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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334513 #
Numero do processo: 13161.720155/2008-21
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VTN. ARBITRAMENTO, CONTESTAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. O valor arbitrado pelo fisco com base no SIPT pode ser contestado pelo contribuinte com base em laudo de avaliação, elaborado por profissional qualificado, com anotação de responsabilidade técnica e que atenda aos padrões técnicos fixados pela ABNT. Apresentado laudo que atenda a esses requisitos o mesmo deve ser acolhido como comprovação do VTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pelo contribuinte na fase impugnatória (R$ 1.545,63/ha). Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votaram por declarar a nulidade da decisão recorrida. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 364          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 263.969,15,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Intimado a comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado em sua DITR,  relativo ao imóvel denominado Fazenda Campana, localizada no Município de Rio Brilhante –  MS, o contribuinte apresentou o laudo técnico e os anexos de fls. 43/111.  Por  não  atender  às  exigências  estabelecidas  na  Norma  Brasileira  Regulamentadora ­ NBR nº 14.653­3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  a Fiscalização arbitrou o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra  – SIPT, conforme descrição dos fatos às fls. 118/120, e lavrou a presente Notificação Fiscal.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o  que se segue:  PRELIMINARMENTE  ­  O  Auditor­Fiscal  que  analisou  o  laudo  de  avaliação  não  tem  formação  acadêmica em Engenharia Agronômica, e, desta forma, não pode se manifestar sobre trabalho  técnico, sob pena de exercício ilegal de profissão. Da mesma forma, pela falta de capacitação  técnica, não pode se manifestar sobre a Norma Técnica ABNT NBR 14.653/2002.  ­ Não existe respaldo legal para que o Auditor­Fiscal exija Laudo Técnico de  Avaliação  com  grau  de  precisão  e  fundamentação  II,  preferencialmente  pelo  método  comparativo direto de dados de mercado,  já que esta prerrogativa é do engenheiro avaliador.  Inexistindo  respaldo  legal,  inexiste  a  obrigatoriedade  de  identificação  completa  de  todos  os  elementos pesquisados, conforme previsto na Norma Técnica da ABNT NBR 14.653/2002.  NO MÉRITO  ­ O Auditor­Fiscal não mencionou na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  o  valor monetário  das  benfeitorias  não  reprodutivas  (construtivas)  lançadas  na DITR  2006.  Somente  menciona  a  descaracterização  de  áreas  ocupadas  pelas  mesmas  (declarado  707,40 ha e apurado 105,70 há). No “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” o valor  destas benfeitorias simplesmente desaparece.  ­ O  inciso 10.12 da Norma Técnica ABNT NBR 14.653/2002  indica que o  laudo técnico deve atender às prescrições da norma e ser enquadrado, no mínimo, no Grau I de  Fundamentação. Portanto, mesmo desqualificando­se o laudo apresentado como grau II ainda  assim ele  atingiria o  grau  I,  restando dentro da  referida Norma Técnica  e,  em consequência,  passível de aceitação pela DRF Dourados.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 365          3 ­ Na formação dos preços SIPT não foi seguida a Norma Técnica da ABNT,  pois se os informes são feitos pelas Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal, nenhum  tratamento  estatístico  de  saneamento  é  feito  neste  universo  amostral,  mas  tão  somente,  e  quando muito, a média aritmética simples.  ­  Cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  publicidade  da  tabela  SIPT,  pois  quando solicitada, foi informado que tal tabela era de uso interno, conforme determinado pela  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002.  ­ Mesmo  entendendo que o Laudo de Avaliação  exibido  é  firme  e valioso,  apresenta novo laudo para dirimir qualquer dúvida quanto ao VTN para 1º de janeiro do ano  pertinente, em conformidade com a Lei nº 9.393/1996, elaborado após visita in loco do imóvel,  laudo este que segue, na integralidade, a Norma Técnica da ABNT nº 14.653­3, utilizando­se  as mesmas fontes pesquisadas inicialmente, ou seja, Cartório de Registro de Imóveis.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  VTN   A  apuração  do  valor  da  terra  nua  efetuada  pela  Autoridade  fiscal de  conformidade com as normas  legais  e  regulamentares  somente  pode  ser  alterada  pelo  contribuinte,  se  apresentado  Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  observando­se  a  regularidade das amostras utilizadas.  ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.   Com relação à redução pela autoridade fiscal da área ocupada  com  benfeitorias,  não  foi  contestada  pelo  impugnante,  sendo  considerada matéria não impugnada conforme normas vigentes.  VALOR DAS BENFEITORIAS.   O valor das benfeitorias excluídas pela autoridade fiscal não tem  qualquer  influência  tanto  no  VTN  quanto  no  VTNT,  e,  consequentemente  no  valor  do  imposto  apurado,  quando  este  valor do VTN apurado através do SIPT não  leva em conta  tais  benfeitorias  e  calcula  primeiro  o VTN de  acordo  com a  tabela  SIPT para somar depois as benfeitorias e o valor das culturas e  pastagens e chegar ao valor total do imóvel.  O  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  283/324,  por  intermédio  do  qual  ratifica as alegações expendidas na peça impugnatória e acrescenta, em síntese, que:  ­ De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a análise de trabalho técnico somente  poderá ser realizada por outro técnico legalmente habilitado, inscrito no Conselho Regional de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  ­ Ocorreu vício formal no  lançamento, pois não  teve acesso às  informações  do SIPT, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. O SIPT é uma ferramenta de uso  interno  da SRF  e  a  verdade  é  que  ele  não  está disponível  ao  contribuinte. Desta  forma,  não  pode ser aplicado na tributação, pois não é de conhecimento do contribuinte o seu inteiro teor.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 366          4 O  art.  79­A,  §  8º,  acrescentado  à  Lei  9.605/1998  pela MP  2.163/2001,  deixou  claro  que  a  publicidade é requisito de eficácia.  ­ Ilegalidade da SELIC na cobrança de juros moratórios.  ­  Apresentou  uma  relação  de  imóveis  negociados,  com  seus  respectivos  valores e metragens, tratados estatisticamente e conforme Norma Técnica ABNT nº 14.653­3,  chegando­se ao valor do imóvel paradigma. Os valores dos imóveis foram equiparados através  de tabelas de transposição consagradas em perícias avaliatórias.  ­  Todas  as  amostras  utilizadas  foram  resultado  de  negócios  efetivamente  realizados,  com  o  devido  documento  cartoral  acostado  ao  laudo,  o  que  atende  plenamente  à  Norma Técnica ABNT 14.653­3 no tocante à identificação das fontes.  ­  Inexiste  atribuição  de  benfeitorias  “de  acordo  com  o  interesse  do  impugnante”.  Em  planilha  específica  foram  avaliadas  as  benfeitorias  tendo  por  base  o  conhecimento  da  região  considerada,  tipo  de  imóveis  (elementos  amostrais),  dimensão,  capacidade de exploração etc.  ­ A Norma Técnica ABNT 14.653­3 exige imóveis com características, tanto  quanto  possível,  semelhante  às  do  avaliando,  e  no  Grau  de  Fundamentação  II  inexiste  a  obrigatoriedade de vistoria dos elementos amostrais.  ­  A  valoração  das  benfeitorias  dos  elementos  amostrais  foi  realizada  em  modelo matemático do Excel (planilha de fl. 302).  ­ Os valores elencados como benfeitorias dos elementos amostrais no Laudo  de Avaliação em muito foram diminuídos, o que comprova que inexistiu superavaliação de tais  benfeitorias, sendo atendida a Norma Técnica ABNT 14.653­3, em seu inciso 7.4.1 (hipóteses  advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor).  ­ Os critérios e fatores utilizados para convicção dos valores das benfeitorias  dos elementos amostrais foram descritos na peça recursal às fls. 303/306.  Ao  fim,  requer  seja  acatado  o  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  anulando­se o débito tributário.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às  fls.  118/120,  o  motivo  da  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento  foi  a  não  comprovação  da  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  e  a  não  comprovação  do  VTN declarado.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 367          5 No que se refere às benfeitorias, a área declarada foi de 707,40 ha e o valor  apurado pela Fiscalização 105,70 ha. A divergência se deu porque a Autoridade lançadora não  considerou como benfeitorias as áreas de represas, por constituírem o próprio leito dos rios e  córregos,  a  área  de  estrada  estadual,  por  se  tratar  de  bem  público,  e  as  áreas  das  estradas  internas, da pista de pouso, dos retiros e da sede, por não terem sido fornecidas as extensões ou  as áreas efetivamente construídas.  O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  não  foi  aceito  porque  o  laudo  apresentado não atendeu às seguintes disposições da Norma Técnica NBR 14.653­3: não foram  apresentadas as fórmulas e os parâmetros utilizados (NBR 14.653­3, item 9.2.3.5.”a”) e a fonte  dos  fatores utilizados na homogeneização não  foi explicitada no  trabalho de avaliação  (NBR  14.653­3,  Anexo  B,  item  1.4.4).  Não  foi  apresentado  nenhum  modelo  matemático  ou  estatístico, nem escalas ou tabelas específicas para fins de cálculo das notas agronômicas, para  o  imóvel  avaliando  e  para  os  imóveis  pesquisados,  a  partir  das  quais  são  determinados  os  fatores de homogeneização.  Os motivos  expostos  acima  ensejou  o  arbitramento  do  valor  do VTN  com  base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT, com a utilização do VTN/ha do  Município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2006.   Juntamente  com  a  impugnação,  o  interessado  apresentou  outro  Laudo  Técnico de Avaliação, cujo valor da terra nua foi calculado pelo Método Direto Comparativo.  Segundo  informado no  laudo,  aferiu­se  o  valor  da  terra  nua de  cada  elemento  amostral  pelo  valor  negociado  do  imóvel  (mediante  consulta  a  Cartório  de Registro  de  Imóveis) menos  o  valor das benfeitorias.  O acórdão da 1ª Turma da DRJ/CGE refutou o novo laudo sob o fundamento  de vícios em 6 (seis) das 8 (oito) amostras apresentadas. As amostras utilizadas no cálculo do  VTN foram invalidadas sob os seguintes argumentos:  ­ Amostras  1  e  2:  Poderiam  ser  aceitas  caso  as  outras  6  rejeitadas  também  fossem aceitas.  ­ Amostras  3,  4,  5  e  6: O valor de  terra nua  atribuída  não  pode  ser  aceito,  considerando  que  a  matrícula  indica  o  valor  total  da  alienação  e  não  especifica  o  VTN  e  benfeitorias, não podendo ser atribuído um valor às benfeitorias de acordo com o interesse do  impugnante sem nenhuma comprovação.  ­  Amostras  7  e  8:  O  valor  de  terra  nua  atribuída  não  pode  ser  aceito,  considerando  que  a  matrícula  indica  o  valor  total  da  alienação  e  não  especifica  o  VTN  e  benfeitorias, não podendo ser atribuído um valor às benfeitorias de acordo com o interesse do  impugnante  sem  nenhuma  comprovação,  além  do  que  o  documento  apresentado,  escritura  pública, não indica a existência de benfeitorias.  Ocorre que os motivos expostos no acórdão recorrido, para não aceitação do  novo  laudo, vieram desacompanhados das disposições da Norma Técnica NBR 14.653­3 que  supostamente  foram  violadas. A  não  indicação  das  disposições  infringidas  configura,  a meu  ver,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  atrai  a  incidência  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, cujo teor é o seguinte:  Art. 59. São nulos:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 368          6 (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de  reconhecer a nulidade do acórdão  recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para  que outra decisão seja proferida, com posterior ciência ao contribuinte.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 369          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto quanto ao reconhecimento da nulidade do acórdão  recorrido,  em  que  pese  concordar  que  os  motivos  expostos  no  acórdão  recorrido,  para  não  aceitação  do  novo  laudo,  vieram desacompanhados  das  disposições  da Norma Técnica NBR  14.653­3 que supostamente foram violadas.  Isto  porque,  em  observância  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economia  processual, penso que este Colegiado pode resolver o processo, eis que a causa encontra­se em  condições de ser julgada, não havendo prejuízo algum no julgamento do recurso de plano.  No caso, observa­se que a fiscalização alterou o VTN declarado por concluir  que  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  itens  9.2.3.5­"a",  10.1.3  e  B.1.4.4  do  anexo  B  da  NBR/ABNT  14653NBR,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  nenhum modelo  matemático  ou  estatístico,  nem  escalas  ou  tabelas  especificas  (como  a  de  Mendes  sobrinho)  para  fins  de  cálculo das notas agronômicas para o imóvel avaliando e para os imóveis pesquisados, a partir  das  quais  são  determinados  os  fatores  de  homogeneização.  Destacou,  também,  que  o  laudo  afirma que "a classificação e identificação dos atributos para a nota agronômica apresenta certa  subjetividade,  pois  depende  do  conhecimento  do  avaliador,  sua  experiência,  "a  forma  de  condução  da  pesquisa  de  mercado,  etc",  o  que,contradiz  o  caráter  científico  e  objetivo  na  obtenção da nota agronômica, como exposto anteriormente.  Ocorre que o novo laudo (fls. 176/223), apresentado em sede de impugnação,  supre  as  faltas  apontadas  pele  fiscalização.  Ademais,  foi  elaborado  por  profissional  credenciado,  acompanhado  de  ART  devidamente  registrada  no  CREA/MS,  com  base  na  avaliação de imóveis  rurais da região do  imóvel do autuado (incluindo municípios vizinhos),  apresentando dados objetivos, além de consultas a Cartório de Registro de Imóvel.  Com efeito, entendo que o laudo deve ser acatado, acolhendo­se assim, como  VTN, o valor nele apurado de R$ 1.545,63/ha.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para acatar o VTN de  R$ 1.545,63/ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13804.004903/2001-45
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração, não pode o lançamento prosperar.
Numero da decisão: 2102-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva. Ausentes os Conselheiros Atílio Pitarelli e Acácia Sayuri Wakasugi, sem justificativa apresentada à Presidência da Primeira Câmara, na forma do art. 18, II, do Anexo II, do RICARF.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração, não pode o lançamento prosperar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 121          1 120  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004903/2001­45  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.364  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLAPIA FEMININA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  IRRF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.   Comprovado,  ainda  que  em  sede  de  recurso,  que  a  empresa  contribuinte  cometeu  erros  meramente  formais  nas  declarações  prestadas  ao  Fisco,  e  restando comprovada a  tempestividade do  recolhimento do  imposto exigido  por meio de Auto de Infração, não pode o lançamento prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Eivanice Canário Da Silva. Ausentes os Conselheiros  Atílio  Pitarelli  e  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  sem  justificativa  apresentada  à  Presidência  da  Primeira Câmara, na forma do art. 18, II, do Anexo II, do RICARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 03 /2 00 1- 45 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Relatório  Em face da pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 23/24, acompanhado dos anexos de fls. 25/30. O lançamento decorreu de revisão interna  nas  DCTFs  retificadoras  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  ao  1º  e  2º  trimestres  de  1997.  Através  do  lançamento,  foi  exigido  da  contribuinte  o  valor  total  de  R$  22.909,62,  incluindo aí imposto, multa de ofício e juros.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1,  por meio da qual alegou que os valores do IRRF foram devidamente pagos, porém declarados  em DCTF de forma equivocada.  Em face da  Impugnação apresentada,  foi  proferido o despacho decisório de  fls. 48, que assim concluiu:  3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 36 a 39  apresentam o resultado da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes  e  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes, constantes dos demonstrativos de fl. 36.  Foram assim excluídos do lançamento os valores constantes do quadro de fls.  38. Como, a despeito das exclusões efetuadas, ainda restassem débitos exigíveis e a Interessada  apresentara  Impugnação  ao  lançamento,  o  processo  foi  enviado  à  DRJ  em  Campinas  para  julgamento. Lá, a Impugnação foi considerada parcialmente procedente, em julgado do qual se  extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  1997  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  REVISÃO  DE OFÍCIO.  Da  revisão  de  oficio  efetuada  pelo  órgão  competente  resultou  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  aos  pagamentos  localizados  posteriormente  à  emissão  da  autuação.  Ademais,  se  o  contribuinte  não  comprova  a  regular  existência  dos  outros  recolhimento,  resta  evidenciada a procedência parcial da autuação.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  decorrentes  de  pagamentos  informados  e  não  comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, em  razão  da  aplicação  retroativa  (retroatividade  benigna)  da  norma  veiculada  no  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Lei 11.051/04.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 122          3 Lançamento Procedente em Parte  Além  das  exclusões  já  mencionadas,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  determinou a exclusão do  lançamento da multa de ofício, aplicando em seu  lugar a multa de  mora (20%).  Inconformada  com  a  parcial  manutenção  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 68/69 por meio do qual esclareceu que os pagamentos  que  não  foram  reputados  como  comprovados  pela  DRJ  decorriam  de  erros  de  fato,  esclarecendo seus fatos geradores e vencimentos. Pugnou pelo cancelamento do débito fiscal.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.11.2008, como atesta  o AR de fls. 67. O Recurso Voluntário foi interposto em 05.12.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento decorrente de auditoria interna em  DCTFs Retificadoras apresentadas pela Recorrente. Através do lançamento, lhe era exigido o  pagamento do imposto declarado e não pago, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Na análise da Impugnação ofertada, os integrantes da DRJ em São Paulo lhe  deram  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  imposto  cujo  pagamento foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, e ainda determinaram  a  redução  da multa  de  ofício,  que  foi  alterada  para multa moratória  (de  20%),  em  razão  da  retroatividade benigna do art. 14 da MP nº 351/2007.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz  esclarecimentos  sobre  as  exigências remanescentes, demonstrando, um a um, os erros cometidos e buscando comprovar  que todos os valores constantes do Auto já haviam sido pagos.   Passa­se então à análise de cada um destes argumentos.  I) IRRF de R$ 2.039,98 ­ apuração 01­01/1997:  O primeiro débito  a que  se  referiu  a Recorrente  foi  o de R$ 2.039,98,  cujo  fato gerador ocorreu em 01­01/1997, com vencimento em 08.01.1997.  Na  Impugnação,  foi  anexado  aos  autos  do DARF de  fls.  34,  naquele  exato  valor,  com  o  cód  0561,  do  qual  constava  como  fato  gerador  31.12.1996  e  vencimento  em  06.01.1997 (data exata em que este DARF fora recolhido).   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Este DARF deixou de ser acolhido como suficiente a comprovar o pagamento  do valor exigido no Auto pelos motivos assim resumidos na decisão recorrida:  11.1.  0  DARF  recolhido  no  importe  de  R$  2.039,98  (dois  mil,  trinta e nove Reais e noventa e oito centavos)  foi  integralmente  alocado ao débito de IRRF declarado em DCTF para o período  de  apuração  de  30/12/1996,  que  remontava  a  R$  4.228,30  (quatro  mil,  duzentos  e  vinte  e  oito  Reais  e  trinta  centavos),  conforme  consta  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  (fls.  41/42).  Deste  modo,  este  recolhimento  não  se  encontrava  disponível  para a alocação aventada na defesa.  Contraditando  tais  argumentos,  a  Recorrente  assim  se  manifestou  em  seu  Recurso Voluntário:  Débito  no  valor  de  R$  2.039,98  —  apuração  01­01/1997  —  Consta  do  processo,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alocou  o  recolhimento  do  valor  acima  ao  débito  declarado em DCTF para o período de apuração de 30/12/1996  que  remontava  R$  4228,30.  Na  realidade  esse  total  declarado  em  • dezembro/1996 refere­se a soma de 03 Darfs, a saber : R$  2.149,22 +  R$  2.041,32  +  R$  37,76,  que  seguem  anexos  para  comprovação de que o débito reclamado inexiste no fato gerador  dezembro / 96, tendo sido alocado indevidamente para o período  mencionado,  posto  que  o  período  de  apuração  do  débito  em  questão  compreendia  a  semana  de  29/12/96  a  04/01/97,  assim  sendo  o  Darf  no  valor  de  R$  2.039,98  recolhido  de  06/01/96  deve ser considerado para o débito declarado.  De  fato,  a  Recorrente  fez  juntar  aos  autos  (fls.  75/76)  os  três  DARFs  nos  valores  mencionados,  os  quais  somam  os  R$  4.228,30  (valor  para  o  qual  o  DARF  de  R$  2.039,98 fora – segundo a DRF, alocado).   Estes DARFs não haviam sido anexados aos autos em sede de Impugnação,  de forma que não foi possível efetuar a verificação do efetivo recolhimento dos mesmos. No  entanto, consta deles uma autenticação bancária, o que atesta que eles tenham sido recolhidos  nos valores e datas lá referidos. Com tais recolhimentos, a Recorrente demonstrou que o débito  para o qual a Delegacia de origem alocara o pagamento de R$ 2.039,98 já havia sido quitado,  de  forma,  que  o DARF  de  fls.  34  realmente  deve  ser  alocado  para  quitação  do mencionado  montante, excluindo­o do lançamento.   II) IRRF de R$ 3.016,14 ­ apuração 02­04/1997:  Alegou a Recorrente que:  ­  0  valor  de  R$  3.016,14  refere­se  a  IRRF  descontado  dos  funcionários na folha de pagamento de março/1997 fato gerador  05 / 04 / 1997 — vencimento em 09 / 04 / 1997, portanto devido  no  período  de  apuração  01­04/1997.  0  débito  foi  informado  erroneamente  no  período  de  apuração  02­04/1997,  conforme  comprovação através da folha de pagamento de março e abril de  1997.  Neste  caso,  a  DRJ  deixou  de  acolher  o  DARF  comprobatório  deste  pagamento (fls. 34), pelos seguintes motivos:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 123          5 11.2. 0 recolhimento de R$ 3.016,14 (Tres mil, dezesseis Reais e  quatorze centavos) também não pode ser deduzido da exação em  foco,  vez  que  o mesmo  foi  automaticamente  alocado,  com base  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  para  o  seguinte  débito:  IRRF  —  PA  01­04/97  —  COD.  REC.  0561  —  Valor:  R$  3.016,14.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  tal  alocação  foi  informada em DCTF pelo próprio contribuinte (fls. 53).  Para  comprovar  sua  alegação,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  cópia  do  DARF de fls. 34 do qual constam as seguintes informações: IRRF—Assalariado ref. MAR/97 e  Fato Gerador: 31.03.97, tendo como vencimento 09.04.1997.  Da DCTF  apresentada  (fls.  54)  constou,  porém,  em  equívoco,  este mesmo  montante (R$ 3.016,14) como sendo devido nas primeira e segunda semanas de abril de 1997.   A recorrente anexou também cópia da folha de pagamentos do mês de março  de 1997 (fls. 80) da qual consta que o IRRF devido seria de R$ 3.016,14, assim como cópia do  Razão Analítico do qual consta o pagamento do referido montante em 09.04.1997.  Diante  de  tais  documentos  –  associados  aos  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  logrou  comprovar  que  cometera  equívoco  ao  declarar  em duplicidade o  IRRF cód 0561 no valor de R$ 3.016,14  . Assim, o  recolhimento  efetuado através do DARF de fls. 34 deveria ter sido alocado para a primeira semana de abril,  com  vencimento  em  09.04.1997  (vencimento  que  se  referia  ao  pagamento  de  trabalho  assalariado com fato gerador entre 30.03 e 05.04 de 1997).  Deve, por isso, tal montante ser excluído do lançamento.  III) Débito de R$ 78,10 ­ apuração 02­04/1997  Neste caso, a decisão recorrida deixou de acolher o pagamento alegado pela  Recorrente, em razão da falta de apresentação de qualquer DARF no valor declarado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente esclareceu que:  ­ 0 valor de R$ 78,10 refere­se a soma de 02 Darf's ( R$ 68,80 +  R$ 9,30) descontados s /NF's pagas em 30 / 03 / 1997 e 01 / 04 /  1997,  respectivamente,  houve  erro ao declarar o débito para o  período 02­04/1997, o débito deve ser alocado na informação do  período  01­04/1997,  conforme  comprovação  através  do  Livro  Razão,  contendo  a  conta  de  despesas  e  do  IRRF  e,  copia  das  Notas.  Anexou então aos autos os DARF de fls. 86 (nos exatos valores mencionados  acima),  e  dos  quais  constam,  respectivamente:  “Valor  IR  ref.  NF  nº  015  ­  RESERVE  SERVIÇOS  S/A  LTDA.  ­  Fato  gerador:  01.04.1997”  e  “IR  ref.  NF  nº  082  ­ MARCH COM  CONSULT REPRESENT LTDA. ­ Fato gerador: 01.04.1997”.  A  Recorrente  também  trouxe  aos  autos  cópias  das  Notas  Fiscais  nº  015  (emitida  pela  empresa  Reserve  –  fls.  85)  e  nº  82  (emitida  pela  March  –  fls.  82),  as  quais  corroboram  os  valores  do  IRRF  declarado.  Trouxe  ainda  cópia  do  Razão  Analítico  onde  constam os pagamentos do IRRF em questão.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Não  foram  acostados  aos  autos  comprovantes  que demonstrassem  a  efetiva  data em que as notas foram pagas, porém, da “agenda tributária” consta que tinham vencimento  no dia 09 de Abril de 1997 os  IRRF incidentes sobre fatos geradores ocorridos entre 30.03 e  05.04 de 1997 – o que indica que os pagamentos estão corretos, e são condizentes com o que  consta da DCTF apresentada (e que gerou o lançamento aqui em exame).   Assim, deve este montante ser excluído do lançamento.  IV) Débito de R$ 3.168,00 ­ apuração 01­06/1997  Neste  caso,  a Recorrente  anexou  à  sua  Impugnação  o DARF  de  fls.  33  do  qual  constam  as  seguintes  informações:  IRRF—Assalariado  ref.  MAI/97  e  Fato  Gerador:  30.05.97, tendo como vencimento 04.06.1997.  O  referido  DARF  deixou  de  ser  acolhido  pela  decisão  recorrida,  pelos  seguintes motivos:  11.3. 0 DARF pago no montante de R$ 3.168,00 (tres mil, cento  e sessenta e oito Reais) igualmente não pode ser apropriado ao  crédito tributário alegado na impugnação, pois tal recolhimento  foi  automaticamente  alocado,  com  fulcro  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  para  o  seguinte  débito:  IRRF —  PA  05­ 05/97 — COD. REC. 0561 — Valor: R$ 3.168,00. Frise­se, por  relevância,  que  tal  alocação  foi  informada  em  DCTF  pelo  próprio Defendente (fls. 54).  Contra tal decisão, a Recorrente afirma que:  ­  0  valor  de  R$  3.168,00  refere­se  a  1RRF  descontado  dos  funcionários na folha de pagamento de maio/97 fato gerador 30 /  05  / 1997 — vencimento em 04  / 06 / 1997, portanto devido no  período de apuração 05­05/1997. Ocorreu ERRO DE FATO no  preenchimento da DCTF em relação ao débito reclamado, tendo  sido informado indevidamente no período 01­06/1997, conforme  comprovação  através  de  folha  de  pagamento  de  maio  e  junho/1997.  Com efeito, da “agenda tributária” consta que tinham vencimento no dia 04  de Junho de 1997 os IRRF – cód 0561, incidentes sobre fatos geradores ocorridos entre 25.05 e  31.05 daquele ano.  A  Recorrente  anexou  aos  autos  cópia  da  Folha  de  Pagamentos  do  mês  de  maio  de  1997,  da  qual  consta  que  o  IRRF  total  retido  de  seus  funcionários  (cód  0561)  totalizava R$ 3.168,00 (fls. 90).  Assim,  com  os  esclarecimentos  prestados  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente logrou comprovar que cometera equívoco ao declarar o fato gerador do IRRF, cód  0561, no valor de R$ 3.168,00, que se referia, na realidade à quinta semana de maio, e não à  primeira de junho, como declarado por ela.  Comprovado o correto recolhimento do imposto, também não pode prosperar  o lançamento em relação a esta cobrança.  V) Débito de R$ 68,80 ­ apuração 01­06/1997  Neste caso, a Recorrente afirma que o referido valor não é devido, porque:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 124          7 ­  0  valor  de  R$  68,80  foi  descontado  de Nota  Fiscal  paga  em  30/05/1997,  devido  portanto  na  informação  do  período  05­ 05/1997,  tendo  sido  declarado  indevidamente  no  período  01­ 06/97 conforme Nota Fiscal anexa e, cópia do Livro Razão, onde  consta a conta de despesas e do IRRF.  Aqui,  a  decisão  recorrida  deixou  de  excluir  o  referido  montante  do  lançamento por não ter a Recorrente então trazido nenhum DARF que comprovasse o aludido  pagamento.  Ao Recurso Voluntário, porém, foi anexado o DARF de fls. 94 no valor de  R$ 68,80, do qual consta “Valor IR ref. NF nº 112 ­ RESERVE SERVIÇOS S/A LTDA. ­ Fato  gerador:  30.05.1997”.  A  Recorrente  também  trouxe  cópia  da  referida  Nota  Fiscal  nº  112  (emitida pela empresa Reserve – fls. 95).   Assim,  a  exemplo  dos  casos  acima  analisados,  deve  este  montante  ser  também excluído do lançamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.010705/2008-42
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010705/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.078  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CPM AGRICULTURA E PECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 07 05 /2 00 8- 42 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  VTN.  OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT.  Laudo  Técnico  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, desacompanhado de  comprovantes  de pesquisas de preços  contemporâneos  ao do  ano base do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente,  com  as  mesmas  características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que  justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor,  não  constitui  elemento  de  prova suficiente para rever o lançamento.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Nelson Mallmann.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório    Contra  a  Recorrente  foi  emitida,  em  18.08.2008,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06101/00022/2008  de  fls.  01/04,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário no montante de R$ 394.252,52, a  titulo de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes sobre o imóvel rural, cadastrado na RFB, sob o n° 4.212.862­5, com Área de 2.745,4  ha, localizado no Município de Mariana/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  05/06,  para  a  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1°  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  requerido  junto  ao  IBAMA;  2° ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/1965,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com o art. 9° do Decreto n° 4.449/2002;  3° ­ Certidão do órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em Área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4° ­ cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da Área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matricula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o in­ION/el não possui matricula no registro imobiliário;  5" ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com ART  registrada  no CREA,  contendo  todos os  elementos de pesquisa  identificados. A  falta de  apresentação do  laudo de avaliação  ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  correspondente  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu emitir a presente Notificação de Lançamento, glosando as Áreas declaradas como de  preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 2.019,4 ha e 399,9 ha, e alterar,  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra  Nua  (VTN) do  imóvel,  que  entendeu  subavaliado,  que passou  de R$ 411.808,25  (R$ 150,00  por  hectare)  para  R$  2.196.320,00  (R$  800,00  por  hectare),  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$185.950,63, conforme demonstrativo às fls. 03.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  oficio e dos juros de mora constam As fls. 02 e 04.  Após tomar ciência do lançamento, em 29.09.2008 (às fls. 12, 33 e 36­verso),  data  da  impugnação  em  função  do  extravio  do AR,  a  contribuinte  interessada  protocolou  a  impugnação de fls. 12/14, acompanhada dos documentos de fls. 15, 16/20, 21/26, 27/31 e 32.  Em síntese, alega e solicita que:  • o imóvel (registro n° 2.254 e registro n° 3.962) possui 2.019,4 ha de Área  de  preservação  permanente,  conforme  comprovado  pela  declaração  do  IEF,  de  20.01.1995,  posto  que  essa Área  está  localizada  no  interior  do  Parque Estadual  do  Itacolomi,  criado  em  14.07.1967, sendo vedado qualquer uso que interfira em seu ecossistema, e dessa forma, não  pode ser utilizada para o cálculo do ITR;  •  o  laudo,  em  anexo,  de  22.03.1995,  subscrito  pelo  engenheiro  agrônomo  Antônio Carlos de Oliveira, demonstra que 2.019,4 ha constitui uma área coberta pelo Parque  do  Itacolomi  e  de  preservação  permanente,  justificando  e  motivando  a  declaração  da  impugnante;  • ressalta que o mesmo laudo identifica 399,9 ha de áreas imprestáveis para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquicola  ou  florestal  e,  portanto,  não  pode  ser utilizada no cálculo do imposto;  •  considera que a Receita Federal cometeu um equivoco no cálculo da área  tributável do imóvel e conseqüentemente da alíquota aplicável, posto que a Área tributável é de  326,1 ha, sendo a área aproveitável de 320,6 ha, conforme declarado;  • quanto ao VTN, levando­se em consideração os critérios previstos no § 10  do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 12 da Lei n° 8.629/1993, este é de R$411.808,25 — e  não de R$2.196.320,00, como apurado pela Receita Federal — validando, portanto, o cálculo  apresentado pela impugnante;  •  pelo  exposto,  espera  e  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento efetivado, validando­se o declarado na DITR/2005, com o respectivo recolhimento  fiscal já realizado.  Após  distribuição  do  processo  para  julgamento  e  em  decorrência  da  sua  análise preliminar, verificou­se que a contribuinte citou, As fls. 13, em sua impugnação, que o  imóvel em questão é constituído pelos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis  de Mariana/MG na escritura pública 2f, fl.495, registro n° 2.254, e na escritura pública 3c, fls.  41 a 50, registro n° 3.962; entretanto, esses documentos não constavam dos autos, conforme  Despacho n° 16 da la Turma da DRJ/BSA, de 02.04.2009, As fls. 36. Assim,  no  intuito  de melhor  instruir  os  autos  para  fins  de  bom  julgamento  da  lide,  foi  proposto  o  retorno  do  processo  ao  Órgão  de  origem,  para  intimar  a  interessada  a  apresentar  as  cópias  atualizadas das Certidões da Matricula do Registro Imobiliário, conforme citado, As fls. 13, em  sua impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  25.05.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  38­verso,  da  Intimação  n°  018/2009/ARF/OPO/GAB/DRF/BHE, As  fls.  38.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 4          5 Em  resposta  apresentou  a  correspondência,  em  01.06.2009,  As  fls.  39,  acompanhada dos documentos de fls. 40, 41, 42, 43/44, 45, 46/48, 49/51, 52/54, 55, 56, 57 e  58.  Na  correspondência,  requer  a  juntada  das  cópias  dos  registros  imobiliários  dos  terrenos que  compõem o NIRF n°4.212.862­5  e o prosseguimento das  impugnações dos  Processos  n°  10680.010.704/2008­6  (exercício  2004)  e  10680.010.705/2008­42  (exercício  2005)  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília/BSA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n°  03­31.968, de 08/07/209, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  alegação  de  que  as  Áreas  pretendidas  como  de  preservação  permanente  estariam  localizadas  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual  cabe  ser  devidamente  comprovada nos autos, para fins de justificar a exclusão de  tais  Áreas  de  tributação.  Não  comprovado  esse  fato,  tornam­se  imprescindível  a  comprovação  da  protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA.  DAS  ÁREAS  RESERVA  LEGAL  E  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  As  Áreas  de  reserva  legal  e  de  interesse  ecológico,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de  interesse ambiental pelo  IBAMA, ou pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente ADA, além da averbação tempestiva da Área de  reserva  legal  A  margem  da  matricula  do  imóvel  e  da  existência de Ato de órgão competente federal ou estadual  reconhecendo as Áreas imprestáveis do imóvel como sendo  de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em  questão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 5          7 . Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  ÁREA  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA – RESERVA LEGAL    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2006, derivado de glosa de  área preservação permanente e utilização limitada reserva legal pelo fato do recorrente não ter  apresentado o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA das área objeto de glosa, bem como VTN declarado esta subavaliado.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 6          9   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     10     Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  apesar  do  Recorrente  apesar  do  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA,  ele  demonstrou  o  direito  das  exclusões  pleiteadas  através  de  laudo  de  avaliação, o que no meu entender permite a deduções de tais áreas da base de cálculo do ITR.    VTN ­ ARBITRAMENTO    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 500,00  uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação emitido por profissional  habilitado,  acompanhado de ART,  devidamente  anotado  no CREA,  nos  termos  da  norma de  execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 7          11   No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico  de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente.  Já o contribuinte apresentou o laudo de avaliação, elaborado por profissional  devidamente  cadastrado  no CREA  .No  caso  em concreto  foi  arbitrado  o  valor  do VTN com  base  nas  informações  constantes  do  SIPT,  Entendo  que  os  valores  do  SIPT  não  podem  ser  utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se  demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento.  Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor de R$ 150,00  por  hectare do Laudo  apresentado  pelo Recorrente,  uma vez  que  foi  suportado  por  laudo de  avaliação.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  ao  recurso  apresentado pelo Recorrente.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico) e o  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico), a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  em  razão  da  apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e  interesse ecológico), além da exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico), e o  nó da questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao ADA — Ato Declaratório Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 8          13 Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 10          17 ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  permanente  ­  ITR/2004,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento de uma exigência genérica, aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 11          19 Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 12          21 É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor,  pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal e interesse ecológico,  o proprietário do  imóvel deveria  ter providenciado, dentro do prazo  legal, o  requerimento do  ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  s  de  utilização  limitada  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Por fim, resta, ainda, a questão fiscal relativa ao Valor da Terra Nua atribuído  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  a  validade  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  recorrente.   Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade  lançadora,  por  falta  absoluta  de  comprovação,  a  necessidade  de  utilizar  VTN  médio/ha  fixado  para  o  município  de Mariana  – MG,  para  o  exercício  de  2005,  através  do  Sistema de Preço de Terras  (SIPT), que foi de 900,00 R$/ha (fls. 10), que, multiplicado pela  área total do imóvel (2.745,4 ha), resultou em um VTN de R$ 2.196.320,00, com uma alíquota  de 8,60% e um imposto apurado de R$ 188.883,52.   Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 20/22.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquelas declarações, foram desprezados.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  em 31 de dezembro de 2004.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 13          23 porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 2005.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Não há dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT servem como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  do  fato  gerador.  Para  tanto,  a  fiscalização  enviou  uma  intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à  formalização do lançamento.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação,  revestido de rigor cientifico suficiente a  firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela  norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Porém, no caso em discussão, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, na  fase recursal não atende as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais,  para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao  fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2005). Entre algumas irregularidades se verifica, que o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 14          25 levantamento de valores foi com base em pesquisa de imóveis em oferta, o que indica tratar­se  de valores contemporâneos à época da elaboração do laudo e não ao ano base de 2005. Além  disso,  a  pesquisa  extrapolou  os  limites  do  município  do  imóvel,  não  se  ateve  à  região  do  mesmo, na qual foi pesquisada a oferta de, apenas, um imóvel . Para ser aceito, o laudo deve  ser  e  elaborado  eficazmente  com  atenção  às  normas  técnicas,  com  pesquisas  idôneas,  informando  suas  origens,  tais  como  negociações  efetivadas  e  registradas  oficialmente,  com  demonstração  de  que  o  imóvel  contém  peculiaridades  que  divergem  às  consideradas  pela  Receita.  Existe,  inclusive,  com  base  nas  normas  da  ABNT,  um  número  mínimo  de  dados  comparativos  para  sua  validade.  Os  valores  trazidos  no  laudo,  além  de  apenas  serem  catalogados, estão desacompanhados de comprovantes a que se referem, como já dito, à época  da  elaboração  do  documento  e  assim,  de  certa  forma,  a  informação  desses  valores  trata­se,  apenas, de comparação de VTN de exercícios distintos, entretanto, deve ser observado que em  cada  exercício  a  realidade  circunstancial  é  diferente,  assim,  o  lançamento  do  imposto,  conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser compatível  com a realidade da época em que se está tributando. Mesmo porque, os fatores que influenciam  na valoração do imóvel são diversos e dinâmicos, sujeitos a variações constantes, que somente  com  uma  verificação  local  e  temporal  seria  possível  constatar  a  realidade  da  situação,  tais  como: melhoramento ou estragos de estradas, eletricidade, telefonia etc., que podem aumentar  ou diminuir o VTN. Tudo isso sem mencionar a situação econômica ou inflacionária de cada  período.  Ora, o Laudo não preenche os  requisitos de aceitação da Norma da ABNT.  Das Fichas de Coleta de Informações, nem todos são de imóveis são do município do imóvel  objeto da autuação. Ademais, há mera indicação de tratar­se de oferta, sem mencionar a data  em que o  imóvel  foi  ofertado,  não  sendo possível  aferir  se  há  correspondência  entre  o  dado  coletado e o valor da terra nua nas datas dos fatos geradores tratados no presente lançamento.  Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o  valor  da  terra  nua  sugerido  pelo  Laudo  apresentado.  Portanto,  não  há  o  que  ser  alterado  no  valor da terra nua calculado pela fiscalização.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 15          27 Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 16          29                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13642.000430/2005-31
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/12/2005 IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LISTA EXAUSTIVA. Regularmente comprovada a monoparesia do requerente, é de se reconhecer ao requisito subjetivo para a fruição da isenção prevista no art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei 10.690/2003.
Numero da decisão: 3201-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 48          1 47  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000430/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  ADRIANO REIS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/12/2005  IPI.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  NECESSIDADES  ESPECIAIS.  LISTA  EXAUSTIVA.  Regularmente comprovada a monoparesia do requerente, é de se reconhecer  ao  requisito  subjetivo  para  a  fruição  da  isenção  prevista  no  art.  1º  da  Lei  8.989, de 1995, com redação dada pela Lei 10.690/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sergio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 30 /2 00 5- 31 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  com  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989,  de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos  arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754,  de 2003.  O  pleito  foi  indeferido  com  (sic)  fundamentado  no  fato  de  que  a  deficiência  apontada  no  laudo  do  DETRAN  não  foi  contemplada na legislação que trata da isenção requerida.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  ela  anexado novo laudo médico.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 09­14.538, de 12/09/2006:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 05/12/2005  Ementa:  ISENÇÃO.  IPI. DEFICIENTE FÍSICO – A  isenção de  que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se  às hipóteses citadas em seu art. 1° ,bem como àquelas previstas  no Decreto n° 3.298/99, conforme interpretação expressa no art.  2º, §1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006. É de  se  indeferir  o  pedido  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando os argumentos suscitados em sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 07/10/2011.  É o relatório.        Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13642.000430/2005­31  Acórdão n.º 3201­001.185  S3­C2T1  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio gravita em torno do preenchimento dos requisitos  legais para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição  de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.  A  questão  está  positivada  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, a saber:  Art. 1º....  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  Como se vê, há requisitos objetivos a serem respeitados para que o portador  de deficiência física possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de automóvel.  No  caso  concreto,  constata­se  que  o Recorrente  instruiu  o  requerimento  de  isenção de  IPI com  laudo médico, segundo o qual, após uma cirurgia, o Recorrente passou a  apresentar  sequela  de  neuriloma  L5­91  apresentando  dor  e  parestesia  no  membro  inferior  esquerdo (fls. 07 e 08).  Na  decisão  recorrida,  o  relator  entendeu  que  o  despacho  decisório  estava  correto, pois o primeiro laudo não mencionou qualquer hipótese autorizativa de concessão da  isenção requerida pelo Recorrente, Quanto ao laudo apresentado por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  que  faz  referência  expressa  à  monoparesia,  este  não  teria  atendido  aos  requesitos legais, e, portanto, não serviria de prova.  Posteriormente  à decisão  recorrida,  já na  fase  recursal,  o Recorrente  juntou  Declaração do SUS­Prefeitura Municipal de São João Del Rei­MG, no qual consta claramente  a referência a sua monoparesia (fl. 39).  Embora a juntada de prova nova na fase recursal seja questionável por força  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  há  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, inclusive da Câmara Superior, que suavizam essa regra preclusiva em prol da  verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. Confiram­se algumas ementas:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria  que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  No entanto, a noção de preclusão não pode ser levada às últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem ao princípio da verdade material. Recurso especial  negado.  (Acórdão  nº  9202­001.634,  Rel.  Cons.  Gustavo  Lian  Haddad,  Sessão de 26/07/2011)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL.  SUBSISTÊNCIA  EM  FACE  DA  PRECLUSÃO  DA  PROVA.  O  processo  Administrativo  Fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  quanto  aos  fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e  extinção  do  crédito  tributário  resgata  a  verdade  material  que  não  pode  ser  elidida  sob  o  argumento  de  preclusão  da  prova.  Processo Anulado Sem Crédito em Litígio.  (Acórdão  nº  3803­003.593,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  23/10/2012)  Diante de  todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para  reconhecer que, no tocante ao requisito subjetivo da Lei nº 8.989, de 1995, o Recorrente faz jus  ao  benefício  fiscal  pleiteado,  não  sendo  analisados,  no  presente  julgamento,  os  demais  requisitos legais.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4613053 #
Numero do processo: 10680.007562/2007-19
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidâneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39, R$1.155,00 e RS 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/07/2002, respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidâneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39, R$1.155,00 e RS 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/07/2002, respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-28T15:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-28T15:21:56Z; Last-Modified: 2011-07-28T15:21:56Z; dcterms:modified: 2011-07-28T15:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bc6492b0-dcff-4322-ad9a-cab100c6da14; Last-Save-Date: 2011-07-28T15:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-28T15:21:56Z; meta:save-date: 2011-07-28T15:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-28T15:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-28T15:21:56Z; created: 2011-07-28T15:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2011-07-28T15:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-28T15:21:56Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.007562/2007-19 Recurso le 165.399 Voluntário Acórdão n° 2202-00.365 — 2' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro 2009 Matéria IRF - Ano(s).: 2002, 2003 Recorrente MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido corn evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidâneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39, R$1.155,00 e RS 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/07/2002, respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Nelso Mall/ grlegeletor Ad Hoc Designado Maria Lúci Moniz de Aragão alomin ) -Orga — Relatora aktci (0-2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lop° Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior. 4, Relatório Process() 0° 10680007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.365 Fl. 2 Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 36 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 37 a 52 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$108.101,36, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003. DA Aciko FISCAL Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 4 - volume I, a fiscalização esclarece que: No decorrer dos trabalhos de fiscalização ficou caracterizada, em tese, a existência de ação dolosa por parte do sujeito passivo, consubstanciada na conduta de reter e não recolher os valores do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, código 0561, sobre o trabalho sem vinculo de emprego, código 0588, sobre o rendimento de capital de aluguéis pagos a pessoa fisica, código 3208 e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, código 1708 para os anos-calendário de 2002 e 2003. Intimado a retificar as DCTF, o contribuinte apresentou os recibos de entrega das DCTFs retificadoras, mas com valores declarados abaixo dos escriturados no livro Razão, conforme cópias do referido livro As fls. 53 a 113. Para demonstrar os valores reais do imposto de renda retido na fonte, foram elaboradas as planilhas de fls. 114 a 151 e constatei que o contribuinte não recolheu vários períodos de apuração e, em outros, recolheu a menor. Foi realizado também batimento com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, fls. 152 a 160. Além disso, verifiquei que o contribuinte retificou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nos 22, 3' e 4' trimestres do ano-calendário de 2002 e 1 2, 2' e 3 0 trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do imposto de renda na fonte devidos, conforme cópias As fls. 161 a 228. Dessa forma, a empresa incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária por ter retido o imposto de renda na fonte e não ter efetuado, na totalidade, o respectivo recolhimento aos cofres públicos, além de ter prestado declaração falsa As autoridades tributárias, conforme estipulado na Lei 8.137/90. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n' 10680.007563/2007-55 (fl. 233 — volume I). DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 239 a 262 - volume II, por meio de seus representantes legais (conforme documentos anexados às fls. 263 a 274 — volume II), cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 303 a 305 — volume II): 0 contribuinte foi cientificado do lançamento aos 03/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) A fl. 236. In-esignado, o autuado apresenta impugnação aos 02/08/2007, consubstanciada no documento anexado As fls. 239 a 262, onde, resumidamente, alega: • A tempestividade da impugnação. • "0 impugnante contesta integralmente os dados apresentados pela .fiscalização, uma vez que conforme se comprova pela apresentação de sua documentação, todos os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte foram devidamente quitados, seja através de DARF, seja através de compensação". Apresenta planilhas demonstrativas, buscando demonstrar a forma de extinção do 1RRF em discussão. • "Quanto à parte dos tributos que foram objetos de compensação, está a mesma impossibilitada de argumentar quanto à validade da referida compensação porque o Auto de infração não foi a apreciação da PERDCOMP apresentada regularmente cuja cópia ora anexada ao processo." Menciona que o fisco não questionou as compensações efetuadas, exigindo o IRRF em sua totalidade, ainda que pagos ou compensados. Utilizando-se deste argumento, pleiteia o reconhecimento da "validade dos referidos pagamentos nas duas modalidades". • Na hipótese de questionamentos acerca da compensação efetuada, argumenta que "não seria aqui o foro competente para discuti-la, sob pena de evidência de cerceamento do direito de defesa e cio contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência". • "A impugnante refuta veementemente as argumentações da digna .fiscalização no sentido da caracterização c/c EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". Argumenta que os valores apurados foram declarados regularmente em DCTF, promovendo a sua quitação através de DARF ou declaração de compensação efetuada através de PER/DCOMP. Diante desta alegação, menciona que "estamos diante da hipótese clara e evidente de falta de .fundamentação e de tipifica cão de infração a justificar a aplicação de multa agravada". • Com referência à multa agravada de 150%, alega que "a aplicação da mesma sobre o valor do imposto regulannente recolhido em DARF e outra parte regulannente compensado através de declaração apresentada SRF, fere de 'none os princípios basilares de nossa Carta Magna". • "A aplicação de multa confiscatória, desarrazoada de 150% sobre o montante de compensação regularmente processada se constitui cm verdadeiro confisco do património do contribuinte". • "A boa fé do contribuinte que declara regularmente os tributos devidos, assim como promove o seu recolhimento regular através de DARE e ainda declara a compensação efetuada e apresentada todos os documentos a ela relativos e exigidos pela legislação de regência, não pode deixar de ser considerada como fator por demais relevante para afastar tab severa penalidade..." Nestes termos, pleiteia que "a pena seja ajustada, graduada, segundo essa responsabilidade". • Argumenta que o fisco tenta atribuir o intuito de fraude unicamente em função da apresentação de DCTF retificadora com anulação dos valores anteriormente informados. Rechaça este argumento alegando que prestou as mesmas informações em DIRT e nos balanços gerais, promovendo ainda o recolhimento do valor devido. Complementa informando que quando cientificado pelo fisco da DCTF mencionada promoveu "nova ref( ficadora de acertamento dos respectivos valores". 4 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.365 Fl. 3 • Propugna pela aplicação dos arts. 112 e 138 do CTN, argumentando: "Sc em qualquer caso ocorre dúvidas esta há de ser resolvida sempre em . favor do acusado". • Transcreve passagens de ilustres tributaristas para amparar seu argumento de "multa coqfiscatória". Embasado nestas transcrições e em decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, conclui: "a equidade recomenda a exclusão de multas vultosas, como a aplicada c't impttgnante, correspondente a 150% sobre o valor que o fisco entende compensado indevidamente, porque representariam sansdo conliscatória". • "A .fiscalização fundamentou o agravamento com base na existéncict de . fraude em razão única do contribuinte ter apresentado a DCTF retUicadora relativamente a tributos que já haviam sido recolhidos, não pode ser caracterizadora de evidente intuito de fraude, até mesmo por faltar-lhe o pressuposto básico e essencial para tal caracterização". Argumenta que sequer se lembrava da apresentação de tal declaração retificadora, que o fato foi absolutamente isolado, não se constituindo em prática constante do contribuinte. Menciona que a SRF não comprovou efetivamente através de qual IP de computador tal declaração foi transmitida, ate mesmo para possibilitar ao contribuinte a busca e atribuição de responsabilidade a funcionários ou outros que porventura a tenham transmitido. • Acrescenta que, ainda que prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 a multa agravada, esta somente pode ser aplicada na presença da conduta criminosa. Neste contexto, alega que a multa aplicada somente é aplicável nas hipóteses de crime, "o que definitivamente não é o caso dos presentes autos". • Por fim, propugna pelo "cancelamento do feito fiscal com as conseqüências que lhe são inerentes". DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 02-15.607 (fls. 300 a 322 - volume II), de 05/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Nos lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento independentemente de out -as penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 PAGAMENTO. Na parte em que comprovado o efetivo pagamento da obrigação, antes do inicio da ação fiscal, cancela-se o crédito tributário correspondente. A decisão a quo, considerou comprovado: o IRRF, código 3208, apurado na F' semana de julho de 2002, no valor de R$ 659,52, e IRRF, código 1708, apurado na 4" semana de julho de 2002, no valor de R$ 120,80 (fl. 313 — volume II). DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 17/10/2007 (vide AR de tl. 360 - volume II), a contribuinte apresentou, em 16/11/2007 (vide envelope anexado à fl. 397 — volume II), tempestivamente, o recurso de fls. 361 a 396 - volume II, apresentada por seu procurador (vide instrumento de mandato de fls. 263 - volume II), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação e aduz que (fl. 373 — volume II): Verifica-se que em vários casos houve o recolhimento do tributo, mas o mesmo foi realizado com o Código de Receita incorreto. Tal situação poderia configurar o descumprimento de obrigação acessória, mas jamais a cobrança do próprio tributo, pois este já se encontra quitado, não havendo nenhum prejuízo à Receita. Transcreve, ainda, farta jurisprudência sobre a aplicação da multa qualificada para corroborar sua defesa (fls. 383 a 396 — volume II). DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote rr`l 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Camara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à tl. 398 - volume II (Ultimo). 6 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 4 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende As demais condiOes de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Trata-se de lançamento de falta de recolhimento de IRRF retido sobre diversos tipos de rendimentos (trabalho assalariado, trabalho sem vinculo empregaticio, aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica e serviços prestados por pessoa jurídica — códigos de receita: 0561, 0588, 3208 e 1708) apurado em procedimento de oficio, nos anos-calendário 2002 e 2003. Os valores dos débitos foram levantado § a partir do livro Razão da contribuinte (cópia anexada As fls. 53 a 113 — volume I), conforme planilha elaborada pela fiscalização As fls. 114 a 121 — volume I. Nas planilhas anexadas As fls. 132 a 151 — volume I encontram-se detalhados todos os pagamentos referentes aos códigos de receita 0561, 0588, 1708 e 3208, efetuados pela contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003, bem como As fls. 152 a 160 — volume I, cópia das DIRF para esses mesmos códigos e anos-calendário. Confrontando os débitos de IRRF com os respectivos pagamentos, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 122 a 131 — volume I que deu origem ao presente Auto de Infração. Importante ressaltar que a contribuinte havia apresentado, em 10/01/2005, DCTF retificadoras referentes aos 2, 3' e 4° trimestres do ano-calendário de 2002 e l e, 2° e 3' trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do IRRF (163 a 228 — volume I). Em 15/03/2007, após a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (26/02/2007, conforme cópia do AR anexada a fl. 9 — volume I), a contribuinte apresentou novas DCTF retificadoras referentes aos 1 °, 2°, 3 ° e 4» trimestres do ano-calendário de 2002 e 1", e 3' trimestres do ano-calendário de 2003 (fls. 12 a 18 — volume I). 2 Efeitos da declaração retificadora De pronto, cabe salientar que as DCTF retificadoras entregues após a contribuinte ter sido intimada, não produziram qualquer efeito, pois a apresentação se deu após o inicio do procedimento de oficio e, portanto, já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. '7' do Decreto n' 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o s rjeito passivo da obrigação tributó ria ou seu preposto; 7 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 19- 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Ressalte que consta expressamente do art. 12 ° , §20, inciso III, da Instrução Nonnativa SRF 695, de 14 de dezembro de 2006, vigente à época, que não serão aceitas DCTF retificadoras que tenha por objetivo alterar débito em relação ao qual o sujeito passivo já tenha sido intimado pela fiscalização. 3 Análise dos débitos questionados A contribuinte alega que todos os débitos exigidos no presente Auto de Infração teriam sido devidamente quitados por meio de pagamento com DARF ou compensação. 3.1 COMPENSAÇÃO Conforme planilha elaborada às fls. 313 e 314 — volume II pelo julgador a quo, constata-se que todos débitos para os quais a contribuinte indicou a existência de compensação referem-se a uma mesma PER/DCOMP, 1-19- 0319.76938.261104.1.3.57-5674, transmitida em 26/11/2004 (fl. 02 do Anexo I). A contribuinte alega que não cabe discutir a validade da referida compensação porque o Auto de Infração não foi a apreciação da PER/DCOMP e que quaisquer questionamentos a esse respeito, cercearia seu direito de defesa e ao contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência. certo que o Auto de Infração não decorreu da análise da referida PER/DCOMP. Contudo, verifica-se que essa mesma PER/DCOMP já foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) que considerou como não- declaradas as compensações formalizadas pela contribuinte no âmbito do processo n' 10680.000847/2005-59, conforme copia do Despacho Decisório prolatado naquele processo (11s. 276 a 283 — volume II), cientificado a contribuinte em 31/08/2005 (vide cópia do AR anexada à if 284 — volume II). A Declaração de Compensação (DCOMP) formulada regularmente nos termos do art. 74 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "[...] extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" "[...] constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente compensados" (6') e se subordina ao rito do previsto no Decreto 70.235, de 26 de maw() de 1972 (§§9° a 11). Entretanto, no caso de compensação "não-declarada" (art. 74, §§12 e 13, da Lei IV 9.430, de 1996), a legislação prevê um procedimento sumário, não produzindo aqueles efeitos que são próprios das Declarações de Compensação, ou seja, não extinguem o crédito tributário, não constituem confissão de divida e não há possibilidade de discussão administrativa, nos termos do Decreto IV 70.235, de 26 de março de 1972. E, 'ainda, a rs, 04/02/2002 379,07 Processo ri° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórd5o n.° 2202-00.365 Fl. 5 autoridade que considerar não-declarada a compensação, deve imediatamente demandar pela constituição dos créditos não lançados de oficio, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa Instrução Normativa SRF n. ° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época: Art. 31 1...] § 32 A autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados, bent assim a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados. 1..1 Dessa forma, embora o presente litígio não tenha como objeto a PERD/DCOMP em questão, mas apenas alguns débitos nela informados, o resultado de sua apreciação interfere diretamente no lançamento ora analisado. Visto que já existe manifestação da autoridade competente considerando a referida Declaração de Compensação não declarada, esta não produziu quaisquer efeitos e, portanto, é legitimo o lançamento dos débitos nela indicados. 3.2 PAGAMENTOS COM DARF A seguir encontra-se sintetizada a análise individualizada de cada um débitos questionados pela contribuinte na planilha de fls. 368 a 372 — volume IL Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF. Foi 1 efetuado recolhimento a maior (R$ 93,48) no DARF vencido em [ 05/01/2002, e recolhimento de R$ 285,59 através de DARE vencido em 15/02/2002, totalizando R$ 379,07. 0 recolhimento a maior se deu em razão ; de informação incorreta constante da DCTF. (DOC 1 e 2 — fls. 3 a 6 do Anexo I). Análise: DARF de R$ 285,59 já considerado no AI (fl. 37— volume I). Não ; há prova de pagamento a maior conforme alegado. 0 DARF indicado pela contribuinte (11. 3 do Anexo I) refere-se a outro PA (la semana de janeiro de 2002: 30/12/2001 a 05/01/2002), corn vencimento em 09/01/2002, no valor de R$249,40). 1 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido i. em 13/03/2003. 01/03/2002' 681,58 Análise: .16 considerado no AI (fl. 37 — volume I), porém como o pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação coin extinção parcial do débito, no valor de R$666,20 (fl. 50 — volume I). i Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 07/08/2002 578,74 (Per/Dcomp n° 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 26). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Débito FG Valor Data corrigida, contribuinte informou por equivoco 01/03/2007. (\,, 9 Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Débito FG I Valor Alegações da contribuinte e Análise da Relatora 1.147,91 02/12/2002 1.445,13 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaciio (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 28). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através de DARE vencido em 20/11/2002 (R$ 49,49) e parte através de compensaccio (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Ng 29) (DOC 6 e 7 — fls. 12e 13 do Anexo I). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). DARF esta vinculado a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 84 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dos DARFs vencidos em 08/01/2003, nos valores de R$ 1.245,20 e R$ 14,53, totalizando R$ 1.259,73. Análise: Valores já considerados no Al (11. 40 — volume I). 04/11/2002 09/05/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/03/2003. 2.021,78 E Análise: JA considerado no AI (fl. 40 — volume I), porém como o . pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação com extinção i parcial do débito, no valor de R$2.002,28 (fl. 51 — volume I). f Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido : 2.470,11 2 I em 14/05/2003, no valor de R$ 2.259,99. I Análise: Valor já considerado no AI (fl. 41 — volume I). Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através do DARE vencido em 11/06/2003, no valor de R$ 3.038,42, e parte através de compensaccio (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pág. 31) 09/06/2003 3.066,35 02/07/2003 2.366,45 07/08/2003 2.452,33 Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). DARF já considerado no AI (fl. 41 — volume I). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaçáO l(Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pág. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaec-io l(Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 32) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 2 Valor foi corrigido, pois contribuinte informou por equivoco R$2.047,11. (.1 1 0 Processo IV 10680.007562/2007-19 Acórdão n." 2202-00365 S2-C2T2 Fl. 6 Débito FG Valor Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado em parte (R$ 2.255,89 e I R$ 119,49) através de compensação (Per/Dcomp 103159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 33) e parte através do DARF vencido em 20/08/2003, no valor de R$ 682,76, totalizando R$ 3.058,14. 03/09/2003 3.058,24 ! (DOC 14 — fls. 17 18 do Anexo I) Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). DARF esta ; vinculado a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 105 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido I em 15/10/2003. 03/10/2003 2.868,00 Análise: Já considerado no AI (fl. 42 — volume I), porém como o pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação com extinção parcial do débito, no valor de R$2.803,25 (fl. 52 — volume I). „ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido em 05/11/2003, no valor de R$ 120,31; DARFs vencidos em 12/11/2003, :nos valores de R$ 4.391,50, R$ 1.315,90 e R$ 406,51, DARFs vencidos em 19/11/2007 nos valores de R$ 468,91, R$ 414,21, R$ 53,71 e R$ 643.63, e DARF vencido em 03/12/2003, no valor de R$ 4.086,18, totalizando R$ 11.900,86. Os valores apurados pela fiscalização foram informados no Livro Razão da recorrente. No entanto, tais valores foram lançados no 04/11/2003 119.083,08 ; Odin() dia cio més ck outubro/2003, o que não importa na necessidade de que o pagamento tenha sido efetuado nesta mesma data. Análise: Valor do débito está de acordo com o livro Razão (fl. 108 — volume I). A contribuinte não trouxe provas de que os pagamentos que deram origem ao IRRF ocorreram em data diferente. A fiscalização já considerou valores pagos em montante maior ao pleiteado (R$17.709,45 — fl. 43 — volume I). 02/12/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dos DARFs vencidos em 10/12/2003, no valor de R$ 1.247,39, vencido eta 17/12/2003, no valor de R$ 1.168,69 e vencido em 24/12/2007, no valor de R$ 233,27, I totalizando R$ 2.639,35. Os vcdores apurados pela .fiscalização .foram informados no Livro Razão da recorrente. No entanto, tais valores foram lançados no éitimo dia cio mês de outubro/2003, o que não importa na 8.299,93 necessidade de que o pagcunento tenha sido efetuado nesta mesma data. Análise: Valor do débito está de acordo corn o livro Razão (fl. 110 — ! ! volume I). A contribuinte não trouxe provas de que os pagamentos que deram origem ao IRRF ocorreram em data diferente. A fiscalização já ! considerou valores pagos em montante maior ao pleiteado (R$6.735,53 — ; 43 — volume I). 1 1 25/06/2002 Item 002 do Auto de Infração — Código: 0588 Alegações da contribuinte e Valor Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através do DARE vencido em 15/02/2002, no valor de R$ 6.249,67, e o restante (R$ 189,24) : através do DARE vencido el71 09/01/2002 no valor de R$ 6.628,15, onde foi ! efetuado pagamento a maior, totalizando o valor de R$ 6.438,91. (DOC 18 6.438 , 91 e 19 — fls. 47 a 51 do Anexo I) Análise: DARF de R$6.249,67 já considerado no Al (It 37 — volume I). DARF vencido em 09/01/2002 refere-se a outro PA. 03/02/2002 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 23/01/2002. (DOC 20 — fls. 52 a 55 do Anexo I) 465,00 Análise: DARF vinculado (fl. 122 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 55 — volume 1) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 06/03/2002, no valor total de R$ 1.226,92, onde foi efetuado 465,00 recolhimento a maior. (DOC 21 — fls. 56 a 58 do Anexo I) Análise: Pagamento referente a outro PA. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação • I no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n a 03159.76938.261104.1.3.57- E467,29 15674-Pág. 23) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento *Mad° através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n -' 03159.76938.261104.1.3.57- ; 06/05/2002 4.971,62 5674-Pág. 23) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 401 92 (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 24) , Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação , I no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcornp n 03159.76938.261104.1.3.57- 06/06/2002 1.467,29 I 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 02/05/2002 1 23/05/2002 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n" 03159.76938.261104.1.3.57- E467,29 1 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57- - 3.504,33 15674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 12 Processo n" 10680,007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.365 Fl. 7 - Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 1 no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57- I . 03/07/2002 1 3.504,33 5674-Pág. 25) • Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp rt° 03159.76938.261104.1.3.57-1 09/07/2002 1.467,29 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). l Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp n° 03159.76938.261104.1.3.57- 22/07/2002 1.467,29 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-1 03/08/2002 ; 4.971,62 5674-Pcig. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de RS 6.438,91, (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57- 06/08/2002 1.467,29 5674-Pag. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Al ega ção da contribuint e:efetado através de compensação 71a tot al 02/09/2002 1.467,29 (e Rs6.438,(peivoco lnpnpo3159.769382610.1377-564_p26) : Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91. (Per/Dcomp te- 03159.76938.261104.1.3.57- : 03/09/2002 4.971,62 15674-P6R. 26) ; Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 04/10/2002 1.467,29 (Per/Dcompn2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Ng. 27) ; Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaçãoi 07/10/2002 4.971,62 (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 27) • Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 30. 28/10/2002 3.504,33 Análise: não localizado nos autos r\ Item 002 do Auto de Infração Código: 0588 13 02/07/2003 Item 002 do Auto de Infração Código: 0588 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pcig. 27) ¡Ana lise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume H). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Ng. 28) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume I1). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 33. Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacao (Per/Dcomp if 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 29) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Débito FG Valor 01/11/2002 1.467,29 05/11/2007 4.971,62 27/11/2002 1.467,29 02/12/2002 6.438,91 31/07/2003 31/08/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57- I 1.323,29 5674- Ng. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). r.-Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensayio no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp 12 2 03159.76938.261104.1.3.57- 3.360,33 5674-Ng. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio I no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57- 1.410,74 5674 - Pcig, 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referencia a DOC 36. Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 36. I Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 36. ; Análise: não localizado nos autos. [Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 37. Análise: não localizado nos autos. r- Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacao no valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcompn 2 03159.76938.261104.1.3.57- 1.323,29 15674-Pcig. 33) I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). I 02/07/2003 02/07/2003 1.323,29 31/07/2003 1.410,74 31/07/2003 3.360,33 13/08/2003 1 23,03 14 Item 003 do Auto de Infração — Código: 3208 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido 659,52 lem 10/07/2002. Análise: Valor já excluído pela DRJ ((I. 311 — volume II). 03/07/2002 , Debito FG Valor Processo 110 10680.007562/2007-19 Acórchio n.° 2202-00.365 S2-C2T2 Fl. 8 Débito FG Valor Item 002 do Auto de Infração — Código: 0588 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de RS 6.373,73 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 31/08/2003 1.410,74 - Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((ls. 276 a 283 — volume II). ;Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no :valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcomp te 03159.76938.261104.1.3.57-5674 31/08/2003 3.360,33 1- Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no ; valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcomp le 03159.76938.261104.1.3.57-5674 04/09/2003 279,37 - Ng. 33) ; Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no !valor total de R$ 163,93 (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - 19/09/2003 142,07 Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). : Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARFs vencidos iem 08/10/2003, no valor de R$ 2.747,74, vencido em 15/10/2003, no valor de R$ 2.734,03. vencido em 29/10/2003, no valor de R$ 65,58, vencido em 05/11/2003, no valor de R$ 27,50, R$ 15,00 e R$ 27,50, totalizando R$ f 5.617,35. informa a fiscalização que os valores apurados constam do Livro Razão da recorrente. No entanto, consta no mesmo, em sua fi. 51, o valor devido de R$ 5.561,06. Análise: De fato houve erro da fiscalização e o total registrado para este 1 fato gerador é R$5.561,06, pois foi somado indevidamente R$7.165,39 i referente ao código 0561 (vide Razão fl. 108 — volume I). Já foram considerados no AT DARF no valor total de R$5.547,39 ((I. 43 — volume I). lOs DARF vencidos em 05/11/2003, nos valores de R$ 27,50, R$ 15,00 e R$ 127,50, estão vinculados ((I. 127 — volume I) a débitos de outro PA I registrados no Razão (fl. 110 — volume I) e não lançados. Excluir R$7.165,39 1 31/10/2003 12.726,45 15 04/11/2002 659,52 02/01/2003 272,80 Débito FG r"-- Valor 25/02/2002 1.155,00 Item 003 do Auto de Infração — Código: 3208 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora - Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 03/09/2002 659,52 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pcig. 20 ' Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação (Per/Dcomp n 2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 28) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). [ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 659,52 (Per/Dcomp ir 0 03/12/2002 386,72 i 03159.76938.261104.1.3.575674-Pág. 29) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 08/01/2003, no valor total de R$ 659,72. (DOC 46— não localizado) Análise: DARF vinculado (fl. 131 — volume I) a outro débito registrado no Razão (fl. 90 — volume I) e não lançado. 1 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compeasacão • (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.5 7-5674-Pág. 32) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume 11). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 930,76 I (Per/Dcomp n 2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 32) 04/08/2003 I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 06/03/2002 no valor total de R$ 1.417,15, em que foi efetuado 1 pagamento a maior. Este valor consta do Livros Razão da recorrente, na r semana de março. (DOC 49 — fl. 97 do Anexo I) Análise: Vencimento para este débito ocorreu em 06/03/2002. DARF confirmado pela planilha anexada pela fiscalização (fl. 134 — volume I) referente ao mesmo PA (la semana de março: 24/02 a 02/03/2002 3) não vinculado (fl. 128 — volume I) a outro débito informado no Razão (fl. 93 — volume I). Excluir R$1.155,00. 1 Ato Declaratório Executivo Carat n° 32, de 18 de fevereiro de 2002. 16 Processo n 0 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AcOrdao n.° 2202-00.365 Fl. 9 Item 004 do Auto de Infração - Código: 1708 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de 8 DARFs vencidos em 31/07/2002, nos valores de R$ 71,28, R$ 17,49, R$ 38,27, R$ ; 38,27, R$ 27,34, R$ 27,34, R$ 19,24 e R$ 19,24. (DOC 50 - fls. 98 a 105 do lAnexo Análise: Os cinco últimos DARF já foram considerados pela DRJ, conforme trecho que se extrai do voto condutor: "Os pagamentos 1 identificados no item 04 não foram computados pelo fisco e correspondent ao período apuração lançado; assim sendo impõe-se a dedução da soma I dos valores recolhidos ali identificados, no valor de R$131,43 (R$ 38,27 + 29/07/2002 252,23 R$ 27,34 + R$ 27,34 + R$ 19,24 + RS 19,24). Dessa forma, considerando o I 1IRRF apurado on 29/07/2002, apura-se um saldo não recolhido no valor de R$120,80." (fl. 312 - volume II). Observa-se entretanto, que na parte conclusiva do acórdão, o julgador a quo equivocou-se no quadro resumo, I excluindo apenas R$120,80 (fl. 322 - volume Dessa, forma, há que se corrigir o erro material e excluir mais R$10,63. Os DARF nos valores de R$71,28, R$17,49 e R$ 38,27 estão vinculados (fl. 124 - volume I) a débitos de outro PA registrados no Razão (fls. 69 e 70 - volume I) e não lançados. Excluir R$10,63. Alegação' (fa- contribuinte: Pagamento efetuado através de 2 DAREs vencidos em 18/09/2002, nos valores de R$ 11,25 cada, DARF vencido em E 25/09/2002, no valor de R$ 22,38 e DARE vencido em t 02/10/2003, no valor I 10/09/2002 52,50 de R$ 17,79. (DOC 51 - fls. 106 a 109 do Anexo Análise: DART vinculados (fl. 124 - volume I) a outros débitos registrados no Razão (fl. 77 - volume I) e não lançado. 02/01/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 15/01/2003, no valor total de R$ 45,00, efetuando pagamento a maior ! 42 00 de R$ 3,00. (DOC 52 - não localizado) , ; Análise: DARF vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE Foi efetuado recolhimento a maior (R$ 3,00) no DARE vencido em 15/01/2003 e recolhimento de R$ 12,00 através de DARE vencido em 22/01/2003, totalizando R$ 15,00. (DOC 53 - não localizado) 21/01/2003 15,28 Análise: Não existe pagamento a maior, pois o DARF vencido em 115/01/2003 está vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de valor corresponde registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. DARF ; vencido em 22/01/2003 vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de outro PA : registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 29/01/2003. (DOC 54 - não localizado) 22/01/2003 42001 Análise: DARF vinculado (fl. 12 - volume I) a outro debit de lesmo 1 valor registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. 17 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dc DARE vencido j em 19/02/2003. (DOC 55 — não localizado) Análise: DARF vinculado (fl. 128 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 92 — volume I) e não lançado. 25/03/2003 08/04/2003 24/04/2003 1 23/05/2003 10/04/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 02/04/2003. (DOC 56 — não localizado) 35,35 , . AnaIlse: DARF vinculado (fl. 128 — volume I) a outro débito de mesmo valor registrado no Razão (fl. 95 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido l em 16/04/2003, no valor total de R$ 23,51. (DOC 57 — não localizado) 21,00 Análise: DARF vinculado (fl. 129 — volume I) a outro débito registrado no Razão (It 96 — volume I) e não lançado. rAlegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF. Foi l efetuado recolhimento a maior (R$ 2,51) no DARE vencido C112 16/04/2003, e recolhimento de R$ 23,89 compensaçc-io (Per/Dcomp n° i 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 30), totalizando R$ 26,40. (DOC 26,40 fl. 110 do Anexo I) Análise: Per/Dcomp não declarada ( fl s. 276 a 283 — volume II). Não existe pagamento a maior, pois o DARF vencido em 16/04/2003 esta vinculado (fl. 129 — volume I) a débito de valor corresponde registrado no Razão (fl. 96 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacilo (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 30) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). _ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaciio 42 00 (Per/Dcomp n' 03159:76938.261104.1.3.57-5674 - Poi'. 30) , I I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 25/06/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 15,10 I valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) I Análise: Outro código de receita e DARE não localizado nos autos. _ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 25/06/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 16,75 i valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) , . Analtse: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido , l cm 25/06/2003, recolhido coin o Código de Receita incorreto (8045), no 75,00 1 valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARE não localizado nos autos. 35,42 18 S2-C2T2 Fl. 10 31/12/2003 Processo n° 10680.007562/2007-19 AcOrcliio n.° 2202-00.365 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora - Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 12,75 62 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido l em 24/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 1 18/09/2003 35,57 j valor total de R$ 118,56. (DOC 63 — fls. 113 e 114 do Anexo I) Análise: Outro código de receita. ; Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 12/11/2003, no valor total de R$ 105,00. (DOC 64— fls. 115 e 116— do Anexo I) Análise: DARE vinculado (fl. 131 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 113 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: 0 valor constante do Livro Razao estó incorreto, unia vez que o 1RRF decorre de Nota Fiscal no valor de R$ 30/11/2003 2.760,16 I 5.648,00, (DOC 65 — não localizado) Analise: Não ha prova do erro cometido. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE' vencido em 26/11/2003. (DOC 66 — fls. 117 e 118 do Anexo I) 30/11/2003 19,13 Analise: DARE vinculado (fl. 131 — volume I) a outro débito de mesmo valor registrado no Razão (fl. 111 — volume I) e não lançado. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 118,56 1 67 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 11/12/2003. (DOC 68— fls. 119 e 120 do Anexo I) 31/12/2003 105,00 ; Análise: DARF vinculado (fl. 131 — volume I) débito de outro PA registrado no Razão (fl. 111 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido lem 24/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC j 31/12/2003 29,60 i 69— fls. 121 e 122 do Anexo I) i Análise: Outro código de receita. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 24/12/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 54,93 70— fls. 123 e 124 do Anexo I) , ; Analise: Outro código de receita. 06/09/2003 31/10/2003 27,10 30/11/2003 19 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Débito FG Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 11/12/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 17,56 171 — fls. 125 e 126 do Anexo I) Análise: Outro código de receita. 31/12/2003 Corno se vê, em suma, as alegações da contribuinte, a exceção de três situações identificadas mais adiante, não procedem pelos seguintes motivos: 1. a maioria dos DARF apontados pela recorrente já havia sido considerada pela fiscalização, conforme indicado no Auto de Infração (AI), os quais, entretanto, não foram suficientes para a quitação do débito correspondente, lançando-se a diferença entre o valor apurado no livro Razão e o valor efetivamente pago no mesmo período de apuração (PA); 2. existem alguns DARF que foram pagos em atraso, sem multa e juros, e, portanto, a fiscalização procedeu a imputação conforme indicado nos demonstrativos de fls. 50 a 52 — volume I, extinguindo em parte os débitos correspondentes; 3. existem diversos DARF apontados pela recorrente que não servem para guitar os valores lançados pois correspondem a pagamentos de outros débitos registrados no livro Razão de mesmo valor, identificados no levantamento feito pela fiscalização e que não foram objeto dc lançamento; 4. quanto aos valores que teriam sido registrados no livro Razão em dia diverso do efetivo pagamento ao beneficiário, a contribuinte não trouxe sequer um documento para corroborar esta alegação; 5. no que se refere a um valor que teria sido registrado incorretamente no livro Razão, não foi localizado nos autos qualquer documento que demonstrasse o erro alegado; 6. como se viu no item anterior, a DCOMP apresentada pela contribuinte foi considerada não declarada e, portanto, as compensações nela informadas não foram validadas; 7. existem alguns débitos para os quais a contribuinte não fez nenhum comentário especifico indicando apenas um documento ("DOC") correspondente que não foi localizado nos autos; 8. existem valores que já foram excluídos pela decisão a quo; 9. existem alguns DARF que se referem a período de apuração distinto do débito a que o contribuinte pretende extinguir e para os quais não foi formalizada a compensação por meio de DCOMP ou indicada em DCTF (no período anterior a exigência de PER/DCOMP); e 10. existem outros DARF que se referem a código de receita distinto do débito a que o contribuinte pretende extinguir para os quais não foi Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 11 formalizada a compensação por meio de PER/DCOMP ou pedido de REDARF. Acrescente-se, ainda, que não existem nos autos elementos suficientes para atestar a autenticidade dos DARF referentes a períodos e/ou código de receita diverso do débito a contribuinte pretende extinguir (itens 9 e 10 acima), sendo que alguns sequer foram anexados aos autos. Ainda que se verificasse a autenticidade dos mesmos, seria necessário aferir se tais valores não foram utilizados para extinguir outro tributo ou contribuição devido pela contribuinte, o que também não se pode afirmar com certeza. Cabe esclarecer, também, que na análise dos DARF apresentados pela contribuinte foi considerado o período de apuração semanal para o IRRF, de acordo corn a legislação vigente para os códigos de receita lançados (consolidada no art 865 do Decreto n ° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, inciso II). Importa lembrar que, de acordo com a Agenda Tributária divulgada mensalmente pela Receita Federal, os períodos de apuração semanais começam sempre num domingo e terminam num sábado, observando-se que, se o inicio e o término do período recaírem em meses diferentes, a semana sera considerada como a primeira do mês da data de encerramento. Conforme análise realizada no quadro acima, há que se excluir os seguintes valores: • R$7.165,39, fato gerador 31/10/2003, código de receita 0588, por erro na apuração do débito extraído do livro Razão; • R$1.155,00, fato gerador 25/02/2002, código de receita 1708, quitado por DARF referente ao mesmo período de apuração e confirmado pela planilha da fiscalização, não vinculado a outro débito informado no Razão; e • R$10,63, fato gerador 29/07/2002, código de receita 1708, por erro material apurado na decisão recorrida. 4 Multa qualificada A recorrente alega que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude, argumentando, em síntese, que: i. os valores apurados foram declarados regulannente em DCTF e quitados por meio de DARF ou compensação efetuada em PER/DCOMP; ii. a multa aplicada é confiscatória e fere princípios constituicionais; iii. o fisco atribui o intuito de fraude unicamente em função da apresentação de DCTF retificadora, anulando valores anteriormente declarados, entretanto as mesmas informações teriam sido indicadas em DIPJ e nos balanços gerais. Aduz que efetuou o recolhimento do valor devido e que, quando cientificado pelo fisco, promoveu "nova retilicadora de acertamento dos respectivos valores"; 21 iv. a SRF não comprovou efetivamente através de qual IP de computador tal declaração foi transmitida, para possibilitar a contribuinte a busca e atribuição de responsabilidade a funcionários ou a outros que porventura a tenham transmitido; v. pugna pela aplicação dos arts. 112 e 138 do CTN, argumentando: "Sc em qualquer caso ocorre dúvidas esta há de ser resolvida sempre em favor do acusado"; vi. a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996, só seria na presença de conduta criminosa. Como já sobejamente demonstrado nos itens anteriores, a exceção de alguns equívocos na apuração do montante tributável, os valores apurados não foram quitados ou compensados, bem corno não foram declarados regularmente em DCTF, visto que a contribuinte apresentou declaração retificadora zerando os valores anteriormente informados (item i). Saliente-se, ainda, que a contribuinte foi notificada do Despacho Decisório que considerou a PER/DCOMP não declarada em 31/08/2005 (11. 284 — volume II), antes do inicio da presente ação fiscal, que ocorreu em 26/02/2007 (vide cópia do AR anexada a. II. 9 — volume I), por meio da ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 5 — volume I. Assim, já tinha a contribuinte pleno conhecimento de que os débitos não tinha sido extintos pela compensação. Quanto a alegação de confisco ou violação aos princípios constitucinais (item ii), urna vez que existe comando expresso em lei, autorizando a aplicação da multa em questão não cabe a este Colegiado afastar sua aplicação sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento já havia sido sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes 4 : Sninula l CC n' 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. No que se refere as alegações do item iii (entrega de DCTF retificadoras zerando os valores anteriormente informados e posterior apresentação novas declarações retificadoras), há que se fazer uma breve retrospectiva dos fatos. • Em 26/11/2004, a contribuinte apresentou DCOMP (11. 2 do Anexo I), pleiteando a compensação de diversos débitos objeto do presente lançamento; • Ern 10/01/2005, a recorrente entregou DCTF retificadoras referentes aos 20, 3 0 e 40 trimestres do ano-calendário de 2002 e 1 0, 20 e 3 0 trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do IRRF anteriormente informados (163 a 228 — volume I); 4 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pr vado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 22 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Fl. 12 Acórdao n.° 2202-00.365 • Em 31/08/2005 (fl. 284 — volume II), a contribuinte foi notificada de decisão no processo administrativo que tratava da compensação da maior parte dos débitos objeto do presente lançamento; • Em 15/03/2007, após o inicio da presente ação fiscal, a contribuinte apresentou novas DCTF retificadoras referentes aos 1, 2, 3 e 4" trimestres do ano-calendário de 2002 e 1, 2' e 3' trimestres do ano- calendário de 2003 (fls. 12 a 18 — volume I). No caso em concreto, não se está diante de uma simples omissão, existindo provas que indicam que o contribuinte utilizou-se de diversos mecanismos buscando eximir-se da tributação. Apresentou declaração de compensação visando extinguir a exigência de diversos débitos e logo em seguida, antes da apreciação da referida declaração por parte da autoridade tributária, entregou DCTF retificadoras zerando o IRRF anteriormente declarado. Mesmo ciente de que a compensação pleiteada foi considerada "ilk declarada" não tornou qualquer providência em recolher o tributo devido. Apenas após iniciada a ação fiscal foi que a recorrente entregou declarações retificadoras, procurando esquivar-se do lançamento de oficio. Pelos fatos acima relatados, entendo que restou demonstrada a existência de uma atitude deliberada tendente à subtração de valores a tributação (imposto retido e não recolhido), e não urna simples omissão, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. A alegação de desconhecimento das DCTF retificadoras zerando os valores do IRRF, carece de credibilidade, pois se assim o fosse, porque logo após a ciência do inicio da ação fiscal tratou a contribuinte de, no dia seguinte, entregar novas declarações retificadoras se desconhecia as primeiras? Quanto ao art. 112 do CTN (item v), invocado pela recorrente, cumpre esclarecer que este não se aplica, pois não se verifica nenhum dos casos de dúvida nele previstos, estando a matéria tributável perfeitamente identificada nos autos. Da mesma forma, não se aplica o art. 138 do mesmo código, pois a denúncia espontânea de uma infração pressupõe não s6 a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido quando for o caso, desde que antes de iniciado o procedimento de oficio. Como já se viu, não houve o pagamento e sequer os valores foram declarados, pois foram entregues declarações retificadoras zeradas. Em relação a aplicação da multa qualificada (art. 44 da Lei d 9.430, de 1996) estar condicionada a presença de conduta criminosa (item vi), não se discute ser competência exclusiva do poder judiciário a imputação de crime contra ordem tributária, entretanto, no caso de caso de infração a legislação tributária compete ao fisco aferir a conduta dolosa do contribuinte para fins de aplicação da multa qualificada. Trata-se de procedimentos autônomos não havendo qualquer impedimento de que a multa qualificada seja exigida, antes do trânsito em julgado do processo penal. (t\y Nestes termos, mantem-se a qualificação da multa de oficio. 23 5 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do IRRF apurado os valores de R$7.165,39, R$1.155,00 e 10,63, referente aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/ 7/2002, respectivamente. Cca_4 eA Maria Lucia v1oniz de Aragao C1omin storga 24 Processo no 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórcklo n." 2202-00.365 Fl. 13 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Ad Hoc Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa qualificada e por via de conseqüência na contagem do prazo decadencial da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, acompanhando o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legitima a exigência da multa qualificada haja vista que no presente processo ocorreu o evidente intuito de fraude conforme determinado na Lei n°4.502, de 1964. E necessário ressaltar, que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada a luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Nesta linha de pensamento, entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, corno também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada a lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. E de se observar, ainda, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem corno, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da nobre relatora, pois, no que diz respeito a aplicabilidade da multa qualificada, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente se faz necessário ressaltar que a matéria em discussão no presente voto está restrita a multa de lançamento de oficio qualificada e por via de conseqüência na contagem do prazo decadencial do imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres públicos da Unido. A matéria em discussão centraliza-se na falta de recolhimento de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora, que conforme entendimento da peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou os pagamentos dos rendimentos. Sendo que esta falta de recolhimento, no entender da fiscalização, tratou-se de um evidente intuito de fraude sujeito a aplicação de multa de oficio qualificada, haja vista a falta reiterada 25 de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres da Unido acumulado corn a alegação da falta de conhecimento da apresentação da DCTF's retificadoras. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do credito tributário. Da análise do lançamento, constata-se que houve a qualificação da multa pela autoridade lançadora, sob o entendimento que a contribuinte praticou o evidente intuito de fraude. Nota-se, ainda, a existência de fatos geradores no período de 03/02/2002 a 25/06/2002 e a ciência se deu 03/07/2007 (fls. 235/237), portanto, mais de cinco anos contados destes fatos geradores. Assim sendo, cabe, inicialmente, a manifestação sobre o prazo decadencial, já que a maioria do colegiado desta Camara firmou o entendimento de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento de rendimentos para pessoas fisicas e/ou jurídicas está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Esta incidência tern característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm corno termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, entendo, que em situações corno dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de oficio, já que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Assim, nos casos de possível acolhimento de preliminar de decadência, quando se tratar de lançamento corn multa de oficio qualificada se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da correta aplicação da respectiva multa, já que a mesma irá influir no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Corno já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos de rendimentos, cujo recolhimento aos cofres da União não foram efetuado pela fonte pagadora. No caso concreto em análise, para a aplicação da multa qualificada a autoridade lançadora baseou-se nOs fatos de que o contribuinte, como fonte pagadora, não teria efetuado os recolhimentos de imposto de renda retido na fonte, alegou desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras e tentou extinguir seus débitos através da apresentação de DCOMP em desacordo com a legislação vigente. 26 Processo II' 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.365 Fl. 14 Assim sendo, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada nestas circunstancias sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte não efetuou deliberadamente os pagamentos dos impostos de renda retidos na fonte, com intuito de se apropriar destes valores, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que esta comprovado nos autos a simulação efetuada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando valores que deveriam ser tributados pelo imposto de renda na fonte. Ora, corn a devida vênia dos que assim não entendem, a prestação de informações ao fisco, em resposta a intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de comprovação de recolhimentos de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta A. intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de comprovação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte como fonte pagadora de rendimentos. Ora, corn a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre esta falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo, a titulo de imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres da União, conforme a previsão legal contida nos preceitos legais (RIR11999), o que a meu ver caracteriza irregularidade simples e penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada, por si s6, jamais seria motivo para qualificação da multa, já que no conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa a simples falta de comprovação de recolhimento do imposto de renda retido na fonte quando ausente conduta material bastante para sua caracterização (não houve comprovação da utilização de documentos inidóneos). A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. 27 Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultd-la.A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos, pagamento sem a comprovação da operação ou causa sem a utilização de documentos inidõneos, a falta de registro na contabilidade de urn pagamento, a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos não tern, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a falta de recolhimento aos cofres da Unido de imposto de renda retido na fonte, autorizam o lançamento do imposto de renda na fonte não recolhido, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada, pela falta do indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte (imposto retido e não recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos pagos), sem a utilização de documentos inidôneos, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, parte-se da premissa que a falta de recolhimento dos imposto retidos pela fonte pagadora estaria a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. 28 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AeOrclao r1.° 2202-00.365 Fl. 15 0 fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, corn evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que nab. 0 fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado corn evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstancias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples falta de recolhimento de imposto de renda retido pela fonte pagadora dos rendimentos é semelhante, já que a premissa legal é de que o recorrente, na função de fonte pagadora, reteve urn imposto e tern o dever recolhe-lo aos cofres públicos e não os recolheu. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. E isso que ocorre quando a fonte pagadora retém e não recolhe o imposto, evidentemente sem a utilização de documentos iniclôneos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por urna resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, a falta de comprovação da operação ou causa dos pagamentos efetuados; a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas e pagamentos, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na .forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, 29 de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade .fazendciria da ocorrência do .fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitara in nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104 -18.640, de 19 de marco de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA -0 DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito c/c fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 77' 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104 -19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa c/c 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito c/c fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples dc presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação 170s autos de que o sujeito passivo da obrigação tributória utilizou-se de documentação inidônea a .fint de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, ye:- que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.503/64, sendo inaplicável a espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 30 Processo IV 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Fl. 16 Acórdão 6. 0 2202-00.365 Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRA VADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito a tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 -19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bent como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a credito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento cio Impost() de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a .fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n.°. 104 - 19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prom de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais . frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da nntlta qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n." 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104 -19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA 31 DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso IL da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, IL da Lei n." 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106- 12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos ciculos consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101 -93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável aquela prevista no artigo 44, IL da Lei n°9.430, de 1996. No presente caso se faz necessário ressaltar, que existe urn principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. JA que trata-se de aplicar urna sanção e, neste caso, o direito se faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. 0 evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Corno também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, corn o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para urn melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, 710s casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4") 32 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AcOrdao n.° 2202-00.365 Fl. 17 II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n." 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação 6 toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendória: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação princiPal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do if post° devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega corn a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado corn o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. 33 Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato, bem como na falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 0 ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstancias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, corno aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, corno qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu coin poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento e/ou recolhimento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, 34 Processo n 10680.007562 12007-19 S2-C2T2 Acórdão n. ° 2202-00.365 Fl. 18 já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. I-Id certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tern em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVES DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei IL" 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n." 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ozt causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se it obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos it operação de compra de imóveis, obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103 - 12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização .foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101 -92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento c/a adquirente ou sell emprego em obras, estão sujeitos ã glosa, sendo legitima a 35 aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe a autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas .fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custas/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103 -07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota .fiscal calçada é uni dos mais gritantes casos de .falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Apliccivel a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 -17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada conta com o propósito de ocultar operações tributciveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penaliclade exacerbada. de se ressaltar, ainda, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, no caso em questão, o fato de a contribuinte não ter comprovado os recolhimentos aos cofres da Unido dos impostos retidos em razão de ser a fonte pagadora dos rendimentos, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos/receitas ou a falta de recolhimento de imposto não da causa para a qualificação da multa, por si só. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tern que estar acompanhada de prova que o sujeito passivo empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Diante da desqualificação da multa de oficio se faz necessário a discussão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores lançados, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos relativo a salários 36 Process° n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 19 com e sem vinculo empregaticio (pessoas fisicas), aluguéis (pessoas fisicas) e por serviços prestados por pessoas jurídicas, cuja apuração e retenção deve ser realizado na data do pagamento (fato gerador) e recolhidos aos cofres da Unido dentro dos prazos estipulados pela legislação de regência. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo (fonte pagadora) o dever de calcular, reter e recolher sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se A sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim, que na data da ciência do Auto de Infração (03/07/2007), estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores do período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade As relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento A obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocoi-rido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como 37 hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos tennos do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelo sujeito passivo (lançamento por declaração) hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 38 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórcliio n.' 2202-00.365 Fl. 20 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4". Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ott simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é urn só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, corno se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4"); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4'). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). 39 O parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E claro que esse parágrafo só tern aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1" exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria urna outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. E inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se da, pois, corn o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. 0 pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Não há dúvidas, que o lançamento em discussão trata de imposto de renda retido na fonte, cuja apuração e recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora do rendimento. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código Tributário Nacional, também, regra excepcional de tempo para a pratica dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tern o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Ora, próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código Tributário Nacional, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me resta dúvidas de que o valor oriundo de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, cuja apuração, retenção e recolhimento deve 40 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.365 Fl. 21 ser realizado na data do pagamento dos rendimentos (fato gerador), cujo tributo, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui ao devedor o dever, quando for o caso, de calcular, reter e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, corno norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que s6 pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito A regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" . 0 que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio Código Tributário Nacional. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na Area do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de 4! saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. inconteste que, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou nas datas dos fatos geradores, ou seja, 03/02/2002 a 25/06/2002. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se nestas datas, encerrando-se após cinco anos, cujo Ultimo fato gerador seria 25/06/2002. Tendo sido cientificado do auto de infração em 03 de julho de 2007 (fls. 235/236), já se operou a decadência destes fatos geradores. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. 42 elson Presid nte da Segun a Câma ///7 a Ordinária egunda Seção Processo n 10680.007562/2007-19 S2 -C2T2 Acórcido n.° 2202-00.365 Fl. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão le 2202-00.365. Brasilia/DF, 04 de julho de 2011 Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Corn Recurso Especial ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional 43

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Numero do processo: 10932.000157/2005-91
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:00Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:00Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:00Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:00Z; created: 2010-06-16T11:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:00Z | Conteúdo => SI-C3T1 FI I :̀ -'1J-k • MINISTÉRIO DA FAZENDA X-7.t:Pr • -?ri j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• - jr,"Y‘i:34, ;;S:::17> PALMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10932.000157/2005-91 Recurso n° 160.050 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.175 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Recorrentes 4' TURMATDRJ-CAMPINAS/SP e VIRTU'S REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇAO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \c"-- Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 WALDIR VEIGA ROCHA — Presidente em Exercício VALNIIR S-ANDRI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo no 10932.000157/2005-91 SI-C31I Acórdão n.° 1301-00.175 F/. 2 Relatório VIRTU'S REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos e a 4a TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP, recorrem a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a primeira de decisão da turma que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, e a segunda de sua própria decisão por ter exonerado a contribuinte de crédito em valor superior ao limite de alçada. De acordo com a autoridade administrativa, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos. Verificaram, ainda, que a contribuinte informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando, portanto o lançamento da diferença apurada. Dessa forma, foi lavrados o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 43/46 no valor de R$ 6.406.785,40, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2005 e a multa proporcional de 75%. Cientificada do lançamento, em 30.12.2005, através do Edital n° 43/05, fls. 52, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.012006, impugnação de fls. 54/61, juntando, ainda, os documentos de fls. 62/106, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, a contribuinte reconhece como sendo devido o montante de R$ 6.544,32, fls. 106, referente à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, insurgindo-se, apenas em relação à glosa decorrente da constatação da divergência de informações prestadas em DIPJ e DCTF. Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, face à ausência de data e hora da ciência tanto no Termo de Verificação Fiscal quanto no auto de infração, nos termos do art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Prossegue afirmando que o lançamento também não merece prosperar uma vez que inexistiu Mandado de Procedimento Fiscal, mas apenas a Revisão Interna que tem por finalidade única analisar os dados lançados na D1PJ. Ressalta que o lançamento não só desrespeitou o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 9.784/99, mas também os princípios da motivação, da obediência à forma e aos procedimentos, da razoabilidade e da proporcionalidade. No mérito, esclarece a contribuinte que após readquirida a espontaneidade, em 13.12.2005, apresentou DCTF, sendo esta confissão irretratável de divida, reconheceu o valor a pagar a título de IRPJ — Ajuste anual, no valor de R$ 2.458.931,41. Por esta razão, recusou-se a tomar ciência do auto de infração em 14.12.2005, sendo cientificada posteriormente por edital. 3 E Ao final requer seja acolhida a impugnação apresentada, cancelando-se o lançamento. À vista da Impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, inicialmente os julgadores rejeitaram a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte. Nesse sentido, esclareceram que os requisitos essenciais da atividade de lançamento se encontram disciplinados tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional, como no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aplicando-se apenas subsidiariamente o disposto na Lei n° 9384/99. Da mesma forma, entenderam que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que o lançamento seria nulo por não conter nem no auto de infração nem no Teimo de Verificação Fiscal a data e hora da sua intimação. Isto porque, a contribuinte se recusou a tomar ciência do lançamento, sendo notificada por edital. Ademais, esta é mera exigência formal que não compromete a finalidade do lançamento. Registraram que a presente exigência decorre de procedimento de revisão interna da Declaração DIPI/2001, que é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da IN/SRF n°94/1997. Nesse sentido, observaram que o Decreto n°3.724/2001, que teria conferido status institucional ao Mandado de Procedimento Fiscal, definiu entre as hipóteses de sua dispensa justamente os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, amparada pela utilização de malhas fiscais, art, 2°, §4° do Decreto n° 3.724/2001, base legal do art. 11 da Portaria da SRF n°3.007/2001. Sendo assim, rejeitaram também a alegação da contribuinte de nulidade do lançamento pela ausência de mandado de procedimento fiscal. No mérito, os julgadores verificaram que de fato a contribuinte pagou o débito relativo à primeira autuação, qual seja, a glosa efetuada a titulo de prejuízos compensados indevidamente. Valor este já, inclusive, amortizado conforme extrato Profisc às fls. 108. Em relação à segunda autuação, após transcrever o disposto no art. 7 do Decreto n° 70.235/72, verificaram que a contribuinte de fato readquiriu a espontaneidade, na medida em que ficou mais de sessenta dias sem receber qualquer intimação por parte do Fisco. Portanto, consignaram que em 13/12/2005, quando a contribuinte apresentou sua DCTF retificadora, conforme recibo de entrega às fls. 96, não estava mais com a sua espontaneidade excluída, razão pela qual devem ser admitidos como declarados os débitos por ela confessados. Entretanto, observaram que apesar de ser dispensável o lançamento efetuado não é inválido, uma vez que não houve recolhimento do tributo declarado. Em respeito ao principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c" do CTN, os julgadores exoneraram a multa de lançamento de oficio, uma vez que não foi verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensações indevida em virtude do crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de 4 Processo n° 10931000157/2005-91 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.175 Fl. 3 natureza tributária, ou que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Entendimento este expresso na SCI n°03, de 08 de janeiro de 2004. Pelas razões acima expostas, os julgadores consideraram procedente em parte os lançamentos, excluindo apenas a multa de oficio aplicada sobre o 1RPJ. Face ao valor exonerado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, recorreu de sua própria ao E. Conselho de Contribuintes. Intimada da decisão de primeira instância em 15.05.2007, fl. 126, a contribuinte recorreu a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 12.06.2007, tempestivamente, às fls. 127/138, juntando, ainda, os documentos de fls. 139/192, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente requer a nulidade do lançamento uma vez que não consta no auto de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal a hora e data em que a contribuinte tomou ciência do auto de infração, em evidente confronto ao disposto no art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Esclarece que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância tal situação não é mera irregularidade ou hábito da fiscalização, mas sim verdadeiro vicio insanável. No mérito, afirma que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, uma vez que não houve o pagamento do débito confessado na DCTF retificadora apresentada após readquirida a espontaneidade, contraria frontalmente o crN. Nesse sentido, ressalta que o IRPJ teve sua exigibilidade materializada por meio da DCTF apresentada em 13.12.2005, portanto, o auto de infração contraria o disposto no art. 147 do CTN e na IN/SRF n° 73/96 e respectivas alterações. Observa que ainda que se considere a ausência de recolhimento do imposto glosado, a contribuinte promoveu corretamente a contabilização do mesmo, admitindo e deduzindo a multa de mora de 20% incidente sobre o imposto no período em que a mesma foi incorrida, pouco importando o pagamento ou não da referida importância. Salienta que o Primeiro Conselho de Contribuintes entende que a multa de mora é dedutivel na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida, mesmo paga no exercício subseqüente (Acórdão n° 103-18287/97). Prossegue afirmando que ao admitir e conseqüentemente deduzir tais valores em seu efetivo período de apuração, reduziu também o montante do lucro tributável, o que certamente traz efeitos de ordem prática na contabilidade da empresa. Ademais, destaca que o resultado apurado no ano em comento serve de parâmetro para apuração e eventual compensação do resultado negativo dos anos subseqüentes, sendO certo, ainda, que com a manutenção do presente auto de infração a empresa corre sério risco de ver glosado os impostos apurados nos demais exercícios. 41. 5 Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida quanto à falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda — Insuficiência do recolhimento ou Declaração no valor de R$ 2.458.931,48. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos, bem como informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando portanto o lançamento da diferença apurada. Da primeira autuação — compensação indevida de prejuízos -, a contribuinte não impugnou, tendo, inclusive, quitado o débito apurado, não fazendo parte, portanto, da presente análise. Dessa forma, a questão em litígio cinge-se a diferença apurada pela fiscalização entre o valor declarado pela contribuinte em sua DIPJ e o declarado na DCTF, parcialmente mantida pela r. decisão recorrida, no sentido de apenas cancelar a multa de oficio pelo fato de a contribuinte ter apresentado a DCTF Retificadora após ter readquirido a espontaneidade, tendo sido tal cancelamento (da multa de oficio) objeto de recurso de oficio, o qual será analisado na seqüência. DO RECURSO DE OFICIO Relativamente ao Recurso de Oficio, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que exonerou a multa de oficio de 75%, pelo fato de a contribuinte ter entregado DCTF Retificadora após readquirir espontaneidade, antes da lavratura do auto de infração. De fato, conforme se depreende dos autos, a intimação inicial foi recebida pela contribuinte na data de 24.062005 (fl. 5), tendo sido posteriormente reintimada na data de 15.07.05 (fl. 83/84), para apresentação dos extratos bancários, ao passo que foi dado ciência do Auto de Infração via Edital na data de 30.12.2005 — 16°. dia da afixação -. Neste meio tempo, ou seja, em 13.12.2005, após ter readquirido a espontaneidade, eis que a partir da reintimação datada de 15.07.05, nenhum procedimento de oficio foi realizado pela autoridade fiscal, a contribuinte apresentou DCTF Retificadora, reconhecendo o montante do tributo a pagar em conformidade com a importância constante na sua DIPJ, devendo, portanto, ser reconhecidos os débitos por ela confessados. 6 Processo n°10932000157/2005-91 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.175 Fl, 4 Logo, andou bem a r. decisão recorrida que cancelou a multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos declarados/confessados na DCTF Retificadora, razão porque, nego provimento ao presente recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, novamente a Recorrente argui em sua defesa os seguintes argumentos: (i) o lançamento deve ser julgado nulo uma vez que não consta nem no auto de infração nem no termo de verificação fiscal o horário e a data de sua lavratura; (ii) que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, contraria frontalmente o CTN. • Quanto ao argumento de que o auto de infração padece de vicio insanável por não conter nem no auto de infração nem no Termo de Verificação Fiscal a data e a hora de sua lavratura, em evidente desrespeito ao disposto no art. 10, II do Decreto n° 70235/72, é de se observar que a ausência de tais elementos no lançamento, denota mera irregularidade formal, não comprometendo o lançamento quando suprida pela data da ciência, o que nos presentes autos, foi dado via Edital, tendo a contribuinte se manifestado tempestivamente no prazo previsto em lei, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade do lançamento em razão da ausência dos elementos acima citados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho, tendo, inclusive, a matéria já sido sumulada, senão vejamos: Súmula 1°. CC n. 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de Infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada, sobretudo quando restou demonstrado nos autos que a contribuinte não sofreu qualquer cerceamento de defesa, mas ao contrário, tentou dificultar o trabalho do Fisco ao se recusar a tomar ciência da autuação. No mérito, abstraindo-se das questões acima suscitada, tenho para mim que o presente lançamento não tem como prosperar, eis que os parágrafos 1° e 2° do art. 5° do DL n° 2.124/1984, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, informando o crédito constitui confissão de divida, e sendo assim, o crédito tributário confessado poderá ser inscrito imediatamente na divida ativa da União e cobrado via ajuizamento da respectiva execução fiscal, caso o contribuinte ainda não o tenha pago. Vejamos o que dispõe a norma acima citada: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá - 7 ser imediatamente inscrito em divida ativa para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30 omissis" (grifos da transcrição) Como se vê do dispositivo acima transcrito, a DCTF como obrigação acessória que informa o crédito tributário apurado, constitui instrumento hábil de confissão de dívida, passível de inscrição na divida ativa, prescindindo, portanto, de lançamento de oficio para formalizar a exigência, eis que já devidamente constituído, razão porque, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência remanescente, ou seja, o crédito tributário efetivamente confessado na DCTF Retiftcadora, sob pena de se assim não se fizer, manter-se concomitantemente duas exigências sobre um mesmo fato gerador. Portanto, a vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e, DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. u : • 0121 - Relator 8

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Numero do processo: 18471.001686/2007-50
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. COMPROVADOS. Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. /1/k tCUSTOS NÃO COMPROVADOS. — Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI A OCHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottani, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e •Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n 18471.0014862007-50 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 Ft2 Relatório COBRA TECNOLOGIA S.A., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de RS 17459.568,75, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em 26/11/2007, para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IREI, fls. 123/127), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls 128/133), Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis, fls. 134(137) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 138/141), acrescidos de multa de 75% e encargos moratórias, tudo por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006. Conforme o Termo de Constatação (fls. 119/122) lavrado pelo Fisco, foram apuradas as seguintes infrações para o IRPJ: A - Exclusão não autorizada na apuração do lucro real (R$ 20.347.339,50) — refere-se a pagamento de diferença de alíquota de 1CMS, cujo valor havia sido adicionado no exercício de 2001. Na documentação apresentada o que ficou caracterizado é que o valor refere-se ao auto de infração de ICMS lavrado em 21/8/1998, não constando qualquer documento que caracterize a alagada adição ao lucro real do exercício de 2001. B - Omissão de receitas (R$ 122.408,71) — falta de oferecimento à tributação do valor registrado na conta 211101 "AD CLIENTES NO PAIS" Em resposta à intimação o interessado alegou que não localizou a documentação, ficando caracterizada a inexistência de documentos hábeis e a não comprovação de que o valor trata-se de adiantamentos de clientes. C - Despesas não necessárias (RS 304.507,38) — o interessado foi intimado para que justificasse os lançamentos na conta 338801 "PERDAS EM ESTOQUE', bem como comprovasse com laudos ou certificados emitidos por autoridade competente, conforme art. 291 do RIR/1999. Diante da não comprovação, o montante foi considerado como indedutível. D - Custos ou despesas não comprovados — falta de comprovação dos valores que reduziram o lucro liquido, listados às fls. 98/100, totalizando R$ 2.009.786,89 (março), RS 49.279,33 (junho), R$ 5.206.480,96 (setembro) e R$ 1.211.006,01 (dezembro). Como reflexo tributário das infrações apuradas foram também lançados CSLL, PIS e COFINS, sendo que, para estas duas últimas contribuições, somente no que se refere à infração de omissão de receitas. Inesignada com as exigências, a interessada apresentou a competente impugnação, para cada item da autuação, (fls. 159/162, documentos de fls. 163/220, fls. 223/224, documentos de fls. 225/228, fls. 231/232 e fls. 235/237, documentos de fls. 238/331), alegando o que segue, conforme sintetizado pelo ilustre relator do processo em primeira instância: 3 • ai) através da carta de 11/10/2007 informamos indevidamente que a adição teria ocorrido no exercício de 2001, mas de fato ocorreu no exercício de 2000; a.2) quanto ao lançamento registrado em julho/2002 trata-se de simples reclassificação do passivo exigível a longo prazo para o passivo circulante; a.3) a exclusão realizada em agosto/2002 está respaldada no pagamento de contingência fiscal de ICMS no valor de RS 20.347.339,50 que havia sido provisionada e adicionada no Lalur e na base de cálculo da CSLL no exercício de 2000; a.4) em 2000, nossa Consultoria Jurídica considerou que a contingência contra o Est. do Rio de Janeiro era provável de ocorrer e propôs a constituição de provisão no exigível a longo prazo pelo montante estimado da dívida em R$ 32 milhões; a5) ao autuante foram apresentadas cópia da autuação lavrada em 1998 e a respectiva guia de pagamento em 2002; a.6) a exclusão está relacionada à adição de 2000; a.7) apresenta as guias de recolhimentos totalizando R$ 20.347.339,50, cópia da autuação realizada em 21/8/1998, Lalur e declarações de IRPJ dos anos-base de 2000 a 2002, decisão da diretoria com relação às demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2000, razão que demonstra em 29/12/2000 o valor de R$ 32 milhões a débito de despesas de provisão para contingências (conta 347101) contra o passivo exigível em longo prazo — continências (conta 228402), carta da consultoria jurídica encaminhada ao Conselho Fiscal informando do processo de ICMS, demonstrações financeiras encerradas em 2000 publicadas no Diário Oficial da União e demonstrações financeiras de versão interna encerrada em 31/12/2000; b.1) localizou notas fiscais que demonstram o oferecimento à tributação de R$ 112.546,20, correspondente a 92% do total autuado, restando ainda R$ 9.862,51. Os valores comprovados correspondem a R$ 72.513,20 do Banco do Brasil (notas fiscais 121880 e 121868) e R$ 40.033,00 de Sercomtel (nota fiscal 1139); cl) a desvalorização dos equipamentos de processamento de dados e suas respectivas partes e peças no mercado de informática é bastante acelerada e considerando que o interessado, por razões contratuais, é obrigado a manter grandes volumes destes bens para realizar sua atividade de assistência técnica (manutenção) em todo o território nacional. Diante desta realidade, periodicamente realiza alienações ou sucateamento de estoques de peças de manutenção em todo o Brasil; ( c.2) temos vasta documentação colhida nas áreas de assistência técnica e administrativas que demonstram que as alienações/sucateamento seguiram parâmetros técnicos de realização; d.1) a apresentação da totalidade das notas fiscais durante a fiscalização foi dificultada pelo fato doa lançamentés SeleZiottadds sCrenf Cul sua grande maioria registros de custos dos produtos vendidos, ou seja, os lançamentos selecionados registram as saídas de estoque valorizadas pelo custo médio. Para obtermos as notas fiscais de aquisição tivemos que pesquisar diversas movimentações de estoque nos livros de movimentação de materiais para podermos atender a demanda; 1 4 Processo n° 1347F.001-686/2007,50 51-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.203 Fti d.2) considerando a localização de notas fiscais no montante de R$ 8.263.960,92, que correspondem a 97% do total solicitado, resta um saldo de R$ 212392,26 a ser comprovado. Ao final, pede prorrogação de 30 dias para apresentar novos documentos. A 2 Turma da DRS em Rio de Janeiro-FRI analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°12-18.879, de 17/03/2008 (fls. 3961406), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO. A aceitação de documentos juntados aos autos do processo após o prazo regulamentar da impugnação fica condicionada à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos • aos autos. No caso, o interessado só peticionou para prorrogar o prazo, sem, contudo, apresentar qualquer documento posterior. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que possam ser dedutiveis na apuração do lucro real os custos ou despesas, a operação deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR11999, como também a documentação deve ser hábil e idônea. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. PAGAMENTO. EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O pagamento do montante do imposto lançado em auto de infração de ICMS é dedutivel na apuração do lucro real. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por relevante, esclareço que a infração (A) foi integralmente exonerada, a infração (C) foi integralmente mantida e as infrações (B) e (1)) foram parcialmente exoneradas, na medida da aceitação dos documentos trazidos aos autos como provas pela interessada. Ciente da decisão de primeira instância em 10/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 411v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/05/2008 conforme carimbo de recepção à folha 419. No recurso interposto (fls. 419/436), alega o que segue, em síntese: Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n°3139, emitida contra Sercomtel, esclarece que o valor de R$40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuízo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, informa que foram oferecidos à tributação no exercício de 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. A recorrente lembra que, em sua impugnação, havia informado a existência de vasta documentação que não teria sido vistoriada pelo fiscal autuante. No julgamento em primeira instância, os julgadores teriam sugerido a apresentação de algum exemplo significativo que pudesse convencê-los dos argumentos trazidos na impugnação. Assim, traz agora no recurso, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às fls 458/544. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IN. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Dai decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fls. 426/434, "relatórios que simulam urna movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 452/457, em relação àquelas apresentadas na fase impugnatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Processo n°38471,001620/2007-50 51-C331 Acórdão n.°130/-00.203 FE-4 Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria ME n° 3, de 03/01/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFICIO Examinando o extrato do processo às fls. 412/413, constato que os valores de tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), pelo que o recurso de oficio é cabível e dele conheço. Três foram as matérias cuja impugnação foi provida e que constam do presente recurso de oficio: a infração neste relatório intitulada (A), exclusão não autorizada na apuração do lucro real, no valor de R$ 20.347.339,50; a parcela de (R$ 122.408,71 — R$ 49.895,51 = ) R$ 72.513,20 da infração intitulada (B), omissão de receitas; e a parcela de (R$ 8.476.553,19 — R$ 5.144.008,22 = ) R$ 3.332544,97 da infração intitulada (D), custos/despesas não comprovados. Sobre a exclusão tida pelo Fisco por não autorizada, assim se manifestou a autoridade julgadora a alia (fl. 403), ao concluir pela improcedência da infração: 20- Em agosto/1998 o interessado foi autuado pela fiscalização do 1CMS, no montante total de Es 27.309.494,54 (imposto, multa • e juros — fls. 165/179). No ano-calendário de 2000 constituiu provisão no montante de R$ 32 milhões para registrar a contingência da autuação (fl. 188), adicionando o valor na apuração do lucro real (fl 189)e da apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 185 e 190). 21- Em 7/8/2002, o interessado beneficiando-se das remissões da multa e dos acréscimos legais, estipulados no art. 1° da Lei estadual (RO n°3889/2002 (fls. 388/389), pagou o valor autuado (fl. 163), excluindo-o na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (fls 184, 203 e 204). 22- Nos termos do art. 344 do RIR/1999 os tributos são dedutíveis na apuração do lucro real, segundo o regime de competência, exceto se a exigibilidade estiver suspensa (§1°), nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, agiu corretamente o interessado ao anular os efeitos da provisão do auto de infração de ICMS no ano-calendário de 2000 e excluir o montante pago em 2002, tanto para o IRPJ, como para a CSLL Não há que se falar na multa imposta na autuação do ICMS, visto a remissão legal. Portanto, não procede a infração. Não faço reparos ao decidido. Restando comprovada adição no ano- calendário 2000, quando constituída a provisão indedutivel, e que no ano-calendário 2002, ao 7 realizar-se o fato que motivou o aprovisionamento, a interessada promoveu a correspondente exclusão, é de se ratificar o quanto decidido pela improcedência da infração. Sobre a infração (B), foi acatada em primeira instância a documentação trazida no valor de R$ 72.513,20; capaz de afastar a acusação de omissão de receitas. Trata-se de prova documental (fls. 226/227), a qual também examinei e da mesma forma conclui. Finalmente, sobre a infração (D), que trata de custos não comprovados, a autoridade julgadora em primeira instância examinou detidamente a vasta documentação apresentada, e decidiu por exonerar aquelas parcelas para as quais os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram correlacionados com os custos glosados, mantendo as demais. Novamente, ê questão de exame documental, ao qual igualmente procedi, e também • aqui não há reparos a fazer ao decido. Por todo o exposto, veto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n° 3139, emitida contra Sercomtel, a recorrente esclarece que o valor de R$ 40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuizo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Observo que o motivo pelo qual a Turma Julgadora em primeira instância não aceitou a nota fiscal apresentada foi a manutenção do respectivo valor no passivo, pelo que caberia à interessada comprovar um eventual erro contábil. É o que faz a ora recorrente, ao juntar extratos de seu Razão em que demonstra que, por erro, a baixa de conta de passivo, representativa de adiantamentos de clientes, contra a conta de duplicatas de vendas somente ocorreu em 2003. Assim, entendo que deve ser aceita a comprovação do valor de R$ 40.033,00 e afastada a parcela correspondente desta infração. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, a recorrente informa que foram oferecidos à tributação em 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Entendo que tal afirmação consiste, de fato, no reconhecimento da omissão de receitas no ano-calendário 2002, pelo que voto pela manutenção do lançamento, quanto a esta parcela. Observo ainda que não se há de cogitar, no caso, da hipótese de postergação por inobservância do regime de competência (RIR199, art. 273), visto que os valores somente foram oferecidos à tributação em 2008, muito após o lançamento, ocorrido em 26/11/2007. Em resumo, quanto a esta infração, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência sobre a parcela de R$ 40.033,00. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. Processoe 2471.001686/=-50 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 F175 Compulsando os autos, constato que a autuação se deu por falta de comprovação da efetividade das perdas registradas na conta n° 338801 — PERDAS EM ESTOQUE, bem assim pela falta da apresentação dos laudos ou certificados emitidos pela autoridade competente, conforme estabelece o art. 291 do RIR/99. Eis o dispositivo legal em comento: Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n 2 4506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): 1- das quebras e perdas razoáveis', de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; Ii - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Desde a impug,nação, a interessada traz à lembrança que, em sua área de atuação (informática) a obsolescência de produtos é uma realidade sempre presente Em decorrência disto, efetua periodicamente a alienação de partes e peças inserviveis integrantes de seu estoque. Em primeira instância, não foi trazida qualquer documentação, pelo que seus argumentos foram recusados. Em fase recursal, a interessada traz, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às tls. 458/544. Inicialmente, observo que a alegação não é de perda de estoque por obsolescência, a ser comprovada por laudo nos termos do supra-referido art. 291. Não se trata de estoques destruidos, sem valor residual, mas de partes e peças insenriveis, alienadas no mercado pelo preço que se pode alcançar. Em assim sendo, a receita correspondente há que ser apropriada ao resultado, e o valor contábil correspondente às peças alienadas é custo dedutivel. Na situação em tela, é de se esperar que a receita seja substancialmente inferior ao custo, pelo que o resultado da operação há de ser negativo. No entanto, como em qualquer outra operação, os custos têm que ser comprovados. Ou seja, caberia à interessada apresentar as notas fiscais de vendas de produtos tidos por inserviveis e, a cada uma, relacionar e comprovar os custos correspondentes baixados do estoque e levados ao resultado. Ao final, seria de se esperar que o somatório desses custos equivalesse à glosa de R$ 304.507,38. Não é esse o caso da documentação de fls. 458/544. Trata-se, ali, de trocas de correspondências e mensagens eletrônicas internamente à empresa, e de relações dos materiais que supostamente seriam levados a alienação. Encontrei apenas uma nota fiscal de venda (fl. 498), por cópia semi-legível, na qual não consigo identificar o material alienado. Além disto, não consigo relacionar os materiais, valores e datas que constam das relações diversas de peças para alienação (fls. 458/544) cornos lançamentos contábeis na conta n°331801 (razão às fis. 113/118). Em assim sendo, considero que os custos apropriados ao resultado no montante de R$ 304.507,38 permanecem sem comprovação, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, no que toca a esta infração. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas. Na fase impugnatória, a interessada apresentou planilhas e documentos diversos, com os quais pretendeu comprovar os custos/despesas glosados pelo Fisco. Esse documentário foi parcialmente aceito pela Autoridade Julgadora em primeira instância, sendo mantidos os lançamentos apenas na situação em que os documentos não puderam ser correlacionados aos valores glosados. A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IPI. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Daí decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fis. 426/434, "relatórios que simulam uma movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 4521457, em relação àquelas apresentadas na fase impuguatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Compulsando a documentação apresentada, constato que assiste razão à recorrente. Em se tratando de uma empresa industrial, é de se esperar que os custos dos produtos vendidos não sejam comprovados por uma única nota fiscal de compra, mas sim por itens diversos de diversas notas fiscais, inclusive adquiridos em datas diferentes. Ou seja, uma composição, cuja análise aprofundada seria o objeto de procedimento conhecido como auditoria de produção, bem diverso de uma intimação para comprovação de lançamentos contábeis de custos a débito do resultado do período. Não obstante, é essa comprovação que foi parcialmente atingida em primeira instância e agora quase completada. Seguindo os mesmos critérios adotados pela Autoridade Julgadora a quo, constatei que, com os novos demonstrativos e notas fiscais trazidos aos autos pela interessada, os lançamentos questionados pelo Fisco restaram comprovados, com as exceções a seguir, admitidas pela recorrente (fls. 433/434): Março/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 31.943,25 fio Process n413471 001636/2007-50 51-C3T1 Acórdão nf 1301-00.203 1 1. 0 Junho/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 16.453,36 Setembro/2002: Resíduo de custos de períodos ant.:R$ 70.372,26 Dezembro/2002: Nota fiscal alegadamente extraviada: RS 116.409,15 Dezembro/2002: Saldo a identificar:R$ 95.770,59 No que toca a esta infração, portanto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, sendo mantida somente a exigência sobre o saldo não comprovado em cada mês, conforme quadro abaixo: Custos comprovados Custos não Glosa mantida em em fase recursal — comprovados — Mês/ano primeira instância exigência afastada exigência mantida mar/2002 1.046.677,11 1.014.733,86 31.943,25 Jun/2002 38.908,65 22.455,29 16.453,36 set/2002 3.640.754,00 3.570.381,74 70.372,26 dez/2002 417.668,46 205.488,72 212.17934 Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, conforme segue: Infração de omissão de receitas (B): afastar a tributação sobre R$ 40.033,00, adicionalmente à parcela já exonerada em primeira instância. Infração de custos/despesas não comprovados (D): afastar a tributação sobre R$ 1.014.733,86 em março/2002; R$ 22.455,29 em junho/2002; R$ 3.570.381,74 em setembro/2002; e R$ 205.488,72 em dezembro/2002, adicionalmente às parcelas já exoneradas em primeira instância. n WALDIR VEIG OCHA - Relator Ir

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Numero do processo: 13116.001617/2003-48
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o total remuneração correspondente aos salários da Contribuinte.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10140.00151912003-15 159.761 Voluntário 3301-00083 _. 3a Câmara / la Turma Ordinária 08 de maio de 2009. IRPF - Depósitos Bancários Maria da Penha Pereira Philbois 23 TurmalDRJ-Campo Grande/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o tota1.f\a remuneração correspondente aos salários da Contribuinte. I • Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente). Relatório MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 23 Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE nO 04-10.408, de 06/10/2006, fls. 250/271, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos tennos do Recurso Voluntário, fls. 279/291. Mediante Auto de Infração, fls. 86/93, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$154.321 ,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/120, que se encontra devidamente resumida no acórdão ,recorrido, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: Preliminar de nulidade do lançamento - provas ilícitas - Extratos bancários, obtidos sem autorização judicial e antes de iniciado o procedimento fiscal contra a contribuinte. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 2 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdào n.o 3301-00083 Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 Incidência da Súmula n° 182 do extinto TFR S3-C3T1 FJ.310 Prova da origem dos recursos - Afirma que os valores depositados nas contas-correntes examinadas são provenientes de proventos recebidos do Ministério da Saúde, da venda de um imóvel e de empréstimos tomados. A DRJ Campo GrandelMS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação depósitos que considerou comprovados na impugnação e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCARIo. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo .fiscal a que se obrigam os agentes fiscais: IRRETROATIV1DADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOs. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao cOlitribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a muvimentação bancária detectada. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2006, Aviso de Recebimento - AR, fls. 278, a contribuinte apresentou, em 29/11/2006, Recurso Voluntário, fls. 279/291, no qual reproduz e reforça, nos tennos a seguir resumidos, as alegações e argumentos que não foram acatados na decisão recorrida: Nulidade do procedimento fiscal. Prova ilícita. Inexistência de fiscalização preVIa - O Fisco deu início a uma fiscalização contra Luiz Panoff Philbois, esposo da contribuinte, e dele exigiu a justificativa de movimentações financeiras realizadas junto ao HSBC Bank Brasil SI A, Banco Bradesco SIA e Banco do Brasil SIA. Prestados os Processo nO 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 FI. 311 esclarecimentos, a autoridade fiscal, sem que houvesse ainda procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte, solicitou do Banco do Brasil infonnações das contas nOs. 11151-1 e 11152-X de sua titularidade. Irretroatividade dos efeitos da Lei nO 10.174, de 2001, para alcançar fatos gerados ocorridos em 1998. Súmula nO182 do extinto TRF - Depósitos bancários - O Fisco não provou a existência de sinais exteriores de riqueza, que propiciasse e justificasse o lançamento de oficio realizado apenas e tão-somente com base em depósitos bancários. Depósitos comprovados - Redução da base de cálculo - Na decisão recorrida somente foram excluídos da tributação 50% dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde. Considerando que tais rendimentos são exclusivos da recorrente (fruto do trabalho assalariado) devem ser excluídos do lançamento em sua totalidade. Esclareça-se que os 50% restantes não foram excluídos do lançamento levado a efeito contra o esposo da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a recorrente afinna em seu recurso que os extratos bancários, que serviram de base para o lançamento, são provas ilícitas, dado que solicitados ao Banco do Brasil antes de iniciado o procedimento fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal não solicitou ao Banco do Brasil informações referentes à contribuinte. O que ocorreu é que o esposo da recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal e, nessa conformidade, a autoridade fiscal solicitou, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, fls. 07 e 22, dirigidas ao HSBC Bank Brasil SIA e Banco do Brasil SIA, respectivamente, o encaminhamento dos extratos bancários das contas de titularidade de Luis PanoffPhilbois, esposo da recorrente. De posse dos extratos, recebidos das instituições financeiras, a autoridade fiscal verificou que as contas mantidas no HSBC e no Banco do Brasil eram conjuntas, sendo os titulares Luis PanoffPhilbois e sua esposa, ora recorrente. Constatado que as contas eram mantidas em conjunto e em obediência ao estabelecido no caput e no parágrafo 6° do art: 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscal estendeu o procedimento fiscal à recorrente, intimando-a a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de sua titularidade e na ausência de tal comprovação, procedeu ao lançamento, na proporção de 50% dos créditos para cada titular. Tal procedimento encontra-se perfeitamente amparado pela legislação de regência, de modo que a obtenção dos extratos bancários, que deram causa ao lançamento, é perfeitamente lícita. ,..., li/./) ______ /1 íY 4 J Processo n° 10140.001519/2003-15 . Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 "Fl.312 Ademais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apreseritação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que . na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as fonnalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desta forma, não pode prosperar a argüição de nulidade do procedimento fiscal suscitada pela recorrente. Outra preliminar apresentada pela recorrente diz respeito à irretroatividade da Lei nO 16.174, de 9 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. " Ocorre que a Lei n° 10.174, de 2001, não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001, apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o ~ 1° do art. 144 da Lei nO5.172, de 25 de out~bro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001, no ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Superadas as questões preliminares, vale destacar que o presente lançamento imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada, e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nO8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio. além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5~ O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 9 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. S3-C3T1 FI. 313 À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assun~o em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futurQs ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o 9Y do art. 6° da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do . contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, caractedstica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou detenninado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa flsica, regularmente intimada, não - comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 Processo 0010140.001519/2003-15 Acórdão 0.03301-00083 53-C3Tl FI. 314 Inaplicável, portanto, a Súmula 182 mencionada pela defesa em seu recurso, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Por fim, deve-se examinar a alegação da recorrente de que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde sejam excluídos da tributação em sua totalidade, e não na proporção de 50%, conforme procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. É bem verdade que os proventos recebidos do Ministério da Saúde são rendimentos próprios da recorrente, dado que provenientes do trabalho assalariado. Entretanto, vale observar que tais proventos foram depositados em conta- corrente conjunta e que quando do lançamento a autoridade fiscal levou à tributação somente 50% dos créditos ali efetivados. Deste "modo, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em excluir do lançamento somente 50% dos proventos recebidos do Ministério da Saúde. Contudo, vale esclarecer que o outro titular da conta conjunta pode solicitar que os outros 50% dos proventos do Ministério da Saúde sejam excluídos de sua exigência fiscal. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 14~\. . I I..~ .,cil~'\---NÚBI'A MA'TOS MOURA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:10140.001519/2003-15 Recurso nO 159.761 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nO147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.083. Brasília, .I. .I. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J ../. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.003927/00-07
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 9101-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso. ANTONIO J*RAGA - Presidenta Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade i^ima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial do contribuinte apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portada n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. Na sessão pienária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e decidiu por negar provimento, rejeitando a preliminar de decadência. Em seu especial, a contribuinte alega que não há que se diferenciar a contagem decadencial prazo decadencial pela falta de pagamento,aplicando sempre o art. 150, §4°. do CTN. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 10680.003927/00-07 Acórdão n.° 9101-00.260 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113el42doCTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4 o do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4 o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritei) " 3 O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). O entendimento majoritário dessa turma da CSRF, bem como do pleno tem vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência. 4

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Numero do processo: 11042.000147/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2003 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-40.002
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2003 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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