Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767481 #
Numero do processo: 13689.000019/90-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81528
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13689.000019/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81528

nome_arquivo_s : 10181528_098137_136890000199036_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136890000199036_4141956.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767481

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640058085376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:40:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:40:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:40:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:40:01Z; created: 2009-07-05T19:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T19:40:01Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:40:01Z | Conteúdo => ' PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 :-----*/". Ns 4WN, "MO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 14 de maio de 19 91 ACORDÃO0 101-81.528 Recumoc2: 98.137 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente: TRANSPORTADORA REUNIDAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN- TOS DE CAIXA A falta de comprovação da origem dos , recursos utilizados pelo sOcio para fa zer o aporte ao caixa constitui fat-O- autorizador de presunção de omissão de receita. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBA TóRIOS - , Não apresentada a prova da efetiva exis ,.. - tência da despesa, mantem-se a ação fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA REUNIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julga, Sala das Sess85-s (DF), em 14 de maio de 1991 , r URL P RE 'A LOP S- PRESIDENTE 1 ,ol itir ‘. -4 -., J0. - Ese A RDO * Á NGEI!!":"-ALáZMIN - RELATOR A" VISTO EM 0 FEMEIPADE 11"eN. -,-- PROCURADOR 'I" ' ,'AZEN SESSÃO DE :i, (./ i r #1- "MO" DA NACIONAL ' --- 1 DAMÉFP/DF- SECOS N9.064/90 J.H. , Participaram, ainda/ do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA/ CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. . . 2 Cl* -4,.‹ ~, .:, -'-'• n . ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13689-000.019/90-36 , RECURSO P49: 98.137 ' MUOMAON2: 101-81.528 . RECORRENTE: TRANSPORTADORA REUNIDAS LTDA. . RELATÓRIO , Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: , "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JU RÍDICA __ RECEITAS OPERACIONAIS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Devem ser comprovadas com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e, „ efetiva entrega dos recursos utilizados pelos' sOcios para integralização de aumento de capi- tal da empresa. Irrelevante a simples prova da capacidade fi-- nanceira por parte dos supridores. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS COM VEÍCULOS - Computam-se na apura-- , ção do resultado do exercício, somente os dis- pêndios de despesas que forem documentalmente' comprovados." Sumariando a espécie, aduziu a Autoridade julgadora , de primeiro grau: "4 ... • 8 2 e •.. 8" 41 '' 41" .8 . 7..8 fk. emissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, pelos sócios, ao caixa da empresa, contabilizado a título de integralização de capital no valor de Cz$ 1.000.000,00 e, ainda, pela não compro- 71 fiação do valor de Cz$ 35.706,16 referente DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 ) Vz JJJ,,,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 3 Acórdão n 2 101-81.528 parte-das despesas operacionais escrituradas 1 no mês de dezembro de 1986 sob a rubrica "despesas com veículos". Inconformado com a exigência, o autuado atra ves . de procurador habilitado, fls. 65, no T prazo regulamentar, apresenta; a impugnação de fls. 44/64, instruída com os documentos de fls. 66/139, onde argüi as seguintes ra- zOes de defesa: a) o valor glosado a titulo de despesas com veículos representa 4,96% do total escritura do nessa conta e por motivo de força maior, conforme relatório de Ocorrência Policial, tornou-se impossível sua comprovação; h) como , a fiscalização foi feita p9r amostra- gem e tendo sido comprovados 95,04% dos valo res objeto da intimação fiscal, esta foi am- plamente atendida; c) as cOpias de cheques e recibos de depósi- tos anexados comprovam a efetiva entrega do numerário para o aumento de capital; d) os extratos bancários juntados provam a capacidade financeira dos sócios para efeti vação dos suprimentos; e) o numerário tem origem na venda, dentre outros produtos, de mudas de café. -e carvão vegetal efetuados pelos seus sOcios no perlo do de 01-0186 a 13-06-86; f) não há no Auto de Infração sequer a cita- ção do indicio de omissão de receita como dispõe o artigo da lei que embasou a exigên- cia, e nem poderia existir pois a prova da efetiva entrega foi feita mediante documen--. tos hábeis. Contestando o lançamento reflexo do imposto' de renda, invoca a jurisprudência emanada do Tribunal Federal de Recursos e doutrina tri- butária acerca da presunção e do indicio em materia tributária para descaracterizar a in fração. Encerrando o preparo do processo, o autor do 1 feito, apOs minuciosa análise das razOes apresentadas na impugnação, opina pela manu- tenção:da exigência como constituída, fls.' 142/152." Dlrlullxido a controvertar salientou o julga dory 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M 2 13689-000.019/90-36 4 Acórdão n 2 101-81.528 "Preliminarmente não há que se falar em ine- xistência de indícios de ,omissão de receitas haja vista que o contribuinte não apresentou/ ao autor do feito, as provas da origem e efe tiva entrega de numerário para integraliza--1 ção de capital apOs intimaçaes de fls. 06 e 07. Tratando-se de presunção legal "juris tantum" cabe ao autuado o ônus da prova. As despesas operacionais foram glosadas pois somente são admissíveis como dedutíveis des- pesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação me- diante documentos hábeis e idóneos. In casu, o contribuinte não apresentou docu- mentos comprobatórios de despesas com veícu- los no valor de Cz$ 35.706,16 e argüi a sua i impossibilidade pela ocorrência de incêndio' nas instalaçaes, com destruição de tais docu - mentos. Pretende o impugnante eximir-se da obrigação ao argumento de que por motivo de força maior não foi possível comprovar apenas 4,96% do total das despesas, entendendo, ainda, que ' se a fiscalização foi procedida por amostra- gera, este procedimento e válido com , relação' às provas produzidas. Para liberar o sujeito passivo da obrigação, necessária a comprovação de que :o fato foi inevitável,' não determinado por culpa do - contribuinte e que o acontecimento impossibi — lita o cumprimento da obrigação. Estava ads- trito ao cumprimento e tinha de tudo prever' e a tudo prover para realizar o que determi- na o artigo 165 do RIR/80 - coOervação de livros, documentos e papeis relativos à sua 1 atividãde.Se esta se dificulta ou se tornaex oaw4air-rtê -orlerosar não há força maior. Ain-- da, para a sua configuração requer-se que não haja meios de evitar ou impedir os seus !I efeitos. Não consta dos autos as providências tomadas nesse sentido o que configura um procedimento desidioso, confirmado pela ine- xistência de laudo pericial que pudesse de- monstraca causa determinante. Ademais no re- gistro de suas operaçOes no Diário (não des- truído, nem danificado) consta os dados obje to da intimação fiscal. Tem o contribuinte T I meios de reconstituir os fatos, nominando os fornecedores e atraves deles comprovar a exis tência dos dispêndios considerados como des- pesas operacionais. É claro que e um procedi mento, ate certo ponto, demorado e às vezes- oneroso, mas jamais caracteriza-se força maior 47 e SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 5 Acórdão n 2 101-81.528 capaz de ilidir a presunção de omissão de re- ceitas. De outra parte, inoportuna a alegada prova produzida por amostragem ao arguemnto de que a fiscalização se deu através desse método. O sistema de amostragem e aquele em que, pelo critério de seleção ou por qualquer outro, fiscaliza-se parte das contas integrantes do balanço da empresa exigindo-se a documentação correspondente. Esse sistema e adotado, sobre tudo, em vista do volume de operaçOes realiza das pela empresa no transcorrer do exercício.- Mas, selecionada uma conta, todas as opera- çaes nela registradas ,serão conferidas com a correspondente documentação. Inexiste, portan to, na legislação tributária previsão de pro- va por amostramin. Também não assiste razão à impugnante no que concerne à prova da origem e efetividade da entrega de numerários supridos pelos sócios à empresa para aumento de capital social. A ori gem e efetiva entrega são aspectos cumulati---- vos e indissociáveis, significando que ambos devem estar devidamente comprovados para que se possa afastar a presunção de omissão de receitas. No caso em exame, os documentos exibidos não comprovam que os recursos utilizados para au- mento de capital advieram de inequívocas ati- vidades particulares dos sócios como alegado' na impugnação. Compulsados os autos verifica-se pelos docu-- mentos de fls. 91/112 que o valor das vendas de produtos agrícolas, liquido do ICM, efetua dos pelo sOcio Amir João de Oliveira nos me- ses de janeiro e fevereiro, e de Cr$ 168.860.052,CO, sem considerar que desse total o mesmo sOcio' foi comprador do valor de Cr$ 57.658.000,00 e que as despesas com o frete dos produtos ven- didos correram por conta do vendedor. Constata-se, ainda, que no período de janei- ro a 2.4 -,.G2,86 foram fetos de~to p em di- ntleiro e em- cheques no montante de Cr$,...... ';-c112',;(188.480,00. ma conta corrente de número, 001127í, cujo titular é o -a6c,to Amir, porem o aAldo em 25,02,86 era de Cr$34,464,354 1 00. Pa ra efetuar a integralizaçÃo do valor de Cr-$- 450 00T:00_000 no dia 26,02,86 o bupiidoi de POSsitOn,, nesta data; em dinheiro Cr$ 495,0011;00.0M e; anda, QUI cheque o valor de Cz 126021.10a'0.0. f flp-, 84, O aUtuadao deve ra ter cómprovado a origem desse numerário • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 6 Acórdão n 2 101-81.528 uma vez que no dia anterior não dispunha de recursos para tal, como supra demonstrdo. E se os possuía, de onde provieram? Essas pro- vas não foram apresentadas. Por outro lado, nos meses de março e abril o somatório das vendas, liquido do ICM, e de cz$ 66.070,33 e o movimento de depósitos ban cários ate 23-04-86 foi da ordem de Cz$ 927.467,64, sem contudo ter sido apresentada a documentação da origem. A capacidade finan ceira está patente, mas a prova a ser produ- zida e a da origem de tais recursos, coinci- dente em datas e valores com a efetiva entre ga. Com relação aos suprimentos feitos pela s6-- cia Ana Marta de Oliveira, sequer foram apre sentados documentos que comprovem a(s) ativi dade(s) laborativa(s) da mesma e muito menos de onde provieram os numerários. Não basta a comprovação da capacidade finan- ceira e da efetiva entrega do numerário se não ficar provado que, inquestionavelmente/1 aqueles recursos derivam de fontes nego-- ciais outras, exploradas pelos supridores/ sem qualquer inferência com os negócios da empresa da qual são sócios. Reiteradas decisOes do Primeiro Conselho de Contribuintes firmaram o entendimento de que, a origem e efetiva entrega do numerário/ são aspectos cumulativos e indissociáveis e, portanto, importa comprová-los efetivamente' para afastar a presunção da omissão de recei tas. Finalmente, de acordo com o demonstrativo de fls. 37/ o valor tributável, foi reduzido de — vido a compensação de prejuízo. • Em face do exposto, resolvo JULGAR PROCEDEN- TE o lançamento e MANTER a exigência do im-- posto de renda pessoa jurídica no valor cor- respondente a 6.569,92 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove inteiros e noventa e dois centésimos) BTNF relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, da multa de oficio e dos juros de mora conforme legislação de regência." No recurso interposto, a contribuinte assevera que a autuação se amparanurna mentira, que por força de repetição come ça a tomar forma de verdade no ãmbito da Receita Federal, qual se ja, a coincidência de datas e valores entre as provas de origem 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 7 Acórdão n 2 101-81.528 e entrega no caso de numerário em caso de aumento de capital. Ar- gumenta, neste passo, ser inexigível que todo o capital seja obti do na vespera do suprimento, mediante uma s6 operaçãoi quando na realidade, o que se observa, e que este capital vai sendo formado ao longo do tempo, atraves de inúmeras operações de compra e ven- da, conforme a dinâmica das relações comerciais. Ainda no mesmo item, releva que a decisão de primei ro grau considerou inaptos a comprovar que os recursos, utiliza-- dos para aumento de capital, advieram de inequívocas atividades particulares dos sócios, notas fiscais de venda emitidos pela Se- cretaria da Fazenda de São Paulo - órgão público que tem fe públi ca. Enfatizou a recorrente que a seu ver este Conselho' deveria terminar com certas mentiras, como as que induzem a tribu tar aumento de capital como omissão de receita e despesas com lea- sing, que vem ocasionando, com relação a empresários inteligentes, que seja provocado o aumento de capital ou seja formado contrato' de arrendamento mercantil, a fim de que a Fiscalização se concen- tre apenas em tais aspectos, deixando de lado outraverificação mais relevantes. Igualmente, destacou que no caso concreto desengana damente o suprimento feito não teve como objetivo impedir que o saldo de caixa passasse a ser credor. De outro lado, mencionou a circunstância de que vem os valores citados, na decisão recorrida, como entregues em face da prova constituída por cheques nominais e recibos de depósitos' bancários foram dados como comprovados. Isto posto e reportando-se aos termos da impugnação, requereu o provimento do apelo. É o relatório. (2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 8 AcOrdão n2 101-81.528 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo detrin-,- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72/ razão' por que dele se toma conhecimento. Como se depreende do relatOrio, a autuação em ques- tão se funda em dois aspectos, a saber: omissão de receita carac- terizada por aporte de recursos de origem incomprovada e apropria ção indevida de despesas. Com relação ao primeiro ponto da controvérsia, a de cisão de primeiro grau acentuou algumas falhas da explanação for- mulada pela contribuinte na fase impugnatOria. Com efeito, o Julgador de primeiro grau destacou que embora a autuada tenha demonstrado a efetividade da transfe- rência, não logrou esclarecer a origem dos recursos. Neste passo assinalou que para realizar a integralização de Cr$ 450.000.000,00,' no dia 26 de fevereiro de 1986, foi feito um depOsito na conta do supridor no montante de Cr$ 495.000.000,00, em dinheiro, alem de um cheque de Cr$ 126.071.100,00, não tendo, entretanto, informado a procedência de tais valores. No recurso,- a autuada nada esclarece a respeito, aludindo somente à circunstância de que os valores utilizados pa- ra realização do suprimento não foram obtidos na véspera, mas ao longo de uma serie de operações comerciais feitas pelo sOcio su-- pridor. Em matéria de suprimento de caixa a jurisprudência' deste Colegiado tem se orientado no sentido de que, em virtude de presunção juris . / - . - - ! :- provas quanto à origem e efetiva entrega dos recursos, deve a con tribuinte, ao realizar tais operações, se acautelar, munindo-se de documentação hábil e idônea apta a demonstrar qual a origem l./17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 9 Acórdão n2 101-81.528 dos valores e, ainda, que aqueles valores, cuja origem restou com- provada, foram os efetivamente entregues à empresa. Isto assim e porque o que a lei exige e a prova de que os recursos ou são estranhos à atividade desenvolvida pela em- presa ou são advenientes dela, mas foram regularmente contabiliza- dos. Com efeito, ao longo de anos constatou-se que uma ' da formas mais freqüentes de utilização de recursos omitidos se dá pelo aporte de recursos pelo sócio à empresa, ora para evitar a ocorrência de saldo credor de caixa, ora para propiciar investimen tos etc. Assim, uma forma de regularizar a situação de recur- sos mantidos à margem da escrituração e nela lançar ingresso de va lores à título de empréstimo feito pelo sOcio ou mesmo aporte para aumento do capital social. Em face de tal realildade, a lei passou a exigir a demonstração da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. O que se pretende com tal exigência e que se evidencie que os recur- sos aportados são recursos gerados pela atividade da própria empre sa suprida e que ficaram fora dos registros contábeis. Assim, havendo aporte de recursos, deve o contribuin — te providenciar documentação suficiente para espancar qualquer dú- vida a respeito da origem dos recursos, pois a insuficiência de prova, ou seja, a incerteza quanto à real origem dos recursos, e fato que, por força de lei, leva à conclusão de que houve omissão' de receita. Nem se argumente que o art. 181 do RIR/80 estabelece como premissa para o arbitramento da omissão de receita com base ' nos suprimentos, a prova de omissão de receita, por indlrin na es- crituração. Já e orientação consagrada, inclusive pela Câmara Su perior de Recursos Fiscais, que a falta de comprovação da origem (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 10 Acórdão n 2 101-81.528 e entrega dos recursos supridos constitui por si só no indicio a que se refere o aludido dispositivo. De fato, se a empresa suprida não fornece elementos aptos a formar convicção de que os recursos que foram aportados são de origem externa, sob pena de ensejar a presunção de omissão de receita. Passando-se ao caso concreto, verifica-se que embo- ra tenha a empresa demonstradõ que os valores supridos foram efe tivamente entregues pelos sócios, deixou, contudo, de fazer prova de que os recursos eram advenientes de atividades exercidas pelo sacio supridor independemente de sua atuação na empresa. Embora tenha se referido à operaçaes de comerciali- zação de mudas de café e de carvão vegetal, que estão corrobora-- das por Notas Fiscais Avulsas emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. No entanto, a informação de fls. 141/' 152 realizou aprofundada análise do tema, demonstrando a improce- dência das alegaçOes da impugnante, ao acentuar: "3.5 - Resumo da Análise das NOTAS FISCAIS AVUL SAS - fls. 91/131 - apresentadas pelo Au tuado: a - Subitem: 3.1 - Vendas de 25.04 a 09-06-86, após o último supri- mento realizado Cz$155.951,05 b - Subitem: 3.2 - Tranferências Cz$ 86.675,00 c - Subitem: 3.3 - NF não relacio nada pelo au- tuado, sem nú- mero, emitida' após à data do último supri-- mento realiza- do Cz$ 6.265,20 d - Subitem: 3.4 - Vendas realiza das no period-6- de 03-01-86 a 24-04-86 Cz$176.338,49 Total (a+b+c+d) = Cz$425.229,7 ") e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13689-000.019/90-36 11 Acordão n 2 101-81.528 3.6 - Das NOTAS FISCAIS- AVULSAS apresenta- das pelo autuado; e acima analizadas, apenas as que compOem a letra "d" (subitem 3.4), se referem à VENDAS realizadas pelo sócio supridor, no período em questão, e que ,por conse- qüência, poderiam ser tomados como - "ORIGEM" dos "RECURSOS SUPRIDOS", se existisse coincidência de datas e va- lores, entre estes e aqueles. 3.6.1 - Entretanto analizandocos extratos bancários juntados pelo contribuinte' ao processo, quando de sua Impugnma7— ção, e em especial as fls. 82 e 84, nota-se que os Recursos que poderiam' se referir aos suprimentos em questãoc foram depositados (datas mais próxj.-- mas e valores compatíveis) em 15-04-86 = 159.314,50, em 18-04-86 = 100.000,' em 23-04-86 = 84.000,00, ambos em Cz$, e em 26-02-86 foram realizados 2: (dóis) depósitos nos valores de 0$300.000.00O3 e e Cr$ 195.000.000, e que nestas datas conforme retro demonstrado (subitem 3.4), não existe NENHUMA ORIGEM de- monstrada, que possa vir a cobrir tal montante de Recursos, compatíveis com os suprimentos em questão." Desta forma, a decisão recorrida deu acertada solu ção ao litígio, no particular. No que se refere ao segundo ponto da autuação, a contribuinte limitou-se a fazer remissão aos argumentos deduzi-- dos na peça impugnative, todos devidamente rebatidos pela Auto- ridade julgadora na decisão de primeiro grau. Efetivamente, a destruição dos documentos em incèn dio não revelou-se impeditiva dewaaautuada lograsse seu refazi- mento, consoante noticiam os autos, pois cerca de 96% das despe- sas foram comprovadas. O critário de , amostra9am adotado pela Administra- ção em suas demonstraçaies, não pode ser aplicado à contribuinte, porque em relação a esta a lei estabelece a obrigação de manter escrituração de todas as suas operaçOes, com os repectivos docu- mentos. (9 , 1f X7 Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso. <1 -- „ • J05. - EDUARDO RANG L D ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4769031 #
Numero do processo: 10920.001293/84-14
Data da sessão: Sun Jul 02 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76692
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001907

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001293/84-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76692

nome_arquivo_s : 10176692_046242_109200012938414_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200012938414_4143633.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Jul 02 00:00:00 UTC 19

id : 4769031

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640061231104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:31:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:31:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:31:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:31:54Z; created: 2009-07-07T16:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T16:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:31:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 WP1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA /clp Sessão de 02 de julho de 19 86 ACORDÃO N,° 101-76.692 Recurso n9 46.242 — IRPF — EXERCÍCIO DE 1981, 1983 e 1984 Recorrente jAMIRO WIEST Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura-se distribuição disfar çada de lucros, que se tributa como redimen - to classificado na cedula H da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiadá, por aumento de capital da pessoa jurídica, a traves de conferencia de imóvel, por valorn5 toriamente superior ao de mercado. OMISSÃO DE RECEITA -SUPRIMENTOS DE RECURSOS' DE CAIXA - Tem-se por omissão de receita os recursos de caixa creditados ao acionista-di retor, a titulo de suprimentos, ou a ele pa.71. gos, sob o fundamento de ter liquidado dívi- das da pessoa jurídica (forma indireta de su I primentos creditados), quando não, se faz pr-o va adequada a respeito da origem e da efeti- vidade da entrega de tais recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JAMIRO WIEST: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re - curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /5257 Sala das Sessões (DF), em 02 de julho de 1986. - _ RAUL P -NTE - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDÊNCIA v.v. A‘ )r -;t n2.174.à. _ VIO R0b , IGe n S - RELATOR VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:: 1 CIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO. Ausente justificadamentef o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃN DEZ. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 RECURSO N9: 46.242 ACORDÃON9: 101-76.692 RECORRENTE N9: JAMIRO WIEST RELATÕRIO JAMIRO WIEST, com domicílio na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, acionista e diretor da empresa Metalúrgi ca João Wiest S.A., em decorrência da ação fiscal externa a que es ta foi submetida, deparou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 46, lavrado quanto aos exercícios de 1981, 1983 e 1984. Contra a exigência consubstanciada na peça básica da autuação o interessado opôs a petição impugnativa de fls. 52/56, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Delegado da Recei- ta Federal em Joinville, expondo que as parcelas tributáveis ficas sem assim demonstradas, conforme resumo de fls. 70: Exercício de 1981- Distribuição disfarçada de lucros o corrida com a conferência de bem i- móvel em aumento do capital social, ao qual se atribuiu valor notoria- mente superior ao de mercado, con- forme pormenores constantes de fls. 429 e seguintes do processo número' 13973-000.117/84-29, volume II efls. 18 deste processo: parte que coube ao interessado como benefício no au A mento do capital. Cr$ 1.300.000,4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 Acórdão n9 101-76.692 Exercício de 1983-Recursos de caixa creditados, a tí- tulo de suprimentos, ao acionista - diretor, ou a ele atribuídos sob o fundamento de que liquidara dívidas da pessoa jurídica, sem prova da o- rigem e efetividade da entrega do numerãrio utilizado, os quais fo- ram havidos por omissão de receita' na Metalúrgica João Wiest S.A Cr$ 745.137 Exercício de 1984-Distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem da pessoa juri dica a pessoa ligada, por preço no- toriamente inferior ao de mercado: parte atribuída ao interessado Cr$ 512.500 Após a decisão singular, o suplicante concordou com a exigência do credito tributãrio constituído com base na im portãncia de Cr$ 512.500, tendo efetuado o recolhimento corres- pondente, conforme guia DARF, por xerocópia, a fls. 90. Remanesce em litígio pela petição de recurso de fls. 80/85, tempestivamente apresentada, a incidência tributaria sobre as importâncias referentes aos exercícios de 1981 e 1983. Com relação à importância consignada, no exerci-- cio de 1981, como distribuição disfarçada de lucros, a ação fis- cal ocorreu por haver o recorrente, juntamente com outros quatro acionistas, adquirido um imóvel de Emílio Klitzke e cerca de três meses depois tê-lo conferido em aumento de capital por valor ma- jorado em Cr$ 6.500.000, cinco se minucia no processo no 13973-000.117/84-29, volume II e fls. 18 destes autos. Quanto à importância dos recursos de caixa assina lada por omissão de receita ocorrida, no exercício de 1983, na' citada pessoa jurídica da Metalúrgica João Wiest S.A., a inciden - cia tributária Èe confirmou, quando esta Câmara julgou o recur- so n9 89.779 pelo Acórdão n9 101- 76.68. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001293/84-14 AcórdãO n9 101-76.692 Ag contra-razOes de defesas, expostas na petiçãode recurso, foram integralmente lidas, e fazem referência que ocor- reu equivoco no registro contàbil do imOvel utilizado no aumento de capital e que a decisão singular sofisma quanto à fé pública' da escritura de compra e venda, dando mais credibilidade às decla raçOes do então vendêdor Emílio Klitzke, para dizer que o preço não corresponde à realidade dos fatos. •;p É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 5 Acordão n9 101-76.692 VOTO Conselheiro SYLVI° RODRIGUES, Relator: A finalidade da lei, ao definir as varias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros, e a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pes- soa jurídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre es- sas figuras da distribuição difarçada de lucros se incluem, como fatos econômicos, juridicamente relevantes, deslocamentos de bens • ou direitos da patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em beneficio de pessoas ligadas ao seu comando, seja porque admi- nistradores seja por que mantenham com estes vínculos de afinida- de ou de parentesco. Assim, ocorre quando a pessoa jurídica alie- na, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ati vo a pessoa ligada ou quando desta adquire bem por valor notoria- mente superior ao de mercado. O subdimensionamento do valor dos bens assim alienados pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo' absorver futuros -- lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a ela ligada, evitando que os resultados positivos desses negó- cios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na pessoa física beneficiada, por subtraí-los ao gravame, mediante uma operação, denominada ponte, que desloque tais resultados (lu- cro) para o ente não sujeito à tributação, ou, mesmo sujeito, a tributação seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma • pessoa física (titular, acionista, sócio, ou seu dependente) ou ou - tra pessoa jurídica interdependente (coligada ou controlada), por, que esteja isenta ou acumule grandes prejuízos. O relator, signatário deste voto, já várias ve- zes tem dito, e agora repete, que a realização de um ato ou negO- cio jurídico há de pressupor a utilização regular dos direitos sub jetivos por quem pratica transações. O ato ou negócio jurídico de - O ve, portanto, ser conciliável com o direito, na medida em que nãe.,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 6 Acórdão n9101-76.692 vulnera disposições de lei. Embora haja teorias que neguem a existência dos direitos subjetivos, em face da relatividade de que o exercício !_ deles não pode ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, e de perceber-se que, na concepção deles, uns po dem ser usados sem restriç6es ou limitações, enquanto outros devem !, guardar determinadas proporcaes, de forma a não violar os legí- timos interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos subjetivos absolutos, discricionários; estes, os di- reitos subjetivos relativos. Assim, o exercício dos direitos subjetivos, não pertencentes à categoria dos direitos discricionários, deve guar- dar conformidade com o seu destino social e se caracteriza pela relatividade guardada na proporção que a lei estabelece para a usufruição do interesse daquele que lhe mantém a titularidade. A principal obrigação que pode surgir de um di- reito subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo como ele é conduzido, a fim denão causar prejuízo à cole- tividade. O direito de alienar e o de adquirir, quando se trata do livre exercício da vontade das partes, em que uma não se mantenha vinculada à outra por laço de dependência, constituemgru po das várias classes de direitos subjetivos, pois ninguém é obri gado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude imposta em lei. Semelhante laço de dependência, há pouco referi do, bem patente está entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus titulares, acionistas sócios ou dirigentes, embora se saiba que aquela tenha personalidade própria distinta das de quaisquer des- tas. Mas, uma vez organizada a pessoa jurídica, tem ela necessida de do elemento humano para acioná-la e como ela age pela vontade' dos seus titulares, acionistas, sócios ou dirigentes, estes ao ge - rir-lhe os negócios podem reduzir-lhe os lucro sem proveito pró- prioi sowiçoNuxonwm1 PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 7 Acórdão n9 101-76.692 Apesar disso, a legislação do imposto de renda não impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de a lienar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertence. Impõe, porem, para efeitos fiscais, a condição de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu patrimônio a seus sócios titulares ou dirigentes, e a dependentes de quaisquer deles,, os spperestimação no valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negôcios, que se reá., lize na forma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tribu tária não quer que a alienção ou aquisição tenha, respectivamen- te, valor notoriamente inferior ou superior ao de mercado para não se configurar distribuição disfarçada de lucros. Esse direi- to subjetivo de alienar ou ádquirir, de que a lei de regência do imposto de renda cogita pelo art. 60, incisos 1 e II, do Decre- to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 367, incisos e II, do RIR/80), se enquadra na categoria dos direitos relati- vos, uma vez que ele não pode ser exercido sem conseqüências fis cais, quando, nas citadas circunstâncias, respeitadas as seqüen-- cias daqueles dispositivos legais, se promove alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente aquém ou além ao de mercado. Não se permite portanto, que, na alienação, por inferioridade ou, na aquisição, por superioridade do preço do neOcio em comparação e o valor de mercado seprescreva dito valor, pois, para memorizá-lo, a lei fiscal o define e indica os meios de fixá-lo. O entencimento daquilo que constitui valor de mercado se integra na definição legal que lhe dá o parágrafo 49, artigo 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, § 19, do RIR/80), determinando-se o valor dos bens negociados na forma e ordem su- cessiva dos parágrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (artigo 368, §§ 29, 39 e 49, do RIR/80). E pela forma como está redigido o paragrafo 79, quando o valor do bem negociado não puder ser de terminado com base no valor de mercado, nos termos dos parágra- fos 59 e 69, socorre-se, por último, a laudo de avaliação. Os dispositivos legais citados constituem sim-jg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 8 Acórdão n9 101-76.692 pies definição do que o desenvolvimento das negociações de bens ou direitos já dera ensejo de entender o que, na prática, deve- ria compreender-se por valor de mercado. Assim, a noção de valor de mercado que se co- lhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 se combina com a seqüência progressiva dos §§ 59, 69 e 79, substituindo-se o an tecedente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem= dições para determinar-se o valor de mercado em função das parti cularidades que cada um dos dispositivos legais expõe. O mencionado valor tem, pois, de acordo com a sua definição, sentido económico e há de refletir-se naquele que se fixa normalmente no mercado da oferta e da procura. Desse en- tendimento sobressai que o valor de mercado se fixa atraVés_demé todo comparativo entre operações que mantenham condições ou ca- racterísticas idênticas ou, pelo menos, semelhantes. Dependendo unicamente da lei da oferta e dapro cura, quando hã condições de fixá-lo com bases na realidade do mercado, como prescrevem os parágrafos 59 ou 69, o valor escapa' a qualquer formulação matemática para ser estimado diferentemen- te em laudo de avaliação. Nesta linha de raciocínio, o entendimento ex:7_ traído dos dispositivos legais faz tomar por termo de comparação, para estabelecer o valor de mercado, na espécie dos autos, ospre ços constantes das negociações sucessivas, efetuadas no curto es— paço de tempo de três meses, pelas quais a mesma área de terras se transmitiu dos acionistas para a pessoa jurídica da Metalúrgi- ca João Wiest S.A., de que participam, por um valor muito supe- rior,correspondente a cerca de seis vezes em relação àquele em que eles a tinham adquirido. Aquisição em semelhantes condições' excepcionais a pessoa jurídica só faz de pessoas a ela ligadas,' principalmente sócios ou acionistas dirigentes, e não de tercei ros, a não ser que, em relação a estes, como salienta RobertoSan paio Deiria, comentado no Acórdão n9 101-73.287 pelo Ilustrado Re lator deste Conselho de Contribuintes, Dr. AMADOR OUTERELO -FER- NÁNDEZi os responsáveis pela sociedade estivessem satisfazendo 4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001 293/84i4 9 Acórdão n9 101-76.692 perdularidade como pródigos e se contemplassem em interdição. Ademais, pelo que se infere da exposição feita a fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000117/84-29, a área em questão foi desmembrada de uma, que em sua composição total, me dia cerca de 6.000metros quadrados, que de acordo com o recibo de fls. 113 do citado processo com a escrituração contábil a fls.104 do mesmo processo, foi adquirida pela Metalúrgica João Wiest S.A. De outra parte, pelo documento de fls. 433 domen cionado processo, o ex-proprietário da área, EmIio Klitzke, cita que alienou a composição total da área por Cr$ 1.000.000 e assim se lê a fls. 434 do processo 119 13.973-000.117/84-29: "É da pessoa jurídica °imóvel de éreamior, ou seja 1.515,00 m2 mais 5.265,80 m 2 havido de uma só operação imobiliária adquirida de Emilio Klitzke e sua mulher, em 13 de agosto de 1979 e ao preço de Cr$ 1.500.000,00. Em 12 de outubro de 1979 a pessoa jurídica transferiu aos acionistas e diretores também a- cionistas os seus direitos sobre a área de ..... 5.265,80 m2 desmembrada daquela que adquiriu, con - comitantemente com a transcrição imobiliária tal - qual feita. A transferência feita passou omitida na es crituração da pessoa jurídica e o fato tendo si- do levado à consideração da Assembléia Geral Ex- traordinária, tanto da realizada em 10 de dezem- bro de 1979 quanto da de 23 de janeiro de 1980,o procedimento entende: a - que as açaes subscritas foram integra- lizadas com os direitos sobre imóvel havidos da própria pessoa jurídica; b - que, nesta data e por esta integraliza ção de capital, se confirmou que a pessoa jurídi • ca perdeu, em decorrência do não exercício de . seus direitos sobre o imóvel ou sobre os direi-. tos havidos pela aquisição originária de Emílio' Klitzke; c - que se presume distribuição disfarçada de lucros a integralização através da transferên cia de imóvel para o património da pessoa juridi-t sEmno piaaoRmmL , PROCESSO N9 10920-001.293/84-14 10 Acordgo n9 101-76.692 ca; d - que tendo o preço da área total e pri- meira sido o da aquisição da área menor, tal qual passou transcrita no registro imobiliário e con- tabilizada, a distribuição de lucros é pelo va, lor com que as açOes foram integralizadas." Ora, como na hipótese em estudo o direito subje,-. timo de adquirir comporta restriçOes frente à legislação fiscalde regência, tornando-o um direito relativo, o seu imprevidente exer , cício exasperou asdisposiçaes legais provocando reação do fisco com a lavratura da peça vestibular da autuação,0 fato é que, na espécie, à vontade por si sõ não gera direito e, evidentemente, as ¡ operaçaes, realizadas com as negociaç6es da mesma área de terras, ¡ não refletem um ato perfeito perante os legítimos interesses daFa ¡- zenda, ou, por outra, do fisco. E este não pode ficar impassível, ¡ ante o desenrolar de transaç5es feitas exclusivamente com o obje- tivo de causar-lhe prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde ' ¡ promana o poder tributante, dá-lhe autoridade de órgão competente i a fim de coibir práticas artificiosas, que traduzem subtração de f lucros sujeitos a tributos, compelindo o transgressor a reparar- ¡ -lhe o dano em proporção às perdas sofridas, através da cobrança do imposto de renda, correção monetária e multa, por haver o su - jeito passivo faltado com o cumprimento da obrigação à data da o- corre/leia do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfarçada de lucros ó imediato ao completar-se o e- ¡ xercicio dentro do qual ele ocorre, pois tanto a pessoa jurídica ¡ como a pessoa física têm oportunidade de oferecer os valores dis- tribuídos à incidência tributária, em momento próprio, antes, por ^ tanto, de qualquer procedimento de ofício (art. 62, § 49, do De- creto-lei n9 1.598/77 ou art. 374 do RIR/80). Assim, se a negociacão, efetuada através da aqui sição feita pela pessoa jurídica, envolve a figura da distribui- 1 cão de que estes estudos se ocupam, e tem por objetivo absorverfu I - turos lucros, mas, se a lei, na hipótese, considera imediato o fa to gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfar- çada de lucros, tão logo se complete o exercício dentro do qual4Zi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920,001-293/84-14 11 AcOrdão n9 101-76.692 há o registro contábil a favor do sOcio, acionista ou dirigente,a tributação se faz imediatamente sem qualquer tardança. Constitui esforço vão da defesa o argumento con sistente em dizer que a rejeição de certificado ou escritura de compra e venda implica em duvidar-se da fé pública do documento,' querendo com isso dar prevalência ao formalismo com que se reves- tiu a operação, para, salientando-lhe os aspectos externos, ocul- tar-lhe as circunstáncias internas como ela se realizou e de tais circunstâncias o notário não teve conhecimento. Destarte, a aná- lise da prestabilidade de documentos para gins fiscais se inclui' nas atribuições das autoridades fazendárias que, ao examinarem de perto os atos privados da administração particular da empresa, to mam conhecimento dos pormenores da negociação praticada com o im6 vel conferido em aumento de capital e de suas implicações com a legislação especifica do imposto de renda. O outro item que sobrou em litígio se refere à i omissão de receita através de recursos de caixa atribuidos ao a- i cionista-diretor da Metalúrgica João Wiest S.A., creditados a ti- tulo de suprimentos ou pagos sob o fundamento , de que liquida- ra dividas da citada pessoa jurídica. Nos autos da pessoa juridica, apôs o julgamento do recurso n9 89.779 pelo Ac6rdão n9 101-76.686, ficou positivada omissão de receita uma vez que os valores utilizados, seja por crédito de suprimentos seja porque teriam sido em pagamento de dividas da empresa, não receberam comprovação adequada quanto à efetividade da entrega de tais valores, principalmente, quanto origem de onde provieram. Em razão de todo o exposA0 o, o relator vota pela /rnegativa de provimento dorecurso."' SYL S 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4770296 #
Numero do processo: 13973.000016/88-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78112
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000016/88-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78112

nome_arquivo_s : 10178112_050991_139730000168845_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139730000168845_4145016.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770296

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640064376832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:06:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:06:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:06:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:06:21Z; created: 2009-07-06T08:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T08:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:06:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13973-000.016/88-45 k Md:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 26 de outubro de 19 88 ACÓRDÃO N2101-78.-112 Recurso n 2 50-991 pr$ DEDuç,Ão — Exercício de 1986 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA JURITI LTDA. Recorrida DELEGACIA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) PIS-dedução É devida a parcela do PIS dedução do impos to de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através' de ação fiscal. Negado pro~ento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA JURITI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de:Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1988. URGEL LOP S - PRESIDENTE CRISTNÃo ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR -- 40101( C - "Ax w A.J.21eRI n :,, RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 OUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN 2 ;t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS0N9 13973-000.016/88-45 RECURSON9: 50.991 ACÓRDÃO N9: 101-78.112 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA JURITI LTDA. R E,LATÓRIO Pelo Processo n9 13973/000.015/88-82, que transi- tou por este Conselho e Cãmara sob o n9 Recurso 92.873, a Adminis- tração Tributária promoveu, contra Cooperativa Agrícola Mista Juri- ti Ltda., com sede em Massaranduba (SC), cobrança do imposto de ren da e acréscimos, relativos ao exercício de 1986, correspondentes às seguintes irregularidades: 1 - indevida exclusão do lucro líquido do exercí- cio de rendimentos de aplicações financeiras (Cr$ 513.097.398) e de correção monetária do imposto retido na fonte sobre tais rendimen- tos(Cr$ 29.351.742). 2 - indevida compensação de imposto de renda reti do na fonte (Termo de fls. 2/3). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' em 11.02.88, o auto de infração de fls. 6, pelo qual se exige a con tribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So cial (PIS-dedução) no valor de Cz$ 9.492,05 e mais acréscimos le- gais, tudo conforme demonstrado de fls. 4/6. Notificada do auto êm 11.02.88 (fls. 6), a contri buinte apresenta em 14.03.88 (segunda-feira) a impugnação de fls. 7. Por ela, a impugnante repete -os argumentos expendidos no proces- so matriz contra a improcedência da exigência do imposto, para con- cluir que, por decorrência, indevida também é a cobrança do PIS, 'Cu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973,-000.016/88-45 3 Acórdão n9 101-78.112 jo crédito pede seja cancelado. O autor informa ãs fls. 13, pedindo a manutenção do feito, por entender que o tributo é realmente devido, conforme' salientou no processo principal. A decisão de fls. 17 mantém integralmente a exi- gência em conformidade com o decidido no feito original. Intimada em 13/06/88 (fls. 18), a ,! contribuinte recorre em 13.07.88 (f is. 19), onde, salientado o caráter de decor rencia deste, pede o cancelamento da respectiva exigência, por en- tender que o recurso interposto no processo principal será acolhi- do. É o relatório. 0)7 d(f ,, ,.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.016/88-45 4 Acórdão n9 101-78.112 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra ,--se neste processo a parcela devida _ 'pela Cooperativa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Programa' de Integração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda do exercício de 1986, apurado através da ação fiscal processada sob o n9 13973-000.015/88-82, cujo recurso neste Conselho tomo-4 o núme_ ro 92,873. Em verdade, a lei complementar n9 7 de 7 de se7.,, tembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido, Ora, se através . do processo retrocitado, se procedeu à cobrança de ofício do imposto' de renda relativo ao exercício de 1986, impõe-se a cobrança decor- rente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calculada com base no imposto, cuja exigência tenha sido julgada procedente. , Como pelo acórdão n9 101-78.060, desta Câmara, prolatado no processo principal, foi negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se toda a exigência do tributo, é de se con- firmar, por decorrência a exigência do PIS e acréscimos, objeto do presente. Diante/disso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. il, /12 % CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA:.'.- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766900 #
Numero do processo: 13708.000290/91-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000290/91-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83149

nome_arquivo_s : 10183149_068932_137080002909150_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080002909150_4141336.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766900

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640065425408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:20:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:20:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:20:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:20:55Z; created: 2009-07-06T04:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:20:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13708-000.290/91-50 // 4$~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR seeedo de27 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N2 .101-83.149 Recurso n:: 68.932 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : ELMO COSTA CESAR Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorréncia - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processó principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflex)pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO COSTA CESAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala oas Se.;sóes, em 27 de fevereiro de 1992 MAR',â M - PRESIDENTE E RE- LATORA , _ VISTOS EM AFØ L.0 FERREIRA DE C . 'OS - PROCURADOR DA FA ' SESSÃO DE: L. V ;:j ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do oreente ju gamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José" Eduardo Rangel de Alckmi 4 DAPAEFP/OF- SECOB N B 064/90 ,44.;•t.1/41 , SERVIÇO PÓSLICO FEDERAL PROCESSO N! 13708/000.290/91-50 !MONS° W9 : : 68.932 ACORDA° M2: : 101-83.149 RECORRENTE: : ELMO COSTA CESAR RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do ep iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenteTY idE rc "t' r SECO, Nç o gs ge 1),/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708/000.290/91-50 3 AcOrdão n9 101-83.149 exiaencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal Que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/09/91, e, inconfoLmado, in gressou em 16/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 38/39. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principa N 2 o relataria. ‘,„11 s~twcorEDERAL PROCESSO N9 13708/000.290/91-50 4 AcOrdão n9 101-83.149 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico coonerado UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,seaun do remansosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorra, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado I 11'.\ X - w~pusuconDERAL r,ROCESSO N9 13708/000.290/91-50 .--, Acórdão r9 101-83.149 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistencia de escrituração contãbil reau lar e aplicável apenas nas hi póteses lê- ciais previstas nos incisos 1 a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se ia clui a aue fundamentou a ação fiscal. 7-£ falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. ,------ ) _____,,,, ( S -iir - : RELATORA -_,- ,,,,- . ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4770439 #
Numero do processo: 10768.004412/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85054
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.004412/88-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85054

nome_arquivo_s : 10185054_067915_107680044128833_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680044128833_4145173.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770439

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640082202624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:44:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:44:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:44:19Z; created: 2009-07-08T03:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:44:19Z | Conteúdo => - A-1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NP. 10.768/004.412/88 33 SESPAO DE 28 DE ABRIL DE 1993 ACÔRDA0 N2 101-85.054 RECURSO - 67.915 - PIS/DEDUçAD - E/Si J. a 1986 RECORRENTE - DISCOS CDS INDUSTRI o -- COMrs,RCIO ITDA RECORRIDA - 3...)h.:1- NO RIO DE JANEIRO RJ o CONTRIBUIçA0 PARA O PIS -DEDUçA0 -DECORRENCIA - Dadà à relação de causa o efeito, o procedimento . decorrente deve ter a mesma sorte do p roce ,..n ! principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOS OBS INDUSTRIA E CONÈRCIU LiDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contriliintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao presente julgado. -- .,,skla d-as Sessbes, em 28 DE ABRIL DE 1993 ' --ál -,0! 1 -'• - - -- - , if..41-.Ç -. A M . .z......4:,.. .. .. • :- PRESIDENTE. —000, .... ....., 40, VISTO s ."-.- 1-;: i1 C' i IP i.:11'"iir P 1*".,/C' AR P Á A ERI M.Ái-,>,,I_S BA':(ISA ---''''--- - 2'), Y.,JUL 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS (UBFRTO GON YES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 50 03.058 FEITOSA, RAUL PIMENTEL E 8E808TIA0 RODRIGUES CABRAL. . IN.4 1 _ , , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA lne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No 10.768/004.412/SS -33 RECURSO - 67.915 ACÔRDA0 N2 101-85.054 RECORRENTE -DISCOS C9S INDUSTRIA E COMÊRCIO LTDA, a. -r DISCOS 988 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, autos, recorre a este Conselho, contra decisão do Sr Delegado da Receita Federal no Rio do Janeiro, que julgou parcialmente procedente lançamento consubstanciado no Auto de Infração para a cobrança do PIS - DEDUçA0„ Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvolve os MCSMOS aruumentos desenvolvidos no processo principal, objeto recurso nQ 101.173,, Apreciando Da argaMPnfn,,,, desenvolvidos no processo E. n c: ta Cãmar:t.:t deu provimento ac) rcrcurscs.s á: o r- I a to r o „ - grWg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.768/004.412/88-33 ACóRDA0 N2 101-95.054 VOTO flonelheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator:: O rReurso é tempestivo, cri e]. tomo conhecimento. -• •1rata -Se de cobrança da contribuição para o 8I8SDEDU0A0 que como base o imposto de renda .. pes,,,oa juridica. Apreciando o recurso auresentado no uirnrP-=. c:.n Princi pal 11 (. recu r s m ri.. ri.e ccc t a C2mara deu provimento ao recurso. 1 1 :Dada á relação ci cc causa e efcc ri. 1: c) entre o d e c: I. ci ri.. ci c:, n pr si n cO. cc 1 e 110 r o c: ccci i.mento decorren e e a t.e deve te r- 5 U. r decisão ajustada ao que foi decidido no recurso interposto naduele. Ass1m, dou provimento ao recurso. É o meu voto Brasília-DF, 28 DE (24BRIL DE 1993 1 A PI I ; . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4768208 #
Numero do processo: 13710.000698/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83350
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000698/91-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83350

nome_arquivo_s : 10183350_069041_137100006989173_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006989173_4142744.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768208

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640083251200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:43:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:43:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:43:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:43:30Z; created: 2009-07-07T20:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:43:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.698/91-73 /-. s )É..! z --=-:'; IV-kW 421W-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wcio de 26 de março de 19 92 ACORDðN2 101-83.350 Recurso n 2: : 69041 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : FRANCISCO LOPES PAULO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula uF ft '-- Decorrência — Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LOPES PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ozs Sessões, em 26 de março de 1992 (4--- 4or .. ,i --' MA' /. F‘ ,P 1 , woon, - - PRESIDENTE E RELATO RA __ , VISTO EM "- * SO CE SO FFREI •• •E CAD= - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: è, tf! , ,-,, DA NACIONAL2 6 ir .j. 1,, Participaram, ainda, ao presen e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. '\ )1k \\....:,)DAPJEFP/DF— SECOB H g 064/90 J.H. ‘140 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.698/91-73 RECURSO WP : 69041 AÇORDA° Ne : 101-83.350 RECORRENTE: FRANCISCO LOPES PAULO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ,N1 D,%ber rc 'r t- - 'Etc, P49 unnommonum. PROCESSO M9 13710.000.698/91-73 3 Acórdão n9 101-83.350 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,nocpe couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ó considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/1991 e, inconformado, in gressou em 11/09/1991, com o re- curso voluntário de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 4É o relatório. SERVIÇONUMOMMUL PROCESSO N9 1 3710.000.698/91-73 4 Acórdão n9 101-83.350 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do necreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. : Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate _ ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: :rà ) ,, t SERVIÇO nawo FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.698/91-73 5 Acórdão n9 101-83.350 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de' inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. • I. _ MAR S F - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4769983 #
Numero do processo: 00009.800045/95-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73491
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.800045/95-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73491

nome_arquivo_s : 10173491_084823_098000459580_026.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000098000459580_4144674.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769983

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640085348352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:19:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:19:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:19:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:19:38Z; created: 2009-07-05T00:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-05T00:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:19:38Z | Conteúdo => A4+,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Proc. n9 0980-04.595/80 Sessão de 17 de agosto de19 82 ACORDÃO N° 19 1-73.491 Recurso n° 84.823 — IRPJ — Ex. 1978 a 19 80 Recorrente COCELPA -- COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA Recorrido Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR IRPJ -- RECURSO COM ARGUMENTOS GENÉRICOS -- A petição de recurso, meio de defesa que dã prolongamento ã fase de impugnação, deve expor contraditas aos fatos arrola- dos como infrações e demonstrar, mediante argaiçOes jurídicas objetivas, que teria ocorrido desacerto nas razões de decidir da autoridade monocrãtica julgadora fren- te à prova dos autos. As simples merçSes às designaçOes com que se intitularam as irregularidades, na peça vestibular da autuação, reputam-se como argumentos gené- ricos insuscetíveis de modificar o ato singular recorrido, no qual não se vis- lumbra erro frente ao direito nem descon- formidade com a prova dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO FUNRURAL -- A contribuição ao FUNRURAL integra o preço de custo dos produtos rurais somen- te quando o adquirente, mediante prova plena, demonstra haver recolhido, com re- cursos próprios, o ónus do pro-rural de- vido pelo produtor, em razão de ter acor- dado em sub-roga-lo no dever de pagar o encargo previdenciário correspondente. REGISTRO CONTABIL INCOMPROVADO -- Lança- mento contãbil isolado, feito ao final do exercício sob simples designação "con- forme movimento geral do mês 12/78", não é aceitável como despesa dedutivel só porque tem a comprova-10 fichas do livro Razão e meras relaçOes compostas pela própria empresa, sem apresentação, c3 do- cumentos emitidos por terceiros. ,ViA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 2 - Acórdão n9 101-73.491 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS -- OBRI- GAÇÕES DA ELETROBRAS E OPERAÇÕES DE "OPEN MARKET" -- Implida ém omissão de receitas financeiras a falta de registro contábil tanto da correção monetária obrigatória dos empréstimos compulsórios feitos à E- letrobrás, como deságios ou descontos ob- tidos por aplicações de capitais em títu- los do mercado aberto, ou seja, em opera- ções de "Open Market". LUCRO INFLACIONÁRIO -- Nem a correção mo- netária obrigatória dos empréstimos com- pulsórios junto à Eletrobrás nem os desá- gios ou descontos obtidos por aplicações de capitais em títulos, objeto de opera- ção de "Open Market", constituem varia- çoes monetárias passivas, de que trata a legislação fiscal do imposto de renda,pa ra que sejam computadas na determinação lucro inflacionário. PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA -- A cons- tituição da provisão para imposto de ren- da é obrigatória e, se deixada de consti- tuir, acarreta distorções na correção mo- netária do balanço, com reflexos no pa- trimónio liquido e na determinação do lu- cro real. A provisão para imposto de ren- da sobre valores excluídos do lucro li- quido em um exercício para tributação dife- rida em exercícios subseqüentes, para, à opção do contribuinte, ser corrigida mo- netariamente, é necessário que ela se te- nha constituído, a fim de o montante des- sa correção funcione como variação mone- - tária passiva, dedutivel na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCELPA -- COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu' Ites, por unanimidade de votos, negar provi- )6Pmento ao recurso. -•:-.-"_,,, ‘,. ,---- Sala„,. s Sessões (DF), em 17 de agosto de 1982. , v.v. -wfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980-04.595/80 RECURSO N.° : 84.823 ACÓRDÃO N." : 101-7.3.491 RECORRENTE: COCELPA -- COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA RELATÕRI O COCELPA -- COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA, empresa com sede no município de Araucária, Estado do Paraná, após haver obtido deferimento parcial da petição impugnativa de fls. 227/248, com que se insurgira, em parte, contra a cobrança do cré- dito tributário constante do Auto de Infração de fls. 222/223, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1980, recorre tempestiva - mente não só da decisão de fls. 571/578 pela qual o Delegado da Receita Federal em Curitiba lhe julgara a mencionada petição, e, também, do ato do Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal que, com base no parecer de fls. 634/637, deu - provimento parcial ao recurso de oficio que aquela autoridade mo- nocrãtica julgadora interpusera da própria decisão, em face do li- mite de alçada. A base do credito tributário permanecente em lití- gio assim se desdobra, conforme quadro demonstrativo abaixo, com- posto de acordo com a discriminação Ge fls. 579 e item 6 (f is. - 636) do parecer de fls. 634/637- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 4 - Acórdão n9 101-73.491 DISCRIMINAÇÃO Exercício Exercício Exercício 1978 1979 1980 1) Custos Vedados, Apro- priados ao Resultado Tri butável — Funrural 158.395,00 365.904,00 2) Despesas não Operacionais (art. 162, § 29, RIR/75), conforme documentos de: 2.a) fls. 476, 477e 480 — empreendimento do Gru po de Farinha de Tri go: Cr$ 30.000,00 2.h) fls. 486 — campanha pro mocional de reflores tamento da "ARBRA":- Cr$ 30.000,00 2 .c) fls . 500 e 501 — filme em super oito "O pa- pel do Açúcar na Ar- gentina": Cr$ 7.800,00 2.d) fls. 506—participação no trabalho efetuado pela Cetesb: Cr$ 9.443,85 77.243,00 3) Omissão de Receitas Fi- nanceiras: 3.a) fls . 217e 563 — Falta de correção monetá - ria dos créditos cor respondentes a Em- préstimos Compulsó - rios junto a Eletro- brás (DL 1.512, de 29.12.76, art. 29, §19) 616.468,00 1.818.359,00 3.b) fls .564 — OperaçOes de "Open Market" 145.587,00 1.300.839,00 616.468,00 1.818.359,00 4) Lucro Inflacionário Di- ferido Excessivamente (cãlculo a fls. 218, i- tem 99 do Termo de Ve- - rificação e Conclusão) 3.424.907,00 5) Prejuízo fiscal compen- sado a maior 8.970.559, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.491 DISCRIMINAÇÃO Exerci cio Exerci cio Exercício 1978 19 79 19 80 6) Dispendios com bens do ativo fixo apropriados indevidamente como des- pesas dedutiveis 1.499.683,00 7) Correção monetária ex- cessiva do balanr, re- ferente ao Patrimonio Li quido (cálculo a fls: 217 v./218, item 89 do Termo de Verificação e Conclusão). 23.656.536,00 NOTA — De acordo com as retificações constantes no item 6 (fls. 636) do parecer de fls. 6 34/637, base do provimento parcial do recurso de oficio, o mon - -tante do crédito tributário consignado na intimação de fls. 579 se alterou na conformidade daquele indi- cado na intimação de fls. 639, tendo sido reaberto prazo de defesa, do qual a empresa não se utilizou. A defesa também não se utilizou do prazo que lhe foi reaberto, pelo item 5 (fls. 5 75/5 76) da decisão de fls. 571/578, para nova impugnação, em razão de ter a importância de Cr$ 77.2 43,00 (exercício de 1978), inicialmente tributada como excesso de "Doa- ções e Contribuições", que se continha no valor de Cr$ 116.747,00 (item 69 do Auto de Infração — fls. 223), ter sido alterada a designação para despesas não opera- cionais, por "participações em promoções com caracte- rística de propaganda e publicidade." Seguindo amesma ordem dos itens constantes do qua- dro demonstrativo retro e alternando as contraditas da defesa, ex- postas na petição impugnativa, com as razOes do procedimento fis- cal, o pleito pode, em resumo, ser apresentado na forma a seguir: 1) — Custos Vergados, Apropriados ao Resultado Tributável — FUN - RURAL tÇ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 6 - Acórdão n9101-73.491 Em rebatimento ao que o autuante disse, a defesa afirma que a autuada não celebrou qualquer convenção particular de assunção de encargo financeiro da contribuição devida ao Funrural. O recolhimento dessa contribuição com recursos próprios da autua- da, aduz a defesa, decorre da qualidade de ser responsável pelo pa gamento do encargo preVidenciário, em força do artigo 15, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar n9 11, de 25.5.71, que estatui: "Art. 15 -- Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das - seguintes fontes: I -- da contribuição de dois por cento (2%) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) -- pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados para esse fim, em todas as obrigações do produtor;" Comentando os argumentos da defesa, o signatário da informação fiscal, base da decisão do Delegado da Receita Federal, põe em relevo que o dispositivo legal sub-roga o responsável so- mente nas obrigações e não nos direitos do produtor (fls. 561), no que é secundado pela autoridade monocrãtica julgadora, nestes termos: "A interessada admite ter recolhido o tributo rela- tivo ao FUNRURAL apenas como responsável, qualidade em que se sub-roga somente nas obrigações do...produ- tor, contribuinte legal, titular do direito a dedu- çao pelo dispêndio, direito que não se transfere ao adquirente de seus produtos." 2) -- Despesas não Operacionais (participações em promoções com característica de "propaganda e publicidade" Pondera a defesa que, não obstante haja importân- cias escrituradas em conta de Contribuições e Doações, elas se re- ferem, em realidade, a pagamento de mensalidades ou anuidades a entidades -- associações e sindicatos, às quais a empresa se inte- gra em termos de intercâmbio comercial e também por utilizar serviços colocados a sua disposição. E textualmente escreve.. W7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.491 "Assim, o pagamento das mensalidades ou anuidades a essas entidades não é feito a titulo de contribui- ção ou doação (art. 187 do RIR), mas sim em razão de sua condição de associada, e em obediência às disposições estatutárias de cada associação ou sin- dicato, circunstância essa que se subsume à previ- são dos arts. 161 e 162 do RIR." Refutando os argumentos da defesa, a informação fis cal, a fls. 565, expõe que, entre os documentos trazidos à colação, alguns não comprovam mensalidades ou anuidades, e sim participa- ções em promocOes com características de "pro paganda e publicida- de", como se verifica dos documentos de fls. 476, 477 e 480, "re- ferentes ao empreendimento do Grupo Farinha de Trigo", de fls. 486 de "participação na campanha promocional de reflorestamento da ARBRA", de fls. 500 e 501, "referente a filme em super oito -- "O . papel do Açúcar na Argentina" e de fls. 506, "com referencia à par ticipação no trabalho efetuado pela Cetesb", no total de Cr$ 77.243,85. E salientando que esses pagamentos não se harmonizam com o item 7 do Parecer Normativo CST n9 133/73, por não se refe- rirem a mensalidades ou anuidades regulares e permanentes, não são - nem usuais nem normais ás atividades da empresa e nem tampouco de- dutiveis para fins fiscais. 3) -- Omissão de Receitas Financeiras a) -- Falta de correção monetária dos créditos corresponden- tes a Empréstimos Compulsórios junto à Eletrobrás; h) -- Operações de "Open Market". Argúi a defesa que os artigos 69 e 18 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, não justificam a inclusão da correção mone- tãria do empréstimo compulsório à Eletrobrãs, para efeitos fiscais, na hipótese de não ser essa correção monetária contabilizada, ale- gando que as adições ali referidas, tanto quanto as exclusões, são aquelas relacionadas nos artigos 222 e 223 do RIRI75 e outras even tual e expressamente constantes de legislação especifica, acrescen - tando que em nenhum dispositivo dessa legislação esta escrito que a correção monetária do empréstimo compulsório, não contabilizad ,i:-:. l ., , ,, c . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 8 - Acórdão n9 101-73.491 deve ser adicionada ao lucro real para efeito de tributação. A seguir aduz que a referência ao artigo 18 do De- creto-lei n9 1.598/77 não serve a esse propósito, porque ele deter - . minaria apenas o cOmputo das contrapartidas das variações monetã- rias que tanto podem ser obrigatórias, como facultativas e que, no caso do empréstimo compulsório aqui discutido, é facultativa e não obrigatória a atualização do custo do empréstimo para registro da correção monetária até o valor de mercado. E que nem seria de uti lidade o registro dela como receita, em face do § 19, alínea "a", do art. 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.76, porque a regra ali cons- tante só poderia referir-se a rendimentos, receitas ou ganhos efe- tivamente recebidos ou creditados, o que seria uma exceção ã regra ante o principio consubstanciado no artigo 183, inciso I, da mesma lei. A réplica fiscal se louva nas disposições do artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.76 e na parte final do item 11 do Parecer Normativo CST n9 108/78, dando como inaceitável a alegação da defesa de que o lançamento da mencionada correção monetária é facultativa. Em testemunho da tese fiscal, fóramtrans - critas as seguintes disposições do Decreto-lei n9 1.512/76: "Art. 19 -- O empréstimo compulsório instituído em favor de Centrais Elétricas Brasileiras S/A -- ELE- TROBRAS serã exigido, a partir de 19 de janeiro de - 1977, na forma da legislação em vigor, com as alte- rações introduzidas por este decreto-lei. Art. 29 -- O montante das contribuições de cada con sumidor industrial, apurado sobre o consumo de ener- giaelétrica verificado em cada exercício, consti- tuirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a titulo de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vence- rá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 -- O credito referido neste artigo será corri- gido monetariamente, na forma do art. 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, para efeito de cál- culo de juros e de resgate." - A parte final do item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.78, salienta, após referir-se ao emprést # o com- n400 eulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.512/76, que: xl-,# • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 9 -, Acórdão n9 101-73.491 "Quando essas obrigações tiverem cláusula de corre- ção monetária, esta deverá ser apropriada anualmen- te." Salienta, ainda, a tese fiscal que, em face do en- tendimento esposado no item 5.3.2 do Parecer Normativo CST n9 62/ 77, a inclusão dos juros correspondentes também merece sermantida. A respeito da omissão de receitas financeiras em o- perações de "Open Market", a defesa admite, a fls. 246, no subitem 3.11 da petição impugnativa, a sua configuração, salientando que "por distorções verificadas por ocasião da conciliação bancária, materializou-se a irregularidade apontada pelos Senhores Fiscais". E acrescenta que, em torno de uma relação, que apresenta a fls. 247, de aplicação e resgate em Open Market, se averigue a existen- cia de uma diferença de soma, na importância de Cr$ 136.043,00, num confronto entre as aplicações contabilizadas e não contabilizadas, para afinal solicitar que, frente à falta de ajuste do saldo cre- dor da correção monetária do balanço (lucro inflacionário), se rea juste em razão da falta de contabilização das variações monetárias passivas (rendas das aplicações), no valor de Cr$ 3.364.232,67,que corresponde à. soma da citada relação constante de fls. 247. Examinando a questão, o signatário da informação fiscal, a fls. 564, levando em conta o erro de soma apontado na importância de Cr$ 136.043,00 e bem assim o fato de não haver sido - considerada a parcela de Cr$ 125.606,91, já contabilizada (fls. 557), e de não haver a defesa computado o valor de Cr$ 12.023,00 car respondente à aplicação de 6.3.78, e, além disso, após ter verifi- cado que a primeira operação, relacionada à fls. 215, na quantia de Cr$ 145.587,00, se refere à aplicação efetuada em 8.12.77, re- tificou a importância de Cr$ 1.572.032,00, inicialmente tributada apenas no exercício de 1979, ano-base de 1978, desdobrando a inci- delicia tributária por dois exercícios, assim: -- Cr$ 145.587,00, no exercício de 1978, ano-base de 1977 e -- Cr$ 1.300.839,00, no exercício de 1979, ano-base de 1,978 Quanto à pretensão de compensar-se essa renda de a- plicações no mercado aberto, que a interessada chama de correu /25-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 10 - Acórdão n9 101-73.491 monetária passiva, a questão se acha examinada a fls. 569/570, pe- lo signatário da informação fiscal, sob o tópico "Lucro Inflacioná rio Diferido Excessivamente" por ter a defesa assim pleiteado a compensação nesse lucro inflacionário. 4) -- Lucro Inflacionário Diferido Excessivamente: Cr$ 3.424.907,00 Na petição impugnativa, à fls. 245, expOs a defesa, literalmente: "Muito embora a IMPUGNANTE reconheça a falta do ajuste do saldo credor da conta de corre- ção monetária em questão, ela reivindica ao mesmo !: tempo, o reajuste deste cálculo, decorrente da fal- ta de contabilização das correçoes monetárias pas- sivas, notificadas como Omissão de Receitas Finan- ceiras (aplicaçOes em Open Market), agregadas devidamente contabilizadas no item 11, do Auto de Infração, as quais não foram consideradas pelos Fis cais." (O item 11 do Auto de Infração corresponde ao presente item 4.) E prossegue: "Desta forma se estará ajus tando, devidamente, o saldo credor da conta de cor- reção monetária do Balanço Geral do exercício de 1979, relativamente às ausências de contabilização das correçOes monetárias passivas e ativas, nos exa tos termos do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.77,- - e bem assim da legislação superveniente." Após haver salientado que a interessada reconhece ser procedente a tributação do excesso de lucro inflacionário di- ferido, na conformidade dos cálculos efetuados pela fiscalização verbalmente, à fls. 570, esclarece a opinião fiscal: "A impugnante teve um rendimento de Cr$ 3.364.332,00 (fls. 247), receita de aplicação no mercado aberto e que pretende compensar (embora cha- me aquele resultado de "correções monetárias passi- vas") com as correçaes e variações acima indicadas, para cálculo do lucro inflacionário do exercício. Mas, As diferenças de resgate nas aplicaçoes no mercado aberto não correspondem nem a correções mo- netárias, nem a variações monetárias, pois referem a deságio na aquisição de títulos ou desconto sob o respectivo valor nominal de resgate. Assim, ;}0- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-04.595/80 - 11 - Acórdão n9 101-73.491 Um titulo, por exemplo, de valor 100 (cem), adquirido por 80 (oitenta) para um determinado pra zo de resgate. Há, pois, deságio (desconto) para o custo e não variação monetária no valor do titu- lo, nem qualquer espécie de correção monetária. Em- bora o ganho com o desconto constitua receita fi- nanceira (art. 17, do DL 1.598/77), não decorre dos fatores indicados para concorrer ao ajuste do exer- cício na apuração do lucro inflacionário." 5) -- Prejuízo fiscal compensado a maior: Cr$ 8.970.559,00 Embora a importância em epígrafe conste da discri- minação feita à fls. 579, depois de haver sido julgada a petição impugnativa, acresce evidenciar que houve reconhecimento expresso pela defesa, quanto à procedência da exigência fiscal, ao dizer, 'à fls. 240: "Na especie, por se tratar, efetivamente, de erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda pertinente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, a IMPUGNANTE já está providenciando o re- colhimento à Receita Federal, da exigência fiscal em questão, nos termos da Lei." 6) -- Dispêndios com bens do ativo fixo apropriados indevidamente como despesas dedutíveis: Cr$ 1.499.683,00 A defesa descreve a questão alegando que a empresa desenvolve, há anos, um projeto de suas unidades fabris e que os autuantes não consideraram a importância de Cr$ 1.499.683,65 como despesas de conservação das unidades em operação, sob a justifica- tiva de que o sistema contábil da impugnante não comprova, minu- dentemente, quais os elementos físicos (objetos -- bens) que foram utilizados, respectivamente, nas unidades em operação e nas unida- des em ampliação. E expressamente diz em contradita ao procedimen to fiscal: -n claro que em situaçOes dessa natureza — e bastante difícil a adoção de um sistema de conta- bilização infalível. A razoabilidade á que deve informar, mediante um sistema de escrituração con- j; veniente, a real destinarão das despesas de con rr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980/004595/80 - 12 - Acórdão n9 101-73.491 vação; se para a unidade em operação, ou se para a unidade em ampliação" (f is. 232). Neste particular aspecto, trazendo à colação aficha de Razão (f is. 395), sob o titulo Manutenção e Reparos e as rela- çóes de fls. 396/404, alega comprovar a legitimidade das despesas em questão, por unidade fabril. Como rebatimento à contradita da defesa, do lado fiscal o fato está assim pormenorizado: "Em 31.12.78 a interessada lançou a im- portância de Cr$ 1.499.683,00 (Ficha de Razão, fls. 395) como despesa operacional na conta 9.1.11— "MA- NUTENÇÃO E REPAROS". A fiscalização face à falta de esclareci- mentos a respeito das parcelas declaradas como in- dedutIveis pela interessada (f is. 1), inadmitiu a • despesa de Cr$ 1.499.683,00, alegando também que tal valor teria sido constatado na elaboração do inventário do Almoxarifado e corresponderia a ma- teriais não encontrados. Entendeu, alem disso, que, • havendo projeto de ampliação do parque industrial da interessada, não estando individualizado os ma- teriais cujo valor fora debitado à conta de despe- sas, os objetos-bens teriam sido apropriados como investimento. A impugnante alem da já mencionada ficha de Razão, encaminha Fichas de discriminação de ma- teriais, controle do Almoxarifado (fls. 396): Tais - fichas, porem, já haviam sido examinadas pela fis- calização (f is. 182/183) e, ao contrário do pre- tendido e alegado pela interessada de que "compro- vam a legitimidade das despesas em questão por uni- dade fabril" (fls. 232), nada acrescentam. Consi- derando-se o princi pio contábil de que não há lan- • çamento sem documentação que o comprove, a simples alegação não pode produzir o efeito desejado pela impugnante, que poderia demonstrar ser o valor tributado referente a despesas de conservação." 7) -- Correção monetária excessiva do balanço referente ao Patri- mónio Liquido -- Exercício de 1980: Cr$ 23.656.536,00 O excesso de correção monetária do Património Li- quido, como se verifica da exposição feita à fls. 217v./218 se relaciona com o fato de não ter a empresa efetuado, no balan-o >;') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-/004.5'95/80 - 13 - Acórdão n9 101-73.491 encerrado em 31.1 2.78, pertinente ao exercício anterior Provisão para Imposto de Renda sobre o lucro real declarado de Cr$ 3.091.777,00 (fls. 151 verso), para pagamento do tributo no exer- cício de 19 80 e sobre o Lucro Inflacionário Acumulado Diferido de Cr$ 155.0 39.006,00, para pagamento do tributo em exercícios fu- turos, cujo diferimento se fez no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (f is. 156). Assim, ao proceder-se à correção monetária do balanço encerrado em 31.12.79, base do exercício de 1980, o ajuste se calculou sobre importância do Patrimônio Liquido maior do que a real, refletida na soma daquelas duas quantias e mais da de Cr$ 8.9 70.559,00, valor do "prejuízo compensado a maior", de que trata a questão comentada sob o tópico 5 deste relatório. O cálculo do excesso de correção monetária do ba- lanço, quanto ao Patrimônio Liquido assim se demonstra: 19) — A Curto Prazo — Provisão para Imposto de Renda a Pagar no exercício social seguinte ao do balanço encerrado em 31.12.78: Lucro real declarado (f is. 151 verso) .... Cr$ 3.091.777,00 (+) Prejuízo fiscal compensado a maior (tópi co 5) Cr$ 8.970.559,00 Soma Cr$ 12.062.336,00 Provisão para Imposto de Renda exigível a curto prazo: Cr$ 12.062.336,00 x 30% = Cr$ 3.618.700,00 29) — A Longo Prazo — Provisão para Imposto de Renda devido em exercícios futuros sobre lucros diferidos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR): Lucro Inflacionário Diferido (fls. 151) Cr$ 165.849.665,00 (-) Lucro Inflacionário Realizado (fls 151 verso) Cr$ 10.810.659,00 (=) Lucro Inflacionário Acumulado Diferido (fls. 156) Cr$ 155.039.006,00 Provisão para Imposto de Renda exigível a longo prazo: Cr$ 155.039.006,00 x 30% = Cr$ 46.511.701,00 Total da Provisão: Cr$ 3.618.700,00 + Cr$ 46.511.701,00 = Cr$ 50.130.401,00,,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980/0.0.4,595/80 - 14 - Acórdão n9 101-73.491 Excesso de Correção Monetária do Património Liquido: Cr$ 468,71 (OFUN - dez/79) Cr$ 50.1:30.401,00 x -Cr$ 23.656.536,00 Cr$ 318,44 (ORPN - dez/78) A empresa se defende dizendo que do ponto de vista jurídico, a ausência de registro contábil da Provisão para Imposto de Renda para pagamento do tributo nos exercícios seguintes e fu- turos, não encontra impedimento na legislação fiscal de regência . e que igualmente no aspecto económico a formalização ou não da Provisão, não redunda na falta de recolhimento do imposto. E após argüir que o Parecer Normativo CST n9 108/78, no item 10.5.2, ex- põe que a falta de constituição da Provisão para Pagamento do Im- posto de Renda sobre o lucro inflacionário diferido não provoca deflacionamento do lucro real, para, depois de fazer evoluções a respeito de hipóteses que tomou como exemplo, concluir: "Por certo, a falta de contabilização da Provisão para pagamento do Imposto sobre a Renda incidente no Lucro Inflacionário, não implica na redução da carga tributária, posto que, consoante o Parecer Normativo CST 108/1978, deve-se aplicar a correção monetária sobre a Provisão do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário a realizar (item 10.5.2, do Parecer Normativo já mencionado)." Contra-arrazou a autoridade monocrática julgadora exalçando o caráter obrigatório de efetuar-se registro contábil da Provisão para Imposto de Renda, em face do que dis põem o artigo 189 da Lei n9 6.404, de 15.12.76 e o subitem 10.5, alíneas "a" e "b", do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.78, e que a corre- ção monetária de valores, cuja tributação esteja sendo transferida para exercícios subseqüentes mediante ajustes efetuados no livro de apuração do lucro real, é optativa, nos termos do subitem 10.5.2 do aludido Parecer Normativo. Na petição de recurso, de fls. 583/586, lida inte- gralmente, a empresa, após citar as denominaçOes com que se desig- naram os onze itens que foram objeto da autuação, a defesa sob o titulo "Razões da Recorrente" diz, literalmente, apenas o sef guinte: ( - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 09801004.595/80 - 15 - Acórdão n9 101-73.491 "A RECORRENTE pretendeu esclarecido, con- soante se vê no documento de IMPUGNAÇÃO que a Con- clusão Fiscal relativa aos itens V, VII e XI (par- cialmente) é correta, e, por isso, o crédito tribu- tário decorrente será devidamente recolhido ã Re- ceita Federal. Entretanto, no que pertine aos demais itens acima explicitados, mormente o item VIII, o Auto de Infração não tem qualquer fundamento legal e nem mesmo facto-co-contábil, de vez que jamais redunda em falta de recolhimento do Imposto. Por isso é que, Eminente Conselheiro Re- lator, a RECORRENTE obfirma, de forma tranqüila, todas as razões fácticas e juridicas impressas na IMPUGNAÇÃO VESTIBULAR (em anexo), definitivamente não infirmadas pela Autoridade Administrativa de Primeira Instância." A fim de situarem-se, no presente relatório, os tó- picos aos quais correspondem os itens VIII e XI (parcialmente) ci- tados no trecho copiado, é de esclarecer-se que são res pectivamen- te os de números 7 -- "Correção monetária excessiva do balanço, na parte do Património Liquido" e 3 -- "Omissão de Receitas Finan- ceiras em aplicaçóes no mercado aberto ("Open Market")". No h prova, nos autos, de que vido paga- mento da parte não litigiosa do crédito tributário. .1 Esta a parte expositiva do relatório 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O pleito, debatido nos termos da petição impugnati- va de fls. 227/248, foi bem e propriamente examinado frente às ra- zões apresentadas pela defesa e adequadamente decidido pela autori- dade monocrática julgadora, perante à legislação fiscal de regência Competia, então, a defesa demonstrar, na petição de recurso, que te ria ocorrido erro no julgamento do pleito pela autoridade de primei ra instância. Os argumentos da petição de recurso, que em realida - de não são nenhum, pois nada mais são de que simples argüições sub- jetivas, escassas e genéricas, consistem apenas em dizer que o Auto de Infração não tem qualquer fundamento fático - contábil e tão-so- mente afirmar que as razões impressas na impugnação vestibular não foram infirmados pela autoridade administrativa de primeira instân- cia. Embora tivesse subordinado tais argtiçÕes sob a designação de "Razões da Recorrente", em verdade a defesa não exteriorizou na pe- tição recursória, razão alguma de ordem jurídica que justificasse a mera subjetividade das suas argüições. E sob esse prisma, elas não passam de simples opinião pessoal do signatário da petição de recur: SC. As argüições expostas como fundamentos da petição re cursis-;ria não tem, portanto, relevo algum; são superficiallssims.em conteúdo jurídico capaz de convencer, frente à prova dos autos, que teria havido desacerto nas razões de decidir da autoridade recorri- da. As razões de recurso, se assim se podem - denominar as argüições estéreis, se apresentam mais como desencargo de recor- rer, para que não sobrasse o peso de consciência de se ter deixado de oferecer um meio de defesa, do que pro,, iamente um rebatimento - aos fundamentos da decisão recorrida/1 'ft'C.") 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 Todavia, como a função deste Conselho não é a de me ro homologador de decisões das autoridades de primeira, tendo ele por dever principio zelar pela boa aplicação da lei, o que resta aqui verificar é tão-somente se o ato decisório da petição impugna- tiva se contém nos termos da legislação fiscal de regência, uma vez que como razões da petição de recurso, por falta de conteúdo juridi — co, nada há para debater-se. Dos vários temas contenciosos na espécie dos autos, o único quepoderia suscitar dúvidas é o atinente à assunção da con — tribuiçãb do FUNRURAL. Para que a despesa com impostos ou contribuições _se ja admissivel por dedutivel, torna-se necessário saber, como primei ra condição, frente às disposições reguladoras de cada encargo tri- butário ou previdenciário, quem se define como contribuinte legal ou seja, aquele que tem o dever de pagar o encargo e quem se deter- mina como responsável pela cobrança em razão da retenção e o conse- • qüente recolhimento desse mesmo encargo. Há, pois,que se distinguir o contribuinte do respon sável. O contribuinte "e quem suporta o pagamento do tributo. O res- ponsável é apenas o intermediário, que se coloca em permeio do con- tribuinte e da entidade a favor da qual o encargo tributário ou pre videnciário deve ser recolhido. Em razão dessa intérmediação, a fun- ção que o responsável pela cobrança tem é a de reter do contribuin- te o valor do encargo em nome da pessoa jurídica de direito públicc da empresa estatal, da autarquia, ou da sociedade de economia mista, conforme for a espécie do encargo, e recolhê-la. Não há nisso pres- tação pecuniária alguma a ser suportada pelo responsável. Se, porem, o responsável não cumpre o dever de re- ter do contribuinteo encargo correspondente, na espécie dos autos o subsidio previdenciãrio do FUNRURAL, nem assim ele se esquiva da responsabilidade de recolhê-lo. Neste caso, o responsável se sub-ro ga em todas as obrigações do produtor, mas não nos direitos des CP c '18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 A sub-rogação em todas as obrigações do produtor, de que fala o Regulamento do FUNRURAL, vem apenas reforçar que o ~on sãvel, como fonte . _ pagadora do preço dos produtos rurais que atrui riu, é simples consignatário do subsidio previdenciário, a respeito do qual tem de prestar contas por sua posição auxiliar no recolhi-- . mento da contribuição correspondente. Essa sub-rogação foi assim in senda no texto regulamentar- a fim de não se encontrar a pessoa jurídica, a favor da qual a contribuição ao FUNRURAL deva ser reco- lhida, despojada da receita do subsidio pro-rural, por não estar presente no momento em que o fato gerador ocorre, o que se verifica na ocasião em que a fonte pagadora do preço dos produtos agrícolas adquiridos ajusta contas com o produtor, impedindo-se, por tal dis - posição regulamentar, possível pretexto escusatOrio do responsável, no sentido de que este viesse a dizer não ser sua a obrigação de agüentar o encargo, porque o beneficiado com o rendimento daquele preço, sobre o qual se colara a contribuição, outra pessoa. Apesar do acerto &ssa3-considerações, a Câmara Supe rior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n9 01 .-0.097 e o Ato Declarató rio (normativo) CST n9 15, de 16.11.1981, esclarecem que pode ser considerado, como integrante do custo das mercadorias a revender, ó valor da contribuição ao FUNRURAL, devida pelo produtor rural, des- de que a pessoa jurídica adquirente haja assumido o ónus do seu pa- gamento, com recursos próprios. Acontece, porém, que, na hipótese dos autos, não fi cou comprovado haver a recorrente assumido o dever de pagar, com re cursos prOprios, o 'ónus previdenciário do pro-rural, uma vez que não foram trazidas à colação as notas fiscais de compra pelas quais pu- desse resultar confirmado que semelhante assunção teria ocorrido. A demais, a prcSpria empresa declara, à fls. 230/231, ser totalmentein fundada a afirmativa de que fizera apropriação de despesas-custo, re colhidas a iirtulo de FUNRURAL, por assunção do ónus financeiro desse encargo, por convenção particular, acentuando que efetuara o reco-- lhimento dessa contribuição, na qualidade de responsável, como de-- corre do art. 15, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar n9 11 ,e 1 //- , 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão 101-73.491 25.05.1971. Cita, ainda, o artigo 121 do C.T.N„(Lei n9 5.172, de 25.10.1966), sublinhando a palavra responsável que se contém no in ciso II, do parágrafo único, que transcreve. E assim salientandoque o recolhimento fora feito na qualidade de responsável, a defesa de- clara: "Ora, pelos documentos juntados, de núme- ros três (3), averigua-se que a IMPUGNAN- TE não celebrou qualquer espécie de con- venção particular (sic) de assunção do en cargo financeiro da contribuiçã6 (impos- to) devido ao Funrural". É a própria defesa qUem assevera, pois, que a recor rente não convencionara nenhuma assunção do dever de pagar o encar- go previdenciário do Funrural. Concernentemente às contribuições pagas a entida- desde classe, representativas de categorias econômicas ou profis- sionais,- associação e sindicato -, há de distinguirem-se, para efeito de dedução, as contribuições estatutárias, decorrentes de mensalidades ou anuidades regulares e permanentes, estas considera- das despesas operacionais, em face do disposto no art. 162 do RIR/75 ou art. 191 do RIR/80, daquelas que subsidiam episódios de inciden- tais campanhas ou promoções, as quais por seu caráter de eventuali- dade se consideram indedutiveis. E nesta ordem de cogitações, não sendo, em realidade, mensalidades ou anuidades regulares e permanen tes, mas simples participações em campanhas promocionais, com carac teristicas de "propaganda e publicidade", como está bem definido no procedimento fiscal, tem pleno cabimento a critica de que as despe- sas constantes dos documentos de fls. 476,477,486,500,501 e 506 não são usuais nem normais às atividades da recorrente e nem tampoucode dutiveis para efeitos fiscais. A questão subordinada ao tópico de "Omissão de Recei tas Financeiras" obtidas em operações de "Open Market", que a empre sa pela petição impugnativa pleiteou que fosse compensada no lucroin t flacionário diferido excessivamente, conformea defesa reconheceu ex- pressamente, a ocorrência de diferimento demasiado, realmente iptTl» 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9_101-73.491 que ditas receitas não sejam provenientes de cox .reção monetária ou de variação monetária passiva, como a dependente as denomina, a com _ . pensação, se concedida, seria incompatível com a natureza do ganho resultante da diferença do preço pelo qual comprou títulos no merca . - do abertocom aquele mediante o qual ela veio resgatá-los. Com efeito, essa diferença de preços entre oda aqui- sição e o do resgate não corresponde à correção monetária para admi- ti-la como variação monetária passiva; uma vez que, em -verdadeira análise, se trata de desãgio na aquisição de títulos, como define o artigo 332, § 29 do RIR/75 (art. 543, § 29, do RIR/80), ou desconto sobre o respectivo valor de resgate, como conceitua-o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.079, de 29.01.1970, ao autorizar este diploma legal a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto". A fim de bem verificar-se o desacerto da pretensão, em reputar essas receitas como variações monetárias passivas, eis o que dizem os dispositivos legais citados: "Art. 322 do RIR/75(art. 543 do RIR/80) - § 19 - § .29 - Considera-se deságio a diferença para menos entre o valor nominal do titulo e preço de 1 venda ou colocação no mercado, sendo que,quan to às debêntures, tomar-se-á por base o seu - valor nominal atualizado" "Art. 19 do Decreto-lei n9)1079/70 - É o Poder Exe cutivo autorizado, para os fins previstos no artigo _ 10, item XI, da Lei n9 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a emitir Letras do Tesouro Nacional, cuja cor locação no mercado será feita com descontos sobreos respectivos valores de resgate." (Grifos da trans- crição). A respeito da "Omissão de Receitas Financeiras" por falta de correção monetária dos créditos correspondentes a Emprésti mos Compulsórios junto à Eletrobrás, é de avaliarem-se justos os fun damentos do ato proferido pela autoridade julgadora de primeiro grau As disposições do § 19 do art. 2 do Decreto-lei n9 1.512, de 29,12.1976, . não deixam dúvida de que a correção monetária do crédito por empriãs- timos compulsórios perante à Eletrobrás eminentemente obrigatória 1 e não facultativa como pretende a defesa. Diz o citado § 19, art. 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 do Decreto-lei n9 1.512/76: "Art. 29 - 0 montante das contribuições de cada con sumidor industrial, apurado sobre o consumo de eneF gia elétrica verificado em cada exercício, consti- tuirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu credito a titulo de empréstimo compulsório, que:s-e-M resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá ju- ros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigi do monetariamente, na forma do art. 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, para efeito de cál- culo de juros e resgate". (Grifos da transcrição). Corrobora o entendimento de que se trata de corre-- ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 104 de 28.12.1978, que ao dispor acerca da classificação contábil das obrigações da Eletrobrás, assim explana a questão em exame: "11. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obrigações da ELETROBRAS, Compulsórias ou espontãneas, melhor se amoldam no realizável a longo prazo. De fato, dife- rentemente de outros investimentos, cuja permanên- ciadepende da intenção do investidor, esses títu- lostem prazo certo (dez ou vinte anos), podendo sua realização dar-se em periódo inferior, por negocia- ção dos títulos ou pelo resgate mediante sorteio. Assim,considerando que essas aplicações não guardam relação direta com a atividade da empresa, não sepre sume a intenção de permanência, devendo figurar no ativo realizável a longo prazo. Esse entendimento tam bém se aplica ao empréstimo compulsório instituído- pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas Obrigações tiverem cláusula de corre-= ção monetária, esta deverá ser apropriada anualmen- - te." (Grifos da transcrição). Destarte, confirmado está o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da • Eletrobrás. Fora desse entendimento, qualquer conversa é pura tergi versação. Consigna-se destituída de fundamento jurídico a pre tensão da defesa em querer que se demporcomprovados, como despesas, os dispêndios feitos com bens do ativo fixo, apropriados como dedu- — tIvels do resultado do exercício, por simples exibição de fichas de Razão, sob o titulo de "Manutenção e Reparos" (fls. 395), e das me- H ras relações de fls. 396/404, que a própria empresa confecciono.14s 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004/595/80 AC6rdão n9 101-73 . 491 apresentar docvmeMtaçãoprobatória emitida por terceiros, em razão de fornecimento de materiais ou prestaçãor de serviços pertinentes. E o que queria a defesa? Que fossem admitidos, como comprovados, registros contábeis que estavam carentes de prova, por falta de apresentação da documentação pertinente? Não basta para destruir a argüição da defesa, a sua negativa confessada de que a empresa não mantém um sistema de escri turação conveniente, de modo a distinguir se o dispêndio se destina à conservação de unidades em operação ou à imobilização de unidades • fabris que diz estarem sendo ampliadas? Ora, se a própria defesa não distingue, quanto a esses dispêndios, a natureza dos registros contábeis que ela mesma fez, não vã esperar a árpresa que se dêem por comprovados tais regis tros. Ademais, sem precisar de atgumentar que a ningi.m .é • dado constituir a própria prova, como se pretenda que ela seja fei- ta pela exibição de ficha do livro Razão e simples relações, que a defesa tão-somente organizou por si mesma, verifica-se, pela peça de fls. 395, que se cogita mero débito efetuado em 31.12.1978, do apa- gar das luzes doexercício social, em conta de estoque, o que bem evi- dencia não haver mesmo documentação probatória para o registro con- • tábil posto em relevo. E não é só isso que se observa de um lançamento con tábil isolado, registrado ã derradeira hora do último dia do encer- ramento do exercício social, sob o singelo histórico designado pela expressão "CF. MOVIMENTO GERAL MÊS 12/78" e na importãncia de Cr$.. 1.499.683,65, para se aceitar a desculpa afetada de que seria neces sário a adoção de um sistema de contabilização extraordinário e ain da aCrescentar que o critério da razoabilidade deveria ser o elemen .— to orientador do procedimento fiscal. Ora, além de ser um lançamento solitário, por isso mesmo a administração da empresa sabe muito bem por que o efetuou, ) 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9_101-73.491 assim, pela circunstância de cuidar-se de um registro em separado, portanto, extremado de maiores consideraçOes, se a defesa quis~ de fato explicá-lo, isso não lhe seria difícil, é ainda de reparar-se que, frente à grandeza da importância, não há como atinar-se com o . pretendido critério subjetivo da razoabilidade. Deste modo, se a defesa persevera em não se dignar comprovar, de forma inequívoca, semelhante registro contábil, é por-- que, de algum modo, proveito lhe advém da esquivança e uma vez que os limites da razoabilidade foramexcedidos de muito, a incidência tribu tária da importância de Cr$ 1.499.683,00 encontra-se perfeitanente jus' • tificada. Embora tenha a empresa concordado expressamente com a tributação da importância de Cr$ 8.970.559,00, havida como "prejuí zo fiscal compensado a maior", a sua referência, no presente voto, se faz necessária, pelo estreito relacionamento dela com a base de cálcu — , lo da provisão para imposto de renda, que a interessada deixou de constituir, do que resultou em "correção monetária excessiva do ba- lançocom reflexos no Patrimônio Líquido", subordinado, no relatório precedente, ao tópico n9 7 (item 89 do Auto de Infração). 2 claro que, tendo ocorrido uma compensação superior àp efetivo prejuízo tis -cal, do resultado do exercício se excluiu, in- devidamente, um valor exatamente igual ao que superou o montante da- quele prejuízo. Por outro lado, impondo o artigo 189 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, o dever de deduzir-se do resultado do exercício provi são para imposto de renda e não tendo esta sido contabilmente consti tuida, obviamente o resultado do exercício, que se reflete em umadas contas do Patrimônio Líquido, ao ser corriqido monetariamente por ocasião do balanço do exercício seguinte, exprimirá um ajuste monetá rio excessivo, em razão da importância não provisionada que se lhe deixou de deduzir. ---,, I No caso de acusar a pessoa jurídica, que tenhapor .. 1Á'n) 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 se a tributação no lucro real, valores que sujeitam ao pagamento do imposto de renda no exercício seguinte ao da apuração do resultado e valores cujo pagamento do tributo fica diferido para exercícios subseqüentes, a provisão para imposto de renda se compõe de duaspar celas, calculadas separadamente, na forma do slibitem 10.5 do Pare- cer Normativo CST n9 108/78, ao esclarecer: "10.5 - A provisão para imposto de renda, a pattir do Decreto-lei n9 1.598/77, tornou-se obrigatOriapa ra todas as pessoas jurídicas que tenham sua tribu- tação baseada no lucro real. Essa provisão compõe-- E -se de duas parcelas, calculadas separadamente, a saber: a)montante igual ao imposto de renda devi do no exercício seguinte, sem dedução d5 PIS e dos incentivos fiscais cuja função dependa do pagamento do imposto; b)montante que corresponda ao imposto de renda incidente sobre os valores cuja tri butação esteja sendo diferida para exerc .! E cios subseqüentes mediante ajustes proce- didos no livro de apuração do lucro reaL" Na hipótese dos autos, a empresa teve lucro sujeito à tributação para pagamento do imposto no exercício seguinte e lu-- cro inflacionário acumulado diferido, cujo tributo deve ser pago em exercliciós subseqüentes, na Conformidade dos cálculos demonstradosno tópico 7 da parte expositiva do relatório. Como o montante da provisão para imposto de renda previsto na forma da letra "b" dosubitem 10.5 do Parecer Normativo CST 108/78, se destina ao pagamento do tributo em exercícios futu- rosou subseqüentes,quando ela é constituída deve figurar no exigí- vel a longo prazo e, neste caso, como ela permanece no balanço pa- trimonial por mais de um exercício, o seu valor poderá, nos termos do subitem 10.5.2 do citado Parecer Normativo, à opção do contribuin- te, ser corrigido monetariamente, hipótese em que o montante dessa correção terá o tratamento de variação monetária passiva, dedutível na determinação do lucro real. O subitem 10.5.2 mencionado tem esta redação 1) 25. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 Acórdão n9 101-73.491 "10.5.2 - Tendo em vista que os valores excluídos do lucro liquido em um exercício para tributação dife- rida, serão, nos exercícios subseqüentes, computa- dos na determinação do lucro real corrigidos moneta riamente, a provisão constituída na forma da letr -a- "b" poderá ser corrigida monetariamente; o montante dessa correção terá o tratamento de variação monetá ria passiva, dedutivel na determinação do lucro real." Não é preciso ser versado em direito e, particular- mente, até só mesmo em correção monetária, para perceber que o pres- suposto básico, para aplicação do dis posto expresso no referido subi tem 10.5.2, se assentaria, no caso em julgamento, sobre o valor da provisão para imposto de renda e foi precisamente a missão com que se houve a empresa, deixando de constituí-la, que gerou o enquadra- mento declinado no Auto de Infração. Então, o que se verifica e a falta de base, a provisão para imposto de renda sobre a qual se er- gueria o arcabouço da correção monetária que teria o tratamento de variação monetária passiva. Pode-se, portanto, dizer a respeito da provisão pa- ra imposto de renda, que ela, na espécie, daria causa â correção mo- netária e esta surtiria efeito idêntico ao da variação monetária pas- siva. Existe, pois, uma relação de causa e efeito entre a citada pro visão e a variação monetária passiva, das quais aqui se cuida. Em verdade, uma relação de causa e efeito se mani- festa em uma relação de dependência. Então, a variação monetária pas siva,de que se cogita, depende, fundamentalmente, daquela provisão. Como, porem, não há efeito sem causa, inexistindo a provisão para imposto de renda, em razão da aludida relação de dependência inexis- te também a correção monetária sobre tal provisão, sendo, portanto, destituído de fundamento jurídico o fato de pretender-se compensar, na base de cálculo do tributo, valor que não subsiste, assim, a ti- tulo de variação monetária passiva. Há, em realidade, no âmago da situação imaginada pe la defesa, em torno do mencionado subitem 10.5.2 do Parecer Normati- vo C.S.T. 108/78, uma evidente contradição em querer que se reconhe- ça efeitos válidos a uma correção monetária inexistente, porquanto zà' a/) 41110" , 26. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/004.595/80 AcOrdão n9 101-73.491 inexistência da base sobre a qual ela repousaria, ou seja, a falta de constituição da provisão para imposto de renda faz com que uma coisa seja necessariamente levada ã outra. Nítido contra-senso es- perar conseqüências vãlidas como se fosse possível advirem efeitos reais de causa que não existe. Ãte o exposto, negar p ,ovimento ao recurso o vo- to do relatorÁlr sywre RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4769594 #
Numero do processo: 10835.001522/92-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87312
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001522/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87312

nome_arquivo_s : 10187312_080144_108350015229270_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350015229270_4144251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769594

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640091639808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:59:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:59:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:59:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:59:31Z; created: 2009-07-07T22:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:59:31Z | Conteúdo => sumcop~c~,m. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835-001.522/92-70 LADS SessWo de 20 de outubro de 1994 ACORDPIO NR. 101•87.312 Recurso nr.: 80.144 - CONTRIB. SOCIAL - EXS. 1990 e 1991 Recorrente : CORAAL - COMERCIO E REPRESENTAÇA0 AGRICOLA ADAMANTINA LTDA. Recorrida : DM': EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente relacio- nado com a contribuição Social, ante a íntima re- lação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAAL - COMERCIO E REPRESENTAÇA0 AGRICOLA ADA- MANTINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. e)ala das Sessff•s„ em 20 de outubro de 1994 PRE :1 1H • • 4.1 FRANCISCO DE dEl...ATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O ,E MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE: ZENDA NACIONAL1 1 Nov 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.6 SERVIÇO ~CO FEDERAI_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835-001.522/92-70 RECURSO NR.: 80.144 ACORDNO MR.= 101 -87.312 RECORRENTE : CORAAL - COMERCIO E REPRESENT~ AGRI COLA ADAMANTINA LTDA RELATORI O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que lhe manteve, a exigOncia do recolhimento da Contribuição Social nos exercícios de 1990 e 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 44/50. A exiOncia iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/05, como decor~cia do que consta do processo original nr. 10835-001.521/92-15, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido â julgamento desta Cã- mara, em sessão realizada em 18.10.94. Neste feito a Recorrente adotou como raffles de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento origir~ ._ i: :4/ Dl E o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13835-001.522/92-70 ACORDO MR.. 101-87.312 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A exiOncia do recolhimento da contr1bui0o social constante deste processo está relacionado com o procedimento fiscal levado efeito no processo principal original nr. 10835-001.521/92-15, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Cttmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 106.545), tendo a Cãmara, unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Tratando-se de processo decorrente, a deci~ de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela0Vo à matéria formalizada por reflexo, diante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasilia (DF), em 20 de outubro de 19941 4-4,-3 4-W `mia • - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766932 #
Numero do processo: 00008.150021/07-71
Data da sessão: Sun Sep 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71853
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.150021/07-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71853

nome_arquivo_s : 10171853_082617_081500210771_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081500210771_4141368.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Sep 17 00:00:00 UTC 19

id : 4766932

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640092688384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T21:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T21:41:26Z; Last-Modified: 2009-09-10T21:41:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T21:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T21:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T21:41:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T21:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T21:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T21:41:26Z; created: 2009-09-10T21:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T21:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T21:41:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0815/002.107/71 sei-e '7'-ãiràã* MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sessão de 17 de setembro de 19 80 ACORDÃON°101=71...85.3 Recurson° 82.617 - IRPJ - EXS: DE 1967 a 1971 Recorrente CONSERVIT S/A. - FABRICA DE CALDEIRAS A VAPOR • Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO - É medida extrema que siS se justifica constatada ser imprestâvel,o que não é o caso dos autos. DESPESAS COM IMPOSTOS E TAXAS - Somente dedu- tíveis como operacionais quando efetivamente . pagas no seu vencimento, com exceções •art. 165 RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVIT S/A. - FABRICA DE CALDEIRAS AVAPOR: • ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso para resta- bele a tributação pelo lucro real no exercício de 1971, ano-base de l97Ø4 197 .. , SalaSala das Ses 8-5 I), em 17 de setembro de 1980. Sal O ign e • /.E 1 DEZ ' / r DORO '' -INDO ) 111f n L 1" RELATOR10 . PRESIDENTE I lir /I hl i 4 VISTO EM ADHEMILSON :4: OS /,' isRVALHO / . PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE l osu no2 / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. -nto, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO.(SUPLENTÉ). e. • • . . S1• -f..',TM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0815/002.107/71 RECURSO N.° : 82.617 ACÓRDÃO N.°: 101-71.853 RECORRENTE: cONSERVIT S.A. - FABRICA DE CALDEIRAS A VAPOR , - RELATÓRIO CONSERVIT S.A. - FABRICA DE CALDEIRAS A VAPOR, com domicílio fiscal em São Paulo, Capital, inconformada com a manu- tenção da exigência de imposto de renda, multa e correção mone- tarja relativamente aos exercícios de 1967 a 1971, tempestiva- mente, recorre aeste Primeiro Conselho de Contribuintes. 1. Como se verifica do auto de infração de notifica- ção fiscal de fls. 55/56, foi a empresa autuada na data de 20.10.71 por terem sido apuradas as seguintes infrações: a. dedução como despesa operacional de parcelas da previdência social não efetivamente paga nos exercícios a que correspondiam, ou sejam, exercícios de 67, 68 e 70; b. dedução como despesa operacional de impostos e ta xas não efetivamente pagos nos exercícios a que correspondiam, quais sejam, exercícios de 69 e 70; c. retiradas efetuadas pelo Diretor Presidente da em_ presa não lançada ';eM contas de despesas nem adicionadas ao lucro real, relativamente aos exercícios de 68 a 1970; d. multas por infrações fiscais não oferecidas a tri butação no exercício de 1969; e. omissão, no exercício de 971, em sua escrituração contábil, de operação financeira de empréstimo sob penhor merc _ til, no valor líquido de Cr$ 347.000,00, bem como haver pro v D M F - RJ/1.° C /i-2%41!>• C - Secgrat - 1600. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/002.107/71 3. Acordao n9 101-71.853 ' do vários saques mediante cheques por conta do referido liquidocre- ditado a débito da conta "fornecedores" sem que antes promovesse o débito de mencionados saques na conta "caixa". 2. Em sua impugnação alega (a) contabilidade estar cor- reta, pois o não pagamento de parcelas devidas a previdência, impos tos e taxasm decorreu de não haver disponibilidade financeira; (b) Quanto as quantias retiradas pelo Diretor alega não atingirem o_ montante apurado; e (c) não contabilizou empréstimo por não ter recebido aviso respectivo, não se justificando de qualquer forma o arbitramento. 3. Através da informação fiscal de fls. 69/71 consta- tamos que além de recomendarase a manutenção do AINF quanto aos i- tens que menciona, entende não ser cabível o arbitramento, por en- tender, entretanto, quanto a este último item haver alguns pontos ainda não devidamente esclarecidos, propõe diligência em julho de 1972. , 4. Em março de 1980 é feito o termo e intimação solici- tando as informações da diligência antes requerida. Todavia, em ra zão de três enchentes ocorridas os respectivos livros foram se tor- nando totalmente imprestáveis, não sendo possível atender a diligên cia solicitada. 5. A manutenção da exigência, com exclusão do adicional do BNDE justifica a apresentação de recurso por onde, em síntese, alega: a) Como preliminares: a.1) decadência em razão do decurso do prazo entre a exigência inicial-e que decorreu da decisão singular. cita decisões do TFR. a.2) prescrição por ter decorrido mais de 5 anos en- tre a exigência inicial e a decorrente da, decisão recorrida. Cita doutrina e algumas decisões administrativas e do Judiciário. 7 b) Quanto ao mérito, repete as alegações da impugna- ça.flf E o relatório. )() _ • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/002.107/71 Acórdão n9 101-71.853 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Quanto as preliminares de decadência e prescrição jã é jurisprudência pacífica deste tribunal não aceitá-las em ca_ sos idênticos ao da recorrente. As decisões judiciais - e há di- vergências entre as mesmas - não vinculam aquelas a serem profe- ridas por esse colegiado. A tese da prescrição intercorrente foi afastada por decisão da própria Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Desta forma, rejeito as preliminares. 2. Quanto ao mérito, temos, no que tange a impostos, taxas e contribuições ao INPS, que o artigo 165 do RIR/75, repe- tindo preceito do RIR/66, expressamente prevê que a dedução de despesas desta natureza estão condicionadas ao seu pagamento, o que não ocorreu, assim como alguma das excessões daquele dispo- sitivo. 3. No que toca as retiradas, efetivamente deve ser mantida a sua tributação. A alegação de que a importância total retirada não conferia ficou desprovida de provas devendo .asÉim, ser mantida a sua tributação. 4. Multas por infrações fiscais não constituem despe sas operacionais, conforme iterativa jurisprudência desse 19 Con selho de Contribuintes e vários Pareceres Normativos daCoordena- ção do Sistema de Tributação. 5. Finalmente, quanto a tributação com base no lucro arbitrado no exercício de 1971 temos a considerar o seguinteL: a) somente em casos extremos deve a fiscalização optar pelo caminho do arbitramento, conforme farta jurisprudên- cia a respeito. b) a omissão na contabilização do líquido do em-- préstimo bancário havido não autoriza a desclassifica 1T/ ção avid , -. e 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/002.107/71 Acórdão n9 101-71.853 c) O fato foi detalhadamente descrito pela própria fiscalização de forma que, com o absoluto conhecimento do mesmo, é medida extrema optar pela desclassificação da escrita. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas quan- to ao merito dou provimento em parte ao recurso para cancelar FÀ tributação relat Zmente ao exercício de 1971, ano base de 197 - , NCO C CERO LL áO - RELATOR.

score : 1.0
4771326 #
Numero do processo: 10980.006909/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85927
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006909/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85927

nome_arquivo_s : 10185927_075751_109800069099211_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800069099211_4146136.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771326

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640094785536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:14:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:14:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:14:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:14:14Z; created: 2009-07-07T19:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T19:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:14:14Z | Conteúdo => INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-006.909/92-11 Pin essWo de 08 de dezembro de 1993 ACORDg0 NR. 101-85.927 ecurso nr. u 75.751 - IRE - ANOg 1991 ocorrente : SINOPEMA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ecorrida g DRF EM CURITIBA Lançamento por Declaração - Impugnação - A concor- dância do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por SINOPEMA SiA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRASR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co......, elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa os autos a repartição de origem, a fim de que a impugnação seja rece- ida como pedido de retificação de declaração e, em consequOncia, seja rolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do edido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- e julgado. -'.-:a das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993 400411jr 'lO" - PRESIDENTE l' - RELATOR ...0, , 4„41$105, ISTO EM LUIZ FERNANDO . _:.VE:ERA DE MORAES - PROCURADOR DA FÉ :SSNO DE g 2 9 48R 1994 ZENDA NACIONAL . ' I 2 PROCESSO MR. 10980-006.909/92-11 córdão nr. 101-85.927 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- osc jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE ARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o onselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 01; Á•:'I ) 3 PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 RECURSO n. 75.751 RECORRENTE: SINOPEMA S.A.INDU STRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RECORRIDA: DRF em Curitiba-PR Ac6rdão ri'? 101 -85,927 SINOPEMA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal , que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, fls., onde é contestado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, efetuado ao apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base 1991, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, após esclarecer que, ao encerrar o balanço relativo às operaçoes sociais do exercício em 31.12.91, visando o pagamento do IRPJ, verificou que nos exatos termos do artigo 35 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 incidia tributaç ao sobre o Lucro liquido dos sócios como pess7/,,,,T físicas, ainda que por decisão da empresa não tive.egg---- sido feita a respectiva distribuição; considerou que e \- 1fN «ei ( _ PROCESSO NO 10980-006.909/92-11 4 AcOrdão n9 101-85.927 devida fosse a exaçao, não poderia ser convertida em UFIR diária nos termos da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (Lei n. 8.383/91), uma vez que inexistia indexador aplicável à base de cálculo dos tributos federais. Argumentou através de extenso arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de 1992, da indexaçao estabelecida no diploma legal citado, sintetizado pela própria interessada, no recurso apresentado a este Colegiado, em resumo, da forma seguinte: que a Declaraçao de Imposto de Renda constitui-se em Notificação de lançamento, passando a ser exigível o tributo nos prazos e vencimentos determinados em lei, ficando o sujeito passivo a partir da entrega da referida declaração, intimado da exigência do tributo com direito a impugná-lo nos termos do art. 15 do Decreto no. 70.235/72; que a Constituição atual ao conceituar a empresa nacional no artigo 171, I, fez nítida separação entre a mesma e os sócios, consequentemente, de conformidade com o artigo 43 do CTN somente ocorrerá um fato que se subsuma ao disposto no referido artigo quando houver efetiva aquisição de renda, portanto,- considerou como afronta ao CTN e ã própria Constituição a pretensão da RECORRIDA em recolher imposto de renda que não f 111retido em razão de inexistência de pagamento de lucros; PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 5 Acórdão n9 101-85.927 que a titulo de argumentaçao entende que ainda que válida a exigência contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, no que se refere a conversão do valor do imposto de renda incidente sobre o lucro líquido em quantidade de UFIR diária (Lei 8.383/91), ser indevida com base na legislação vigente (art. 43 da Lei 7.799/89), alegando haver ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária ou da reserva absoluta de lei formal, expresso no art. 150, I da Constituição Federal. A Recorrente invocou também os princípios da Irretroatividade da Lei e da Anteriodade Tributária, concluindo que as determinações da Lei 8.383/91 não poderiam ser impostas aos contribuintes, em razão de que a vigência e eficácia de tal lei ocorreria após a efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, e também porque não foi prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls., indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, por falta de amparo legal, argumentando que somente admite impugnação -- o lançamento de ofício, efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto no. 70.235/72. Cientificada da decisão retro, a empre-,. interpôs recurso voluntário a este Conselho, on.-it reproduziu suas razões de defesa apresentadas na 14 .4 AN ) 1 _ PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 AcOrdão n9 101-85.927 6 impugnação, além de considerar anulável a decisão do julgador singular por não se pronunciar sobre todos os itens arguidos na peça inicial, e contestou os fundamentos da decisão de primeiro grau, que teria interpretado equivocadamente os dispositivos legais pertinentes à matéria sob litígio. Afirmou, a Recorrente, que com o advento da Carta Constitucional de 1988, na forma do inciso LV de seu artigo 5 0 , era assegurado o contraditório e a ampla defesa aos litigiantes, em processo judicial ou administrativo. Finalizou a Recorrente, requerendo a reforma da decisão da autoridade "a quo", para que fosse " declarada insubsistente a Notificação Fiscal de Lançamento, consubstanciada na Declaração de Renda, em relação a exigência do pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido em UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros, face as inconstitucionalidades apontadas." É o relatório. 7 I 7 Processo : 10980-006.909/92-11 Acórdão : 101-85.927 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do pais. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem . considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que ,o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim II) por homologação. 41)1,: _ ji PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 8 Acórdão n9 101-85.927 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria cor n eta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de oficio (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei especifica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. k '111 ! PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 9 AcOrdão n9 101-85.927 , Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a • iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a 1 principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, 1 como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de , aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a • definição proposta. A referência a/ 'o at __ 11) . d'd . I ._ __ PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 10 AcOrdão n9 101-85.927 administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está 'que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por , outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado peio contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face d. que dispõe o CTN, que data de 1966. !,;,' le/ 1PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 11 Acórdão n9 101-85.927 I i Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? 1 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie 1 tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam , subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os i diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos , i governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. , O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a I 1apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) 1 ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta , oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaraçã., ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. Alm4 i-.4. 1/1 _.! 12 PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 AcOrdão n9 101-85.927 1 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que h' não dispensa a declaração de rendimentos para m PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 13 AcOrdão n9 101-85.927 especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte r------ PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 14 Acórdão n9 101-85.927 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria , I 4i PROCESSO N9 10980-006.909/92-11 15 AcOrdão n9 101-85.927 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. É o rfi' d vote. fr C / ei •sa - in .0#r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0