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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807871 #
Numero do processo: 13657.000100/92-09
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10103
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RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO E. :105-10.103 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DENTAL UNIDA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. "51 - VERINALDO H 'W DA SILVA PRESIDENTE . '- JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.100/92-09 ACÓRDÃO N°105-10.103 RECURSO N°. :77.130 RECORRENTE : DENTAL UNIDA LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a empresa 'DENTAL UNIDA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 17.931.585/0001-66, Inconformada com a decisão de primeira Instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que deu provimento parcial à impugnação, vem agora, perante este pdmelro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de 'IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre a receita omitida caracterizada por passivo fictício, apurado no período-base de 1.988, exercício de 1.989, e por correção monetária do balanço efetuada a maior em conta do património liquido, decorrente de falta da constituição da provisão para o pagamento do Imposto de renda da pessoa jurídica, no período-base de 1.989, exercício de 1.990, cuja base legal está inserida no artigo Ir, do Decreto-lei n. 2.065/83, e no artigo 35, da Lei n. 7.713/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/06). 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 13657.000099/92-13, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição (fls. 32). 04 - Como no processo principal, quando da impugnação o contribuinte silenciou sobre parte da exigência, impugnando apenas o lançamento relativo ao ano- a Árt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.100/92-09 ACORDA() N° 105-10.103 base de 1.988, exercido de 1.989, não se manifestando sobre a parcela relativa ao ano- base de 1.989, exercido de 1.990 (fls. 08/09). 05 - A autoridade singular, a exemplo do decidido no processo principal, deu provimento parcial também a esta impugnação, excluindo da exigência relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989, grande parte da exação, tendo o contribuinte, por seu turno, se conformado com a decisão e efetuado o recolhimento do saldo restante, conforme DARF de fls. 31. 06 - No recurso voluntário, também a exemplo do processo matriz, o contribuinte combate a exigência relativa ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990, sobre a qual havia silenciado por ocasião da Impugnação. 07 - É o Relatório, que II em plenárl ip) 01-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.100/92-09 ACORDA° N° 105-10.103 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, Relator. 01 = O recurso voluntário é tempestivo. 02 - Inicialmente, assim como no processo principal, quanto ao saldo remanescente da exigência relativa ao ano-base de 1.988, exercido de 1.989, cabe ressaltar que o contribuinte sobre a mesma não se manifestou no recurso, tendo juntado ao processo o DARF de fls. 31, que materializa sua conformidade com a decisão primeira sobre o assunto. 03 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a juntar a mesma peça impugnatória já apresentada no processo matriz (fls. 08/09), do qual este decorre, procedimento que repetiu por ocasião do recurso voluntário (fls. 32), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 04 - Na sessão do dia 26/02/96 de fevereiro de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 13657.000099/92-13, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n° 105-10.102, que não conheceu do recurso por considerá-lo precluso, uma vez que a matéria tratada no mesmo não foi préquestionada na impugnação. 05 - Assim, aplica-se perfeitamente ao caso o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, e considerando que este reúne as ,rb . •Jttj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657/000.100/92-09 ACÓRDÃO N° 105-10.103 mesmas características e dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo não conhecer do recurso, por versar o mesmo sobre matéria preclusa, cujo crédito tributário já está consolidado em decorrência da falta de préquestionamento do assunto quando da impugnação do lançamento de oficio, adequando a este o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 c/L/14d ----Ze/V/r./c) JORGE PONSONI ANOROZO fvo4, 5

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4807164 #
Numero do processo: 14052.002501/92-11
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11075
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RECORRIDA DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE 07 DE JANEIRO DE 1997 ACI5 RDÂO 14° 105-11.075 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - Nulo o lançamento quando, cumulativamente, incorreta a identificação da Base de Cálculo, da AlIquota e do enquadramento legal, na sua constituição, mesmo que por força de suspensão da legislação vigente na época do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE te E DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: pe. AGIR 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Niiton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. PROCESSO N°: 14052/002.501/92-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.075 RECURSO N'.: 02.562 RECORRENTE: CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A. RELATÓRIO CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A., inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.059.840/0001-20, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30 a 33) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, de fls. 26, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Pls/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 14052/002.506/92-26. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 10-v, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - inclusive no que tange à preliminar de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa -, haja vista tratar-se de Imposição reflexa. Na ocasião, alegou a inconstitucionalidade da exigência, reconhecida que foi, segundo afirma, pelos EE. 1°, 3° e 5° Tribunais Regionais Federais. A decisão singular (lis. 26), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal (a matéria provida no processo matriz não alcança os presentes autos). Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 30/33, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória, inclusive no que tange a nulidade do lançamento e inconstitucionalidade da exigência, sob o fundamento de que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2-RJ, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07 de janeiro de 1997, quando esta Câmara 41/ 2 04,0 _ PROCESSO N°: 14052/002.501/92-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.075 decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.071, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. i 1 i i 3 PROCESSO N°: 14052/002.501192-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.075 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.979 (processo n° 14052/002.506/92-26) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar ali suscitada (nulidade do lançamento) e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105- 11.071, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie, com o que deixo de apreciar a preliminar aqui suscitada. Refiro-me ao fato de o DOU, de 10/10/95, haver publicado a Resolução n° 49, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Também, o Poder Executivo tem reeditado Medida Provisória sem qualquer alteração, desde a publicação do ato original, do preceptivo legal a seguir transcrito: `Art. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (negritei e grifei): VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988 e do Des to-lei ff 4 "ah. PROCESSO N°: 140521002.501/92-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.075 n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Diante do exposto, resta que as empresas contribuirão ao Programa de Integração Social, com recursos próprios, calculados com base no faturamento da mesma, ou, no caso de a atividade ser preponderantemente de prestação de serviços, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse (PIS REPIQUE). O artigo 3°, parágrafos 1° e 2° da Lei Complementar n° 07/70, prescreve que as empresas com receitas preponderante da prestação de serviços (mais de 90%), contribuíram ao Pis, com recursos próprios na proporção de 5% do Imposto de Renda devido (PIS REPIQUE). O Auto de Infração que ora se discute, utilizou, na apuração da contribuição, a alíquota de 0,65% (fato gerador 12/88), tendo definido como Base de Cálculo o valor das Receitas Financeiras (lis. 02). O enquadramento legal utilizado (fls. 02) foi: art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar 7/70, c/c o art. 4°, alínea wb", § 1°, alínea e art. 8°, do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela resolução n° 174 do I3ACEN, de 25.02.71, art. 1°, parágrafo único, alínea mb', da Lei Complementar 17/73, e arts. 1°, inciso V, e 2°, § ú, do Decreto-lei 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.449/88. Considerando que a contribuição a que a empresa está sujeita teria como base de cálculo o Imposto de Renda Devido, ou como se devido fosse (PIS REPIQUE), e não a Receita Financeira e/ou Operacional, como foi utilizado na constituição do crédito ora em litígio, o seu ajuste implica na modificação da natureza da contribuição. Diante do exposto e no mais que do processo consta, considero que houve erro da alíquota aplicada, da base de cálculo utilizada e também no enquadramento legal, fatos esses que me levam a votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do lançamento. Este, o meu voto. Brasília (DF), 07 de janeiro de 1997 VERINALDO HE 641SUE DA SILVA- RELATOR 5 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000045/93-96
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em CURVELO - MG SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.955 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA HELENA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 10.953, de 03/12/96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -49 VERINALDO 1-1 1 - NUE DA SILVA PRESIDENT A L -----ESEREIRA NUNES R TOR FORMALIZADO EM: QQ JAN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.045/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-10.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e VICTOR WOLSZCZAK. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.045/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-10.955 RECURSO N°. :01.805 RECORRENTE : SANTA HELENA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, a ação fiscal reflexiva formalizada no Auto de Infração lavrado às fls.01/04, com base na legislação referenciada no citado Auto, em virtude de redução indevida na base de cálculo do IRPJ/85 por meio das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou de efetiva entrega do numerário que SUPRIRAM O CAIXA, conforme intimações feitas à empresa, no valor de Cz$ 298.380,00; 2 - OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela manutenção, NO PASSIVO, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme recibo dado na nota n° 00042 de Seminas em 08/12/87. E parte dessa nota passou para o passivo da autuada. Também não comprovou a quitação do financiamento a curto prazo no valor de Cz$ 900.000,00. Valor total desse item Cz$ 1.724.376,00; 3 - NOTAS FRIAS - contabilizadas como "Adiantamentos de Comissões". Todas em dezembro. Antes de 23.11.87 não foi contabilizada nenhuma nota de "Comissão de Vendas" e após 31.12.87 também nunca mais foi contabilizado esse tipo de "Comissão". Na relação de nota que foi apresentada a fiscalização não há nenhuma ligação entre tais notas e os beneficiários das "Comissões de Vendas". As empresas fornecedoras das notas estão todas, elas e seus sócios, com CGC e CPF extintos. Todas desapareceram da praça. Tudo conforme Termos de Diligência, de Intimação e de Verificação em anexo. Valor desse item Cz$ 3.550.000,00. A impugnação de fl.06 e o recurso de fls.19 solicitam o cancelamento do feito fiscal uma vez que deve ter a mesma sorte do principal. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz (fls.13/15). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.045/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.955 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n°13609.000.044193-23 ( principal ) foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial através do Acórdão n° 105- 10.953. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento, a menos que novos fatos ou argumentos eficazes sejam aduzidos, o que não é o caso. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cz$ 824.376,00. Excluído esse valor, o novo IRPJ será a nova base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO. Excluiu-se ainda os encargos da TRD na forma ali esclarecida. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, inclusive no que tange à TRD Sala das tsões - DF, 03. de dezembro de 1996. 4ra. C LES se REIRA NUNES - R TORka4 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000228/91-58
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11030
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Numero do processo: 10183.000623/91-18
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10891
Nome do relator: Não Informado
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SessWo de : 19 DE OUTUBRO DE 1993. . ACORDO N.105- 7.663 RECURSO n.: 74.042: IRF ANOS DE 1987 E 1990 RECORRENTE : KAYSER, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO RS DFSL -DECORRENCIA - A decisWo proferida no Processo prin- cipal estende-se ao decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso di- versa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAYSER TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIA- RIOS LTDA. .... ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acárdWo nr. 105-7.862, de 19/10/93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses, em 19 de outubro de 1993 /, i I/ , 1,e CELI DEPIN MAR'±VELDUG E :"--FRESIDENTE JACKc'.N MEDEIRIS DE FARI E> SCHNEIDER --RELATOR VISTO EM . dgn 0.1:°.'0.P':EIRO COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: t.t. f Vi 9S NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDODO BARBOSA, HISSAO ARITA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO-Ausente o (0 Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DI(AS _ -, .:,4. PROCESSO:11065/001.602/91-84. Acórdão:105-7.863 RECORRENTE: KAYSER, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATORIO KAYSER TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da de- cisão de primeiro grau, de fls. 20, proferida no julgamento da impug- nação ao auto de infração de fls. 6 a 8. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do I R F calculado com ba- se no Imposto de Renda. -- Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presen- • e feito. Cientificada desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 25 a 27, invocando o principio da decorrOncia, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 102 331 e, julgado nesta mesma Cttmara, na sessWo ocorrida em 19/10/1993, teve seu provimento negado. \\E o relatório. 3 PROCESSO:11065/001.602/91-84.. AcórdWo:105-7.863 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado, teve seu provimento parcialmente concedido. Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, lhe dou provimento parcial para adequar a exigOncia como decidido no processo matriz. BRASILIA DF, 19 DE OUTUBRO DE 1993. JACKSO ME j:'IROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR • Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000572/93-41
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10612
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO 00.635, MATÉRIA: F1NSOCIAL FAT. ris. :07/91 a 03/92. RECORRENTE: VOTUFERT1L FERTILIZANTES LTDA. RECORRIDA: DRF em SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP. SESSÃO DE: 21 de agosto de 1996. ACÓRDÃO pr. 105-10.612. FIN - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será detenninada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n° 1490-12, de 08 de agosto de 1996 (DOU 09/08/96). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VER1NALDO HE dem* DA SILVA. PRESIDENTE. •• / / --fra • • 1 TON PESS. RELATOR. 23 SET 1996 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, 'Victor Wolszczalc, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Crilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000572/93-41. ACÓRDÃO N°. 105-10.612. RECURSO N° 00.635. RECORRENTE VOTUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO. A empresa VOTUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 50.309.293/0001-61, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em São José do Rio Preto - SP (fls. 28/30), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIAL / FATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 21/24), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls 14/18), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 35/39), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial / Faturamento, nos meses de 07/91 a 03/92, totalizando 11.142,12 1UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação, a recorrente argúi a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial, superior a 0,5%, requerendo o cancelamento do Auto de Infração em litígio. A informação fiscal (fls. 26/27), diz que o interessado invocou somente matéria de direito, no tocante a sua exigibilidade e legalidade, silenciando quanto a determinação da apuração da base de cálculo bem como a falta de recolhimento da contribuição, e propõe a manutenção da exigência do crédito lançado. A autoridade de primeira instância, através da DECISÃO/CONT. N° 10850/018/94, conhece da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la. No recurso voluntário a recorrente baseia-se em dois tópicos: 1- Ilegalidade da afiquota de 2,0%, ao invés de 0,5%, que é correta. II -Os juros de mora estão calculados e cobrados erradamente. e7 sign C-7€2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. 10850.000572/93-41. ACÓRDÃO N°. 105-10.612. Discorda também do não exame da constitucionalidade da exigência do percentual de 2,0%, alegada pela autoridade singular, diz que o STF já julgou inconstitucional a majoração da aliquota no que exceder a 0,5%. Protesta pela aplicação da TRD, para a cobrança dos juros de mora. Finaliza o recurso requerendo seja determinado o cálculo da contribuição ao Finsocial na base de 0,5% e aplicado o percentual de 1% ao mês ou fração, aos juros de mora. É o Relatório. ueri 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000572/93-41. ACÓRDÃO N°. 105-10.612. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que instituiu a majoração das aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União 09 de agosto de 1996, ao publicar a Medida Provisória n° 1490-12, de 08/08/96, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva ~cação fiscal, bem assim cancelados o lancantento e a inscrição, relativamente: (grifei). III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FEVSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9- da Lei 7689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis re 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n • 2397, de 21 de dezembro de 1987; " Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes e firmou jurisprudência no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês COE 0/1 4 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000572/93-41. ACÓRDÃO N°. 105-10.612. de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91, devendo ser excluída a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Considerando que no presente processo, o primeiro vencimento só ocorre no mês de agosto de 1991, julgo não caber aqui, as exclusões da exigência da TRD, de acordo com o supra citado acórdão da CSRF. Quanto ao exame de constitucionalidade, pela autoridade de primeiro grau, entendo correta a decisão recorrida. Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, referentemente aos períodos a partir de janeiro de 1989, como definida pelo Decreto-lei n° 1940/82. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. -asge>#1,25ripor , 1 TON PÊSS • LATOR /1" Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.030655/81-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0770
Nome do relator: Não Informado
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Recordo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS INDEDUT1VEIS - Falta de Comprovaçao - Extravio de Documentos - A falta de exibiçao de documentos comprobatõrios de despesas dá ao fisco o direito de glosar seus va- lores. - A alegação de extravio de documentos, de sacompanhada da prova hábil de sua ocorrência das comunicações aos órgãos competentes no tempo devido, não ilide a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAGEM AÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO FOTOGRÁFICO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t2rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoge Sala das Sessões, em 22 de março de 1984 4r-.7440151~- PEDRO MA 'NS ANDES PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BEM= - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant 'Anna . dre - St Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/030.655/81-47 RECURSON9: 87.386 ACORDAON9: 105-0.770 RECORRENTE IMAGEM AÇA() CENTRO DE TREINAMENTO FOTOGRÁFICO S/C LIDA. RELATÓRIO IMAGEM AÇA() CENTRO DE TREINAMENTO FOTOGRÁFICO S/C LTDA.,recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP, que manteve o lançamento do imposto su- plementar para o exercício de 1981. A matéria em litígio está assim descrita na Justi- ficativa do Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 61: "Glosa de parte das despesas operacionais a- presentadas na declaração de rendimentos do ex. de 1981 (ano-base de 1980), consignada sob a rubrica Outras Despesas Operacionais, por não comprovaçao, conforme demonstrado abaixo: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS Solicitados a comprovar Cr$ 1.488.816,00 Comprovados Cr$ 395.038,52 DIFERENÇA A TRIBUTAR Cr$ 1.093.777,48 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.191, §§ 19 e 29, com _. binado c/ os arts. 387, I, 676, III, art. 152, 635, § 29 e 636, § único, letra a e mul- ta prevista no art. 728, II, todos do—Regula- mento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." A autoridade julgadora de primeira instância, apre In(ciando a impugnação de fls. 75/80, assim fundamentou sua decisão e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.655/81-47 02. córdão n9 105-0.770 de fia. 81/82: "Considerando que o § 19 do art. 99 do Decre- to-lei n9 1598/77 realmente diz que,a escritu ração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos neles registrados' mas exige também que tais fatos sejam 'comprovados por documentos hábeis'; Considerando que a empresa não fez essa com- provação pois não apresentou qualquer documento nem mesmo discriminou a que despesa se referi_ am os valores glosados; Considerando que a empresa não comprovou o ex travio dos documentos, juntando apenas uma de- claração em termos genéricos feita por .ela própria, ao órgão policial não dando quqlquer noticia do resultado daquela comunicação, que só poderia ter sido nenhum, pois não especifi cou quais os documentos extraviados nem si- quer em que circunstâncias o fato ocorreu nem mesmo mencionado porque estariam em trânsito na rua e não nos arquivos da empresa; Considerando que, ainda que não tivessem ocor rido essas lacunas, a simples comunicação ao órgão policial não a eximiriada responsabili- dade perante o fisco, estabelecida no artigo 165 do Decreto n9 85.450/80, pois o § 19 da- quele artigo estipula expressamente a quem de ve ser feita a comunicação, nos casos de ex- travio, o que não fez a impugnante; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, conheço da impugnação apresentada por tem pestiva para julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado." Inconformada com a sobredita decisão, apresentou a autuada o recurso de fls. 94/96 com os seguintes argumentos: 1) "A empresa iniciou as suas atividades co- merciais no dia 01/01/79, e encerrou as suas atividades no dia 31/01/81, requereu a Certidão Negativa de Débito por encerra- mento de atividade" 2) Conforme xerox autenticada que consta ane ffrj xa no Processo Administrativo, expedida pe. 'ctx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.655/81-47 03. Acórdão n9 105-0.770 lo 179 Distrito Policial em 04/06/81, que diz: perdeu os seguintes documentos,emtran sito pelo Ipiranga, uma pasta contendo no- tas fiscais de compras, documentos contá- beis, guias de recolhimento de ISS,documen tos bancários, e documentos de despesas da firma; 3) Procurou com a melhor intenção a Receita Federal, onde cumpriu todas as exigências permitidas por Lei. Se tivesse agido de má fé, não teria procurado de sua livre espon tãnea vontade o órgão Federal, teria aban- donado as suas obrigações, ou estaria apre sentando a Declaração de Rendimento Pessoa Jurídica sem movimento até prescrever o e- xercício de 1981;- 4) A empresa cumpriu todas as exigências dos artigos 157,159 e 160, do Decreto n9 85.450/ 80, onde consta a importância de Cr$ 1.093.777,00 (hum milhão, noventa e três mil, setecentos e setenta e sete cruzei- ros) contabilizado em seu Livro Diário. A- contece que, nada de bom foi feito em fa- vor do contribuinte referente a revisão de lançamento; 5) Espera o recorrente que essa Colenda Cama ra de Conselho de Contribuintes, reforme -é. respeitável decisão de l Instância Admi- nistrativa, julgando improcedente o lança- . mento o relatório:4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.655/81-47 04. Acórdão n9 105-0.770 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Notificação de Lançamento emitida em 01/03/83 (fls. 85) e recurso protocolado no Ministério da Fazenda em 30/03/83 (fls. 94). Trata-se de falta de comprovação de despesa opera- cional, no valor de Cr$ 1.488.816,00. Os dispositivos legais apon tados pela fiscalização assim estabelecem: "Art. 152 - No exercício em que se verificar a extinção, a pessoa jurídica, além da decla- ração correspondente ao período-base, deverá apresentar a relativa aos resultados do perlo do imediato até a data da extinção. ART.191 - § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 29 - As despesas operacionais edmitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, o perações ou atividades da empresa. ART.387 - Na determinação do lucro real,serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I - Os custos, despesas, encargos, perdas,pro visões, participações e quaisquer outros valo res deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não se- jam dedutíveis na determinação do lucro real; ART.635 - § 29 - No caso de extinção da pessoa jurídi- ca, sem sucessor, são considerados vencidosto dos os prazos para pagamento. ART. 639 - Parágrafo Único - O pagamento do imposto deve rã ser efetuado também em sua totalidade e riS ato da entrega da declaração de rendimentos: a) nos casos de extinção da pessoa jurídica; ART. 676 - O lançamento será efetuado de °fl.-1j* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.655/81-47 05. Acórdão n9 105-0.770 cio quando o contribuinte: III - fizer declaração inexata, considerando- -se como tal a que contiver ou omitir, inclu- sive em relação a incentivos fiscais,qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas.? No caso em exame, verifica-se que a fiscalização ao instruir o pedido de certidão negativa de débitos por encerra- mento de atividades, procedeu ã revisão das declarações de rendi- mentos apresentadas pela recorrente. Pelo exame realizado, a fiscalização ficou em dúvi da quanto ã veracidade da despesa operacional, consignada sob a rubrica "Outras despesas Operacionais", no valorde Cr$ 1.488.816,00, apresentada na declaração de rendimentos do exercício de 1981(ano- -base de 1980.). Intimado a comprovar tais despesas, a ora recorren te apresentou parte das mesmas, no valor de Cr$ 395.038,52 (fls. 56/60). e a Declaração n9 338/81 - Eq. S, do 179 Distrito Policil -Ipiranga da Polícia Civil de São Paulo, onde consta a alegação& perda de documentos (fls. 55). Verifica-se que a recorrente não se utilizou da forma regulamentar para a comunicação da perda dos documentos ,uma vez que o artigo 165, § 19, do RIR/80, estabelece claramente que: "ART.165 - A pessoa jurídica é obrigada a con servar em ordem, enquanto não prescritas eveil tuais ações que lhes sejam pertinentes, os 1! vros, documentos e papéis relativos a sua ati vidade, ou que se refiram a atos ou operações • que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. § 19 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa e jurídica fará publicar, em jornal de grande cjiil fj)-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.665/81-47 06. Acórdão n9 105-0.770 circulação do local de seu.estabelecimento, a viso concernente ao fato e deste dará minucio sa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Co- mércio." Por outro lado, o § 19 do artigo 174, do RIR/80,as sim estabelece: "ART. 174 - § 19 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com provados por documentos hábeis, segundo 'ua. natureza, ou assim definidos em preceitos le- gais." Desta forma, não ocorrendo a comprovação por docu- mentos hábeis das despesas operacionais lançadas em sua declara- ção de rendimentos do exercício de 1981, não há como aceitar os argumentos constantes da peça recursal, uma vez que o lançamento do imposto suplementar em questão está perfeitamente enquadrado dentro da sistemática jurídica aplicável ã espécie. Diante do exposto entendo correta a decesão da au- toridade singular razãopela qual voto no sentido de negar provi mento ao recursoPV0 Brasília-DF, 22 de março de 1984 .r./.1. • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0934
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CUSTOS - Os valores, devidamente comprova dos, da aquisição do terreno e da constrU ção do prédio, corrigidos monetariamente, são considerados como custo no arbitramen to do lucro da empresa individual que pra,- moveu a incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME VALLAND (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EM REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a par- cela de Cr$ 11.258.713,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoá# Sala das Sessões, em 03 de julho de 1984 H/ PEDRO v.= W E • AND - - PRESIDENTÉ. - / " i s . Nb 60m •— RELATOR v.v. VISTO EM . LA RO - DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: O 5 Jul. 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- cel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Na! cimento e Oswaldo Sant'Anna:gi 4,441sa Vir.# wer SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.251/81-00 RECURSO N9: 87.199 ACÓRDÃO?" 105-0.934 RECORRENTE N9: GUILHERME VALLAND (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GUILHERME VALLAND, empresa individual jurisdiciona da da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, S.P., cidade on- de mantém escritório, inscrita no C.G.C. do MF sob n9 45.794.120/ /0001-46, não conformada com o julgamento da autoridade "a quo" que negou provimento à sua impugnação interposta contra a ação fiscal apresenta-. na forma prescrita no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 -- recurso voluntário endereçado a este Colegiado, obje- tivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal se baseia na peça vestibular constan te defls. 11 que assim consigna, "verbis": "No exercício das nossas funções de fis- cal de tributos federais e no curso da fisca- lização levada a efeito junto ao contribuinte equiparado a empresa individual, acima identi ficado, na área do Imposto de Renda Pessoa JU rídica, apuramos a existência da irregularidj des, abaixo discriminadas, o que caracteriza infração aos dispositivos legais (Decreto 85.450/80 -- artigos, 98 inciso III, 103, 99, § único, 118, 157, § 19, 399, 400, Portaria ME 22/79, e Parecer Normativo 68/79). Lançamento "ex-officio", nos termos dos -1 artigos 676, item I e 678, item I, conforme 4 ti omF-DFAII.m.1600n5 SERVIÇO POSEMO FIEM RAL Processo n9 0810/051.251/81-00 2. Acórdão n9 105-0.934 consta nos termos de verificação, de 06 de ago. e 81; 1. - EXERCÍCIO DE 1980 ANU BASE DE 1979 1.1 - Efetuou aincorporação e alienação do Edifício PARK'S GARDEN, no Guarujá - (SP) em sociedade (50%), com Walde- mar Gomes Mororó equiparando-se a em presa individual, tendo alienado 5 unidades neste exercício, arbitramen to do lucro, conforme segue: 1.2 - custo imõvel custo corriq. receita bruta 1.026.648,00 2.470.694,00 16.712.442,00 LUCRO ARBITRADO . 14.241.748,00 1.3 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (35%) 4.984.611,00 OBS.- INTEGRAM O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO: 1 - Demonstração de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 2 - Demonstrativo da Correção Monetária e Multa; 3 - Termo de verificação e intimação de 6. ago.81." O "Relatório de Fiscalização FMs 9810/12-Firoi 0396", esclarece os critérios adotados pela fiscalização para efetuar o ar- britramento que se lastreou na Portaria Ministerial 22/79 e no item 7.6 do P.N. CST 68/79, que determina se exclua dos lucros apurados apenas o custo do imóvel, efetivamente despendido, "corrigido moneta riamente até o mês da operação, pelas variações das ORTN's, entre a época da compra e da alienação das mesmas". Aos 25 de agosto de 1981 a apelante é . cientificada dos termos do Auto de Infração e, aos 24 de setembro daquele ano,pro- tocoliza sua impugnação onde aduz que: a - o lançamento não pode prevalecer como foi efetua- do pois possui escrituradas suas operações, poden do se aferir as receitas e as despesas havidas com a incorporação, conforme comprovam os documen tos de fls. 29 a 15574tif . . SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 3. Acórdão n9105-0.934 b - o resultado apurado no empreendimento foi negati- vo, consoante sua escrituração, e deverá ser tri- butado com base no lucro real-negativo; c - pleiteia, com fulcro no Art. 17 e seu parágrafo :I nico, do Decreto n9 70.235/72, realização de perl cia contábil objetivando comprovar suas alegações; d - os quesitos a seguir arrolados deverão ser respon didos, "verbis": "d-1 - o Impugnante escriturou, em Livro Diário, todas as operações relacionadas com a in- corporação do Ed. PARK'S GARDENS? d-2 - Foi levantado balanço anual das operações? d-3 - Houve resultado positivo a ser tributado? d-4 - É admissivel que um prédio de apartamentos seja construído sem custos de material, mão de-obra, projeto, serviços técnicos, custos financeiros, etc.?" e - não se justifica o arbitramento pela não apresen- tação, ou tempo hábil, das declarações de rendi- mentos e retardamento na escrituração contábil; f - a pena para tais práticas é prevista na legisla- ção de regência e a persistir o arbitramento es- tar-se-á ferindo o disposto no Artigo 112 do CTN; g - os julgados, administrativos e judiciais, existen tes não autorizam o arbitramento sob esta funda- mentação; h - corroborando com esta assertiva transcreve emen- tas das 19. , Ui e 3Q, Turmas do T.F.R. e deste Con- selho; ro , o i - falta suporte fãtico ao lançamento, pois as al-' - dql V SERVIÇOticoFEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 4. Acórdão n9 105-0.934 tas que lhe foram imputadas não procedem, e sua escrita permite a apuração do seu lucro real; j - não se verificou nenhuma das causas que autorizam o arbitramento, dal o seu descabimento; k - ainda que se admitisse o arbitramento, o mesmo foi efetuado em desacordo com os comandos legais gerando excesso de exação, o que não autorizam a letra "c" bem como o item 5, da letra "a", da Portaria Ministerial n9 22, de 12/01/79; 1 - para a realização da edificação houve um custo com material e mão-de-obra pois "não poderia o prédio ter surgido repentinamente no terreno como que por milagre, sem que ninguém o tivesse cons- truído e gasto para a sua edificação"?; m - não se pode considerar apenas o custo de aquisi- ção do terreno como quer o fisco, pois a própria norma que embasa o lançamento autoriza computar- -se a título de custo "as benfeitorias e acrésci- mos havidos após a aquisição do imóvel"; n - tais custos estão devidamente escriturados e sem pre estiveram ã disposição da fiscalização que in siste em não conhece-los; o - assim sendo não deve prosperar a ação fiscal já que há como se apurar o seu resultado real atra- vés do balanço, daí porque pleiteia o cancelamen- to do Auto de Infração e conseqüente arquivamento dos autos. Anexa os balanços encerrados em 31 de dezembro de te 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979, respectivamente fls. 30, 39, 75, 97 e 120, referente ao Edifício "PARR'S GARDEN" e fls. 124, 136, l45& e j %'Nik Processo n9 0810/051.251/81-00 5. SERMO PÕ&LICO MOERAS. Acórdão n9 105-0.934 155, pertinentes ao Edifício "LINDOMAR". A recorrida determina, em função das alegações 'cons- tantes da impugnação, a realização de Diligência junto à recorrente. A informação fiscal, assim registrou, "verbis": "Trata o presente de impugnação de Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídica de Gui lherme Valland, por efeito de equiparação estab-e- lecida no art. 98 III do RIR (incorporação de" prédios em condomínio). 2 - A época de instauração do procedimento fis- cal, o interessado não estava cadastrado no CGC, não possuía livros de escrituração contábil e a- legou que a documentação das operações encontra- vam-se em Guarujá, em virtude do empreendimento estava sendo realizado em associação com o Sr. Waldemar Gomes Mororó. 3 - Assim sendo, o FTF signatário não teve ou- tra alternativa, senão a imposição do arbitramen to do lucro, deduzindo da receita bruta no an-o- de 1979, o valor do custo do imóvel corrigido mo netáriamente. 4 - Autudo o contribuinte, apresentou impugna- ção, instruindo-se de "xerox" e "fotocópias" dos lançamentos contábeis, baixando o processo para diligência. 5 - Não obstante, o absoluto critério de respei to à lei, e a verdade dos fatos, verificou-se na diligencia: a) que o livro diário não obedece a forma cronológica dos lançamentos, as bases e diretrizes da contabilidade, observando- -se escrituração unitária por unidade de empreendimento, como Edifício Lindomar e Ed. Parkins; b) o livro foi registrado em 27/05/81, não dando suporte às operações realizadas no ano de 1979; . c) A firma cadastrou-se no CGC em 15/05/81, comportando-se como firma irregular no a no base de 1979; d) Não foi possível na diligência efetuada, comprovar-se custo das penfeitorias e respectivas correções:1W %ç I • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 6. Acórdão n9 105-0.934 e) a documentação apresentada, pelos testes realizados e na forma do termo de fls. 161/162, estão em nome conjunto do outro sócio sr. Waldemar Mororó; f) apresentação parcial da documentação; 6 - Face ao que consta dos termos lavrados em 17/08/82 e 25/08/82, o FTF entende, que não é possível a aceitação da escrita de fls. , man tendo-se o arbitramento do lucro." Aos 09 de novembro de 1982 a julgadora singular profe re seu "decisum" o qual foi assim ementado, "verbis": "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Exerci cio de 1980. É cabível a equiparação de pessoa física a empresa individual, quando aquela promova incorporação imobiliária, sendo igualmente cabível o arbitramento do lucro pela falta de escrituração regular. Ação fiscal procedente." O julgamento se lastreou nas seguintes considerandas, "verbis": "CONSIDERANDO que, conforme restou provado nos autos a escrituração da signatária não aten- de os requisitos mínimos de regularidade tos nas leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que o contribuinte não apresen tou as declarações de rendimentos da empresa in- dividual equiparada, do período correspondente; CONSIDERANDO que, até a data do inicio do procedimento de lançamento de ofício (20-03-81), a postulante ainda não se encontrava inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte; do Ministério da Fazenda, o que veio ocorrer somente em 15-05-81, fato este que demonstra a existência irregularda firma individual no período litigioso; CONSIDERANDO que o livro DIÁRIO foi autenti cado em 27-05-81, não podendo, pois, dar cobertU ra às operações do exercício de 1980, ano base 1979; CONSIDERANDO que a perícia requerida pela autuada não se faz necessária, tendo em v* taque " ti • SE RYKO Pól3LICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 7. Acórdão n9 105-0.934 as diligências realizadas pela fiscalização, fls. 161/163, são, por si só, suficientes para esclarecer os fatos, dando condições para o des- linde da questão; CONSIDERANDO que as diligências realizadas, dão conta de que a contabilidade é totalmente im prestável, assim como não foram apresentados os documentos que lhe possam dar suporte. CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons ta, CONHEÇO da impugnação por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la." Aos 21 de fevereiro do ano pretérito a apelante, via de seu procurador, toma ciência da decisão que lhe desfavorece e, aos 22 dias daquele mesmo mês e ano, protocoliza sua peça recursal onde, após estoriar os fatos já registrados neste relatório, salienta que: a - a apelada promoveu diligencias fora do seu endere ço e indeferiu a perícia postulada; b - ao assim proceder feriu as normas legais aplicá- veis ã espécie;. c - protesta por não Ler sido notificada regularmente da decisão que lhe desfavoreceu mas sim através de edital afixado na A.R.F. de Vila Mariana o qual não foi, sequer publicado; d - tal fato fere o princípio do contraditório proces sual; e - não mudou seu endereço, daí não se justificar a in timação por edital; f - a recorrida "praticou ato nulo por falta de compe tência e com evidente preterição do direito de de 4 fesa do Recorrente, devendo assim ser declarado nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, com --._ SE RVIÇOPÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 8. Acórdão n9 105-0.934 a conseqüente reforma da decisão singular"; g - o pedido de perícia contábil foi formulado nos es tritos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72; h - pelo texto da lei, são distintas as autoridades julgadora e preparadora pois, enquanto esta é o Sr. Agente da Receita Federal, aquela é o Sr. De- legado da Receita Federal portanto, incompetente para decidir sobre pedido de perícia; i - a diligência realizada, e objeto da Informação Fiscal constante de fls. 163, não supre a perícia requerida, e o seu indeferimento caracteriza cer- ceamento de defesa; j - como os lançamentos contábeis não foram impugna dos a escrituração, embora realizada a destempo, se presta ã apuração do resultado real; k - ratifica todos os termos constantes da impugnação e pede, por último, seja julgado procedente seu recurso. O recurso é distribuído ã Quarta Câmara deste Conse- lho e via da Resolução 104-0.780, votada em sessão de 11 de outubro de 1983, converteu o julgamento em diligência. Em seu relatório, o Conselheiro Relator assim se mani festa, "verbis": "Convém esclarecer, aqui, que o processo instaurado contra o outro condómino constituiu o objeto do recurso 87.176, julgado pela Segunda Câmara, conforme acórdão 102-20.389, no qual fo- ram transcritos os fundamentos da decisão de la. instância, merecendo destaque os seguintes tópi- cos: "Considerando que o contribuinte forici)( 41.$ 15(1 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 9. Acórdão n9 105-0.934 equiparado à empresa individual, na data da alienação da primeira unidade do Edifício Park'S Garden, isto é, em 10.3.79; Considerando que, apesar de sua apre- sentação intempestiva, devem ser considera- dos os custos para apuração do lucro arbi- trado, por tratar-se de matéria de fato; "Considerando que, em diligência, fo- ram comprovados os custos dos Edifícios Park's Garden e Lindomar, conforme mapas de fls. 62/63"." O mencionado acórdão conclui pela nulidade da decisão, face à intempestividade da impugna- ção do contribuinte, voltando, assim, o processo do outro condómino à fase de julgamento em pri- meira instância, porém a nulidade não atingiu a- tos anteriores como é a diligência que apurou o custo do empreendimento." O voto do insigne relator, Conselheiro Tereso de Je- sus Torres, aprovado à unanimidade, consigna, "verbis": "Para um julgamento objetivo, entendo ser necessário trazer-se aos presentes autos o resul tado da diligência determinada a fls. 57 do pro- cesso instaurado contra o outro condómino Walde- mar Gomes Mororó, o qual corre pela DRF de San- tos, sob n9 0845/001.012/81-68, tendo sido obje- to do acórdão acima citado. Voto, assim, no sentido de que seja determi nada a volta dos autos à repartição de origem pa ra que se digne de tomar as seguintes providên- cias: I) -contatar com a DRF de Santos para que lhe sejam enviadas xerox da diligência e quadros correspondentes às fls. 57 a 63, inclusive, do processo n9 0845/001.012/81-68 em nome de Walde- mar Gomes Mororó; II) - mandar anexar as ditas cópias aos pre sentes autos; III) - determinar o pronunciamento da fisca lização à utilização dos dados no presente pro- cesso e quanto à repercussão que teriam no valor do crédito tributário aqui exigido, com organiza , L, ção de novos quadros, se for o caso."0371 sziunco ~LIGO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 10. Acórdão n9 105-0.934 Atendidas as solicitações pretendidas com a diligen- ciat o recurso retorna a este Conselho e é distribuído a esta Câmara, cabendo-me registrar que na informação fiscal de fls. 189/190 o FTF assim se manifesta, "verbis": "No aspecto formal, somente resta dar como aceitável a posição da DRF/SANTOS. Assim sendo, temos o seguinte demonstrati- vo: Receita Bruta 16.712.442,00 Custo (aceitos p/ DRF/SANTOS) 50% 13.729.035,00 Lucro Arbitrado 2.983.035,00 SR (35%) 1.044.062,00 Correção Monetária: Março/80 MULTA: 50% A consideração superior." É o relatóriospiiiirgir • SERVIÇO PÕEILICO FEDERAL Processo n9 0810/051.251/81-00 11. Acórdão n9 105-0.934 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti- vo "ex vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Repre- sentação da recorrente na forma prescrita na legislação. No tocante ã preliminar, argüida pela apelante na peça recursal, merece ser rejeitada. A pretensa distinção entre autoridade preparadora e autoridade julgadora não subsiste na hipótese vertente. Embora o ar- tigo 17 do Decreto n9 70.235/72 fale em "autoridade preparadora" co mo aquela competente para apreciar pedido de perícia contábil, o ar- tigo 24, do mesmo Decreto n9 70.235/72, assim sentencia, "verbis": "Art. 24 - O preparo do processo compete ã autoridade local do órgão encarregado da ad ministração do tributo." Ora, a autoridade local é, sem dúvida, o Sr. Delegado da Receita Federal, daí ser competente para preparar o processo. Ade mais, o pedido de perícia está inserto na peça impugnatória e,_ como o Sr. Delegado é que a aprecia, também é dele a competência para aco- lher ou não a pretensão da perícia contábil. Quanto ao mérito o recurso merece ser provido parcial mente. Os elementos trazidos ã colação e constantes de fls. 181 a 190, evidenciam a efetividade dos custos na realização do em- preendimento, conforme apurado pela D.R.F. de Santos, no processo de n9 0845/001.012/81-68, em que foi autuado o contribuinte Waldemar Go mes Mororó, sócio da recorrente na edificação, na razão de 50% (cin- qüenta por cento). Como a fiscalização acolheu os documentos .correspon-41- 1 Processo n9 0810/051.251/81-00 12. SERVIÇO ENRICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.934 dentes aos valores efetivamente despendidos, chegando a excluir al- guns por imprestáveis, nos citados autos, há gueprevalecer para o só cio o mesmo critério. Assim sendo conheço do recurso por tempestivo e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, e dar provimento parcial ao recurso, aceitando como custo as importâncias apuradas pela D.R.F. em Santos, no processo movido contra o sócio da recorrente excluindo-se, portanto, da tributação a importância de Cr$ 11.258.713,00 (onze milhões duzentos e cinqüenta e oito mil sete centos e treze cruzeiros). É o meu voto.* Brasília-DF O •e julh . de 1984 / )09 -- if e •/ ir • • • -me o, OR

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4808606 #
Numero do processo: 13803.001099/84-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2314
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DE 1984 Recorrente : TECELAGEM COLUMBIA S.A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas finan nanceiras - Operaçoes "day-trade" irregulares - São-InUedutíveis os prejuizos fictícios na reali zação por pessoa jurídica, de operações do tipo "day-trade", no mercado de opções da bolsa de va lores, com o artificialismo e a atipicidade des- critos no Parecer Normativo CST n9 28/83 e a De- liberação CVM n9 14/83, com a finalidade de redu zir ou evitar o pagamento de imposto de renda. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM COLUMBIA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votoa em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vt, o que passàNQ integrar o presente julgado. Sala das Sessót, em • de jun g: •- .: e I / I 11 h . -.- CARLO • GOSTIi•le ALÊSS e O 4 e TO - PRESI NTE E RELATOR ' Àt n../..." VISTO EM .JOSÉ V . G 9 . )SILVA - PRO URADOR DA FAZEN SESSÃO DE . jtill 1 e :7 v/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado)e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici 01 1 . , 04A . --• .e..): 4a AL ‘kiirtg/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13803/001.099/84-91 RECURSO N?: 91.314 ACÓRDÃO," 105-2.314 RECORRENTE TECELAGEM COLUMBIA S.A. RELATÓRIO TECELAGEM COLUMBIA S.A., rua Barão de Resende, 66, em São Paulo, por seu procurador devidamente habilitado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da Chefe da SECPPJ daquelaDFF, que, por delegação de competência, indeferiu sua impugnação ao Au- to de Infração de fls. 19/22, referente ao exercício de 1984, pe- ríodo-base de 1983. O citado lançamento diz: "Dedução indevida, na determinação do lucro real, de prejuízos gerados em operações "day-trade" irregula- res no mercado de opções das Bolsas de Valores, efe- tivada com artificialismo, nos termos da Deliberação CVM n9 14/83." O demonstrativo de cálculo informa: - prejuízo indedutível Cr$ 48.060.000 - corretagens, taxas e outras desp. Cr$ 927.300 48.987.300" Na impugnação de fls. 24/36, a recorrente alega, em síntese: ‘:P a) que foi autuada por ter deduzido, na determ ação DMF • DF/19 C-C - Secgral • 1600/75 ; . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 2. Acórdão n9 105-2.314 do Lucro Real, os prejuízos realizados em operações "day-trade" no mercado de opções da Bolsa de Valores, no ano de 1983, por enten- der o fisco que essas operações teriam sido efetivadas com artifi- cialismo nos termos da Deliberação CVM n9 14/83; b) que nenhuma prova do artificialismo ou simula- ção, entretanto, foi apresentada pelo autuante; c) que só há simulação quando comprovadamente ocor- rerem as premissas previstas no artigo 102 do Código Civil; d) que a simulação deve ser demonstrada em Juízo, comprovando que o ato praticado não corresponde ã essência das von tades contratantes; e) que o lançamento é ato administrativo vinculado e não discricionário e deve conter a motivação e a tipificação; f) que a inobservância desses requisitos, além de ser inconstitúcional, contraria o CTN e cercea a defesa; g) que na legislação vigente não há hipótese legal de se efetuar lançamento por mera presunção e no caso de ato simu- lado, deve a Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo 105 do Có- digo Civil, pleitear em Juízo a sua anulação e somente após vitó- ria judicial promover o lançamento do tributo devido; h) que a Deliberação da CVM estabelece premissas que caracterizam o ato simulado, por provocarem alterações indevi- das no fluxo das ordens de compra e venda de valores mobiliários; i) que a referida Deliberação, não tendo definido o que seja "grandes lotes", a CVM como a Receita Federal, deve com- provar caso a caso, para caracterizar a simulação, a ocorrência da (1E? alteração artificial de demanda e o ajuste prévio; t . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 3. Acórdão n9 105-2.314 j) que se as operações tivessem sido realizadas sem a observância dos princípios estatuídos na Lei n9 6385/76, seriam, de plano, impedidas de se concretizarem pela CVM, a quem compete a fiscalização do mercado de valores mobiliários, segundo esse mesmo dispositivo legal; 1) que requer perícia para apurar o valor correto, uma vez que o apurado pelo Fisco não corresponde aos valores cons- tantes dos documentos que junta; m) que não havendo prova do alegado artificialismo das operações, carece de fundamento a acusação de violação aos ar- tigos 172, parágrafo único e 191 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Complementados os autos, com a informação fiscal de fls. 78/87, motivada pelo ofício CVM/PTE 651/83, capeando os do- cumentos de fls. 73/77 (rede de negócios), foi reaberto prazo para a recorrente aditar a impugnação, o que não foi feito. A autoridade monocrática assim decidiu, mantendo a exigência: "A impugnante deduziu, na determinação do lu- cro sujeito ã tributação, os prejuízos originários de operações "day-trade" realizadas no mercado de opções da Bolsa de Valores de São Paulo no ano de 1983. Da análise dessas operações (doc. fls.73/77), fica evidenciado que elas foram realizadas com o ar tificialismo descrito na Deliberação CVM n9 14, dg 23.12.83, cuja característica básica é o prévio ajus te dos negócios, circunstância absolutamente incom- patível com a natureza das operações em bolsa de va lores. 7. Trata-se, portanto, de operações que, embora atendendo aos requisitos de ordem formal, são in- trinsiáamente fraudulentas. Ao prejuízo forjadamen- te obtido pela pessoa jurídica corresponde o lucro de igual monta, auferido por uma ou mais pessoas fl sicas que, invariavelmente, o declarou como não-trI butável, como forma de dar cobertura a acréscimo pi ; . seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 4. Acórdão n9 105-2.314 trimonial decorrente de renda auferida em outras a- tividades ou negócios. 8. O prejuízo da pessoa jurídica e o lucro das pessoas físicas são, na verdade, duas faces de uma I mesma moeda e o caráter anormal e fraudulento des- sas operações já foi reconhecido administrativamen- te na totalidade das decisões de primeira instância que apreciaram as impugnações das pessoas físicas. Também em segunda instância, o Egrégio Primeiro Con selho de Contribuintes já se manifestou em igualseE tido, conforme dão conta os Acórdãos n9s 104-5.7417 de 14 de outubro de 1986, da Quarta Câmara e 106-1.065, de 17 de novembro de 1986, da Sexta Cãma _ ra daquele órgão. 9. Ora, a dedutibilidade de determinada despesa, por significar redução da base de cálculo do impos- to, sujeita-se a condições e requisitos estabeleci- dos em lei. Assim é que o "caput" do artigo 47 da Lei n9 4.506/64 (art. 191 do RIR/80) define como o- peracionais e, conseqüentemente, como idedutiveis, "as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Necessárias, segundo o mesmo dis- positivo legal "são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigi das pela atividade da empresa". Já o parágrafo 29 do mesmo artigo 47 dispõe que as despesas operacio- nais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 10. Assim, para o deslinde da questão central exa minada neste processo, é necessário verificar se os prejuízos gerados em operações "day-trade" irregula res no mercado de opções da Bolsa de Valores, com as características explicitadas na informação fis- cal de fls. 78/88 satisfazem aos requisitos de dedu tibilidade. Ou seja: se são despesas necessárias 1 atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, e se elas são usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da mesma. 11. É evidente que se os prejuízos foram gerados com artificialismo e de forma fraudulenta, está a- fastada qualquer possibilidade de admiti-los como necessários à atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora. Por outro lado, conforme fi cou minuciosamente demonstrado na informação fiscal: de fls. 78/88 e nas demais peças destes autos, as operações "day-trade" realizadas pela impugnante no /9-f) mercado de opções estão em absoluto dasacord com ; . ... SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 5. Acórdão n9 105-2.314 os padrões de regularidade e normalidade estabeleci- dos para esse mercado. Por serem "prejuízos" apenas do ponto de vista formal,dado o flagrante abuso das formas jurídicas adotadas e a atipicidade e irregula ridade dos negócios de que resultaram, não há como i ceitá-los como usuais ou normais no tipo de transa- ções, operações ou atividades da autuada. 12. É de se entender, portanto, que no tocante às condições estabelecidas na Lei n9 4.506/64 (art.47), reproduzidas no artigo 191 do RIR/80, os prejuízos gerados com artificialismo em operações "day-trade" no mercado de opções, bem como as comissões e despe- sas de corretagem correspondentes, foram indevidamen te deduzidos na determinação do lucro real sujeito ao imposto. 13. O PN 28/83 analisou, em tese, as operações ar- tificiais realizadas formalmente no mercado de op- ções e concluiu que os prejuízos fictícios por elas gerados não satisfazem aos requisitos de dedutibili- dada estabelecidos em lei. 14. A verificação concreta, caso a caso, da ocor- rência ou não da situação descrita no referido pare- cer normativo foi feita através dos procedimentos pró prios de fiscalização, dos quais resultaram, como no caso sob exame, autos de infração. 15. No que tange ao alcance e pertinência dos atos da CVM vis-à-vis a relação tributária, faz-ze neces- sário tecer algumas considerações. 16. A Deliberação CVM n9 14/83 não é um ato norma- tivo, no sentido estrito do termo, nem tampouco é um ato de caráter punitivo ou seja, que aplique sanções pela prática de atos ilícitos ou irregulares apura- dos em decorrência da competência legal que lhe é a- tribuída pelo artigo 89 da Lei n9 6.385/76. De acor- do com a Deliberação CVM n9 1, de 23.02.78, a DELIBE RAÇA() se destina a "consubstanciar todos os atos do colegiado que constituam competência do mesmo nos termos do Regimento Interno". Os atos normativos, de acordo com a mesma Deliberação, denominam-se INSTRU- ÇÃO. Já a apuração de atos praticados com infração às normas cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar é efetivada através do inquérito administrativo a que se refere o inciso V, artigo 99 da mencionada Lei n9 6.385/76. 17. A Deliberação CVM n9 14/83 tem, pois, o cará- ter de ato administrativo de gestão. Ela encerra a um só tempo uma constatação e uma advertência.A ns , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 6. Acórdão n9 105-2.314 tatação de que tinha conhecimento da existência de operações com características de irregularidades e a advertência de que essas operações irregulares eram passíveis de penalização. 18. Refoge, assim, no âmbito da relação tributária a circunstância de a CVM ter considerado ou não, ile gítimas as operações "day-trade" do autuado. A ilegt timidade, do pondo-de-vista do poder sancionatório da CVM, em nenhum momento foi entendida como condição necessária à caracterização da ocorrência do fato ge rador da obrigação tributária. 19. O conceito de ilegitimidade, deduzido implici- tamente da aludida Deliberação CVM n9 14/83, serviu, na verdade, para orientar o trabalho de investigação das irregularidades denunciadas e para, finalmente, caracterizar a natureza anormal e atípica das opera- ções na medida em que foi possível estabelecer iuma nítida coincidência entre o tipo de anormalidade de- lineado pelo ato da CVM e as características das ope rações detectadas na investigação procedida pela Se- cretaria da Receita Federal. 20. Questiona-se, aqui e ali, a eficácia das pro- vas produzidas pela autoridade autuante à vista da presunção de regularidade de que gozariam os negó- cios em Bolsa de Valores. Indaga-se, supletivamente, se as provas indiciárias levantadas pelo agente do órgão fiscalizador teriam forças probante suficiente para se contrapor, em condição de superioridade, à não declaração de nulidade ou de ilegitimidade, caso a caso, pelo Poder Judiciário ou pela Comissão de Va_ lores Mobiliários, respectivamente. 21. A informação fiscal de fls. 78/88 descreve, de forma minudente e precisa, fatos reveladores de uma ação previamente acertada com a finalidade inequívo- ca de obter vantagens fiscais indevidas. O fato de as partes e contrapartes nos negócios não se conhece rem não descaracteriza o prévio ajuste, de vez que está patenteada a coordenação do intermediário finan_ ceiro na "montagem" dos negócios. 22. Não se trata de uma coincidência isolada mas de uma série de indícios, precisos e concordantes en tre si, presentes em todos os negócios em relaçãoadj quais a ação investigatória foi dirigida. O uso de sofisticados recursos de computação eletrônica perui tiu correlacionar milhares de negócios, estabelecen- do os pontos comuns entre eles, e conduzindo ã inevi (1) tãvel conclusão de que houve prévio ajuste com o b: , . ..* SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 7. Acórdão n9 105-2.314 jetivo de evitar o pagamento de imposto,através da geração de prejuízos fictícios com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto. A propósito da natureza da prova no direito fis- cal, ensina ALBERTO XAVIER (Do Lançamento no Direito1 Tributário Brasileiro, 1977, p. 113 e 114): "Nos casos em que não existe prova direta pré- -constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. 2 cer- to que ela não dispõe agora de uma base probató- ria/fornecida diretamente pelo contribuinte; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários â sua convicção. Tais ele- mentos serão, via de regra, constituídos por pro vas indiretas, isto é, por fatos indiciantes,doi quais procurara extrair, com o auxílio de re- gras de experiência comum, da ciência ou da téc- nica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona- ção normal entre o indício e o tema de prova. Os "lucros que presumivelmente os contribuintes ob- tiveram" ou os "lucros que os contribuintes nor- malmente podiam ter obtido" não são, como tais, objeto de prova. Objeto de prova em qualquer ca- so são os lucros efetivamente obtidos pelos con- tribuintes; só que num caso a verdade material se obtêm de um modo direto e nos outros de um mo do indireto, fazendo intervir ilações, presuW ções, juízos de probabilidade ou de normalidade: Tais juízos devem ser contudo, suficientemente só lidos para criar no órgão de aplicação do direi- to a convicção da verdade". E a convicção,n~ caso, é absoluta, tal a varieda de de indícios e tal a correlação destes com o temi da prova - o prévio ajuste com a finalidade de obter vantagem fiscal indevida. Na busca da verdade dispõe a Administração Fis- cal, como num verdadeiro processo inquisitório, de todos os meios probatórios admitidos em direito, não ficando, em nenhuma hipótese, adstrita ã prévia mani festação do Poder Judiciário quanto ã validade de Id terminado ato jurídico ou quanto ã ocorrência da si: mulação, fraude ou dolo. Na instância administrativa, a formação de juízo de valor sobre a existência ou não dessas circunstâncias é inerente ao próprio ato de julgar, com este confundindo-se. Do contrário, a pesquisa da verdade dos fatos estaria profundamente desviado de seu curso natural e impedida de alcançar os fins pretendidos Q)--) :. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 8. Acórdão n9 105-2.314 26. Uma vez exarada a decisão da autoridade encar- regada da aplicação da lei tributária, pode o autua- do deixar de aceitá-la, questionando, aí sim, todos os fatos e todos os elementos de convicção da autori dade julgadora. E, se for o caso, numa etapa posterT, or, recorrer ao Poder Judiciário para defender o que julga ser seus direitos. Mas no âmbito administrati- vo, essa decisão da autoridade julgadora resultará sempre de sua livre convicção. 27. No caso em questão, a convicção límpida e trans parente, que advém do exame das provas, é de que hog ve prévio ajuste das operações "day-trade" com a fi: nalidade de obter vantagem fiscal indevida, traduzi- da na geração de prejuízo absolutamente fictício, ca racterizando, tal circunstância, evidente intuito dg fraude. 28. São, pois, improcedentes e descabidas as alega ções expendidas na impugnação de fls. 24/36, exceto no tocante ã divergência de valores. Com efeito, os documentos de fls. 44/50 juntados pelo própria con- tribuinte comprovam que o valor indevidamente deduzi do na apuração do Lucro Real é de Cr$ 50.791.900 (fls. 45), com diferença de imposto a exigir como se_ que." Ciente da decisão em 11.03.87, aos 09.04 seguinte,in terpOs o recurso de fls. 109/116, no qual reafirma que o dolo e a fraude foram presumidos; reitera os termos da impugnação e cita a Lei n9 6.385/76; insiste em que, em nenhum momento, teria sido no- tificada pelas entidades responsáveis pela fiscalização de ter agi do com artificialismo. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 9. Acórdão n9 105-2.314 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator. O recurso é tempestivo e merece conhecimento. A matéria constante desses autos não é nova e neste Primeiro Conselho de Contribuintes, já tendo sido objeto de deci- são, através dos Acórdãos n9s 101-77.169, 104-5.741,105-2.303 . 105-2.313 , e, 106-1.065. Trata-se de operações realizadas com artificialismo nos chamados "mercados de opções e a futuro". Ao verificar a existência e a reiterada prática des- sas operações, completamente contrárias á filosofia que norteia os negócios bursáteis, gerando prejuízos e lucros previamente ajusta- dos para escaparem da tributação pelo imposto sobre a renda, o Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, pelo ofício CVM/PTE 651/83, informa: "Verificamos, ainda, acontecerem, nos mesmos mercados, negociações destinadas a transferir recur- sos de uma pessoa natural ou jurídica para outra,tam bem mediante prévio acerto de prejuízo e lucro, com a aparente finalidade de legitimar acréscimos patri- moniais não justificáveis. Devemos assinalar que o propósito desses comi tentes em realizar deliberado prejuízo ressalta (13 exame das circunstâncias em que se processam as nego ciações em tela, tais como operações realizadas en- tre pessoas ligadas; simultaneidade de emissão de ordens de negociação: ordens de compra e venda com coincidência de intermediário, comitentes, preço, ho ra ou valor total: negociação envolvendo séries d; opções de compra de ações de pouca liquidez ou lotes de volume elavado, no caso de séries de maior liqui- dez. Tratando-se, como assinalamos, de negociações adrede planejadas com vista á. realização de prejuízo S)t) ... t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 10. Acórdão n9 105-2.314 chegamos à conclusão de que o comitente que arca com a perda pode visar, com essas negociações, obter re- dução do lucro tributável e transferência desse lu- cro para terceiro. Por sua vez, o comitente que aufe re o ganho pode ser beneficiário da distribuição dil farçada de lucros, querer legitimar acréscimos pa- trimoniais ou, mesmo, receber pagamentos, ficando de sonerado, em qualquer das hipóteses, do recolhimento do imposto de renda,em virtude da não tributação dos ganhos de capital decorrentes de negociações em bol- sa de valores." A denominada "rede" está perfeitamente caracterizada nos documentos de fls. 73/77, tendo sido assim descrita às fls.84/ /87: "Conhecendo-se os elementos descritos acima,ve rifica-se, então, através do "Extrato de Operações em Bolsa de Valores" fls. 73, que a TECELAGEM COLOM- BIA S/A, atuando na corretora PENFIELD COMMODITY CCV LTDA - código 135-0, com o código de cliente 00242-7, participou de 4 redes de negócios no período de 20/ /10/83 a 05/12/83, realizando prejuízos no montante de Cr$ 48.060.000, utilizando-se dos esquemas "IDA E VOLTA" dos lotes e "ENTRECRUZAMENTO DE LOTES". 17. Examinemos, a guisa de exemplo, as redes de n9s 0482 e 0671. Na rede n9 0482, fls. 75, esquema "IDA E VOLTA" dos lotes, a corretora PENFIELD COMMO- DITY CCV LTDA, código 135-0, vende às 10 horas e 46 minutos, em nome de sua cliente TECELAGEM COLOMBIA S/A, código 00242-7, através de um negócio,opções so bre 16,7 milhões de ações VALE DO RIO DOCE PP,ao pre. ço unitário de Cr$ 3,30 ao, também seu cliente, ANTU_. NINO LAGANA, código 00246-0. 18. Decorridos 10 minutos, é feita a reversão da posição, com a realização de outro negócio, envolven do a mesma quantidade de opções da mesma série, ski que agora, a posição vendedora é atribuída à pessoa física ANTONINO LAGANA e a compradora à TECELAGEM COLOMBIA S/A, ao preço unitário de Cr$ 4,20, fechan- do a operação "day-trade" na qual a TECELAGEM COLOM- BIA S/A realizou um "prejuízo" de Cr$ 15.030.000 e a pessoa física ANTONINO LAGANA lucrou "coincidentemen te" Cr$ 15.030.000. 19. Como se vê, trata-se de negócios caracteriza- dos pela "IDA E VOLTA" dos lotes de opções entre as 9 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 11. Acórdão n9 105-2.314 partes envolvidas numa operação irregular de "day- -trade", ou seja, A vende uma opção a B para, mi- nutos após, através de uma operação reversa, recom- prar do mesmo B, a opção anteriormente vendida ou vice-versa. Essa sistemática coincidência é, em con- dições normais de mercado, de ocorrência praticamen- te impossível, conforme ficou demonstrado no parãgra fo 6 desta informação. 20. Importa ressaltar que nas operações como a des crita acima os "prejuízos" realizados pelas pessoa' jurídicas correspondem aos "lucros" das pessoas físi cas, tudo dentro do contexto das operações "pré-ajui tadas", com evidente conotação de evasão fiscal. 21. Examinemos, agora, a rede n9 0671, fls. 77, do esquema "ENTRECRUZAMENTO DE LOTES". Nesta rede há a participação de 4 corretores: 135-0-PENFIELD =CI- TY CCV LTDA, atuando por conta do cliente 00242-7 - TECELAGEM COLOMBIA S/A; 127-9 - CONVENÇÃO S/A CVC, a tuando por conta dos clientes: 04253-9 -ANTONIO IGNX CIO DE JESUS FILHO, 03946-5 - ANTONIO IGNACIO DE JE= SUS e 03886-8 - MOTO IMPORTADORA LTDA; 065-5 - CIDA- DE DE SA0 PAULO CVMC LTDA, atuando por conta da cli- ente 02870-8 - IND. DE FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA e 128-7 - SN CREFISUL S/A SOCIEDADE CORRETORA, atuan do por conta dos clientes: 04150-1 - CONSTRUTORA OAU LTDA e 04258-3 - ESCRITÓRIO ALMEIDA LEITE LTDA. 22. Vejamos como a TECELAGEM COLOMBIA S/A, realiza seu "prejuízo" de Cr$ 3.000.000: às 12 horas e 41 mi nutos, através de único negócio, vende um lote de opções sobre 3 milhões de ações BANESPA-PP, ao preço unitário de Cr$ 2,90 a opção sobre cada ação, à AN- TONIO IGNACIO DE JESUS FILHO. 23. As 12 horas e 57 minutos a TECELAGEM COLOMBIA S/A, faz a reversão de sua posição, comprando atra- vés de outro negócio, o mesmo lote de opções da mes- ma série, ao preço unitário de Cr$ 3,90 de ANTONIO IGNACIO DE JESUS, fechando a operação "day-trade"ccm o resultado acima apontado. 24. Neste tipo de esquema não há a vinculação dire ta do prejuízo da pessoa jurídica com o ganho da pe; soa física, pois como se viu a TECELAGEM COLOMBIK S/A, comprou por um preço maior de ANTONIO INÁCIO DE JESUS o que vendeu por menos a ANTONIO IGNACIO DE JESUS FILHO. 25. Porém, o resultado final dos cruzamentos dos negócios desta rede é que as pessoas jurídicas, com .. , • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 12. Acórdão n9 105-2.314 exceção da MOTO IMPORTADORA LTDA, realizam "prejuí- zos" no montante de Cr$ 48.000.000 enquanto as pes- soas físicas, juntamente com a pessoa jurídica MOTO IMPORTADORA LTDA,obtêm "lucros" que também somam Cr$ 48.000.000. 26. Contrariando a regra geral dessas operações, a pessoa jurídica MOTO IMPORTADORA LTDA que participou de outras redes de negócios realizando "prejuízos"no montante de Cr$ 20.000.000, obtém "lucro" nesta re- de. Contudo, fica evidente o "artificialismo" desse resultado, que certamente foi engendrado pela corre- tora com a intenção de fugir à realização sistemáti- ca de prejuízos para as pessoas jurídicas, no afã de conferir uma aparência de normalidade a essas ope rações. 27. Cabe ressaltar, por curiosa e revelador, que a pessoa jurídica IND. DE FITAS ELÁSTICAS LTDA, parti- cipante desta rede de negócios, reconheceu tacitamen te a origem artificial dos resultados obtidos,ao ser informado pela SRF que esse prejuízo, por ser prove- niente de operações realizadas com artificialismnão satisfazia aos requisitos de dedutibilidade previsto no art. 191 do RIR/80, desconsiderando-o no cálculo do seu lucro real. 28. Por outro lado, a pessoa física ANTONIO IGNA- CIO DE JESUS, participante da rede 0671, também reco nheceu a origem artificial dos resultados obtidos,urrã vez que pagou o imposto suplementar lançado pela SI', correspondente aos ganhos obtidos em operações "day- -trade" irregulares. 29. Não resta dúvida, portanto, que as operações retro descritas resultaram de conluio entre as corre toras envolvidas para numa manobra de despistamenta tentarem conferir aparência de normalidade às opera- ções nas quais ajustam previamente o ganho e a perda de seus clientes. 30. Tendo em vista que as informações acima presta das tornam mais explícitos os fatos que provocaram 'a Auto de Infração de fls. 22, proponho, em consonân- cia com o princípio da ampla defesa, o envio de có- pia da presente informação e seus anexos ao impetran te ou a seu procurador, quando for o caso,através de. intimação com reabertura de prazo para, se o dese- jar, aditar a impugnação apresentada ou recolher o crédito tributário suplementar." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 13. Acórdão n9 105-2.314 Não tem a menor consistência, pois, o argumento de que a operação é "legítima" e a dedutibilidade do "prejuízo" esta- ria amparada no RIR/80. Como bem esclareceu o douto Relator do A- córdão n9 104-5.741, Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL: "Não pode ser invocado o art. 40, § 59, do RIR/80,co mo pretende o recorrente, pois jamais uma não-ircidéri cia poderia estar amparada em negócios fraudulentos. Quando o artigo prevê a não-tributação das operações realizadas em Bolsa de Valores com títulos das socie dades anônimas é Obvio que se referiu aos lucros ob- tidos mediante as operações licitas e mediante frau- de, em que apenas a operação tem a aparência de ope- ração lícita. Pelo contrário, a ação do fisco deverá contribuir para moralizar as atividades realizadas nas Bolsa de Valores por indivíduos que se prevale- cem de negócios que normalmente são feitos com serie dade e representam um jogo licito operado em Bolsa, para conseguirem fins ilícitos." E, prosseguindo, diz mais o ilustrado Relator: "Ficou evidenciado, portanto, que as operações reali zadas pelo recorrente, no mercado de opções, nada ti nham a ver com a razão desse mercado, nem com os mo- tivos normais daqueles que nele intervêm As operações de nday-trade"feitas com artificialismo propiciam a oportunidade de se "esquentar" ou "esfri ar" recursos, como se diz no jargão bursátil, pari- fugir ã incidência tributária. Utiliza-se o ganho ob tido na chamada "economia subterrânea" para dar apa- rência de lícito a um rendimento que, na realidade, foi obtido fora da Bolsa. Não é a primeira vez que, na História do Direito, o contribuinte se utiliza de formas jurídicas para finalidade outra que não a vi- sada pela forma empregada. Não é sem razão que a CVM foi criada: justamente para fiscalizar as ações da- queles que querem fazer uso de instituição tão tradi cional como a Bolsa de Valores para conseguirem fu- gir do imposto de renda." Sobre o argumento da recorrente, de que não se pode cogitar de fraude nestas operações, já que não precedidas de noti- ficações administrativas, por parte da CVM, ou Bolsa de Valores,ne - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 14. Acórdão n9 105-2.314 nhuma razão lhe socorre. Na realidade, a fraude, para a legislação tributária, está perfeitamente descrita e definida na lei n9 4502/ /64, arts. 71 a 73. Ê meridianamente claro que competia à CVM denunciar à SRF - como o fez às fls. 70/72 - a ocorrência de práticas reite- radas de operações contrárias à finalidade do mercado de opçõesgmm reflexos na legislação do imposto de renda. Ao Fisco, por sua vez, cabe, em face da denúncia e da constatação da rede, consubstancia- da nos documentos de fls. 73/78, aplicar em sua área de competên- cia, o disposto na citada Lei n9 4.502/64. Outro não é o entendimento do Acórdão n9 101-77.169, nas palavras do seu ilustre Relator, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, "lit tens": "Nada melhor do que utilizar instituição tão prestigiosa, pública e sabidamente fiscalizada, para afastar suspeitas e questionamentos sobre ganhos ob- tidos na "economia subterrânea", trazendo-os à tona passados a limpo pela utilização das inatacáveis for mas jurídicas de que se revestem as operações da boi_ sa. Isto quanto às pessoas físicas. Mas nem tudo nas Bolsa é intrínseca e essenci- almente imune a irregularidades. Do contrário, não haveria a necessidade da ação fiscalizadora e sancio_ nalizadora da CVM. Assim, pessoas jurídicas surgiram interessadas em utilizar o mercado de opções para forjar prejuí- zos com efeitos redutores na base de cálculo do im- posto. Concomitantemente, apareceram pessoas físicas possuidoras de ganhos obtidos em atividades ou negó- cios que não eram necessariamente apuráveis pelo Fis co, mas que apresentavam inconveniências caso não or ferecidas à tributação. Conseqüentemente,os "prejuízos" das pessoas ju rídicas e os "lucros" das pessoas físicas, nas operi ções "day-trade" de que se trata nestes autos, só e: ad? xistiram na forma, jamais na realidade. s. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 15. Acórdão n9 105-2.314 A questão toda enquadra-se, ã perfeição, como de evidente intuito de fraude por parte da contribu- inte e da(s) pessoa (s) física (s) sua(s) contrapar- te (s). A prova do procedimento doloso da contribuinte ressalta cristalina dos fatos analisados. A legislação do imposto de renda, desde o De- creto-lei n9 401/68, art. 21, "c", sujeita à mul- ta de 150% sobre a totalidade ou diferença do impos- to, os casos de evidente intuito de fraude defini- dos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64. Vale transcrever esses artigos: "Art. 71. - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,total ou parcialmente, o conhecimento por parte da auto_ ridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circuns- tâncias materiais; II - das condiçóes pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário corresponden_ te. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parci almente, a ocorrência do fato gerador da obri- gação tributária principal, ou a excluir ou a modificar as suas características esseciaisode modo a reduzir o montante do imposto devidosou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos referidos nos attigos 71 e 72." Portanto ,para a legislação .do imposto de renda há o evidente intuito de fraude com a simples configura- ção do conluio, ou da fraude, ou da sonegação, qual- quer dessas figuras consideradas isoladamente ou em conjunto. Atualmente, o art. 21, "c", do Decreto-lei n9 401/68, e a multa de 150% estão reproduzidos no art. ill 728,111, do RIR/80." t ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 16. Acórdão n9 105-2.314 O argumento da recorrente, sobre não poder a Delibe- ração CVM 14/83 aplicar-se às suas operações, por não ter aquela Entidade promovido em juízo a constatação de ajuste prévio,é igual mente insustentável. É sabido que a Lei n9 6385/76, ao criar a CVM, subme teu todo o disciplinamento do mercado de ações à nova autarquia. O artigo 49 da lei citada dispõe claramente: "Art. 49 - O Conselho Monetário Nacional e a Comis- são de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: 3 - evitar ou coibir modalidades de fraudes ou mani- pulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários ne- gociados no mercado." Já o artigo 18, inciso II, informa: "Art. 18 - Compete à Comissão de Valores Mtliarios: II - definir b - a configuração de condições artificiais de deman da, oferta ou preço de valores mobiliários ou de ma- nipulação de preço; operações fraudulentas e práti- cas não eqüitativas na distribuição ou intermediação de valores." (Grifei). _ Em face dessa competência, a CVM definiu e discipli- nou o mercado de opções, cuja conseqüência, na área tributária, é a intributabilidade dos rendimentos percebidos pela Pessoa Física, oriundos da operação de "day-trade", quando regular. Do mesmo modo, em obediência ao artigo 18,inciso II, da Lei n9 6385/76, a CVM definiu o conceito de condições artifici (g ais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, em ua • t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 17. Acórdão n9 105-2.314 Instrução CVM n9 08, de 08.10.79: "II - Para os efeitos dessa Instrução conceitua-se co mo: a) Condições artificiais de demanda oferta ou preço de valores mobiliarios aquelas criaáire-m---decorren- cia de negociaçoes pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa, provoca- rem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliários." Em decorrência de operações anormais, a CVM, no cur- so de suas atividades de fiscalização, constatou a existência de negociações que desvirtuavam a finalidade com que foram institui- dos os mercados a futuro e de opções. Conseqüentemente, baixou a Deliberação CVM n9 14, de 23.12.83, na qual resolveu: "I - Declarar que as operações consideradas legíti- mas nos mercados de opções e a futuro não se confun- dem com negociações efetuadas nesses mercados que tem bora atendendo a requisito de ordem formal, sejam te alizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuí- zo, previamente ajustados, caracterizando-se tais operações, em geral, pela emissão de ordens de com- pra e venda com coincidência de intermediário, comi- tente, preço, horário ou quantidade, envolvendo gran- des lotes, em opçoes de compra ou em operações a fu- turo, seguidas, em curto lapso de tempo,de operações reversas, ou com outras características que as dife- renciam das negociações regulares." (Grifei). É bem de ver-se que não foi tão somente após a edi- ção da citada deliberação que a operação nela descrita passou a ser irregular. Sempre o foi. Nunca, antes, teria sido legítima ou legitimada, sem a edição da norma em causa. Finalmente, cabe lembrar as palavras do iluste Conse lheiro, Dr. DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator do Acórdão n9 105- -2. "Quanto à circunstância de prejuízo previamente ajus 1011 ki %to . . SI. .. SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/001.099/84-91 18. Acórdão n9 105-2.314 tado, acompanho a decisão monocrática, quando se am- parou na lição de Alberto Xavier (trecho transcrito) para formar seu juízo de convicção da verdade. Com efeito, a operação com as características mencionadas acima e espelhadas no documento de fls. 12 e 31 não deixam dúvidas de que sob a coordenação da corretora, efetuou-se prévio ajuste para a reali- zação do negócio, de modo a proporcionar o resultado alcançada. A coincidência dos números e pessoas en- volvidas, a venda antecedendo a compra dos pa- péis, a existência de comitentes em sua maioria pes- soas físicas, são os indícios que proporcionam. a formação do juízo condutor na convicção, como se re- fere o tratadista citado. Está assim confirmada a geração artificial de prejuízos com a realização de operações "day-trade irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valo- res, com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de imposto de renda." De resto, segundo a informação de fls. 87, a pessoa física Antonio ignicio de Jesus, participante desta rede, reconhe- cendo o caráter artificial da operação, pagou o imposto devido por sua participação, o mesmo ocorrendo com Ind. Fitas Elásticas Ltda, o que não deixa de ser sintomático. De todo o exposto, e em decorrência do entendimento manso e pacífico das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuin_ tes, incorporado neste voto pelas transc ições, qu aoto,NEGO pro vimento ao recurso. Brasí . (DF), 19 denho e= 987 , 4 i ) , N CARL.- A • 1 • ALESSIO OLIVETO - BELA? Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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