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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762691 #
Numero do processo: 13829.000026/85-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76073
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADA - Sendo cer to que o Lucro Real, após o advento d5 Dec.lei n9 1.967/77, é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adiçOes,ex clusOes ou compensações prescritas ou autorizadas na lei, a remuneração to- tal de dirigentes não poderá exceder no período-base de incidência, a 30% (trinta por cento) de seu valor, assim considerado o Lucro Real do exercício' apasacompensação de prejuízos anterio- res, adicionado do valor efetivo das retiradas. Vistos, relatados e disclitidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos irmos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgadp 9 -la das ses-,, --(DF), em 28 de agosto de 1985 r ff' í AMADOR hipw.2,,.. ,E,BNANDEZ - PRESIDENTE. '11 ME RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA' VISTO EM NACIONAL 4 n 4 11C SESSÃO DE : j V . v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO F. SECA PINTO. • - - 2 .0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13829-000.026/85-10 RECURSON9: 89.445 ACÓRDÃO N9: 101-76.073 RECORRENTE NO: CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS, com sede em Lins-SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento .su- plementar do Imposto de Renda de exercício de 1983, corrigido mo- netariamente e acrescido de encargos legais. 2. Em revisão interna a que se procedeu na Declara ção de Rendimentos, foi verificado que o contribuinte acima iden- tificado deixou de oferecer a tributação o excesso de retirada de dirigentes, calculado na forma do artigo 236, combinado com o ar- tigo 387, inciso I, do RIR/80, conforme Demonstrativo do Lançamen to Suplementar de fls. 04 e apreciação feita no verso da Solicita ção de Retificação de fls. 04. 3. Em sua impugnação, às fls. 01, o conttibuinte a lega, resumidamente, que a Lei n9 4.506/64 e o Dec.lei n9 401/68, bem como legislação posterior, não autorizavam os cálculos utili- zados pelo fisco para determinar o excesso de retirada sujeito à tributação, inclusive ao considerar na base de cálculo, para apu- ração do limite dos 30%, prejuízos de exercícios' anteriores, que, também, não foram compensados no lançamento. 4. O lançamento suplementar foi integralmente ma. - DMF - DF/19 C-C - Secgr. - 1600/75 "1"muc"EDERAL PROCESSO N9 13829-000.026/85-10 3,_ Acórdão n9 101-76.073 tido pela autoridade julgadora de primeiro grau, conforme são de fls. 26/31, sob a fundamentação de que o artigo 16 e pará grafos, do Dec.lei n9 401/68, com as alterações do art. 79 do De creto-rlei n9 1.085/70, reproduzidos no artigo 236 do Decreto n9 85.450/80, limita as deduções das retiradas em função do lucro tributável, ou Lucro Real, segundo definição dada pelo artigo 69 do Dec.lei n9 1.598/77, e não em função do Lucro Operacional, co mo pretendia o contribuinte; que o valor do excesso das retira-- das estava correto, como demonstrado às fls. 29; e que os prejuí zos por compensar fora devidamente compensado pelo contribuinte, conforme cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, às fls. 17 e 25. 5. Segue-se às fls. 36/37 o tempestivo curso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenári . É o relatório. , . SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13829-000.026/85-10 4 Acórdão n9 101-76.073 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Pretende o contribuinte que o excesso de reti- rada apurado em relação ao percentual de 30% do lucro real deva ser calculado antes da compensação de prejuízos pois, no seu en- tender, os valores da remuneração dos dirigentes da pessoa jurídi_ ca não devem sofrer influência dos resultados de outros exercí- cios. Ora, dispõe o parágrafo 29, do Artigo 236, do Decreto n9 85.450/80: 29 - A dedução das remunerações pa- gas na forma deste arti go, em cada pe- ríodo-base, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações (Decreto-lei n9 401/68, art. 16, § 19) grifou-se." Evidente que, se o lucro real é o lucro líqui- do do exercício ajustado pelas inclusões, exclusões ou compensa- /, -- ções (entre as quais são expressamente elencados os prejuízos a purados em quatro períodos-base anteriores) previstas ou autori zadas pela legislação tributária, conforme artigo 69, combinado' com o art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/67, quando o .contribuinte opta pela compensação de prejuízos, o seu lucro real será aquele lucro líquido do exercício, após a compensação levada a efeito, como dispõe textualmente a lei. Por outro lado, se do ponto de vista jurídico não há qualquer dúvida sobre essa afirmativa, do ponto de vista econômico não se chegaria a outro resultado. Com efeito, se na hipótese de a empresa -.ter prejuízo, se permite que integre este prejuízo, compensável com os lucros futuros, o limite de remuneração de dirigentes previs- to em lei nada mais equânime que nos exercícios em que o fisc , SERV" PúBLICCIFEDMAL PROCESSO N9 13829-000.026/85-10 5 Acórdão n9 101-76.073 permitisse a compensação levasse em consideração essa redução da base de cálculo. Do contrário, estaria o fisco sendo prejudicado duplamente, ao nada receber no ano exercício do prejuízo e ainda autorizar a compensação de um prejuízo no qual se inclui a remu- neração legalmente dedutível ou compensável, no exercício em que vier a ter lucro, bem como ao autorizar a compensação de prejuí- zos (inclusive de remuneração) de exercícios em que nada recebeu a título de imposto. Por outro lado, a lógica não aconselharia ou- tro proceder, pois, mesmo quando a empresa tem resultado opera- cional negativo, se após a adição ao lucro líquido do exercício' das parcelas previstas em lei (geralmente despesas não dedtiti- veis, mas justificáveis do ponto de vista comercial e empresa- rial) se toma como referência para o cálculo aquele resultado fi nal, após a adição (que é o lucro real.Y, é evidente que também será este o padrão a ser tomado quando ocorram exclusões ou com- pensações previstas na própria Lei. Finalmente, uma consulta ao formulário da de- claração de rendimentos da pessoa jurídica nos revelara que o LU CRO REAL, considerado pela legislação, tanto para o cálculo dos limites de remuneração dedutíveis, como para o cálculo da provi- são para o imposto de renda, é encontrado pela fórmula: Lucro Lí quido do Exercício + Adições (-) Exclusões (-) Compensações Lu cro Real. Ante o exposto, 2.--,árovimento ao recurso 4111111~ - RAI " • L RELAT0* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765305 #
Numero do processo: 13707.000038/84-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75430
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf 8 de setebro ACORDÃO N° 101-75.430 Sessão de1 m . .... ... .. .„ .. de 19 84 Recurso n° - 88.481 - IRPJ - EX: de 1982 Recorrente - ROSAMARES TRANSPORTES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - TRANSPORTE RODOVIÃRIO COLETIVO DE PASSAGEI i ROS - A tributação especial de 6% prevista no De-1 creto-lei n9 1.662/69, com a modificação introdu- zida pelo Decreto-lei n9 1.682/79, não alcança os i serviços de transporte de pessoal efetuado median te contrato entre parte com livre fixação dos pij ços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSAMARES TRANSPORTES LTDA.: , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con .: selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso./ / . - Sala das S s 'cief(DF), em 18 de setembro de 1984. - , AMADOR O- 1 , ' wEZ - PRESIDENTE ---.2., /d. -:.----------71111 INE `n! =—RELATOR -- . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA - SESSÃO DE- • L í.. " i il ,, FAZENDA NACIONAL L. u J !Jt) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO eJOSÉ E-1 DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/ 000.038/84-03 RECURSO N9: 88.481 ACÓRDÃO N9: 101-75.430 RECORRENTE N9: ROSAMARES TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO ROSAMARES TRANSPORTES LTDA., com sede no Rio de Janeiro, RJ, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal na quela Cidade, através da qual foi confirmado o Lançamento Suple- mentardo Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de en- cargos legais. 2. Consoante Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 19, o contribuinte acima identificado, ao calcular o Im- postode Renda devido naquele exercício, o fez utilizando-se inda vidamente da allquota reduzida de . 6%, prevista no artigo 411, le- tra "b", do Decreto n9 85.450/80, já que, na realidade, sua ativi dade explorada não se enquadrava no conceito legal de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiro contido no referido dispositivo legal. 3. Em sua impugnação de fls. 17/18, a interessada a- lega, resumidamente, que o tratamento favorecido previsto no arti go 411, letra "b", do Decreto n9 85.450/80, alcança, alem da con- cessão e autorização, as permissOes, em face dos objetivos so ciais e econômicos visados, na forma prevista no PN-43/79; que possuia todas as condiçOes previstas na lei adjetiva e em todas as posturas federais, estaduais e municipais e que o Diário Ofici ai de 29.10.81 publicara despacho de 16.10,81, autorizando o re- gistro especifico para a exploração do serviço de transporte cole tivo intermunicipal de passageiro. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.038/84-03 3. Acórdão n9 101-75.430 4. Na Informação Fiscal de fls.52/52-v, o fiscal in- formante manifesta-se pela mantença do credito tributãrio, argu- mentandoque o próprio Parecer Normativo n9 43/79 esclarece que a atividade de transporte rodoviário coletivo exercida mediante contrato ajustado entre partes, com livre fixação de preços são tributadas pela ali:quota normal, não sendo suficiente que a ativi dade desempenhada pela empresa seja de transporte rodoviário de passageiro, quando outros pressupostos deverão estar presente, co mo o deferimento de concessão ou autorização pelo poder público e a previa fixação, pelo mesmo poder, da tarifa cobrada pelos serviços, e que no caso em tela tratava-se de atividade sob o re- gime de fretamento. 5. Com base nessa Informação Fiscal, a autoridade a quo, pela Decisão de fls. 53/54, manteve integralmente o lançamen to. 6. Segue-se às fls. 61/62 o tempestivo Recurso para, este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenãrio 4, É o relatório. /7/ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.038/84-03 4. Acórdão n9 101-75.430 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os dispositivos legais sobre os quais versa a ,pre sente lide estão assim redigidos: Decreto-lei n9 1.662, de 02.02.69 "Art. 19 - As empresas concessionárias de transpor te rodoviário coletivo de passageiro e autorizadas pelo Poder Público a explorá-lo pagarão o Imposto Sobre a Renda à razão de 6% (seis por cento) sobre o lucro apurado." Decreto-lei n9 1.682, de 07.05.79 "Art. 39 - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Decreto-lei número 1.662, de 02 de fevereiro de 1979: Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedido ou autorizado pelo Poder Público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao Imposto sobre a Renda ã alíquota de 6%." Por sua vez, o Parecer Normativo n9 CST n9 43/79, ao interpretar o alcance da norma e as condiçOes para o gozo do be neficio fiscal, conclui em seu item 5.2: "É oportuno lembrar que as atividades de transpor- te coletivo, executadas mediante contrato ajustado entre as partes com livre fixação dos preços, con- tinuam sendo tributadas à allquota normal de 30%.É o caso, por exemplo, de viagens de turismo e as de correntes de convênios celebrados para o transpor- te de funcionários, operários e escolas." (grifou-se) A natureza dos serviços de transporte prestados pe la interessada, segundo cópias de contratos acostados aos autos se v.v. enquadra na hipôtese abordada pelo referido parecer normativo, eis que os preços dos serviços são livremente fixados sem a interferên cia do Poder Público. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Á UL ielh MENTE RE Á o '. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762038 #
Numero do processo: 13737.000086/88-87
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Recurso n2 95.177 - IRPJ - EX . : DE 1986 Recorrente SOMABEL-SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: Na forma prevista no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, os contribuintes têm o prazo de 30 dias, con- tados da data em que tomar conhecimento da notificação, para impugnar o lançamento. Não se conhece do recurso quando não con- testada a declaração de intempestividade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os'presentes autos de recurso interposto por SOMABEL-SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 15 de janeiro de 1990 URGEPE- " LOPE - PRESIDENTE, RAUL--°,PIMENTEL - RELATOR VISTO EM AFONS* 1 FERREIRA DE ' A MPOS- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 '; DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.086/88-87 RECURSON9: 95-177 ACÓRDÃON9: 101-79.655 RECORRENTE : SOMABEL-SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO SOMABEL-SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA., com sede em Magé-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral em Niterói, através da qual foi confirmado o lançamento Suplemen- tar do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido de encargos le gais. 2. Através de revisão interna a que se procedeu na decla - ração de rendimentos do exercício de1986,fói:_constatado .' , que a inte- ressada informara no quadro 14, item I, lucro líquido do exercício me- nor que o informado no item 54 do quadro 13, em desacordo com o artigo 155 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80, conforme demonstrado às fls. 08,tendo o credito tributário sido recolhido através dos DARFs de fls. 10. 3. Convidada a comprovar o recolhimento, às fls. 09, a = interessada protocolizou a petição de fls. 01 esclarecendo,em slfiteseT_ que.: recolhera o credito tributário notificado no pressuposto de que houvera uma pequena diferença na declaração; que não reparara que a exigência era ' feita em OTNs e não cruzados; que consultando o documen- tO verificou o erro cometido, pois recolhera Cz$ 1.601,04 a título de tributo mas que a expressão correspondia à OTNs, mas que reparara que não fora considerada na revisão da declaração o prejuízo compensável , conforme demonstrado no Anexo "A" da declaração. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão' ?-2‘ DMF DFM9CX.SecwW-1600/75 SEWIÇONMMOHDEML Processo n9 13737-000.086/88-87 3 Acórdão n9 101-79.655 de fls. 15/16, ao manter a exigência: "Considerando que a notificação data de 28/12/87(fls. 12), ao passo que a impugnação é de 12/08/88, estan- do, pois, intempestiva, na forma do artigo 15 do De- . creto n9 70.235/72; Considerando, ademais, que a compensação de prejuí-- zos é exercida dentro de certas normas dos artigos 382 e seguintes do RIR; Considerando que o declarante não exerceu, oportuna- mente, a opção por compensar prejuízos, sendo, que., ao contrário, ate declarou provisão para pagamento I , do imposto de renda; Considerando tudo mais no processo, declaro intempes tiva a impugnação. Declaro, outrossim, (após compen- sar do imposto de renda 2,68 OTN, correspondente a :. Cz$ 1.601,04, devidos os tributos e encargos a se- guir: I - Imposto de Renda de 897,33 OTN; II-PIS de 47,36 OTN; III- Multa/IR de 448,67 OTN, conforme ar- tigo 728, II, do RIR; IV - Multa/PIS de 23,68 OTN conforme artigo 728, II, do RIR; V juros de mora de . 1% ao mês sobre o debito, conforme artigo 9, DL 1967 /82." 5. Segue-se às fls. 34/35 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Trata-se de recurso contra decisão de autoridade jul •_ gadora de primeiro grau que considerou intempestiva a impugnação ao . lançamento Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1986: o lançamento fora cientificado ao contribuinte em 28/12/87 e este somen_ te em 12/08/88 protocolizou sua petição na repartição fiscal. Na forma prevista no artigo 15 do Decreton970.235/72, — o prazo para impugnar o lançamento é de 30 dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência da notificação, prazo esse não obser_ . vado pela interessad i 49 , SERVIÇO PÚBLICO FOMM Processo n9 13737-000.086/88-87 4 Acórdão n9 101-79.655 De notar que, mesmo considerando intempestiva a de- fesa do contribuinte, a autoridade julgadora a quo esclareceu que sua pretensão em compensar prejuízo anterior com lucros do exercício de 1986 não encontrava respaldo no artigo 382 do RIR/80 pelo fato de que a opção não fora manifestada na declaração revisada. Por outro lado,obáervase que a interessada Jã recolhe ra o credito tributário exigido (fls. 10), o fazendo, porem, com insu ficiencia, só vindo impugfiar a exigência ao ser-lhe solicitada á com- - provação do pagamento. No recurso dirigido ao Colegiado a interessada não ataca a declaração da intempestividade da impugnação. Ora, a perda do prazo previsto no artigo 15 do Decre to n9 70.235/72 determinou o encerramento da questão na fase adminis- trativa, tendo-se como confirmado o fato jurídico descrito na peça bá_ sica do lançamento. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do Recur so, por perempta a impugnação. _ - RAUL -PIMENTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300501/03-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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REDUÇÃO DE INVENTARIO OU ESTOQUES - Os valores dos produtos ou mercadorias de vem figurar, no livro próprio de regi-s- tro de inventário, pelo preço de aqui- sição, não se admitindo reduções nos valores pelos quais se adquiriram di- tos produtos ou mercadorias. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Re cebimento de importâncias de duplica- tas emitidas, sem o conseqüente transi to do dinheiro recebido por débito d; caixa ou bancos, omitindo-se a entrada do numerário na empresa, configura, es consamente, formadedistribuiçao dist"- farçada de lucros em beneficio dos só cios. Vistos, relatados e discutidos os p entes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO MACUCO LTDA.: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ._ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rej i- tar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Á Sala das l : ss74, DF)., 20 de outubro de 1980 „••• 0, / .. • s .. ,-. i. • - A -"DEZ / .4 - PRESIDENTE ....44464. pe 4109- O RLit-ns 11 RELATOR 111, # 4 / i .1, VISTO EM ADMMI.ONBASOeileiPROCURADOR DA SESSÃO DE 2 3 [811 198' c/A/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga I n o os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, C L eS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL P M NTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. .,\ ' , , ..? C.4 Act?,-; !,:t1:2,f Lzfr.4.:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/050.103/76 RECURSO N.* r- 82.451 PODRIDÃO N..: 101-71 . 870 RECORRENTE: FRIGORIFICO MACUCO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO MACUCO LIMITADA, sucedida por Frigo- rifico Macuco S. A., empresa estabelecida no município paulista de Valinhos, recorre, tempestiva e simultaneamente, dos atos do Delegado da Receita Federal em Campinas e do Superintendente Re gional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal em São Paulo que proveu,parcialmente, o apelo do oficio que lhe foi submetido,por ter aquela autoridade deferido, em parte, a reclamação interpos- ta pela empresa contra a cobrança do imposto de renda, acrescido de correção monetária e multa de 50%, quanto aos exercícios de 1971 e 1973 a 1975. De acordo com a peça vestibular da autuação e de pois dos atos das citadas autoridades, a matéria para a fase de • recurso, assim, se capitula: Exercício de 1971,anobase de 1970-Cr$ 543.517,00 (reduçãpde inventário) Salienta o autuante que esse fato só ocorre no exercício de 1971 e que a partir do exercício seguinte, ou seja, de 1972, a empresa percebera o engano anterior, passando depois a contabilizar corretamente as operações de retornodos resíduos, a crédito de Lucros e Perdas. Na peça de fls. 325, a importânciadeCr$543.517,70 A Mse encontra desdobrada em duas parcelas, no exigível do bal •dr :Fp D 54 F - RJ/1.8 C - C - Secrat - 1 175 .. , 4. SERVIÇO PISBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 encerrado em 31.12.1970, representadas graficamente pelas conta de: - Resíduos Transferidos da Fábrica de Frios Cr$423.047,86 - Resíduos Transferidos das Filiais Cr$120.469,84 Expressamente, diz o autuante, a fls. 71: "Redução indevida do lucro tributável do exer cicio em virtude de aumento do preço no "cwtodoi produtos vendidos", como segue: - quando era enviada carne para as Filiais ou pa ra a Fábrica era feito o seguinte lançamento con- tábil: CARNE TRANSFERIDA DO MATADOURO a TRANSFERENCIA DE CARNE DO MATADOURO - no final do ano, para fins de Balanço o lança mento era estornado pelo saldo verificado; - os resíduos das carnes enviadas às Filiais Ou à Fábrica ao retornarem ao Frigorífico, tinha como 'lançamento final, na contabilidade, o seguinte: ESTOQUES a RESÍDUOS TRANSFERIDOS DAS FILIAIS, ou então,._ ESTOQUES a RESÍDUOS TRANSFERIDOS DA FABRICA_ 2. As contas credoras "resíduos transèéridos das filiais" e "resíduos transferido da fábrica" são contabilizadas no grupo PASSIVO. Somente a partir do exercício de 1972 é que o crédito passou a ser feito em LUCROS E PERDAS. 3. Verifica-se, pois, que o estoque passou a ser onerado pelo valor dos "resíduos transferidos",em razão de que por. ocasião da compra do gado esse estoque já havia sido debitado e quando da remes sa da carne para as Filiais ou para a Fábrica -(5. estoque não foi creditado. Como a apuração do "cus to dos produtos vendidos" é, em resumo, ESTOQUE" ANTERIOR mais COMPRAS (valores a débito de esto que) menos ESTOQUE FINAL, comprova-se que o débl: to indevido na conta "estoque" onera o "custo" -j reduz o "lucro tributável final". . I Retrucou a defesa com preliminar de impossibilida de jurídica na revisão de lançamento revisto e homologado pelo fis co, sem que necessariamente anulado por erro de direito ou d f • e 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 to, porque não poderia o fiscal proceder a novo lançamento, em fa ce do art. 149 do C.T.N. Prosseguindo, porque a autoridade recorrida conside rara que, exceto por questão de decadência (Lei n9 5.172/66, art. 173 - Lei n9 2.862/56, art. 29), inexistem disposições legais ex cludentes ou limitativas do direito de lançar ou revisar lançamen to anterior e se existissem seriaminoponíveis ao direito de fisca lização (Lei n9 5.172/66, art. 195, §. único), replicou que não só apenas a decadência é obstativa ao direito de lançar ou - revisar lançamento anterior, mas também quando o lançamento questionado se auha homologado pela autoridade competente, não podendo o agente fiscal colocado hierarquicamente em plano inferior modificá-lo Crê que, com a homologação se atinge o ato final, que proibe a revi são ou reapreciamento da questão versada, se ino.corrente qualquer nulidade antes declarada por outra autoridade de escalão superior. Em relação ao mérito, pondera que a operação acerca dos resíduos não extravasa os limites de uma operação estritamen- te interna, uma vez que as filiais pertencem ao mesmo grupo de es tabelecimento da recorrente, senão ã própria recorrente, enquanto que a fábrica, a par de ser uma seção anexa ao complexo, desta faz parte integrante e inapartãvel, a espancar qualquer possibili dade de redução indevida do lucro tributável, porquantoo registro contábil dos resíduos fazem parte de "Demonstraçaoda Conta de Mer cadorias", com o resultado transportado para a "Conta de Lucros e Perdas". Realçando que a transferência de carnes para as fi liais ou para a fábrica é feita através de registro contábil ex clusivamente executado em conta de compensação, visando ã obten ção do valor de retorno de material considerado tecnicamente de resíduo, argumenta que, sob o aspecto legal, tal resultado não es tá suje to .o recolhimento do tributo •na forma exposta pelo au- tuantet d/,f0 FF 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 Exercício de 1973, ano base de 1972 - Cr$190.349,23 (saldo credor de caixa ) A empresa, segundo afirmação fiscal, encobriu sal docredor de caixa, foimulando, hipoteticamente, venda de gasolina élubrificantes. Diz o autuante, a fls. 92: "Omissão de receita. A gasolina consumida pela própria empresa era considerada domo vendas â vista, inclusive com emissão de nota fiscal, sendo o produto dessas no tas fiscais incluído caro "recebimento" do dia. Fá- cil se torna verificar que essas "entradas" de cai xa eram fictícias, pois tanto é verdade cipeem.txlia e.umPde dezádorode 1972 foi estornado da conta caixa' (a débito de conta de receita) o valor de Cr$ 271.509,92 que corresponde ao consumo de gasolina e lubrificantes feito pela própria empresa. No dia 6.11.1972 o saldo da conta Caixa era de Cr$ 15.189,25. Deduzindo, no dia 6.12.1972, as entradas fic tícias de Caixa no total de Cr$ 271.509,92, e ex- cluindo-seas vendas de novembro e dezembro, apura mos saldo credor de Caixa de Cr$ 190.349,23, como segue: - entradas fictícias Cr$271.509,92 - saldo Caixa Cr$ 15.189,25 (-) - vendas de gasolina de no vembro e dezembro — Cr$ 65.971,44 (-) SALDO CREDOR DE CAIXA Cr$190.349,23" Exercício de 1974, ano base de 1973 A autuação fiscal considera a importância de Cr$. 46.614,22 como omissão de receita, motivada por saldo credor de caixa, encoberto por hipotéticas vendas de gasolina e lubrifican- J nJ tes, como ocorreu no caso precedente. Assim está dito a fls. 92 pelo autuante: "Omissão de receita. O mesmo procedimento acima relatado, sendo que o estorno data Caixa, em 31.12.73, foi de Cr$.. 234.566,74. J . 1" 'L!!5 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 No dia 30.11.73 o saldo da conta Caixa era de Cr$ 144.387,03. Feitas as deduções como acima, temos: - entradas fictícias Cr$234.566,74 - saldo Caixa em 30.11.73 Cr$144.387,03 (-) - Vendas de gasolina de dez.. Cr$ 43.565,49 (-) SALDO CREDOR DE CAIXA Cr$ 46.614,22" O autuante relacionou, também,ozto receita; crnitida asimportinciasdeCr$ 61.829,50 e Cr$ 10.964,03, ambas verificadas através de saldos credores de Caixa, que, segundo informação a fls. 93, procurou a recorrente encobri-los consignando, ficticia mente, não só o recebimento, por duas vezes, da duplicata n9... 1.685, em 17.09.1973 e 31.10.1973, mas também tendo dada como quitada, em 18.12.1973, a duplicata n9 1.818, quando, em realida de, ela só o foi em 21.01.1974. Admitiu-se como distribuição disfarçada de lu- cros o fato de não ter a empresa contabilizado o recebimento do valor de Cr$ 25.606,00 correspondente ã duplicata n9 1.542, emi- tida contra o Frigorifico Julinho Limitada que, conforme diligen cia nele efetuada, apurou-se ter sido liquidada em 10 de maio de 1973. • Omissão de receita, no valor de Cr$ 119.231,50, referente ã venda não registrada, sem emissão de nota fiscal, de 10.004 Kg. de pernil e 525 Kg. de lombo de porco adquirido, em 29.11.1973, do Frigorifico Sul Catarinense S.A., de acordo com a nota fiscal-fatura n9 9.139 (fls.151). A mercadoria foi congela da no Frigorífico Trimin Ltda. e dai retornou, em 29.12.1973, a companhada da nota fiscal n9 039. Diz a decisão recorrida que não há notas de salda ou transferencia no período de 29 a 31.12.1973 e que nem sequer a referida mercadoria constou do inventário em 31.12.1973. A interessada procura justificar a saída do pro duto COMO te o ocorrido em 22.12.1973 pelos documentos de fls. 158/2018 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 Igualmenteffoi tida poronissão de receita o valor de Cr$ 21.520,00, como venda sem emissão de nota fiscal. O valor de Cr$ 21.520,00 se refere a 26.900 Kg. de carne imprópria para o consumo, adquirida de Ranulpho Milaré & Cia. Ltda. pelas notas fiscais n9s. 13.606, de 27.12.1973, 13.640, de 28.12.1973, 13.645 e 13.646, ambas de 29.12.1973. A decisão recorrida salienta que, no período de 27 a 31.12.1973 não houve salda ou transferência dessa mercadoria e nem ela cons tou do inventârio em 31.12.1973. No Auto de Infração consta como sujeita ã tri- butação a importância de Cr$ 1.478.115,45 por diferença de esto- que, a qual, retirada da incidência tributária, foi restabeleci da, parcialmente, pelo Superintendente Regional da Receita Fede- ral em São Paulo, quando proveu, em parte, o recurso de ofício.0 restabelecimento parcial se refere à parcela de Cr$ 58.083,77,por que a defesa, na conformidade do parecer fiscal de fls. 320/321, item 9, comprovara Cr$ 1.420.031,68. Exercício de 1975, ano base de 1974 O autuante relacionou a fls. 96 uma série de du plicatas emitidas pela recorrente, no total de Cr$ 1.111.281,47, as quais, embora recebidas, a interessada não contabilizou a en- trada do numerãrio no Caixa. Dita importância foi tributada como distribuição disfarçada de lucros e consta de duplicatas emiti- das contra o Frigorifico Julinho Ltda., junto ao qual o autuante procedeu a uma diligencia, apurando, através do Termo de Verifi- cação de fls. 88, as datas em que foram pagas. Indicam-se como duplicatas que compõem o total de Cr$ 1.111.281,47, as de n9s.. 1.782, 1.783, 1.816, 1.817 (parte), 1.844 a 1.848, 1.871, 1.872 e 1.902 a 1.907. Foram lidas em Plenãrio as razões de defesa 5915 tantes das petições de recurso de fls. 342/355 e 364/3674 E o relatório. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 AcOrdão n9101-71.870 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Lançamento resultante da simples prestação da de claração de rendimentos não se tem por definitivamente acabado,a ponto de dizer-se que não mais pode ser modificado. Admite-se, até prova em contrário, que o lucro ou resultado apresentado esteja fielmente declarado pela pessoa jurídica, contribuinte,e que ela ao prestar a declaração de ren- dimentos se notifique por si mesma. Supõe-se, assim, que a decla ração tenha sido convenientemente preenchida e que o resultado de clarado seja realmente o indicado, entremostrando-se, portanto uma situação fiscal aparentemente perfeita. Todavia, a situação real, verdadeira, ficara la- vrada lá na contabilidade da empresa, fora do alcance da observa ção fiscal, que o exame unicamente ã vista da declaração de ren- dimentos não dá para revelar. Somente quando o fisco executa a sua tarefa, por meio de pedido de esclarecimento ou ação fiscal externa, exercida no domicilio da empresa, através de exame de livro e documentos contábeis, pode verificar que a situação fis • cal era apenas aparente. Desde que fato novo venha demonstrar o desacer to do procedimento anterior, ao fisco é lícito revisar o lança- mento tantas vezes quantas necessárias, dado que, dentro do pe rodo decadencial (art. 517, § 29, RIR/75) o lançamento não é imutável, na forma do artigo 149 do C.T.N. A tese preliminar de ilegalidade esposada pela defesa é insustentável, sobretudo porque tem o desfavor de vedar a correção de possíveis erros de que se acometeriam lançamentos provenientes de simples revisões de declarações de rendimentos porque o declarante não deu a conhecer particularidades de deter minada ope ção, das quais só posteriormente vem o fisco ter ci • encia. 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9 101-71.870 Nesta linha de raciocínio, pode ser que o fisco proceda com incorreções ao homologar o lançamento à simples vis ta da declaração de rendimentos prestada, porque o declarante não divulgou o comportamento que seguiu no registro contábil da quela operação, resultando disso equivoco no procedimento fis- cal. A qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, . contado segundo o art. 517, § 29, do RIR/75, é licito ao fisco retificar o lançamento anterior, complementando-o, porque somente após a sua feitura lhe chegou ao conhecimento fato novo, não -provado por ocasião do lançamento prededente (art. 149, inciso VIII e § único, do C.T.N.). E não poderia deixar de ser assim, porquan to de tal erro ou equívoco, motivado pelo próprio comportamento do contribuinte, não surge direito subjetivo algum para que es- te se julgue livre do pagamento do tributo em sua totalidade. Com efeito, se a situação era aparentemente cor- reta, não há como antepor preliminar de ilegalidade ao procedi- mento do fisco. A questão passa, então, a envolver problema de mérito, consistente em demonstrar se a situação era, ou não, a parente, o que nada tem a ver com discussões preliminares. Há de ser, pois, discutindo o mérito da questão que seirá julgar da procedência ou -improcedência legal do ato recorrido, mas • não na . forma de preliminar como faz a recorrente. A submissão da importância de Cr$ 543.517,70'foi explicada como sendo débitos indevidos à conta de Estoques, co mo transferência de resíduos das carnes enviadas às filiais e à • fábrica, porque na ocasião da remessa das mercadorias 'àquelas dependências da recorrente,nenhum crédito era feito pela saída das carnes remetidas, gerando-se com esse procedimento um débi to em dobro, correspondente ao valor do resíduo retornado. Com efeito, tendo a suplicante éfetuado o regis tro contábil da remessa através de contas de compensação, o as sentamento gráfico do retorno, ao qual a contabilidade deviapro ceder, não podia ser outro senão debitar a conta creditada - no registro da remessa e vice-versa creditar a que fora debitada na quela ocasião. Tendo, porém, realizado débito à conta de E *é 'Y 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão ni? 101-71.870 que, como demonstra o esquema de lançamento que se avista a fls. 71, a interessada reduziu, indevidamente, o lucro tributável,uma vez que o seu procedimento contábil reflete aumento irreal no preço de custo dos produtos vendidos. Curiosamente é de observar-se que, se correta fosse a forma de contabilização dos resíduos retornados, a re- corrente teria continuado, nos exercícios postetioresao de 1971, a escriturá-los de igual modo, ou, pelo menos, . semelhantemente, debitando uma conta que influísse na apuração de custos, ainda que majorados indevidamente. Ainda bem que ela modificou o errô- neo procedimento contábil. Em verdadeiro contraste cai a defesa ao tentarex plicar o inexplicável encobrimento dos saldos credores de caixa, através de estorno referente a consumo de gasolina e lubrifican- tes. No curso da ação fiscal, quando prestou esclare cimentos a respeito do Termo de Intimação e de Esclarecimento n9 4 (fls. 36), a empresa declarou, expressamente, a fls. 37/38,que obtivera receita de venda de gasolina e lubrificante, tendo, co mo se vê das aludidas peças, os lançamentos contábeis idealiza- dos. Literalmente, disse pelos itens b, c e d, a fls. 38: "b) - eram emitidas Notas Fiscais de Venda á to dos os fregueses, para esse tipo de vendas...; — c) - o valor de Cr$ 271.509,92 (duzentos e se- tenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros e no venta e dois centavos) foi apurado através do" talongrios, efetuado diariamente, a partir da no ta fiscal n9 04.458 a 11.163, nas quais 'constam o Frigorífico Macuco Ltda., terceiros e consumi- dores; (Grifos da transcrição). d) - O estorno de Cr$ 271.509,92 (duzentos e se tenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros e 216 venta e dois centavos) foi para ser apurado o vi lor real das vendas, em relação à saída, no va- lor de CF$ 377.479,77, escriturada na Registro de Salda do I.C.M. e contabilizada diariamente, sen do que o valor das vendas é de Cr$105.969,85(ceW to e cinco mil, novecentos e sessenta .e 1.ve cru zeiros e oitenta e cinco centavos);".. • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9101-71.870 E, ainda, no item f, acrescenta: thas-vendas erámf/eitasa proPriêtárks de veículos, isto é. , a consumidores, com emissao da res- pectiva nota fiscal" (Grifos da transcrição). Numa guinada de 180 graus, contradizendo o que an tes dissera, a defesa alega,posteriormente, na petição recurs6 . ria, a fls. 347, reeditando a petição reclamatOria, que "jamais, em momento algum, revendeu os produtos derivados do petróleo a terceiros". Num estágio dos autos diz e rediz uma coisa - reali- zou vendas a terceiros, a proprietários de veículos -, em outro, faz afirmativas diametralmente opostas - jamais revendeu deriva- dos a terceiros. O seu entendimento chega ao paradoxo de . asseve- rar, a fls. 109, que o saldo credor nada revela de comprometedor. E o que é mais grave, impendendo em seu desfavor, quando adianta que a receita de venda de gasolina e lubrificante não existiu.Ora, se não existiu, tem-se por conclusão lógica que ela é ficticia,e, em assim sendo, ela se prestou para ocultar o saldo negativo de caixa, uma vez que não há recebimento algum de dinheiro, Que cau sa ingrata abraçou, defendendo-se dessa maneira: Os saldos credores de caixa não "pararam al;outros se sucederam. E embora a defesa tivesse alegado que nada de com- prometedor eles revelassem, procurou sempre obscurece-los por meio de registros contábeis fictícios, ora procedendo a ilusó- rios estornos, ora contabilizando enganosa antecipação de recebi mento de duplicatas que emitira, ora escriturando em dobro o re cebimento da mesma duplicata, como se a tivesse recebido duas ve- zes. Seja como for, a jurisprudência já firmou o enten dimento de que saldo credor de caixa traduz omissão de receitape lo fato de ser impossível a alguem dar mais do que tem. Se a pes (.1 soa física ou jurídica não possui disponibilidade suficiente - #4 -.0 c • 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9101-71.870 ra saldar determinada obrigação e a liquida integralmente, é por que recurso de algum lugar lhe veio. "Quem cabritos vende e ca- bra não tem, de algures lhe vem", diz o adágio. Na espécie dos autos, a omissão de receitas não se operou somente por meio de saldos credores de caixa. Em outras circunstâncias, igualmente houve omissão de receita, através de vendas não registradas. Foi o que ocorreu com as mercadorias ad- quiridas, em 29.11.1973, do Frigorifico Sul Catarinense S.A. Os 10.004 Kg. de pernil e 525 Kg. de lombo de por co, congelados até 29.12.1973, no Frigorifico Trimin Ltda., deve riam constar do inventário de 31 de dezembro de 1973, por não ter havido, entre 29.12.1973 a 31.12.1973, emissão de nota fiscal de salda ou transferência dessas mercadorias. A ausência delas no referido inventário, consubstancia omissão de receita, por ven- das não registradas. Despiciente justificativa apresenta a defesa ale- gando que a salda do produto ocorreu em 22.12.1973, contrariando o que diz a nota fiscal n9 039, série B-4, de 29.12.1973 (fls. 157), do Frigorifico Trimin Ltda., na qual consta que ditas mer- cadorias dali sairam, em 29.12.1973, para a recorrente. Caso idêntico se verifica com 26.900 Kg. de carne imprópria para consumo, adquirida nos dias 27.12.1973, 28.12.1973 e 29.12.1973, e da mesma forma que na hipótese anterior não fez parte do inventário de 31.12.1973, uma vez que entre 27.12.1973a 31.12.1973 também não houve saída ou transferência dessa outra mercadoria. A suplicante procurou justificar a salda dessas mercadorias com as notas fiscais de fls. 158/201, o que foi reba tido pela informação fiscal, a fls. 320, nas seguintes palavras: 11 ... o pernil e lombo saldo com cobertura das no tas fiscais de fls. 159 a 202, tiveram salda efe- tiva dos produtos em 22.12.1973 e em uma nota fis cal a salda foi 26.12.73. Como essa mercador p— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 14. Acórdão n9101-71.870 deria ter saldo do Frigorifico Macuco Ltda. antes de ter saldo do Frigorifico Trimin Ltda. a autuada não explicou e nem tampouco comprovou. Na falta de comprovação idónea e convincente a única explicação que resta é de que a mercadoria salda do Frigorifico Ma cuco Ltda. em 22.12.73 foi outra que não s; ia aquela que somente deu entrada em seu es tabelecimento em 29.12.73. A coincidência de quantidade e de valor não deve ser estranhá vel, pois os documentos de fls. 155 e 155-X apresentam o mesmo quantativo de quilos de lombo adquiridos e pelo mesmo valor, porém, num espaço de tempo superior a um mês." Em relação ã quantidade de 26.900 Kg. de carne imprópria para consumo, a recorrente cita, a fls.115, que elas foram recebidas através de documentos constantes de "VALES" de fls.81, o que foi rebatido pela aludida informação fiscal, a fls. 320, na forma seguinte: "Onde encontrar amparo legal para esse tipo de procedimento fiscal a autuada não escla- receu. A lei dispõe que toda mercadoria ven dida deve ser acompanhada do respectivo e- feito fiscal e se o contribuinte adquire mer cadoria e dá entrada no seu estoque através de "VALES" e e autuado por isso, ou melhor, por não conseguir comprovar documentalmente o que diz, não vemos porque autuação é des- cabida. Se a lei diz que a mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal isso deve ser acatado. Não se invente "VALES" para acompa nhar mercadorias e proceder a acertos no ft_ nal do mês (fls.81)". A diferença de estoque apurada pela fiscali zação através dos mapas de fls. 208 a 211 e documentos de fls. 212 a 312, se situou na importancia de Cr$58.083,77, após o ato do Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo que deu provimento, em parte, ao recurso do oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas. Sobreleva adiantar que é inaceitável pela lg lei e jurisprudência administrativa redução de estoque de pr d r , 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.103/76 Acórdão n9101-71.870 tos ou mercadorias, por isso se justifica o acréscimo de Cr$... 58.083,77 ao lucro tributável. Finalmente, é imperioso salientar que, por não ter sido escriturada a entrada de dinheiro em caixa pelo re cebimento das duplicatas relacionadas a fls. 96, emitidas con- tra o Frigorífico Julinho Ltda., a recorrente procedeu ã distri buição disfarçada de lucros de que cogita o art. 233 do RIR/75. Recebimento de valores efetuados e não es- criturados através do registro próprio que indique a entrada do dinheiro, evidencia desvio de valores distribuídos . disfarçada mente com os quais obviamente se admite que os sócios com eles se beneficiaram, por isso a hipótese se conceitua como distri buição disfarçada de lucros, de que trata a legislação fiscalde regência. Por todas essas considerações, voto no sen- tido de rejeitarwliminar. argüida e, né érito, negar provi mento ao recurs•t ' sl 4à: /1.1 • -rcgr RODXICA• - RELATOR

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Numero do processo: 13748.000389/87-35
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:34:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:34:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:34:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:34:04Z; created: 2009-07-06T05:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T05:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:34:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 .4 6.1j ;L,Á "f W4-4-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA IJAD.S./ 13 julho101-77.873 Sessão de de 19 ?.8 ACÓRDÃO N9 Recurso n9 - 92.646 — IRPJ - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) . OMISSÃO DE RECEITA. A constatação de baixas contábeis de duplicatas emiti- das durante o ano, em datas não comn cidentes com as reais liquidações,coES titui indício capaz de justificar ã- presunção de omissão de receita, des- de que verificada a existência de sal dos credores de caixa, para tributar' o maior deles. (r),» Transporte Coletivo - Aliquota Reduzi da. A tributação de ofício em razão de apuração de omissão de receita em empresa de transporte coletivo deve ser calculada ã aliquota de 35%, por- que a base não integrou o lucro da exploração, pressuposto básico para a aplicação da alíquota de 6% do arti- go 411 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmra do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 20.000,00 e Cz$ 101.886,52; nos exercícios de 1985 e 1986, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1988 a-)v.v widor UR L PE* ' á LW - PRESIDENTE CE 'd 0 r'TOSA - RELATOR VISTO EM hl/MA' MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 ti N Innn NACIONALJUL IJ00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 13748-000.389/87-35 RECURSON9: 92.646 ACORDAON9: 101-77.873 RECORRENTE : FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRI O A empresa FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., as fls. 72/77 apresenta recurso voluntário contra a decisão do órgão singu lar julgador de Primeira Instância Administrativa, que apreciando' o lançamento de fls. 30 e impugnação, entendeu aquele valido, o qual traduz a seguinte acusação: "Irregularidade apurada na fiscalização do Imposto' de Renda Pessoa Jurídica e descrita no Termo de En- cerramento da Ação Fiscais que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração: Omissão de receita - caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, e pela existên- cia de saldo credor de caixa, com fundamento nos ar tigos 156, 157 e § 19, 167, 168, 174, § 39, 180,67-6, III e 678, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Exercício de 1985, período-base de 1984: Cz$ 20.000,00 Exercício de 1986, período-base de 1985: Cz$ 650.814.736." A fls. 46 se vê o recolhimento de parte do débito, consistente a 390,87 OTN's a título de imposto, 97,70 OTN's a títu- lo de multa (25%) e 74,26 OTN's a título de juros (19%), correspon- dente ao período de apuração de 1985. - As fls. 47/65 se encontra a impugnação ao lançamen- (79 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 3. ACÓRDÃO N9 101-77.873 to, assim, em síntese, argumentando a Recorrente, então Impugnan- te: a) que o Fisco havia apurado a existência de saldo credor de caixa nos anos base de 1984 e 1985,nos valores respectivos de Cz$ 20.000.000 e Cr$ 650.814.736, baseado na falta de convergênciadas datas dos lançamentos contábeis de pagamentos e de recebimentos de duplicatas; b) que embora questionável o fundamento do Fisco, o inconformismo da Recorrente, restringia-se ao va lor dos referidos saldos submetidos ao gravame; c) que o Fisco havia incorrido em erro na reconsti- tuição da conta CAIXA, origem dos valores encon trados; d) que o saldo devedor de caixa em fevereiro de 1984, comportava a baixa do valor da duplicatan9 10.013, sem que isso o torna-se credor nos meses anteriores e posteriores; e) que já com respeito a situação no ano de 1985,em diversos meses o saldo se apresentara credor, a contecendo o maior em junho, no montante de Cz$ 548.928.207; f) que a tributação ocorrera com base em presun- ção do tipo juris tantum, dai porque podia a Re corrente infirmã-la totalmente em 1984 e par- cialmente em 1985; g) que a sua atividade tinha fixado em lei uma ali quota de 6% sobre o lucro da exploração, não po- - dendo a tributação de ofício ter eleito 35%. h) que a justificação do Fisco de tributação ã a - (17' SERVIÇO PUBMO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 4. ACÓRDÃO N9 101-77.873 quota de 35%, com base no PN - CST n9 11, de 15 de maio de 1981, item 11, não se aplicava ã hipó tese estabelecida no artigo 411 do RIR, pois res tringia-se às empresas que gozavam de incentivos fiscais regionais e setoriais, como deixava cia ro o item 2 do aludido Parecer. i) que se impunha o cancelamento da exigência refe rente ao ano base de 1984, por inexistência de o missão; retificação da base de 1985; e retifica- ção da alíquota de 35% para 6%. As fls. 54/58 se manifestou o Auditor Fiscal do Te souro Nacional, refutando a argumentação da Recorrente, com se- guinte: a) que as peças do processo demonstravam cabalmente ' ter sido a empresa autuada por omissão de recei- ta, caracterizada pelo lançamento a destempo, na contabilidade de alguns títulos, não deixando clú vidas o termo de verificação de fls. 18 de que os documentos foram lançados na escrita em datas totalmente diversas das efetivamente pagas; b) que o artigo 180 do RIR/80 estabelecia queosaldo credor de caixa e a manutenção no passivo de o- brigações já pagas, autorizava a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção; c) que não podia ser acolhida a pretensão de compen sar o saldo devedor de caixa porventura existen- te, o que consistiria em colocar em dúvida a sua própria escrita e, em conseqüência, sujeitá- la ao arbitramento do lucro para cálculo do tri- buto; d) que a ação fiscal estava de acordo com farta ju (17, SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 5. ACÓRDÃO N9 101-77.873 risprudencia do Primeiro Conselho de Contribuin- te;. e) que o suporte de caixa não tinha o condão de eli_ dir o que estava traduzido no processo; f) que a alíquota de 6% só podia ser aplicada quan- do sobre o lucro da exploração, devendo todo e qualquer outro resultado ser tributado ã alíquo ta de 35%; g) que em decisão da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, relatado pelo Conselhei- ro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, a questão se decidira, no sentido de que qualquer beneficio tributário só tinha aplicação sobre o resulta- do de tributação regular. As fls. 60/65 a decisão recorrida entendeu proceden_ te o lançamento, uma vez que: a) a escrituração da Recorrente não havia obedecido o disposto no artigo 157, § 19 do RIR/80; b) a conta fornecedores ficava sujeita a comprova-- ção, sob pena ser considerada, como possível de gerar a presunção de omissão de receita; c) o lançamento tinha por base manutenção no passi- vo obrigações já pagas e não saldo credor de cai_ xa, pelo que impossível a sua pretensão de tribu_ tação sobre o maior saldo; d) a alíquota de 6% (seis por cento), do art. 411 do RIR/80 só se aplicava do lucro da exploração, ' que não podia ser recomposto pela superveniencia / 1/2 , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 6. AMRDA0 N9 101-77.873 de lançamento de ofício ou suplementar, em de _ corrência de valores não oferecidos ã tributação; As fls. 72/77 o recurso voluntário repete os argu- mentos da impugnação, acrescentando: a) que o ativo e passivo de uma empresa são mutá- veis minuto a minuto, sendo certo que durante o período de apuração do imposto devido são reali- zados lançamentos corretivos; b) que no meio de um exercício social é temerário falar-se em obrigações constantes do passivo,pois . são eles provisórios, objetos de erros e omis- sões sanáveis até oá ajustes finais; c) que se o registro dos títulos n9s 10012 e 10013" . apontados na ação fiscal tivessem sido registra _ dos nas épocas próprias da efetiva quitação, o . saldo de caixa continuria devedor, nele tendo que se basear o Fisco, critério inicialmente por ele usado ao não tributar o valor da duplicata 10012, lançada, por erro, a destempo; d) que a tributação deveria ater-se ao maior saldo credor de caixa; e) que sendo a receita da Recorrente exclusivamente do lucro da exploração, o suplementar lançado de ve ter o mesmo tratamento, isto .é ser tributa _ do ã alíquota de 6%; f) que não havia lei estabelecendo, para o caso em e xame, a aplicação da alíquóta mais gravosa, a qual f/ . com a multa de 50%, equivalia a dupla penalidade. i ,g) que não tendo havido omissão em 1984, correspo _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 7. ACÓRDÃO N9 101-77.873 dendo a ocorrida em 1985 ao maior saldo credor de caixa, já recolhido o tributo e sento a alíquota aplicável de 6%, era de ser dado provimento ao re curso. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser, apreciada Examinando a questão omissão dé receita caracterizada pela manuten- ção no passivo fictício de obrigações já pagas, entendo ser inviá- vel a manutenção do lançamento nos seus termos. A pretensão de tributação com referência ao exercí- cio de 1985, ano-base de 1984, porque o lançamento do pagamento da duplicata n9 10013 ocorreu não em 31.05.84 (fls. 26) como conta bilizado, mas sim em 03.02.84 (fls. 18), por ocorrência de omissão de receita, fundamentada na "manutenção no passivo de obrigação já paga e pela existência de saldo credor de caixa" (fls. 30v), não po de subsistir. Isto porque não demonstrado o saldo credor de cai- xa no ano de 1984, o único capaz de dar amparo ã tributação. É que o registro em data incorreta, dentro do exercício, de pagamento de obrigação, por si só não resulta na presunção de que ele se te nha dado em razão de omissão de receita, O indício deve ser ampa- rado por outro fato, no caso, falta de saldo de caixa. A Re= corrente fez a demonstração de seu caixa em 1984, o qual mesmo considerando-se a baixa do título em 03.02.84, continuaria a apresentar saldo devedor,pelo que deve ser a tributação rechaçada. Com respeito ao perído-base de 1985, entendo que ra zão tem a Recorrente, ao argumentar que a diferença seria a corres pondente ao maior saldo credor de caixa durante o ano, e não o resultado da soma dos títulos liquidados dentro do período. Isto porque, como já dito anteriormente, a liquidação das duplicatas - mitidas e baixadas dentro do próprio exercício, por si só não tr - PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 /01-77.873 duzem omissão de receitas, apenas indicando tal possibilidade, que no caso foi confirmada pelo saldo credor de caixa. Nesses casos, tem sido pacífica a jurisprudência no sentido de que a omissão de- ve ser reclamada / tendo por base de cálculo o maior valor do perío- do, que seria então de Cr$ 548.928.207 e não de Cr$ 650.814.736. A quele valor é reconhecido pela Recorrente como devido a fls. 49, nestes ±ermos: "Já em 1985, mesmo não variando a natureza do erro a situação fática apresenta contornos diferentes ã semelhança do ano anterior, o autuante não levou em conta os saldos devedores de caixa por ele mesmo con firmados no Termo de Verificação de 03.11.87, limi- tando-se, equivocadamente, a tributar o total das duplicatas contabilizadas a destempo. De outro lado, todavia, ainda que diverso do va lor tributado, verifica-se pelo demonstrativo abai- xo manifestação de saldos credores de janeiro a no- vembro cujos valores apresentam-se crescente até junho e, a partir dai,xlecrescente até novembro. Ora, se a omissão de receita se caracteriza pela existência de saldo credor de caixa, o valor tribu- tável é o da data da sua ocorrência. Como no caso isto acontece em onze meses - janeiro novembro - emerge evidente que a presunção de omissão de recei ta de ser igual ao maior valor encontrado, isto é,- Cr$ 548.928,207, observado no mês de junho". Assim, não vejo -embasamento para a argumentação da decisão recorrida ao manter na íntegra a tributação a título de omissão de receita, em seus considerandos, verbis: "Considerando que no presente auto de Infração foi apurada omissão de receita caracterizada pela manu- tenção, no passivo, de obrigações já pagas, nos va- lores de Cr$ 20.00.000 (vinte milhões de cruzeiros) e Cr$ 650.814.736 (seiscentos e cinqüenta milhões,oi tocentos e quatorze mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros) correspondente respectivamente aos exer- cícios de 1985 e 1986. Considerando que, ao contrário do que afirma a impugnante, a autuação não foi decorrente de apura- ção de saldo credor na conta "CAIXA", mas sim, pel manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, o forme termo de verificação de fls. 18". ,./12 , sEnnomalconum PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 9. ACÓRDÃO N9 101-77.873 Ora, a exigência só poderia ter ocorrido pela exis- tência de saldo credor da conta caixa, da qual a manutenção de tí- tulos pagos em aberto era um indício. No saldo credor concretiza— se a presunção de omissão de receita, nunca nos títulos baixados dentro do pró- 1pr° exercício, se bem que em datas não corresponden- tes aos seus efetivos pagamentos. Ademais, afirmar-se que a autua- ção nada teve com o saldo de caixa é contrariar o que se encontra nos autos as fls. 07 e 30v, de lavra do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, assim expresso: "Ademais ,se reconstituído o Caixa no segundo pe ríodo examinado, em função do efetivo pagamento,fi ca evidenciado o saldo credor de caixa na respecti va conta (fls. 26). "Omissão de receita -caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação já paga, e pela existên- cia de saldo credor de caixa, com fundamento nos artigos 156, 157 e § 19, 167, 168, 174, § 39, 180, 676 III e 678 III ...". Pelas razões expostas, dou provimento a exigência' correspondente ao ano base de 1984 e reduzo a referente ao ano ba se de 1985 para Cr$ 548.928.207. Quanto a aliquota aplicada para o cálculo do impos to, entendo que tem razão o Fisco, isto porque, nos termos do esta belecido no artigo 411 do RIR/80, só tem o benefício da alíquota re duzida de 6%, o lucro da exploração das empresas de transporte cole tivo. Ora, sendo o reclamado, fruto de valor encontrado fora do lu cro da exploração,apurado de conformidade como art-412 do RIR/80, fi ca sujeito ã alíquota de 35%, como já decidido por este Conselho de Contribuintes, inclusive, Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Somente gozam do benefício da tributação ã alí- quota reduzida de 6% os resultados específicos da atividade do transporte rodoviário coletivo de passageiros, apurados através do lucro da explora ção (Ac. 19 C.C. 105-1.491/85). 4 OMISSÃO DE RECEITA - A omissão de receita, rec'e sentada por suprimento de caixa efetuado pelos Si SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.389/87-35 10. ACÓRDÃO N9 101-77.873 cios, não goza da tributação pela aliquota reduzi- da, porque não cumpridas as condições de ter inte- grado o lucro da exploração e de ter sido comprova_ do que se originou da atividade de transporte rodo_ viário coletivo de passageiros com tarifa fixada pelo poder público concedente". (Ac. CSRF/01-0.625/ /85)." Pelas razões deduzidas, nego provimento ao recur_ so quanto ao item examinado. Ficam reduzidosda exigência tributária os valores de: Cr$ 20.000.00 (vinte milhões de cruzeiros), referente o ano de 1984, exercício de 1985 e Cr$ 101.886.529 (cento e um milhão,oi tocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzados), referente ao ano de 1985, exercício de 1986, devendo ainda ser con siderado, para efeitos de cálculos, o valor já recolhido, comprova_ do a fls. 46. í/7 , n o me ott.- // ..,' -Y)," À ,- -,-,-,,'", . CELSO . ES R TO5A - RELATOR 440100r _ ,,,,,, '-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de ].-. . de , fgV..4"Pde 19 ACORDÃO N° 101-75.718 Recurso n° 88.862 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente GENUINO MONTAGNA (EMPRESA INDIVIDUAL). Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Descabi do se o contribuinte, autuado por fal--- ta da declaração de rendimentos, logra comprovar a apuração do Lucro Real com base em escrituração regular, ainda que exibida na fase contenciosa do procedi_ mento. Recurso a que se dá provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUINO MONTAGNA (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos jrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadg) /// ' Sala das -s160 (DF) em 12 de fevereiro de 1985. ‘01//, AMADOR O -" I' ' /O) F;RNDEZ - PRESIDENTE it ,ALÇEU 13 AZE DO /0 SECA PINTO - RELATOR VISTO EM _. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I LI Y .i.Ç FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ; RAUL PIMENTEL e AGOSTINHO SER__ RANO FILHO. _ ___ 2. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 11080-003.459/84-01 RECURSO N9: 88.862 ACORDÃON9: 101-75.718 RECORRENTE GENUINO MONTAGNA (EMPRESA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento do exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Recor- rente inconformada com a determinação da matéria tributada por arbi- tramento, uma vez que, com á impugnação, demonstrou a apuração de seu resultado, no ano-base de 1982, com base em escrituração regular. Dos autos se extrai que o procedimento administrati- vo confirmado pela decisão recorrida fundou-se na falta de apresen- tação da declaração de rendimentos e no desatendimento da intimação fiscal para fazê-lo, uma vez que a apresentação da escrituração co mercial regular, exibida somente com a impugnação do credito tribu- tário formalizado de oficio, não foi considerada eficaz para alte- raro lançamento contestado. Registre-se que o credito tributãrio cuja exigência ora se contesta foi formalizado em dois procedimentos distintos. O primeiro, na conformidade do auto de infração de fls. 01, tomando-se como suporte do arbitramento a receita bruta proveniente de trans- portes de carga escriturada no Livro de Registro do ISTR - CARGAS na importância de Cr$ 20.867.200 - o livro fiscal foi apresentado aos autuantes no momento da autuação. E o segundo, na conformidade da minuta de lançamento suplementar e notificação fiscal, a fls. 19, i \ =laborada à vista da declaração de rendimentos apresentada com a i \ , DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16007 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-003.459/84-01 Acórdão n9 101-75.718 pugnação oferecida ao primeiro lançamento, tomando-se como receita bruta base do arbitramento o valor de Cr$ 27.214.261,obtido pe- la diferença entre o total da receita da prestação de serviços con signada no quadro 10 da referida declaração (fls. 11 verso) e da receita que serviu de base ao primeiro lançamento, colhida no li- vro fiscal de registro do ISTR. Acrescente-sé, ainda, que na informação fiscal a fls. 16, prestada em cumprimento de diligência ém fundamentação da decisão de primeira instância, o fiscal que a subscreve atesta a validade da escrituração comercial que lhe foi apresentada para a verificação prescrita pelo artigo 99 do Decreto-lei n91598/77(RIR/80, art. 174). Por suas razOes de recorreria Interessada alega possuir escrituração fiscal e comercial regularmente registrada e em perfeita ordem, com as demonstraç8es financeiras devidamente transcritas, que indicam, de modo claro e induvidoso, os resulta- dos do exercício. Examinando-se a declaração de rendimentos trazi- da ã colação com a petição impugnatória, constata-se que no ano de 1982, base do exercício financeiro de 1983, a Recorrente apre- sentou prejuízo. SZ0 lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursOri.if É . relatório. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-003.459/84-01 Acórdão n9 101-75.718 _ VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No merito, entendemos improcedente a exigência con- testada. Antes da exposição do porque do nosso entendimento, permitimo-nos lembrar que ocorrido o fato descrito na lei como ge . rador de obrigação tributaria, deflagra-se o procedimento condu- cente à efetivação do credito que dela resulta e nela se exaure.° credito tributário, portanto, e único para cada obrigação, embora a autoridade administrativa o possa exigir através de mais de um lançamento. Mas no decurso de um mesmo procedimento, contudo, ha- verá unicidade da exigência, se fato novo vier a agravar a base de cálculo do credito tributário por ele inicialmente formalizado. No caso em tela, houve uma primeira exigência do credito tributário formalizada por arbitramento do lucro com base na receita bruta colhida no Livro de Registro do ISTR - CARGAS . E uma segunda exigência, complementar da primeira, formalizando o credito tributário, também por arbitramento do lucro, mas agora com base na receita bruta colhida na declaração de rendimento, ex temporaneamente apresentada, e certo, mas calcada em escrituração contábil regular, que demonstrou ocorrência de prejuízo. A decisão recorrida, mantendo em conjunto os dois procedimentos, o fez com fundamento na ineficácia da comprovação do resultado com a escrituração comercial só exibida na fase impugna -E -c:iria do primeiro lançamento, e sob a alegação de que, por isso \,ão poderia ser desfeito, não obstante tenha–ido agravado com os ._ementos nessa mesma escrituração colhidos // , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-003.459/84-01 AcOrdão n9 101-75.718 Ora, o agravamento da exigência, na fase contenciosa do procedimento rep8e a formalização do credito tributário no esta- gio inicial do lançamento e pela totalidade de seu valor ( Decreto 70.235/72-art.14 e 20). Vale dizer: cancelou o primitivo, para cons tituir novo com nova base de cálculo. Procedendo ao novo lançamento, a autoridade lançado- ra desta feita, determinou a nova base de cálculo ja conhecendo a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e o resulta do real por ele apurado através da escrituração regular que exibiu. E tendo sido comprovada a ocorrência de prejuízo no ano base do exercício financeiro de 1983, não há como se exigir tri buto. Diante do exmbs o, vo7pelo PROVIMENTO do recurs ,i/ c.e7,/- 7/7 7 ALCEU DE/A_ . DO FWSECA PINTO - RELATOR. /::.. , - ---___---/ / , ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de cau- sa e efeito entre o lançamento princi- pal e o decorrente, parcialmente provi da a irresignação da contribuinte quan- to ao primeiro, e não sendo argüida ma teria nova no processo alusivo ao se- gundo, igual decisão se impOe quanto à lide reflexa. Recurso a que dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALCELI'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MA-- LHAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir a tributação relativa aos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 21 de fevereiro de 1991 URG: • , 1°E'/ 'A LO:ES - PRESIDENTE pi _ Je,.. EDUARDO RA n e: DE ALCKMIN - RELATOR V.v. DAMEFP/DF- SECOS 'Ne. 064/90 J.H. P AFONO -O FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA ;. VISTO EM FAZENDA NACO- SESSÃO DE: i.) U j I 19 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13973-000.217/89-88 RECURSO N9 61.074 .1OA0149: 101-81.234 RECORRENTE: DALCELI'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA O decidido no processo da pessoa jurídica, matriz quanto à matéria que, por sua natu- reza, acarrete a tributação reflexa do PIS, faz coisa julgada em relação aos proces- sos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão recorrida louvou-se em parecer que as sim sumariou a espécie: "Como decorrência do processo número ... ' 13973-000.216/89-15, a empresa epigrafada' viu lançada contra si a exigência da con- tribuição para o PIS-Dedução do IR, exerci cios 1.985 a 1.987, pelo Auto de Infração, doc. de fls. 09, no valor equivalente a 6.619,15 BTNF e sua multa de oficio no va- lor equivalente a 2.969,38 BTNF, alem de juros de mora, motivado pela constatação de insuficência no pagamento do IRPJ pelo processo matriz, base de cálculo da contri buição. O enquadramento legal da exigênci-a- e o art. 3 2 , letra "a", §, 1 2 da Lei Comple mentar n 2 07/70 e art. 480, do RIR, aprova do pçlo Decreto n 2 85.450/80.v. 59*" /5 DAMEFP/OF - SECO 8 N2 065/90 J.M. •SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N2 13973-000.217/89-88 3 Acórdão n 2 101-81.234 A intimação para pagamento da contribuição' exigida foi a 21-12-89. Em 19-01-90 a empre sa, através de preposto devidamente habili- tado, requer prorrogação do prazo para -im- pugnar o lançamento, sendo-lhe deferida por metade, conforme despacho fundamentado. Em 05-02-90 apresenta impugnação ao lança-- mento com reiteração de todos os argumentos apresentados contra o lançamento do IRPJ, no processo matriz, defedendo, em síntese,' que o processo deve ser arquivado em vista da disposição do art. 9 2 do Decreto-lei n2 2.471/88 e porque o autuante chegou ao va- lor do imposto supostamente devido com base exclusivamente em extratos bancários e atra ves de mera presunção, por entender que to- dos os cheques constantes do extrato bancá- rio e que não tivessem um pagamento corres- pondente, no mesmo valor, se constituiria em receita omitida, com o que não pode con- cordar. Após citar doutrina e jurisprudên- cia, requer o arquivamento do processo, co- mo medida preliminar, e a improcedência do lançamento em virtude de que os valores fo- ram apurados exclusivamente com base em ex- tratos bancários. O servidor designado a falar no processo, de acordo com o art. 19 do Decreto número' 70.235/72, se manifesta no sentido de que a informação fiscal prestada no processo ma- triz e válida, também para seus reflexos." Por outro lado, apreciando as razOes da impugna- ção, o Julgador adotou os termos do aludido parecer, o qual ob-- servou: "A impugnação e tempestiva, dada sua apre- sentação dentro do prazo processual delinea do pelo Decreto n 2 70.235/72. Discute-se nos autos a tributação reflexa do PIS-Dedução do IRPJ, exercícios de 1.985 a 1.987, a partir do lançamento do IRPJ, já analisado em processo de tramitação parale- la. A,contribuição para o PIS foi instituída pe la Lei Complementar n 2 07/70 com o objetivo de fuLmaL um Fuudy de Participação com vis tas a promover a integração dos empregados' na vida e no desenvolvimento das empresas.' O art. 3 2 dessa Lei determinou que o cus- teio do programa seria de duas fontes: a¥de dução do imposto de renda e b. = ,../rsos 'Pr-E e) ) SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13973-000.217/89-88 4 Acórdão n 2 101-81.234 prios das empresas. No caso vertente, a exa ção e da'primeira hipótese. Os fatos efetivamente ocorridos e que deram motivação à presente exigência foram exaus- tivamente examinados no processo matriz pa- ra onde foram carreados os documentos proba tOrios que instruiram a lide. Conforme se decidiu no processo principal,' a questão preliminar de arquivamento do pro cesso por exclusão do credito tributário re sultou indeferida, vez que o art. 111 do 7 CTN, determina a interpretação literal à le gislação tributária que disponha sobre a eí - clusão do credito tributário e o art. 9 2 7 do DL n 2 2.471/88 trata de cancelamento de débitos relativos a cobrança do imposto de renda com base exclusivamente em valores de extratos bancários ou de comprovantes de de pOsitos bancários. Considerando-se que fo- ram utilizados outros elementos, também, pa ra a apuração do saldo de caixa negativo e Tu. CIPU embasamento à pxignria, não preva- lece o entendimento da empresa. No mérito, restou a convicção de que ocor- reu um equivoco da impugnante, que defendeu exclusivamente a mesma questão preliminaf,' sem atentar para o embasamento da exigência de saldo credor de caixa, conseqüente omis- são de receitas e arbitramento dos lucros,' face as irregularidades da escrituração e aos excessos reiterados de receitas para a tributação com base no lucro presumido. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal dá conta do mecanismo utilizado para levanta-- mento do saldo credor de caixa, denotando-- se a utilização, alem dos extratos bancá- rios, os boletins de caixa, confecção de no vo fluxo financeiro e os demonstrativos!,con feccionados pela autuada. É cediço nas relaçOes processuais que, nos processos de cuja natureza implique tributa ção reflexa, por possuirem a mesma fundame171 tação fática de alicerce da relação juridi l- ca, o que for decidido no processo matriz,' faz coisa julgada em relação aos intitula-- dos processos reflexivos ou decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa. Is to porque não se permite considerar-se como veLdadeiLu deLeLminadue feLue, em um inbLcul te processual e, falsos, os mesmos, no seu' subseqüente, dada a intima relação existen- te entre causa e efeito. Como no processo principal result u materia SERVIDO KRUG° FEDERAL • PROCESSO N 2 13973-000.217/89-88 5 Acórdão n 2 101-81.234 lizadó o pressuposto fático de embasamento da obrigação tributária, eis que a impugna ção apresentada contra esse lançamento viu- se vencida, por denegação de pleito, deve- rá ser mantido o mesmo tratamento decisó- rio, qual seja, a denegação do pedido de impugnação, também neste litígio, com fun- damento nas análises a que se refere a de- cisão principal." Ciente, a empresa, inconformada, interpOs recur so a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatOria. Saliento que ao apreciar o Recurso n 2 97.932, esta Câmara houve por bem dar parcial provimento ao apelo rela- tivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, con- soante o Acórdão n 2 101-81.054 , assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMI- DO - RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE DOS PAGAMEN- TOS MEDIANTE A INCLUSÃO NESTES DE VALORES' DE CHEQUES EMITIDOS NÃO CORRESPODENTES A DESEMBOLSOS INFORMADOS. Não há lançamento com base exclusiva em ex tratos bancários quando a Fiscalização pro. move a recomposição dos pagamentos efetua- dos mediante a inclusão entre esses de va- lores de cheques emitidos não corresponden tes a liqüidaçOes informadas no período. 7 Preliminar de nulidade rejeitada. Sujeitando-se a contribuinte à tributação' com base no lucro presumido, dela não se pode exigir demonstrações que são próprias dos que são tributados com base no lucro real. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DO MOVIMENTO BANCÁRIO POR CONTRIBUINTE SUJEITO Á TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA DA DESCLASSIFI CAÇÃO DA ESCRITA. Não contabilizando a requerente a conta B;âncos e indemonstrado que o movimento ban círio não se encontra abrangido pelos re i- gistrOg da conta Caixa, procedente a des- classificação da escrita, com o conseqüen- te arbitramento de lucro. Recurso a que se dá parcial/vtclvimento. É o relatório,' . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL • PROCESSO N 2 13973-000.217/89-88 6 Acórdão n 2 101-81.234 V 0.T O - - 7- - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não merece ser acolhida,' uma vez que realmente a ação fiscal não se limitou exclusivamen- te a extratos e depósitos bancários. Foi feita, na realidade, a recomposição do movi- mento de caixa, incluindo-se entre os pagamentos os valores cor- responden t e s a cheques emitidos que não encontravam equivalência nos "Boletins" fornecidos pela própria autuada. Não tem, assim, aplicação ao •caso nem o dispos- to no art. 9 2 , VII, do Decreto-lei n 2 2.4,71/88, nem a jurispru-- dência citada pela contribuinte relativa a arbitramento de rendi mentos com base exclusivamente em extratos e depósitos bancários. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No márito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido re formar parcialmente a decisão de primeiro grau, entendendo proce der, em parte, a irresignação da contribiunte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigefl? cias repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, enten dendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense ja decisOes homogêneas em telação à cada um du 1~3.amenLos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fáti- .,,serve .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N 2 13973-000.217/89-88 7 Acórdão n 2 101-81.234 bem para os demais. Não quer -isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar convicção do julga- dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada' em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se , que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lan çamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o incon formismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tinha parcial procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consen-- QPiA Em face de tais considerações, dou parcial provi mento ao recurso, a fim de excluir a tributação relativa aos exercícios de 1985 e 1986 (F) e- off EDU RDO RAN.- DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-72616
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTAVEL - A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais autoriza o Fisco a pro ceder o lançamento com base em arbitramento do lucro -tributável. Os resultados de tran saçaes alheias ao objeto do negócio, após serem excluídos da receita bruta, serão adi cionados ao rendimento obtido pela aplica= ção dos percentuais utilizados no arbitra- mento, para fins de cálculo do imposto devi do pela pessoa jurídica (RIR/75). SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - Tem-se como ocorrido, caracterizando omissão de receita da pessoa jurídica, quando não comprovada após exigência fiscal a origem dos numera rios com os quais seus sócios realizaram com pras de seu imobilizado. RECEITAS DE FRETES NÃO CONTABILIZADAS - Apu radas mediante denimcia de usuário dos ser- viços, tributa-se como receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por RAUBER & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho é- Contribuintes, por ttnanimidade de votos, negar provimento ao recur-v 4 Sala das 5° s -;es 1 DF) . , em 21 de setembro de 1981 , diff,/1/ AMADOR O r -wr , ID FE • ,1 DEZ PRESIDENTE v. v. :1;" Tà- PIMN RELATOR VISTO EM ADHEMILSON.\-,,' -O _CARV/á 14.0 PROCURADOR DA FAZEN-, SESSÃO DE 1 3 NO ,f Y 19E1 / / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul rjamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO/FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen- te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente)/. _ ._ „ wrsk:t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL- PROCESSO N.2 1060/001.364/80 RECURSO W: 83.785 ACÓRDÃO N.": 101-72.616 RECORRENTE: RAUBER & CIA. LTDA. RELATÓRIO RAUBER & CIA. LTDA., com sede em Cachoeira do Sul-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria-RS, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exer- cícios de 1978, 1979 e 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b", art. 534, do Decreto 76.186/75. 2. O Credito Tributário sob análise tem por base o Auto de Infração de fls. 16, lavrado pela Fiscalização de Tributos Fede- rais em 11/09/80, em conclusão da ação fiscal direta iniciada em 16/07/80, envolvendo as seguintes parcelas: a), ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÃVEL: O contribuinte teve seus lucros arbitrados, por não possuir escrituração na forma exigida nas leis amer ciais e fiscais, e por não ter apresentado as Decla rações de Rendimentos. (Art. 127 e 135 do Dec.76.186/ /75; Instrução Normativa SRF 70/77, bem como Instru ção Normativa 63/78 e Dec. Lei 1.648 e Portaria Mi- nisterial 22/79). Exercício de 1978, ano-base 1977 Receita bruta de Venda 5.381.736,00 Lucro arbitrado 807.260,1 /r DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.364/80 AcOrdão n9 101-72.616 Receita bruta de Fretes. 133.465,00 Lucro arbitrado, 100%. 133.465,00 Exercício de 1979, ano-base 1978 Receita bruta de Vendas. 4.623.549,00 Lucro arbitrado, 18% 832.238,00 Receita bruta de Fretes. 250.000,00 Lucro arbitrado, 10% 25.000,00 OMISSÃO DE RECEITA Exercício de 1980, ano-base 1979 Saldo credor da conta CAIXA, em virtude de não ter-se considerado o debito de Cr$ L250.000,00, por corresponder ã vendas tidas como sendo a vista, mas que não houve entrada de numerário, conforme termo de fls. 03/03v e demonstrativo de fls. 12. 1.125.642,00 Não contabilização de receitas de fretes, no montante de Cr$ 1.044.435,00, cujo lucro é ar bitrado em 50%, conforme determinado no § 69, art. 8, do Dec. Lei 1.648/78. 522.217,00 3. O lançamento foi impugnado ,às fls., tendo a in teressada alegado, após concordar em, principio com o arbitramen- to, em síntese, que os cálculos deveriam ser refeitos, vez que aplicando-se o percentual de 15% sobre a receita bruta de Cr$... 5.381.736,00, no exercício de 1978, base 1977, o resultado se- ria de Cr$ 807.260,00 e não Cr$ 940.665,00; que os sOcios Juracy A. Belinase e Emane A. Rauber adquiriram, realmente, veículos da empresa e o preço da venda foi recebido em dinheiro, não obstan- te a informação dada pelo fiscal autuante de que o numerário não entrara no CAIXA da sociedade; que a origem do mesmo estava com- provada através de dois contratos de mútuo e respectiva promissó ria, avençados com terceiros e, finalmente, que a omissão de re ceitas de fretes esta baseada em provas produzidas unilateralmen te, não devendo ser mantida a tributação sobre essas parcelas. • f •4. Do exame procedido nos autos, resultou a reta_ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.364/80 AcOrdão n9 101-72.616 , cação da parcela correspondente ao "Saldo credor da conta Caixa", de Cr$ 1.125.642,00 para Cr$ 1.166.455,00, de conformidade com o demonstrativo de fls. 12, reabrindo-se o prazo para nova impugna- ção, encontrando-se esta às fls. 54, ratificando as razOes conti-r das na inicial. 5. Pela Decisão de fls. 56/58, o lançamento foi inte _ gralmente mantido pela autoridade a quo, que assim se pronunciouem seus Consideranda: "Considerando que o processo esta revestido das formalidades legais; Considerando, preliminarmente, que o erro aritmé tico constatado ab initio pelo contribuinte não ilide e nem altera o procedimento fiscal, por- quanto esta incluída na importância de Cr$ 940.665,00 levantada no demonstrativo de fls.15, a quantia de Cr$ 133.405,00 relativa a .receita \ de fretes; Considerando que a obrigação da apresentação da declaração de rendimentos prevista no artigo 381 do RIR/75 (artigo 592 do RIR/80), deve ser sem- pre cumprida pelo contribuinte, mesmo na falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos; Considerando que a escrituração mantida =dosar vancia das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com provados por documentos habeis, segundo sua na- tureza ou assim definidas em preceitos legais,e, sujeita o contribuinte às precisas regras conti- das no art. 149 do RIR/75 (art. 399 e 400 doRIR/ 80), por infração aos artigos 127 e 135 do RIR/ 75 (art. 156, 167, 168 e 172 do RIR/80) bem co- mo à penalidade do art. 533, inciso II, letra "c" (art. 727, inciso letra "c" do RIR/80); Considerando que os documentos juntados às fls. 6/9 do processo, efetivamente, comprovam que a empresa autuada omitiu receitas de fretes, as quais deverão ser adicionadas ao lucro arbitradc ex vi do §, 29 do prefalado artigo 149, por se- rem estranhas ao objetivo social; Considerando que a fiscalização constatou, corre tamente, o saldo credor de caixa no exercício ci.-e 1980, período-base/79, ao glosar o valor de Cr$. 1.250.000,00, visto que a operação relativa a. ve J-,, "7"‘/I) , i 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.364/80 Acórdão n9 101-72.616 da de veículos não foi a vista, e sim, uma opera- ção extra-caixa, conforme declaração consignada no Termo de fls. 3/v., e cujo valor tributevel em decorrência, importou em Cr$ 1.166.455,00; Considerando que o fato da escrituração da empre sa indicar saldo credor de caixa no exercício de 1980, autoriza presunção de omissão ao registrode receitas, ex vi do art. 12, 29 do Dec. ,Lei 1.598/77; Considerando, por outro lado, que a parte não li- tigiosa, ou seja, o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1978 e 1979, não foi recolhida; Considerando, finalmente, tudo o mais que do pro- cesso consta; Julgo procedente a exigência do Credito Tributã rio, determinando a cobrança do imposto de rend-a- pessoa jurídica no valor de Cr$ 1.130.405,00, de acordo com o demonstrativo de fls. 52, atualiza- do monetariamente sujeito multa de 50% -de que trata o artigo 534, letra "b" do RIR/75 e de Cr$. 300,00 cominada no art. 533, II, "C", do citado regulamento ((rue corres pondem aos artigos 728, IIY\ e 727, II, "c", respectivamente, do atual RIR/80), alem dos juros de mora ex vi leges." 6. Segue-se ãs fls. 60 o recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões oferecidas na impugnação. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista nos artigos 149, do Decreto 76.186/75, e 79, item I, do Decreto-lei 1.648/78 a falta de escri- turação elaborada de acordo com as disposições estabelecidas nas leis comerciais e fiscais, de ao fisco a faculdade de arbitrar o lu cro da pessoa jurídica. Não sendo objeto de recurso o arbitramento dos lucros, senão na sua apuração no que diz respeito ao exercício de 1978, ano-base de 1977, creio que a divergência esta bem esclare 6., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.364/80 Acórdão n9 101-72.616 1 da na decisão a quo. Com efeito, estabelece o §, 29 do artigo 149, do Decreto 76.186/75, em vigor naquele exerci cio: 1 "§ 29 - Para efeitos do arbitramento do lucro,quan do forem conhecidos os resultados das transações alheias ao objeto do negócio, serão excluldas da receita bruta as quantias relativas a essas tran 1 sações e adicionados aqueles resultados ao rendi i mento calculado em conformidade com o artigo." - , Ora, não estando incluldo na atividade da empresa o ramo de transporte, a ação fiscal simplesmente considerou a re- ceita obtida com fretes como sendo oriunda de transaçóes alheias ao objetivo social da empresa, adicionando a quantia de Cr$133.465,00 1 1 ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 15% sobre a receita derivada da atividade da sociedade. Com relação à Omissão de Receita baseada em saldo credor ocorrido na conta "CAIXA", em virtude de operação tida como Isimulada, a interessada não logrou comprovar a origem dos recursos com os quais seus sócios teriam adquirido velculos de sua proprie- dade. II Ora, não tendo sido comprovada a origem desses re 1_ cursos supostamente entregues ao caixa da sociedade, tem-se por 1 confirmada a imputação fiscal no sentido de que tal operação ser- 1 1 vira para encobrir o saldo credor da conta CAIXA. .1 Também com relação a parcela de Receitas de Fre _ tes não contabilizadas no ano-base de 1979 no valor de Cr$ 1.044.435,00, sua ocorrência esta suficientemente provada nos au- 1 tos, fls. 06/09, conforme denúncias pormenorizadas • das empresas 1 "Empresa de Transportes Florence Ltda.",e "Ilmo Pfuller &Cia. Ltde. não tendo ainteressada ofe --i-do contestação à validade das mesma .;) /- 4 -;einnOWANP 1--- ,Silter,~".- á — * a 'Y4Mk P = EL RELATOR , .._ 1 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPADORA LUZO ELDORADO LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de setembro de 1987 URGEL PEREI" Á LOP S ,- PR ..IDENTE 4 /••n1, ~LA. 44.,; di • lk FRANCISCO DE AS S MIRANDA RELT8' /- VISTO EM AGOSTINHO FLO' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 1 1987- NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. 2. ¡#- X.(;: 1m04, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13.899-000.223/86-03 RECURSO N9: 48.973 ACÓRDÃOW 101-77.344 RECORRENTEW LIMPADORA LUZO ELDORADO LIMITADA RELATÓRI O LIMPADORA LUZO ELDORADO LIMITADA, empresa presta- dora de serviços, estabelecida em Taboão da Serra, município —de Embu, Estado de São Paulo, inconformada com o ato do Delegado da Receita Federal em Osasco, que lhe indeferiu a petição impugnati- va com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, constante do Auto de Infração de fls. 20, postula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/46. A autuação se refere aos anos de 1982 a 1985 e a petição de recurso é copia da que serviu de apeio recursOrio no processo n9 13.899-000.219/86-28, do qual o presente decorre, em virtude do uso de documentos inidõneos e registro contábil de va- lores ditos por despesas de assessoria não justificadas. O recurso n9 91.417, constante do processo ori- ginal, seguiu os trâmites legais,- tendo esta Câmara lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-77.307. r4-9/ f7 É o relatório.' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.899-000.223186-03 3. Acórdão n9 101-77.344 VOTO Conselheiro FRANCISCODE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Investi mento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se refle- te por mera decorrência do quea fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original n9 13.899-000.219/86-28, efetuou deduções indevidas com o uso de documentos inidõneos e serviços de assessoria não justifica-- dos, o que se confirmou quando esta Câmara negou provimento ao Recur so n9 91.417 pelo Acórdão n9 101-77.307. No caso de empresa prestadora de serviços, a contribuição do FINSOCIAL é calculada pela aplicação de 5% sobre o valor do imposto de renda devido ou cgmo se devido fosse, conforme determina o artigo 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940, que a insti- tuiu. Tendo havido dedução do resultado do exercício, por despesas que não se comprovaram habilmente perante ã legislação fiscal de regência, o cálculo da citada contribuição se recompõe em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real declarado. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito, e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao processo dele decorrente, o relator vota pela negativa de provimento do recurso. w,„4411 (-4--) (4, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND A - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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