artigo 44 da Lei n°9430/96. ao caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 agrega-se a inteligência do § I°, na qual é regulado o modo pelo qual as multas serão exigidas; as dicções 'juntamente" ( § I°, inciso 1)e "isoladamente" ( § 1°, inciso IV) não denotam a idéia de duas infrações distintas. É necessário observar que as antecipações por estimativa não são fatos jurídicos isolados da apuração anual de IRPJ pelo Lucro Real. Na verdade o IRPJ pago por estimativa só se consolida como efetivamente devido ou como pago a maior no fim do exercício. Até lá, essa antecipação não passa de mera expectativa de IRPJ devido, não se podendo multar uma expectativa. A impugnante colaciona, às fis. 36, ementas da jurisprudência administrativa orientadas no sentido de que é indevida, por bis in idem, a aplicação de multa isolada em lançamento de tributo acrescido de cominações de oficio. Por fim, solicita a improcedência do lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 42 a 46) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 3 Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO - A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 51 a 57, mediante o qual se limitou a reiterar os argumentos já trazidos na impugnação. Wt_É o relatório. 1 6 , 4 Processo n° 10380.013153/2003-02 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.166 Fl. 3 • Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - De inicio, cabe assentar que não procede a alegação da defesa de falta de clareza na apuração de valores e descrição dos fatos. Na fl. 05, consta com precisão a descrição dos fatos; já nas fi.13 e 14, estão localizados demonstrativos da base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual sancionador. Nada obstante, conforme descrição dos fatos da referida fl. 05, a própria autoridade fiscal afirma que parte da diferença que ensejou o lançamento das multas isoladas são relativas a omissão de receita, a qual foi objeto de outro auto de infração. Estes valores correspondem a R$ 1.000.000,00 e R$ 26.330,60, respectivamente, para os meses de setembro e outubro de 1998; e, de fato, constatei, mediante consulta ao sistema decisões, que houve lançamento de IRPJ e CSLL e as respectivas multas proporcionais sobre estas quantias no processo n° 10380.013150/2003-61. Essas observações são relevantes em razão do meu entendimento acerca da aplicação da multa isolada e da proporcional. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. ( ç Dessarte, em vários aspectos o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato in acionai. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimcnto de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDTRJ,—r994)por exempWnos noticia-o-intenso debate -da-Doutnna -Argentina-acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3 0 - Á lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar Mão ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Principio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída • pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação-ás sanções -decorrentes do descumpnmento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se uma omissão acarreta o dever de antecipar, mas não o de pagar pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso as parcelas de multa isolada que se estearam sobre os valores de omissão de receita de R$ 1.000.000,00 e R$ 26.330,60 respectivamente, para os meses de setembro e outubro de 1998, devem ser afastadas, pois são absorvidas pela multa proporcional lançada no processo n° 10380.013150/2003-61. Como o percentual estimado da CSLL é de 12% e a aliquota é de 8%, devem ser afastadas as parcelas da multa que incidiram sobre R$ 9.600,00 (8% x 12% x R$ 1.000.000,00) e R$ 252,77 (8% x 12% x R$ 26.330,60). As bases sobre as quais devem incidir o percentual punitivo (à fl. 13) devem ser reduzidas de R$ 13.034,56 para R$ 3.434,56 e de R$ 2.900,58 para R$ 2.647,81, respectivamente, em relação aos meses de setembro e outubro de 1998. Processo n° 10380.013153/2003-02 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.166 Fl. 4 Também vale observar que o percentual sancionador aplicado foi de 75%, o qual foi mantido na decisão recorrida. Nada obstante, a Lei 9.430/96, teve seu artigo 44, inciso II, alterado pela Lei 11,488/07, a qual reduziu o referido percentual para 50%. Confonne reza o: artigo 106 do CTN, inciso II, alínea "c": "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Trata-se da denominada retroatividade benigna, que deve ser aplicada ao presente caso por dever de oficio da autoridade julgadora, o que impõe reconhecer de oficio a redução do percentual da sanção pecuniária isolada de 75% para 50%. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir da base de cálculo da multa isolada as omissões de receita sobre as quais houve lançamento de CSLL respectiva multa proporcional, bem como reduzir o percentual sancionador para 50%.1 Guilhe Adolfo dos Sant s Mendes - Relator :7.or 7 • •

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4705820 #
Numero do processo: 13502.000495/00-96
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - A proibição constante no art. 22 da MP nº 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, só tem incidência partir de 01-10-99. Falta de julgamento – O segundo tema de defesa, não apreciado pela suficiência do primeiro, este, que vem a ser apreciado e reformado em grau de recurso, fica sujeito a apreciação, pelo que fica imposto o retorno dos autos para apreciação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem, para reexame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Falta de julgamento — O segundo tema de defesa, não apreciado pela suficiência do primeiro, este, que vem a ser apreciado e reformado em grau de recurso, fica sujeito a apreciação, pelo que fica imposto o retorno dos autos para consideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem, para reexame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE1EdRO B l(GUES PRESID N C LS AL ES FEYOSA Z2ATOR FORMALIZADO EM: 1') SET72003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 13502.000495/00-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.448 Recurso n° : 108-126610 (RD/108-0.472) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NORDESTE QUíMICA S/A - NORQUISA RELATÓRIO O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional , com fundamento no artigo 5 °, II, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: • — por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos fiscais, contrariando a legislação de regência e entendimento expresso em decisão divergente. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADORA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INABLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado." - em verdade a ementa apontada diz respeito ao processo IRPJ, enquanto que no caso o que se enfrenta e a CSL, assim ementado o julgado, tendo havido engano por parte da Recorrente: "INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADORA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL — INABLICABILIDADE - No caso de compensação de bases negativa na última declaração de rendimentos da incorporação, não se aplica a norma a- limitação a 30% do lucro líquido ajustado." • A ementa do acórdão apontado como divergente é a seguinte: "CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — A regra legal que estabelece o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação" • Requer, ao final, o reconhecimento da divergência, e reforma da decisão recorrida. A fls. 133/135 se acha o despacho da Presidência da 8 a Câmara dando seguimento ao Recurso Especial, porque demonstrada infração à lei, ao amparo do fixado no § 4 ° do artigo 33 do RI, atendidos então os pressupostos de admissibilidade. 2 Processo n° : 13502.000495/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.448 Seguiu-se manifestação da Recorrida, em contra razões (fls. 138/155), afirmando que são diversas as decisões proferidas pelo 1° CC no sentido de autorizar a compensação integral dos prejuízos fiscais para cálculo do IRPJ e bases negativas da CSLL (cita duas ementas). De outro lado, argumenta que, caso não se entenda pela inaplicabilidade da limitação em tela, dois outros pontos merecem atenção: a) inexistência de sucessão da multa punitiva em hipótese de incorporação e b) inaplicabilidade da Taxa SELIC. É o relatório. 3 Processo n° : 13502.000495/00-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.448 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. No processo IRPJ — 13502.000.497/00-11 foi negado provimento ao recurso, tendo sido adotada as razões de decidir do julgado atacado. Contudo no caso sob exame há de ser mantida a acusação, vez que à época do fato não havia proibição para a compensação em razão do evento incorporação, que só foi introduzid na legislação da CSL muito após, como bem deixou fixado a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no voto de fis. 128: " A primeira matéria a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Ressalte-se que não se discute a limitação em si, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim a possibilidade da não observância do limite, estabelecido na lei, em relação ao balanço de incorporação. Ou seja, releva definir se, pelo fato de a empresa EMBEL ter sido incorporada pela Recorrente, poderia ela, na última declaração apresentada em seu próprio nome, compensar suas bases negativas sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro passou a ser permitida a partir de 01/01/92, com a Lei n° 8.383/91. A Lei 8.981/95 limitou a redução por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em no máximo 30%. O art. 20 da Medida Provisória 1.858-6, estendeu à base de cálculo negativa da CSLL as disposições do Decreto-lei 2.341/87 relativas à compensação de prejuízo fiscal. Os artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/87 vedavam à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade, bem como a compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida. Alega a Recorrente que antes da MP 1.858-6/99 não havia impedimento legal para que a sucessora por incorporação compensasse a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. 4 Processo n° : 13502.000495/00-96 Acórdão n° : C SRF/01-04.448 Todavia, não está a Recorrente sendo acusada de ter compensado base de cálculo negativa transferida da sucedida. Está, isto sim, na qualidade de sucessora sendo responsabilizada por infração cometida pela sucedida correspondente à não observância, na apuração da base de cálculo correspondente ao balanço de incorporação, do limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa. Não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável e o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exigido da sucessora, nos termos do art. 132 do CTN. Estando, por ocasião do balanço da incorporação, em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação da base de cálculo negativa em 30% deve ser mantida a exigência". No mesmo sentir também se manifesta Hiromi Higushi in "Imposto de Renda Interpretação e Prática" 2002: " O art. 22 da MP n° 2.158-35/01 dispõe que aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87_ Estes dois arts. estão assim redigidos: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram aplicáveis na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda. A partir de 01-10-99, as vedações aplicam-se também para a base de cálculo da CSLL". Com referência a matéria de fundo, assim tenho me manifestado sobre a que ão legalidade da trava que, como se sabe, nos Tribunais Superiores vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 5 Processo n° : 13502.000495/00-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.448 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) Contudo, há que se analisar os termos da decisão atacada, que não cuidou, de enfrentar um segundo tema: multa aplicada em caso de sucessão, pelo que voto no sentido voltar o processo à Câmara Recorrida, para o fim de se pronunciar sobre a questão reclamada, não apreciada. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Ses:oes-DF, em 2a de fevereiro de 2003. ///;i7' C SO/ÁLVES FE, TOSA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000975/00-13
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – 1) Após o advento da Lei nº 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica passou a adotar a sistemática do lançamento por homologação, com a contagem do prazo de caducidade migrando da regra do art. 173 do CTN para a do art. 150, § 4º, dessa lei complementar, e tendo por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2) A decadência se opera em relação ao crédito tributário de período já alcançado por ela, de sorte que descabe o lançamento de tributos sobre os resultados de período atingido pela caducidade, mas não inibe a recomposição do lucro inflacionário não realizado, desde que, no cálculo dessa recomposição, se leve em conta, como elemento subtrativo, as realizações ocorridas nos períodos alcançados pela caducidade, seja com base no ativo ou na realização mínima, conforme o caso. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07105
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida, que admitia a decadência à exceção dos meses de novembro e dezembro de 1994, o conselheiro fará declaração de voto. Fez sustentação oral a Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo OAB/DF 1.928-A -Suplementar.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t;w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 16327.000975/00-13 Recurso n° : 132.941 Matéria : IRPJ - EXS: 1995 e 1996 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP I 1 Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.105 DECADÊNCIA — 1) Após o advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica passou a adotar a sistemática do lançamento por homologação, com a contagem do prazo de caducidade migrando da regra do art. 173 do CTN para a do irt. 150, § . 4°, dessa lei complementar, e tendo por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2) A decadência se opera em relação ao crédito tributário de período já alcançado por ela, de sorte que descabe o lançamento de tributos sobre os resultados de período atingido pela caducidade, mas não inibe a recomposição do lucro inflacionário não realizado, desde que, no cálculo dessa recomposição, se leve em conta, como elemento subtrativo, as realizações ocorridas nos períodos alcançados pela caducidade, seja com base no ativo ou na realização mínima, conforme o caso. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SÃ., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso . Vencido o o conselheiro Neicyr de Almeida, que admitia a decadência à excecão dos meses de novembro e dezembro de 1994, o conselheiro fará a declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a Dra. Q2. Anna Paola Zonari de Lorenzo OAB/DF 1.928-A - Suplementar. (j) ' Processo n° : 16327.000975100-13 ' Acórdão n° : 107-07.105 if • Ji - o IS ALVE IDENTE Waé!")^~--.._ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO_DE SALES RIBEIFtO_DE DUEIROZ,__EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTNS. 2 . ' • ' Processo n° : 16327.000975/00-13• . Acórdão n° : 107-07.105 Recurso n° : 132.941 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RELATÓRIO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, empresa já qualificada nos autos, foi autuada, em relação aos exercícios de 1995 e 1996, anos- calendário de 1994 e 1995 (fls.1421144), por 1) glosa de prejuízos compensados indevidamente-saldo de prejuízos insuficientes, nos meses de junho, julho, setembro e dezembro de 1994, com fundamento nos arts. 502, 504 e 505 do RIR/94 e arts. 196, inciso III, e 197, par. ún. do RIR/94; 2) adições ao lucro inflacionário realizado, nos meses de janeiro a agosto, outubro e dezembro, todos de 1994, com fulcro nos arts. 195, 417, 418, 419, 420 e 422, do RIR/94; 50, 7°, e 8° da Lei n° 9.065/95; art. 31 da Lei n° 8.541/92; e art. 7°, §§ 3°, 4° e 5° da Lei 9.249/95. Foi ainda autuada por falta de recolhimento do imposto de renda, no ano de 1995, conformando-se com a exigência. No Termo de Verificação Fiscal de fis.118/127, em que se baseou a autuação, mais precisamente às fls. 119, a fiscalização esclarece que a divergência relevante que viria ensejar a recomposição do lucro inflacionário, nos anos de 1993, 1994 e 1995, ocorreu em 31/01/93, gerando diferenças que iriam afetar para menos o estoque de prejuízos da pessoa jurídica. Tomou, como ponto de partida, o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 30/36. Somou as parcelas referentes ao lucro inflacionário a realizar em janeiro de 1993 (Cr$ 124.294.743.233,55), com as do lucro inflacionário a realizar, diferença IPC/BTNF (Cr$38.750.354.068,29) e do saldo credor IPC/BTNF (Cr$ 519.748.221.369,49), totalizando Cr$ 682.793.318.661,33 ou 71.146.314,92 UFIR. Isto (e... posto, aplicou sobre esse valor o percentual de 5% para pagamento em quota única, 3 efri 7 i • • 1 Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 encontrando o valor de 3.557.315,75 UFIR, que, convertido, em 19/02/93, para moeda 1 então corrente no País, correspondia a Cr$ 40.988.601.511,84. Como foi recolhido o imposto, naquela data, na importância de Cr$ 34.139.665.933,07, apurou uma diferença de Cr$ 6.848.935.578,77. Em decorrência, considerou os efeitos gerados por essa divergência nos períodos seguintes, para efeito de determinação do lucro real ou do novo pejuízo fiscal compensava]. E glosou os prejuízos fiscais, indicados no auto de infração,. Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e lançados os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa Impugnou a exigência (fls.148/169), alegando que exercera a opção pela realização do lucro inflacionário acumulado desde 1992, utilizando-se do disposto no art. 31 da Lei n° 8.541/92, tendo calculado o valor do imposto de renda à alíquota de 5% sobre o saldo integral do lucro inflacionário acumulado. Entretanto, para sua surpresa foi autuada por realização a menor do lucro inflacionário acumulado, que foi exercido através do pagamento, conforme DARF de fls. 37. E continua dizendo que, em virtude desta suposta realização parcial do lucro inflacionário em 31/03/93, na opinião da fiscalização, teria restado um saldo a ser realizado, de ofício, a partir do próprio mês-calendário de janeiro de 1993, pelo percentual de realização do ativo ou pela realização mínima prevista na legislação vigente em cada período. Com base nesse proceder realizou de ofício parcelas do lucro inflacionário assim acumulado, nos meses de janeiro a dezembro de 1994 e 31/12/95. E também exige o tributo sobre os valores supostamente compensados (indevidamente com prejuízos fiscais no decorrer de todo o ano calendário de 1993 e no C\11 4 • -. • ." I Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 ano-calendário de 1994, especificamente nos meses de junho, julho, setembro e dezembro. A seguir, alega decadência em relação aos fatos ocorridos em 1994, em face do disposto nos arts. 156 do Cógigo Tributário Nacional (CTN). Assevera que o lançamento do imposto de renda, após a Lei n° 8.383/91, é por homologação, contando-se o prazo de caducidade a partir da ocorrência do fato gerador desse tributo, de acordo com o art. 150, § 40 do CTN. Faz longa análise do tema, com passagens pela Doutrina e Jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de sua afirmação. Diz que a decadência do direito de lançar implica na impossibilidade de o fisco reescriturar os prejuízos fiscais de 1993 e glosar os prejuízos fiscais de 1994, estes também já atingidos pela decadência. Afirma que, a prevalecer o entendimento do autuante, o prazo de decadência só seria aplicável se houvesse uma constituição do crédito tributário, não existindo crédito tributário a ser constituído, mas somente prejuízo fiscal a ser diminuído, não existiria prazo de decadência algum, estando livre a administração fiscal para alterar o resultado fiscal dos contribuintes. Diz que tanto o prejuízo fiscal como a base de cálculo tem a mesma natureza. Ocorrida a decadência, não pode o fisco pretender corrigir o procedimento adotado pelo contribuinte, por meio de reescrituração do prejuízo fiscal. No final do ano 1998, ocorreu a homologação do procedimento adotado pela impugnante. A retificação da declaração de rendimentos no ano de 1995 não altera o início da contagem da decadência, cujo início é contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto. A glosa dos prejuízos surgidos em 1993 e existentes e compensados no decorrer do ano de 1994 contraria o disposto no art. 150, § 4° do CTN. Ademais, a retificação da DRPJ-Ex. 1994, apresentada em 1995, nada tinha a ver com a matéria revista, pois retificava informações incorretas no e reenchimento, tão-somente do Mexo 03, quadro 5-Demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. di 5 ' • .. ' Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 Por derradeiro, a autuada impugna a aplicação da Taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora, na correção de débitos tributários, discorrendo a respeito. A autoridade julgadora de primeira instância, entendeu correto o procedimento fiscal, mantendo o lançamento. Resumiu o seu pensamento, asseverando que o direito de a Fazenda Pública proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando ocorrer após essa data. Cabe ao fisco proceder à verificação de prejuízos fiscais e, sendo o caso, à sua recomposição, na mesma medida de tempo em que é facultada ao contribuinte a compensação desses prejuízos. Afirma que o fisco, de acordo com o art. 29 da Lei n° 2.862/56, pode proceder a novo lançamento, ou lançamento suplementar, no prazo de 5 (cinco) anos contados da notificação do lançamento primitivo.Os juros de mora lançados estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo razão para afastá-los. Intimada da decisão de primeira instância em 16/10/2001 (fls. 325), a empresa apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 326/350), em 14/11/2001 (fls. 326), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento por determinação judicial, como se verifica às fls. 450 e seguintes e 506. C É o relatório. /in ti 1 6 _ ' Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa pode rever o lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores e tributar, em relação ao período-base da realização, o lucro inflacionário realizado, desde que este não tenha sido atingido pela decadência. Nessa recomposição, deve-se abater do lucro inflacionário acumulado as realizações já atingidas pela caducidade para se determinar o lucro inflacionário acumulado a ser transferido para os períodos seguintes. Esse é o entendimento dominante nesta Câmara sobre essa questão. É a partir da ocorrência do fato gerador do imposto, referente ao período-base da realização do lucro inflacionário, que começa a contagem da caducidade, uma vez que o lançamento desse tributo é por homologação, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§, do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12191, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ gdo RIRM0)./ii 7 . • ' Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 Após essa lei, a legislação tributária mudou a modalidade de pagamento do tributo, passando o contribuinte a apurar o imposto e recolhê-lo aos cofres públicos, sem qualquer participação da administração tributária nesse processo. A nova lei adotou, assim, a sistemática do lançamento por homologação, com a contagem do prazo de caducidade migrando da regra do art. 173 do CTN para a do art. 150, § 40, dessa lei complementar, tendo por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O lançamento impugnado refere-se ao exercício de 1994, já sob a sob a modalidade de imposto por homologação, de sorte que a contagem do prazo decadencial tem início em 31/12194, como determina o § 4° o art. 150 do CTN, assim redigido: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. " omissis" § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, em 31/12/99, expirou o prazo para lançamento de imposto correspondente aos anos-base de 1994. Como o lançamento foi feito em 25/05/2000 (fls. 142/144), já havia ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. No entanto, em relação ao ano-calendário de 1995, não ocorreu a decadência pois o termo final para lançamento foi 31/12/95, quando a empresa adotou o regime de declaração anual do imposto, enquanto o lançamento data de 25/05/2000 ( 7(fls. 142/144) .41, 7/ 8 .• • • • t Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispos em contrário, estabelecendo no 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de abril de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e e ' RIR/99, art. 953, § 3°). (I) 9 :. Processo n° : 16327 000975/00-13 ' Acórdão n° : 107-07.105 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação referente ao ano de 1994, em relação ao qual ocorreu a decadência de lançar. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 Sfrilinaes 1 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 • - Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Na sessão de 16 de abril de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência parcial das razões recursais, notadamente em face do instituto da decadência que, pela maioria dos ilustrados membros desse Colegiado atingira o ano-calendário de 1994, máxime em face das prescrições emanadas do art. 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves 1 Nunes, no que se refere aos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de oficio, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCIPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das , preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se 11 ___ • ..,. . . Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico-tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria estae2 % 12 • Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa. Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto...e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de trega do respectivo ente /acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. 13 ' • " ' Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza 1 e a finalidade das receitas, dos custos e das despesas, sendo, em decorrência, 1 inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. E um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer rassentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito 14 • Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. , Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -,i uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que a compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional, de ambiência genérica. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. A jurisprudência do Eminente Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), mais recentemente, a exemplo do Acórdão prolatado em 19 de setembro de 2002, pela sua e.Segunda Turma, tem decidido, em acórdãos relatados pela eminente Ministra Eliana Calmon, sempre na mesma direção por ela apontada. Frise-se que também a Primeira Turma, bem como a Primeira Seção, de forma un . e, dão esteio ao posicionamento da ilustre Ministra. Como modelo, colaciona-se: 15 • •4. • Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 REsp. 395.059/PR, DJU, de 21.10.2002. No mesmo sentido: REsp 279.473/SP., DJ. 8.4.2002, p. 177: REsp. 183.606/SP., DJ. 13.8.2001, p.88. Tributário — Decadência — Lançamento por Homologação ( art. 150, § 4.° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 150, § 4. °, do CTN ). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução U indevida do lucro líquido do exercício, etc. 16 - • - ' Processo n° : 16327.000975/00-13 Acórdão n° : 107-07.105 A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. 7 NEICYFS L EIDA 17 _ Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013121/2001-37
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996 DECADÊNCIA - TRIBUTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial para restituição de eventual indébito é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edison Antônio Costa Britto Garcia
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS af---,..11 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.013121/2001-37 Recurso n° 158.411 Voluntário Acórdão n° 1805-00.028 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1996, 1997 Recorrente CONSTRUTORA COLMÉIA S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996 DECADÊNCIA - TRIBUTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial para restituição de eventual indébito é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. , Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA COLMÉIA S.A. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i 7 ....--)7 ft NELSON Ló OF 'O Presidente - , ....., i _ Processo o° 10380.013121/2001-37 SI-TE05 Aakdão a? 1805-00.028 Fl. 2 1 EDWAL CASONI DE' • ULA -I Ir ES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ çr CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo n° 10380.013121/2001-37 sl-TE05 Acórclio n..° 1805-00.028 Fl. 3 Relatório Cuida-se de pedido de restituição, referente a suposto saldo negativo de imposto de renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações de rendimentos dos anos calendário de 1995 e 1996 para compensação com os débitos relacionados às folhas 02, 143 e 144. VI Instruindo o processo, foram apresentados à folha 03, demonstrativo dos valores pagos a título de IRN, acostados às folhas 04 a 10 constam cópias dos DARF referentes à estimativa de IRPJ dos anos calendário 1995 e 1996, cópia da Ata da i • reunião do Conselho de Administração (fl. 11), cópia da Ata da Assembléia de Quotistas, para transformação de sociedade limitada em sociedade anônima fls. (12 —21). Seguindo-se, temos cópias das DERPJ dos anos calendário 1995, 1996 e 1997 (fls. 146 — 202), bem como, das DIPJ dos anos calendário 1998, 1999 e 2000 (fls. 203 a 249 — 252 a 276) e resumo da DCTF do 1° ao 4° trimestre de 1999 (fls. 277 — 284), DCTF do 1° trimestre de 2000 (fis. 285 — 286), do 4° trimestre de 2000 (fl. 287) e do 3° trimestre de 2001 (fls. 288 —289) todas referentes ao IRPJ. Por fim, instruiu-se o feito (fls. 292 — 294) com relatórios do CONTACORPJ referente aos anos calendário de 1995 e 1996, bem como cópias do auto de infração lavrados no processo 10380.010821/2000-18 (IRPJ) referente aos anos calendários de 1997 e 1998, e cópia do Razão Analítico (fls. 357 — 364) conta impostos a recuperar, relativo aos anos calendário de 1995 a 2001, juntando-se ainda relatório do sistema SINAL03, pelo qual se confirmou a autenticidade dos DARF (fls. 365 — 367) e por último declaração do REFIS (fls. 368— 369). O pleito da recorrente encontrou parcial deferimento nos termos do Despacho Decisório de folhas 371 a 374, assentou para tanto, a autoridade fiscal, quanto ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1995, que após análise conjunta dos fatos e da legislação de regência, constatou o decaimento do direito de a recorrente pleitear a restituição, posto, que segundo sua concepção, a pretensão de ressarcir-se inicia-se a partir da extinção do credito tributário, dando-se esta com o pagamento ao teor do que entabula do artigo 168 do Código Tributário Nacional. De modo que, para o caso proposto a data para entrega da DIRPJ do referido ano calendário, foi 29 de abril de 1996 (fl. 370), concluindo que o decaimento deu-se em 29 de abril de 2001. Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1996, verificou-se com base na DIRPJ do referido ano calendário (fls. 164— 181), no CONTACORPJ (fl. 294) e nas DCTF (fls. 277 — 289), que não foi apurado, no respectivo período, IRPJ a pagar, constituindo-se em saldo credor todos os valores efetivamente recolhidos por estimativa. Considerou ainda, que a recorrente compensou na declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1997, ano calendário 1997 o valor de R$ 35.381,38 (fl. 170) orcom saldos negativos do IRPJ de exercícios anteriores (1995). k Processo n° 10380.013121/2001-37 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.028 Fl. 4 Ademais, a recorrente foi autuada em 20/06/2000, referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada dos AC 1997 e 1998, não tendo sido compensado o imposto pago por estimativa no AC 1996 com o imposto apurado no auto de infração, por meio do razão analítico da conta impostos a recuperar dos AC 1995 a 2001 (fls. 357 — 364), ratificou-se que a recorrente não utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de apuração 1996. Das constatações supra evidenciadas, concluiu aquela autoridade administrativa pela restituição do referido saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 17.842,30 com as correções de estilo. Cientificada (fl. 382) a recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 383 — 392), na qual alega, em apertada síntese, que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá após o decurso de cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco contados da homologação do lançamento, o que afastaria a fundamentação da DRF, juntando em seu socorro farto elenco jurisprudencial. Requereu em razão disso, o reconhecimento dos créditos referentes ao ano calendário de 1995, eis que pleiteados tempestivamente. A 3' Turma da DRJ de Fortaleza entendeu, contudo, (fls. 471 - 481), que a decadência conta-se extinção do credito tributário, que dá-se com o pagamento. Intimada da decisão em 08 de janeiro de 2007 (fl. 483) a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 487 — 494), insistindo nos argumentos declinados em sua manifestação de inconformidade e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 10380.013121/2001-37 81-"fE05 Acórdão a° 1805-00.028 Fl. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Assento de início, tratar-se de recurso parcial, isso porque, o inconformismo da recorrente desde a apresentação de sua manifestação de inconformidade cinge-se ao não reconhecimento do direito creditório referente ao ano calendário de 1995 obstado pelo transcurso do prazo decadencial, assim sendo, à apreciação desse digno colegiado restou a perquirição quanto ao decaimento ou não, de um tributo na modalidade de lançamento por homologação, cuja DIPJ foi entregue em 29 de abril de 1996 e o pedido de compensação apresentado em 27 de setembro de 2001 e 28 de dezembro de 2001. A recorrente, como relatei linha acima, afirma ser tempestivo seu requerimento compensatório,eis que não havia transcorrido dez anos desde a homologação tácita do tributo recolhido a maior, prazo que no seu entender é o aplicável frente ao entendimento jurisprudencial e administrativo, bem como, o posicionamento de parte da doutrina pátria. Todavia, razão não lhe assiste, a uma porque a chamada tese dos "cinco mais cinco" foi superada no seio da Corte Legal, a duas, porque é inegável a extinção do crédito marca o início do cômputo do prazo decadencial, de se levar em conta, menos abstratamente que a própria DRF considerou o início de tal prazo, o último dia para apresentação da DIRPJ do referido ano calendário, qual seja, 29 de abril de 1996 (fl. 370), de modo, que não se foi levado em conta a antecipação das bases estimadas, o que poderia ter gerado algum equívoco. Reputo correta, portanto, a verificação da decadência em 29 de abril 2001 de um tributo considerado extinto em 29/04/1996, e considero intempestivos os pedidos de compensação de folhas 02, 142 e 143, consoante dispõe o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Artigo - 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)" C2( _ Processo n° 10380.013121/2001-37 SI -TEOS Ac6rdtio n.• 1805-00.028 Fl. 6 Dito isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, - 19 de março de 2009. 1 •EDWAL CASO t. a • ANDES JUNIOR rni 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *71 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,511S-# "".‘", Processo : 10380.013121/2001-37 Recurso : 158.411 Acórdão : 1805.00.028 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.028. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 f T in 41C—C sé Roberto França Secretário a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4712229 #
Numero do processo: 13726.000161/92-70
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VASILHAMES – DEPRECIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE – Tendo em vista a sistemática adotada pelo mercado de bebidas, mediante a fungibilidade das garrafas e garrafeiras enviadas e recebidas pelas fábricas, distribuidores e pontos de vendas, não se pode precisar quais desses bens efetivamente se encontram com a empresa, se novo ou usado. Em razão disso não é possível o registro da depreciação, pela perda de valor, enquanto não ocorrer o efetivo perecimento por quebra.
Numero da decisão: CSRF/01-05.418
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Fls. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • „:e: '-,..:_rt, it. PRIMEIRA TURMA \ • ' Processo n° 13726.000161/92-70 •Recurso n° 103-135081 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Acórdão n° ' CSRF/01 -05.418 • Sessão de 20'de março de 2006. Recorrente COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES Interessado FAZENDA NACIONAL VASILHAMES — DEPRECIAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE — Tendo em vista a sistemática adotada pelo mercado de bebidas, mediante a fungibilidade das garrafas e garrafeiras enviadas e recebidas pelas fábricas, distribuidores e pontos de • vendas, não se pode precisar quais desses bens efetivamente se encontram com a empresa, se novo ou usado. Em razão disso não é possível o registro da • depreciação, pela perda de valor, enquanto não ocorrer o efetivo perecimento por quebra. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gon Ives Nunes e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso. -4-1e- L_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 7R ,/,PRESIDENTE 1 F Nco .1 ioR MARIO E RELAT FORMALIZADO EM: 06 T 2006 • • • • Processo n.• 13726.000161/92-70 Acórdão n.° CSRF/01-05.418 Fls. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Márcio Caldeira Machado, José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima e Dorival Padovan.. • I . Processo n.° 13726.000161/92-70 Acórdão n.° CSRE/01-05.4 IS Relatório Trata-se de processo decorrente para exigência da CSLL . O relatório no processo matriz está assim redigido: • , TrOta-se de especial interposto pela pessoa jurídica em epígrafe, em • . face do Acórdão 103-21.452, que, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário anteriormente interposto, no tocante: I) a falta de registro de parte dos vasilhames em ativo circulante; e 2) à possibilidade de depreciação de garrafas, garrafeiras e engradados, registrados no ativo imobilizado. • Reproduzo a ementa do julgado recorrido, no que pertinente.. • "DESPESA DE DEPRECIAÇÃO — GARRAFAS —GARRAFEIRAS -ENGRADADOS — Não cabe a consideração de qualquer taxa de • depreciação em relação às garrafas e engradados na medida em que a sua utilização, ainda que prolongada, não gera deterioração parciaL Esta, se verificada é definitiva e abrarige a totalidade do bem, assim determinando, quando o evento se implementa, a baixa do bem no inventário." Em seu especial, traz como paradigmas a ora recorrente os Acórdão CSRF/ 01-02.178, CSRF/ 01-01.764 e 108-06.075, os quais contém as seguintes ementas, respectivamente: "DEPRECIAÇÃO — VASILHAMES E ENGRADADOS — Inobstante ;possam ser classificáveis como bens jiingíveis, sujeitos à imobilização ' e correção monetária, podem ser depreciados, por falta de previsão legal proibitiva." "VASILHAMES — Os gastos com vasilhames configurados de reposição periódica, constituem despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro reaL" "CORREÇÃO MONETÁRIA — VASILHAMES — Incabível a classificação de garrafas utilizadas como vasilhames em conta de ativo permanente pelo caráter de constante reposição, tornando ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária credora." Argumenta em seu especial a recorrente que a correta contabilização de parte dos vasilhames seria no ativo circulante, haja vista serem adquiridos para venda, fato que se realiza mediante troca de igual quantidade quando da comercialização do liquido produzido, ou através de vendas diretas, bonificadas ou não. • Adita restar comprovado ter procedido corretamente em sua contabilização, destinando ao ativo circulante os vasilhames e garrafeiras para venda, e ao ativo imobilizado os bens destinados à ,sua própria operação de giro na comercialização dos seus produtos. Com relação à possibilidade de depreciação, afirma que a tese do • aresta recorrido "perfilha entendimento de que os bens relacionados na autuação fiscal, tais como os diamantes, são eternos, não sofrendo qualquer desgaste pela ação do tempo", muito embora o artig 199 do 3 . • • Processo o.' 13726.000161/92-70 Acórdão n.° CSRF/01-05.418 RIR faculte a depreciação de todos os bens físicos, sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou obsolescência normal Pelo despacho de fls. 830 teve seguimento o especial, muito embora sem que tenha ocorrido expressa apreciação da divergência quanto ao item contabilização no circulante, tendo o douto prolator mencionado, tão-somente, a divergência acerca da possibilidade de depreciação. É o Relatório. 4 . • . Processo n.° 13726.000161/92-70 Acórdão n.° CSRF/01-05.418 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, notadamente a divergência de interpretação da lei tributária. Por se tratar de processo decorrente, reproduzo meu voto no matriz: Muito embora tenha a fundamentação do seguimento se atido apenas à • questão da possibilidade de depreciação, creio preenchido o requisito da divergência quanto aos vasilhames e garrafeiras registradas • diretamente no ativo circulante. Dos arestos trazidos como paradigmas para esse litígio, CSRF/ 01- • 01.764 e 108-06.075, apenas o segundo pode demonstrar a• • divergência, já que o primeiro trata de comercialização de produtos. . hortifrutigranjeiros, referindo-se a caixas, e fundamentando-se em reposições periódicas no mesmo período, o que não é o caso dos autos. Já o Acórdão da colenda Oitava Câmara trata de garrafas de cerveja, • exatamente como aqui em apreço, chegando a alcançar decisão pelo registro a despesa de todos os vasilhames. Assim, conheço do recurso em ambas as questões, pois quanto à depreciação não há dúvidas para a apontada divergência, bastando o mero confronto das ementas. No mérito, no entanto, melhor sorte não colhe a recorrente. A contabilização de pane dos vasilhames em ativo circulante deveria estar acobertada em procedimento que especificasse a aquisição diretamente para venda, o que não se apresenta pela análise dos autos. • Ade seguinte excerto: tIcnoee primeira instância bem apreciou a questão, conforme o "Segundo consta à fl. 303 do processo, a contribuinte afirma que 'o vasilhame é classificado de acordo com a sua utilização, ou seja, o " necessário ao acondicionamento dos produtos ' industrial/estoque/vendas' é escriturado no Ativo Imobilizado e aquele 'adquirido para fins de revenda' no Estoque de Mercadorias para Revenda, no Ativo Circulante, portanto. Embora esteja correta em sua argumentação, a verdade é que, na prática, fica difícil visualizar em que situação os vasilhames seriam adquiridos para fins de revenda. O que se imagina é que todos os vasilhames, inclusive barris e cilindros, e as garrafeiras, sejam adquiridos com a finalidade de utilização no processo industrial. Os revendedores de bebidas (bares e restaurantes e assemelhados), na maioria das vezes, recebem os vasilhames e os engradados por empréstimo, mediante caução (mesmo procedimento utilizado para mesas e cadeiras), devolvendo-os caso encerrem suas atividades. A aquisição pura e simples de vasilhames vazios é um procedimento pouco usual, excepcional, incapaz de justificar que uma engarrafadora de bebidas mantenha estoque de vasilhames para revenda. Se de fato existem motivos que justificassem tal procedimento, caberia à impugnante demonstrá-los, de forma inequívoca, o que não 5 • • Processo n.• 13726.000161192-70 • AcárdAo n.° CSRF/01-05.418 • • foi feito, nenz durante a ação fiscal, nem ma presente fase. Apenas a titulo ilustrativo, mencione-se aqui que a contribuinte poderia ter trazido aos autos notas fiscais de venda de vasilhames vazios, com o intuito de mostrar que essas operações eram praticadas por ela. Nem isso fez." Em verdade, melhor refletindo, ouso divergir do aresto paradigma, prolatado pela colenda Oitava Câmara, quando lá participava, pois os vasilhames não são bens de uso e consumo, mas sim bens de utilização continua, e, embora individualmente de pequeno valor, merecem ser ativados dada a sua função conjunta, conforme bem explicitou o Parecer Normativo CST 20/80. A contabilização no circulante só faria sentido se especificamente destinados à venda, quando então se poderia considerá-los mercadorias. No caso dos autos, conforme o acerto da decisão de primeira instância, deixou a recorrente de demonstrar tais operações, fato que impossibilita validar-se o registro no circulante. Quanto à depreciação, a questão é tormentosa. • Não se pode negar existir I um desgaste pelo uso continuo dos vasilhames e garrafeiras, o que militaria no sentido de sua aceitação. No entanto, a sistemática usada pelo mercado de bebidas é baseada na fungibilidade desses bens. A garrafa que vem do distribuidor para a fábrica não é a mesma que lhe é devolvida com o produto liquido. O mesmo ocorre com a relação entre o revendedor e o ponto de venda (bares, pequenas distribuidoras, restaurantes, clubes etc) Assim, os vasilhames mantidos no giro são constantemente alterados, podendo-se enviar garrafas novas e receber velhas, ou vice-versa. Tal fungibilidade impede, no meu entender, o registro da depreciação, pois não se consegue precisar qual vasilhame encontra-se na posse da fábrica, distribuidor ou ponto de venda, se novo ou usado. • Apenas quando do perecimento pelo refugo ou quebra é que se configura efetiva possibilidade de registro da perda ocorrida. Antes, o uso mediante trocas não autoriza qualquer redução por perda de valor por desgastes, certo ainda que, independentemente da idade do vasilhame, o mesmo se prestará para acondicionar a mercadoria liquida até que se quebre, ou seja desconsiderada para uso por bordas trincadas, o chamado refego, situação equivalente à quebra. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. . E como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006. jefám&o, MA 0/ 1 Q FRANCO JUNIOR bp 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000079/2001-31
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO - MATERIAL. Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar a verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de agosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando-Redatora ad hoc
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" .0:5! MINISTÉRIO DA FAZENDAjt4ori, . CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 18336.000079/2001-31 Recurso n° : 303-123.917 Matéria : 1.1. - REDUÇÃO—CERTIFICADO DE ORIGEM. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO - MATERIAL. Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar a verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de agosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. TON PRAGA PRESIDENTE EM E ERCICIO - JUDIT D' A ARAL MARCONDES ARMANDI RED • TO • DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 02 MA I 2008 tine 9 • Processo n° :18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF). 2 ifn , Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUiS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR tir r 2 ffii Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Recurso n° : 303-123.917 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao âmbito da ALADI, no que pertine ao cumprimento de requisitos determinantes para fruição do beneficio de redução da alíquota de I.I., qual seja a existência de divergência entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e das faturas comerciais, inclusive fatura emitida por País não signatário do Acordo. Em razão de conter os elementos necessários à compreensão da matéria submetida à análise, transcrevo trechos do voto contido na decisão de primeira instância, adiante: "Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 9910288105-0, em 13/04/1999, com a utilização da redução de 28% da alíquota, prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1" de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Afirma a fiscalização, tal como descrito no documento de fls. 02/03, que pelo exame dos documentos que instruem a DI, a empresa acima identificada efetuou uma triangulação comercial com produto derivado de petróleo, não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no 'âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, e instituídos no Brasil, através dos Decretos ts 98.874, de 24 de janeiro de 1990, e 98.836, de 17 de janeiro de 1990, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado, tanto pela divergência constatada entre o número da fatura comercial nele informada, e aquele referente à fatura apresentada pelo importador emitida pela sua subsidiária (PIFC0), como pelo fato de a triangulação comercial realizada não estar amparada nos textos legais citados, celebrados no âmbito da ALADI. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora, com fundamento no ADN/COSTT-010, de 16 de janeiro de 1997, no valor total de RS 288.882,68objeto do Auto de Infração fls. 01/06." A Decisão DRJ/FOR N° 743, de 30/04/01 (fls. 49/60), julgou procedente o lançamento, expressando o seu entendimento de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tanfária percentual em caso de divergência entre Certlficado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 4./." l(rj\1/4 ffir • Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 O voto condutor reitera o entendimento esposado pela fiscalização, de que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado em virtude da existência de divergência entre o número da fatura comercial informado no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução do despacho de importação, principalmente porque a operação intentada pelo importador não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Entende que, conforme disciplinado pelo art. 7° da Resolução 78/87, deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma do objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo aos seus objetivos. Entretanto, no caso em tela, os certificados de origem apresentados não atendem às exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial n° 11/97. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Assim resta configurada a triangulação comercial com objetivos não definidos, haja vista que a fatura apresentada pelo importador foi emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0). A recorrente reitera os termos contidos na exordial (fls. 66/83) para complementá-los com os argumentos a seguir: 1. DOS AUTOS - A recorrente alega que compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do Pais e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação. Tais produtos só foram incluídos nos acordos exatamente para viabilizar, por meio dessas aquisições, relações comerciais visando a integração dos países do CONE SUL. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE — a decisão está eivada de nulidades, comprometidas suas premiscs e conclusões, por falta de fundamentação válida de eficaz, exempli grada: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF; contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. 3. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO SISTÊMICA DO ÓRGÃO CENTRAL DA SRF — mantém o posicionamento da exordial. Acrescenta que a intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução, sendo a orientação superior no sentido da in-elevância da interveniência de operador de terceiro país, posição essa consignada na Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97 de que já era prática de uso freqüente. Que a manifestação do Órgão Central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. De sua parte a decisão guerreada considera o contrário. 4. Também ao contrário do que sustenta a decisão, a exigência prevista no art. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação, 4 g"L- Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais, nos termos do art. 434 podem ser provadas por qualquer meio idôneo. 5. E que tal interveniência de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no Acordo. A Resolução 232/97, expressamente admite tal operação, sendo essa a orientação superior. 6. DESClUMPRIMENTO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 78 — alude a decisão à pretensa divergência entre os números constantes dos certificados de origem e das faturas correspondentes a recompra. Ora, o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante, com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de suas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta corresponde com o certificado, com um número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador" (Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97). 7. Como se vê, tais resistências não procedem. De fato, não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. As demais exigências foram atendidas, entretanto o Fisco descumpre letra e o espirito do próprio acordo do qual se arvora defensor. 8. Os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78, já referida a qual em seu art. 10 determina, de molde a preservar os interesses maiores que ditaram sua celebração, que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre a antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Transcreve o teor do art. 10 da referida norma, destacando que em nenhum caso o pais importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, podendo além de solicitar as informações adicionais que correspondam ás autoridades governamentais do pais exportador, adotar medidas necessárias para garantir o interesse fiscal. 9. Que, a pretexto da parte final do § 2° do art. 10, o AFTN ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, simplesmente rejeitou os certificados. Ressalta que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe. Logo os trâmites dessas importações foram ilegalmente retidos por mais de um ano, exigindo autuação especifica para sua liberação, objeto de inúmeras reuniões como historiado na Impugnação. 10. Verifica-se, ainda, não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. Não se pode entender como tais descumprimentos dos próprios Atos Internacionais não maculem a ação fiscal. 11. Na verdade trata-se de importações no interesse do Pais e sob rigoroso controle do Governo Federal. É antes de tudo desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seus signatários. 12. IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAÍS — matéria já abordada na impugnação. Acrescenta que tais operações intermediárias desta Empresa — como negócio indireto, e posterior, adjeto de uma operação principal — visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a, e evitando-se liquidá-la à vista, o que teria impacto, também, sobre o saldo de divisas do Pais. Visam, ainda, contornar aquela messe de dificuldades, já relatadas, para ressaltar que a inexistência de fmanciamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do Pais nesse setor — comprometendo o abastecimento — e significativo aumento dos preços dos derivados para fazer face ao severo agravamento de custos com tão significativa antecipação dos pagamentos. 5 ?ft, • • Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 13. De outra parte, desnecessário ressaltar os prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em face de problemas com o Governo brasileiro. Acordos tarifários desse tipo visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade. Exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela — que só com a redução tarifária se toma suportável — e cuja aquisição pela PETROBRÁS, no entanto, conforma-se como essencial no formidável esforço para a integração dos países do CONE SUL, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras. 14. Esclareça-se que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores ao podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, bem assim por tererm os portos de lá calado menor, exigindo navios menores, elevando em muito o custo do frete. 15. Por tudo isso, tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de Redução Tarifária. 16. DA ERRONIA DA INVERSÃO LÓGICO-NORMATICA PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E O 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM — menciona que a única referência à comercialização em outro país está no art. 4 0, "b", (ii), da Resolução n° 78, o qual estabelece que "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, • conceituando o que se considera como expedição direta" ali expressamente especificadas e qualificadas, donde a especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte, sendo a qualificação dessa expedição dada, alternativamente, ou pela alínea "a" ou pela "b", já que incomportável numa mesma hipótese "passar" e "não passar" pelo território de terceiro país. 17. A regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO. 18. Quer a PETROBRÁS mais uma vez consignar que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela notificação de lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. 19. E incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que A CARGA VEM DIRETA PARA O PAIS, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem, só não sendo registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo como fazê-lo. E essa SRF nunca exigiu tais registros nem a copia das faturas anteriores. E NUNCA SE PRETENDEU NÃO REGISTRAR OU RECUSAR SUA APRESENTAÇÃO. 20. O fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, deixando-se claro que ao longo do recurso e da impugnação restou cristalino inexistir tal incompatibilidade. 21. O mundo dos negócios vem se tornando cada vez mais globalizado e com sua estrutura financeira se tomando cada vez mais complexa, onde todos procuram otimizar seus negócios, garantindo mercado para suas vendas. A exploração da especificidades e oportunidades individuais é um diferencial importante hoje. 6 (7151/k/ • • Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 22. Nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se alarga imensamente se obtém quem fmancie suas vendas, ou quem as consiga incrementar por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão através desse player de terceiro país, que, naturalmente, ganha, também, sua taxa de lucro pela intermediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados. 23. Por isso é que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão, já vem antes da realização das importações, e quem o diz é a própria SRF., esse era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, alas editada também um dependente de explicitação em regra, aliás também editada também um ano antes. Mas o entendimento já estava consagrado, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, pela orientação sistêmica, que não pode inopinadamente ser alterada. 24. além disso, ressaltou-se a especificidade da operação sob exame, quando se constata que a importação de fato é direta, já que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. 25. por tudo quanto exposto tem o 3° Conselho de Contribuintes em jurisprudência firme, iterativamente anulado autos de infração que tais, aferrados a quizílias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão, tanto no plano das relações internacionais, como no plano do direito interno, que claramente impôs um procedimento que a repartição se recusa a observar. 26. Finalmente, requer seja declarado nulo o auto de infração e/ou Subsistente pro sua flagrante ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. O Acórdão n° 303-30.380 (fls. 89/104) proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário n° 123.183, nos termos da ementa adiante transcrita: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime de Origem da ALADI." O entendimento contido no voto condutor é que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das faturas comerciais, assim, logo o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência (normatizados pelo art. 4° da Res. ALADI/CR n° 78 — RGO — aprovada pelo Dec. 98.836/90), capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A análise dos documentos apresentados demonstrou que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela ara o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando assim atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Defende o Relator que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. É o que se verifica do art. 434 do RA que determina que no 7 Pj /ft ' Processo n° :18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único deste mandamus faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da ALADI quando solicita a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, casos em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Portanto, a previsão legal acima se acha perfilada com o que estabelece o art. 70 da Resolução ALADI/CR n° 78— RGO — aprovado pelo Dec. N° 98.836/90. A finalidade precipua do Certificado de Origem na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, acostada pela recorrente (fls. 179/181) é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países-membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para o despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao dispositivo no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Quanto a análise sobre a triangulação comercial, apontada pelo Fisco como causa negativa do beneficio pleiteado, a mesma Nota COANA antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre risco, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° CSRF/03-05.080 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Dec. N°2.865/88, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira corresponde uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Contudo o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador, não seria o caso de se aplicar às disposições do art. 9°, antes citado. Por outra via, se a PFICO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que amparam as operações de importação. Nesta altura cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço supre as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. 9 r Ifn Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo toda e qualquer exigência legal, não se vislumbrando, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. A Fazenda Nacional (fls. 107/114), por discordância da decisão prolatada através do Acórdão n° 303-30.380, nos termos do art. 50 - II do RICSRF avia seu recurso contra decisão que deu à lei tributária interpretração divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, argüindo sucintamente: Os certificados de origem apresentados pela ora recorrida não respeitaram as exigências da Resolução 232, tampouco a Portaria Ministerial n° 11/97, posto que ainda que a mercadoria não tenha adentrado em terras das Ilhas Cayman, a partir do momento em que uma operadora lá localizada intervém no negócio jurídico, enquadrada necessariamente estará a negociação ao regime jurídico daquele pais. Para consubstanciar a sua tese quanto a esse aspecto menciona como paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35435, o qual materializa o entendimento da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes de que o produto importado comercializado por país não pertencente à ALADI e que, cujo importador não tenha atendido os requisitos previstos na legislação de regência, são motivos insuficientes para a concessão do beneficio fiscal. O outro ponto divergente em relação ao acórdão ora combatido vislumbra-se através do acórdão paradigma n° 302-35373, também apreciado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que aponta a discrepância existente entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador na Dl. Após essa exposição, postula pelo provimento do recurso a fim de que seja reformado o acórdão ora combatido. Havendo tomado ciência do teor do acórdão n° 303-30.380, bem como do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 19/05/04, a interessada manifestou-se nos autos por meio do processo n° 11131.001369/2004-01 (fls. 148/165), oferecendo as suas contra-razões dentro do prazo legal, ocasião em reitera os pressupostos oferecidos a título de controvérsia já apresentados pela Fazenda Nacional, esclarecendo mais uma vez que a origem das divergências entre as várias faturas e os correspondentes certificados de origem encontra-se no fato de que o SISCOMEX não tem campo próprio para tal inserção e não aceita o registro do ciclo de produção ou da cadeia dominical/comercial das mercadorias; que todas essas faturas foram apresentadas à Alfândega tão logo solicitado, inadmissivelmente porém, a repartição aduaneira reteve o desembaraço por mais de um ano. Junta nos autos copiosa jurisprudência e muito especialmente, inúmeros acórdãos que julgaram inconsistentes e ilegais autuações idênticas, em importações também idênticas da recorrida, ressaltando que os pontos de divergência ao recurso especial ora atacado estão devidamente destacados e que demonstram que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90 do Regime Geral da ALADI (Res. 78); que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais r • Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade de lançamento; que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI; que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar perda do beneficio tarifário; que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da alíquota negociada se preenchidas as demais condições; que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tomando incabível a aplicação da penalidade; que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Ressalta, ainda, que a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum se tem na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO. Como também que as decisões antes proferidas neste processo tentavam combater a assertiva supra, mas jamais trouxeram qualquer dispositivo legal que impusesse a perda da redução tarifária? O antes mencionado art. 499 e parágrafo único não falam em perda da redução tarifária. Por essa razão, em observância aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada, erigida pela Constituição Federal à categoria de princípios fundamentais, só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponde à exata descrição normativa. Isso significa dizer que a penalidade imposta, perda de reducão (desclassificação tarifária), não existe na legislação vigente para o presente caso (remete ao art. 5°41, CF/88). Que o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade INICIALMENTE imputada à recorrente. Indaga qual teria sido, afinal, a disposição legal infringida e penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal enquadramentos legais distintos e divergentes? Para argüir que o auto de infração contraria e nega vigência ao art. 10-IV do Dec. 70.235/72, que considera como requisito obrigatório do auto de infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; que os vícios formais levantados até o momento pela autuada estão a corroborar pela nulidade/insubsistência do auto de infração (art. 5°- LV, CF/88 — art. 59-II, Dec. 70.235/72), sendo aplicável ao caso as disposições do art. 112 do CTN. Finalmente menciona que o Egrégio Terceiro conselho de Contribuintes, recentemente, decidiu em quatro outras oportunidades em favor da PETROBRÁS /ft Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 recursos com matéria idêntica ao presente feito nos 124321, 124245, 124384 e 124236, acórdãos que até não então não foram lavrados, mas que servem para demonstrar o quanto equivocado é o acórdão ora recorrido. Requer que seja julgada a insubsistência do auto de infração em tela, bem como que seja denegado provimento ao recurso especial interposto. É o relatório. 12 1ft • Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria sob exame versa sobre a utilização indevida ou não de redução tarifária em relação a produto exportado da Venezuela para o Brasil, entretanto comercializado através de pais à época não integrante da ALADI. Analisa-se a possibilidade do descumprimento de normas aplicáveis ao âmbito da ALADI, no que pertine ao cumprimento de requisitos determinantes para fruição do beneficio de redução da aliquota de 1.1., qual seja a existência de divergência entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e das faturas comerciais, inclusive fatura emitida por Pais não signatário do Acordo. A PETROBRÁS adquiriu produtos que tem como origem a empresa venezuelana (PDV S.A), sendo os mesmos transportados diretamente para o Brasil, conforme se verifica do conhecimento de transporte anexo (Bill of Landing), antes porém, vendendo-o para uma subsidiária sua situada nas Ilhas Cayman denominada "Petrobrás International Finance Company (PIFCO)", recomprando-os posteriormente. A fiscalização constatou divergências entre os números das faturas comerciais informados nos certificados de Origens e os das Faturas Comerciais apresentadas pelo importador como documentos de instrução da respectiva DI despachada para consumo. A partir das divergências apontadas entende que restou caracterizada operação de triangulação comercial com objetivos não definidos, portanto não acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Contrapondo-se à decisão de primeiro grau, que corroborou com o entendimento contido no auto de infração, o Acórdão n° 303-30.380 (fls. 89/104), que proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário n° 123.917, concluiu que os documentos carreados aos autos comprovam que, mesmo havendo a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil e que apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman, portanto, atendido o requisito quanto à origem da mercadoria para a fruição do tratamento preferencial. Proclama nesse entendimento que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas pelo agente interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9° do Regime de Origem ALADI (Res. 7n, consubstanciada, ainda, pela NOTA COANA/COLAD/D1TEG n° 60/97, que expressamente declara que "o fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". 13 1fi, Processo n° :18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Segundo essa ótica, a condição para a fruição de tratamento preferencial quanto ao aspecto de origem da mercadoria encontra amparo legal no art. 4° da Resolução ALADYCR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90, o qual estabelece que "Para que as mercadorias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas deve haver sido expedidas diretamente do país exportador para o pais importador. Para tais efeitos, se considera como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar por território de algum pais não participante do acordo". De outra parte a PFN, reiterando a tese da fiscalização, argüi que os certificados de origem apresentados pelo importador não respeitaram as exigências da Resolução 232, tampouco a Portaria Ministerial n° 11/97, haja vista que o país de origem não indicou no formulário respectivo, notadamente no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por terceiro país. Para suprir essa omissão, ainda haveria a possibilidade de o importador apresentar à Administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse essa omissão, o que efetivamente não ocorreu. Argüiu ainda o d. Procurador que a partir do momento em que uma operadora de terceiro país não pertencente à ALADI intervém no negócio jurídico, enquadrada necessariamente estará a negociação ao regime jurídico daquele país. Por essa razão o importador não atendeu aos requisitos previstos na legislação de regência, persistindo na discrepância existente entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador na DI. Esta é a síntese do relatório aqui apresentado de forma racional, após o que passo a análise dos fatos que foram apresentados, perseguindo antes de tudo a obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. De antemão, vislumbra-se dos autos que o voto condutor do acórdão ora guerreado argüiu que o disposto na Resolução 232/98 (art. 2°) não se aplica às disposições da norma em apreço, posto que contrariamente à regra ali estabelecida, enfatizando esse entendimento através do trecho em destaque "quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país...". Segundo o raciocínio apresentado nesse cenário inexiste a interveniência de um operador, porém a participação de um país na qualidade de EXPORTADOR, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI. Dessa forma, considerando-se como válida a assertiva de que a subsidiária da Petrobrás não se equipara a operador, não seria o caso de se aplicar à lide as disposições do art. 9° antes mencionado, prevalecendo a regra geral esculpida no art. 4° da Res. ALADI 78. Caso contrário, a considerar-se que a subsidiária da Petrobrás se equipara a operador, nesse caso, argüi o voto condutor que a norma em apreço deixou de ser observada, haja vista que os certificados de origem contêm em sua totalidade o número da fatura comercial emitida pela empresa venezuelana. As hipóteses elencadas pela decisão a quo, contextualizam o entendimento que a existência de uma lacuna apontada na referida NOTA (a declaração juramentada) restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Dec. n° 2.865/88, que alterou o Acordo 91 dando nova redação ao art. 9° da Resolução 78. 14 6.n ifn . ' Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Do exposto, explicita o voto, resta pendente de apreciação a eficácia da declaração juramentada, que no seu entender não teria o condão de negar a vigência da legislação de regência sobre a matéria, sob a forma da fundamentação legal contida nos arts. 40, 70 e 8° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 24/11/87, do art. 454 do RA e da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Inicialmente temos o Tratado de Montevidéu de 1980 firmado pelo Brasil, de que trata o Decreto Legislativo n° 66/81, com ele, entre outros, veio o Decreto n° 2.865/98, DOU de 08/12/98, a dispor sobre a execução, em território brasileiro, da Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Portanto, nesse sentido alterando o texto original do acordo 91 desse Comitê para lhe acrescentar o artigo 2°, renumerando os demais, por conseguinte alterando o art. 9° da Resolução n° 78/87. Eis o teor do artigo incorporado: "Artigo 2° - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". "Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administra ão aduaneira corre .ondente uma declara lio 'uramentada ue justifique o fato onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação". Como visto, o cerne do litígio passa necessariamente pela existência de conflito entre duas interpretações divergentes sobre a mesma matéria, entretanto, em dois momentos distintos. A primeira tese entende como dispicienda a declaração juramentada pelos motivos já expostos (art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90, versão original). A segunda, labuta em favor da imprescinbilidade da declaração juramentada, sob a ótica da Resolução 232, aprovada pelo Dec. n° 2.865/98, DOU de 08/12/98, que alterou a Resolução ALADI/CR, por alteração do art. 9° quando trouxe ao mundo jurídico a declaração juramentada oriunda da NOTA COANA 60/97, portanto, ambas as proposições colocadas à apreciação tratam da mesma matéria. O cerne da questão circunscreve-se, inicialmente, à aplicação do previsto no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78 — que estabeleceu o Regime Geral de Origem, recepcionada na legislação brasileira através do Dec. n° 98.874/90 e do Acordo n° 91 - que o regulamentou aprovado pelo Dec. n° 98.836/90. Posteriormente, se cabe nessa análise, condicionar ou não à solução da lide, a incorporação do art. 9°, que produziu a alteração do texto originário da Res. 78/87, e a partir de quando se passou a ser solicitada a declaração juramenta, pois, dessa avaliação, resulta a imputação ou não da penalidade à autuada. 15 Ifif \r:Ct Processo n° :18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 Preliminarmente, cumpre esclarecer que tratando a matéria da eficácia de norma que concede beneficio fiscal de redução tarifária, há que considerar o princípio basilar da possibilidade de existência do nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e os seus efeitos. Vislumbrando a solução da lide, quanto a esse aspecto, tem-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em 13/04/99, se deu na vigência da versão original da Resolução 78/87, em que o Decreto n° 2.865/98 de 07/12/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em DOU de 08/12/98, sequer houvera sido editado. Logo, não teria o citado decreto eficácia à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores que autorizaram o beneplácito e, por conseguinte, também não haveria como a PFN se escudar sob o manto da Resolução 232. Note-se que o procedimento pautado pelo importador descaracteriza a intenção de burla ao Fisco, bem como denota a prática do ato jurídico perfeito, lícito, sob a tutela da lei e do conhecimento das autoridades administrativas, de acordo com o art. 4° da Resolução ALADI/CR n°78, ensejando a aplicação do o artigo 106-11, 'b', do CTN, ao caso em comento. Quanto à triangulação comercial, traz-se à baila trecho da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, de 19/08/97, que mesmo tendo caráter transitório, à época, disciplinava as tratativas sobre a matéria em epígrafe no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre risco, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente fumado pelo operado?'. Com efeito, o texto dessa Nota sinaliza com a hipótese de que o procedimento adotado pela contribuinte, à época das importações, não seria irregular, haja vista que a exigência da declaração juramentada estaria apenas contida nos dispositivos de regramento do Tratado MERCOSUL. Registre-se que consta dos autos o Certificado de Origem n° ALD- 990405949 (fl. 12) e o conhecimento de embarque (fl. 14), emitidos pela PDVSA PETROLEO Y GAS, País Exportador - Venezuela, bem como o invoice n° PIFSB-0438/99, de 26/05/99 (fl. 16 rt, /fil Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 13), emitido pela Petrobrás International Finance Company — PFICO, Ilhas Cayman, relacionada à recompra de gasoil efetuada pela Petrobrás Nacional. Entretanto, a ausência da fatura comercial emitida pela PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A. n° 58392-0, em relação à venda efetuada para a Petrobrás-Brasil e desta para a Petrobrás International Finance Company — PFICO, Ilhas Cayman, além da ausência do Certificado de Arqueação competente, resta incompleto o rol de documentos probantes da realização do ciclo negocial sob análise. Do cotejo entre os documentos mencionados constata-se a existência de uma lacuna que não autoriza a confirmação das quantidades e valores pactuados, notadamente em razão dos números de registros dos invoices emitidos pela PIFCO (subsidiária da PETROBRÁS) e pela PDVSA serem distintos. Assim, inexistindo documentos nos autos que atestem a regularidade da negociação retromencionada e, com isso tomando despicienda a elaboração de uma declaração juramentada pelo importador, com indicação dos números, datas e valores das faturas comerciais já indicadas e do certificado de arqueação que ampararam a operação de importação pelas razões acima demonstradas, restaria, então, imprescindível a apresentação desta declaração em face da omissão apontada. Ante o exposto, ante a ausência de elementos probantes suficientes à confirmação das quantidades e valores, DOU provimento ao recurso especial. É assim que voto. Sala de Sessões, em 06 de novembro de 2006. V OTACÍLIO D • S ARTót° 17 . " Processo n° : 18336.000079/2001-31 Acórdão n° : CSRF/03-05.080 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando — Relatora Ad hoc Conforme visto nos relatórios que precedem minha indicação para redigir o voto vencedor desta lide, o contribuinte foi excluído da sistemática do SIMPLES por exercer atividade vedada. Observo que, já na primeira impugnação que ofereceu contra o ato de exclusão, o contribuinte assim se manifesta: _ "Muito embora não haja qualquer referência ou mesmo menção ao dispositivo infringido ou restritivo à opção realizada, acredita-se que a decisão ora impugnada decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção pelo regime Essa apreciação não foi enfrentada, ao meu ver, com a prudência que o correto curso do devido processo legal recomenda. Entretanto, a motivação do colegiado para negar provimento ao recurso interposto em nome da Fazenda Nacional foi a falta de certeza quanto à atividade desenvolvida pela empresa excluída. Observo, ainda, que os termos da diligência determinaram que a autoridade preparadora apurasse e informasse a efetiva atividade da empresa. Em resposta, informou o auditor—fiscal que não foi possível aferir a real atividade desenvolvida pela empresa excluída posto que no local onde funcionava hoje está funcionando uma unidade escolar de outro contribuinte e que aquele procurado se apresenta nos registros da Receita Federal como inativo. Diante desses fatos decidiu o colegiado a quo pela não aceitação da penalidade imposta, conforme voto condutor do julgamento de fls. 88. A maioria dos julgadores deste colegiado, decidiu manter a decisão , pela mesma razão lá explicitada, sem aceitar os argumentos da procuradoria que falavam, especialmente, na presunção de legalidade dos atos administrativos. De forma breve, essa foi a razão encontrada pelo colegiado para rejeitar o recurso especial interposto em nome da Fazenda Nacional. Em 4 de abril s 2008 OXA.C"<k_ JUDITH lo 9 A RAL MARCONDES ARMANDO 18 (fil Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006985/2007-59
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro .contábil (razão) e fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no , mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida, a Conselheira Sandra Maria Faroni, que mantinha a qualificação.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Processo n° 10120.006985/2007-59 Recurso n° 164.393 Voluntário Acórdão n° 1102-00.058 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente J.J. RABELO TRANSPORTES - ME Recorrida 2' TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro .contábil (razão) e fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no , mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida, a Conselheira Sandra Maria Faroni, que mantinha a qualificação. r ---)'- , SAND , Í FARONI - Presidente 1 i ; Í i _ JOSE RGIO GOMES - Relator EDITADO EM: e) 7 „1 ti N 2010 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Sandra Maria Faroni (Presidente da Tutnia) e José Sergio Gomes. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. 2 Processo n° 10120.006985/2007-59 S1-C1T2_ Acórdão n.° 1102-00.058 Fl. 232 . Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 2' Tunna de Julgamento da DRJ em Brasília/DF que julgou procedente os lançamentos efetuados em 30/10/2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Previdenciária (CSP), respeitado o regime de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu em cotejar o recolhimento, ou a confissão em Declaração Anual Simplificada - SIMPLES, com os valores de receita escriturados nos livros "razão" e "apuração do ICMS", relativamente aos doze meses civis do ano-calendário de 2003, seguindo-se o lançamento das diferenças encontradas. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou nulidade dos autos de infração por terem sido realizados por servidor sem habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e também porque inexistiu o contraditório e ampla defesa, já que não lhe foi dada oportunidade de pleitear a produção de provas ou mesmo pronunciar-se sobre seus resultados, bem assim, ser incabível a multa agravada de 150% porque o evidente intuito de fraude exigido pelo inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, não se aparenta, dado que o fato de o contribuinte não ter apresentado declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais, isto é, não se escondeu ou omitiu. Aquela 2' Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu por afastar as argüições de nulidade, consignando que o servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal deve possuir nível de escolaridade superior, não necessariamente formado em Ciências Contábeis e registro profissional no CRC e que esta matéria encontra-se pacificada na jurisprudência administrativa, inclusive objeto da Súmula n° 8 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem assim, que o exame dos livros e documentos do contribuinte consubstancia procedimento de fiscalização, de natureza inquisitorial (apuração da infração e colheita de provas), e não processo administrativo, o qual se instaura com ao lavratura do auto de infração, quando então surge a lide (pretensão resistida). No tocante à multa de oficio acatou o entendimento fiscal no sentido da presença da conduta tipificada no artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, eis que o contribuinte declarou durante todo o curso do ano-calendário apenas uma parcela de seu faturamento mensal, concluindo, ao final, pela procedência dos lançamentos. . Ciente do decisório em 22 de janeiro de 2008 a contribuinte apresentou em 12 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 205/221 repetindo as razões declinadas na impugnação, requerendo, ao final, a nulidade dos autos de infração \ \ E o relatório, em apertada síntese. ' \ vv 3 x Voto José Sérgio Gomes - Conselheiro Relator. Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Creio acertada a decisão recorrida no que toca à inexistência de nulidade do ato administrativo. Com efeito, não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que versa: "Art. 59. São nulos; 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Encontrando-se os autos de infração, como efetivamente se encontram, lavrados e assinados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, descaber cogitar a incidência na primeira hipótese. Por sua vez, o auditor-fiscal, como agente do Estado, desempenha munus público. Assim, cumpre-lhe verificar as operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias, de tal sorte que o conhecimento contábil é meramente instrumental e a definição de suas atribuições é encontrada em lei (Lei n° 2.354, de 1954, artigo 7°) que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão, sequer lhe exigindo a formação em Contabilidade. Ademais, consoante bem registrado na decisão recorrida, referida matéria não comporta maiores discussões na seara administrativa, encontrando-se, inclusive, sumulada por esta Corte (Súmula 1°CC n° 8). Também não se observa qualquer desobediência ao inciso II da norma processual em pauta. Em essência, tem-se que a oportunidade para a contribuinte se manifestar sobre a exigência fiscal se dá após sua formalização, de forma que a falta de oportunidade para apresentação de provas durante o procedimento, se ocorrente, não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou inobservância do devido processo legal, que lhe é aberta em momento posterior, qual seja, na fase de impugnação contra o lançamento. A esse respeito, assim leciona James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, ed. Dialética, São Paulo, 2001, pp. 222/223): "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instn,Itória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. E justamente a presença, ou não, de 7\ uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o ‘ \, procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, \ , do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará licito aludir a 4 Processo n° 10120.006985/2007-59 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.058 Fl. 233 processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de crédito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos tennos do art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, pois, nulidades. No que diz respeito à qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento), ouso divergir da r. decisão recorrida. À época da lavratura dos autos de infração, assim dizia a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — ,5Ç O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As disposições legais referidas no parágrafo indicado têm a seguinte redação: "Lei n°4.502 de 1964: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; I1 II o- bdrasigacçoiinodpiçro; ne cs ipp pa pe lssooua ois cdroédciotonttnhuribuit'nátre,ioscuos correspondente. reet sí pveoi de afetarns dente 5 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72". A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. O Fisco, bem assim a decisão recorrida, adotaram a tese de sonegação em vista da declaração anual simplificada não ter apresentado o verdadeiro faturamento em cada mês do ano de 2003, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração de informações econômico-fiscais não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. A declaração anual simplificada constitui, isso sim, autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, para adequar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançarnento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. De plano, pois, não soa perfeitamente sintonizada a quadratura da conduta do sujeito passivo de omissão na confissão da dívida, ou de confissão de cifras em monta inferiores à realidade, no tipo fraudulento descrito na norma. De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações econômicas praticadas ao longo do ano de 2003, que vieram ensejar os respectivos fatos geradores dos tributos ora lançados, encontram-se regularmente escrituradas, isto é, o montante da receita mensal está registrado nos livros "razão" e "apuração do ICMS". Notadamente, fora justamente essa escrita que serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças. Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores. Em se tratando de pessoa jurídica, e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSP, cumpre à contribuinte emitir a nota fiscal ou documento equivalente, escriturar a operação, efetuar o pagamento e declará-la ao Fisco. Assim, penso que a conduta fraudulenta, para fins de gradação da multa pecuniária, só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade. Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração inexata, que só se exteriorizam quando regularmente cumpridas aquelas primeiras, também foram 6 Processo n° 10120.006985/2007-59 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.058 Fl. 234 textualmente qualificadas pelo legislador como reprováveis, de forma que apenadas, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez previstas no ordenamento, não há como o intérprete delas desconhecer. Filio-me, então, ao entendimento esposado pela douta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do Acórdão CSRF/01-05.481, de 19/06/2006, cuja cópia foi carreada pela Recorrente e encontra-se encartada às fls. 154/166. / Com tais ,rettiões, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de„ oficio à ordem de 75% (SI fenta e cinco por cento). ; 1 JOSÉ $ RGIO G /ES 7 Processo n° 10120.006985/2007-59 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.058 Fl. 235 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 9

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Numero do processo: 19515.001735/2003-30
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:24Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:24Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:23Z; created: 2009-07-22T13:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:23Z | Conteúdo => • • CSRF/TO I Fls. 2 _ c;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA„„ t_, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,0(X'atts> PRIMEIRA TURMA Processo n° 19515.001735/2003-30 Recurso n° 105-150.848 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.938 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado U.S.J. AÇUCAR E ALCOOL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência dodo respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano e - Oliveira Valença • e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do rt. 1 do CTN. NTO ' resi -nte ' ANTONI • 1k t • IAS G DONI FILII0 Relator FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros:Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 19515.001735/2003-30 CSRRTO I Acórdão n.° 01-05.938 Fls. 3 Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 5 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. 1 o do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12.1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 29.04.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 108-228/2006 (fls. 367)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 376-389), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos 2 Processo n°19515.001735/2003-30 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.938 Fls. 4 geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991. QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.° CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADENCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 40 do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n ." CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA 3 Processo n°19515.001735/2003-30 C5FtF/T01 Acórdão n.° 01-05.938 F. 5 TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO C77V: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N' 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V; em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CM, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. 4 Processo n° 19515.001735/2003-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.938 Fls. 6 Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias 'que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CON7'RIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § rdo Código Tributário Nacional e, assim, dentro do princípio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de ($13 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao 5 Processo n° 19515.001735/2003-30 CSRF/101 Acórdão n.° 01-05.938 Eis. 7 recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relatar: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 - DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CM: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art 150, § 4° do CT1V, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: 5. 1RPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento 4 de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma- se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CT1V, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior grifos nossos) No mesmo sentido: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e 6 Processo n° 19515.001735/2003-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.938 p, pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutária de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavaario (CTN art. 150, 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4 0, do Código Tributário NacionaL No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda NacionaL Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior 7 $ • • ^ Processo? 19515.001735/2003-30 CSRF/T01 Acárdão n.° 01-05.938 Fls. 9 de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). Por tais fundamentos, v a to no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento Sala das Se s j e agosto de 2008 i k • Antonio . o uid« I i Fil • • 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4711585 #
Numero do processo: 13709.000249/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Na data do julgamento administrativo, deve ser levado em consideração a decisão judicial favorável ao contribuinte, quando o recurso interposto pela União não tem efeito suspensivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.612
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:00Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:01Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:01Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:00Z; created: 2009-11-16T18:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:00Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:00Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 96 ,0,1; _..%•.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ••••-:;;w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',---- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000249/2004-21 Recurso n° 138.184 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão e 302-39.612 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente ACADEMIA ILHA FITNESS LTDA - ME Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ III, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Na data do julgamento administrativo, deve ser levado em consideração a decisão judicial favorável ao contribuinte, quando o recurso interposto pela União não tem efeito suspensivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 410 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. JUDIj e M L all_ 0\--- D •' . ' MARCONDES ARMANDO - Pre *dente I RIC RDO ' 4 10 ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 13709.000249/2004-21 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.612 Fls. 97 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. DO PEDIDO No DESPACHO DECISÓRIO, proferido em 26/03/2004 (17.28), pelo Supervisor de Equipe (por delegação de competência — Portaria /DERATRJO n" 35, de 10/02/2004), da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — EQCOJ/DICAT/DERAT/RJ, e tomando por base o parecer de .fls. 27/28, consta que a solicitação da interessada foi indeferida, como abaixo se reproduz, vejamos: "De acordo. Com base na informação supra, que aprovo e adoto, INDEFIRO o pedido da interessada." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho denega tório dado pela DICAT/DERAT/RJO (fls. 27/28), de que tomou ciência em 28/06/2004, consoante AR do verso de fl.29, esta protocolizou em 07/07/2004 no SOTEC/CAC/PENHA, o seu inconformismo, que se encontra às fls 30/32, tendo sido o mesmo instruído com a documentação de fls. 33/37, e recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que: 1. Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial já transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de n" 99.009406-9, da 18" VF, eni anexo; 2. A decisão, diz, contemplou todos os filiados da categoria económica representada pelo SINDELIVRE/R10 e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, e acrescenta que não há, tanto na sentença, como no acórdão, qualquer tipo de restrição para os que não são filiados; (destaque da interessada); 3. Então, descreve, de forma resumida, o que ocorreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SIDELIVRE; 4. Assim, acrescenta, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito a determinaeão judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Rezional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial; (grifos da interessada) 5. Salienta que o writ, mencionado, foi impetrado pelo seu sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, findamentado no arts. 5", X X e XXI, e 8", III, ambos da CFR13/88; 2 Processo n° 13709.000249/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.612 Fls. 98 6. O seu afastamento do SIMPLES, assevera, por mero ato administrativo, pode estar sob pena de desrespeito o mandamento judicial; 7. Deste modo, de acordo com as súmulas n" 346 e 473, do Colendo STF, encontra-se autorizado o administrador a rever seus atos afastando a nulidade operada, o que se fará evitar o descumprimento da ordem judicial; (grifos da interessada) 8. Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento, com a finalidade de assegurar a usa permanência no SIMPLES. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 01, Ano-calendário: 2003 Ementa: INCLUSÃO.SEGURANÇA OBTIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. EFEITOS DA AÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO DEFINIDOS. ADEQUAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Em que pese a prolação da decisão judicial favorável para que todos os filiados ao SINDELIVRE tenham direito à permanência na sistemática de contribuição do SIMPLES, a esfera administrativa, diante da indefinição dos efeitos trazidos pelo entendimento judicial, deverá se curar ao princípio da legalidade, como sendo corolário da administração pública. É o relatório. 3 Processo n° 13709.000249/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.612 As. 99 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 02 de março do ano de 2007 (fl. 74 - verso) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição se deu no dia 19 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega fato novo, "decidido no dia 23 de maio". Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDELIVRE, ao qual foi • dado provimento, nos seguintes termos (f1.84): "O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2" Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Argumenta que "a DRJ/RJ-1 provavelmente desconhecia ao decidir pelo 410 indeferimento que ocorreu FATO NOVO, se já não bastasse o TRANSITO EM JULGADO do referido Writ, o sindicato interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão da extensão da decisão aos filiados após o ajuizamento da ação no qual o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República Sr. Carlos Xavier Paes Barreto se manifestou em 15 de fevereiro de 2006, conforme demonstra(anexo): "opino PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para que seja modificada a r.decisão guerreada, a fim de declara o direito de todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — SINDELIVRE a optar pelo sistema do SIMPLES" (grifo nosso)." E que "então no último 23, este Agravo foi julgado e o Sindelivre/Rio venceu por unanimidade, não restando mais, qualquer dúvida sobre o direito dos novos filiados optarem também pelo Simples". Prossegue: 4 _ . Processo n° 13709.000249/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.612 Fls. 100 .- "O indeferimento exarado pala DRJ/RJ-I apoiou-se nos termos do voto da relatora, que o fundamentou com última decisão do juízo a quo MS 990009406-9 O. á transitado em julgado) "não cabe razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da segurança". Entretanto, o relator deixou explicito em parágrafo seguinte que esta última decisão foi agravada e estava pendente de julgamento. Até que encerrando a questão da extensão da sentença, foi julgado no dia 23 de maio do corrente pela Turma do TRF, o Agravo de Instrumento..." Em seu voto, o i.Relator da decisão recorrida havia-se manifestado acerca das decisões judiciais que amparavam os associados do SINDILIVRE, nos seguintes termos: "...mais unia vez inconformado, o Sindelivre apresentou novos 111111 embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM Juíza da 18" Vara da Justiça Federal no Rio Janeiro (cfr. Pesquisa f1.40). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto à 4" Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2" Região, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n°99.0009406-9. (cfr. Pesquisa de fls.61/63) Como pode se notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do SINDILIVRE ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Tais indefinições quanto ao alcance do julgado têm gerado dúvida até mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "se a manutenção da sentença constitutiva de direito líquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato..." 11110 (gifo do Relator). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juíza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2" Região, não estabelecia qualquer limitação quanto à data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em diversas ocasiões, no sentido, até mesmo, de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem, simplesmente, sua condição de filiados ao Sindilivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação mandamental. Note-se que a decisão de primeira instância é datada de 16 de janeiro de 2007. 9Ç5 . ' Processo n° 13709.000249/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.612 Fls 101 Consultando o andamento do processo judicial em epígrafe, constatei que o Agravo de Instrumento interposto pela empresa é de 23 de maio de 2006, anterior à data decisão, mas posterior a data da consulta na qual se baseou, conforme apontado na decisão recorrida. Na presente data, há interposição de recurso especial por parte da União, sem efeito suspensivo. Ante o exposto, VOTO POR DAR PR_OVEVIENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d s Se. 4 ões, em 20 de junho de 2008 RIC O 1 ' O ROSA - Relator• 6 _

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Numero do processo: 13634.000256/2001-00
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1992 e 1996 ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.773
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I i, 4.#,À l4S,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';tglit:M>'---4 - si• QUARTA TURMA Processo e 13634.000256/2001/00 Recurso n° 102-142457 Especial do Procurador Matéria IRF/ILL Acórdão n• CSRF/04-00.773 Sessão de 03 de março de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CALISTO DIESEL DE VEÍCULO LTDA Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício. 1992 e 1996 Ementa: ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDEDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. k„.., Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 2 ANTONIO Plée/V17 Presidente MOISES GTACUICIELTNUN , DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 32 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi excluído do ordenamento jurídico em face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi protocolizado em 22 de novembro de 2001, sendo a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência com base no entendimento de que o prazo somente começou a fluir a partir do dia seguinte em que foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25107/1997), por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n°7.713, de 1998. A Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fl. 90 e seguintes sustentando o entendimento de que, à luz do artigo 168, inciso I, do CTN e do artigo 3° da Lei Complementar 118, a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição dos valores exigidos de forma indevida começa a contar a partir do momento do pagamento. Constam dos autos as contra-razões de fls. 106 a 108 por meio das quais a parte recorrida pede que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. b 2 Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRFIT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requer análise da matéria sobre dois aspectos: a) se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao caso concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida. DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a ia Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, altista a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás) LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 1013 n° 66, julho- agosto/2007. 3 • Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 4 já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CIN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Mim Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1 R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 4 • Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n." CSRF/04-00.773 Fls. 5 Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especiaL Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do Cl?'!, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,55' 1" e 4°' Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após .5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicáveL No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156. VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 -= 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. 5 • Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 15 Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4` da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CIN. O art. 4" da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, 1, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"? Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. •Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá,. - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, 1, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 6 Processo n° 13634.000256/2001100 CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 7 DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, á alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL- LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconsfitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precfpua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar., 7 Processo n° 13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 8 cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do Inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SCICIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n°7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base do lucro líquido, já que o fenômeno não Implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao Imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insanas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/0611995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1' É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face dad Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: 8 Processo n° 13634.000256/2001100 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.773 Fls. 9 "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente pr cotizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. 9 . . . . Fitt".c5S0 n°13634.000256/2001/00 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.773 Fls. 10 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2007. cs-Ch---------Q. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA r-- , to Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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