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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628054 #
Numero do processo: 13807.004089/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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6788408 #
Numero do processo: 13739.000171/2006-50
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 LEI N° 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/4 têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição federal específica. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.407
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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4623138 #
Numero do processo: 10314.000121/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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9433232 #
Numero do processo: 10980.013906/2006-55
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO 1NTEMPESTIVIDADE — Não se conhece de apelo a segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.585
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NAG CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Arnarylles Reinaldi e H riques Resende - Presidente EDITADO EM: 26/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de infração e respectivos demonstrativos de.f.: 116/123, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício de 2002, acrescido de juros de mora, multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$2,534,98 relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°0.980.447-1, localizado no município de Quatro Barras — PR. Na descrição dos fatos (f. 120/122), o fiscal autuante relata que o procedimento decorre da não comprovação de que o imóvel atendia aos requisitos de imunidade previstos na legislação.. A valoração do imóvel deu-se em conformidade com os valores constantes da tabela do Sistema Integrado de Preps de Terras (SIPT). Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo . Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação clef 126/132. Alega, em síntese, ser instituição filantrópica que preenche todos os requisitos para gozo da imunidade constitucional.. Afirma que toda a renda produzida pelo imóvel rural é destinada a manutenção da entidade. Sustenta, ainda, que destina integralmente o resultado das atividades desenvolvidas no imóvel à manutenção e desenvolvimento de suas .finalidades essenciais. Aduz que a entidade é reconhecidamente de utilidade pública. Alega também que a renda advinda das atividades desenvolvidas na propriedade rural não descaracteriza a imunidade e, portanto, não torna a entidade contribuinte do ITR." A DRJ de Campo Grande, por intermédio de sua 1" Turma de Julgamento, houve por bem, manter a exigência fiscal, conforme acórdão acostado Ls fls. 146/150. De acordo coin o decidido pela DRJ, a imunidade tributária das entidades educacionais e de assistência social prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, não é restrita e incondicionada, corno se depreende do disposto no § 4°, do referid o . dispositivo constitucional: 4" - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Concluiu a DRJ que nos autos não restou comprovada a vinculação do patrimônio A. finalidade essencial da entidade contribuinte, mantendo o lançamento. Intimada em 24110/2008 (AR — fls. 153), ingressou a entidade contribuinte, através de seus advogados, com o recurso voluntário de fls. 154/161, onde alega, em suma: - que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba ê uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Dec. Federal n" 73,481/74, pelo Dec. Estadual n°4.915/64 e pelo Dec., Municipal n" 2.453/64; - qz,ies mandade é desenvolver e difimdir a caridade; 2 Processo n0 10980 013906/2006-55 S2-TE01 Adm-dtio n 0 280109.585 Fl 2 - que é mantedora do Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e tio Hospital e Maternidade Alto Maracanã, ambos no Município de Colombo; - que consegue manter-se economicamente através de contribuições de irmãos, doações de particulares, subvenções municipais, estaduais, federais, dos alugueres de seus imóveis, Sendo esses imóveis, muitas vezes adquiridos por doação; - que a incidência do ITR sobre o imóvel em discussão, seria inconcebível, uma vez que esta atende as finalidades precipuas da instituição; - discorda da decisão quanto ao fato de não ter restado comprovado nos autos, que o imóvel esta diretamente ligado a atividade fim da instituição; - afirma que para ser uma entidade .filantrópica, sent fins lucrativos necessário que os bens dotados e os valores arrecadados sejam sempre revertidos em prol das ‘ finalidades essenciais, Que devido a essa qualificação deve prestar contas de seu balanço anual ao Ministério Público e à sociedade, publicando seu balanço patrimonial; - que o imóvel em questão é ulna chácara, na qual existe lima área de reflorestamento, cultivo de frutas e verduras, locação para terceiros, nas finais de semana para recreação, conforme documentos anexados; - que todos os valores auferidos dessas atividades são repassados Irmandade. Que mesmo não sendo utilizada diretamente para a atividade Jim, a chácara contribui para a subsistência da Instituição; - cita jurisprudência do STF e TRF; - afinal requer o reconhecimento da inumidade tributária do imóvel e a declaração de inexistência de relação jurídica entre a Irmandade da Santa Casa de Curitiba e a União. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso no pode ser conhecido, pois intempestivo. Corn efeito, a Recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento em 24/10/2008, conforme documento de fls. 153. Porém, o seu recurso somente foi postado em 26 de novembro de 2008 (fls. 191). Portanto, um dia após o prazo já ter se esgotado, ern 25 de novembro de 2008. Nos termos do artigo 33, do Decreto ti 0 70.235, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão deprimeira instância, devendo a contagem do prazo ser feit consonância corn o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: 3 MARCELO ES PEIXOTO - Relator Pelo exposto, não co urso, por intempestivo. " Art. 5" Os prazos sei a° continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no 6rgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 24 de outubro, urna sexta-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se na segunda-feira, dia 27 de outubro, o primeho dia útil imediatamente após. A partir de então, cone o lapso temporal ininterrupto de trinta dias, chegando-se ao marco final em 25 de novembro de 2008, urna terça-feira, (lembre-se que o mês de outubro tern trinta e um dias). Porém, a postagem do recurso, via sedex, somente foi feita um dia após, ou seja, 26 de novembro, conforme cópia do envelope de fls. 191 e do despacho de fls. 192. Alem do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 25 de novembro, data fatal para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 27 de outubro, inicio da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal, Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo contribuinte. 4

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4735215 #
Numero do processo: 11020.001497/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.316
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada, o valor de R$ 38.400,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso provido em parte.

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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada, o valor de R$ 38.400,00, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 03 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Ana Neyle Olimpio Holanda (Conselheira convocada), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (Conselheiro convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Através do Auto de Infração de fl. 112/114, está sendo exigindo o recolhimento do crédito tributário a titulo de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de 75 % e dos juros de mora no valor total de R$ 105.269,01. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (Exercício de 2005): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas ern instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n.° 9.430196, art. 4° da Lei n.° 9.481/97, art. 21 da Lei n° 9.532/97, art. 1° da Lei no 9.887/99 e art. 849 do RIR199. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, sua defesa, fls. 122/154, onde, primeiramente, faz um resumo dos fatos que embasaram o lançamento. Argumenta que é inaplicável, ao caso, a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 49.430/96 por inexistirem documentos fornecidos pelas instituições financeiras que possibilitasse a regular comprovação da movimentação que transitou em suas contas bancárias, o que contraria os artigos 43, 114, 139 do C'I'N e os principios constitucionais da pessoalidade, da capacidade contributiva, etc. Alega que a inversão do ônus de provar movimentação bancária exige que a pessoa física passe a elaborar escrituração contábil regular de todas as operações efetuadas, o que não é exigido por lei. Diz que o fisco deveria nortear seus procedimentos dentro dos parâmetros do Decreto n.° 3.724/01, artigos 2° e 3° e enumera as situações em que poderia utilizar-se dos dados bancários do contribuinte. Salienta que embora os recursos do autuado, infonnados na declaração de ajuste anual superassem a sua movimentação bancária, o fisco apostando na arbitrariedade facultada pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96, preferiu iniciar o procedimento fiscal exigindo os extratos bancários. Afirma, que não há qualque cio que indique existir uma outra fonte de rendimentos e que os depósitos decorrem os recurs.s devidamente declarados. 2 Processo ri° 11020 001497/2007-46 S2-TE01 Acórao n.° 2801-00.316 Fl. 2 Entende que a presunção não pode persistir, pois os depósitos bancários estão amparados em valores declarados e não foi estabelecido qualquer nexo entre os depósitos bancários e a pretensa omissão de receita. Ratifica que não há como justificar, na forma requerida pelo Fisco, a movimentação financeira operada, pela ausência de documentos que a lastreiem. Aponta critérios alternativos para apuração da omissão de receita, uma vez que segundos seu entendimento a fiscalização escolheu, tanto para o exercício de 2003 corno para o exercício em tela, o método mais gravoso para o contribuinte. Apresenta urna planilha (fl. 135) para demonstrar que os dois métodos utilizados pelo fisco, 2003 (variação patrimonial a descoberto) e 2004 (depósitos bancários) foram mais gravosos para o autuado. Alega que não foi considerada a disponibilidade no inicio do ano de 2004 correspondente ao valor de R$ 545.000,00 em ".moeda em espécie" o que cobriria toda a movimentação bancária questionada, bem como a pretensa variação patrimonial a descoberto no exercício de 2004 Diz que a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de março de 2004 de R$ 100.916,2,3 decorre da transferência de participações societárias de seus filhos Vinicius e Eduardo para os pais, Silvia e Enoir, conforme Sétima Alteração de Contrato Social (Anexo I) ora juntado aos autos. Afirma que tal transação não envolveu recursos pois a mesma se deu entre o grupo familiar, titular do patrimônio avaliado . Invocando os artigos 112 e 114 do CTN e Acórdãos do Conselho de Contribuintes, entende que, no ex. de 2004 deveria ter sido adotado o mesmo critério do ex. de 2003, ou seja, de variação patrimonial a descoberto. Argumenta que o disposto no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 não afasta a tese de que os depósitos bancários por si só, não representam disponibilidade econômica de endimentos. Discorda do fato de que o valor relativo a "moeda em espécie" tenha sido aproveitado para justificar aplicação de recursos na variação patrimonial mas não foi utilizada para justificar depósitos bancários. Insurge-se também quanto ao fato de se imputar somente a ele os recursos geridos, pois entende que vive em uma sociedade familiar integrada por quatro membros, todos envolvidos coin operações financeiras. Solicita que seja excluída a quantia de R$ 80.000,00 considerada automaticamente comprovada, independentemente de qualquer justificativa nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/96. Salienta que a pretensa omissão de urn Ines, justifica a suposta omissão do mês seguinte, sob pena se exigir o tributo diversas vezes sobre o mesmo rendimento. Ao final, resume seu ped . : "3, DOS PEDID 3 Em vista do exposto, e considerando tudo o que do processo consta, o Impugnante requer que o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre receba a presente Impugnação e determine seu exame nos ter 'nos do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Requer, caso necessário ao completo esclarecimento da controvérsia aqui instaurada, determine Vossa Senhoria a produção de quaisquer provas admitidas em direito, se úteis para o deslinde deste processo. Ainda, o Litigante pede vain para enfocar, em apertada síntese, as principais argüições contidas 'testa Impugnação. a) inicialmente, no item 2.1, mostra-se que a presunção júris tan/um, adotada pelo Fisco para identificar pretensos omissões de receitas não pode persistir por inexistentes documentos, em razão do modus operandi das instituições financeiras, que possibilitem ao Litigante a regular comprovação da movimentagdo que transitou ern suas contas bancárias (argumentação no item 2.1 da Impugnaçlio - base legal' an, 43 e 114, do CTN), b )também, a exigência a, apurada pela adoção de critério mais oneroso prima o contribuinte dentre os dois critél ios de apuração aplicáveis ao caso e considerados igualmente validos pelo Fisco, regulaimente demonstrados nos autos, não pode prosperar pelas razões desenvolvidas no item 2.2 desta Impugnação (argumentos- no item 2.2 da Impugnação; base legal: a, Is. 43 e 114, do CTIV); c) por fim, mesmo que persistisse a forma de apuração mais onerosa, adotada, isto 6, a omissão de receita presumida por depósitosbancários, a quantificação da base tributada merece reparos pelas razões expostas no item 2,3 da Impugnação (argumentos no 2.3 da Impugnação; base legal arts. 43 e 114, do CTN). Por derradeb o, pelos motivos argüidos, e por ludo o mais que dos autos consta, o Litigante pede que seja decretada a insubsistencia integral do Auto de Infração contido no presente processo. '(sic,) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Porto Alegre/RS, por sua 4' Truma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 10-13.305. Cientificado em 03/10/2007, fls. 168 , e inconformado o recorrente, interpôs o recurso voluntário de fls. 169/197, onde em síntese alega: Que o Fisco montou uma verdadeira indústria de autos de infração, utilizando-se de dados fornecidos pelas Instituições Financeiras, em razão da CPMF ou por demanda de RMF (LC 105/2001); Que a DRJ, ao julgar os lançamentos constituídos limita-se a copiar/colar, conclusões óbvias; Que deveria o Fisco nortear seus procedimentos dentro dos parâmetros do Decreto n,' 3.724/01 ; 4 Processo n° 11020 001497/2007-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.316 Fl 3 Que embora os recursos do Autuado superassem a movimentação financeira inferida a partir das declarações das instituições financeiras relativas à CPMF, e o Fisco apostando na arbitrariedade facultada pelo artigo 42 da Lei 9,430/96, sem qualquer indicio de evasão, iniciou a fiscalização exigindo os extratos bancários; Que o fisco não aceitou a alegação real de que os depósitos bancários decorriam principalmente da movimentação de recursos declarados; Que qualquer um sabe que para efetuar um depósito bancário basta ter o dinheiro, e isto esta inequivocadamente comprovado nos autos. Ademais, a única prova documental possível de se apresentar é o depósito bancário, mas o que este comprovaria, afinal o extrato mostra que o depósito foi efetuado em dinheiro. Assim, restaria cabalmente comprovado a origem dos depósitos bancários. Ante o exposto, argumenta que a presunção não pode persistir, pois os depósitos bancários estão justificados por valores declarados , cujos são reconhecidos pelo Fisco e DRJ; Que por parte do Fisco houve a escolha do critério mais oneroso; Que em relação à movimentação financeira considerada incomprovada em 2004, o Fisco, não considerou a moeda em espécie que utiliza como variável nas planilhas de variação patrimonial do casal; Que em março de 2004, houve a transferência de participações societárias de R$ 100.916,23 dos filhos Vinicius e Eduardo para os pais Silvia e Enoir. Que o auto de infração não poderia estar assoalhado na movimentação financeira, mas sim na variação patrimonial; Passa a citar jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes; Que as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese; Que o litigante vive em urna sociedade familiar integrada por quatro membros, todos envolvidos corn operações financeiras, a pretensão de imputar isoladamente ao litigante os recursos geridos mesmo que operados em seu nome, não espelha a realidade. Reconhece-se que ante a ausência de rígidos controles contábeis, infelizmente inexistentes, mesmo porque a lei não exige tais controles, os depósitos não puderem ser rigorosamente justificados. Por fim, requerer a reforma do acórdão recorrido e decretada a insubsistência integral do Auto de Infração contido no presente processo . Voto 5 Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele torno conhecimento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei II°. 9.430, de 1996. Da análise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Diferentemente do que alega o Recorrente não se trata de lançamento originário de variação patrimonial a descoberto, no qual ha excesso de aplicações — pagamentos- em relação as origens —créditos/ recebimentos. No caso em questão tem-se depósitos bancários sem origem justi ficada pelo contribuinte. 0 legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. conclusivo, que a razão esta com a decisão de Primeira Instancia, já que no nosso sistema tributário tern o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Corno a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o cirrus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operagbes. ,§" I" 0 valor das receitas our entos omitido será considerado auferido ou recebido no mds do créd o efetut do pela instituição financeira. Processo n° 11020 001497/2007-46 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-00.316 Fl 4 2 0 0s valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente ci época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física oujuridica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de 1?$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no Ines cm que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ei época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de .30 de dezembro de 2002: "Art. 58. 0 art. 42 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5° e 6°: "Art. 42. (...). § .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas sera imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRFn 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos investimento mantida em nstituiçã s creditados em conta de depósito ou de .financeira em relação aos quais o 7 contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1" Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição ,financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, 1" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titillates tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3" Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário, § 2' Os créditos decorrentes de transferencia entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa Esica, a fiscalização deverá proceder a uma analise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos ern conta de deposito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o se atório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exc são das transferências entre contas do mesmo titular); Processo n0 11020.001497/2007-46 82-TEN Fl 5 AcOrddo n ° 2801-00316 IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposiç'ão de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mds em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente 6. época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que _ )-nte intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; ((0 9 em renda presumida, por presunção legal "juris VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do As normas de tributação especifica previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro ao ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica daspresunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é urna presunção relativa passível de prova em contrario, ou seja, está condicionada apenas A falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, ern instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer h. obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Nota-se que o único documento trazido aos autos, As folhas 149/153, o qual consubstancia-se na Sétima Alteração de Contrato Social da empresa Bella Tur Turismo e Câmbio Ltda., onde extrai-se que os filhos do Recorrente: Vinicius e Eduardo, transferem suas quotas de capital para seus pais, o Recorrente e sua esposa Sra. Silvia, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00, para cada sócio. Tal juntada teve poi escopo esclarecer a origem de 100.916,23, lançado em março de 2004, corno acréscimo patrimonial a descoberto, diferentemente do que trata os presentes autos, fls. 113/114, que trata de depósito bancário. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o 'Onus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. E evidente, que depósitos banc os e origem não comprovada se traduzem Isto 6, ante o fato material constatado, 10 Processo n° 11020 001497/2007-46 S2-TE01 AcOrao n " 2801-00.316 Fl. 6 qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art, .3°, § 4°, da Lei n'. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado corn documentação hábil ou idónea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa, Ademais, A. luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferencias entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento . Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3' do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, ate que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção ja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idóneos, c s em datas e valores. 1 1 A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indicidrio) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida ha de que o ânus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do emus da prova. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando h. solução legal e justa da divergência entre as partes. No que se refere à base de calculo do lançamento, o Recorrente argumenta que deve ser excluido o valor de R$ 80.000,00, que seria o limite para o qual há a dispensa da comprovação dos depósitos, nos termos do § 30, II do art. 42 da Lei 9.430/96. Mencionado inciso determina que a exclusão de créditos inferiores a R$ 12.000,00 da base de calculo do lançamento se da somente quando o somatório do ano- calendário ser inferior a R$ 80.000,00, diferente do presente caso. Assim, a falta de interesse do contribuinte ern agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção `jute et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador . Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao Recorrente, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas cont azties, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando s a de onstração exata do vinculo existente (origem dos recursos), num universo de con para pretender derrubar a presunção legal 12 Processo n' 11020 001497/2007-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00316 Fl 7 apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente corn a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio recorrente, não há corno transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Entretanto, o interessado declarou R$ 31,900,00 e R$ 5,800,00, fls, 09, recebidos de Agência Viagem Prom. Tur, Terra Ltda. e Gramado Eventos Promoc. Feiras, respectivamente, bear como R$ 700,00 de rendimentos isentos e não-tributáveis, os quais não foram considerados para justificar a origem dos depósitos bancários aqui exigidos. Tais rendimentos, conforme defendeu o procurador do contribuinte, em sua sustentação oral, e entendimento deste Colegiado, devem ser abatidos da base de cálculo lançada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de Dar Provimento Parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$ 38.400,00. Sala das Sessões - DF 3 de fevereiro de 2009 Marcelo xoto 13

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Numero do processo: 11128.000843/95-67
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Numero do processo: 13822.000844/96-53
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. O Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/95 da ABNT é documento hábil para revisão do VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação, para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunçao Ferreira Gomes e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10480.014216/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Comprovado parcialmente o Drawback, necessário o acolhimento do recurso voluntário. Reduzida a multa de ofício por força do art. 44, I, da Lei 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301.28.918,dando-se a seguinte decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, prosseguindo-se a cobrança dos tributos suspensos pela diferença não comprovada do drawback, com acréscimos legais. Reduzida a multa de ofício com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301.28.918,dando-se a seguinte decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, prosseguindo-se a cobrança dos tributos suspensos pela diferença não comprovada do drawback, com acréscimos legais. Reduzida a multa de ofício com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Reduzida a multa de ofício por força do art. 44, I, da Lei 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão n~ 301.28.918,dando-se a seguinte decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, prosseguindo-se a cobrança dos tributos suspensos pela diferença não comprovada do drawback, com acréscimos legais. Reduzida a multa de ofício com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 ..,;:-===::::::::::===~:::=::--,9-=- = MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 15 fvíAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLíMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.313 301-28.930 AGROISAAGROINDUSTRIALTRAVESSIAS/ A DRJ/REClFE/PE MÁRCIAREGINAMACHADO MELARÉ RELATÓRIO • • Adoto o relatório de fls. 180 a 182, passando a complementá- lo com as seguintes informações: "Trata-se de auto de infração lavrado sob fundamento de inadimplemento parcial de Drawback, por ter o contribuinte deixado de exportar, até a data de 25/08/95, data do vencimento do Ato Concessório 1970-93/00028-9, 228.195 unidades de aspargos enlatados. Exige-se, assim do autuado um crédito tributário do valor de R$ 24.531,42,composto de parcelas do Imposto de Importação, do IPI, devidamente atualizadas, e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso IL do RIP!. O autuado foi intimado, apresentando tempestiva impugnação, na qual sustenta: • que realizou a importação, sob compromisso de reexportação, com suspensão de tributos, de 561.512 latas de vários tipos, para enlatar aspargos . • Que no período de vigência do Ato Concessório 1970- 93/00028-9, de 31/08/93, efetuou a exportação de mais 63.485latas, totalizando a exportação de 500.274latas; • que deixou, efetivamente, de exportar 61.238 latas, sendo que desse total, 28.075latas, aproximadamente 5%do total, teriam sido danificadas. A impugnação foi rejeitada por decisão assim ementada: "Drawback Suspensão. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON° ACÓRDÃONO 118.313 301-28.930 mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos, sem prejuízo da aplicação das multas de ofício correspondentes. Ação administrativa procedente. Em seu bojo, a decisão recorrida sustenta que o contribuinte somente comprovou, no prazo legal, ter exportado dentro do período previsto no Ato Concessório, a exportação de 333.317 latas de aspargos, o que invalidaria seus argumentos de defesa. Em recurso tempestivo, a recorrente voltou a insistir que realizou a exportação de 545.724latas, que somadas às que foram perdidas, totalizariam a quantidade importada . Ressaltou, ainda, que teria havido uma prorrogação da data limite de exportação, de 25/08/95 para 22/10/95, fato que estaria sendo comprovado pelos documentos acostados à defesa e ao recurso. Impugnou, ainda, a exigência das multas." • Em cumprimento às diligências determinadas pela Resolução nO 301-1.110 (fi. 180) e Despacho de fi. 193, foram anexados aos autos os documentos de fi. 188,189,197a 201, restando comprovada a prorrogação, pelo SECEX, do prazo do Ato Concessório 1970-93/0028-9 e aditivo 007- 94/0085, para 25 de OUTUBROde 1995. É o relatório . 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" Ac6RDÃON" 118.313 301-28.930 VOTO • • A questão nodal que se coloca em discussão, no presente processo, definir-se se as exportações realizadas, pela recorrente, em data posterior a 25 de AGOSTO de 1995 devem ser aceitas para comprovação parcial do Drawback Suspensão. Afirma e comprova a recorrente que realizou a exportação de 470.227 latas de aspargos no período de 24 de setembro de 1994 a 13 de outubro de 1995, do total de 561.512, que deveria exportar. A fiscalização aceitou, contudo, somente, a comprovação de 333.317, restando uma diferença de 228.195 latas . Ocorre que restou comprovado, pelas diligências realizadas, que a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX,que detém a competência para a concessão de Drawbacks nas modalidades suspensão e isenção, tratou de prorrogar, até, 22/10/95, para este contribuinte especificamente, o prazo para a realização das exportações. Se assim foi concedido ao contribuinte pelo órgão competente, assim deve ser aceito pela fiscalização, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Desta forma, se a autoridade competente autorizou a prorrogação do cumprimento do Ato Concessório de Drawback até 22/10/95, dando segurança jurídica ao contribuinte para que ele assim agisse, devem ser computadas, para fins de verificação, todas as exportações feitas até essa data. Deste modo, necessário, o provimento parcial ao recurso do recorrente, reconhecendo-se a comprovação do cumprimento parcial do Drawback Suspensão, mediante a exportação de 470.227 latas de aspargos. Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso interposto, para o fim de ser reconhecida a comprovação parcial do drawback-suspensão, mediante a exportação de 470.227 latas de aspargos, 4 I, ".' 1>-. -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 118.313 301-28.930 =- • prosseguindo-se a cobrança dos tributos suspensos pela diferença não comprovada do drawback, com acréscimos legais. Reduzida a multa de ofício com base no art 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 ~_---....-••.•.••..._- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora s 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13421.000067/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECEITA DOS LIVROS FISCAIS DO ICMS EM VALOR DIFERENTE DA BASE INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização verificado objetivamente que a receita da empresa é inferior ao valor declarado, cuja diferença foi atribuída a erro de preenchimento da declaração, é de se cancelar o tributo lançado sobre o excesso de receita não confirmado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o. 13421.000067/98-86 128.080 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 RAMOS & FRANÇA LTDA. DRJ em RECIFE/PE 11 DE JUNHO DE 2003 105-14.125 CSSL - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECEITA DOS LIVROS FISCAIS DO ICMS EM VALOR DIFERENTE DA BASE INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização verificado objetivamente que a receita da empresa é inferior ao valor declarado, cuja diferença foi atribuída a erro de preenchimento da declaração, é de se cancelar o tributo lançado sobre o excesso de receita não confirmado. Recurso voluntário conhecido e provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS & FRANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr; o presente julgado. JOSÉ FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES, DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0. 13421 .000067/98-86 Acórdão n.o. 105-14.125 2 Recurso n.o. Recorrente 128.080 RAMOS & FRANÇA LTOA. RELATÓRIO O processo retoma a este Colegiado, cujo julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.131, da sessão de 07 de novembro de 2001, depois de cumprida a diligência solicitada, na forma do relatório de fls. 88 e com a juntada dos documentos de fls. 89 a 103. Cientificado dos termos da diligência, em 18.10.2002, o contribuinte sobre eles nada falou e, após o prazo deferido, o processo retornou a este Colegiado. Efetuo a leitura em plenário do Relatório contido na Resolução (fls. 83) para lembrança dos demais Conselheiros. Do relatório de diligência, consta, objetivamente: 2 É o relatóri . "O levantamento contábil, mês de agosto de 1993, baseado na análise do Livro de Registro de Saídas, ver fls. 92, Livro Razão, ver fls. 94, 95 e 96, e a planilha de verificação, ver fls. 90, obteve-se: -venda de mercadorias tributadas = R$ 4.775,00 -venda combustível = R$ 5.710.870,00 -venda de cigarros = R$ 126.486,00 Total = R$ 5.842.131,00 Conclusão: Confrontando os valores levantados com os lançados no Livro Diário e Livro de Apuração do ICMS, ver fls. 98 e 101, confirma-se o lançamento nos livros fiscais da receita bruta apurada, mês de agosto de 1993, no valor de R$ 5.842.131 " Assim se apresenta o processo para julgame MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 13421.000067/98-86 Acórdão n.o. 105-14.125 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator 3 O recurso, que já teve sua admissibilidade aceita em 07.11.2001, pode ter seu julgamento concluído. Apesar de constar de mesma sistemática de lançamento adotada para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lá foi tributada apenas uma parcela relativa a agosto de 1993 e, no presente processo, a exigência se referiu aos meses de março, agosto, setembro e outubro de 1993. Aqui houve provimento parcial à impugnação, lá foi negado provimento. Assim, algumas diferenças devem ser levadas em consideração. A despeito disso, quando da realização da diligência, a autoridade administrativa local examinou exclusivamente as receitas do mês de agosto de 1993, j apenas sobre elas se manifestando e não avaliando os valores relativos aos demais meses. Então, no presente processo, é de se adotar a mesma decisão, relativamente ao valor atribuído ao mês de agosto de 1993, correspondente ao cancelamento da exigência, incidente sobre o maior valor apurado, de CR$ 1.137.377,00. Porém, com relação aos demais s ,s, é de se elaborar raciocínio conclusivo, diante da omissão dos seus vai e por, alta de apreciação, no procedimento diligenciaI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 13421.000067/98-86 Acórdão n.o. 105-14.125 4 É de se observar que foi mantido na decisão recorrida o tributo em valor de R$ 1.477,16, após o cancelamento da tributação equivalente a R$ 776,51. Se apanharmos o valor relativo ao mês de agosto de 1993, correspondente à CSSL lançada de 1.886,23 UFIR, convertida ao valor de R$ 0,9108, teremos correspondência a R$ 1.717,98. É que a diferença relativa ao mês de agosto deve ser excluída de tributação por força da conclusão trazida no relatório da diligência procedida pela fiscalização. Sendo R$ 1.717,98 notoriamente superior aos R$ 1.477,16 de contribuição social mantido pela autoridade recorrida, é de se entender que nenhuma tributação subsiste. Apesar de não ser usual o uso do encaminhamento lógico acima descrito, não há outra forma de concluir o julgamento, sob pena de determinação de nova diligência, cuja conclusão se presume venha constatar o mesmo equívoco constatado no mês de agosto. Ademais, sendo a exclusão relativa a agosto de 1993 superior ao montante mantido pela decisão recorrida, não há riscos de cancelamento de valor significativo de crédito tributário, já que se adota esta decisão até em nome da economia processual. É de se entender, outrossim, a omissão do exame dos valores relativos. aos outros meses, uma vez que não ficou especifi serem verificados e provavelmente a autoridade como sendo decorrente daquele que exigia o IRPJ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 13421.000067/98-86 Acórdãon.o. 105-14.125 5 Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. - DF, em 11 de junho de 2003. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13362.000575/2005-88
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer outra documentação apta a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.491
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PROVA. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer outra documentação apta a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Mum Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Serra Vermelha" localizado no município de Sebastião Leal, com area total de 42.237,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1.238.973-0, no valor de R$ 27.962,35, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo urn crédito tributário total de R$ 68.946,76. A ciência do lançamento ocorreu em 10.11.2005, conforme AR de fl. 60. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 05.12.2005, em síntese: "Como o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um instrumento de comprovação de Leas destinadas h. conservação ambiental que foram declarados no Imposto Territorial Rural (ITR) e resultaram na isenção do imposto sobre as mesmas, as informações constantes no ADA poderão ser objeto de fiscalização ou vistoria por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Ibama." "As áreas de reserva legal foram declaradas TIO ano de 1996, quando da abertura do procedimento de registro junto a Delegacia Estadual Federal do Piaui, pelo que solicito seja realizada a competente diligência para comprovação dos fatos." No entendimento do recorrente o mesmo se encontrava desobrigado em declarar o ADA, visto que a Instrução Normativa SRF no. 256, de 11 de dezembro de 2002, no artigo 90, § 4°, estabelece que o contribuinte deveria protocolizar o ADA no IBAMA se o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez; se o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à declaração do ITR do exercício anterior. Assim sendo, segundo o impugnante, ele cumpriu todos os requisitos previstos pela legislação para fins da não tributação do imposto, visto que o termo de responsabilidade de preservação de florestas e demais formas de vegetação, junto ao Ibama, obedece aos mesmos procedimentos técnicos para atender h. exigência de apresentação do ADA. Ao final pede a improcedência do auto de infração. As fls. 73/82, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do IT]?, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou el comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos-, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, 2 Processo n° 13362000575/2005-88 82-TE01 AcOrcl5o n.°2801-00.491 Fl 152 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários ã adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele 100 satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente, As fls. 87/94, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade . Como já mencionado, trata-se, na origem, auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado o ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a área constante em sua DITR como sendo utilização limitada . Cinge-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as Areas de preservação permanente possam set isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art„ 10, da Lei 9,393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. la A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das Areas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: "§ I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.- (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as &eds. - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.5 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7..803, de 18 de julho de 1989;" 3 Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanta à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de 6. época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção . A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1 0, h. Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria, § 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determina0es dos ditames legais, salvo se contrários a alguma nornia constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável pan, fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (.) ,sç 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória ern comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1 0, à Lei no 6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, 4 riaro Ma. lado dos Reis Processo if 13362 00057512005-58 S2-TE01 AccitclEo ii 2801-00.491 Fl 153 sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7', da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à previa apresentação do ADA. clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente afirma que se equivocou a Fiscalização ao glosar a area indicada em sua D1TR como sendo de utilização limitada. Todavia, não junta, ainda que intempestivamente, o ADA correspondente ao período, tampouco produz qualquer documento (laudo pericial, por exemplo) apto a comprovar as suas alegações e demonstrar que a glosa teria se dado de modo irrazoivel. Logo, apesar do ADA não ser imprescindivel para o beneficio da isenção, deve have documentação apta a comprovar as informações prestadas na DITR. Como não há tal documentação no referido processo, parece acertada a decisão recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada.

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