Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715299 #
Numero do processo: 10925.000276/00-01
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado

numero_processo_s : 10925.000276/00-01

conteudo_id_s : 5997597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.919

nome_arquivo_s : Decisao_109250002760001.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hofmann

nome_arquivo_pdf_s : 109250002760001_5997597.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 7715299

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782708129792

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-19T17:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-19T17:36:14Z; Last-Modified: 2011-04-19T17:36:14Z; dcterms:modified: 2011-04-19T17:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9edcf07-d67a-46cd-a8f1-a322cd185b9c; Last-Save-Date: 2011-04-19T17:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-19T17:36:14Z; meta:save-date: 2011-04-19T17:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-19T17:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-19T17:36:14Z; created: 2011-04-19T17:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-19T17:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-19T17:36:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 262 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.000276/00-01 Recurso no 235.124 Especial do Contribuinte Acórdão no 9303-00.919 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente BRAGAGNOLO MADEIRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Ro - ,urg Filho. fe, Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto Susyt fin ira ://PirrIP, • ac-do • osenburg Filho - Redator Designado EDITADO EMI /02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência jurisprudencial interposto pelo contribuinte. O processo originou-se de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI, referente ao primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 14.818,50. Conforme a Informação Fiscal constante de fls. 112/114, deferiu-se parcialmente o pedido, subtraindo-se o valor concernente à correção monetária: R$ 2.519,97. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade As fls. 118/120 dos autos. Defendeu a aplicação da taxa Se lic na correção monetária dos valores a serem corrigidos, com base no artigo 39, §4°, da lei n° 9250/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porta Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 189/191). As fls. 196/199 dos auto, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em linhas gerais, suas alegações na defesa da aplicação da taxa Se lic na correção monetária do valor do seu crédito. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 203/210, negou provimento ao recurso do contribuinte, por voto de qualidade, com base na ausência de previsão legal que respalde o pleito do contribuinte. Diante dessa decisão, o contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 214/218), defendendo a aplicação do artigo 39, §4°, da lei n° 9.250/95 ao ressarcimento de IPI, "visto que o ressarcimento é espécie do género restituição". O contribuinte asseverou que: "restituição e ressarcimento têm a mesma finalidade, ou seja, restituir, indenizar, voltar a situação anterior, apenas os termos são distintos, razão pela qual são devidos os juros do Selic nos ressarcimentos de crédito presumido de IPP. Suscitou acórdão da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido do seu pleito. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. 246/258. Preliminannente, defendeu a ausência de atualidade da divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte, tendo em vista que, segunda a recorrida, já se pacificou, na Câmara Superior de Recursos Fiscais bem como em diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, a inaplicabilidade da taxa Se lic à hipótese de ressarcimento. 2 Desta forma, verifico que o recurso do contribuinte deve ser admitido, já que plenamente demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, a divergência encontra-se crikalizada nos seguintes julgados: 3 Processo n° 10925.000276/00-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.919 Fl. 263 No mérito, em síntese, distinguiu os institutos do ressarcimento, caso dos presentes autos, e da restituição, defendendo que a disciplina legal deste àquele não se aplica. Destarte, não sustentou que não ha previsão legal a respaldar o pleito do contribuinte, porquanto o artigo 39, §4°, da lei n°9.250/95 somente se refere A. restituição. Argumentou, ademais, que a taxa Se lic não é índice de correção monetária, mas "reflete o patamar de juros fixado pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco do Brasil para a remuneração dos investidores no negócio de compra e venda de títulos públicos". Assim, concluiu: "Ora, considerando que juros é a remuneração devida pela utilização do capital de terceiros, se o Fisco em momento algum se apropria de numerário dos contribuintes (afinal nada é pago no regime de incentivos fiscais), não pode, logicamente, remunerá-los com os juros que estão embutidos na Selic. A pretensão recursal objetiva total subversão da definição básica de juros, transportando-a para uma hipótese em que não há utilização de capital de terceiro". É o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivp. É admissivel, também, pois caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada. Não procede a alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que referida divergência não é atual, uma vez que, supostamente, teria havido consolidação, nesta Camara Superior, do não cabimento da correção monetária com base na taxa Selic dos valores concernentes a ressarcimento. De fato, a divergência jurisprudencial caracteriza-se quando o recorrente apresenta acórdão paradigma que não tenha sido reformado pela Camara Superior de Recursos Fiscais. É dizer, a atualidade do dissídio jurisprudencial, que a Fazenda alega inexistir na espécie, na verdade consubstancia-se com a persistência do acórdão paradigma, sem que tenha sido reformado por esta Camara Superior, exceto no caso de pacificação efetiva de posicionamento por meio de edição de enunciado da sua súmula jurisprudencial. Não é o que sucede. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 001/96). O artigo 66 da Lei n 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTR14L S/A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU 11 0 01/96). 0 artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton . César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Processo n° 10925.000276/00-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.919 Fl. 264 A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÁO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIAI S. A. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocoliza cão do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. Este o entendimento, alias, que deve prevalecer. 5 A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve A manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroido. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder A. correção monetária, ter-se-ia, sim, urn decréscimo do valor que se discute, no que tange A. relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, conforme já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Se lic, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Ademais, ressalte-se que a atualização deve incidir desde o nascimento do crédito. Com efeito, a natureza da correção monetária implica em se reconhecer que ela deve estar presente desde a existência do direito ao ressarcimento. Seria uma contradição admitir-se a correção na hipótese, limitando-a a espaço temporal que não permite que se dê efetiva concretização ao direito em debate. Na verdade, o reconhecimento do cabimento da correção monetária, mas limitada, a partir apenas da protocolização do pedido de ressarcimento, constitui tão-somente uma mitigação da injuridicidade presente na decisão que a inadmite por completo. Ter-se-ia apenas por amenizada a afronta ao Direito; este não restaria plenamente restaurado. Diante disso, dou provimento ao recurso do contribuinte, a fim de que se proceda A atualização monetária dos valores objetos de ressarcimento, desde o momento do nascimento do respectivo credito, com base na taxa Se lic. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. Processo n° 10925.000276/00-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.919 Fl. 265 A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente e constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° X' facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. . Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 7 § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o inds anterior ao da compensa cão ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referencia efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aqua a técnica de integração. 8 Processo n° 10925.000276/00-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.919 Fl. 266 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requis. ito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isdnomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3° II, da Lei n° 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. l Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com ase na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se fa 1r em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de amplaecdo 9 especial. osenb rg ilho monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de sou protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso lo

score : 1.0
6870815 #
Numero do processo: 19647.003670/2003-61
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA CABÍVEL,. As providências adotadas pelo contribuinte, inclusive apresentação de Declaração Retificadora no PAES, após ciência do início do procedimento de fiscalização ou após ciência dos autos de infração, não têm o condão de afastar a responsabilidade por infração à legislação tributária, pela perda da espontaneidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO, O contribuinte sujeito à apuração do lucro presumido que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar ou manter o Livro Caixa escriturado com toda movimentação financeira, inclusive bancária, sujeita-se ao arbitramento do lucro pela autoridade fisal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 04). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF ri.° 02). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, em face da conexão dos fatos, das provas e da intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1802-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelso Kichel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA CABÍVEL,. As providências adotadas pelo contribuinte, inclusive apresentação de Declaração Retificadora no PAES, após ciência do início do procedimento de fiscalização ou após ciência dos autos de infração, não têm o condão de afastar a responsabilidade por infração à legislação tributária, pela perda da espontaneidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO, O contribuinte sujeito à apuração do lucro presumido que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar ou manter o Livro Caixa escriturado com toda movimentação financeira, inclusive bancária, sujeita-se ao arbitramento do lucro pela autoridade fisal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 04). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF ri.° 02). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, em face da conexão dos fatos, das provas e da intima relação de causa e efeito.

numero_processo_s : 19647.003670/2003-61

conteudo_id_s : 5744842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.625

nome_arquivo_s : Decisao_19647003670200361.pdf

nome_relator_s : Nelso Kichel

nome_arquivo_pdf_s : 19647003670200361_5744842.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

id : 6870815

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782711275520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:30:38Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:30:39Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c57d498-f434-409d-89f1-8f744575216b; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:30:39Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:30:38Z; created: 2010-11-24T16:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-11-24T16:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:30:38Z | Conteúdo => p, ['I I SI-TE02 F 1,798 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647003670/2003-61 Recurso n" 160.956 Voluntário Acórdão n° 1802-00.625 — 2" Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente CALCÁRIO RENOVA TERRA LTDA Recorrida 3" TURMA/DR1 - FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA CABÍVEL,. As providências adotadas pelo contribuinte, inclusive apresentação de Declaração Retificadora no PAES, após ciência do início do procedimento de fiscalização ou após ciência dos autos de infração, não têm o condão de afastar a responsabilidade por infração à legislação tributária, pela perda da espontaneidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO, O contribuinte sujeito à apuração do lucro presumido que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar ou manter o Livro Caixa escriturado com toda movimentação financeira, inclusive bancária, sujeita-se ao arbitramento do lucro pela autoridade fisal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 04). io 1..1 !H:. DE 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF ri.° 02). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, em face da conexão dos fatos, das provas e da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente NELSO KTCHEL- Relatar. EDITADO EM: 0611012010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão.. Ausência justificada do Conselheiro João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 756/770 interposto contra decisão da DRI/Fortaleza que julgou procedente o lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL dos anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, cujo crédito tributário perfaz o montante de RS 170.061,38, estando inclusos a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 31/10/2003 (fls. 728/749) A contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, por via postal, em 17/09/2003 (fls. 25/27). Os autos de infração do IRPJ e da CSLL (lançamento reflexo) foram lavrados em 03/11/2003 (fls. 04/17 e 414/430). Quanto aos fatos, consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal — o qual é parte integrante dos autos de infação (f1s, 18/24, e 431/437): 1.DOS FATOS ) 9. Em síntese, o quadro fiscal da empresa sob fiscalização se compõe nos seguintes termos.- Processo rf 19647 003670/2003-61 SI-TE02 LI O 3 Ti I Acórdão n. 1802-00.625 FI..799 9.1. A empresa apresentou declarações IRPJ dos anos calendários de 1999 a 2002, com tributação na forma do Lucro Presumido; porém informando valores de eceitas aquém dos efetivamente percebidos, se comparados CO)) os valores declarados para o fisco estadual — nos Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, 9.2. Não efetuou escrituração dos livros: Diário. Razão, somente apresentando livros da conta Caixa, não autenticados em qualquer órgão de registro, provavelmente, só escriturados após iniciada a fiscalização, assim mesmo, em partidas mensais e sem incluir a sua movimentação bancária; 9.3. Apresentou declarações DCTF, declarando débitos com base nas receitas informadas em suas DIPJ,. portanto, abaixo das efetivamente devidos pela empresa. 9.4. Depois de iniciada a .fiscalização (logo, não mais gozando da espontaneidade), a empresa vem apresentar declarações DCTF retificadoras; onde inclui valores dos débitos .fiscais nos termos do declarado nos seus livros .fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS); 9,5, Efetuou recolhimentos dos tributos federais devidos — 1RPJ, CSLI„ PIS, COFINS, em valores como declarado nas DCTF entregues anteriormente à fiscalização, 2-DA TRIBUTAÇÃO 2.1 -IRPJ 2.1.1 -FALTA DE APRESENTA CÃO DOS LIVROS: DIÁRIO, RAZÃO, CAIXA. IRPJ APURADO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. 1, A não disponibilização dos livros contábeis,' Diário/Razão ou do Livro Caixa, onde se possam individualizar os valores recebidos, inclusive a movimentação financeira da empresa; bem como dos documentos que lastreiam tais lançamentos, impossibilitam a apuração dos resultados .fiscais da empresa tributada no IRPJ/CSLL sob a forma do Presumido; e, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 47 da Lei 8.981/9.5, reproduzidas nos incisos III e IV do artigo 530 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000/99), são fatos que impõem e autorizam o arbitramento dos lucros da empresa, ( ) 2. Assim, apuramos os valores devidos do IRP,I com base no Lucro Arbitrado, tomando como base da receita conhecida os valores de receitas escriturados pela empresa nos seus livros fiscais de Registro de Mercadorias e de Apuração do 1CMS compensando-lhe os valores já declarados em DCTF (anterior à fiscalização) e/ou recolhidos em DARF na rubrica do IRPJ — Lucro Presumido — código de Receita = 2089 (. .); e 03i 1 0=20 Kr po r. (1.H..20 i r r ,jroro OCA 0 , 00 Ser re 10 1.,rr:r;') LiOI000 'U' lavramos o auto de infração especifico deste tributo, onde estão demonstrados detalhadamente, por período de apinação, todos os valores apurados e compensados. 2 2 - CSLL 2 21 (..) . Da mesma . forma como referido no item 2,11 procedemos à tributação da CSLL com a forma de apuração do lucro arbitrado, partindo das receitas conhecidas a partir da sua escrituração Fiscal (Livros de Registro de Saídas e de Apuração° do ICMS) para a obtenção das bases tributáveis da CSLL de que tratam os artigos I", 2" e parágrafos da Lei 7.689/88, apurada nos termos do art, 20 da Lei 9.249/95 e artigo 29 da Lei 9.430/96, 2. Assim, apuramos os valores devidos da CSLL com base no Lucro Presumido, tomando por base da receita conhecida os valores de receitas escriturados pela empresa nos seus livros fiscais de Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS ( compensando-lhe os valores já declarados em DCTF (anterior à fiscalização) e/ou recolhidos em DARF na rubrica da CSLL Pique apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado — código de receita = 2372 ( . ); e lavramos o auto de infração especifico deste tributo, onde estão demonstrados detalhadan?ente, por período de apuração, todos os valores. apurados e compensados. Ciente dos autos de infração do IRR1 e reflexo (CSLL), a autuada apresentou impugnação, aduzindo as seguintes razões, em síntese (fls 272/279): o Preliminares de nulidade dos autos de infração: a) que improcede a autuação: primeiro, a impugnante apresentou as DIN dos anos-calendário 1999 a 2002 com tributação na forma do Lucro Presumido e recolheu o IRPJ; segundo, a impugnante disponibilizou o Livro Caixa com todas as receitas, sendo descabida aplicação do Lucro Arbitrado; terceiro, que a diferença correta do IRPT e da CSLL, a impugnante parcelou, fazendo opção, em 29/07/2003, pelo PAES — Parcelamento Especial — Lei n° 10.684/2003; que os débito parcelados do IRPI e da CSLL, correspondentes aos perídos 1999 a 2002 constam das DCTF dos referidos periodos e da Declaração do PAES; que o pagamento das parcelas está em dia; b) que, reiterando, no dia 29/07/2003 fez opção pelo PAES — Parcelamento Especial, ou seja, antes do termo de início da ação fiscal, referente a débitos do período fiscalizado objeto dos autos; que — por isso — o lançamento fiscal deve ser declarado nulo; G No mérito: que improcede a apuração com base no Lucro Arbitrado; que a impugnante efetuou a escrituração do Livro Caixa, nos termos dos art. 45 e 47 da Lei rf 8,981/95, e disponibilizou o citado Livro para que a fiscalização realizasse o seu dever de fiscalizar; que o feito fiscal não encontra guarida nesses dispositivos legais citados, pois a impugnante, além de manter o Livro Caixa escriturado na forma das leis comerciais e fiscais e de elaborar as demonstrações financeiras contábeis exigidas pela lei fiscal, mantém as 4 .\.11 Processo n° 19647 003670/2003-61 S1-1-E02 Acórdão n 1802-00.625 informações necessáriais para determinar o Lucro Presumido, razão pela qual deve ser declarado improcedente o lançamento fiscal; * Afronta ao principio da legalidade: que se a lei determina que o Fisco deve tributar com base no Lucro Arbitrado somente quando o contribuinte deixar de apresentar o Livro Caixa, não pode o fisco desrespeitar esse comando legal, pois o Livro Caixa foi apresentado à fiscalização; o Que a multa de oficio é inaplicável, pois a impugnante optou pelo PAES — Parcelamento Especial; que não se aplica a multa de oficio sobre o principal confessado no PAES, ainda que exista diferença a ser cobrada; que — se o contribuinte parcelou o tributo antes de qualquer procedimento fiscal, e está pagando as parcelas em dia, conforme cópias de DAR (em anexo) - o entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores (REsp 181,277/SC) e pelo então Conselho de Contribuintes (Ac. 103-20,241) é de que se aplica o art. 138 do CTN que trata da denúncia espontânea, para efeito de exclusão da responsabilidade por infração tributária; • Que é improcedente o lançamento fiscal, quando o sujeito passivo apresenta prova documental na impugnação; o Juros de mora: que é inaplicável a imposição da taxa SEL1C na cobrança de tributos, Por sua vez, a DR1/Fortaleza, conhecendo impugnação, decidiu pela manutenção do lançamento fiscal, conforme Acórdão de fls. 7281749, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RJ Ano-calendário: 1999, 2000_2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário ) ARBITRAMENTO DO LUCRO O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá- lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ ESCRITURAÇÃO.ÔNUSDA PROVA. 5 1) ,,Dr E.)F. F a A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos Mios nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (. ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decididido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas ( ..) ASSUNTO,. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA, Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo insh ilido com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada ASSUNTO; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 AÇÃO FISCAL:. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO PAES. As providências adotadas pelo contribuinte, inclusive de apresentação de DECLARAçÃo PAES, no curso da ação fiscal, quando a sua ESPONTANEIDADE encontra-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de oficio do crédito tributário. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS, As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitamz em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. JUROS DE MORA TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC F.' 1 -.7 Processo n° 19647 003670/2003-61 Acórdão n ° 1801-00,625 Sl-TEO2 Lançamento Procedente Ciente dessa decisão em 21/06/2007 (ff 755), a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fis. 756/770, juntando ainda os documentos de fls. 771/793, e reiterando as razões já aduzidas na impugnação apresentada na primeira instância. É o relatório Voto 7 i i..1 Conselheiro NELSO KICHEL, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa acerca da exigência de crédito tributário, via autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL), quanto aos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, com base no Lucro Arbitrado de oficio — receitas operacionais conhecidas. No caso, foi imputada a inflação "Omissão de Receitas Operacionais" e consequente arbitramento do Lucro, pois a contribuinte — quanto aos períodos de apuração objeto do lançamento — apresentara as declarações do IRPJ e as DM ., respectivamente, com receitas e débitos extremamente inferiores, em relação às receitas registradas nos Livros Fiscais de controle do ICMS; que as receitas informadas nas Guias de Apuração do ICMS restararam conhecidas do fisco federal, pois foram repassadas pelo respectivo fisco estadual via Convênio de Cooperação Técnica, na forma da lei; que a empresa não efetuou a escrituração dos livros: Diário, Razão, e somente apresentou livros cia conta Caixa, não autenticados no órgão de registro, e ainda escriturado em partidas globalizadas mensais, e sem inclusão de sua movimentação bancária; que, em face disso, a escrituração contábil impossibilitou a apuração dos resultados fiscais (tributos federais); que tais fatos determinaram o arbitramento do lucro. A recorrente, de plano, suscitou preliminares de nulidade do lançamento fiscal, argumentando que não haveria crédito tributário a ser lançado de oficio, pois — muito antes do início do procedimento de fiscalização - as diferenças de IRPJ e CSLL lançadas de oficio já haviam sido incluídas no Programa de Parcelamento — PAES (Lei n" 10,684/2003). Compulsando os autos, consta que a recorrente formalizou pedido de adesão ao PAES em 29/07/2003 — conforme documento de Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial — conta PAES: 530300178310 (fl, 302), A recorrente tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 17/09/2003, por via postal (fls. 25/27). Nesta situação, em relação aos débitos declarados à RFB, declarados em DCTF, e objeto de confissão no PAES, realmente tais atos foram efetuados ou praticados antes do início do procedimento de fiscalização. Entretanto, a recorrente transmitiu declaração retificadora do PAES, incluindo novos débitos objeto de apuração pelo Fisco, após conclusão do procedimento de fiscalização, ou seja, em 20/11/2003 (11. 727). Pelo art. 7, I, do Decreto 70,235/72, a recorrente perdeu a espontaneidade, a partir da ciência cio Termo de Início de Fiscalização, que ocorreu em 17/09/2003 (fis, 25/27). Entretanto, para efeito de adesão e confissão de débitos no PAES, mesmo estando sob ação fiscal (perda da espontaneidade), o contribuinte podia confessar novos débitos no PAES, desde que observasse os prazos dessa legislação de regência. Vale dizer: a contribuinte podia incluir ou confessar no PAES todo e qualquer débito que entendesse devido, constituído ou não, declarado ou não, cujo fato gerador Processo n" 19647.003670/2003-61 Acórdão 1802-00.625 ai 802 tivesse ocorrido até 28/02/2003, e desde que o fizesse até o dia 31/10/2003 (Lei n° 10,684/03, art. 1°, caput, e Portaria Conjunta PGFN/SRF n°03/2003, art.. 1°, IV). Lei n° 10 684/200.3, art.. 1°: Art.. 1". Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria —Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas I"( ) $ 2" ( ) Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, art 1°, IV: Art. 1". Fica instituída dedução - Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei n" 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1 ( IV — confessar débitos, não declarados ou ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação .fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no capta, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especijicd No caso, houve a conclusão dos trabalhos de fiscalização em 05/11/2003 com a lavratura dos autos de infração do IRPI (fis 04/17) e da CSLL (fls. 414/430) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis, 18/24 e 431/439). Nessa situação, estabelece o art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, ia verbis: Art. 2" A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.P, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar .far-se-á mediante entrega de declaração retijicadora, no prazo fixado no art. Ora, como no caso o procedimento de fiscalização foi concluído após 31/10/2003, ou seja, foi concluído tão-somente em 05/11/2003, dessa forma o sujeito passivo podia, sim, apresentar a declaração retificadora no PAES em 20/11/2003, incluindo novos . n r 9 1)P.:.: 10 I .1 débitos, os quais, em parte, são objeto dos autos de infração do IRPJ e da CSLL. Entretatno, o sujeito passivo não incluiu no PA.ES as respectivas multas de oficio, em relação aos lançamentos de oficio objeto destes autos Nesse particular, a recorrente rebela-se contra a exigência das multas de oficio A recorrente não tem razão em sua irresignação, pois perdeu a espontaneidade em 17/09/2003, quando tomou ciência do termo de inicio de fiscalização. A retificadora da Declaração PAES (fls. 319/329) — contendo parte dos débitos exigidos nos presentes autos de infração- foi transmitida via intemet tão-somente em 20/11/2003, conforme extrato de fl., 727. Logo, procede, também, a exigência das da multas de oficio. Na verdade, a recorrente já havia tornado ciência do autos de infração em 05/11/2003 (fls. 04 e 415), e somente 15 (quinze) dias após essa ciência, transmitiu a declaração retificadora do PAES. Sendo assim, não há que falar em espontaneidade fiscal. Inaplicável o art. 138 do CTN De modo que não têm valor, para efeito de exclusão da responsabilidade por infração tributária, as declarações retificadoras apresentadas após o inicio da ação fiscal. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade, pela inexistência de vício dessa ordem no lançamento fiscal. No mérito, a recorrente alegou que não havia razão para o Arbitramento do Lucro efetuado pela .fiscalização; que teria escriturado o Livro Caixa nos termos dos art. 45 e 47 da Lei n" 8.981/95, e disponibilizado o citado Livro para que a fiscalização realizasse o seu dever de fiscalizar; que o -feito fiscal não encontra guarida nesses dispositivos legais citados, pois, além de manter o Livro Caixa escriturado na forma das leis comerciais e fiscais e de elaborar as demonstrações financeiras contábeis exigidas pela lei fiscal, mantém as informações necessáfiais para determinar o Lucro Presumido, razão pela qual deve ser declarado improcedente o lançamento fiscal. Nos períodos objeto da autuação, a recorrente estava sujeita à apuração do imposto com base no Lucro Presumido.. A legislação tributária de regência é expressa, no sentido de que se a escrituração contábil e fiscal não atender o art. 45, I e III, da Lei 8,981/95, a fiscalização arbitrará o Lucro da pessoa jurídica (art.. 47, Lei 8..981/95 e art, 530, 111 e IV, do RIR/99.. Foi o que ocorreu na situação sob exame, No caso, está fartamente comprovado nos autos que foi imputada a infração "Omissão de Receitas Operacionais" e consequente arbitramento do Lucro, pois a contribuinte — quanto aos períodos de apuração objeto do lançamento — apresentara as declarações do IRPJ e as DCTF, respectivamente, com receitas e débitos extremamente inferiores, em relação às receitas registradas nos Livros Fiscais de controle do ICMS; que as receitas informadas nas Guias de Apuração do ICMS restararam conhecidas do fisco federal tão-somente quando foram repassadas pelo respectivo fisco estadual via Convênio de Cooperação Técnica, na forma da I: \I I Processo n° 19647 003670/2003-61 Acórdão n '1802-00,625 Si -TE02 EL 803 lei; que a empresa não efetuou a escrituração dos livros: Diário, Razão, e somente apresentou livros da conta Caixa não autenticados no órgão de registro competente, escriturados em partidas globalizadas mensais, e sem inclusão de sua movimentação bancária.. Nessa situação, realmente a escrituração contábil impossibilitou a apuração dos resultados fiscais (tributos federais); por isso, do justificado arbitramento do lucro. A propósito, o art. 45 da Lei n° 8,981/95 trata da obrigatoriedade de manter a escrituração contábil na forma da legislação comercial, para a pessoa jurídica sujeita à apuração do imposto com base no lucro presumido. Ai t. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo egime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, 1— escrituração contábil nos termos da legislação comercial,. — (. .) III — em boa guarda e ordem , enquantio não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatói ias por legislação fiscal específica, bem como os documentos de demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal Parágrafo único: O disposto no inciso 1 deste artigo não se aplica à pessoa Jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver o livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (grifei) Na espécie, bastava ao sujeito passivo manter o livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive bancária; porém, nada disso ocorreu.. Nesse sentido, reproduzo a narrativa dos fatos constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 18 e 19): 2. Em 13/0.2/2003, compareceram a esta Delegacia da Receita Federal, portando autorização particular firmada pela sócia Cláudia Maria da Silva Lima, com poderes para as pessoas (.,) representá-la perante a SRF, para prestar esclarecimento, tomar ciência de termos fiscais e autos de infração;e disponibilizaram da empresa, para exames: - Livros (..) - Livros Razão da Conta Caixa dos anos de 1999, 2000, .2001 e 2002 (que disse se tratar do seu "Livro Caixa"), não autenticados onde estão escriturados lançamentos da conta Caixa, em partidas globalizadas mensais (,..) ) 4. Em 30/10/2003, a empresa apresenta declaração .), assinada pelo Sr. José Alexandre de Moura Cruz, informando que a mesma não possui escrituração contábil e somente tendo nr)r ESTER F:il . :)F NEL I I t 12 como escrituração os livros "Caixa" como já apresentados (ou seja, com partirias globalizadas mensais e sem incluir a movimentação bancária da empresa), ( 6. Etll 30/10/2003, novamente intimamos a empresa para apresentar os livros Caixa, nos termos do exigido no parágrafo único do artigo 45 da Lei n8.981/1995,. bem como a apresentar outros elementos necessários à permissão da tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro presumido, forma que adotou a empresa (.,) 7. Em atendimento ao termo de Intimação datado de 30/10/2003, a empresa responde, por escrito („), que não possui outro livro Caixa, nos termos exigidos pela legislação e deixa de apresentar os documentos que serviram de base para sua esc] ituração. 8 A compilação das informações de receitas de vendas de produtos pela empresa nos livros . fiscais de Registro de Saída e de Apuração do ICMS, demonstram valores de receitas superiores aos informados pela empresa nas suas declarações 1RPJ e nas suas declarações DCTF ( .) 9. Em sintas e, o quadro fiscal da empresa sob fiscalização se compõe nos seguintes ter mos: 9.1, A empresa apresentou declarações IRPJ dos anos calendários de 1999 a 2002, com ir ibutação na forma do Lucro Presumido, porénz informando valores de receitas aquém dos efetivamente percebidos, se comparados com os valores declarados para o fisco estadual — nos Livros de Registro de Sairias e de Apuração do ICIVIS 9.2. Não efetuou escrituração dos livros: Diário, Razão, somente apresentando livros da conta Caixa, não autenticados em qualquer órgão de registro, provavelmente, só escriturados após iniciada a fiscalização, assim mesmo, em partidas mensais e sem incluir a sua movimentação bancária,. 9.3. Apresentou declarações DCTF, declarando débitos com base nas receitas informadas em suas DIPJ, portanto, abaixo dos efetivamente devidos pela empresa 9.4. Depois de iniciada a fiscalização (logo, não mais gozando da espontaneidade), a empresa vem apresentar declarações DCTF retificador as; onde inclui valores dos débitos . fiscais nos termos- do declarado nos seus livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS); 9.5. Efetuou recolhimentos dos tributos . federais devidos — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, em valores como declarado nas DG:F. entregues anterior-mente à fiscalização. Em face dessa situação, o art. 47 da Lei n° 8,981/95 estatui: Ari 47,0 lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Processo n 19647 003670/2003-6 I Acórdão n 1802-K625 III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; Como demonstrado, não havia outra alternativa à fiscalização senão o arbitramento do lucro, com base nos registros de receitas nos livros fiscais do ICMS, pela apliação do art. 530, III e IV do RIR199, in verbis: Ari. .530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8981, de 199.5, art. 47, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 19: ) III— o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.. 527; IV o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (- O arbitramento, uma vez deludo na forma da legislação de regência, é definitivo, Inexiste arbitramento condicional. Ademais, convém lembrar que Arbitramento do Lucro de oficio não é penalidade, mas tão-somente regime de tributação. Diante do exposto, deve ser mantido o arbitramento do lucro, pois foi efetuado na forma da legislação de regência„ Com relação aos juros de mora — taxa SELIC, deixo de conhecer da alegação de inscontitucionalidade de sua utilização para cobrança de tributos. A matéria já está sumulada neste CARF. Súmula CARF n" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora, a matéria é pacífica, nesse Egrégio Conselho, pela aplicabilidade da taxa SELIC na cobrança de tributos recolhidos a destempo, conforme Súmulas abaixo: Súmula CARF n" 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da /2:.) 1C} Jr:!.0 Kle:HEL 16f: c'} - 2o EY:;TE:F". !..;MS I Ja 13 Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para findos federais, Súmula CA.RF n" .5 São devidos li1105 de mora sobre o crédito tributário não iiitegrahnente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante in tegral A recorrente alegou que em relação aos débitos confessados no PAES (débitos incluídos no PAES pela Declaração Reficadora de 20/11/2003, extrato de fl., 727), seria incabivel a exigência da multa de oficio de 75%. Corno já demonstrado — quando do enfrentamento da questão em sede de preliminar — a retifieadora da Declaração PAES foi apresentada a destempo, após a conclusão do procedimento fiscal (não havia espontaneidade), bem como as retificadoras de DCTF; por isso, não tem valor algum contra o Fisco, para efeito de exclusão da responsabalidade por infação tributária. A multa de oficio, inclusive, deve ser mantida para as exações objeto dos autos, pois as declarações retificadoras, no caso, não são oponíveis ao Fisco, pois foram apresentadas quando a recorrente já havia perdido a espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, em face da conexão dos fatos, das provas e da intima relação de causa e efeito. Por tudo que foi exposto, VOTO para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, para NEGAR provimento ao recurso, Os valores do crédito tributário objeto destes autos que já foram objeto de confissão e inclusão no PAES, desde que devidamente comprovada pela recorrente essa situação junto à unidade de origem, devem ser subraidos da exigência fiscal objeto destes autos, para evitar duplicidade de cobrança, NELSO KICHEL KI;;HEl 14

score : 1.0
7845424 #
Numero do processo: 10283.000744/2005-71
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental corno condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga anmes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.693
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental corno condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga anmes. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 10283.000744/2005-71

conteudo_id_s : 6043320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.693

nome_arquivo_s : 210200693_342596_10283000744200571_008.PDF

nome_relator_s : RUBENS MAURÍCIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10283000744200571_6043320.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 7845424

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782751121408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:27Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:27Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1189b92-b58c-4987-91f0-ccfabefe5d5b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:27Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:27Z; created: 2010-11-18T19:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:27Z | Conteúdo => Rubenngairrícià- CaWallid-F Relatar pos/Presidente S2-CIT2 Fi 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283,000744/2005-71 Recurso n" 342.596 Voluntário Acórdão n" 2102-00.693 — 1 a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente APLUB AGRO FLORESTAL AMAZONIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental corno condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga anmes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e disg.ktrdbá`os presentes autos. Acordam os MemWros do CoWgiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termedo voddo felator, 2 EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DR1 seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 14 Retificação de ofício Acórdão DR1 Área de Preservação Permanente 1.106,5 ha 0,0 ha 0,0 ha Área de Utilização Limitada 3.872,7 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 42 a 46 da instância a qua In verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Seringal Ida", localizado no município de Turuá - AM, com área total de 5,532,5 ha, cadastrado na SRF sob o nó 16.470-4, no valor de R$ 27,884,29 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/01/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.678,99 (sessenta mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fi. 12, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de L106,5 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 3,872,7 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 12, têm origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 02/03/2005, conforme AR de fi. 23. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 31/03/2005, a impugnação de fis, 27/40, alegando, em síntese: 1 — que em 1997 mandou averbar 70% da área do imóvel como de reserva legal e acredita que no mesmo ato tenhq----2 Processo n° 10283.000744/2005-71 Acórdão n 210240.693 S2-C1T2 Fl 68 efetuado o ADA, o que não pode comprovar por .falta do canhoto de recepção do Órgão Ambiental; II — que a exigência de3 ADA não pode ser o condicionante da exclusão da base de cálculo do II??, pois assim não dispôs a lei; III — que protesta pela juntada do competente Laudo Técnico, no prazo máximo de 30 dias, estabelecido pela profissional, para sua conclusão. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental CADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 49 a 51 e documentos de fls. 52 a 63, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRI, alegando em síntese que a jurisprudência do STJ afasta a exigência de apresentação do ADA para reconhecimento das Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, bastando a averbação na matrícula do imóve requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência 3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas áreas encontram-se averbaria na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de sorte que a glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: ,§ 7" A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, áç 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória n" 2,166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179.. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitas previstos em lei ou contrato para sua concessão, (grifei) 4 Processo n° 10283.000744/2005-71 S2-C1T2 Acórdão n 0 2102-00.693 Fl. 69 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2' - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atas anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do ' o sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8" e 10° da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Art. 8" O contribuinte do 1TR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA7; correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" O contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2" O VTIV refletirá o preço de mercado de terras, apurado em I° de janeiro do ano a que se referir o DIA?', e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3' O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2° e 3" fica dispensado da apresentação do DIA 7'. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7° apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do 1TR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inatredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "A ri, 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAII/IA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § I' A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo 0(7não poderá exceder a dez por cento do valor da redução 6 Processo n° 10283.000744/2005-71 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.693 Fl 70 imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei 11 10. 165, de 2000) ,sç I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obricatórid(Redação dada pela Lei n" 10 165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n" 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "(„) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida,- (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6..938/81 e art. 10, § 70, da Lei ??° 9.393/96) Os dois dis•ositivos acima colacionados são ,er eitameme com ativeis ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do 1T1?, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9..393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — 1TR, com a redação da Medida Provisória n° 2. 166-67/01, a apuração e o pagamento do 1TR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (-) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ABA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assimt como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao MAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ABA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (..)" (grifamos) Nestes Autos, não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício 2002 objeto do lançamento. Assim, a não-apresentação do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que oamento, deve2)2ç prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. 7 Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTOO AO RECURSO, Rubeus(Mauricio Carvalho - Relator 8

score : 1.0
6672714 #
Numero do processo: 13807.008523/2004-01
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE ~EITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, Na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art, 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), Benedicto Celso Benicio Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : NORMAS GERAIS DE ~EITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, Na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art, 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

numero_processo_s : 13807.008523/2004-01

conteudo_id_s : 5692648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.434

nome_arquivo_s : Decisao_13807008523200401.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13807008523200401_5692648.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), Benedicto Celso Benicio Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 6672714

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782767898624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:16:22Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:16:22Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c56ea8c7-6d8b-44c7-b954-4fd4cd7d1900; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:16:22Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:16:22Z; created: 2010-09-02T12:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T12:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:16:22Z | Conteúdo => 1-9 nLJ r II 4 SI-TE03 Fl . 77 :•.4álL~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n" 13807.008523/2004-01 Recurso n° 141,952 Voluntário Acórdão n" 1803-00.434 — 3" Turma Especial Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria DSPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Recorrente •OSNATA LANCHONETE LTDA. - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE ~EITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, Na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art, 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), Benedicto Celso Benicio Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. 4411111111." -ne "F Feira de k aes - Presidente e Redatora Designada Sérgio'Rd ripes Mena 'S Relator EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Marescli, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva., 5f)\(/'\ Processo n" I 3807.008523/2004-01 S1-4 E03 Acórdão n .° 1803-00,434 11 78 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 16): Por meio do Auto de Infração de ff 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 200,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1998. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/1966, artigo 88 da Lei n° 8,981/1995, artigo 27 da Lei n° 9.532/1997, artigo 70 da Lei n° 10426/2002 e IN SRF n° 166/99. Não se conformando conz o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em síntese, o seguinte: - que, por ocasião da entrega da declaração em 31/05/1999, tendo em vista o acúmulo de entregas no referido dia, houve entendimento por parte dos atendentes da Receita Federal, de que poderíamos deixar a declaração ou o lote de declarações com a . fiscalização e retirar no dia seguinte, para agilizar o atendimento, pois havia funcionários incumbidos de processar as declarações,. - que, após a constatação de que o carimbo aposto na declaração não foi 31/05/1999, e sim 01/06/1999, foi questionado o .fato, mas a informação obtida é que isto não acarretaria problema, tendo em vista que a declaração foi entregue no dia certo.. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 15): Assunto., Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa,- MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 19/11/2007 (A.It de fls. 35), a tempo, em 28/11/2007, apresenta a interessada recurso de fls, 36 e 37, instruido com os documentos de fls. 38 a 50, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos, e aduzindo, ainda, que um parecer da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, 1 0 Turma, de Campinas concedeu parecer' favorável à mesma apelação de contribuinte nas mesmas condições, Processo n° 13807 008523/2004-01 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00434 Fl 79 Em mesa para .julgamento. Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. O Parecer a que se refere a recorrente corresponde ao Acórdão n° 12.798, de 7 de abril de 2006, prolatado pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas-SP, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício.- 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRI Tratando-se de lançamento de multa por atraso na entrega da DIP,I, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração, se ocorrida antes, Lançamento Improcedente Na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966). Isto porque, neste caso, a prestação que se espera do contribuinte é a de fazer (preparar e entregar a declaração), que, por natureza, não comporta a atividade de apuração do quantum devido e de recolhimento antecipado (obrigação de dar), própria do lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Por outro lado, ocorrendo a apresentação da declaração de rendimentos dentro do exercício previsto para sua entrega, o termo inicial de decadência da multa respectiva é antecipado para a efetiva data da entrega da declaração, pois, nessa ocasião, teve o Fisco conhecimento real (e não apenas presumido) da infração cometida - o atraso na entrega -, passando a ser este o marco inicial para a contagem do prazo de decadência. A esse respeito, menciona-se o que constou, nesse particular, no Relatório apresentado por Rubens Gomes de Souza e aprovado pela Comissão Especial do Código Tributário Nacional, por ocasião da conversão do Anteprojeto do Código Tributário Nacional, de autoria daquele jurista para o Projeto de Lei n° 4.834, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/1954 (destaques da transcrição): Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o Projeto teve em vista que o decurso deve partir da data em que o fisco teve, REAL ou Processo n" 13807,008523/2004-01 SI-TE0.3 Acórdão n ° 1803-00.434 Fl 80 PRESUMIDAMENTE, conhecimento do fato gerado, da obrigação No presente caso, a entrega da DIPJ ocorreu em 01/06/1999 (fis 9), sendo que a recorrente somente foi cientificada da exigência da multa por atraso na entrega da declaração em 23/10/2004 (fls. 12), ou seja, mais de cinco anos depois. Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento e, por decorrência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sérgio Rodrigues 114-c d- s - Relator 4 Processo if 13807 008523/2004-01 S1-TE03 Acórdão n.' 1803-00.434 Fl. 81 Voto Vencedor Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Designada Em que pese a coerência do voto do Relatar, não esposo seu entendimento acerca da antecipação do termo inicial do prazo decadencial para a data da efetiva entrega da declaração A tese defendida no voto vencido, ancorada no relatório apresentado por Rubens Gomes de Souza, é que na data da efetiva entrega da declaração de rendimentos, a autoridade administrativa teve conhecimento real, e não apenas presumido da infração cometida, no caso, o descumprimento do prazo previsto na legislação. Concordo com a afirmação de que na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo &cadenciai tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966). O art. 173 assim dispõe: "Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A regra é bem clara, afastada a aplicação do art. 150, § 4°, a contagem é efetuada nos termos do inciso 1, havendo apenas que se levar em consideração a regra contida no parágrafo único. É oportuno transcrevermos trecho de Luciano Amaro sobre tal dispositivo: "O parágrafo único do art. 173 é um dispositivo perdido no tempo. Que ele é um terceiro comando sobre contagem da decadência, não há dúvida,. o problema está em saber COMO ele interfere com a regra do item I do artigo. Começa por dizer que o direito de lançar, na hipótese ali prevista, se extingue definitivamente, como se, em alguma outra situação, a extinção do direito pudesse ser provisória, e o direito morto viesse a renascer' das cinzas, ()57, Processo n 13807.008523/2004-01 Si-TE03 Acórdão n.' 1803-00434 Fl. 82 Continua o dispositivo a divagar quando se reporta ao início de constituição do crédito tributário, que se traduziria em simples medida preparatória (e não integrante) do lançamento; aliás, medida que pode resultar em coisa nenhuma, se a autoridade administrativa se convencer, após o atendimento da notificação pelo sujeito passivo, de que nada há a ser lançado. Cuida-se ai, portanto, apenas da hipótese em que a autoridade administrativa inicia um processo de investigação (que poderá ou não resultar em lançamento), e o parágrafo manda, em verdade, que o prazo de decadência se conte a partir da notificação do sujeito passivo para a prática de alguma providência de interesse para a "constituição do crédito"; não há ainda notificação de lançamento Se aquela notificação é feita antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado, ela antecipa o início do prazo decadencial "(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro,. 15 ed São Paulo: Saraiva, 2009). É certo que o sentido das leis se deduz tanto do espírito corno de sua letra. No entanto, o texto legal não pode ser inteiramente abandonado. A hipótese prevista no parágrafo único aplica-se apenas nos casos em que a autoridade administrativa iniciou um processo de investigação. A situação que propicia a antecipação é uni ato da autoridade administrativa e não do contribuinte. A entrega da declaração em atraso é ato do contribuinte. É a própria conduta ilícita passível de sanção. Por esse raciciocinio, a falta de entrega da declaração também deveria antecipar o termo inicial do prazo, urna vez, que o Fisco tem conhecimento real da ausência da declaração em seus sistemas. Pergunta-se: houve houve notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Não vislumbro nos autos a situação descrita no parágrafo único, e em conseqüência, afasto a única hipótese claramente prevista de antecipação do termo inicial do prazo decadencial, A recorrente foi cientificada da exigência em 23/10/2004, antes do transcurso do prazo previsto no art. 173, L Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ..0". ene Ferreira de Moraes' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF \43•40/' a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.,008523/2004-01 Interessado(a) JOSNATA LANCHONETE LTDA. - ME TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n o 1803-00.434 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

score : 1.0
6669303 #
Numero do processo: 10725.000399/2004-49
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 EXCLUSÃO, DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa, EXCLUSÃO DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples pela existência de débitos para com a União, que não estavam com sua exigibilidade suspensa, ela só poderá ser reincluída no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito.
Numero da decisão: 1803-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 EXCLUSÃO, DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa, EXCLUSÃO DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples pela existência de débitos para com a União, que não estavam com sua exigibilidade suspensa, ela só poderá ser reincluída no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito.

numero_processo_s : 10725.000399/2004-49

conteudo_id_s : 5691696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.406

nome_arquivo_s : Decisao_10725000399200449.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10725000399200449_5691696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 6669303

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782772092928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:59:16Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:59:16Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d85b69c1-fe2a-4a6a-8c46-21e1b1ccf4a9; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:59:16Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:59:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:59:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:59:16Z; created: 2010-09-01T23:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T23:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:59:16Z | Conteúdo => S1-TEoa Fl. 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA• e I.? .. ;:1104'07.5 :.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10725.000399/2004-49 Recurso n" .34L565 Voluntário Acórdão n" 1803-00.406 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ZNM NEVES FOTOGRAFIAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 EXCLUSÃO, DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA„ Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa, EXCLUSÃO DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples pela existência de débitos para com a União, que não estavam com sua exigibilidade suspensa, ela só poderá ser reincluída no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. dr OlYr oraes - Presidente Processo n 10725.00039912004-49 S1-1E03 Acórdão n." 1803-00.406 Fi 78 Sérgio Roi es erd Relator EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva, Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 35): Trata o presente processo de impugnação de fl. 01/03, tendo em vista a interessada não concordar com sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES, conforme Ato Declaratório de .fls. 17, em razão de pendências da empresa junto à PGFN, conforme demonstrativo de fis. 19, em relação à inscrição n ° 7028700008- 7, Processo n " 10725.000389/85-06. 2. A interessada alegou, em síntese, em sua impugnação, juntando os documentos de fls.. 04/15, que o débito estava com garantia de penhora e que a ação datava de 1983, sem solução, relativamente a auto de inflação devido à não-aceitação, por AFRF; de seu critério na avaliação do preço médio da matéria- prima em inventário final Alegou que preenchia as condições legais para optar pelo Simples. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 34): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Exercício: 2003 EXCLUSÃO. SIMPLES DÉBITOS JUNTO À PGFN. Tendo sido verificado que a contribuinte tinha débitos inscritos junto à PGFN, quando do Ato Declaratório, deve ser mantida a exclusão do mencionado regime de tributação. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 01/10/2007 (A.R, de fls. 38), a tempo, em 22/10/2007, apresenta a interessada recurso de fls, 39 a 42, instruído com os documentos de fls.. 43 a 74, nele argumentando, em síntese: 2 (-4•n-) Processo n° 10725 000399/2004-49 S1-1E03 Acórdão n° 1803-00,406 F1 79 a) que optou pelo Simples em 03/04/1997, conforme termo de opção em anexo; b) que, portanto, na data da emissão do Ato Declaratório 281.187, de 02/10/2000, já estava enquadrada no citado regime de tributação, não se aplicando o art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317 de 1996; e) que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, não se aplica à hipótese vertente, pois já estava enquadrada no regime do Simples, não sendo o caso, portanto, de opção; d) que a hipótese de exclusão de oficio do Simples é regulada pelo art 14 da Lei n° 9.317, de 1996, reproduzido no art. 195 do Decreto n.° 3.000, de 29/0.3/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não estando enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no Regulamento; e) que a exclusão de oficio do regime de tributação - Simples é inconstitucional e ilegal, pois todos têm o direito de discutir qualquer débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); e f) que o débito já foi quitado, não existindo atualmente nenhum débito. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. A presente lide encontra-se delimitada aos três tópicos a seguir.. Opção pelo Simples Alega a recorrente que optou pelo Simples em 03/04/1997, já estando enquadrada no citado regime de tributação na data da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, em 02/10/2000, e que, assim, não se lhe aplicaria o disposto no art. 9°, inciso XV, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Dispõe o referido dispositivo legal: Ar!, 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [.1 XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, t1( Processo e 10725.000399/2004-49 5I-TE03 Aeárao 1803-00,406 Fl 80 Entende a interessada, portanto, fazendo uso de urna interpretação estritamente literal, que o referido dispositivo legal somente serviria de fundamento para impedir a opção pelo Simples, mas não para exclusão desse regime, urna vez já inscrita nele. Não está correto esse entendimento. A mesma Lei n° 9,317, de 1996, nos subsequentes artigos, estabelece o seguinte (grifou-se): Art. 12: A exclusão do SIMPLES será . feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13, A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica I - por opção; II - obrigatoriamente, quando.• a) incorrer em qualquer das situações exchidentes constantes do art. .9' Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses 1 - exclusão obrigatória nas formas do inciso II [..1 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa .jurídica; Conforme se verifica, o art. 9 0, e seus incisos, da Lei if 9,317, de 1996, lista situações que impedem a opção pelo Simples, 'Tratando-se, porém, de empresa já inscrita nessa sistemática de tributação, aplica-se-lhe o disposto nos arts, 12 a 14 da mesma lei, quando incorrer naquelas vedações, para fins de sua exclusão. Observa-se, por oportuno, que, quando da opção da recorrente pelo Simples, em 03/04/1997 (fls. 48), já estava ela inscrita na Dívida Ativa desde 20/02/1987 (fls, 30), pelo que incorreu, sim, no impedimento à opção previsto no art. 9 0, inciso XV, da Lei n° 9.317, de 1996.- Inconstitucionalidade e ilegalidade da exclusão de oficio Assevera a recorrente que a exclusão de ofício do regime de tributação - Simples é inconstitucional e ilegal, pois todos têm o direito de discutir qualquer débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Acerca dessa argumentação, brandida contra a Lei n° 9.317, de 1996, incide a Súmula Carf n° 2, de seguinte dicção: O C'ARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quitação do déb4f\rfit° Processo n" 10725 000399/2004-49 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.406 Fl. 81 Afirma a recorrente que o débito já foi quitado, não existindo atualmente nenhum débito (cópia de Darf-PGFN, de fls. 72). Se assim é, nada impede que venha a recorrente a pleitear novo ingresso na sistemática do Simples (pedido de reinclusão), com efeitos a contar do primeiro dia do ano- calendário subsequente ao em que deixou de existir a vedação (art. 8°, § 2', da Lei n° 9.317, de 1996), e atendidos os demais requisitos desse regime de tributação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SIMPLES. REINCLUSÃO. Sendo mantida a exclusão da empresa do SIMPLES pela existência de débitos com a União, que não estavam com sua exigência suspensa, ela só poderá ser reinclulda no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão n" 302-38,150, de 19/10/2006, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) SIMPLES PEDIDO DE REINCLUSÃO. Somente é possível deferir o pedido de enquadramento retroativo a partir do ano-calendário subseqüente ao afastamento do motivo que justificou a exclusão ao Simples do recorrente, conforme já havia apontado a decisão de primeira instância, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, (Acórdão n" 302-38.981, de 13/9/2007, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É corno voto. 111 Sérgio odrigues L-pdes i a Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA Cãmara Els,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 10725.000399/2004-49 Interessado(a) ZNM NEVES FOTOGRAFIAS LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/43 Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00.406 (tis, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

score : 1.0
6875789 #
Numero do processo: 13864.000027/2005-05
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/0912000, 31/12/2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 - PAP, incorre em nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sócio gerente da pessoa jurídica autuada, na condição de sujeito passivo solidário, questionando o vinculo que lhe foi atribuído.
Numero da decisão: 1802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/0912000, 31/12/2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 - PAP, incorre em nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sócio gerente da pessoa jurídica autuada, na condição de sujeito passivo solidário, questionando o vinculo que lhe foi atribuído.

numero_processo_s : 13864.000027/2005-05

conteudo_id_s : 5749153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.749

nome_arquivo_s : Decisao_13864000027200505.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

nome_arquivo_pdf_s : 13864000027200505_5749153.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 6875789

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782775238656

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-22T13:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-22T13:13:40Z; Last-Modified: 2011-08-22T13:13:41Z; dcterms:modified: 2011-08-22T13:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:65c2acde-99d0-4a80-9198-8d2083139cc5; Last-Save-Date: 2011-08-22T13:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-22T13:13:41Z; meta:save-date: 2011-08-22T13:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-22T13:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-22T13:13:40Z; created: 2011-08-22T13:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-08-22T13:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-22T13:13:40Z | Conteúdo => ster argues Lins de Spu a - Presiden er% de Oliveira Fe / if: 9 8 EDITADO EMV L Correa - Relator. U.AN SI-TE02 Fl 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13864.000027/2005-05 Recurso le 173.190 Voluntário Acórdão n° 1802-00.749 — 2" Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ E. OUTROS Recorrente PERCY AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/0912000, 31/12/2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 - PAP, incorre em nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sócio gerente da pessoa jurídica autuada, na condição de sujeito passivo solidário, questionando o vinculo que lhe foi atribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, par a anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corria, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Sandra Maria Dias Nunes (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF INS, conforme autos de infração de fls. 167 a 189, nos valores de R$ 504.902,77, R$ 47.638,73, R$ 78.285,89 e R$ 219.871,46, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio qualificada de 150% e os juros moratórios. A decisão de primeira instância, Acórdão n° 05-22.192, às fls. 342 a 353, apresentou o seguinte relato sobre o trabalho fiscal: ) De acordo com o relato da auditoria fiscal o procedimento teve inicio com a remessa, via postal, ao endereço cadastral da empresa, em 24/02/2005, do Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Inicio de Fiscaliza cão, solicitando a apresentação de extratos bancários, livro Caixa ou Razão e registros contábeis pertinentes, referentes ao ano-calendário 2000. A correspondência, no entanto retomou por três vezes consecutivas C0711 a informação "AUSENTE" e "NÃO PROCURADO", Diante das tentativas frustradas os elementos foram emetidos para São José dos Campos no endereço da sede de outras empresas do mesmo sócio da contribuinte, Sr. José Percy Ribeiro da Costa, tendo sido recepcionados em 14,03.2005 Em 04.04 2005 compareceu à Repartição Fiscal a proC uradora da contribuinte, St-a. Maria Alice Antunes A. Affairs°, informando que em 2001 teriam sido apreendidos pela Policia Federal, no escritório do sócio Sr José Percy, diversos documentos, dentre eles, aqueles requeridos pela auditoria fiscal, sem que tivesse sido lavrado qualquer termo de apreensão, pelo que solicitou prazo suplementar de 60 dias para apresentação dos elementos, tendo-lhe sido concedido prazo adicional de apenas 30 dias Após a concessão de novos pedidos de dilação de prazo foram apresentados, em 21.06.2005, os extratos bancários do Banco Safra e Bradesca corn a movimentação financeira de 2000, bem como os Livros Diário e Razão do mesmo período. Pela análise da escrituração o agente .fiscal detectou run acentuado acréscimo de receita que passou de R$ 937_242,98, confot me consta da D1PJ/2001 original, para R$ 3.098 749,28, de acordo com a DIPJ/2001 retificadora entregue em 14,06.2005, revelando que além de extemporânea a retificação da DIPJ, a escrituração teria sido refeita no curso da ação fiscal, para adequar as receitas auferidas ao valor da movimentação financeira. Processo n' 13864,000027/2005-05 SI-TE02 Acórdão n 0 1802-00.749 Fl 430 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a empresa contribuinte foi intimada, em 23.08.2005, a comprovar as receitas auferidas relativas à rubrica "Vendas de Inzóveis-151", do ano-calendário 2000, no montante de R$ 2.820.031,28 e, ern resposta, apresentou as seguintes justificativas: "a) em relação a rubrica RECEITAS, dentro da conta Vendas de Imóveis-151, no montante de R$ 2.161.506,30, o contador (responsável pela restauração dos livros contábeis.) reconheceu estas receitas tomando por base documental os próprios extratos bancários da empresa, haja visto que todos os documentos pertinentes, hábeis e idôneos, foram apreendidos pela Policia Federal em ocasião anterior (fls. 100/101); b) em relagão a rubrica VENDAS, dentro da conta Vendas de Imóveis — 151, no montante de R$ 658.524,98, segundo o contador referem-se a vendas de imóveis de propriedade da empresa, conforme as escrituras de vendas (fix. 102/149)." A auditoria fiscal considerou que não teria sido plenamente atendida a solicitação para comprovação das receitas contabilizadas, no valor de R$ 2.161,506,30 e lavrou nova intima cão. Em atendimento a contribuinte justificou a dificuldade para atender a intimação, em razão de terem sido efetuadas duas apreensões de documentos da empresa. A primeira, realizada em 02.08.2001, pelo Dr Marcos Vinicius Deneno e Reinaldo Boarim, cujo auto de apreensão não foi entregue ao sócio. Tampouco a empresa teve sucesso nas diversas tentativas de acessar os documentos apreendidos. A segunda teria ocorrido em 15.012004, pelo Dr Paulo Gustavo Maiorino, e os documentos estariam aguardando elaboração de laudo pelo perito responsável. Diante das justificativas foi encaminhado o Oficio n° 346/2005/GAB/DRF/SJC a Policia Federal que informou que o inquérito policial já se encontrava relatado desde 12.03.2004, estando a disposição da Justifica Federal desde então. Em razão disso a auditoria fiscal considerou que a empresa não efetuou esforço algum na obtenção dos documentos ou, ao menos, de informações, junto ci Policia Federal, a respeito da documentação apreendida. No que respeita ri segunda apreensão a auditoria constatou tratar-se de perícia de informática e as dilações de prazo solicitadas pela contribuinte para apresentação de escrituração contcibil e fiscal não se justificaram diante dessa informação. Segundo o agente fiscal, o fato de a empresa ter refeito a escrituração dos livros contábeis indica que estava em posse de muitos outros documentos que permitiram a reescrituração dos livros, documentos esses que poderiam ter sido apresentados Como resposta as diversas intimações. 3 A entrega da DIE! retificadora foi considerada extemporânea e os valores nela declarados não reconhecidos para fins tributários, nem como confissão de divida, motivo pelo qual foram exigidos de oficio.. A auditoria qualificou a multa aplicando o percentual de 150% sobre o valor dos tributos lançados, por considerar tipificado crime contra a ardem tributária previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137, de 1991, ern virtude de ter restado caracterizada a sonegação a que se refere o artigo 71 da Lei n°4 502, de 1964. Foi ainda atribuida a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário constituído ao sócio da empresa, Sr, Jose Percy Ribeiro da Costa, conforme Termo de Sujeição Passim Solidária às lis, 193/194. O relatório contido na Decisão recorrida também indicou os argumentos contidos na impugnação de fls. 201 a 235: Cientificada da exigência e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, em 13/12/2005, a contribuinte, na pessoa de seu procurador legalmente habilitado, conforme instrumento de procuração de fl 247, apresentou impugnação, em 11/01/2006, alegando, em preliminares, a incompetência da autoridade para efetuar o lançamento das contribuições ao PIS, CORNS a CSLL, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal delimitou o campo da investigação apenas ao IRPJ, o que torna ilegítima a exigência de outros tributos. Ainda em sede preliminar invoca a nulidade do auto de infração, eis que o MPF teria sido impulsionado pelas informações. prestadas a Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com a redação vigente do artigo 11, §3°, da • Lei n° 9.311/96, antes, portanto, da alteração normativa levada a efeito pela Lei no 10,174/01. Ressalta que os supostos fatos geradores da exação teriam ocorrido quando vigorava a redação original do comando normativo inserto na Lei n° 9.311/96, que vedava, antes da superveniência da Lei n° 10.174/01, a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário. Não vislumbra a aplicação do artigo 144, § 1°, do CTN por considerar que o dispositivo trata da retroatividade de norma procedimental e não material, como seria o caso Transcreve jurisprudência administrativa. Como matéria prejudicial ao mérito pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco eis que, sujeitando-se os tributos exigidos nos autos ao lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadencial é aquela prevista no artigo 150, § 4" do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.. Assevera que, no caso do IRPJ, os fatos geradores trimestrais teriam ocorrido em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000, o que permitiria a constituição de crédito tributário pela Fazenda Nacional até 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 Process() n° 13864000027/2005-05 S1-TE02 Fl 431 Ac6rd5o n ° 1802-00.749 e 31/12/2005, verificando-se, in caste que os fatos geradores dos três primeiros trimestres de 2000 já teriam sido alcançados pela decadência. Discorrendo a respeito da composição da norma decadencial prescrita no artigo 150 do CTN, ressalta que não ha, en: seu antecedente, descrição de que os tributos tenham de ser pagos antecipadamente (âmbito do ser) mas, apenas, que os tributos se submetam a essa determinação pela legislação (âmbito do dever ser), o que justificaria a não aplicação da regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Adverte que a fraude que The é imputada não tem o condão de afastar a incidência da norma decadencial do artigo 150 do CTN, na medida em que tal imputação não se sustenta, como pretende demonstrar.. No mérito ressalta que o agravamento da multa foi imposto pela autoridade lançadora sob dois argumentos que não poderão de forma alguma ser alterados pela decisão de I" instancia, sob pena de ofensa ao artigo 18, § 30 do Decreto n° 70.235, de 1972: (i) a de que a diferença entre o valor das receitas declaradas na DIPJ original e retificadora é. de 130% e (ii) caso não houvesse fiscalização, os valores anteriormente declarados em DIP] seriam considerados verdadeiros. Não se conforma com a qualificaglio da multa eis que os fatos que lhe são imputados pela autoridade lançadora e a conduta efetivamente praticada não se subsumem ao conceito de sonegação prescrito no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Em suas palavras: ".54. Em primeiro lugar, porque o valor do tributo supostamente sonegado não tem qualquer relevancia jurídica na medida eni que o tipo legal (artigo 72 da lei n° 4,504/64) não trás qualquer referencia deste estilo. Ainda neste aspecto, o julgador deve ter em mente, ao interpretar o tipo descrito naquele dispositivo, o comando exarado por ocasião do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Portanto, o argumento de que a DIP] retificadora contempla valor 130% maior do que a DIPJ original não se presta para caracterizar evidente intuito de ,fraude. 55. Em segundo higar, porque a alegação de que o contribuinte não retificaria a DIP" não fosse a instauração de procedimento fiscal revela-se mera presunção de dolo, incabível tendo em vista os elementos constantes dos autos. Não é demais acentuar que a Impugnante estava obstada de elaborar; coin precisão e tempestivamente, a DIP] na medida em que, como restou evidenciado nos autos do presente processo, os documentos atinentes as suas atividades .foram apreendidos pela Policia Federal. Dal a necessidade de apresentar uma DIPJ retificadora, baseada noS extratos bancários de que não dispunha antes da solicitação as instituições financeiras. O fato da Impugnante apresentar DIPI retificadora, que, diga-se de passagem, serviu de base para a presente autuação Oh que os 5 valores declarados correspondem exatamente ir base de cálculo do lançamento .ora guerreado), demonstra sua intenção de atender aos ditames legais." Prossegue na argumentação, observando que a segunda justificativa da autoridade administrativa fiscal caracteriza-se como mera presunção simples, haja vista que de um fato conhecido — a entrega da DIPJ retificadora — inferiu-se uni fato de eventual ocorrência — não entrega da retificadora, não . fosse a ação fiscal — e, nessa condição de presunção simples tem, por si só, o condão de desqualificar a imputação defraude, já que presunções não são instrumentos hábeis a demonstrar; de forma cabal, a ocorrência de dolo. Cita jurisprudência administrativa favorável à sua tese, Retoma a colocação de que é descabido o lançamento de oficio em relação ás contribuições ao PIS, CORNS e CSLL, na medida em que foram espontaneamente declaradas na DIPJ retificadora e, ainda, face ci inexistência de ação fiscal com o fito especifico de investigar tais tributos, mencionando, a propósito da necessidade de ter sido expedido MPF-C Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar com esse objetivo, o artigo 10 da Portaria SRF n° 6.087/2005. Fundamentando-se no artigo 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, assevera que a exclusão da espontaneidade refere-se, tão- somente, aos tributos consignados no Mandado de Procedimento Fiscal, razão pela qual requer a declaração de que o credito tributário atinente its contribuições ao PIS, CORNS e CSLL, foi definitiva e regularmente constituído por ocasião da D1PJ retificadora, inexistindo, assim, motivo para lavratura de auto de infração com esse mesmo fim. Ex-plica que, por decorrência lógica da afirmação acima, a miter de oficio cobrada sobre os créditos de CSLL, PIS e CORNS não pode prosper-al; eis que inexistente, no 'caso, o lançamento tributário pela autoridade fazenciária, Transcreve o § 1° do artigo 5' do Decreto-Lei n° 2,124184 dispondo no sentido de que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito", autorizando, o § 2° do mesmo comando legal, a imediata inscrição em divida ativa, no caso de não pagamento do débito no prazo Citando doutrina de Paulo de Barros Carvalho e Eurico Marcos DiniZ de Santi, afirma que a formalização do crédito tributário - introdução no sistema positivo de norma individual e concreta - já ,foi realizada pelo sujeito passivo por ocasião da declaração em DIPJ, sendo totalmente desnecessária a elaboração de auto de infração tendente a introduzir a mesma norma individual e concreta, exigindo, via de conseqiiência, a multa prevista no artigo 44 da lei n° 9,430, de 1996, cabível apenas- nos casos de lançamento de oficio. • Após- transcrever julgados administrativos e citar entendimento exarado pelo TRF da 3" Regido, requer a declaração de 6 Processo n° 13864.000027/2005-05 81-TE02 Acórdão n ° 1802-00.749 Fl 432 inexistência de relação jurídica entre si e o Estado Fisco, dada a inviabilidade de se exigir multa de oficio calculada a partir de tributos espontaneamente declarados. Contesta a exigência da multa de oficio calculada sobre o imposto de renda da pessoa física, eis que inexistente o seu fundamento de validade, observando que, sendo improcedente o lançamento do principal — IRPJ. CSLL, PIS e CORNS, também improcedente é a exigência da multa Em extenso arrazoado entende indevida a incidência de juros calculados com base na taxa SELIC, na medida em que esta possui natureza eminentemente remuneratória do capital e não indenizatória, afirmando ser esse o entendimento majoritário que prevalece in doutrina. Ao final pugna pelo cancelamento das exigências requerendo a posterior juntada de novos elementos que possam vir a auxiliar no julgamento da demanda, face ao principio da verdade material. o relatório. Além da impugnação acima mencionada, que foi apresentada pela pessoa jurídica, o sócio gerente também apresentou impugnação em seu próprio nome, às fls, 282 a 301, questionando o vinculo de responsabilidade que lhe foi atribuido, com os argumentos descritos a seguir. Da incompetência da autoridade lançadora: - havia expressa delimitação do campo de atuação da autoridade, qual seja, o IRPJ relativo h. empresa Percy Agro Pecuária Ltda., razão pela qual não poderia a autuação em tela ter recaído sobre outra pessoa, sendo aquele em que estava a autoridade fiscal autorizada a exercer suas funções; - as infrações eventualmente apuradas pela fiscalização e, conseqüentemente, o lançamento tributário referente a infrações eventualmente cometidas, deveria limitar-se empresa supra mencionada, não podendo, sob nenhuma hipótese, recair sobre pessoa diversa, visto que ausente ordem administrativa que autorizasse tal procedimento. Da nulidade do lançamento por inobservância de forma: - de acordo com o art. 90 do Decreto 70,235/1972, o fato jurídico tributário deve estar formalizado por meio de (i) Auto de Infração ou (ii) notificação de lançamento. Noutros falares, a linguagem competente, in casu, é (i) Auto de Infração ou (ii) notificação de lançamento. Se a autoridade fazenddria utilizar-se de outra linguagem (forma) que não aquelas, a norma individual e concreta (lançamento tributário) não poderá ser oposta ao contribuinte; - no presente litígio, a autoridade deixou consignado no "Termo de Sujeição Passiva Solidária" (fls. 193 e 194) que o lançamento tributário estava sendo realizado com escopo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por se tratarem de receitas sem origens. Destarte, considerando que o Auto de Infração dirigido h. empresa Percy Agro Pecuária Ltda. fulcrou-se em outro fundamento legal (artigo 528 do RIR199), parece-nos que a autoridade fazendiria quis autuar o Impugnante, autonomamente, por diverso fundamento legal (artigo 42 da Lei n° 9.430/969); - ora, tal autuação só poderia ocorrer se veiculada, nos termos do citado artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, por meio de (i) Auto de Infração ou (ii) notificação de lançamento. Nada obstante, a autuação ocorreu por meio de um veiculo inexistente juridicamente, qual seja, o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"; - deve-se, dessa forma, desconsiderar, neste caso particular, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que alberga presunção furls tantunz de renda, a partir de depósitos bancários creditados em contas bancárias e cuja origem não foi suficientemente demonstrada por documentação hábil e idônea; - ademais, (i) não houve emissão de MPF para este fim, (ii) inexiste prévia notificação do ora Impugnante para justificar as origens dos depósitos e (iii) há dupla exigência sobre o mesmo evento (já que os valores consignados nos extratos foram objeto de autuação contra a empresa Percy Agro Pecuária Ltda.). Todos esse argumentos são suficientes para impedir a procedência da exigência contra o Impugnante; outrossim, o indigitado "Termo de Sujeição Passiva Solidária", por si só, representa vicio do ato administrativo, tendo em vista a ausência de previsão normativa para tal Ern. Assim, a sujeição passiva solidária em tela deve ser afastada, posto que a presente norma individual e concreta foi introduzida no sistema jurídico em linguagem desconecta ao que o ordenamento positivo prevê. Da ausência de responsabilidade tributária: - é ponto incontroverso tanto na doutrina como na jurisprudência, que a inclusão do administradores no pólo passivo somente rode ocorrer quando verificada uma das seguintes hipóteses: (i) a infração a lei, estatuto ou contrato social, ou (ii) a dissolução irregular da sociedade; - é entendimento pacifico que a inadimplência relativa às obrigações tributárias apenas pode ser considerada infração à lei quando restar comprovado que sua causa deveu-se a ato do administrador contrário A lei , estatuto ou contrato social. Assim, antes de comprovada pela autoridade a infração legal, não podem os administradores da empresa serem responsabilizados; - neste passo, deveria ter a autoridade comprovado que a suposta inadimplencia da empresa foi decorrência de ato ilegal do Impugnante. A mera presunção de infração A lei não pode ser utilizada como fundamento para a responsabilização; - os fatos imputados pela autoridade fazenddria à empresa Percy Agropecuária Ltda. e a conduta mantida pela mesma não se subsumern ao conceito de fraude prescrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4,502/64; - a alegação de que o contribuinte não retificaria a DIN não fosse a instauração de procedimento fiscal revela-se mera presunção de dolo, incabível tendo em vista os elementos constantes dos autos. Não é demais acentuar que a empresa estava obstada de elaborar, com precisão e tempestivamente, a DIN na medida em que, como restou evidenciado nos autos do presente processo, os documentos atinentes às suas atividades foram apreendidos pela Policia Federal; Processo n° 386400002712005-05 Si-TE02 Acórdão n. 1802-00,749 Fl 433 - dai a necessidade de apresentar uma DIPJ retificadora, baseada nos extratos bancários de que não dispunha antes da solicitação às instituições financeiras. O fato de a empresa apresentar DIRT retificadora, que, diga-se de passagem, serviu de base para a presente autuação (já que os valores declarados correspondem exatamente h. base de calculo do lançamento ora guerreado), demonstra sua intenção de atender aos ditames legais; - os fundamentos para a caracterização da fraude, conforme entendimento do E. Primeiro Conselho são, por exemplo, a falsificação de notas fiscais ou a falsa informação de que as receitas são meros adiantamentos de clientes . Mas nunca pode ser caracterizada fraude por mera omissão de rendimentos. t, pacifico na jurisprudência administrativa que a simples omissão de receitas (porquanto, nestes casos, o dolo não pode ser presumido) não tem a força de caracterizar fraude. Como mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do .fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A omissão reiterada de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos a tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. PRAZO DECADENCL4L SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Constatado o evidente intuito de fraude, o prazo para que a Fazenda Nacional efetue a constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - AÇÃO FISCAL EM CURSO.. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. TAXA DE JUROS - SELIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE Não cabe a autoridade administrativa apreciar questionamento,s a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal, competência é exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRP,I Data do fato gerador 31/0.3/2000, 30106/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 OMISSÃO DE RECEITAS Verificada omissdo de receita, a autotidade lançadora determinará a base tributável e o imposto devido de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no per iodo base a que corresponder a omissão. ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2060 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL - MPF O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para fonnalizar a exigência de tributo por meio do lançamento de oficio. LANÇAMENTO REFLEXO O entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente Inconformados com essa decisão, da qual tomaram ciência em 07/07/2008 e 08/07/2008, respectivamente, tanto a Pessoa Juridica, na condição de contribuinte, quanto o sócio gerente apontado como responsável pelo crédito tributário, na condição de sujeito passivo solidário, apresentaram em 06/08/2008 os recursos voluntários de fls. 361 a 397 e fls. 403 a 426, onde reiteram os mesmos argumentos de suas impugnações, conforme descrito nos parágrafos anteriores. O sócio gerente, contudo, em seu recurso, também alega nulidade da decisão de primeira instância, pela não apreciação de sua impugnação. Este é o Relatório. Processo n° 13864.000027/2005-05 SI-TE02 Acórdão n ° 1802-00.749 Fl 434 Voto Conselheiro Jose de Oliveira Ferraz Correa, Relator Os recursos são tempestivos e dotados dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. A controvérsia diz respeito a lançamento de IRPJ e reflexos, realizado corn base em omissão de receitas ao longo do ano-calendário de 2000. Não obstante a decisão de primeira instância ter enfrentado uma grande quantidade de matérias, conforme o extenso relato apresentado nas páginas anteriores, ela realmente incorreu em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, ao não apreciar a impugnação apresentada pelo sócio gerente da pessoa jurídica autuada, As fls. 282 a 301, na condição de sujeito passivo solidário, questionando o vinculo que lhe foi atribuido. Vale ressaltar que não consta qualquer informação que esclareça o não exame da referida peça de defesa. Deste modo, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, com a devida apreciação não apenas da impugnação apresentada pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte, mas também da impugnação apresentada pelo sócio gerente apontado como responsável pelo crédito tributário, na condição de sujeito passivo solidário. A // 6 de Oliveira Ferraz Corrêa I I CLAUDE Presidente da 2" IR anima da AQUIAS RODRIGUES rimeira Seção de Julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13864.000027/2005-05 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasilia, 28 de janeiro de 2011 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ } com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração .

score : 1.0
6677799 #
Numero do processo: 13982.000776/99-32
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

numero_processo_s : 13982.000776/99-32

conteudo_id_s : 5695784

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-00.599

nome_arquivo_s : Decisao_139820007769932.pdf

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 139820007769932_5695784.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 6677799

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782779432960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200599_139820007769932_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-16T19:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200599_139820007769932_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200599_139820007769932_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-16T19:34:21Z; created: 2017-03-16T19:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-03-16T19:34:21Z; pdf:charsPerPage: 546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-16T19:34:21Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000776/99-32 122.740 COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.599 ~bJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LT~A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . , I Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ~A_,!~ Ik.4"~-zo~"'1HéÍnTquePinheiro T~7~ Presidente cVopr 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000776/99-32 122.740 COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO ~Ld • transcrever: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPL instituído pela Medida Provisória n. o 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n. o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 10 trimestre de 1997, no montante de R$ 298.256,91, conforme pedida dafolha 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal dasfolhas 422 a 439, o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de R$ 58,63. Conforme a referida Informação, a glosa de R$ 298.198,28 deveu-se à indevida inclusão, no base de cálculo do beneficio: , .- ,d'''Cti a) b) c) d) relativo aos frigoríficos de São Miguel D' Oeste, Maravilha e Guatambu, do custos de insumos adquiridos por outros estabelecimentos, sem que tivessem sido devidamente transferidos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada; de valores dos estoques de insumos em 31/12/1996, que já haviam sido incluídos na base de cálculo do CP do ano de 1996, pleiteado por meio do processo n. o 13982.000114/99-66 (item 2.1 da Informação ./iscal,folhas 426 a 428); do custo de aquisição de energia elétrica, combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPL conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n. o 65, de 1979 (item 2.2 da Informação Fiscal, folhas 428 e 429); do custo de insumos adquiridos a pessoas fisicas e cooperativas de produtores não contribuintes do 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000776/99-32 122.740 ~Ld PIS/Pasep e da Cofins (item 2.3 da Informação Fiscal, folhas 429 a 433), e; 3 • e) das receitas de exportação de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT) (item 1 da informação Fiscal, folhas 424 a 426). 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido; conforme o despacho dafolha 441, do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001 . 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 445 a 475), instruíc,la, com farta documentação (folhas 476 a 788), mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n. o 25 (folhas 791 e 792), de 26/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido. na época da manifestação de inconformidade (02/02/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento dafolha 798. 2.1 A Defesa contesta a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT relatada em 1.1. "e ", com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n. o 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa relatada em 1.1. He", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratame11to da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua -concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 20 Cc. 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas, relatada em 1.1. "d", dizendo que a Lei n. o 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no 3 lOdo artigo 2~ para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos ~ Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000776/99-32 122.740 12'. CC-~ IFI. fi insumos, mencionando Acórdãos do ]O Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.4 Com relação à exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos que não os produtores-exportadores, conforme relatado em 1.1. "a", refuta-a com o argumento de que essas aquisições são efetivamente custos dos estabelecimentos produtores e exportadores, calculados e apropriados segundo o que determina as normas contábeis, a Portaria MF n. 038, de 1997 e a IN-SRF n. 023, de 1997, e que por esse sistema, toda a cadeia produtiva, que vai do ovo incubável até o abate das aves e dos suínos, passando pela incorporação de medicamentos e rações, deve ter seus custos apropriados no momento em que os respectivos lotes sejam abatidos nas respectivas unidades produtoras e exportadoras. , I 2.5 Protestando pela realização de perícia, 'r~quer sejam reconsiderados os valores glosados, conforme recálculo estampado no item 116 (folha 474), reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido. " A 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre _ RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada p'ela DRF em Joaçaba - SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao .• indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatÓriO,! 4 •• 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FI. Processo n° Recurso n° 13982.000776/99-32 122.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA conhecimento. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no primeiro trimestre de 1997. ' Analisando os autos, verifica-se a necessidade - a meu ver e não obstante Q excelente trabalho realizado pela Fiscalização e consubstanciado na Informação Fiscal de folhas 422 a 441 -, de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente _ ap~sar da vasta documentação por ela juntada a estes autos -, sendo que, a forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do créditopresumido. E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, toma-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a extratos de frutos e alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: - a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e ,, c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia competente, definindo a real utilização de energia elétrica no processo produtivo da recorrente, por meio de levantamento, medições e análises de cargas elétricas produtivas e não produtivas. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente l( 5 , . 111 1.1.111-.: •••••••••••• ...J~:.. i~.;i1, Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000776/99-32 122.740 ~ld verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Saladas Sessões,em03 de dezembrode 200~ '.'.i I ~ . \ , I , I ,," '" ~ I. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
6802750 #
Numero do processo: 10480.007467/97-85
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Segundo Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, converter, o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

numero_processo_s : 10480.007467/97-85

conteudo_id_s : 5732996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-00.167

nome_arquivo_s : Decisao_104800074679785.pdf

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 104800074679785_5732996.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Segundo Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, converter, o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 6802750

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782817181696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100167_104800074679785_200107; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-12T12:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100167_104800074679785_200107; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100167_104800074679785_200107; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-12T12:52:51Z; created: 2017-01-12T12:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-12T12:52:51Z; pdf:charsPerPage: 731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-12T12:52:51Z | Conteúdo => " 'RESOLVEM os Membros daPrhneira' 'câmara do Segundo C,onselho de, Contribuinte's,por una~imidadede'votos, converter, o' j~lgamellto: dbrecurso'em düigência", 'no,stermos do voto do'Reiator., ' " ' " I, j .. ,t " , • "t., " 'i .. ~, ,, " ' , , , I / " " ;', • r', , ' , \.' , J , I (, ,1 > \ ~. '. I ~,SOLUÇÂQ N~201~00.i67 ,1 ide julhode2ÓOl, ,,". ' 'CENTRO HOSPITAL/~R. ALBERT SABIN LTDA tiRJe~ Recife ~PE Sala'de Sessões, em ll(dejulho de 2001 J£ Presidente e Relator ' 10480.007467/97-85 201,.00.Hj7 , ( , I ' / 117~096 MIINISTÉRIO DA FAZENDA >- . \, " , SEGl"NDO CONSELHO I?ECQNTRIBUINTES I,' ,> I , ,Vistos, relatad~s e disclÍtidó~ os .presente~ autos do recurso ir:tterposto por: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SA:BINLTDA " ' Pro,cesso Resolução :: ' Recur,so Sessão Recorrente : Recorridà' .,,' Eaal/ovrs ;:1':, ",~\rI,' "".",~,."",',:,'j,: •>.-' • ',";:1 '"•..•"t,',,' ' 'C ' ", '.. Processo Resolução: Recurso Recorrente :- MIINISTÉR!O DA FAZE'NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.007467/.97-85 .201-00.167 117.096 . CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN LTDA. RELATÓRIO / i ' I Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01112) de crédito do FINSO~IAL que~a interessáda alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a abril/91. . A Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, através da Decisão de fls. 26/27; indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconfonnidade contra a referida Decisão, ,às fls. 30/32, alegando, em, síntese, que unpetróu o Mandàdó de Segurança nº 91.5031-8 com a finalidade de ver reconhecido o seu direito líquido e certo a não se, submeter ao recolhimento do FINSOCIAL,' procedendo a compensação dos valores pagos indevidamente a título d.o FINSOCIAL, Adtiz, que as compensações f'Oram indeferidas por este órgão sob a álegação de que a decisão do STF, em que julgou a inconstitucionalidade da legislação que alterou o Decreto-Lei nº 1.940/82, só alcançou as empresas comerciais ou industriais, permanecendo as majorações das alíquotas ,pata as empresas prestadoras de serviços, ferindo, flagrantemente, o direito adquirido da impugnante, pois há um processo transitado em julgado a favor da mesma. " '. , A autoridade julgadora de primeira' instância administrativa, através da Decisão de fls, 69170, julgou improcedente à solicitação" resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 69, que se transcreve': "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1289 a 30/04/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO ~PRAZO , . " I ~ O direito do sujeito passivo' para pleitear compensação entre tributos .elou contribuições, em vista de pagamento indevido ou, a maior que o devido, inclusive na hipotese de o' pagamento ter sido efetuado com base em 'lei 2 3 .. .. , SOLICITAÇÃOINDEFE~A". 10480.007467/97-85 201-00.167 117.096 posteriormente declarada. inconstitucionà.l pelo Supremo Tribunal Federal, extingue'-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de - . extinção do crédito tributário. MIINISTÉRIO DA FÂZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\, / ProcesSo Resolução: . Recurso Insurgindo-se contra a deci~ão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 20.09.00 (tIs. 74/80), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes . . . .repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e. acrescentando que resta clara a inconstitucionalidadedo Àto Declaratório nº 96/99 que determina o prazo prescricional para a . restituição.da Contribuição de 05 (cinco) anos, pois o mesmo não tem competênci~para aludir sobrematéria tributária, muito menos sobre prescrição tributária. Alega que o prazo de prescrição para a -açãode restituiç~o, é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, e este, no caso vertente, -se dá com a homologação dos pagamentos efetuados a maior ou indevidamente,expressa ou tácita. Desta forina, a' prescrição do direito da recorrente só iniciaria .em1994 e fÍIí~ariaem 1999, consoante o art. 168, I, do CTN, no transcurso de lO-anos. É o relatório. , Antes de adentrar no mérito, converto o presente julgamento em diligência pará que o órgão local proVidencie: I . ' O recurso cumpre todas ,as formalidade legais necessárias para seu , 1), anexar certidão, de trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional ;Federal daSª Região (fls. 60/,63); e . ' / 10480.007467/97-85 201-00.167 117.096 .' P 4 2}, oficiar a Procuradoria da Fazend~ Nacionál' para saber se não houve recursp extraordinário ao STF, vez que a recorrente é empresa .exchlsivamente prestadora de serviços. . ~'. . É assim como voto. .. VOTO DO CONSELHEIRO-RÉLATORJORGE FREIRE s~,em 11 de julho de 2001 JORGE FREIRE MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processp :, Resolução: Recurso conhecimento.' 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
6966324 #
Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Salvio Medeiros Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 197903

ementa_s : Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.

numero_processo_s : 00000.910011/24-77

conteudo_id_s : 5781884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-24.352

nome_arquivo_s : Decisao_000009100112477.pdf

nome_relator_s : Salvio Medeiros Costa

nome_arquivo_pdf_s : 000009100112477_5781884.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1979

id : 6966324

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782831861760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 24352; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-11-19T15:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 24352; xmpMM:DocumentID: uuid:5117ff42-e1bb-4a25-8755-fa208aab90e0; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 24352; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-11-19T15:10:27Z; created: 2015-11-19T15:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-11-19T15:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-11-19T15:10:27Z | Conteúdo => ORIGINAL ENCAMINHADO A PUBLICAÇÃO - O.O.U. SEÇÃO IV les PUBLI';ADO NO [1, o,,g, ~ De}O /, ' ..,~:~~ C CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO .,' ,'r'", í . ~~ .' • Sessão.de,.:.~._.~.:'~.~:'!.,~".de 197 .9.... ACORDÃO ' N.o ..~,~,~,?,~,~. Recurso n.• 93.027 - Proc, nº 0910/1124/77 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrid IRF - PARANAGUÁ Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e bust{veis não é fato gerador desse tributo, Visto, relatado e discutido O presente processo, ACORDAM o~ Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo '.José Álves Gonçalves e EdwaldoReis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. zenda Nacional. ----, s~qes, 22 de março de 1979. /EDWALDO REIS ~ILVA/~ ~;é~'ENRIQ L lillBAY _' _.-0-tfO~~l- ] -O GÁR1IO-SI-I:;VEIllitpVE, ' RS I v' l ,.., Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, JOÃO DA SILVA ARAÚJO, EDUARDO JORGE PEREIRA JÚNIOR e ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, -2- ,'o SE R V I O O PÚ S"LI C O F"E.DE RAL 93~027-- 24.352Ac. RELATOR: ENRIQUE MANUEL GARBAYO GUARIDO , lU' MF - TERCEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: EF<TR6L~O ~RASILEI.RO :S/A-",,P:E:TROBÍlÃS -~. --~ ~~RECORRIDA: IRF - PARANAGUÁ R E,L A T 6 R I O • Em'.ato de cOIlferência final do mànifesto do havio liberia no "Corona Canyon", entrado aos 16/05/74, apurou-se a falta de 470,.479 Kg de gasolina automotl;và;.. A exigência foi impugnada, às fls,.,5/6, sob a alegação de tratar-se de produto sujeito à incidência do imposto único sobre lubrificantes e combust:£veis, cujo recólhimento é efetuado sobre as quantidades efetivamente descarr.egadas (art. 19 da Lei nº coma redação que lhe deu o art. a aplicabilidade da regra do parágrafo que"a~astaria, na espécie, únic~"do art. lº do Decra 4.452/64, 61/66), e Nnao sobre as manifestada~, o 11 do Decreto-lei nº , • to-lei nº. 37/66. Às' fls,. 11/12, a autoridade "a quo" considerou inacei tá-' veis os argumentos impugnatários-, pois, a seu ver, a ação fiscal teria ~ulcro no preceito do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº' 2.975/56: "A cobrança, o processo administrativo, a fiscalização e as penalidades referentes ao imposto sobre produtos ..9-e proce-' dência estrangeira obedecerão ao v,egime da legislação aduaneira' ~m tudo que não contrariar os dispositivos da ~resente lei";? ,Em recurso tempestivo, fls. 15/19, sao reiteradas as razoes apresentadas durante a fase impugnatória, aduzindo-se, com r~lação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.975/56, ser descàbida a interpretação dada pela autoridade singu~, pois, a ressalva contida ao final da referida norma (H ••• em tudo que ---1lão_c.on.t",a.F~a.,-o-s-dci-spo-srtivo'S-u'apresente Iern-) veaariaa apli- --_.- ------------ --- .-~ ---- -----c'a-çã'O..,--aocasó--;--doparágrafo único do art. lº do Decreto-lei nº 1 3~.,=t:én<:l:.é=em-V-'l."S'&a'--stia-maTIJ."fe13mncompa tl:b~L1.Qaae com'. o disposto no art. 19 da Lei nº 4.452/64." 'que determina o recolhi- mento do imposto apenas sobre as qua.ntidades efetivamente descar ~. regadas. Segundo a suplicante, a nao tributação das faltas, no que concerne "aos combust:f.veis e lubrí'ficant'es importados, "ex_vi" do . -- .• -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.027 Ac. 2'L 352 art'. '9 da T ei "o 11 .'U~~{-6'._,i'u-s-:t-:i::f:i-caL"'-s.••c=:taupe,lo-al-to-{nd-lcce"e- -- vola til idade, de tais prod'ltoS. • Jt o relatório • v O T O - -- rrlE~nte-ã'-3scarreg~. que instituiu o imposto úni-A Lei nº 1.749, de 28/11/52, Segundo a autoridade recorrida, poder-se-ia fazê-lo com I arrimo no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.975, de 27/11/56, que detejr.mina-~a"~extensão ao imposto único sobre lubri:ficantes e combustíveis. das disposições da legislação aduaneira referent~a cobrança, p~ocesso administrativo, fiscalização e penalidades • Essa:i:nterpretação''; atacada pela reoorrente, que a con-' . .', '. " ~... "" 5 idera insustentável frente à re'ssalva do art. 3 º, parágrafo ún~ co, "in fine"~ da Lei nº 2.97~t56 ("•.• em tudo que não contra-' riar os dispositivos da presente lei"), ,a qual determinaria a inaplicabi'lidade, à espécie, do parágrafo único do art. 1 º do De ___ c,~e_t,0~le.i-'-ll"º..--;l'7-166.,-po'1'-s-er-e-s.te--1:naump.•--t{v~fl-como" capuT"-do -, "---referi-do"-art.-3'Q- dElLe iIlº- 2.9"(5750, que circuns~reve -;.'incl"dên":-- -- ~ , ~ i'i-'H'e-e~-s--quan' -:r a Na legislação do imposto ,ínico sobre lubrificantes e com- bust:íve:l.s inexiste regra seníéihante à do .pa.T,,:lgraf'o único do art. lº do Decreto.-le,i nº 37. de 18/11/66, que c,o'nsideraentrada em ' tt territ6rio nacional~ para efeito de .ó~orrência do fato gerador,' a mercadoria que constar como tend6 sido importada e cuja falta' venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Portanto, para que haja incidência do imposto único sobre , ' l'~brif'icantes e combust{v~eis, no caso'. de 'mercadoTi,a extraviada,' é imprescind{vel a aplicação supLetiva de norma do imposto de im porta~io, ou seja, o mencionado par~~rafci'únicodo ar~. lº do Decreto-lei nº 37/66. • co sobre lubrificantes e combust:Íveis,"estabelecia" em seu art.' 2º, letra "a", a aplicabilidade irrestrx.ta da legislação adua- , neira à cobrança daquele tributo, quando incid'3nte sobre produ-' "." .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL t -4- Rec. 93.027 Ac. 24.352 • "Art. 2Q: A cobrança do imposto ,'1nicoinc.idente sobre os lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, de qualquer ' origem ou natureza, sua fiscalização, processo administrativo e' penalidades obedecerão: a) quando se tratar de produtos importados do estrangei- ro, ao regime da legislação aduaneira ';~' Essa situação foi alterada pela Lei nQ 2.975/56, cujo art. 3º, que revogou o art. 2º, letra "a", acima transcrito, tem o se!~~uinteteor: "Ar,;t-I1-3Q• O pagamento do imposto único sobre produtos im portados sera feito à Alfândega ou Mesas de Renda do port9 de de sembarque, com base nas quantidades efetivamente descarregadas,' sendo um terço nodesembara,ço alfandegario, e o restante após 60 (sessen'ta) dias, a contar' daquela formalidade •. Parágrafo único. A cobrança, o processo administrativo,' a fiscalização e as penalidades referentes ao imposto sobre pro- dutos de pro~~dência estr~ngeira obedecerão ao regime da legisl~ ção aduaneira, em t.udo o que não contrariar os dispositivos da ' presente lei",. Como se ••ve, a Lei nQ 2.975/56 estabeleceu uma limitação' • •a aplicabilidade das normas aduaneiras sobre cobrança, excluindo aquelas i.ncompat:C~'eis com ,,o disposto no "caput" .do seu art. 3º. Tal limitação foi mantida na legislação subseqtiente, o art. 19 da Lei nQ 4.452, de 05/11/64, com a redação que lhe deu' o art. 11 do Decreto-lei nQ 61, de 21/11/66. "Art. 19. O recolhimento do imposto único sobre produtos importados sera feito às Alfândegas ou Mesas de Renda do porto ' de desembarque, com base nas quantidades efetivamente descarrega __ das,,_send{)_um_terç~ d';;~eu_;~~_or_m,u'e_s'enr1J'[iraço--aITandegár io, e' -o-res.tante apóS-6'O dras, 'a contar daqúela form'alida:de~ exceção- . ~4='Õ-'--g~.s'4'í=que-f-e':I:'o-'ê'"1Jif--erm: Cl,ljoreco11hmento se fara integralmente no prazo de 70 dias da data do desembaraço alfandegário". Em conseqüência, o extravio. de produtos importados su- , jeitós à in~idência do imposto único sobre lubrificantes e com-' , '. SERViÇO PÚBLI,CO FEDERAL Rec. 93.027 Ac. 24.352 -5- 3-c:f-veis não P:!'H!ª_s_e_X'77CÓns'i-d:e'ra:d'o-f-a-t-o=e;~~a-d-O_T-d.,,:s:s.,,-tri-:b:tt:t__• _ Voto, pô.is, pelo provimento do recurso. • • Sa~~da" 'O"~:Jr\arç(do ENR QUE ,MANUELGARB~U~ Relator. , 979. " 'I I " I I i I --;I' ti 'i I I Rec.93.027 Ac .24.352 -6-. VOTO VENCIDO SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ,, A autoridade de primeira instância, julgando procedente o feito, responsabilizou a Petrobrás, na qualidade de transporta dora, pela falta apurada e consequente indenização do valor do tributo correspondente (Imposto Uni co). No apelo a este Colegiado, a responsabilizada procura de- monstrar a ilegalidade da exigência fiscal, sob o.:fundamento de que, nos termos da legislação especifica, o recolhimento do alu- dido Imposto Único, no caso de produtos importados, é feito com base nas qU~"ltidades efetivamente descarregadas (art. 11 do De- creto-lei n9 61, de 21/11/66); e como O tributo foi dessa forma' • recolhido pelo importador (a mesma Petrobrás), descabe exigir do transportador qualquer indenização em virtude de falta ou extra- vio da mercadoria. Sustenta, assim, a ora recorrente, a teseda não aplicaçã~ ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidas e Gasosos (I.U.L.C.L.G.), de origem estrangeira, da regra insita ' no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 - fato ge- rador presumido. Sem embargo da bem lançada argumentação do recurso, ente~ demos legal a exigência e, portanto, correta a decisão recorrida Num ligeiro retrospecto da legislação de regência do Im - posto Único, verifica-se, inicialmente, que a Lei n9 1.749, de 28/11/53, que sujeitou os lubrificantes e combustiveis liqUidas' ou gasosos (antes, diga-se de passagem, tributados pelo Imposto I de Importação e pelo então Imposto de Consumo) ao questionado Imposto Único, já dispunha, em seus arts. 19 e 29, que: "Art. 19. Os lubrificantes e combustiveis liquidas ou ga- sosos, de qualquer origem ou natureza, ficam sujeitos ao im- -posto-tirn-co-;-'cobracI()iieTaUniã~-~~ --- -- a) quando de procedência estrangeira sob a forma de di /renõs de import~-çao -para co;,sunlO; b) quando de produção nacional - sob a forma de imposto I • de consumo. "Art. 29. A cobrança do imposto único incidente sobre os lubrificantes e combustiveis liquidas ou gasosos, de qual quer origem ou natureza, sua fiscalização, processo adminis- trativo e penalidades obedecerão:~ I I I ,. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.D27 Ac .24.352 -7- I, I' I , I I I f • a) quande se tratar de predutes impertades de estrangeirq i ae-I',egime,da J.egisl.aç,ão-8.duane.ir.a~ ,1 1b) quande de preduçãe nacienal, ae regime da legislaçãe de impeste de censume". Per sua vez, a Lei nº 2.975, de 27/11/56, que altereu a legislaçãe ae aludide tribute, dispôs, em seu art. )º, parágrafe Único, "verbis": "Parágrafe Únice. A cebrança, e precesse administrative , a fiscalizaçãe e as penalidades referentes ae impeste sebre' predutes de precedência estrangeira ebedecerãe ae regime da legislaçãeaduaneira em tude e que nãe centrariar .osdispes~ tives da presente lei". Ne mesme sentide as nermas de Códige Tributárie Nacienal' (Lei nº 5.172/66), cuJes arts. 74 e 7.? assim dispõem: "Art. 74. O impeste, de cempetência da Uniãe, sebre as .operações relativas a cembust:fveis, lubrificantes, energia ' elétrica e minerais de pa{s tem cemo fato gerador: ........................................... II - a impertaçãe, come definida ne art. 19; .................................... • "Art. 75. A lei .observará o dispesto neste T:ftule relati- vamente: I - ae impeste sebre predutos industrializades, quande a incidência seja sobre'a produçãe ou sobre e consume; II ~ ae impesto sebre a impertação, quande a incidência ' seja sebre essa eperaçãe; III - ae impeste sebre .operações relativas à circulaçãe ' de mercadorias, qUéW.~do a incidência seja sobre a di.st::-i-" , I ! I de base nas quantidades efetivamente descarre- (um terço) de seu valár no desembaraço al- ff com 1/)sende desembarque, gadas, I buição". r" iA recorrente baseia tede o seu arrazeade na disposição de ~ art .'j:~-do-c'i-ta'd'e'Decret'e-j.-ei--nº-6l,de 2l/'-:t-l!,66,-a:tualmente-vr--- , , gerante, e que repreduz nerma já censtante das leis nº 2.975, de i I .277n7''56--;art~,º'~---f1'Ca1?'ur''~e-c-rig--4-;'lt5'2,-d'e-o:5/ll/ú4,---art."-1~9-.- - ~ Eis e texto do aludide art. 11 de Decrete-lei nº 61/66: ': I I I "O recolhimente do imposte- Únice 'sebre predutes importa, I , • ' A ""des sera fe~to as Alfandegas eu Mesas de Renda deporte ',', SERVIÇO púBLICO FEDERAL Rec.93.027 Ac .24.352 -B- • fandegário e o restante após 60 (sessenta) dias a'contar da-' ~a ~ormaI~daae, exceção feita ao gás liquefeito de petró leo (GLP) , cujo recolhimento se fará integralmente no prazo' 70 (setenta) dias da data do desembaraço alfandegário". Da mesma forma que o Imposto de Importação, o Imposto Úni- co tem como "fato gerador" a importação, e como "contribuinte" o importador (assim considerada qualquer pessoa que promova a entra da de mercadoria estrangeira no território Nacional) ~ o arrema- tante de mercadoria apreendida ou abandonada (arts. 22 do C.T.N., e 31 do Decreto-lei nQ 37/66). É, pois, fora de dúvida que, ao estabelecer seja o recolhi mento efetuado sobre as "quantidades efetivamente descarregadas", a legislação especffica do Imposto Único tem em mira a pessoa do' contribuinte legal do tributo, ou seja, o importador. No caso em exame, não se trata, todavia, de "recolhimento" do imposto, e sim da exigência de uma indenização ao transporta _ dor, sujeito passivo responsável pela falta ou extravio apurado. Sem revestir a condição de "contribuinte", deverá ele, por força' de expressa disposição legal, indenizar a Fazenda Nacional do va- lor do tributo que, em decorrênCia da falta apurada e caracteriz~ I I ,se reconhecido como responsa outra pessoa". da. como de sua responsabilidade, deixou de ser recolhido pelo "contribuinte", ou seja, pelo sujeito passivo "que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" (art. 121 do C.T.N.). Cabe, pois, ao transportador, "'.0 Estado passivo) e não de • vel pela autoridade aduaneira, indenizar a ~azenda Nacional do va lor dos tributos que" e'm consequência de falta ou avaria, ,deixa _ rem de ser recolhidos (parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei' nQ 37/66). É., ele, assim, o "responsável legal tributário" ,. e nes sa qualidade, sua obrigação não consiste, todavia, em satisfazer_dá --- o __ __ _ __ bito de outro (o importador, no caso), ,pois, como ensina Alfredo' I A. Becker, e~ sua Teoria Geral_do_,Dir.eito..Tri o1.l~i-oc=(pág. 5,0~.)-,,--"--=F' --- --- --------.---- ., •.... .' t . I I."o.dever que fi'gura como conteudo da relaçao Jur~d~ca que v~ncula I (sujeito ativo) ao responsável legal tributário (sujeito I á dever jurfdico do próprio responsável legal tributáriq I Neste caso, a lei outorga aoEstado o direito de exigir de outra pessoa (o transportador) a satisfação de prestação jurfdico- 9tJ/ .' Rec.93.027 Ac .24.352 -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :; 'I II I i ! j • • tributária, depois de verificar a impossibilidade de não satis- f.~~-G-da....p~_e_$taçãotributária pelo contribuinte "de jure". (o im portador). Nessas condições, com exceção apenas da regra própria a- tinente à forma de recolhimento, o Imposto Único sobre Combust~ veis e Lubrificantes L{quidos e Gasosos, no que se refere a pr~ dutos de origem estrangeira, segue toda a sistemática legal do imposto de importação, aplicando-se-lhe, portanto, o parágrafo' único do art. 12 do Decreto-lein2 )7/66 (fato gerador presumi- do) e os arts. 2), parágrafo único, e 60, do mesmo Decreto-lei' (faltas e avarias), .bem como o disposto no Decreto n2 6).4)1/68, que regulamenta a vistoria aduaneira e a conferência final de r manifesto, pois, na espécie, não há incompatibilidade como os dispositivos da legislaçãoespec{fica do Imposto Único. Entendimento oposto, "data venia", equivaleria a admitir>- se o caos na área dos transportes mar{timos, em flagante ofensa às normas que regem o "conhecimento" (ou conhecimento de frete, de transporte ou de carga) - documento comprobatório das merca- dorias entregues a bordo, a fim de serem transportadas, e que prova o embarque da carga e a execução do contrato de fretamen- to ou de transporte. É documento de suma.importância, em sua du pIa natureza: inicialmente consubstancia a prova do contrato de transporte e, depois, passa a valer como titulo de crédito. Em nosso direito comercial positivo (Decreto nQ 19.47), de 10/12/)0, art ..12), "constitui a prova do recebimento da merca- doria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino, reputan-. .do-se não escrita qualquer clausula restritiva ou modificativa' dessa prova ou obrigação". Como é sabido, a partir da emissão do "conhecimento" a mercadoria .já não mais pertence ao exporta- dor estrangeiro, porque, sob a responsabilidade do transporta - ------ô6r-,-passa-,--pe1:a._trad:i&ã.£, ao dom{nio ou propriedade do importa ---------- ------ ,dor. ------~ rida, e.ohc'1:"tl.;t'ndo~-=o=l'~_Q&cto_ún'co sobre 1ubri ficantes e combu::! importados obedece ao regime da legislação aduaneira; a- penas quanto à forma de seu recolhimento, segue o regime espec:!: aI de_parcelamento estabelecido pela legislação especifica. Isto posto, entendo não merecer reparos a decisão recor- e voto negando provimento ao recurso. Sala das • o • o. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL [-Gcb-Al.l-A.ç.Ã.O-DL1llJ~O ( VE NC I DO ) Rec. 93.027 Ac •. 24.352 -10- • Em seu recurso, a autora proc.ura eximir-se da eXigência tr~ but~ria alegando que se trata de mercadoria (derivado de petr61eo) sujeita ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líqui- dos e gaso~os, cuja base de c~i~ulo ~ fixada. pelas guantidades efe tivamente descarregadas, conforme determina o artigo 19 da Lei nº' 4452, de 5 de novembro de 1964, com a redaç~o dada pelo artigo 11 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, n~o cabendo, as-',. sim, cobrança de tributos sobre diferenças., No seu entendimento, o disposto na mencionada norma legal ' invalida a aplicaç~o dos preceitos que regem a conferência final' de manifesto, no caso da importaç~o daquela mercadoria. Assim n~o pensa, por~m, a autoridade julgadora, q~e manteve a açao fiscal, estribada no par~grafo único do artigo 3º da Lei nº 2975, de 27 de novembro de 1956, que dispõe, verbis: . "Par~grafo único - A cobrança, o processo administrativo, a fiscalizaç~D e as penalidades referentes ao imposto sobre produtos de procedência estrangeira obedecer~o ao regime ' da legislaç~o aduaneira em tudo que n~o contrar~ar os dis- positivos da presente lei." Isto posto, vale lembrar que o C6digo Tribut~rio Nacional nao estatuiu regras pr6prias quanto'a base de c~lculo e ao proces- so de lançamento earrecadaç~o do citado imposto único. Assim, ele assume os carariteres do imposto de importaç~o, quando se tratar, como no caso, dessa operaç~o, conforme .se infere dos respectivos' artigos74, inciso 11, e 75, inciso 11, que assim prescrevem: "Art. 74 - O imposto de competência da Uni~o, sobre ope- _________ raçõ~relativa~ combust'Íveis, lubrificantes, energia --,-- _el~ti:o_ica_e_m.inªr_ais_d'".fJai~ tem como-fatoger-a'dor:- -- -- --. l_ •••••_._.~~._._. __••••••••••••••• '.' •••••••••••••••••••••••••••••••• 11 - a importaç~o, como definida no art-.-l~; ••••••••••••••••• o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Art. 75 - A lei observar~ o disposto neste Título relativa mente: ••••••••••••••••••••• 0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••• 11 - ao imposto sobre a impo~t~ç~o, quando a incidência se ja sobre essa operaç~o; "' . .. '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -11- Rec. 93.027 Ac. 24.352 • • D-LaDLB_Qo__e~osto, é evidente que todos os atos referentes' ~ importaç~o de produtos sujeitos ao Imposto Único sobre lubrll- cantes est~o subordinados aos artigos 19 a 22 do Código Tributário Nacional, aos preceitos do Decreto-lei nQ 37/66 e toda sua regula- mentaç~o, inclusive, e claro, o Decreto nQ 63.431, de 16 de outu-' bro de 1968. De igual modo, o parágrafo único do artigo 3Q da Lei nQ 2.975, de 27 de novembro de 1956, (que deu respaldo ~ decis~o re-' corrida), deve ser observado, porquanto, além de guardar conformi- dade com os princípios ditados pelo Código Tributário Nacional, continua vigindo, embora ocaput do ~rtigo que integrava tenha se transformado no artigo 19 da Lei nQ 4.452/64 e este alterado pelo artigo 11 do Decreto-lei nQ 61/66. Quanto ~ argumentação desenvolvida pela recorrente, com ba- se no artigo 19 da Lei nQ 4452, de 5 de novembro de 1964, não vejo como possa prosperar. Com efeito, assim prescreve o citado dispositivo: "Art. 19 - O recolhimento do imposto único,sobre produtos I importados será feito ~s alfândegas ou mesas de renda do porto de desembarque, com base nas quantidades efetivamen- te descarregadas, sendo um terço (1/3) do seu valor no de- sembaràço alfandegário e o restante após sessenta (60) dias a contar daquela formalidade, exceção feita ao gás li. quefeito de petróleo (GLP), cujo recolhimento se fará inte gralmente no prazo de setenta dias da data do desembaraço' alfandegário". Inicialmete, cabe observar que nao cogita este processo de exigência de imposto, mas, sim, da indenização ~ Fazenda Nacional' prevista no parágrafo único do artigo 60 do Decreto-lei NQ 37/66,' ~m-;; irtuded 8e xtravia regul arme-nte-apurado-em- a-to-Q-e-coüfer.êncÜL' --- __ fi._llalde-mani festo.--- Camo se sabe~ essa indenrzaçao cj-ec-OTI"e-.,jo-El'l~cst:o.-=no:Pfl,r_~=-i~__~ grafo único do artigo lQ do mencionado diploma legal (fato gerador ficto) e a responsabilidade é sempre atribuída ao transportador ou ao depositário, enquanto que a norma invocada (artigo 19 da Lei nQ 4452/64) se destina ao importador. De outra parte, .entendo que o citado artigo 19 nada acres-' centa ao processo de importação, isto porque, seja qual for a na-' tureza do produto, o imposto incide, apenas, sobre a quantidade ~ERVIQO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.027 Ac. 24.352 -12- efetivamente descarregada, porquanto o artigo 28 do Decreto-lei nº .-- 37766 assegura a resÜ tui ção do im.PCtstorecolhido-q-uan-dü-"houver ' dano ou avari~, perda ou extravio", corrigindo, em consequ~ncia, o recolhimento que se procedeu com base no total constante da De-' claração de Importação. Sem dúvida, o dispositivo invocado outro objetivo não tem' senaoo de estabelecer sistemática pr'ópria de recolhimento do Im-' posto Único, para evitar o desembolso do valor total apurado pela' Declaração de Importação e a posterior devolução em caso de falta' ou avaria, além do parcelamento do imposto d~vido., Essa liberalidade é.perfeitamente explicável tendo em vista o monopólio da importação de derivados de petróleo. O mesmo não o- corre, contudo, para dispensa de indenização por falta, cuja res-' ponsabilidade não é do importador, embora, no p'resente recurso, as figuras de importador e transportador se confundam. Nem mesmo a volatilização do produto justificaria a medida, ja que inúmeros outros, igualmente voláteis, não recebem esse tra- tamento, exceto quanto 3 penalidade, quando a falta for inferior' a 5% da quantidade manifestada, conforme dispõe a Instrução Norma- tiva nº 12, de 1976, da Secretaria da Receita Federal .. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser negado provi- mento ao recurso • • • Sala das Sessõei, em ~2d~ ma~ço ~e 1979 • .DSrK7elro.L.UOIIi/ ------ ~---- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

score : 1.0
7074394 #
Numero do processo: 10580.000673/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%, Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%, Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.

numero_processo_s : 10580.000673/2007-14

conteudo_id_s : 5811844

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.253

nome_arquivo_s : Decisao_10580000673200714.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 10580000673200714_5811844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 7074394

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782836056064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:29:10Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:29:11Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c46992a6-4b33-489a-a942-c40bc367f163; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:29:11Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:29:10Z; created: 2010-11-24T16:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-11-24T16:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:29:10Z | Conteúdo => SI-C4TI El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10580.000673/2007-14 Recurso n° 16.3.855 Voluntário Acórdão n° 1401-00.253 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria Lucro Presumido Recorrente IMAGO INSTITUTO DE MASTOLOGIA E GINECOLOGIA DA BAHIA S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%, Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Viviane Vidal/Wagner - Presidente Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator ub h 1 - Fernando Luiz Gomde Mattos - Relator a) b) c) EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor de IMAGO Instituto de Mastologia da Bahia S/C Ltda,, pela aplicação incorreto do índice de presunção do lucro na apuração do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados pelo lucro presumido, no período de junho de 2003 a dezembro 2005. Tendo, ainda, nas verificações obrigatórias, sido identificada diferença de recolhimento de Contribuição para o PIS, houve autuação no montante de R$ 781,96. Todo o crédito apuraclor foi acrescido de juros, correção monetária e multa de oficio no percentual de 75%. Segundo se extrai do auto de infração, a Recorrente, quanto ao Imposto de Renda, procedeu a "aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços quando o correto é 32%". Assim, "fez-se o lançamento do imposto devido sobre a diferença de base de cálculo resultante da diferença de ercentual sobre a receita bruta. Ao final, o imposto efetivamente recolhido deverá ser deduzido do imposto otal que inclui a incidência sobre os demais componentes do lucro presumido" (fls. 06). O mesmo se deu com relação à CSLL confirme se extrai do relatório acostado às fls. 21/22, tendo a contribuinte utilizado o percentual 12% para identificação do lucro presumido, quando, no entender da Autoridade Fiscal, deveria ter sido aplicado o percentual de 32%, A Contribuinte, inconformada com a autuação, aviou impugnação em que alegou, em suma, o seguinte: estar correta a aplicação dos percentuais de 8% para o lucro presumido com fins a apuração do IRPJ e 12% para a base de cálculo da CSLL, confirme disposto nos arts. 15 e 20 da lei n° 9.249/95, com a redação dada pela lei n" 10,684/03; que, apesar de não se um hospital, desenvolve atividades hospitalares, "com o concurso de material, equipamentos médicos, instrumental apropriado, auxiliares, e a terceirização mediante contrato de prestação de serviços com outras empresas médicas" (fls. 179); que "alguns dos procedimentos aqui descritos, mesmo não sendo realizados em unidade hospitalar, são eminentemente serviços médios hospitalar, pois se revestem analogamente do caráter hospitalar" (... 180); d) e) Processo n° 10580 000673/2007-14 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.253 Fl. 2 que existem precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça de que empresas de diagnóstico por imagem enquadram-se entre aquelas sujeitas ao percentual de 8% para apuração do lucro sujeito à tributação pelo imposto de renda; e 12% para definição da base de incidência da CSLL; que a "receita da AUTUADA não provém unicamente do trabalho intelectual e pessoal dos próprios sócios" (- sendo que "para a execução dos procedimentos os quais executa há o emprego de equipamentos, aplicação de materiais e medicamentos e anestesias, a contratação de outras empresas para execução dos serviços, além de instalações condizentes para a garantia do bom desenvolvimento quando da realização de suas atividades empresariais, consequentemente concorrendo para obtenção de lucros" (fis„ 184). Que a IN 539/2005 classifica, corno atividades hospitalares, a "prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e hospital-dia", assim corno "atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia". Por fim, com relação ao débito de PIS, que o mesmo havia sido liquidado, parcialmente por meio do aproveitamento do tributo retido na fonte, ou outra parte pelo pagamento. A Delegacia Regional de Julgamento de Salvador entendeu que as clínicas de imagem em geral sujeitam-se à aplicação dos percentuais de 32% na determinação do lucro, devendo a diferença entre os índices aplicados pelo contribuinte — 8% para o IRRI e 12% para a CSLL — ser objeto de lançamento, pelo que manteve, quanto ao mérito, a autuação. No entanto, a DRJ reconheceu que a IN tf 306, de 200.3, que vigorou entre 04/2003 e 12/2004, teria, erroneamente, classificado as atividades de "prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia" como sendo atividade hospitalar, entendimento este que fora revogado pela ediação da IN IV 480/2004. Diante, disso, com força no art. 100 do Código Tributário Nacional, a DRJ excluiu a aplicação multa de oficio e juros de mora pelo débito apurado entre 30/06/2003 e .31/12/2004, tanto no IRPJ quanto na CSLL. Ainda, a DRJ identificou que, na apuração da CSLL, a Autoridade Fiscal não deduziu os valores que haviam sido pagos com base na presunção de lucro de 12% pela Contribuinte, pelo que ajustou a diferença entre o valor lançamento, que tomava a base de cálculo em 32%, e o valor já pago, que tomara a base de cálculo em 12%. Por fim, com relação ao débito de PIS, entendeu não ter havido a comprovação da compensação alegada, no valor de R$ 439,69, relativo ao valor devido relativo ao mês de 03/2004, e manteve a autuação, com exclusão da diferença recolhida espontaneamente pela Contribuinte, o valor de R$ 145,71. A decisão restou assim ementada: Assunto, • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário.; 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO, COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa a serviços ambulatoriais e consultas médicas prestados pelo contribuinte. ATO NORMATIVO, EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA, A observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades e os finos de mora, conforme disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Para os fatos geradores de 04/2003 a 12/2004, período no qual vigorou a IN SRF n" 306, de 2003, exclui-se a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias. Assunto; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS. EXONERA ÇÀO Deve ser exonerada do lançamento a parcela correspondente a 12% da receita bruta, já declarada pela contribuinte. LANÇAMENTO REFLEXIVO Tratando-se de lançamento reflexivo aplica-se o . julgado no processo da IRPJ Assunto: Contribuição para o P1S/Pa.sep Ano-calendário: 2004 PARCELA NÃO COMPROVADA Deve ser mantida a parcela relativa à contribuição em razão da não comprovada valor da compensação realizada pela contribuinte do valor devido da contribuição. Inconformado, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando as mesmas razões outrora tratadas em sede de impugnação. É o relatório, 5 Processo n° 10580 000673/2007-14 S1-C4T1 Acói dão n " 1401-00.253 H 3 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relatar O Contribuinte foi notificado do auto de infração no dia 0.3/10/2007. Computado o trintídio legal, a data para interposição do recurso seria no dia 02/11/2007, sexta- feira, feriado nacional de Finados. Assim, o dies ad quem para interposição do recurso foi deslocado para o primeiro dia útil seguindo, 05/11/2007, data da interposição do recurso. Atendidos, assim, os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. A questão posta em análise no presente recurso pretende decidir sobre a aplicação do percentual de 8% - IRPJ e 12% CSLL para a definição da base de incidência do lucro presumido, ou se de 32%, tendo em vista a classificação das atividades desenvolvidas pela Recorrente como sendo hospitalares, ou não. O lançamento questionado apurou diferença no recolhimento da CSLL, em razão da errônea aplicação do coeficiente de 8% no levantamento do Min e 12% no levantamento da CSLL, quando o correto, no entender da Autoridade Fiscal, seria aplicação do percentual de 32% para formação da base de cálculo de ambos os tributos. Em sede de impugnação, assim corno de recurso, a Recorrente alega estar sujeita ao percentual de 7% e 12% por força da exceção prevista no art 15, III, 'a' da lei n° 8,891, de 20 de janeiro de 1995. Leiamos o dispositivo, in verbis: "Art 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 199,5. § 1" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capta deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art, 36 da Lei n° 8,981, de 20 de Janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°c .2" do art. 29 da referida Lei; 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediaçâo de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer- natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoringl § 2" No caso de atividades diversificadas- será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3" As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do beneficio a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus" (Sem grifas no original) A Recorrente tem por objeto social "a prestação de serviços médicos de mastologia, ginecologia, clínicos e cirúrgicos", (fls. 192) Resta saber., em suma, se os serviços de diagnóstico por imagem e, especificamente, aqueles desenvolvidos pela Recorrente, estão abrangidos, ou não, pela exceção legal, relativa aos "serviços hospitalares", sujeitando, assim, ao percentual de 8% e 12% para a apuração do lucro presumido para incidência do IRRT e da CSLL. O cerne da questão está em definir quais os serviços são considerados hospitalares para fazerem jus a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de cálculo do lucro presumido Em posicionamentos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça fixou, como critério definidor dos contribuintes, que fariam jus à base de cálculo reduzida os contribuinte que possuíssem estrutura fisica capaz de realizar a internação de pacientes. •Este posicionamento era fundamentado pelo fato de a internação causar altos custos operacionais aos contribuintes e, portanto, justificando a redução do percentual de presunção. Neste sentido, a Corte Superior considerava que por se tratar de um beneficio fiscal, a interpretação daquela norma deveria ser restrita aos hospitais. Todavia, ao reavaliar o presente embate, o Exmo. Sr. Ministro Castro Meira proferira a brilhante voto l , que passo a transcrevê-lo: Ainda que não se trate efetivamente de norma isentiva, ,já que não ocorre a exclusão do pagamento do tributo, mas mera redução na base de cálculo do imposto devido, é certo que as regras de intelpretação daquela podem ser aplicáveis ao caso, tendo em vista que o legislador autorizou a dispensa do pagamento em montante mais expressivo se estiver presente a condição prevista na lei.. RECURSO ESPECIAL N° 951.251 - PR (2007/0110236-0) 6 Processo n" 10580.000673/2007-14 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.253 Fl, 4 Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 1.5, § 1", III, "a", da Lei n" 9.274/95 explicitamente concede o beneficio fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a `prestação de serviços hospitalares". Doutro modo, seria alterar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de concedê-lo apenas aos estabelecimentos hospitalares. As reflexões a respeito do principal estudo sobre isenção tributária contido na obra Teoria Geral da Isenção Tributária, do Prol José Souto Maior Borges, conduzem a três conclusões relevante.s para o tema em exame: 1. A interpretação, restritiva ou extensiva, não se presta a reduzir ou extrapolar o conteúdo da lei. A atividade do intérprete deve sempre buscar identificar qual a meus legis da norma e se essa será a exata medida da aplicação do preceito; 2. Ainda que se entenda válida a regra do art. 111 do CTN, a interpretação literal representa apenas uma forma de iniciar a investigação da norma, não se consubstanciando no único método de hermenêutica possível de ser utilizado; 3. Ao partir-se para a interpretação de uma norma não se deve utilizar métodos apriorísticos, uma vez que isso acaba por condicionar o resultado obtido com a exegese aplicada. No caso, tenho que a meus legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de ser-viços que são essenciais à população, não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador — capacidade de realizar internação de pacientes —, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada. Essa interpretação teleológica da alínea "a" do inciso III do § 1" do art. 15 da Lei 9..249/95 já foi antes propugnada pelo Min.. Luiz Fux em voto proferido no REsp 673.033/RS, DJ 2.3.08.200.5, no qual, com base na doutrina de Amílcar Araújo Falcão, dispôs:- "In casa, a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da exegese do referido art. 15, 1, inciso III, alínea "a", da Lei n." 9.429/9.5, pala fins de se definir se a atividade desenvolvida pelo instituto recorrido reveste-se do caráter de prestação de serviços, em geral, e portanto sujeito à alíquota do Imposto de Renda de 32% (alínea "a", primeira parte), ou se os serviços de hemodiálise caracterizam-se como médico-hospitalares, que consoante a segunda parte da alínea "a" do preceito discutido, implicitamente, impõe a observância da alíquota prevista em seu capta é de 8% sobre a receita bruta mensal. Lavrando lições inesquecíveis, Amílcar Falcão sugeria ao aplicado) .- buscar o alcance da lei através de todos os métodos aplicáveis à ciência juddica e, a , fortiori , ao Direito Tributário, com as seguintes passagens: 'Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através- do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia . juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistentes levadas em consideração. Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário, A não ser nesse particular, o processo analógico é tão plausível em direito tributário quanto em qualquer outra disciplina, ressalvado, eventualmente, como em todos os demais ramos jurídicos, algum preceito de direito excepcional, ) Na exegese da lei fiscal, o intérprete levará em conta não só o elemento léxico, como o lógico. Investigará, então, o motivo por que foi a lei elaborada (occasio mens legislatoris ), ou princípios que presidiram à sua elaboração (trabalhos preparatórios e parlamentares), os antecedentes históricos da disciplina legal (estudo histórico), enfim, o seu estudo sistemático, aí compreendida a apreciação do .fim visado pela lei e do enquadramento desta no sistema jurídico a que pertence. ) A interpretação moderna da lei tributária, pois, admite todos OS meios e processos consentidos pelos demais ramos do direito ) Outras vezes, o legislador menciona um conjunto de fatos, circunstâncias ou coisas, entre si aproximadas por um certo número de caracteres comuns, de modo que o todo compõe uma categoria de fatos, circunstâncias, coisas, ou situações. Nesse caso, diz-se que o legislador tributário fez uma enumeração exemplificativa e ao intérprete é dado considerar compreendidas no âmbito da relação encarada outros tantos .finos, circunstâncias, objetos, ou situações que, embora não previstos na lei, se incorporam, ou compreendem na categoria genérica que a enumeração indica, ) 8 Processo n" 10580 00067.3/2007-14 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-00,253 Fl 5 É importante, pois, em cada caso em que surja uma enumeração de ,fatos geradores, ou de _fatos ou circunstâncias de alguma forma relevantes para a tributação (elaboração de lançamento com base em , fatos ou dados judiciários, verbi gratia), verificar se a intenção do legislador foi indicar hipóteses exclusivas, isto é, se fin a de .fazer uma enumeração taxativa, ou a de fazê-la em caráter meramente exemplificativo, O critério mais seguro, para distinguir as duas situações consiste em que, no último caso, os .fatos ou circunstâncias são numerosos e guardam entre si traços comuns, que permitem reuni-los numa categoria, enquanto, no primeiro caso, a enumeração é menos ampla e os fatos ou circunstâncias deixam sobressair caracteres secundários a traduzirem situações diversas em cada hipótese, tornando-se indeterminado, ou não aparecendo qualquer elemento ou traço comum. Em qualquer um dos casos, porém, como já acentuamos, o intérprete não faz mais do que revelar ou declarar a vontade da lei, por um exame conjugado do seu elemento léxico e do seu elemento lógico.' (Amílcar Falcão, Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 65-71) É cediço que as normas tributárias admitem interpretação analógica, bem como tekológica, por isso que, tributando a lei os "serviços em geral" e excluindo os médico-hospitalares, torna estreme de dúvida que toda e qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana, está encartada ,favor fiscal da redução de alíquota." Ainda que . faça ressalva à amplitude da conclusão adotada, não há dúvida de que a norma legal em exame não teve em mira os custos do contribuinte, mas a natureza do serviço — essencial à população —, considerado direito .fundamental, que é a saúde, previsto na Carta Magna nestes termos: "Art. 60 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, ) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termas da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa . fisica ou jurídica de direito privado." 4A- 9 10 A definição do Imposto de Renda como tributo direto e de natureza preponderantemente fiscal não impede que o legislador dele se utilize para buscar uma .finalidade extrafiscal, prática rotineira para a realização da política de incentivo a atividades setoriais (Sudene, Sudam, etc). Aliás, todo imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado com propósito que não se resuma à mera arrecadação de recursos para o cofie do Estado, Quanto à extrafiscalidade da tributação, destaca-se a lição de Alfredo Augusto Becker, que bem evidencia estar ela presente em todos os tributos.' "O que no passado ocorreu, foi a prevalência absoluta da tributação simplesmente . fiscal, ante uma tímida e esporádica tributação extrafiscal quase sempre exercida de um modo inconsciente ou rudimentar. Neste ponto germinal da metamorfose jurídica dos tributos, a transfiguração que ocorre é, em síntese, a seguinte. • na construção . jurídica de todos e de cada tributo, nunca mais estará ausente o finalismo extrafiscal, nem será esquecido o ,fiscal. Ambos coexistirão sempre - agora de um modo consciente e desejado — na construção jurídica de cada tributo; apenas haverá maior ou menor prevalência neste ou naquele sentido, a .fim de melhor estabelecer o equilíbrio económico-social do orçamento cíclico" (Becker, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3" ed,São Paulo: Lejus, 2002, Pág. 597). Repensando o tema, verifico que a interpretação dada pela Primeira Seção restou atrelada à aplicação prévia e exclusiva do art, 111, II, do CTN, deixando em plano secundário o real propósito da lei, ao adotar a exegese de que a norma seria voltada àqueles contribuintes que tivessem maiores custos no desenvolvimento de sua atividade por serem dotados de uma estrutura física capaz de realizar a internação de pacientes. Não se atentou para o escopo extrafiscal da norma, uma vez que o reconhecimento de que a tributação do imposto de renda seria menor para os contribuintes que arcaram com maior custo não implica necessariamente reconhecer a função extrafiscal do beneficio, já que essa espécie tributária, por sua própria sistemática de deduçães da base de cálculo, visa cobrar menos daqueles que menor lucro tiverem alcançado no período-base. A verdadeira função extrafiscal dos tributos é aquela que visa estimular ou reprimir comportamentos que estejam relacionados a valores eleitos pelo legislador como firndamentais à sociedade.. O beneficio em comento foi concedido de forma objetiva, visou reduzir a carga tributária em função do .fato tributado, qual seja, a renda decorrente da 'prestação de Processo n" 10580 000673/2007-14 S1-C4T1 Acórd5o n " 1401-00.253 Fl 6 serviços hospitalares" Cabe aqui melhor aprofundar o caráter objetivo do beneficio fiscal.. Mais uma vez, sirvo-me da lição do Professor Souto Maior Borges: "A isenção objetiva, como o nome está a indicar, exclui o âmbito material da tributação, o aspecto objetivo do fato gerador (hipótese de incidência). Em virtude da regra de isenção objetiva, fatos geradores que, se inexistis,se o preceito isenrivo, estariam dentro do campo de incidência do tributo, dele são excluídos. Com efeito, nessa hipótese, a isenção relaciona-se com o elemento objetivo do .fato gerador. Por meio da regra jurídica que isenta é retirado do campo de incidência do tributo algum bem, abstraindo-se considerações de ordem pessoal. Isento fica esse bem, posto que, decorrendo a obrigação tributária de uma relação eininentemente pessoal, o beneficiário da isenção objetiva, em última análise, seja uma determinada pessoa" (Teoria Geral da Isenção Tributária, 3" ed., Milheiros Editores São Paulo, 2001. Pág. 258). Se a intenção do legislador — que, não se deve esquecer, representa a vontade popular — .fosse beneficiar determinados contribuintes em .face de suas características particulares, concedendo, assim, uma isenção subjetiva, a regra deveria referir-se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.. Dessa forma, não se deve restringir o beneficio aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Afastada a premissa de que esse beneficio .fiscal não foi concedido de forma subjetiva, mas objetiva, em razão do serviço prestado, desfaz-se a idéia de que o fim buscado pela norma foi concedê-lo aos contribuintes que, por realizarem internação de pacientes, suportam altos custos operacionais. Assim, tendo em vista que a Lei 9..249/95 não fez nenhuma exigência referente ao contribuinte que presta serviços hospitalares, não pode ato infralegal passar a exigi-lo. A pretexto de realizar-se uma interpretação restritiva da norma, não se pode transformar o beneficio em subjetivo quando foi instituído em termos objetivos. Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, 11 podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve- se, por certo, excluir do beneficio simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. Por fim, ressalte-se que todos os argumentos acima delineados são também aplicáveis à tributação da CSLL, que a opção legislativa inserta no art. 20 da Lei 9,249/95 - dispositivo que juntamente com o art. 15, sç 1", III, "a" foi tido por violado pela recorrente - adotou para a tributação dessa contribuição a mesma sistemática determinada para o imposto de renda: "Art, 20 A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os afts, 27 e 29 a 34 da Lei no &981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § J() art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento" (grifo nosso). As contribuições, da mesma .forma que os tributos em geral, também podem ter sua tributação baseada em finalidade extrafisca1 Pelas razões delineadas acima, reconheço que: a) o beneficio fiscal concedido pela Lei n° 9.249/95. art. 15,§ 1°, III, a, é objetivo, sendo atrelado aos serviços prestados; b) as Instruções Normativas n° 480/2004 e 539/2005 são incompatíveis com o dispositivo legal, uma vez que extrapolaram o sentido da lei Ressalta-se, finalmente, a posição deste Conselho em julgados anteriores: Ementa. • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HEMODIÁLISE — NATUREZA HOSPITALAR — ALÍQUOTA DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL, Não importa o local em que o serviço é prestado para que sua natureza seja considerada hospitalar, mas tão somente a essência intrínseca da prestação, qual seja, dar amparo à saúde humana. Considerando-se a complexidade que envolve a prestação de serviço de hemodiálise, que exige pessoal especializado, espaço ,fisico adequado, equipamentos sofisticados e rotinas procedimentais especificas, o mesmo pode ser enquadrado como 'serviços hospitalares', devendo-lhe ser aplicada a aliquota reduzida de 8% para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. (Acórdão n° 101-95766 de 22/09/2006) Processo ri" W580.000673/2007-14 SI-C4T1 Acórdão n 1401-00.253 Fl. 7 Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - LUCRO PRESUMIDO - Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ, constitui prestação de serviços hospitalares a atividade de laboratório de análises clínicas, desde que estejam presentes os elementos necessários para que a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial. (Acórdão 0105-15473 de 08/12/2005) Ementa: LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE — ALIOUOTA APLICÁVEL, — LEI N°9 249/95 — CONTEXTO FÁTICO ATIVIDADE HOSPITALAR — A interpretação do julgador deve se vincular a lei, e para proceder a aplicação consentânea ao Direito deve considerar todos os fatos da realidade operacional da atividade desenvolvida pela contribuinte. Em face disso, os serviços prestados de hemodiálise, considerando a estrutura .funcional, e demais condições operacionais, que compõem o caráter empresarial da prestação, não se confundem com uma mera prestação de serviços de profissão regulamentada, mas sim e propriamente, no caso concreto, com verdadeira prestação de serviços hospitalares_ Assim, tal enquadramento quanto a aliquota aplicável no regime de tributação de lucro presumido, se insere na exceção prevista no art, 15, §1", inciso III, alínea 'a' da Lei n" 9 249/95.. Recurso provido. (Acórdão n°101-95117 de 10/08/2005) Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - A mencionada prestação de serviços por se enquadrai- dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes externos e internos em ações de apoio à recuperação da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo-lhes ser aplicado o percentual de 8% para .fins de determinação do lucro presumido, conforme estabelecido pela IN-SRF n°306/2003, (Acórdão n°108-08208 de 14/04/2005) Diante de todo o exposto e, apesar de ter me posicionado anteriormente, em processos de matéria semelhante a esta, de forma a não admitir a aplicação do percentual de 8% para empresas prestadoras de serviços de radiologia, curvo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e aos precedentes favoráveis desta casa. Assim, dou provimento ao recurso voluntário no tocante à aplicação da aliquota de 8% para fins de apuração do Lucro Presumido, DEBITO DE PIS. No que toca ao débito de PIS, alega a Recorrente que o débito apurado no mês foi devidamente pago mediante o aproveitamento de crédito de PIS retido na fonte por tomadores de serviça. At 13 Como prova do alegado, a Recorrente apresenta apenas e tão somente cópia do Livro Razão. Ora, de fato, como bem delineado na decisão recorrida, não trouxe, a Recorrente, elementos de prova suficientes para demonstrar a existência do seu crédito, posto que o Livro Razão, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de imposto retido na fonte passível de aproveitamento, Assim, rejeito, quanto ao PIS, as razões recursai& DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário É como voto. A'Wandre Antonio Alkmim Teixeira 14 Processo n° 10580 000673/2007-14 S1-G11-1 Acórdão n." 1401-00.253 Fl. 8 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator-Designado O presente voto vencedor refere-se, exclusivamente, à análise do percentual que deve incidir sobre a receita bruta da Recorrente, para fins de determinação do seu lucro presumido Conforme consta do relatório elaborado pelo ilustre Relator, a contribuinte, ora Recorrente, é urna sociedade civil com fins lucrativos, que presta serviços médicos na área de medidica (mastologia e ginecologia). Trata-se, pois, de urna pessoa jurídica de natureza civil, ou seja, sem natureza empresarial, dedicada à prestação de serviços médicos. Em outras palavras, a Recorrente é uma sociedade civil dedicada ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina), por parte de seus sócios. Não consta nos autos nenhuma informação mais detalhada sobre a estrutura fisica do estabelecimento da contribuinte, mas é de se presumir que tal estabelecimento possua sala de espera, consultórios para atendimento clínico por parte dos sócios da sociedade civil e, eventualmente, salas para realização de exames Nada nos autos nos permite supor que o estabelecimento da contribuinte preste serviços hospitalares, mas tão somente os serviços médicos de medicina, nas áreas de mastologia e ginecologia, conforme acima mencionado A referida sociedade civil, por se dedicar ao exercício de profissão regulamentada, não pode optar pelo SIMPLES, devendo optar pelo regime do lucro real ou do lucro presumido. Caso opte pelo lucro presumido, a referida sociedade civil, prestadora de serviços médicos de mastologia e ginecologia, estará sujeita à aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esta é a regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, que abrange a prestação de serviços médicos. A única exceção existente refere-se a pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, situação em que claramente a Recorrente não se enquadra Sobre o tema, é suficientemente clara a disposição constante do art. 15 da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Art. 15, A base de cálculo do imposto, em cada mês. será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts, 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ) III - trinta e dois por cento, para as atividades de a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares (destaques acrescidos) Todas os atos normativos já editados sobre a matéria pela Receita Federal confirmam este entendimento. A Instrução Normativa SRF IV 93, de 24 de dezembro de 1997, estabelecia: Art. 30 À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observando o disposto no § 60 do artigo anterior. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: ) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; (-) IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; Conforme bem demonstrado pelo Acórdão recorrido, fls. 460, durante a vigência da Instrução Normativa SRF n°306. de 12 de março de 2003 (revogada expressamente pela IN SRF n° 480/2004), os serviços médicos (tais corno os prestados pela Recorrente) não podiam ser considerados serviços hospitalares, razão pela qual continuavam sujeitos à aliquota de 32% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Sobre o tema, era suficientemente clara a orientação constante do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, verbis: Art. 1" Para fins do disposto no art. 1.5, §1", III, "a" da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para ,fins do disposto no art 1°, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos. 16W. Processo n" 10580 000673/2007-14 S1-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.253 A 9 Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o eaput referem- se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo A Instrução Normativa SRF n°480, de 15 de dezembro de 2004, com a redação alterada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, por sua vez, trouxe a definição clara do que seriam serviços hospitalares. Conclui-se, pois, que para fins tributários, soemente são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das seguintes atribuições: (1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia; (2) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde; (3) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação; (4) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; e em qualquer das 4 hipóteses desde que a estrutura fisica do estabelecimento assistencial de saúde atenda ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50. de 21 de fevereiro de 2002 alterada pela RDC n°307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Diante do exposto, considero suficientemente demonstrado que a Recorrente não podia ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, porque na época dos fatos não era uma sociedade empresária e sim uma sociedade civil, que prestava apenas serviços médicos nas áreas de mastologia e ginecologia. Tais serviços eram prestados exclusivamente pelos sócios da Recorrente. É provável que houvesse o concurso de auxiliares e colaboradores (recepcionistas, atendentes de enfermagem e outros), mas tal fato não modifica a natureza dos serviços prestados (exercício de profissão legalmente regulamentada - medicina). Importante frisar que se a tributação pelo lucro presumido é apenas uma faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Em outra palavras, se o lucro real da Recorrente (ou qualquer outra prestadora de serviços) for inferior ao percentual presumido de 32% da sua receita bruta, ela preserva o direito de optar pela tributação pelo lucro real. No julgamento do processo n o. 10665.000486/2004-58, recurso n°. 146.187 (julgamento em 07 de dezembro de 2005, relatora Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, à unanimidade de votos), a 5° Câmara do extinto 1° Conselho de Contribuintes entendeu que "da leitura do art. .27, acima transcrito, podemos identificar três requisitos essenciais para a adoção do percentual de presunção relativo aos serviços hospitalares: 1) a estrutura física do estabelecimento; 2) a natureza das atividades desenvolvidas; e 3) o caráter empresarial da pessoa jurídica". Assim, a princípio, para que a Recorrente pudesse, satisfatoriamente, demonstrar seu enquadramento no requisito normativo, de modo a infirmar o disposto no termo de constatação fiscal, deveria ter trazido à baila prova de sua situação como atividade empresarial — o que não foi feito. Ademais, andou bem a decisão recorrida, posto que os serviços prestados pela Recorrente não se encaixam no rol de serviços hospitalares descritos pelo art. 27 da 17 44- Instrução Normativa SRF n°, 480, de 14/12/2004. Isto porque a Recorrente presta apenas serviços médicos de medicina, nas áreas de mastologia e ginecologia. Por fim, no que toca à alegada ilegalidade da própria IN 480/04, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade de referida norma. Vejamos caso extremamente similar, in verbis: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA. CLINICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALIQUOTA DE 8%.. ART. 15, § 1", III, "A", DA LEI N" 9 249/95 , 1, Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se COMO base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos aris. 15, § 1', III, "a", 19 e 20 da Lei n°9249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%, 2.. A IN/SRF n" 480704, ao regulamentar a Lei n° 9,249/9,5, dispôs em seu art. 27 e I" que "para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". 3. A clínica médica que explora serviços de radiologia e ultra- sonografia que não comprova possuir os requisitos da referida IN não pode ser considerada como entidade hospitalar para os .fins previstos no art. 15, syç' 1", III, "a", da Lei n" 9..240/95. 4.. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência São procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado, A pessoa . jurídica há de ser enquadrada, conceituahnente, como entidade hospitalar, isto é, expressar Processo ti" 10580 000673/2007-14 S1-C4T1 Aeól dão n" 1401-00,253 F1 10• estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico., 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede beneficio .fiscal 7. Precedentes desta Corte, inclusive da 1" Seção (REsp 832906/SC, unânime, DJ 27/11/00 8. Recurso especial não-provido, (Resp n°937515, rei Min, José Delgado, DJU 22.03.2007 — sem grifos no original) Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário no tocante à aplicação da aliquota de 8% para fins de apuração do Lucro Presumido, Também nego provimento ao recurso voluntário no tocante ao débito de PIS, nos exatos termos do voto do Relator. lyÁLiwij)0 P,(), r Fernando Luiz Gom s de Mattos 19 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão rf 1401-00253, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARFst5o i a SEÇAO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° : 10580.00067312007-14 Interessado(a) : 'MAGO INSTITUTO DE MASTOLOGIA E GINECOLOGIA DA BANIA S/C LTDA.

score : 1.0