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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797551 #
Numero do processo: 10166.007706/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797256 #
Numero do processo: 10675.000122/92-72
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14820
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.009337/88-10
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17934
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13686.000078/87-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:52:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:52:55Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:52:55Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:52:54Z; created: 2009-07-23T12:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-23T12:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:52:54Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 13686/000.078/87-75 .400/4 Atowtksv„9:: tsifkfy - " MINISTÉRIO DA FAZENDA acas • Sess5o de R5 .de....j.u.lha.delS 88 ACÓRDÃO Ne.E.3.=.0.8...4.86 Recurso n9 50.496 - IP_PF - EX: DE 1983 Recorrente WALTER NADER Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI EM UBERLÂNDIA - MG • PRELIMINAR - DECADÊNCIA. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamen to suplementar só decai no prazo de cinda anos, contados da notificação do lançamen to primitivo. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA- - LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA F/SICA BENE- FICIARIA - LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO -LEI N9 2.065/83. Comprovada omissao de receitas na pessoa jurídica, em data ante rior ã vigência do Decreto-lei n9 2.0657 /83, seriam classificáveis na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa fi síca beneficiária as receitas omitidas, que eram consideradas automaticamente dis tribuídas aos participantes no capital da empresa, na proporção de sua participação nesse capital social, com fundamento no art. 34, inciso I, do RIR/80 (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, "a", e Lei n9 154/ /47, art. 19). EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LANÇAMENTO CON • TRA A PESSOA FÍSICA DEPOIS QUE O CONSELHO ANULOU O ATO EM QUE SE LANÇAVA CONTRA A FONTE. Ainda que se queira admitir a coi- -gi-jalgada em Direito Processual Fiscal,a circunstância de o Conselho teranulado lançamento contra a Fonte em razão da o- missão de receitas, por ser inaplicável o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não impede o Fisco de proceder ao lançamento corretamente contra as pessoas físicas dos sócios que se beneficiaram com a distri bulcão automática desses lucros. Recurso a que se nega provimento. • (.\ç\er- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 lA Acórdão n9 103-08.486 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER NADER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 05 de julho de 1988 AN )O DA SI ( NI INF--e-4,---.9----CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LirZ CAR-1 5 P ' APts PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 07JUL1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lft- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICHKEZU TZER. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUN ÇA0 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 Recurso n9 50.496 Acórdão n9 103-08.486 Recorrente:WALTER NADER RELATÓRIO WALTER NADER , residente na cidade de Aragua ris Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF do Ministério da Fazen- da sob o n9 004.889.766-34; não se conformando com a decisão de fls.97/100, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recebeu o interessado a notificação de imposto de renda suplementar relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, em razão de inclusão de Cr$ 1.441.759 , como rendimento tribu tável na cédula "F", 'referente ã omissão de receitas tributada na pessoa jurídica da qual é sócio (proc. n9 13686.000.034/86), confor me auto de infração de fls. 02 e 03. Tendo a omissão de receita, no processo principal, alcançado a cifra de Cr$ 12.014.665 e, por ou- tro lado, sendo a participação do interessado na referida empre- sa da ordem de 12% o,rendimento cedular será de No processo contra a ECAL - EMPRESA CONSTRUTORA ARA- . GUARINA LTDA., á fiscalização apurara, no exercício de 1983, ano-ba : se de 1982, omissão de receitas não só por passivo a descoberto, no valor de Cr$ 2.014.665, quanto por não comprovação dos recursos uti lizados pelos sócios na integrali-zação do capital social, no valor de Cr$ 10.000.000. A repartrção procedera a lançamento de imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, mas esta Câmara houve por bem, por força do principio da anterioridade da lei, declarar nulo o lançamento, matéria esta que foi objeto do Acórdão n9 103-08.106/87 (fls. 35). Em razão disto, o Fisco proce - deu ao lançamento contra os sócios; Na impugnação alegou a empresa que uma vez efetuado o lançamento contra a fonte e, por outro lado, havendo esta Câmara SERVIÇO nato mau. Processo n9 13686/000.078/87-75 2. Acórdão n9 103-08.486 anulado o ato da administração, ocorreu, de fato, res judicata, não podendo o Fisco, neste momento, mudar seu procedimento e lançar im- posto contra os sócios. Assim, para se evitar o bis in idem em maté ria tributária, apelou para exceptio rei judicatae. Na verdade,cons ta do art. 301, VI: "há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." Além do mais, o art. 153, § 39, da Carta Magna determina que a lei não prejudica- rã o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julga- . da". Por outro lado, se a empresa optara pelo pagamento na fonte, na forma da Portaria n9 303/85 e o Conselho entendeu que não cabia imposto de renda na fonte, não pode, agora, a autoridade lançadora proceder ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Ainda que fosse possível um lançamento contra as pes • soas dos sócios, a Fazenda Pública estaria impedida de fazê-lo, por ter ocorrido a decadência. A notificação às pessoas físicas foi rea lizada no dia 8 de janeiro de 1988, que não poderia atingir o ano- -base de 1982, exercício de 1983, já que o prazo decadencial tempor base o dia 19 de janeiro de 1984. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impus nação, principalmente pelos seguintes motivos, que resumo: 1. a tributação se fundamentou no art. 34, I, do RIR/ /80, combinado com o art. 676, III, do RIR/80; 2. o lançamento é procedimento privativo da autorida de administrativa, obrigatório e vinculado; 3. do exame do processo n9 13686.000.035/86-81 ao qual foi dado provimento pelo Acórdão n9 103-08.106/87, resultou ca racterizado que "Por força do princípio da anterioridade da lei, a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não pode ter objeto fatos geradores ocorridos antes de sua vigência"; 4. em vista disso, foi formalizado outro lançamento, agora contra a pessoa física beneficiária da distribuição das recei tas omitidas; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 3. Acórdão n9 103-08.486 5. não ocorreu a decadência, pois entre a data da en trega da declaração de rendimentos (30 de março de 1982, fls. 43) e a notificàção do lançamento ora impugnado (08 de janeiro de 1988, AR de fls. 56) medeia menos de cinco anos. No recurso volutário o contribuinte repetiu, na es- sência, os mesmos argumentos da impugnação. Ê o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 02.05.88 (AR de'fls. 103), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em ' 16.05.88 (doc. de fls.110 )• Passo ao exame da matéria. I - PRELIMInAR DE DECADÊNCIA. O recorrente suscita, desde logo, a impossibilidade de a repartição formalizar o crédito tributário, eis que a notifica- " ção do presente lançamento teve lugar no dia 8 de janeiro de 1988 e, tomando-se por base o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 19 de janeiro de 1984, não mais haveria lugar para exigência fiscal. O raciocínio do recorrente peca por dois equívocos. Em primeiro lugar, porque o 59 ano, de acordo com seus cálculos,ter minaria no dia 31 de dezembro de 1988. Ora, como a ciência da noti- ficação, segundo ele, se efetuou no dia 8 de janeiro de 1988,jamais se poderia falar em decadência. Em segundo lugar, porque a regra segundo a qual o direito de proceder ao lançamento do imposto ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN é art. 711, inciso I, do RIR/801,não é aplicável a hip6- . SERMO MIAU Merca Processo n9 13636/000.078/87-75 4.• Acórdão n9 103-08.486 tese em julgamento, pois aqui se aprecia lançamento suplementar ao lançamento já ocorrido. Por esse mesmo motivo, data venha, discordo do jul- gador singular, quando baseou sua decisão no sentido de que "não houve a pretendida decadência do lançamento, pOis entre a data da entrega da declaração de rendimentos (30 de março de 1983, fls. 43) e a notificação do lançamento (08 de janeiro de 1988, cf. AR de fls. 56) medeia menos de 5 (cinco) anos." Talvez tenha dito isto por não mais possuir, quem sabe, o AR que comprovava a data da notifi- ' cação inicial. . Na realidade, o dispositivo aplicável ao caso, cita- . do, aliás, pelo recorrente, às fls.65, é o § 29 do art.711 do RIR/ /80, segundo o qual: • 29, - A faculdade de proceder a novo lançamento ou. a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, de- cai no prazo de 5(cinco) anos contados da notifi- cação do lançamento primitivo." r Para a,solução do caso presente, portanto, seria ne- cessário saber quando o recorrente recebera a notificação do lança- . mento relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Este porme- nor não constado processo, mas não se faz necessária diligência a . respeito, pois, pela própria natureza das coisas, uma notificaçãodo imposto de renda só poderia ter sido feita após a entrega da decla- ração de rendimentos, que, conforme comprovam os autos, foi realiza da pelo contribuinte em 30.03.83. Ora, se . a decadência não ocor- reu nem sequer se se considerasse esta última data, conforme acen- tuara 6 julgador singular, quanto mais se se viesse a considerar a data de notificação inicial. Rejeito, pois, esta preliminar. II - A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA j i O interessado iniciou sua defesa com o expediente que • . . , - . SERYIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 5. Acórdão n9 103-08.486 • . os romanos chamavam de exceptio, ou seja, a invocação de argumento que destrói, de pronto, a pretensão do adversário. Reportou-se A re,s judicata.-_ A coisa julgada é tema que já se encontra no art. 69 .. da Lei de Introdução ao Código Civil, nestes termos: "Art,69 - A lei em vigor terá efeito imediato e ge • ral, respeitados o ato jurídico perfeita . ° direi- tó adquirido e a coisa julgada. • • , •• § 39 - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a de- cisão judicial de que já não caiba recurso." •• A matéria se encontra, agora, entre os __preceitos constitucionais, determinando o art. 153; § 39: "§ 39 - A lei não prejudicará o direito adquirido o.ato jurídico perfeito e a coisa julgada." DE PLÁCIDO E SILVA, com a sua habitual clareza e sim _ plicidade, sintetizou no seu célebre "Vocabulário Jurídico" o con- ceito de coisa julgada, nestes termos: • . '"COISA JULGADA - Também se diz caso julgado. Entende . -se como coisa julgada (res judicata) a setença, que se tendo tornado irretratável, por não haver contra - ela mais qualquer recurso, firmou o direito de . um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência anterior qualquer outra oposição por parte do conten dor vencido, ou de outrem que se sub-rogue em suai pretensões improcedentes. Revela, pois, o pressupos to da verdade firmada ou confirmada pelo decisório.. judicial que se mostra irrecorrível ou irretratável, segundo a regra: 'res judicata pro veritate habetur. Desse modo, a coisa julgada pressupõe o julgamento . irretratável de uma relaçao jurídica antériormente controvertida. Nesta razão, a autoridade da res ju- dicata nao admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e a certeza a respeito da contro versia, em virtude da setença dada, que venha a mes= . ma questão a ser ventilada, tentando destruir a sobe rania da sentença proferida anteriormente, e consid; rada irretratável, por ter passado em julgado. Dom' na, assim, na evidência da coisa julgada a existên- j, cia de uma relação jurídica, anteriormente julgada, . . Processo n9 13686/000.078/87-75 Acórdão n9 103-08,486 sob fundamentos de determinada razão de pedir ou sr jam, a igualdade do pedido e a igualdade da causa d pedir, em vista do que se verifique que a controver sia anterior, surgida com idênticós fundamentos, fo julgada para contrapor-se a qualquer semelhante di- vergência futura. Nas duas identidades, de pedi& e de causa de pedir, integram-se os requisitos da i- dentidade jurídica da relação julgada e da identida de da qualidade jurídica da pessoa que a venha plei- tear; procurando quebrantar o decisório, que já se tornou inatacável pela autoridade da coisa julgada." O Digesto (D. XLII, I, 1) consolidara a setença de MODESTINO (Mod., Lib. 7 Pandectarum), segundo o qual "chama-se chi. _ sa julgada a que, por declaração do juiz, põe fim á controvérsia o que pode ocorrer quer por condenação, quer por absolvição": "Res judicata dicitur, quae finem controversiarum pro nuntiatione judieis accipit; quod vel condemnationj vel absolutione contingit." O jurisconsulto CELSO (Lib. 6 Digetorum) fizera a distinção entre o ato administrativo e a sentença, justamente pela definitividade desta / quando afirmou: "O que o Pretor determinoucu proibiu poder mediante mandamento contrário baseado em seu poder de império, deixar de ser ordenado ou proibido, mas não se dá o - " mesmo com as setenças". No original: "Quod jussit vetuive praetor, contrario imperio t011e_ re et repetere licet; e sententiis contra." Na mesma linha, também, o jurisconsulto ULPIANO (Lib. 51 ad Sabinum) vedou ao juiz corrigir sua própria sentença. Escre veu ele: "O juiz deixa de sê-lo tão logo tenha proferido a senten ça e na prática seguimos o principio de que o juiz que. condenou em quantia maior ou menor, não poderá emendar mais a sua sentença, pois, bem, ot. mal, já cumpriu o seu dever." No original: "Judex, posteaquam semel sententia dixit, postea .j.u- dex esse desinit; et hoc jure utimur ut judex, qui semelvelpluris vel minoris condemnavit, amplius corrigere sententiam suam non possit: semel enim ma- le seu bene officio functus est." JL . Estas ponderações dos juristas latinos está na base , ._, SERMO PÚNICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 7. •córdão n9 103-08,486 dos estudos de administrativistas como FORSTHOFF, que só aceitam a coisa julgada com relação ã sentença do Juiz, e não em relação a qualquer Decisão da Administração, justamente porque o administra dor sempre poderá rever sua decisão, enquanto o juiz não. Talvez por isso mesmo, muitos autores não admitem a existência de coisa julgada em processo administrativo fiscal. A ri gor, seria impossível falar-se em coisa julgada, pois nenhum julga mento, ainda que proveniente do Conselho de Contribuintes, é defini tivo, já que a Constituição Federal determina que: "A lei não pode- rá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de di reito individual." A matéria tem sido diuturnamente estudada pelos autores alemães, bastando citar, entre outros, RIEWALD (KAUTZ-RIE - • WALD, Verwaltungszwanqesverfahren zur Beitrabung von GeldbetrAgen Kommentar, 8C. ed., Berlim,Colônia, 1965, pág, 939) ao utilizar a pa lavra Feststellungswirkung, que se poderia traduzir como "força de clarativa" da sentença, expressão esta utilizada, também, por KON- RAD HELLWIG (Anspruch und Klaqrecht, pág. 498), a qual, no entanto, envolve Mais do que simples efeito declarativo ou efeito constituti vo, por sua definitividade. H.W. KRUSE, no seu célebre Steuerrecht (I, Allgemeiner Teil, 3. Aufgabe, Verlag C. H. Beck, München, 1973) se reporta, ainda, aputras expressões utilizadas comumente tais co • mo Bindung, que se poderia traduzir como "vinculação", do verbo bin den, que significa colocar atadura, ligar, amarrar, etc, para se dizer que as partes se acham ligadas ao que foi decidido. Utilizam : alguns, ainda, a palavra Bestandskraft, com étimo em bestanden, do verbo bestehen, que significa "existir" "ser estável", já que a de- cisão contra a qual não cabe mais recurso se torna "estável", "defi- nitiva". Outros se reportam a Geltungskraft, que ao pé da letra se traduz por "força da validade", "força do que está em vigor" ;outros se referem a UnabAnderlichkeit" ou n imutabilidade" do ficou decidido, sem se falar naqueles que preferem a palavra "Verbindlichkeit", ou "Vinculação" ao que foi julgado. Tradicionalmente, porém, as palavras mais utilizadas são "Rechtskraft", que se tradUz precisamente por "coisa julgada", e Sestandskraft, que traduz geralmente por "definitividade". FRANZ von ZITZLAFF, por exemplo / escreveu um trabalho intitulado "Rechts- . - kraft im Steuerrecht" (in Steuer und Wirtschaft, 1936, págs. 1493 e sgs.). Na mesma linha: FRIEDLANDER (Materielle Rechtskraft vom Steu •C" SERVIÇO MOUCO fEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 8. • Acórdão n9 103-00.486 • erentscheidunqen, S. W., 1956, pág. 233 e segs.;) VON WALLIS, cita- do por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento no Dir. Trib. Brasil., Resenha Trib., SP, 1977, pag. 327), se reportpu também a este termo no Kom- mentar ã AO organizado por HUBSCHMANN, HEPP e SPITALER, ao comentar o § 91 da AO. Estes autores, porém, escreveram antes da nova ABGA- BENORDNUNG de 1977. Atualmente, a AO invoca a BESTANDSKRAFT, que a brange'os §§ 172 a 177. Deixou o legislador alemão a palavra RECH- TSKRAFT para a coisa julgada como prerrogativa da sentença dos jui- zes, como acontece, por exemplo, no § 110 da FGO atual. Os doutrinadores brasileiros, por sua vez, bem como a própria legislação adotaram a divisão tradicional entre "coisajul gada material" e "coisa julgada formal". PONTES DE MIRANDA fundamentou a coisa julgada mate- rial no principio do Ne bis in idem. Disse ele: "Se a sentença esta belece situação jurídica e impede que seja reexaminada a razão de tal estabelecimento, logicamente impõe aquela situação". Já a coisa julgada formal "à aquela eficácia de coisa julgada que somente diz respeito ao processo•em que foi proferida a sentença." (PONTES DE MIRANDA, Comentários .jao Cód. de Proc. Civil, Tomo V, Forense, 1974, pág. 51). Entre os autores alemães modernos, H. W. Kruse, no seu Steuerrecht, citado, também se fixa nesta distinção. A coisa jul gada formal (formelle Rechts - und Bestandskraft) se dá quando uma decisão se torna definitiva ou estável (Bestand) de modo que não mais poderá ser atacada (angegriffen) pelo emprego de qualquer medi da legal, a não ser para ser declarada nula. A decisão que faz coi- sa julgada é inatacável (unangreifbar) mas não é irrevogável (unwi- derruflich). Entende ele que a coisa julgada formal não leva pura e simplesmente ' ã sua impossibilidade de modificação (Unabãnderlich- , keit) apenas ã sua irrecorribilidade ou ã impossibilidade de impugnação (Unanfechtbarkeit). Dá-se a coisa julgada fornalseosmkn legais para impugnação e contestação não forem utilizados, quando o a prazo se esgotqu sem que o ato tenha sido contestado, quando se re- nunciou expressamente a impugnar o ato, quando o meio jurídico uti- • • . " MIN* NEXO mexa Processo n9 13686/000.078/87-75 9. r.córeão n9 103-08.486 • lizado não foi aceito ou a decisão, por qualquer modo, se tornou de_ finitiva. A coisa julgada material, conforme KRUSE,pressup6e a • coisa julgada formal. PONTES DE MIRANDA, aliás, ao comentar os arti_ gos que tratam da coisa julgada no sistema brasileiro, nota que o CPC se reportou apenas à coisa julgada "material", por questão de praticidade, pois só se pode falar em coisa julgada material depois de ter ocorrido a formal. Na realidade, o que a primeira visa impe- dir é que se venha a julgar uma segunda vez o mesmo caso e se obter decisão divergente da que foi objeto de decisão irreformável ante- rior. ' O que dizer do caso em julgamento? Já que a recorrente invocou o auxilio do Código de Processo Civil, valeria a invocação, também, do art. 468, que deter_ mina: "Art. 468 - A sentença que julgar total ou parcialmen • te a lide, tem força de lei nos limites da lide e dai questões decididas." . Até o momento só se fez coisa julgada adminiStrativa com relação ao processo principal, sobretudo no que diz respeito à existência ou não de omissão de receitas pela empresa, quer median- te suprimentos de caixa não comprovados, quer mediante passivo fie ticio. Em relação aos processos decorrentes, firmou-se a impossibi- • lidade de discussão, na esfera administrativa, no tocante ã tributa ção, na fonte, das quantias automaticamente distribuídas aos sócios das demonstrações financeiras realizadas a partir de 31 de dezembro de 1983. Prolatou-se decisão, também, acerca da impossibilidade de se exiair imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, com relação às omissões de receitas apuradas pelo fisco no balanço levantado em 31.12.82. Com isso não se criou impos sibilidade alguma para o fisco proceder ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios, em razão da omissão de receitas apura- das neste último caso, eis que: i a) a própria petitio seria diversa da que foi analisa . . - . . =VIÇO MEM IIIXRAL Processo n9 13686/000.078/87-75 10. Acórdão n9 103-08.486 da por esta Câmara; b) a causa petendi também é outra, pois não mais se invoca o Decreto-lei n9 2.065/83, mas o art. 34, 1, do' RIR/80, bem como se trata de pretensão contra as pessoas físicas dos sócios e não contra a empresa. • Por conseguinte, não só a relação jurídica de direito • material como a relação jurídica de direito formal são completamen- te diversas da que foi objeto de julgamento por esta Câmara, não se podendo falar, portanto, em coisa julgada administrativa. Sob qualquer ângulo que se encare a assim chamada co! sa julgada, o importante é não perder de vista o princípio existen- te por trás deste conceito, a saber: NÃO SE PODE REPRODUZIR AÇÃO - ANTERIORMENTE AJUIZADA. Esta é a . questão central em matéria de coi- sa julgada e, no caso, não se pode dizer que o fisco esteja preten- dendo julgar novamente um feito já apreciado por esta Câmara. -... Conforme se viu precedentemente, coisa julgada formal ocorre quando não mais se puder discutir no mesmo processo o que se discutiu anteriormente, já que da decisão não mais cabe recurso ou esta já se tornou irrecorrível. Não é o caso presente, pois o pro- cesso ainda não sofreu qualquer espécie de apreciação por este Cole_ giado. ". . Coisa julgada material éaqueimpede dicutir-se em ou- tro processo o que já foi objeto de decisão anterior. Também não é o caso presente, pois o fato de esta Câmara ter decidido que não cabia tributação na fonte, no processo decorrente, não impede que, no presente caso, se discuta acerca da tributação nas pessoas físi- cas dos sócios beneficiários. Pelo contrário, a decisão anterior desta Câmara, que se pronunciou pela impossibilidade de a tributação das receitas con sideradas automaticamente distribuídas aos sócios vir a ocorrer na fonte, com relação ao ano de 1982, pode ser interpretada como deci são declarativa negativa, que não impede uma decisão com força de- i- clarativa positiva, no sentido de caber.a tributação contra os só . . • • samwmamorawi • Processo n9 13686/000.078/87-75 11.• Acórdão n9 103-08.486 . . cios. . .. No caso em julgamento, repita-se,não houve coisa jul- gada, pois a relação jurídica é outra e as partes são outras. Além do mais, a razão mesma da lide é outra, pois não mais se trata de discutir o problema da existência ou não da omissão de receitas,mas a distribuição das receitas omitidas. Não mais pretende o Pisco pro ceder a lançamento contra a fonte, mas contra, as pessoas dos só- . cios. Se o presente feito fosse novamente relacionado com a tributa - ção na fonte, sim, poder-se-ia cogitar de coisa julgada. A relação jurídica de direito material é um "vínculo jurídico que une Estado e indivIdUo: aquele na condição de credor e este na condição de devedor, mas ambos com direitos e deveres recí- procos, pois acima de tudo está a lei ã qual ambos estão submetidos. • Esta relação de natureza regulada pelo direito une o sujeito ativo (o Estado) ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável), não mediante uma relação simplesmente' de poder, mas em função de um lia me de direito. A relação jurídica de direito administrativo proces- • sual, por sua vez, é o vinculo jurídico que surge entre o Estado e as partes no momento em que estas iniciam a lide a respeito de pre tensão de direito material. O vinculo se estabelece entre a Adminis_ tração e o contribuinte. Se a relação processual for declarada nula, • . todo o processo se anula. Esta distinção é importante, pois no caso em julgamen to a discussão não diz respeito ã própria relação jurídica de direi_ to material. Ficou decidido, por outro lado, que o Estado não pode- ria exigir imposto de renda na fonte, mesmo na hipótese de ter fica do assentada a omissão de receitas pela empresa, porque não havia lei amparando essa espécie de tributação. Sob o aspecto da relação jurídica de direito proces- sual, esta Cãmara deu Provimento ao recurso da empresa, por não ha_ ver legitimidade de partes, já que o lançamento não deveria ter si- do feito contra a fonte que 'distribuiu os rendimentos, mas contraos beneficiários da distribuição das receitas omitidas. ilL - - - • SERRA PÚBLICO FEDER& Processo n9 13686/000.078/87-75 12. Acórdão n9 103-08.486 O que fez o Fisco? Procedeu, agora, ao lançamento de maneira correta, contra as pessoas físicas beneficiárias, seguindo, aliás, a decisão desta Câmara. O recorrente não foi preciso na sua invocação da tese da relação jurídica continuativa. Diz o art. 471 do Código de .Pro- cesso Civil: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas â. mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continua- tive, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão • do que foi estatuído na sentença; • II - nos demais casos prescritos em lei." Este dispositivo há de ser entendido em conjugaçãocmm o art. 462, segundo o qual, "se, depois da propositura da ação, al- gum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomã-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a senten ça." Este é o fundamento, na realidade, da noção de relação jurídi- ca continuativa, que prevê a mudança no julgamento em razão da pró- . pria mudança das circUnstâncias do caso. No presente processo nada disso aconteceu. Os fatos continuam os mesmos e não sobreveio modi- ficação no estado de fato ou de direito. A relação jurídica proces- sual é que foi modificada. Se A move ação de despropriação contra B e não inten- ta obter a protenção judicial para sua pretensão, não fica impedido de, mesmo após a sentença na qual ficou decidida a inexistência de direito de desapropriação contra B, intentar outra ação, desta vez • 'contra C, sob o fundamento de que o possuidor realmente é C, e não . • 0, conforme anteriormente pretendido. Foi o caso dos autos. O Fisco teve desatendida sua pretensão de tributar a fonte, já que esta Câ- mara entendera não ser a empresa sujeito passivo da obrigação, ain- da que na condição de responsável. Fez-se o lançamento contra o su jeito passivo previsto em lei, que é o beneficiário direto da dis- tribuição das receitas omitidas. O recorrente parece não ter entendido o sentido exato SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.078/87-75 Acordão n9 103-08.486 da decisão desta Câmara, que negou acolhida â pretensão da repart ção de tributar a fonte, sob o fundamento de que a empresa opta pela aplicação da Portaria Ministerial n9 303/85. Conforme acentue naquela ocasião, este Colegiada tem entendido que a opção do con tribuinte é para o pagamento do tributo, na qualidade de responsã vel tributário, mas não para efeitos de imposição tributária, n. condição de contribuinte. Citei, a propósito, o Acórdão n9 103-08.029/87, no qual se dizia que a opção, neste caso, era nula, por uma razão muito simples: DE FATO NÃO HOUVE OPÇÃO. Se a _empresa nem sequer estava concordando com a exigência na fonte, sua opção pela tributação na fonte, só para pôr-se de acordo com uma portaria ministerial não era opção alguma. Isto não impediria, no entanto, que a repartição lan- çadora, tomando por base a decisão deste Conselho, procedesse ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Não se pode perder de vista que a tributação é ex lege e o que se achava por trás da decisão desta Câmara naquela oportunidade era a inexistência de lei prevendo tributação, na fonte, em relação a omissão de receitas ve- rificada no ano-base de 1982, já que o Decreto-lei n9 2.065 sã fora editado em 26 de outubro de 1983. Sua aplicação, portanto, haveria . de ferir o art. 144 do CTN, sem se falar nos princípios constitucio nais da anterioridade da lei em relação ao exercício ao qual se pre tendia levar a efeito o lançamento, e o princípio da irretroativida de da lei, que proíbe a aplicação de lei posterior a fatos gerado- res ocorridos antes sequer de sua vigência. Em razão do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Bri Ilia-DF., em 05 de julho de 1988 NIO DA SILVA CABRAL ELATOR • Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARIDIEZEL S/A - MÁQUINAS E VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 195.000.000 no ano de 1985. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Rela tor) e Wilson Jose de Andrade (Suplente) que excluiam da tributação a parcela de Cr$ 1.971.000 no ano de 1983. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pinto. Sal. •assi.:1-s-DFlim 24 de julho de 1990. ,r, LUIZ A/:ERTO CAVA ACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TER MOS DO ART. 5 2 DO REGI- MENTO INTERNO. 1. - t-5COIN O401W i RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAINk O OLANDA BRAGA PROCT":ADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 SIAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PA VA (Suplente) e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausentes por motiv. justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • savioniucionmmt Processo n 2 13830/000.350/88-04 Recurso n 2 59.038 Acórdão n 2 103-10.502 Recorrente: MARIDIEZEL S/A - MÁQUINAS E VEÍCULOS RELATÓRIO MARIDIEZEL S/A - MÁQUINAS E VEÍCULO, com sede na Av.Castrn Alves n2 1431, no município de Marina, SP, inscrita no CGC sob n2 52.037.256/0001-77, inconformada com a decisão mo- nocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de im- posto de renda na fonte, por lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, com base no art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, nos anos de 1983, 1984 e 1985. Tempestivamente impugnando às fls. 04 e 05, o sujei to passivo argüi que o julgamento do proccesso decorrente deverá ser precedido da apreciação do princial. A decisão singular de fls. 15/18 julgou parcialmen- te procedente a ação fiscal sob o fundamento de que pelo princí- pio da decorrência no direito tributário, aplica-se ao procedimen to reflexo o que foi decidido no processo matriz, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 19.111.000, no ano de 1985. No apelo de fls. 23/24 requer o julgamento simultâ- neo com o processo principal. É o relatório. *). 4 StRY50 PlItUCCI Processo n2 13830/000.350/88-04 Acórdão n2 103-10.502 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. A vista do Relatório do ilustre Conselheiro, ora na Presidência da E. Câmara, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, bem co mo da documentação trazida para os Autos, a exigência mantida pela D. Autoridade a quo tem origem nos mesmos fatos apurados e tributa los no Processo-matriz i de n 2 13830/000.349/88-17, a eido Recurso de n 2 96.471, em julgado de 24/7/90, esta mesma Câmara deu provi - mento em parte, conforme Acórdão de n e 103-10.497, em anexo, junta mente com os respectivos Relatório e Voto. 3. Entendendo plenamente aplicável aqui o principio da decorrência, à vista do acima exposto, acompanho o digno Relator no que diz respeito à exclusão da quantia de Cr$ 195.000.000, da tributação, no ano-base de 1985. Já a parcela de Cr$ 1.971.000, do ano-base -de 1983, adotando posição divergente à do voto proferida_ deve continuar tributada na fonte como lucro distribuído aos só - cios, porquanto tal distribuição a que se reporta o D. Lei 2065/83, art. 8 2 , considera-se ocorrida no final do ano-base, no caso, em 31/12/83, na vigência desse diploma legal. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao Recurso, a fim de que da tributação do ano de 1985, seja excluída a quantia de Cr$ 195.000.000. V.V. Bras' ia-DF., e 24 de julho de 1990. e ANU lí - RELATOR DESIGNADO . . • s, samorúsucomaut Processo n 2 13830/000.350/88-04 3. Acordão n2 103-10.502 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA NACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à exigência no ano de 1983, em se tratando de tributação na modalidade-fonte, não vê-se como admi- tir o lançamento incidindo sobre fatos geradores ocorridos no mencionado ano de 1983, período em que foi publicado o aludido Decreto-lei, sob pena de desobediência ao principio da anteriori dade na imposição tributária. Colocado o princípio da anterioridade da lei em me- teria tributária, no art. 153, Ç 29, da Lei Suprema (EC n2 01/ /69), dentre as garantias individuais invioláveis, parece indubi tável impor-se sua prevalência sobre o mencionado Decreto-lei n 2 2.065/83, que tão cabal ofensa pretende inflingir-lhe no to - cante a sua aplicabilidade durante o ano de 1983. No tocante à meteria remanescente referente aos anos de 1984 e 1985, face ao princípio da decorrência em sede tributária, excluída parcialmente a exigência no processo ma - triz, igual medida se impõe à tributação reflexa devido à íntima relação de causa e efeito existente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao re curso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$1.971.000,00 e Cr$ 195.000.000,00; respectivamente, nos anos de 1983 e 1985. Brasil'. DF., e , • de ju d o de 1990. Jr • • • LUIZ ALB /RTO CAVA NAC-IRA - RELATOR cvgc Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.023285/86-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Senão dein de..~ .de 19.67 ACÓRDÃO N9. 103-08.177 Recumon2 91.799 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente O BRASILEIRO DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA %mak! DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITOS -DL. 2.303/86, ART. 29 - VALORES ORIGINAIS POR EXERCICIO. Ficaram cancelados, arquivando-se os respec tivos processos, os débitos fiscais, venci- dos até 28.02.86, cujos valores originais (imposto + multa proporcional) fossem infe- riores a Cd 500,00. A originalidade dos va lores exclui qualquer parcela de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BRASILEIRO DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONS- TRUÇÃO LTDA. ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar cance- lado o débito fise.l. Sa a das Sessões-DF, em 03 d- dezembro de 1987 40" iO 10 DASILV , CABRAL PR • TE II Dai? D A UNÇÃO RELATOR VISTO EM %r' CA LOS VA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 4 DEZ1987 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/023.285/86-16 Recurso n9 91.799 Acórdão n9 103-08.177 Recorrente: O BRASILEIRO - DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO prim. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 27/31) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA (f is. 21)23) que houve por bem em julgar improceden- te a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 13/18) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01/11). . A mãteria tributável em questão se refere a omissão de receita operacional por registro a menor de notas fiscais nos livros fiscais e contábeis,por omissão de saldas de mercadorias _ apurada pela fiscalização estadual, e por passivo fictício, com o- brigações já saldadas e não baixadas, infringindo-se os art. 155 , 157 § 19, 158, 175, 179, 387, II c/c art. 676, III do RIR/80. Isso referente ao exercíciO de 82, ano-base 81. As fls. 13118 a empresa oferece sua impugnação, pe- la qual apenas requereu o cancelamento do débito tributário, por ser seu valor primitivo inferior a Cz$ 500,00, conforme prevê o Decreto Lei 2303/86, art. 29, II. A informação fiscal de fls. 19 verso consigna que não houve impugnação, mas tão somente solicitação do benefício da anistia. A decisão de primeira instância (f is. 21/23) enten- dendo que o valor primitivo é composto pelo valor originário mais multa de oficio, julgou procedente a ação fiscal. No seu recurso (fls. 27/31) a empresa alegou queq -A SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/023.285/86-16 2. Acórdão n9 103-08.177 o julgador desobedecera ao princípio da hermenêutica jurídico-tribu- tária, pela qual não cabe interpretação extensiva em matéria de tri- butos, pois incluíra a multa de oficio no conceito de débito origi- nário, sem que houvesse essa indicação no texto legal. Além do mais, a própria Autoridade Administrativa Fiscal, teria reconhecido que a autuada foi anistiada por dispositivo do Decreto-lei 2303/86, confor me documento que trouxe ao processo. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 27/31), devendo, pois ser conhecido. Inexistem, a rigor, preliminares. Quanto ao mérito, propriamente dito, a empresa, em mo mento algum, com ele se preocupou, vale dizer, não o impugnou, nem recorreu, pressupondo-se a sua concordância quanto a matéria. É o que se depreende do relatório de primeira instância (fls. 21): "Dentro do prazo regulamentar para apresentação de im- pugnação, a referida empresa, através do requerimento de fls. 13, limitou-se a solicitar o cancelamento do crédito tributário com fundamento no art. 29, do De - creto Lei n9 2303 de 21.11.86, em razão de ser este em seu valor originário, inferior à importância de Cr$ 500,00, previsto no mencionado diploma legal, so- licitando, ainda o arquivamento do presente processo, sem contudo, nada alegar quanto ao mérito do lançamen to fiscal." Em vista disso, a discussão desse caso conforme o re- lato, refere-se à determinação dos componentes do "valor originário" para efeito de eventual cancelamento do crédito tributário. \"/ A decisão de primeira instância (fls. 21/23) correta- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/023.285/86-16 3. Acórdão n9 103-08.177 mente entendeu que a multa de ofício integra o valor originário do débito fiscal. Isso, de acordo com o art. 39 do Decreto-lei 1736/79, verbis: "Art. 39 - Entende-se por valor originário o que cor - responde ao débito, excluídas as parcelas relativas ã correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 19 do Decreto-lei 1025 de 21 de outubro de 1969 com redação dada pelos Decre - tos-leis n9 1569, de 8 de agosto de 1977, e n9 1645 de 11 de dezembro, de 1978." Assim, a quantia original devida pela recorrente é de Cz$ 274,11 mais a multa de ofício, correspondente a 50% da diferença do imposto devido, conforme prevê o art. 728, II do RIR/80. Nesse sentido, já se pronunciou este Conselho: "É devida a multa prevista no inciso, calculada sobre o valor do imposto apurado, quando a pessoa jurídica nao entrega a declaração de rendimentos corresponden- te." (ac. 105-1.065/84). Entretanto, o Sr. Delegado da Receita Federal em Sal- vador, equivocou-se, data venia, no cálculo (apuração) de tal multa, pois baseou-se em seu valor atualizado, ou seja, tomou por base de cálculo a somatória do imposto devido com a correção monetária inci- dente, chegando-se ã Cz$ 7.312,51 de multa "ex officio". Ora, como é possível incluir na determinação da multa de ofício, que compõe o débito originário, a correção monetária,que, segundo o já citado art. 39, está excluída desse valor? Dessa forma, tem-se que o cálculo dos 50% da multa de ofício é feito sobre Cz$ 274,11, obtendo-se Cz$ 137,05, para se che- gar ex vi do art. 39 do Decreto-lei 1736/78, ao valor originário do débito, sem qualquer correção direta ou indireta. Portanto, o débito originário é de Cz$ 411,16, enqua- drando-se no benefício previsto no art. 29, II do Decreto-lei 2.303/ /86, em razão de seu valor originário ser inferior ã importância d- Cz$ 500,00. V v.v. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer o recv so, por tempestivo, para declarar cancelado o crédito tributário. Bras e lia, em 03 •- dezembro de 1987. ft D r -4 • • 3' ÇA0 RELATOR Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000383/88-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13708.000900/89-64
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16108
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10073.000219/87-89
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14071
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RS TRPJ - SURAVATJACAO DF RSTOOURS - Im procede a exigência de diferença de imposto com base em le- vantamento quantitativo de estoques que se mostra' inconsistente em função dos critérios adotados, no que se refere às quantidades, valores e quebras de estoques. TRPJ - DRPRECTACAO - As importâncias apropriadas como custo/despesas, a titulo de depreciação, de- vem ser comprovadas mediante registros que permi- tam identificar os bens depreciados, datas e valo- res de aquisição, método de depreciação adotado, de entrada dos bens em operação, baixas, acrésci- mos ao custo, reavaliações, etc., sem o que proce- de a glosa fiscal. TRPJ - CUSTOS. DRSPRSAS OPRRACIONATS R ENCARGOS - São indedutiveis os dispêndios acobertados com do- cumentação irregular, mormente se não comprovada . a efetiva prestação dos serviços ou ingresso dos bens no estabelecimento adquirente. TRPJ - SALDO CRRDOR nn cATxA - Caracteriza omissão de receitas, facultado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, não efetuada no caso dos autos. Preliminares rejeitas - Recurso parcialmente pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR, as prelimi- nares suscitadas. Vencido o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro, que acolheu o pedido de realização de perícia em relação à depreciação e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 136.565.600, no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-59 ACORDA° NR. 103-14.071 2. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1993 ÇAitIVCi -:--NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR áfinriti- 011" VISTO EM PEDITOWINIUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 mm 19, 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 3. RECURSO NR.: 95.803 ACORDA° NR.: 103-14.071 RECORRENTE : MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA. BELATIZEIQ Inicialmente adoto o relatório da Resolução nr. 103-01.060, de 25.04.90, elaborado pelo ilustre ex-Conselheiro Braz Januário Pinto, fls. 207/216, a seguir transcrito: "O contribuinte, MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA., com domicílio fiscal em Volta Redonda/RJ, interpôs tempes- tivo recurso (f is. 196/204) a este Conselho em 29.08.89, contra a R. Decisão (fls. 190/194) do Sr. De- legado da Receita Federal naquela cidade, que, em 01.06.89, julgara procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 59/62), de 25.08.87, tempestivamene impugnado em 23.09.87, às fls. 84/89. Pelo Acórdão de nr. 103-08.077, a E. Câmara, em 23.11.68, às fls. 175/181, declarou nula a anterior De- cisão do Sr. Delegado, prolatada em 15.06.88, às fls. 100/101. 2. A matéria discutida no Recurso diz respeito à tribu- tação das quantias: Exercício de 1986: a) Cr$ 136.568.600, correspondente à subavaliação de estoque de minérios efetuado pela Empresa, em 31.12.85, e apurado pela Fiscalização com base nos Livros e docu- mentos fiscais indicados; b) Cr$ 182.297.966, reduzida para Cr$ 178.802.203, cor- respondente a glosa de despesas de depreciação não comprovadas, por falta de documentos e fichas patrimo- niais dos bens do seu Ativo Imobilizado sujeitos à de- preciação; c) Cr$ 194.500.000, correspondente à glosa de despesas fictícias contabilizadas em "Despesas Gerais", a quan- tia de Cr$ 98.500.000, por nota fiscal inidônea e em "Despesas com Conservação de Imobilizado", a quantia de Cr$ 96.000.000, por ter sido comprovada a não efetivi- dade do serviço prestado; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10073/000.219/87-89 ACORDA() NR. 103-14.071 4. d) Cr$ 189.993.771, correspondente à omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa constatado no próprio demonstrativo de reconstituição do movimento de caixa apresentado à Fiscalização pela própria Em- presa; Exercício de 1987: e) Cz$ 1.176.432,96, correspondente ã omissão de recei- ta caracterizada porsaldiroredor de caixa constatado no mesmo demonstrativo acima. 3. Repetindo a excelente síntese da Impugnação, do Re- lator anterior, o ilustre Conselheiro Dr. Richard Ulrich Kreutzer, temos: 3. A impugnação foi apresentada em 23.09.87, ten- do sido alegado em suma: que tendo sido alvo da fiscalização de passivo fictício nenhuma irre- gularidade foi encontrada no que tange a esta ma- téria; que no pertinente à subavaliação de esto- ques caberia alertar que não comercializa os pro- adquiridos de terceiros, mas os industrializados para consumo final, no que ocorreriam naturais per- das e quebras decorrentes de fatores diversos (in- cluindo expurgo de objetos insensíveis e desidrata- ção do minério); que não possui em seu ativo perma- nente bens ociosos, estando todos eles sujeitos a depreciação bem como à correção monetária, sendo que no período-base foram adquiridos vários bens, devidamente imobilizados e corrigidos monetaria- mente, não se podendo recusar a depreciação dos mesmos; que no grupo imobilizado mantém máquinas, equipamentos, ferramentas, móveis e utensílios, veículos, etc., todas corrigiveis e depreciáveis, que no ano-base de 1985 a totalidade das deprecia- ções foi glosada; que não haveria despesas fictí- cias sustentando que os documentos apresentados se- riam autênticos e que correspondiam a serviços prestados e que não se tratariam de despesas fictí- cias e/ou fantasmas; que não existiria saldo credor de caixa, sendo que os quadros elaborados pela fis- calização indicariam resumos de débitos e crédi- tos, não demonstrando todavia, quais as parcelas que comporiam os citados débitos e créditos, o que lhe impediria de exercer plenamente seu direito de defesa. 3.1 No texto da impugnação foi requerida diligên- cia para apuração da veracidade das assertivas per- & MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 5. tinentes às quebras e perdas que sofrem os miné- rios no processo industrial, bem como foi pedida perícia no concernente ã subavaliação de estoques, fls. 86, à demonstração do direito à depreciação, fls. 87, e à demonstração do saldo credor de caixa, fls. 89." 4. Anulada a R. Decisão a atm pelo v. Acórdão citado, os Srs. Autuantes voltam a falar no Processo, inclusive sobre os novos elementos trazidos pela defesa no Recur- so em que pedira a anulação declarada, cuja informação opinativa, em resumo, diz: Subavalição de Estoques a) que os quantitativos informados no Livro Registro de Inventário, são números finais, portanto já considera- dos as quebras ou perdas reclamadas pela defesa; b) que a autuação foi feita pelo fato de a Empresa su- bavaliar os estoques. Portanto, fala-se de valor não de quantidades que não foram questionadas; c) que tiveram o trabalho de levantar todas as notas fiscais que compunham o total inventariado e, dar ao estoque o preço de aquisição, utilizando o método PEPS; que esse levantamento se encontra às fls. 64/75, ine- xistindo, portanto necessidade de perícia para encon- trar o mesmo resultado; d) que a diferença encontrada, de Cr$ 136.568.000 deve prevalecer; e) que a própria defesa reconheceu erro no método que adotara; Despesas com Depreciação f) que, apesar de intimada, a Empresa não apresentou prova de aquisição dos bens escriturados no Ativo Per- manente e que, somente agora, apresenta algumas notas fiscais, assim mesmo, somente em relação a bens adqui- ridos em 1985 e cuja depreciação, no montante de Cr$ 3.495.763, do ano-base de 1985, deve ser excluída do valor tributado no exercício de 1986; g) que o argumento do Contribuinte ao perguntar "se os bens ativados sofreram correção monetária gerando sal- do credor e consequentemente tributação por que os mes- mos bens não podem ser depreciados", é inaceitável con- siderando-se o caso de um bem totalmente depreciado, que, nem por isso deixa de ser corrigido; &e: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 6. Despesas Fictícias h) que o Contribuinte não comprovou as despesas rela- tivas a Nota Fiscal - Fatura nr. 7.891, de Sanitanro - Materiais de Construção Ltda., porquanto emitida em 3.12.85 (fls. 12), época em que a Empresa não mais existia, como constatado ficou em diligência; i) que a Sanitauro, pela diligência, já estava, à época (1985), paralizada há mais de 4 anos, com inscrição es- tadual (RJ) suspensa e no local de seu endereço, fun- ciona desde 26.3.85, a firma Chel - Distribuidora de Cereais Ltda.; j) que a nota fisal acima mencionda, não indica nem a operação realizada, não se sabendo se foi venda ou fornecimento de mão de obra para extração de 2.000 to- neladas de minério; que, qualquer que seja a operação, o seu elevado volume é desproporcional ao pequeno porte da empresa Sanitauro; 1) que, o Contribuinte, usando o mesmo subterfúgio, lançou na contra Despesas com Conservação do Imobiliza- do a quantia de Cr$ 96.000.000, cujo recibo de presta- ção de serviço firmado pelo Sr. Carlos Paulo Jensen, não corresponde à verdade, conforme declarou o próprio signatário em diligência fiscal, que também declarou ter dúvida quanto a autenticidade de sua assinatura (v. fls. 16/17); m) que, além da Empresa Carlos Paulo Jensen ter tido naquele ano, receita de apenas Cr$ 40.024.862, as des- pesas consideradas fictícias no total de Cr$ 194.500.000 (Cr$ 98.500.000 + Cr$ 96.000.000), foram contabilizadas no final do ano, com o notório objetivo de baixar o lucro e mais, para "honrar" esses compro- missos, lançou-se um recebimento de numerário de Cr$ 205.000.000 (fls. 23) de clientes que, o Contribuinte, intimado para tal, não os identificou; Saldo Credor de Caixa n) que, o saldo credor de caixa foi apurado pela Fisca lização com base no que foi levantado pela própria Em- presa, com sua documentação e esse levantamento foi assinado pela sócia Sra. Oneida Moreira CarvalhSels... 76/81); o) que é notória a inexistência de qualquer cerceamento do direito de defesa do Autuado e sua tese de tributa- ção do Item 4 (Saldo Credor de Caixa) ser redundância do Item 3 (Despesas fictícias) não tem procedência, uma vez que essas despesas fictícias não integreram o le- vantamento do Saldo Credor de Caixa; _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDA() NR. 103-14.071 7. p) que, por fim, é pelo indeferimento de pedido de di- ligência e perícia, que são desnecessárias, à vista da documentação presente nos autos. 5. A Autoridade A ano, após longo relato de ocorrido até então, e, antes de julgar o feito procedente em parte, fundamenta sua R. Decisão nos seguintes conside- randos: "CONSIDERANDO que a avaliação de estoques para quem não possui inventário permanente deve ser feita tomando-se o últimos custos de aquisição, segundo estatui o art. 185 do RIR/80; CONSIDERANDO que a empresa utilizou outro método de avaliação diferente do permitido pela legislação (PEPS), fato por ela confessado em seu recurso; CONSIDERANDO que essa prática ocasionou uma aquisi- ção no Lucro Tributável do exercício; CONSIDERANDO que o contribuinte deverá manter re- gistros que permitem identificar os bens do imobi- lizado e determinar o ano de sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, rea- valiações e baixas parciais a ele referentes, de forma a permitir ao Fisco verificar se não ocorre depreciação em excesso, segundo estatui o art. 349, parágrafo lo. do RIR/80; CONSIDERANDO que a empresa só logrou comprovar as aquisições ocorridas no ano-base de 1985, fato que permitiu ao Fisco reduzir a matéria tributável da- quele exercício; CONSIDERANDO que a Nota Fiscal nr. 7891, no montan- te de Cr$ 98.500.000 foi emitida em 03.12.85, por empresa que já estava com sua inscrição estadual suspensa desde 07.02.84 e, desde 17.04.85 funciona- va outra empresa no mencionado endereço, caracteri- zando-se, assim, como documento inidaneo para com- provar despesas; CONSIDERANDO que o pretenso emitente do recibo de prestação de serviços, no valor de Cr$ 96.000.000, prestou esclarecimentos (f is. 16) afirmando não ha- ver prestado serviços naquele montante e nem ter recebido aquele valor, que ultrapassa em muito sua Receita Bruta daquele ano-base; 4\ MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 8. CONSIDERANDO que os documentos comprobatórios de custos ou despesas não podem estar eivados de ví- cios que o tornem inaceitáveis para reduzir o Lucro Tributável; CONSIDERANDO que a empresa não logrou comprovar quais DUPLICATAS A RECEBER foram liquidadas (f is. 23), com vista a dar suporte à conta Caixa para ar- car com tais pagamentos (Cr$ 98.500.000 + Cr$ 96.000.000); CONSIDERANDO que os saldos credores da conta Caixa foram apurados em levantamento efetuado pela pró- pria empresa; CONSIDERANDO que o pedido de diligência e perícia só deve ser deferido se as provas contidas nos au- tos não dão aos julgadores elementos para forma- rem suas convicções, o que não ocorreu no presente processo; CONSIDERANDO que tal pedido teve como escopo a postergação do julgamento do feito, tendo em vista que os elementos contidos nos autos mostram, com clareza, as infrações cometidas e as provas apre- sentadas tanto na peça impugnatória como na recur- sal não as ilidem, razão pela qual o indeferimos; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação interposta e determino a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 6.135,57 OTNs (Seis mil, cen- to, e trinta e cinco vírgula -cinquenta e sete cen- tésimos de Obrigações do Tesouro Nacional), acres- cidos dos encargos legais." 6. Em sua última defesa, o Contribuinte, em primeiro lugar, ataca o indeferimento de seu pedido de diligên- cia que a seu ver não teve o escopo de postegar o pa- gamento do tributo e diz que a Autoridade de lo. grau, contrariando o disposto no art. 27, do Dec. 70.235/72, demorou 9 meses para prolatar a Decisão. Reitera suas razões de defesa, relativas à subavaliação de esto- ques na Impugnação e no Recurso anterior e após repe- tir trechos da R. Decisão a qun diz que a asserveração citada no 2o Considerand^ deve ser de outro Processo, de vez que sobre a questão, dissera em seu Recurso: A compensação de quebras e perdas foi levada em tontano preço final do nrndntn Dein mêtndn PRPS, porém com des- conto de 38%... ." Assim, ao contrário do que afirma a Autoridade Julgadora Singular nAn rnnfessnfl ter usado MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 9. outro método. Reafirma ter usado o método PEPS e re- clama contra aquela autoridade que feriu o seu direito de defesa ao silenciar-se sobre a declaração firma- da pelo Sindicato de Categoria (Anexo 01 do lo. Recur- so) e sobre as quebras do processo normal de moagem. Ainda sobre esse documento diz que a Autoridade a ano vez que o rejeitou, deveria apreciá-lo, e que apesar de ter apresentado (fls. 86) um geólogo para a perícia re- querida, nada foi dito a respeito. Ressalta que quer discutir a matéria em toda a sua extensão (quebras na industrialização e moagem) nas duas instâncias, con- forme está estabelecido no Processo Administrativo Fis- cal, doutra forma, seu direito de defesa estaria sendo cerceado. Detalha o que requer, às fls. 198/199, inclu- sive transcrevendo louvada síntese do seu Pedido, feita pelo ilustrado Relator que me antecedeu, Dr. Richard Ulrich Kreutzer, cujos tópicos, lembra, não refutados pela R. Decisão recorrida. Dizendo que relevante é abordar esses pontos e não aqueles métodos, PEPS e UEPS, como necessário anular também ft *ltima DpnisAn Sino-IA/kr Fala que não abre mão desse direito e que defende um patrimônio insuficiente para saldar o total da exigência. Quanto às despesas de depreciações, tam- bém se reporta às razões de defesa apresentadas nas pe- ças anteriores, dizendo que conforme muito bem resumiu o ilustrado Relator do primeiro julgamento da E. Câma- ra, no pertinente às despesas de depreciação, apresenta demonstrativo do valor das contas do Ativo Imobilizado, discriminando o valor do saldo em 31.12.84, e junta de- monstrativos das contas integrantes do Ativo Imobiliza- do, procurando demonstrar a existência de atadas:a= a de-oro:miar Também aqui, diz que a Autoridade ft ano não se manifestou sobre os demonstrativos que prova a existência do saldo em ORTN a depreciar. Deseja, assim, conhecer os fundamentos pelos quais esses demonstrati- vos não foram acolhidos, para discutir o assunto em duplo grau de jurisdição e exercer seu direito de defe- sa sem qualquer cerceamento. Quer que a Autoridade mo- nocrática explique e justifique de que modo ocorreria excesso de depreciaçao, havendo ainda diversas contas do Ativo Permanente com saldo a depreciar ainda, con- forme apresentado está nos referidos demonstrativos. Argumenta que se, por hipótese somente, se as deprecia ções calculadas sobre o saldo a depreciar e a corrigir não admitidas, pela preaunçAde excesso, também os saldos dos bens ativados não podem ser corrigidos, a não ser que o Fisco queira que o bem do Ativo seja corrigido, gerando saldo credor de correção monetária, tributável,e a contrapartida (depreciação) redutora de lucro (em montante inferior) seja desconsiderada. Diz, ainda,que se o valor em ORTN a depreciar,não pode ser depreciado, também o Ativo em ORTN, não pode ser corri- ei MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 10. gido. Assistiria, diz, razão o Fisco, se de um bem já baixado, a respectiva depreciação permanecesse regis- trada. Por outro lado, lembra, ainda, que os bens já totalmenete depreciados, como é o caso controlado pelos quadros demonstrativos, nenhuma evasão existiria, face à compensação das correções monetárias dos bens e res- pectivas depreciações em valores idênticos. E diz que a empresa já comprovou que as depreciações foram calcula- das sobre valores de bens com existência de saldo em ORTN a depreciar, porém, observa que tal fato não foi considerado nos fundamentos da R. Decisão recorrida. No que diz respeito às despesas fintirias, além de repor- tar-se às razões iniciais, o Contribuinte se contra- pões à R. Decisão que não houvera abordado a questão, lembrando que se a despesa era fictícia e se a mesma foi suportada pela conta Caixa (crédito) estaríamos no caso de uma dupla incidência, já que, se o pagamento não foi efetuado (fictício), também a conta não supor- tara tal salda de numerário. Na falta de tal abordagem, entende-se impedido de discutir o questionado, provando ou não, a existência ou inexistência do bis ir idem, do que resulta em cerceamento da defesa do seu direito. Sobro o salde) rrednr da conta Caixa, diz que a R. Deci- são não apreciou suas razões, limitando-se a afirmar que "os saldos credores da conta Caixa foram apurados em levantamento efetuado pela própria Empresa". E com- pleta, que todo o fundamento da Decisão está aqui. Pro- cura demonstrar que está sendo efetivamente questionado citando e transcrevendo o relatado no meu insigne ante- cessor que diz: "7.4 - Ressalta que nem esta diferença existiria, pois faz a sua escrituração dia-a-dia e os pagamen- tos são contabilizados em seus dias efetivos de realização, innbstante tais datas nem sempre coin- cidirem nom ns cheauee emtidos por decorrência de rommensacno posterior. 7.4.1 - Ressalta que a conciliação recomendada não levaria à certeza de saldo credor de caixa, isto porque tal entendimento só seria válido se todos os pagamentos fossem por cheque." Com isso procura mostrar quão divorciado está de suas razões iniciais o que foi citado e apreciado pela R. Decisão a oun. Esclarece, às fls. 203, lidas em plená- rio, os motivos de suas afirmações, repetidas no Rela- tório acima transcrito e após transcrever o que foi di- to a respeito na R. Decisão a quo, com segue: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDAO NR. 103-14.071 11. "Assim, foi a própria empresa, geguindasarienta- cKn fisnal de obedecer-se a Cronologia dos docu- mentos, que compulsou a documentação e preencheu o Movimento de Caixa às fls. 79/81..." disse que, face ao afirmado acima, é que pede perícia e faz a ponderação destacada no item 7.4.1, transcrito acima. Diz por que a orientação fiscal não espelharia a realidade, afirmando, como segue, para pedir mais uma vez a nulidade da R. Decisão recorrida, provimento de seu Recurso, ou diligência para exame de seu livro Diá- rio, assim: "Quando a empresa emite cheques debita a conta QAI- XA e credita a conta JUNCOS C/MOVImENTO A seguir debita a conta correspondente à natureza do pagamento (despesas. matéria-prima, etc.) e cre- dita a conta .CAIXA Desta forma, a data em que foi pago o cheque emiti- do pelo bancossacado é irrelevante, pois este mesmo cheque está vinculado a um pagamento e destarte conciliar os pagamentos (rrAditns de caixa) pela CRONOLOWA DOS DOCUMENTOS e os (débitos de caixa) com base em extrato bancário não reflete a realida- de. Como Senhor Delegado da Receita Federal, em Volta Redonda/RJ não se pronunciou sobre as alegaçaea contidas no item 7.4 e subitens 7.4.1 e 7.4.2, a decisão seria também tal e qual a de nr. 213/88 nula de pleno direitn Assim, mais uma vez a empresa alega ('RACEAMENTQ_DP DEFESA e confirma inteiramente o contido nos itens citados (7.4., 7.4.1 e 7.4.2) e ao mesmo tempo re- futa o contido no item d) da terceira folha da de- cisão recorrida. Em fase de todo o exposto, pede o ora Recorrente: a) o provimento do recurso; e/ou b) a nulidade da Decisão nr. 121/89, pelos motivos expostos ; e/ou c) diligência para exame de seu livro Diário." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.219/87-89 ACORDA() NR. 103-14.071 12. Prosseguindo o relatório, através da citada Resolução nr. 103-01.060, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, ob- jetivando: demonstrarr como a empresa contabilizou em 31.12.85 o es- toque de matéria-prima adquirida e ainda não beneficiada, bem como o produto já beneficiado para a venda; demonstrar o critério adotado pe- la empresa no arbitramento dos valores contabilizados, cumprindo ou não o disposto no art. 187 do RIR/80; e intimar a contribuinte a com- provar com documentação idônea a procedência da depreciação contabili- zada como despesa, no ano-base de 1985. Intimada da Resolução, a contribuinte apresentou a pe- tição de fls. 222/224, argumentando, em resumo, que em relação aos itens "A" e "B", subavaliação de estoques, as determinações da Câmara são endereçadas A repartição fiscal; no que se refere à depreciação espera que a questão também seja solucionada quando da diligência, sem "presume-se" que a mesma aprecie os pontos articulados na defesa, em toda sua extensão. As fls. 239, "termo de diligências", instruido com os demonstrativos de fls. 240/260 e com o "Parecer Conclusivo" pela redu- ção do valor tributável, a título de "subavaliação de estoques", de Cr$ 283.737.203, para Cr$ 64.455.643 e pela manutenção integral em re- lação aos demais itens autuados. A contribuinte, cientificada da diligência em 14.08.92, fls. 263 verso, apresentou as razões adicionais de fls. 264 e 266/271, em resumo, questionando as quantidades e valores apontados pelo Fisco, bem como a demora da repartição na prática dos atos processuais. Con- sidera que o "termo de diligência" agravou o item 1 - subavaliação de estoques; que o seu direito de defesa continua cerceado por não ter a autoridade singular apreciado todos os fatos apontados pela empresa, reiterando o que já fora determinado nAcórdão nr. 103-08.771/88. Espera que este Conselho determine a apreciação dos fa- tos pela autoridade de primeira instância. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 13 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário já restou conhecido, por tempes- tivo, consoante acórdão nr. 103-08.771, de 23.11.88, fls. 175/181. A partir dai, os demais prazos processuais foram observados pela contri- buinte. Nesta fase processual já não se evidencia mais a ocor- rência de cerceamento de defesa como ainda apregoado pela recorrente. Com a edição do Acórdão nr. 103-08.771, os autos foram saneados com a sua devolução ã primeira instância para apreciação do pedido de reali- zação de perícia, indeferido fundamentadamente nos penúltimo e ante- penúltimo considerandos da nova decisão monocrática, fls. 194 doe au- tos. O cerceamento de defesa suscitado pela recorrente em consequência do "termo de diligência" e "Parecer Conclusivo", também não se me assemelha procedente, eia que elaborados, a partir dos de- monstrativos de fls. 64/75, de modo que a empresa pode apontar as quantidades e valores dos quais discorda. Na verdade com a edição do Acórdão nr. 103-08.771, ao anular a decisão singular e com a Resolução nr. 103-01.060, as pendên- cias processuais existentes formam clareadas e sanadas, em consonância e dentro das possibilidades da situação contábil encontrada pelo Fisco e amplitude dos trabalhos investigativos, encontrando-se os autos em condições de receber julgamento. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. Subavaliação de estoques. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA° NR. 103-14.071 14. Dos itens litigiosos este é o que tem gerado maiores controvérsias. Transcorridos mais de 06 (seis) anos da lavratura do auto de infração. Editados um Acórdão, que anulou a decisão singular, e uma Resolução, que converteu o julgamento em diligência, a caracte- rização da infração nesta parte permanece indefinida. Através da Resolução rir. 103-01.060, esta Câmara deter- minou a adoção das seguintes providências, em relação a esse item: "a) se verifique e fique demonstraddo, como a empresa, em 31.12.85, contabilizou o Estoque de matéria-prima adquirida e ainda não beneficiada, bem como o produto beneficiado para a venda; b) se verifique e demonstre qual o critério adotado pe- la empresa no arbitramento dos valores dos bens acima contabilizados, cumprindo ou não o disposto no art. 187, do RIR/80;" Não existe prova nos autos de que o Fisco tenha efetua- do e demonstrado como a empresa contabilizava os estoques de matéria- prima e produtos beneficiados e qual o critério adotado pela empresa no arbitramento dos valores contabilizados referentes a tais bens, e se cumpriu ou não o disposto no art. 187 do RIR/80. A repartição de origem limitou-se a dar ciência da Re- solução rir. 1-03-01.060. à recorrente, que não efetuou nenhuma de- monstração, asseverando que a determinação da Câmara era endereçada à repartição fiscal, limitando-se a apontar erros de cálculos nos de- monstrativos de fls. 64/75. Por sua vez o Fisco, no "Termo de Diligências", fls. 239, externou a respeito, in verbis- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 15. "a) SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Com relação a este item, após muita discussao com a empresa acabamos acei- tando a tese de que realmente há uma perda do produto no processo produtivo, razão pela qual efetuamos novos levantamentos e chegamos finalmente, a novos valores. Portanto, o demonstrativo abaixo substitiu todos os ou- tros alinhados no presente processo e passa a ser a no- va base de cálculo para o Exercício de 1986, ano-base de 1985:" Segue-se a consolidação dos valores tributáveis por ma- téria-prima, instruídos com os demonstrativos de fls. 240/260. No "PARECER CONCLUSIVO", fls. 261, os autuantes regis- traram: "1. SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Com relação a este item aceitamos as argumentações da empresa de que as quanti- dades constantes do livro de Apuração e Controle de Es- toques - Mod. 3 - ano estavam diminuídos dam cardas de- rnrrentes do transcnrte. carga e Operara". selecAn. he- nefi ciamentn. moagem e euemoagem do uendutn. De annrdo nnm n Sindinatn da Tm-h-latria da RytracAn da MArmores. GalcArens e Pedreiras do Rstadn do Rio de Janeiro (fla. 211) n -total da ronda pode ser de 25% entre a extracAn e n ensacamento do produto final Assim, após a dedução dessa perda, os valores dos produtos em estoque no dia 31.12.85 passam a ser de Cr$ 283.737.203, conforme qua- dros demonstrativo anexos. Portanto, o valor tributável desse item passa a ser de Cr$ 64.455.643 e não mais Cr$ - 136.568.600, havendo, portanto, uma redução de mais de 50% no valor exigido inicialmente." (Grifei). Cientificada, a contribuinte, através da petição de fls. 264, indaga "...qual o critério adotado para apurar os quantita- tivos e valores anotados no Termo de Diligências" reforçada com as ra- zões de fls. 268, alegando novos - erros de cálculos quanto às quan- tidades e valores .0 lançamento tributário, nesta parte, não pode prospe- rar, pois não se reveste das indispensáveis características da segu- i., rança e da certeza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 16. Com efeito, nos demonstrativos de fls. 240/260, o Fisco deu a entender que reconheceu perdar nas etapas de transporte, manu- seio e processo produtivo da ordem de 25% (vinte e cinco por cento), indicado no documento de fls. 111, oriundo do Sindicado da Indústria da Extração de Mármore, Calcáreos e Pedreiras do Estados do Rio de Ja- neiro, entretanto, apesar dessa menção no "Parecer Conclusivo", na realidade, nos demonstrativos de fls. 240/260, utilizou nos cálculos o percentual de 10% (dez por cento). Mas, a questão principal é que, para a exigência do im- posto, haveria que se demonstrar de modo inequívoco a ocorrência da irregularidade tendente a reduzir a base de cálculo do tributo, na hi- pótese sob análise a subavaliação de estoque. Haveria de restar provado nos autos como foram contabi- lizados os estoques de matéria-prima e de produtos em elaboração ou acabados; como foram contabilizadas as alegadas perdas. Demonstrando como se obteve os quantitativos e valores adotados nos levantamentos fiscias inclusive com prova documental. Estas questões não se resolvem com "muita discussão com a empresa" e nem os percentuais de quebra podem ser reconhecidos por tal critério. Hão de ser aclarados com base na escrituração comercial e fiscal e seus respectivos comprovantes, ou mesmo por outros crité- rios como, a titulo de exemplo, informações colhidas junto a tercei- ros, inclusive fornecedores, ou mediante laudos técnicos especializa- dos. Quanto aos percentuais de perdas, tratando-se de aspec- to inerente à sua atividade, a empresa já deveria ter providenciado a longa data, laudo de entidade especializada ou outra forma de prova, de modo a documentar e comprovar os valores escriturados a este titulo em cada exercício social. No caso de dúvidas, da mesma forma, competi- ria ao Fisco comprovar os motivos da recusa dos critérios adotados pe- la empresa na contabilização das perdas, ou mesmo arbitrar os valores a teor do disposto no arti go 148 do Código Tributário Nacional. çt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA° NR. 103-14.071 17. Desse modo, deve ser reconhecido à recorrente o benefi- cio da dúvida, nesta parte, em virtude de insuficiência na caracteri- zação da infração. Dou provimento ao recurso, neste item, para excluir da tributação a importância de Cr$ 136.568.600, no exercício de 1986, ano-base de 1985. Despesas de depreciação não comprovadas. A apropriação como custo ou encargos da depreciação de bens é uma faculdade deferida A empresa pela legislação fiscal, a teor do disposto no art. 198 do RIR/80. Entretanto, para aproveitar a depreciação a empresa deve adotar procedimentos contábeis adequados demodo a comprovar a re- gularidade doe valores computados como custo ou despesas operacionais a título de depreciação. O direito á depreciação não significa direito de apro- priar qualquer valor. E indispensável a comprovação da regularidade doe va- lores escriturados, cuja responsabilidade é da empresa que os escritu- rou. Apropriar como despesa ou custo determinado valor e de- pois, quando glosado por falta de comprovação, pedir ao Fisco a reali- zação de perícias ou diligências com vista a atestar a sua regularida- de, fere as normas contábeis e fiscais e se traduz em inversão do ónus da prova. Quando escritura determinado valor a título de depre- ciação a empresa é obrigada a fazê-lo com base em demonstrativos, ma- pas, controles ou memórias de cálculos, a partir de fichas de contro- les extra-contábeis dos bens depreciáveis, que os individualize por ;\1\. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 18. tipo de bem, documento, data e valor de aquisição, data em que entrou em operação, depreciação acumulada, saldo a depreciar, taxa e método de depreciação, etc. No presente caso, a empresa jamais se interessou em efetuar tal comprovação, quer na fase de fiscalização, ou na impugna- ção, ou quando da interposição do recurso voluntário. Houve tempo mais que suficiente para a comprovação dos valores, mas nada providenciou, a não ser insistir na realização de perícia para produzir prova no seu interesse. Ao longo desse tempo todo, nada impediu a recorrente de elaborar tais demonstrativos e trazê-los aos autos. A conclusão é que a empresa não mantém controles contá- beis ou extra-contábeis doe bens depreciáveis e escritura os valores de depreciação, sem suporte documental e não tem condições de compro- vá-los. A recorrente, argumentou que se algum bem estivesse to- talmente depreciado a correção monetária do bem (credora) se anularia com a correção monetária da depreciação acumulada (devedora), não re- sultando prejuízo ao Fisco. A afirmação é verdadeira, mas em nada lhe socorre, pois o que foi glosado é a parcela de depreciação, apropriada irregularmen- te, como custo/despesa, que reduz o lucro líquido do exercício e, con- sequentemente, reduz indevidamente o lucro real, base de cálculo do imposto devido. E de se observar, ainda, que o julgador singular, ex- cluiu da tributação os valores de depreciação efetivamente comprovados documentalmente pela contribuinte, ver fls. 184/185 dos autos. Desse modo, a decisão singular, a respeito, deve ser mantida, eis que consentânea com a legislação de regência, consubstan- ciada nos artigos 198 a 202 do RIR/80. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 19. Despesas fictícias. Foram glosadas no ano-base de 1985, as importâncias de Cr$ 98.500.000, relativa ã nota fiscal-fatura nr. 7.891, emitida por SANITAURO e de Cr$ 96.000.000, referente a um recibo emitido pela fir- ma CARLOS PAULO JENSEN, apropriadas como despesas, indevidamente, em virtude da não comprovação da efetividade da prestação dos serviços descritos nos referidos documentos, segundo constata0es através de diligências efetuadas nos endereços das citadas empresas, consubstan- ciadas nos TVF e documentos de fls. 11/19. Ao apropriar o montante de Cr$ 194.500.000, como despe- sa, que se demonstrou indevida, a recorrente reduziu o lucro tributá- vel do exercício em igual montante, eis que, sendo a conta despesa? uma conta de resultados, implica em diminuição do lucro líquido do exercício. O argumento da recorrente de que se a despesa era fic- tícia e suportada pela conta Caixa resultaria em dupla incidência, por não ter sido efetuado pagamento, o qual também seria fictício, em nada lhe socorre, por se tratar de mero raciocínio em bases equivocadas. Na verdade, ao debitar a conta de despesa ., pela apro- priação de despesas fictícias, como já foi referido acima a empresa afetou a conta de resultado do exercício, diminuindo, consequentemen- te, o lucro tributável, e, ao creditar a conta Caixa, afetou uma conta patrimonial, sem reflexo no resultado do exercício, porém evidenciando a saída de Caixa do respectivo numerário, cujos destinatários, se não as firmas indicadas, são os próprios sócios ou o chamado "Caixa 2-, porto natural dos recursos desviados da Contabilidade, pelo artificio contábil de se apropriar despesas inexistentes mediante o emprego de documentação inidânea,do que resulta a diminuição do lucro tributável. A despesa, na hipótese, revela-se fictícia, mas a saída dos correspon- dentes recursos de Caixa é real. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 20. A decisão monocrática deve ser prestigiada, nesta par- te, eis que os dispêndios glosados não reunem mesmo as condições de dedutibilidade estatuídas no artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80. Saldo Credor de Caixa. A existência da figura conhecida por "saldo credor de caixa" foi atestada pela própria empresa, ao reconstituir os saldos da conta Caixa, nos anos-base de 1985 e 1986, segundo demonstrativos de fls. 76/79. A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a pre- sunção legal de omissão de receita, facultado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a teor do disposto no artigo 180 do RIR/80. No presente caso, a empresa não trouxe aos autos prova alguma da origem regular dos recursos ou da inocorrência do saldo cre- dor de caixa, de resto, por ela mesmo constatado. Limitou-se a trans- crever trechos de peças dos autos (decisão, acórdão e termo de dili- gência) e a fazer indagações relativas ã movimentação de cheques e a propugnar por realização de diligência e perícia. Ora, nos termos do referido dispositivo legal, o ônus da prova, na espécie é da contribuinte, sendo desnecessário, por isto, a determinação de realização de diligências e perícias, para produ- zir provas no seu interesse, as quais poderiam ser elaboradas pelo próprio contribuinte, a partir de seus assentamentos contábeis e res- pectivos comprovantes, no sentido de demonstrar a inocorrência do sal- do credor de caixa por ela mesma (contribuinte) demonstrado, conside- rando-se que a mesma tem disponível toda a documentação necessária, tais como os livros Diários, Razão, comprovantes de pagamentos devida- mente quitados, canhotos de cheques, extratos bancários, conciliações k caixa/bancos, etc. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.071 21. Entretanto, não se interessou em demonstrar o fluxo de caixa e a inocorrência de saldo credor de caixa. Apenas alegou e pediu, nada provou. A tributação deve ser mantida, nesta parte. A vista do exposto, voto no sentido de rejeitar as pre- liminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 136.568.600, (padrão monetário à época), no exercício de 1986. Brasília (DF), em 13 de setembro de 1993. RODR G BER - RELATOR Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS TENSOCIAT, - Nao caracteriza-se como venda, a entrega de Produtos Cooperado à Cooperativa da qual faz parte. Tendo o STF considerado inconstitucional os aumentos das aliquotas do FINSOCIAL, fixando-a em 0,5%, mister se faz, a adequaçao do crédito fiscal para se excluir as aliquotas superiores a este patamar. A incidência da TRD como juros só se torna efetiva a partir de lo. de agosto de 1991, conforme declamo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA ARROITO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a incidência da contribuicao sobre a receita bruta au- ferida pela cooperada na entrega dos produtos à Sociedade Cooperativa, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 24 de fevereiro de 1995 111" •• - PRESIDENTE NIAJACINOVIC - REDATORA PROCESSO NR. 11040/000.006/93-45 2. ACORDAI] NR: 103-16.104 VISTO EM: WH'. e. * DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 22 3E095 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Slasner, Flávio Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. fi 174 PROCESSO NR. 11040/000.006/93-45 RECURSO NR: 86.062 ACORDAO NR: 103-16.104 RECORRENTE : AGROPECUARIA ARROITO LTDA. RALAI:ELO A empresa autuada a recolher FINSOCIAL/FATURAMEN1 multa passível de reduçao e juros de mora, conforme se verifica pe, auto de infraçao de fls. 01 a 09, tendo sido descrita a capitulact legal como: artigo lo., parágrafo lo.; 16, parágrafo único; 36; 49; 83, inciso I; 94; 108, parágrafo único; 114, parágrafo lo.; 115, inci- so lo., do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698 de 21.05.86; artigo 13o. do DL 2.413/88; parágrafo 5. do artigo lo. do DL 1.940/82, alte- rado pelo artigo lo. da Lei 7.611 de 1987, com a redac ao dada pelo ar- tigo 22 do DL 2.397/87; artigo 28 da Lei 7.738/89, Instruçao Normativa 41/89; artigo lo. da Lei 8.147 de 28.12.90 e Ato Declaratório (Norma- tivo) CST no. 01 de 16.01.91. Verifica-se pelo auto, que no exercício de 1988 a ali- quota dos meses de junho a dezembro foi de 0,6% sobre a base de cálcu- lo, em 29.12.89, foi de 1%, e que os juros de mora foram calculados com base na TRD em fevereiro de 1991. 17 Após solicitar prorrogacao de 15 dias para apresentar sua defesa, a empresa impugnou a exigência às fls. 14 a 18 dos autos, dizendo, preliminarmente, que na o lhe foi concedida a prorrogação do prazo embora tal solicitaçao feita atendesse ao preconizado pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 5o. inciso IV, visto que nao houve nega- Cao ao contraditório, apenas impossibilidade fática de examinar ade- quadamente a documentaçao, o que significou uma limitacão ao principio de ampla defesa, rogando que fosse considerada a decisao e alegando, 'm síntese, que nao está sujeita à contribuição para o FINSOCIAL quan- D aliena arroz de sua produçao, pois sempre o faz para a Cooperativa qual é associada, sendo que o ato de entrega do produto nao oarac- . iza operaCao de venda e sim de um ato cooperativo. N PROCESSO NR. 11040/000.006/93-45 4. ACORDAO NR: 103-16.104 Informado às fls. 176 a 177, subiu à apreciaçáo da Au- toridade Singular, que as fls. 178 a 181, decide manter o auto, pri- meiramente dizendo nao caber razão à preliminar do Impugnante sobre sua obrigatoriedade de se conceder prorrogacao de prazo, o que fica a seu critério atendendo a circunstâncias especiais Quanto ao mérito, continua - também nao prosperam as ale gaçOes da Impugnante, pois a isancao prevista no artigo 5o. do RECOFIS contempla tão somente as so- ciedades cooperativas que obedecerem ao dis posto na legislacao especí- fica, nao se estendendo à empresa excepcionalmente associada à coope- rativas (artigo 111, II do CTN), a qual está sujeita à contribuiçao do FINSOCIAL nao só pela entrega do produto à cooperativa como pela venda do produto por esta efetuado, acrescentando, ainda que a interessada ofereceu a tributacao as receitas da venda de arroz à Cooperativa, conforme consta de suas declaracaes de renda anexadas às fls. 70 a 92. Por fim manda intimar a Contribuinte a pagar o crédito fiscal como- constituído. Notificada de tal decisao em 04.01.94, conforme AR ane- xado às fls. 185, a empresa em 07.01.94 apresentou contra ela o recur- so de fls. 186 a 196, na qual apresenta razoes de sua inconformação dizendo, preliminarmente, que mantém integralmente a im pugnaCao apre- sentada que tem data de 18.03.93, que fica,assim fazendo parte inte- grante de seu recurso. Prosseguindo diz que a matéria debatida nos au- tos se limita à incidência ou nao do FINSOCIAL sobre as entregas de arroz que, como empresa rural que se dedica èt cultura deste cereal, faz il Cooperativa Arrozoeira Extremo Sul Limitada, da qual é coopera- da, como a própria dec iaao recorrida faz mencAo. Como os próprios au- tos revelam, continua, os frutos agrícolas produzidos pela recorrente orlo entregues à Cooperativa da qual é integrante como cooperada. Como disciplina a Lei 5.764 de 16.11.71, que definiu a Política Nacional do Cooperativismo, os atos entre os associados e à cooperativa é revesti- do de características próprias, que na o se confundem com atos de co- mércio, sendo que a entrega de produtos pelos associados à Coopera- I((jk PROCESSO NR. 11040/000.006/93-45 ACORDAO NR: 103-16.104 tiva não se constitue em operação de venda de mercadorias, sob pena se afirmar que não há diferença entre a entrega de arroz pelo produl associado à sua Cooperativa (ato cooperado) e a entrega de arroz pe produtor a um engenho. Se os atos fossem da mesma natureza - proesew - não haveria razão para uma política nacional de incentivo ao coope rativismo. A legislação que trata do FINSOCIAL exclui o ato cooperati- vo de sujeição ao recolhimento da contribuição e não se pode pretender que tal isenção atinja somente a Cooperativa e não a seus associados, visto que todos são participes do ato cooperativo. A regra do artigo 79 da Lei 5.764/71 define, com clareza que o ato cooperativo não em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produ- to ou mercadoria, - portanto, se pode ver que, ao menos em relação aos atos praticados com a cooperativa da qual faz parte, o associado - produtor - não se sujeita à contribuição do FINSOCIAL.Continuando transcreve o citado artigo 79, que diz que "Denomina-se atos coopera- tivos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre es- tes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando, associados para a consecução dos objetivos sociais", não havendo como se dizer que ape- nas está excluída a Cooperativa de recolher para o FINSOCIAL e nas operaçoss com seus associados, ficando cristalino que as as empresas privadas rurais nas operacoas - ato cooperativo que realizam com as cooperativas de que são associadas, não são contribuintes, em decor- rência de tais operaçoes para o FINSOCIAL. Passa a discorrer sobre as SOBRAS dizendo que não podem constituir base de cálculo para o FINSO- CIAL, admitindo ou não o fato de que a empresa .,rural associada à coo- perativa não é contribuinte do FINSOCIAL em relação aos resultados ob- tidos com entrega de seus produtos à mesma, pois a autuação faz inci- dir o seu auto de infração em dois momentos básicos: lo. - quando o ,rodutor entrega o produto à cooperativa e lhe são creditados em con- a corrente os valores correntes no mercado para seus produtos, e 1. - quando após realizar suas operacOes sociais do respectivo apoiei°, a cooperativa realiza seu balanço e apura ou não resulta- g PROCESSO NR. 11040/000.006/93-45 ACORDA° NR: 103-16.104 dos positivos que sao chamados de Retornos ou Sobras. Cita o Acórd: nr. 202-05.387 de 10.11.92 (Recurso 86.596) que tem a citada ementa "FINSOCIAL - Fato Gerador - Cooperativas - A entrega de Produtos pal., cooperado à Cooperativa da qual faz parte, com) ato cooperativo que é, nao implica em compra e venda, nao caracterizando a ocorrência do fato gerador do FINSOCIAL (venda). Incidência da contribuicao nas vendas a terceiros - Recurso Provido em parte". Após isto, solicita que a incidência do FINSOCIAL seja excluída no que se refere a todas as o peraeoes realizadas pela recor- rente com a Cooperativa Arrozoeira Extremo Sul Limitada, anexando As fia. 196, declaraCao desta Cooperativa afirmando ser a recorrente mem- bro do quadro de cooperados, desde fevereiro de 1981. É o relatório. )2~.4$4;floWr 7. TERWOKSUCORDEINAL PROCESSO N9 11040/000.006/93-45' ACÓRDÃO N9 103-16.104 . . VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC; Relatora Embora a decisão continue negando a prorroga ção pedida pela contribuinte antes de apresentar sua impugna- ção, menciona que a impugnação foi tempestiva (f is. 178). O recurso é tempestivo, pelo que o acolho. A lide; conforme se verifica refere-se da parte do levantamento feito pela autuação, da entrega de Arroz pela empresa recorrente, associada de Cooperativa, ã própria Cooperativa, tendo pelo documento de fls. 196 tal associação. Não cabe dúvida que o Acórdão citado n9 202.05387 de 10 de novembro de 1992, tornou cristalino o fato de que somente há incidência do Finsocial nas vendas a tercei ros e não de Cooperado it Cooperativa. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso na parte que solicita exclusão da incidência do Finso cial a toda a entrega de arroz efetuado para a Cooperativagas sim como dou provimento parcial para: reduzir a allquota a 0,5% sobre a base de cálculo do Finsocial sobre as vendas não cooperadas; excluir a TRD no mês-de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclúsive devendo se refazer os cálculos para se che gar ao resultado final do credito remanescente. É o meu voto. Brasília (DF), em 24 de fevereiro de 1995 i gium.uf ONIA ACINOVIC - RELATORA Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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