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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760883 #
Numero do processo: 10665.001017/87-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79051
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Sessão de..12...d.C...ã9D St9 de 19 89 ACÓRDÃO ... . , ,D51 Recurso n 2 53.207 — IRF — ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG IRRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã diferença apu rada na determinação do lucro real, por- omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita' ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n92.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa julga da; no mesmo grau de jurisdição,no proces so decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.Nega do provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF9, em 17 de agosto de 1989 /-7 URGEL PERE RA_ PES 2 - PRESIDENTE — AU M 10# - RELATOR ---- VISTO EM AFONSO 1.0 FEDE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN -...- SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram , ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃNDIDO RO- V.V. DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 „, A • g10444 '4-Pw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.017/87-67 RECURSO N9: 53.207 ACÓRDÃO NO: 101-79.051 RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO_ DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Divi nópolis-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to dó Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1983 e 1984, com base no art. 89 do Dec.-Lei n9 2.065/83 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência . de lançamento ex officio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/11, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 22/23 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- réncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição,no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 28/31 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. - A) DME DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.017/87-67 3 Acórdão n9 101-79.051 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o recurso n9 93.908, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.764,del9/06/89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, somente para determinar a recomposição do Património Líquido nos exercícios de 1985 e 1986. Em face da reserva oculta gerada com a correção de contas do ativo. No caso trata-se de tributação reflexa somente sobre as receitas omitidas pela empresa nos anos-base de 1984 a 1986,con sideradas automaticamente distribuídas aos seus sócios,como lucro, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,cuja tributação do IRPJ fora integralmente mantida pelo Colegiado. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AUL MENTE- RELPS¡:" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760988 #
Numero do processo: 13808.002276/85-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76660
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Recorrente CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. "RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM PEDI- DO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDI-- MENTOS - INTEMPESTIVIDADE - Interposto o 1 recurso depois de vencido o prazo de trin- ta dias a contar da data da ciência da de-: cisão de primeiro grau, dele não se conhe- ce." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONS_ . TRUÇÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da sua intempestividade, no: termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente j14gado ~ 7 Sala das es i oe., (DF), em 18 de junho de 1986. / AMADOR OUTERE: O ERNANDEZ - PRESIDENTEn " ,jyr /JOSE ED i'100 RANGEW'DE ALCKMIN RELATOR A OàTINHO ORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 19 lj G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-002.276/85-41 RECURSO N9: 90.272 ACóRDÃON9: 101-76.660 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983, que a ContÉi- buinte apresentou ao ilustre Delegado da Receita Federal recorrido. A alteração solicitada refere-se ao quadro 13 do For- mulário I e ao Anexo 2 da declaração, e não implica em alteração do - resultado do exercício. Apreciando o pedido, a Autoridade julgadora de Primei ro grau indeferiu o pedido, salientando que o Livro Diário da Inte- ressada foi autenticado após a data prevista para a entrega tempes- tiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício finan ceiro, com o que é inaceitável para lastrear o pedido de retifica- ção apresentado. Não se resignando com a referida decisão, a Empresa recorre a este Conselho, aduzindo: que na data da entrega da declaração de rendimentos , o Livro Diário, o qual é processado eletronicamente , encadernado após ser processado e finalmente levado a registro, conforme Portaria do Departamento Nacional' de Registro do Comércio DNRC n9 14, de 13 de dezembro de 1972, expositiva no sub-item 5.1. do Parecer Norma tivo n9 11, de 13 de setembro de 1985, não estava ain- da formalmente registrado, embora tenha sido todo a",4- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 d, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-002.276/85-41 3 Acórdão n9 101-76.660 le procedimento providenciado pela Recorrente, an_ tes do fim do prazo de entrega das declarações (28.05.84), conforme prova a Nota Fiscal da enca- dernadora, emitida em 03.04.85; que o fato de a declaração original ter sido re- cebida com este pequeno vício formal pela Reparti ção Fiscal elidiu qualquer conseqüência da falha para qualquer efeito; que na data da declaração retificadora já se ha- via providenciado o registro do mencionado Diário, com o que, aplicando-se o disposto na IN/SRF n9 16, de 01.03.84, mencionado pelo próprio despacho recorrido, há de ser considerado como válido; que discutir agora aspectos atinentes ã declara---, ção original configuraria verdadeiro reformatioin pejus; que sua escrita estava encerrada antes da data de entrega da declaração de rendimentos, fato este - que é comprovado pelo fato de terem sido incorpo- radas reservas para aumento de capital, as quais foram apuradas no balanço de 31.12.83, sendo tal i operação levada a registro em 28.03.84, portanto antes do final do prazo para apresentação da de- claração. É o relató io. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.276/86-41 4 Acórdão n9 101-76.660 VOTO_ _ Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificado da decisão de primeiro grau, em 07 de fevereiro de 1986, conforme quota exarada as fls. 29-v., a Re- corrente apresentou o seu apelo a 16 de abril seguinte (f is. 30), portanto após o encerramento do prazo de trinta dias estabeleci- . do para interposição do recurso. Em face da intempestividade, preliminarmente não Conheço do recursog ít) K J. ' EDUARDORNEL- iDEALCKMIN RELATOR./ / j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760600 #
Numero do processo: 10052.004163/92-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87271
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 1 ‘ 1, \,,,-/ .. 3 •11,,--..:H.....:::: I ::::::,.. ..: 1... : ..1.,i;,.."; ;..- (...:1 ,....: .i:: : . p....,:s....1;'..:1 i .. -' f . ,..; .,.....5,..,,,,:„,..:„,k„.1 1 i .:...„ . .j ....:.. ....-.i.:,...., .,...:, „....: ./ t .. ::: ..: il.. „ . 1 . ,...:::, ..::„:"...:" „..:-. ••• .. :.. '.;.„.,:. i :::,'. ....,... i,.:,...:...J.. l'-' ".,;:',:::.:i rn ;,,,;.; ].. ,.:.,.),:::',..,::, :.-..:....E, i":-:.; :-....'. i.:'."J :;:-.:„": â i.-1, :,..""; ;...,.;). 101-87.271 .,.;••,,..,::••: .,-;•,-,.;_.,. ...,..•••.,.....i.: -,,, ,,....,. 1 : . i.... r.. .í ,...„ _ :...] f......,::,...:, „ • . ........1 .. 4 , I: : , •,,,,..,,,......,.. 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Numero do processo: 10630.001015/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75756
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscal! zaçã.o detectou que uma empresa efetuava sua Declaração de Rendimentos, com base em valores de uma contabilidade, escritu rada por um escritório, que continha va- lores de receita inferiores aos de outra contabilidade escriturada na sede da mes ma empresa, tal diferença demonstra cla- ramente que parte da receita foi realmen - te omitida e como tal deve ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CACIQUE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado /;7/2 Sala das 2s-4, g- ( DF), em 11 de março de 1985 AMADOR IO "E o FERNANDEZ - PRESIDENTE .2?,/tCu,Le) c:42 'PANO FILHO - RELATOR r - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10630-001.015/84-41 RECURSO N9: - 88.900 ACÓRDÃO N9: - 101-75.756 RECORRENTE -MADEIREIRA CACIQUE LTDA. RELATÓRI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular; t de fls. 57 a 60, que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 06, no seguinte teor: OMISSÃO DE RECEITA. "A contribuinte mantém uma contabilidade paralela à contabilidade oficial, cuja escrituração está a cargo da SOTECO - CONTABILIDADE E COMÉRCIO S/A, e pela qual - são instruídas as declarações de ren dimentos. A contabilidade paralela registra o real movimento da fiscalizada, obedecendo as normas co- merciais, inclusive apurando resultados anualmente ... A comparação entre os valores registrados em ambos os sistemas contábeis indica omissão de re- ceita na declaração, como segue: CONTABILIDADE REAL OONTABILIDADE OFICIAL OMISSÃO Cr$ 121.787.079 Cr$ 73.159.958 Cr$ 48.632.151" Em sua impugnação de fls. 51 e 52, alega, em sínte- se: - que o valor da receita bruta na contabilidaderea3, 1 conforme a fiscalização, não pode sobrepujar uma escrituração tida 4 como legal, estando o feito fiscal cheio de imperfeições e incoerên- cias sobre a contabilidade oficial e legal;/ 14, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 3. Acórdão n9 101-75.756 - que o lançamento se fundamentaemmeras presunções, o que nem a lei, nem a jurisprudência aceitam, uma vez que o feito fis _ cal não logrou comprovar a inveracidade da escrituração contábil que serviu de base para a Declaração de Rendimentos; - que, se ocorresse ser real a receita de Cr$ ... 121.787.079 a fiscalização deveria arbitrar o lucro tributável ã ba- se de 15% da receita presumida; - que, considerando que a autuação classifica a es- • crituração contábil como correta, oficial e legal, não há como pros- perar o Auto de Infração. A decisão recorrida manteve a tributação originária, afirmando o seguinte: - - que a fiscalização reteve 882 fichas do _arquivo morto da empresa e 86 em uso, a fim de confrontar os dados com os da - contabilidade, e que estes documentos estão na Divisão de Fiscaliza- ção, não tendo sido anexados ao processo porque são muitíssimos; - que, no caso presente, não há pressunção, mas pro _ va de duas contabilidades paralelas, o que demonstra a omissão de re _ = ceita. Em seu recurso, além de reiterar o que disse na im- - pugnação, ainda diz: 1 - Impressionaram-se os fiscais autuantes com a existência deum controle interno, tendo surgido dessa forma as anota - ções que o fisco tomou como escrita paralela, construindo uma presun - ção de omissão de receitas. 2 ~ - a em lei Em Direito Tributário só se admite presunção quando elaé prev • t e presunção legal, prevista se chama d pr ç g , con.- : trapondo-se às presunções comuns, que não tem força probante. 3- As presunções legais se classificam em juris e ,,g' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 4. Acórdão n9 101-75.756 de jure ou juris tantum, conforme não admita comprovação ou admita não tendo amparo legal as presunções comuns. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, tanto a impugnação como o recur- so,com guarda do prazo legal. Por isso, examinaremos o mérito da li- de, que consiste unicamente na acusação de omissão de receita. Às fls. 02, encontramos o Termo de Apreensão, atra- - vés do qual o Sr. Fiscal Autuante disse que reteve uma caixa de ma- deira contendo 882 fichas de contabilidade, pertencentes ao chamado arquivo morto, assim como reteve também outras 86 fichas encontradas no fichário utilizado pela empresa. Às fls. 03, deparamo-nos com o Termo de Intimação , onde a empresa foi intimada a dar explicações sobre cinco itens de- correntes da diferença existente nas duas coleções de fichas, rela, cionadas aos mesmos fatos. Tendo ocorrido tal intimação no dia 19 de outubro, para ser atendido no prazo de 24 horas, e não havendo ne- nhuma explicação até o dia 23 de outubro, o Sr. Fiscal telefonou pa- ra a empresa e esta, através do sócio Amarildo F. Maciel Filho, res- pondeu que o Termo de Intimação não iria ter resposta por incapacida - de técnica, conforme lemos no final de fls. 05. Às fls. 04 e 05, lemos o seguinte, em síntese, no Termo de Ocorrência lavrado no dia 25 de outubro: 1 - A fiscalizada vem apresentando declaração de rendimentos com base no Lucro Real, oriundo de contabilidade cuja es crituração está a cargo do escritório SOTECO - Contabilidade e Comer 1/4.4) cio Ltda, situado na Rua Israel Pinheiro, 2676. A fiscalização irl.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 5. AcOrdão n9 101-75.756 ciou seus trabalhos neste local, onde auditou os livros Diário, La- lur, Entrada, Saída e outros, além das fichas de Razão. Os valores das receitas brutas, constantes destes registros , são os que serviram_ para instruir as declarações de rendimentos apresentadas pela fisca- lizada. 2 - Com o intiiito de confirmar dados e valores des- ta escrituração, o Sr. Fiscal compareceu ao estabelecimento da empre sa, onde apurou existir um sistema contábil escriturado por funcioná rios seus, no qual são registrados todas as operações, composta por FiChas do Razão, nas quais são controladas todas as contas do ativo, • do passivo e de Resultado. 3 - A fiscalização reteve estas fichas, levando--as para a Delegacia, para onde também foram levados os registros da con - tabilidade, base da declaração e lá fez a comparação de tudo o que re - teve, verificando que as fichas retidas se referiam ã contabilidade' - da empresa, abrangendo o mesmo ano, pelos seguintes motivos: a) O valor da Venda Faturada em janeiro de cada ano - é o mesmo indicado na contabilidade oficial, como venda a prazo; b) As contas do Permanente contêm bens citados em ambas as contabilidades; c) A conta Bancos, ao registrar os dados do Banco - Nacional, registra os mesmos valores nos meses de julho, agosto e se - - tembro de 1981; d) os valores da conta Duplicatas a Receber da es- crituração efetuada na sede da empresa coincide com os registros do livro de Duplicatas. A fiscalização, tendo comparado as duas escritura-- çOes, averigdou que a receita escrita na contabilidade real, isto é, naquela efetuada na sede .da empresa, era maior do que a escriturada pelo escritório, base da declaração, superando-a no valor de Cr$ ... 48.632.121 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 6. Acórdão n9 101-75.756 Evidentemente, esta receita não foi declarada. Por- tanto, foi omitida. A defesa da empresa consistiu em afirmar que isto é uma presunção, que não pode servir de base para uma autuação fiscal. Além de não condizer com a verdade, a afirmação de que a presunção não serve de base para se lavrar um auto de infração, é evidente que no caso presente não houve nenhuma presunção, mas a . fiscalização verificou, através dos fatos já relacionados, que a em- presa declarava uma parte de sua receita e omitia outra parte. Logi- camente, se ela omitia, sobre esta omissão deve incidir o imposto de renda. Visto que contra fatos não há argumento, a empresa procurou fugir do objetivo central de sua defesa e não tocou, nem de leve, sobre nada do que foi dito pela fiscalização. Houve uma acusação de omissão de receita, respalda- - da em fatos reais apontados pelo Sr. Fiscal autuante. A tal respeitc a recorrente não vislumbrou esboçar nenhuma defesa, não anexou ne- = nhuma prova ou explicação a respeito das diferenças encontradas nas - duas contabilidades, enquanto o artigo 333 do Código de Processo Ci- vil 4 1-1P,m explícito, quando diz literalmente: "O 'ónus da prova incumbe: II - ao réu, quanto ã existência de fa to impeditivo, modificativo ou extintr -_ vo do direito do autor." O autor do feito fiscal foi a fiscalização, que a- presentou fatos reais, demonstrando a omissão de receita da empresa, enquanto esta não apresentou nenhuma prova para ilidir a ação fiscal, _ nem ao menos uma explicação para o fato de,haver duas contabilidades com divergência nos valores das receitas.'60 , V.v. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4754041 #
Numero do processo: 16327.001340/2004-47
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DACOMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei nº 9,069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5", LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Shigueo takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5", LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de particip . e-do ju !amento o conselheiro Marcos Shigueo Takata, ALOYS(10 11 ... 1 E ' e DA ILVA - Presidente, MARIO S RGIO FER ANDES BARROSO - Relator. EDITADO EM: A L' G 201 O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Mario Sergio Fernandes Barroso, 2 Processo ri" 16327 001340/2004-47 SI-C 1E4 Acórdão n " 1103-00,245 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que indeferiu sua manifestação de inconformidade a respeito do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, A Delegacia de origem indeferiu o PERC, pois, havia situação irregular junto com a PFN (ti. 101), e situação irregular com a SRF (f1,99), A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade Fl. 109/112 alegando (resumo): Analisando as listagens fornecidas pela SRF e pela PGFN (ff 132/136), verifica-se que o único débito que poderia restringir a expedição da certidão diz respeito à inscrição em Dívida Ativa da União n," 80.4.04.999501-56, cujo valor se encontra depositado judicialmente nos autos da execução fiscal n," 2004.61.82,051919-0, conforme fi. 137. Assim, havendo suspensão da exigibilidade não há de se falar de débito que impeça o investimento em incentivo fiscal. A DRI- entendeu, estranhamente, que não cabia a ela DRj a análise quanto ao débito inscrito em dívida ativa, pois, se tratava de competência da PFN. Quanto ao processo 16327.000177/2006-67 que é apontado fi. 99 como em cobrança final o acórdão atacado afirmou não ter a contribuinte se manifestado sobre a dívida. Afirmou, também o acórdão da DRI que a contribuinte não se manifestara sobre a inscrição do CADIN, motivo já suficiente para determinar a irregularidade fiscal da contribuinte. A contribuinte, ora recorrente, alega: Que a interpretação dada pela DRJ o momento do julgamento do processo a contribuinte teria que estar regular, não importando se no momento em que pleiteou o incentivo estava com certidão negativa ou na data em que pleiteou seu pedido de revisão possuía certidão negativa; Anexos acórdãos dos Conselhos dos Contribuintes que se manifestam quanto ao momento (opção pelo beneficio); Anexa certidão negativa com efeitos de positiva DOC .3; Quanto à falta de manifestação sobre o processo 16.327.000,177/06-67, o mesmo encontra-se encerrado desde 06/10/2006 DOC. 4; Por fim, a recorrente não se encontra inscrita no CADIN, nos termos da consulta em 12/12/2007 Doc. 5, É o relatório. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relatar O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 'Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pelo contribuinte. Antes que se inicie o exame concreto das alegações de defesa, convém delinear as diretrizes que nortearão o presente pronunciamento, Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9..069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficias fiscais, verbis: "Art. 60, A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Os incentivos fiscais de aplicação em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos, As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal.. Tomo quanto à aplicação do artigo supracitado, na questão acerca cio momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais parte do acórdão recorrido do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo: "Tre,s possibilidades se anunciam a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte solicita o benefício fiscal (momento da opção). A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art .5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercicio 1996v na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se es/mia verificando é se o contribuinte /ar eenche as condições para a obtenção do beneficio. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá 4 Processo o" 16327-001340/2004-47 S 1-C1 T3 Acórdão o" 1103-00,245 Fl. 3 que comprovar quitação até uma certa data, enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar .sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Desta . forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve sei leito quando do pedido no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de . forma isonómica como também não cerceia seu direito de defesa Do mesmo modo conclui o Parecer COS1T n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n" 9.069, de 1995. Portanto, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, ou seja, na data da entrega da declaração. Oportuno frisar que a Coordenação de Tributação da SRF, por meio do Parecer n.° 31/2001, externou a opinião oficial da administração tributária quando afirmou: "a data ser considerada para comprovação da quitação de débitos tributários existentes (Lei 9.069/95, art. 60), é a data de entrega da declaração de rendimentos, na qual a contribuinte .fez a opção para aplicação do incentivo fiscal" Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei IV 9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPI, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. Delimitado o momento, passasse a análise do mérito, A opção foi via DIPJ/2002. De acordo com a decisão da delegacia de origem, um motivo de indeferimento seria a inscrição no CADIN. Verificando a fl. 102observo que a data do registro no CADIN foi 25/06/2004, ou seja, momento bem posterior a da opção (via declaração) pelo incentivo. Assim, este motivo, inscrição no CADIN não pode ser motivo para inviabilizar o incentivo, pois, fora posterior ao ato de opção. Outro motivo foi à inscrição em dívida ativa. Observo fi. 101 que a referida inscrição foi em 24/03/2004. Assim, esta inscrição, posterior a opção aos incentivos, em nada obsta o ato anteriormente ocorrido, Quanto ao último motivo, CND vencida, observo 11,95, uma relação de CND da contribuinte nas quais temos 4 CND em 2002, além de uma de 2001, que abarcaria todo o 5 ano de 2002, pelo menos até 20/12/2002. Como disse o próprio despacho da delegacia de origem (fl. 104) a contribuinte apresentou uma só declaração (datada de 28/06/2002). " os valores declarados da base de cálculo do valor liquido do incentivo e seus correspondentes normatizados — que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação, ao coincidentes e indicam opção de aplicação dirigida ao FINAM no montante de R$ 1 801 711,03 (fls. 87/93)" Como vemos a declaração foi apresentada em junho de 2002, e neste momento, a recorrente estava com a CND. Ademais, há a súmula 37 do CARF, a saber: "Súmula CART. N. 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos cio Decreto n" 70.235/72 Assim, afastado os três motivos de impedimento pata a concessão dos incentivos, não vejo como negá-lo. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, 41111 , ,4000,0. ári érgio -nandes Barroso 6

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Numero do processo: 11042.000249/2004-87
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal calcar­se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto  em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos  administrativos,  quando  forem  originários  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan,  Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  207  a  217), com fulcro no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  publicada  no  DOU  de  28/06/2007,  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.  187 a 196) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela contribuinte,  e no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Consoante  exposto  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  e  com  base  na  r.  decisão de primeira instância, a autuação se deu em virtude dos seguintes fatos, verbis:  A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  da  DI  nº  00/1249291  –  9,  registrada  em  26/12/2000,  a  mercadoria  descrita como “ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável –  Lavrex 100” nos documentos que instruíram o despacho (fls. 19  e 21), classificando­a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e  0% de IPI).  Por  sua  vez, Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (nº  1218.01  –  LAB  0330/JAGUARÃO  –  fls.  39  a  41),  emitido  em  função  de  amostra  coletada  no  curso  de  outro  despacho  aduaneiro  (DI  nº  02/0887138­6),  referente  a  produto  descrito  de maneira  idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela mesma  empresa  (American  Chemical  I.C.S.A.  do Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares,  na  forma  líquida”,  “um  agente orgânico de superfície aniônico” composto de 35,8% de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  30,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  27,4%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,1%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfônico  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.  Com base nestas  informações, a autoridade autuante  concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (17%  de  II  e  5%  de  IPI),  o  que  gerou  a  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de  R$ 2.619,90 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  7.613,39  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de mora,  e  de R$  13.435,40  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo  de Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente).  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 230          3 Do  excerto  acima  destacado  depreende­se  que  a  classificação  adotada  pela  autoridade  autuante e a  conseqüente  lavratura do auto de  infração se deu em razão de prova  emprestada, obtida em outro processo.  A  Colenda  Câmara  a  quo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  entendeu pela  imprestabilidade de  tal prova. A ementa do  referido  julgado, que  bem resume os fundamentos da decisão, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/12/2000  Ementa: PROVA EMPRESTADA.  A  garantia  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  do  direito  à  ampla  defesa  é  obstáculo  oponível  à  admissão  e  à  valoração da prova emprestada de outro processo, no qual não  tenha sido parte aquele contra quem se pretendia fazê­la valer.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  entendeu  que  a  prova  produzida  em  outro  processo  administrativo  –  prova  emprestada ­, em que o exportador/fabricante da mercadoria é o mesmo, mas o  importador é  diferente, afigura­se imprestável para lastrear a imposição consubstanciada no auto de infração.  E  isso  porque  a  utilização  dessa  prova  emprestada  para  reclassificar  mercadoria  importada,  no  caso,  configuraria  inobservância  da  garantia  do  contraditório,  do  devido processo legal e do direito à ampla defesa, uma vez que a autuada não teria participado  da produção da prova pericial que lastreou a lavratura do auto de infração impugnado.  A Fazenda Nacional, ao seu turno, interpôs o já mencionado recurso especial  apontando contrariedade ao disposto no § 3º do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, na redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, cujo teor é o seguinte:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     4  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)    O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 218 a 220.  Contra­razões às fls. 227 a 231, na mesma linha da r. decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  com a autuação e utilização da prova emprestada, restaram violados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser admitido.  No tocante ao mérito, da mesma forma, referido recurso merece ser provido.  Com  efeito,  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, é bastante claro no sentido da viabilidade de  utilização da prova emprestada:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 231          5  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  nada  impede,  com  a  utilização  da  prova  emprestada, que a contribuinte venha a trazer aos autos elementos de prova no sentido de que  os  requisitos do dispositivo acima aludido não se encontram presentes, que a mercadoria em  questão é diversa, ou mesmo que outra prova pericial aponta resultado conflitante. Isso tudo se  afigura  possível  no  bojo  do  processo  administrativo,  cabendo  à  contribuinte  produzir  ou  provocar a produção da prova. Se nada  foi  trazido, não há como se considerar  imprestável a  prova emprestada, por expressa previsão legal.  Esse  entendimento,  aliás,  já  foi  por  diversas  vezes  acolhido  pela  jurisprudência administrativa, sendo de se destacar, dentre vários julgados, os seguintes:    Número do Recurso:133210   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000027/2004­64  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:17/10/2006 15:00:00  Relator:LUIZ ROBERTO DOMINGO  Decisão:Acórdão 301­33251  Resultado:PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso para excluir as multas.  Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de  Lavrex 100 classifica­se na posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL,  COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a  declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no  Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja  classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex"  exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA  EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a  fundamentação da nova classificação fiscal calcar­se em laudo  feito em outro processo administrativo, mas que se trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     6 sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação  fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA  INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas  interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de  penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (grifos nossos)    Número do Recurso:131757   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000023/2004­86  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:24/01/2006 15:00:00  Relator:JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI  Decisão:Acórdão 301­32415  Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.  Ementa:CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.  Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos  dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos),  produto caracterizado como um agente orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul  e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  RECURSO IMPROVIDO (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter o lançamento.    RODRIGO CARDOZO MIRANDA                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

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Numero do processo: 10840.002584/2004-51
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA - Exercício: 2001, 2002, 2003 e 2004 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo mal ferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades — art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: MULTA ISOLADA - Exercício: 2001, 2002, 2003 e 2004 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades — art. 106, inciso II, "a", do CTN Recurso Especial da Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por mal ,ria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto lue integram o ioresente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade CouN Ivete Malaqui Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Frei • . Barreto . 1 t CARLOS ALBERTO • B • Ies TI Presidente. •ffieelleff~ PR!- Relato. EDITADO EM: 0 9 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karam Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, J ão Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base nos permissivos do art. 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, Pilila Distribuidora de Bebidas e Conexos Ltda. interpõe recurso especial em face do acórdão n° 108-08.962 proferido pela antiga 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reduzir a multa isolada para o percentual de 50%. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da falta de recolhimento da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSL), ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição, multa incidente sobre a falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada e multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. Nesse sentido, foi lavrado auto de infração no qual nos seguintes valores: R.$ 198.852,26 de contribuição, R$ 126.430,26 de juros de mora, R$ 149.139,19 de multa proporcional e R$ 2.053.834,80 de multalsolada, totalizando R$ 2.528.256,51, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88, art. 19 da Lei n°9.249/95, arts. 28, 29, 30, 43 e 44, 1 e § 1°, IV da Lei n°9.430/96, art. 6° da MI' 1.858/99 e art. 841 do RIR. A autoridade administrativa consignou que fora apurado no ano base de 2000 CSL no valor de RS 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital e que as informações contidas no LALUR não foram consideradas tendo em vista estarem em desacordo com as normas estabelecidas na IN SRF n° 93/97. Além da multa de oficio que incidiu sobre a CSL apurada e não paga consigna também que para os exercícios de 2001 a 2003, fora lançada multa isolada em razão da falta de recolhimento da CSL estimada, pois a entrega das DCTFs retificadoras, nas quais foram incluídas as diferenças que haviam sido apuradas pelo Fisco se deu apenas após o início da fiscalização. Intimada da autuação em 16/09/2004, a contribuinte apresentou sua impugnação em 18/10/2004, às fls. 360/379, alegando preliminarmente que não há descrição clara sobre o fato gerador a que se referem as multas isoladas que foram impostas, bem como que a aplicação do enquadramento legal ocorreu de forma complexa impedindo a ampla defesa, além de alegar a falta de consignação no auto de infração a hora em que foi lavrado, formalidade essencial que macula de nulidade a imposição tributária. No mérito, sustentou que improcede a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado, bem como que no percentual em que foi imposta, a multa tem caráter confiscatório. 2 Processo n°10340.002584/2004-51 CSRF-T/ Acórdão n.° 9101-00.526 P1. 2 Ao final pleiteou a anulação do crédito tributário bem como dos acréscimos legais decorrentes. Em 08/04/2005, a 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP proferiu decisão (fls. 408/418) julgando procedente o lançamento, afastando as preliminares de nulidade argüidas pela contribuinte e, no mérito, sob o entendimento de que o beneficio da denúncia espontânea contida no art. 138 do CTN pressupõe a ausência de qualquer ato de fiscalização. Entenderam ainda que a concomitância da aplicação das multas de oficio e isolada se deve ao fato de terem sido aplicadas por infrações diferentes, uma pela falta de recolhimento da CSL e outra sobre'a falta de recolhimento por estimativa da contribuição nos prazos e condições estabelecidas pela legislação. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 430/452), utilizando os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação e requerendo, ao final, o provimento de seu recurso voluntário para, anulando o auto de infração cancelar as exigências impostas. A antiga 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada para 50% relativa ao período-base de 2000 a 2003, mantendo a exigência da CSL e a multa de oficio, em acórdão assim ementado: "PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do C1N nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tnluttário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTIV. csTr - ESTLIIATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Venficando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estinzativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. CSI 1 — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. 3 CSLL — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITAN7'EMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1 040 artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso1.1 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da 3C303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos Federais" (Súmula n°4). Recurso parcialmente provido." Em seu recurso especial de divergência (fls. 503/508), a contribuinte sustenta que o acórdão contraria a jurisprudência da antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes (105-157731) e da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (103-20572 e 103-21030), segundo os quais após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, enquanto o acórdão recorrido entende que "por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou eontribüição que forem apurados no procedimento fiscar Ao recurso especial de divergência apresentado pela contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n.° 108-173-2008, fls. 514/515), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada o dissídio jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 518/523), alegando, em síntese, que o recurso especial de divergência apresentado pela contribuinte não merece ser provido, tendo em vista que o acórdã'o recorrido aplicou corretamente o disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96. Corroborando seu entendimento transcreve os arts. 14 e 16 da EN/SRF n°93/1997. É o relatório. 4 Processo n° 10840.0025842004-51 CSAF-T1 Acórdão n°9101-00526 Fl. 3 • V010 Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso foi interposto pela contribuinte com base no permissivo do art. 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, atende os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do recurso, cinge-se a controvérsia ao entendimento do acórdão recorrido, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, apenas pára reduzir a Multa Isolada para 50%, relativa aos exercícios de 2001 a 2004, sob o argumento de que o art. 44, §1 0, W,, da Lei n° 9.430/96, permite a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. Em seu recurso, alega a contribuinte que após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, conforme jurisprudência que transcreve. • Com a devida vênia ao entendimento esposado no acórdão recorrido, entendo que assiste razão a contribuinte, senão vejamos. Os dispositivos legais previstos nos incisos In e IV, § 1 0., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo (CSL) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado 6x-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. .!135----? 5 No presente caso, foi dado ciência do auto de infração a contribuinte na data de 16.09.2004, fls. 06, ou seja, após o encerramento dos anos-calendário que foram objeto do lançamento (2000, 2001, 2002 e 2003), portanto, quando já apurada a base de cálculo da CSL efetivamente devido no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor a contribuição social sobre o lucro liquido (CSL) nos anos acima citados, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de setembro de 2004, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação. Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em concomitância, a multa de oficio, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência ora guerreada. Isto porque, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cáleulo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo de a ementa a seguir transcrita: -"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Ante a jurisprudência desta E. Câmara e pelos argumentos acima exposto, ressalvado o entendimento dos meus pares que entendem pela aplicação da Multa Isolada até o limite do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, e que ora me acompanham pelas conclusões, entendo que, após o término do ano-calendário não há mais o qUe se falar na referida penalidade, assistindo razão, portanto, a contribuinte que requer a sua exoneração. Por fim, se os argumentos acima não forem suficientes para convencer meus pares para afastar a presente exigência, coloco mais um, qual seja, falta de base legal para a sua aplicação, eis que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo — inciso IV, §1 0. do art. 44 da Lei e ( Processo n° 10840.002584/2004-51 CS18.F-T1 Acórdão n.° 9101-00326 Fl. 4 • ri. 9430/96, restou revogado pelo art. 14 da Lei n°. 11.488/2007, apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao principio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do disposto no art. 106, do CIN. Vejamos o que diz o art. 14 da Lei n. 11488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a,b e c do § 22 nos incisos 1,11 e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; -- II - de 50% (cinqüenta-por cento), exigida isoladamente; sobre o valor do pagamento-mensal: -- a) na forma do art. 8 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário conebyundente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos afta. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); . ELI- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei rt2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) 7 Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §1°., foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da lei acima citada uma nova hipótese de penalidade no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96 que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso. Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. n andri - Relator

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - REDUÇÃO DO MONTANTE DOS LUCROS ACUMU- LADOS COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA NA COR- REÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À PES- SOA LIGADA - FALTA DE RESGATE NO PERÍO- DO DE DOIS ANOS. Tendo havido empréstimo à pessoa liga-- da, quando havia lucros acumulados, sem que fosse o valor mutuado res7aado no prazo de dois anos, correta a imputação de distribuição disfarçada de lucro, com a retificação do montante da corre- ção monetária do patrim6nio liquido. A assunção de dívida por terceiros não elide a caracterização da distribuição' disfarçada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por PAC - PLANECAMENTO ASSESSORIA E CONTROLE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado./ ala ias Sessies (DF), em 10 de outubro de 1991. //. MARI A - PRESIDENTE V.v. ..•- DAMEFP/DF- 8E009 N e 064/90 * . , , \•*,,,w,„„, I eS EDU DO • . DÈ.; ALCKMIN - RELATOR ! 411111P AFir *- WV"---S• FERREIRA lu CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL-, SESSÃO DE: 7 NOV , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA/, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEtTOSA,-âAUL-PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE• . • • , . - P - , :,:.1V•:,:,4 2 â;'''., -•::03- éJ,~- `,Atiâá+v o . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10768-007.737/88-12 1 , RECURSO NP : 98.878 ACORDA010 : 101-82.176 RECORRENTE: PAC - PLANEJAMENTO ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. 1 RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Presume-se distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica, possuindo lucros acumu lados, ou reservas de lucros, efetua empresT timo a sOcio, sem a devida formalização de contrato de mútuo, e que não seja resgatado' no prazo máximo de 2 (dois) anos, caso .- em que a importância mutuada, para efeito ‘ de' correção monetária do património liquido, se rá deduzida dos lucros acumulados ou reser-T vas de.lueros. Os juros e a correção monetária debitados em contas-correntes de sOcio não podem ser com putados como lucros disfarçadamente distri-T buídos, porque não configuram emprestimo em dinheiro a que se refere o inciso V do arti- go 367 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A aludida decisão apoiou-se em parecer, que assim sumariou o litígio: 1 i , ,"Versa o presente processo sobre auto id in- I fração de fls. 02, no qual foi constatada , distribuição disfarçada de lucros nos exerci /1x- cios de 1984 e 1985, caracterizada por em-T. 1 110, préstimos da autuada ao sócio Plínio A. Ser- dfiliN Nm) \ DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 3 Acórdão n 2 101-82.176 • • pa Pinto, sem estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais no mercado fi- nanceiro e sem pagamento do saldo do mútuo, • que foi transferido à empresa Julio Bogoricin Imóveis S/A, não tendo sido deduzidas dos lu- cros acumulados (para efeito de correção mone tária do patrimônio liquido) as importâncias' mutuadas, nos exercícios citados. Dispositivos infringidos: arts. 367, inc. V, • par. 1 2 , letra "b", 368, inc. 1, 369, inc. I e II, par. 12, letras "a" e "b", 370, inc. IV e 676, inc. III, todos do RIR/80. Inconformada, a autuada, interpôs, tempestiva mente, a impugnação de fls. 09 a 13. Na sua peça de defesa, a autuada alegou quer 1) tomou-se como base de cálculo da glosa fis— cal o valor integral do saldo devedor do em-- préstimo; 2) no caso do empréstimo deve ser tributado o montante da vantagem potencial concedida pela empresa à pessoa ligada, mas não o saldo do emprestimo; 3) houve equivoco na tributação ano a ano do saldo devedor integral da conta, visto que o valor já havia sido glosado no ano-base de 1983; 4) o contrato de mútuo com abertura de credi- to no valor de Cr$ 50.000.000, celebrado em 22/09/83 com o sócio Plínio Augusto de Serpa' Pinto, tinha previsão de correção monetária • com base na variação das OTN's, juros de 1%' a.m. e termino com reajuste até 21-09-85; 1 5) à epoca a autuada era apenas devedora de contrato de abertura de credito com o BANORTE S/A., que continha cláusulas mais favoráveis' do que as que as vigoraram no contrato supra- citado; 6) o contrato firmado com o sócio Plínio fixa va condições mais severas do que as fixadas T para emprestimos contraídos com terceiros; 7) o sócio devedor Plínio vendeu as quotas que possuia na autuada á Juilio Bogoricin Imóveis S/A em 31-01-84, sendo a l Ê parcela (Cr$ 43,366.147,81) paga no ato e o saldo remanes- cente (Cr$ 20.000.000) acordado para ser pago a 20-10-84, de acordo com a cláusula 2 È do contrato e que o pagamento da parcela à vista . na verdade realizou-se pela cessã do debito',- • H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 4 Acórdão n 2 101-82.176 que a alienante tinha para com a socièdade no mesmo valor; H 8) a patir da cessão de debito a empresa Ju- lio Bogoricin assumiu a responsabilidade pe- lo pagamento do saldo devedor, continuando a serem contabilizadas as parcelas de juros e correção monetária ate a parcela final do contrato e que, face aos fatos apresentados, o auto deveria ser cancelado. Convocado a se pronunciar, o autuante, em an contestação de fls. 34 a 37, informou que: 1) ao contrário do alegado pela impugannte,1 á fiscalização atendeu o que determina a le- gislação, expurgando do património liquido,' por ocasião da correção monetária do balanço, os lucros que, embora figurando na contabi- lidade da mutuante como existentes, na verda de já foram repassados ao sócio mutuário, caindo, em conseqüência, sobre a própria mu- tuante a responsabilidade tributária; 2) a apresentação de contrato de mútuo, jun- tado por ocasião da impugnação (fls. 22/23), não comprova a existência de pagamento tanto no principal como dos encargos financeiros nele estabelecidos, ressaltando que o sócio devedor não efetuou qualquer pagamento à au- tuada a titulo de amortização da divida ou outro qualquer; 3) o contrato(relativo à abertura de credito bancário, com o qual a autuada pretende de- monstrar que as condições eram mais favorá-- veis do que as estipuladas ao sócio (limite' de Cr$ 2.000.000 e taxa de juros pre-fixada' = 60% a.a., quando a correção montária no alo foi de 200%), possui as evidências de um "com trato de reciprocidade"; 4) o emprestimo efetuado pela autuada ao só- cio foi em condições muito mais vantajosas para ele do que as que prevalecem no mercado ou em que contrataria com terceiros, pois, apesar do contrato de mútuo, na realidade os emprestimos não resultaram em nenhum ónus pa ra o sócio devedor; 5) a cessão de quotas para outra-empresa pe- lo sócio devedor (fls. 27 a 29) corrobora o • - vida sem °efetivo desenbolso de qualquer pa- gamento, não tendo a autuada recebido (em tempo algum) nenhuma remuneração pelos valo Xík Çfr 1nAfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 5 Acórdão n 2 101-82.176 res emprestados aos sócios, contrariando a finalidade da lei, criada para não permitir' o favorecimento de determinada pessoa liga- da ao comando da empresa em detrimento da prOpria pessoa jurídica que aquela possoa dirige, opinando, pelo exposto pela manuten- ção integral do auto de infração." A ação fiscal foi mantida de acordo com os funda- mentos expendidos pelo aludido Parecer, transcritos a seguir: "De início, deve-se ressaltar que a distri-- buição disfarçada de lucros se dá sempre por um vicio de manifestação da vontade, co- nhecido no Direito Civil como simulação, que consiste' alise praticar- um ato jurídico, quan do, na realidade,se tem em mente outro. É dentro desse contexto, portanto, que cus- tumam ocorrer, através de atos formalmente inacatáveis, as deslocações de rendimentos em favor do beneficiários. No Direito Privado, se a simulação prejudiéa um terceiro, no ato torna-se anulável, mas no Direito Tributário o Estado e sempre um terceiro interessado nas relações entre par- ticulares que envolvem recolhimento de tri- butos,não cabendo, portanto, a simples anu- lação dos atos causadores de uma distribui- ção disfarçada de lucros e sim o lançamen- to ex-officiecb imposto que -o verdadeiro ato geraria, adotando-se a presunao legal como forma para atingin-esse-objetivo. • Assim, a distribuição-,disfarçada de lucros' correspondente;afatos típicos previamente descritos em lei, representando presunções relativas ("juris[tantum"), verdades provis6 rias que admitem -prova em contrário, com-o- acontece na figura descrita no auto em que presumiu-se que foi concedido um emprestimo' em contas-correntes para encobrir a permanên cia entre lucros acumulados de valores, pre- suntivamente, já distribuídos. A transcrição do art. 367, inc. V do RIR/80' fornece o embasamento legal primitivo atra-- v do qual foi ptesumida a figura objeto do auto: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarça ANA da de lucros no negOcio pelo qual a pessoa ' jurídica (Decrete-lei n 2 1.598/. -art. 60); 41 airt• • :: . . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 6 Acórdão n 2 101-82.176 : - V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na . data do empréstimo, possui lucros acumulados , ou reservas de lucros." Como se constata, a autuada, em sua impugna- ção (fls. 09 a 13), não contestou a ocorrei-1- cia da distribuição disfarçada de lucros nes_ ses termos. Adiante, a letra "b" do par. 1 2 , desse mesmo artigo diz: "par. 1 2 - O disposto no inciso V não se apli ca (Decreto n 2 1.598/77 - art. 6 -0, par. 12): b) aos negócio de mútuo contratados por es- crito, com estipulação de juros e correção monetária nas condiç6es usuais no mercado fi nanceiro e que sejam resgatados no prazo má- ximo de 2 (dois anos)". ) : ,, A respeito das condiçOes supra estabelecidas : a autuada apresentou às fls. 22/23 cOpia de , contrato de mútuo e abertura de credito en- tre a PAC-Planejamento, Assessoria e Contro le Ltda. (creditante) e o sOcio Plínio Augu-s- , to de Serpa Pinto (creditado), no qual cons- ta que os valores a serem pagos pelo credi-- tado à creditante comprendem amortizaçOes pe riOdicas (superiores a Cr$ 1.000.000), corre ção monetária de acordo com os valores fixa- dos para as ORTN's e juros de 12% a.a., de- vendo os recolhimentos serem eetuados con- juntamente, nas mesmas datas, sendo de 2 (Gibis) anos o prazo de duração a contar=de 22-09-83 ate 21-09-85. Dás fls. 27 a 29, a impugnante anexou contra_ to de "Compra e Venda de Quotas" (datado de 31-01-84), no qual o Sr. Plínio Augusto de Serpa Pinto, sOcio da PAC, vende 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) quotas (com va- lor nominal de Cr$ 1,00 cada) da PAC à Julio Borgoricin S.A., perfazendo a transação um total de Cr$ 63.366.147,81, dos quais Cr$... 43.366.147,81 pagos no ato, devendo os res-- tantes Cr$ 20.000.000 serem pagos em 01-10-84. Não obstante a autuada ter apresentado os contrãos (cópias) supra-citadas (sem autenti '_ cação), não logrou a mesma comprovar o efeti_ vo recebimento dos valores emprestados. Em complemento ao que toi dito acima o arti- go 370, inc'. IV do RIR/80 diz que para deter minação do lucro real, no caso do inc. V do art. 367 do RIR/80, a importância mutuada, ' N ,,,...,em negócio que não satisfaça às condiçOes ' dos parágragos 12 e 2 2 , do me PI, rtigo de -..5-.,-- . ,', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 7 Acórdão n 2 101-82.176 verá ser deduzida da conta "lucros acumula- dos", para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Outrossim, ratificando o entendimento su= pra-relatado, constata-se que a alegada ven da das quotas do sócio devedor Plínio à Ju- lio Bogoricin (coligada) em 31-01-84 (docs. de fls. 27/29) não teve repercussão fiscal, visto que rhão consta ajuste do lucro líqui do do livro de apuração do lucro real consi derando tal operação, conforme atestado d -e- fls. 47 a 49, bem como não consta na decla- ração de rendimentos (01-12-83 a 31-11-84)' nenhutw adição nesse sentido (fls. 50 a 55). Alem disso, verifica-se à luz do Anexo I da declaração supra (fls. 53) clueo 5,Sci-(5.-Plinio--' Au gusto de Serpa Pinto Continuou sócio da em- presa durante o ano-base de 1984, fato que contraria a hipotetica transação alegada às fls. 30. Entretanto, no que tange à alegação da im-- pugnante quanto à exclusiva tributação da vantagem potencial concedida pela empresa à'2 pessoa ligada, cabe ressaltar que o texto' legal (art. 367, inciso V do RIR/80) •tem' como pressuposto o fato de que se 0. lucros a distribuir e em vez disso se promove o em prestimo de dinheiro, o objetivo da opera---- ção e camuflar a verdadeira entrega do nume rário, com a finalidade de fuga à tributa- ção sobre a distribuição de rendimentos. Nesse sentido, não se deve admitir que os debitos de juros e correção monetária, que não representam, como no caso de emprestimo em dinheiro, uma entrega de disponibilidade ao mutuário, sejam submetidos ao mesmo tra tamento. Analisando-se o auto de infração de fls.WW 02v, que registra saldos devedores em 30-11-83 e 30-11-84 nos valores de Cr$ 30.175.315,69' Cr$ 151.787:222, respectivamente, observa-se que eles são idênticos aos constantes dos contas-correntes do sócio Plínio A. Serpa Pinto, nessas mesmas datas, conforme docs. ' de fls. 42/43, constatando-se à luz dos va- lnYe.s rnntAbèis constante de fls. 56 a 80,' tambeM coincidentes com os dos contas-corren tes que, por ocasião do auto, foram computa- dos, indevidamente, como valores distribuí-- • dos, os juros e a correção monetári.= uposta mente devidos ao credor. Nessa linha de raciocínio, observando-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768-007.737/88-12 8 Acórdão n2 101-82.176 principio de independência dos exercícios, não se deve acumular os saldos devedores das con-- tas-correntes do sócio Plínio nos 2 (dois) pe- ríodos-bases fiscalizados, cabendo a discrimi- nação dos valores emprestados nesses 2 (dois)' exercícios (docs. de fls. 42/43): Período-base de 01-02-82 a 31-11-83: 30-09-83 - Cr$ 14.783.105,33 (fls. 57) 30-09-83 - Cr$ 702.000,00 (fls. 57) 31-10-83 - Cr$ 9.580.000,00 (fls. 59) t Total = Cr$ 25.065.105,33 Período-base de 01-12-83 a 31-11-84: 31-12-83 - Cr$ 1.500.000,00 (fls. 64) 30-01-84 - Cr$ 5.500.000,00 (fls. 66) 31-10-84 - Cr$ 20.000.000,00 (fls. 76) Total = Cr$ 27.000.000,00 i..,. Em conseqüência, os cálculo das correçpes, mo- netárias glosadas no auto devem ser refeitos com base nesses valores: 01-12-82 a 31-11-83: ORTN novembro - 83 = 6.469,55 =2,5189=1,5189 ORTN novembro - 82 2.566,45 (25.065.105,33) x 1,5189 = Cr$ 38.071.387,50 01-12-83 a 31-11-84 ORTN novembro - 84 = 20.118,71 = 3,1098 = 2,1098 ORTN novembro - 83 6.469,55 (27.000.000,00) x 2,1098 = Cr$ 56.964.600,00 Assim, considerando que a autuada não compro-- vou a efetividade das transaçOes, como de qual quer pagamento objetivando o resgate do empre -s- timo permanecea a presunção da distribuição 7 disfarçada de lucros detectada no auto, COM exceção dos valores relativos a juros e corre- ção monetária considerados distribuídos, cuja retificação acarreta alteração nos valores de correção monetária glosados, conforme relatado acima." Inconformada, a empresa interpOs recurso a este' Colegiado, consoante peça recursal de fls. 90/96, cujo ' ,inteiroi, / , irft 11 \ , '4 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 9 Acórdão n 2 101-82.176 teor passo a ler, para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 10 Acórdão n 2 101-82.176 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72/ ' com o que dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a tributação teria atin gido-a duplamente, pois foi submetido à tributação o resultado da sociedade, assim como foi diminuído o patrimônio líquido da socie dade. A errônia evidente. A autuação em causa concer- ne exclusivamente quanto aos éfeitos da correção monetária do pa- trimônio liquido, injustificadamente inflado pelo montante corres pondente à parcela de lucro tida como distribuída disfarçadamente. Por outro lado, o tratamento dispensado pela . Auto ridade lançadora seguiu exatamente os termos estabelecidos pela lei, consoante se depreende da mera leitura dos arts. 367, V e 370, ambos do RIR/80. A vantagem potencial, em hipóteses como a presen- te, deve ser exigida do sócio beneficiado. Em relação à empresa êabe simplesmente realizar o devido ajuste quanto à correção mone tária do patrimônio liquido, como foi feito pela ação fiscal em tela, corrigida pela :decisão de primeiro grau. Não houve em nenhuma hipótese contrário do que pareceu à recorrente -- tributação do saldo do emprestimo, mas esse foi tomado apenas para se calcular a parcela que deveria ser excluída do montante dos lucros acumulados constante do patrimônio líquido. Deve ser assinalado que a decisão de primeiro grau escol mou o aludido saldo dos valores correspondentes a correção monetá ria e juros. De outra parte, procedeu à exclusão dos valores mu- tuados relativos ao exercício anterior. .74k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 11 Acórdão n 2 101-82.176 Quanto às excludentes da configuração da distribui ção disfarçada de lucro, a recorrente não comprovou elemento essen cial, qual seja, o resgate em dois anos. A recorrente, quanto a tal aspecto, argumenta que teria havido assunção da divida por parte de terceiro, aliás a em- presa que adquiriu do sócio mutuário as quotas de seu capital so- cial. Ora, a assunção de dívida não importa, por si scS, em pagamen to. Não se pode esquecer que o exigido pela lei e o resgate da di- vida e não a transferência do debito a terceiro. Embora afirme a requerente que a pessoa jurídica que assumiu a divida a teria quitado antes do prazo de dois anos,' o fato e que tal assertiva não restou comprovada, atê porque a con tribuinte entendeu que tal mataria não deveria ser tratada no ape- lo. Ora, a decisão de primeiro grau louvou-se em pare- cer que afirmou, verbis, que "não obstante a autuada ter apresenta do os contratos (cOpias) supra-citados (sem autenticação), não grou -a mesma comprovar o efeitvo recebimento dos valores empresta- dos". (fls. 84). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso./ (5-;2:"...42 JeS EDUARDO NaEL D ALCKMIN - RELATOR viN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000070/00-41
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de  Integração (Aladi)  impede a  fruição do benefício preceituado  no referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 343 a 354) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.551, fls. 330 a 338, de  18/06/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 29/09/1999  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  RESOLUÇÃO ALADI 232/97.  Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde sejam observadas as  condições da resolução ALADI nº 232/97  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 419.730,36.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  99/0826358­7,  em  29/09/1999,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2710.00.41  da  Tarifa  Externa  Comum —  TEC,  utilizando­se  da  redução  de  80%  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado pelo Brasil no  âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 232          3   4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a) “no Certificado de Origem emitido em 10/06/1999, está declarado que as  mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial  nº  62324­0  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GAS  S/A,  situada  na  Venezuela  e  não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­ 1067/99  (fls.  16),  emitida  em  25/11/1999  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  01  a  09  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/07/2003, fl.  01, a autuada apresentou impugnação, em 22/072003, documentos às fls. 40 a 59, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 234          7 Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do                                                              4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 235          9 significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente                                                              7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 236          11 do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 237          13 (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 10735.001180/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EXS. DE 1987 E 1988 REOORRE N tE ARI. HEINZ FRANZ DEH1ER RECORRIDA: DElEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENIO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISIRI BUIDOS - CEDU1A "F" - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARL HEINZ FRANZ DEHIER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR wovimemto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inLegrar o presente julgado. - Ji-a - 'Et C 7, Se 55 S Cl e -F.5 , DE, em 15 da junho de 1994 -1:,..4,...4::" MAR I A , ' ::: 1. 1- P RE S I DE N1E E REI . AIO R A , / //4,;_,0 IthZ FERNANDO 0 1 I: '. EIRA WiE MOR A E S - PROCURADOR DA F" A ::' ENDA KI AC I C3NA 1 V I SIO EM r SE.' SSPIO DE : 1 6 JUN 1994 ' Participaram, ainda, do presente juldamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cãndido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Ro - drigues Cabral. Ausente,justificadamente o Conselheiro Frnadisco de Assis Miranda. V4'4 ‘ , Á MINI: SI' E R I 0 DA FAZENDA ::p I ME I RO 1.....01\ISEL...1-10ïE IT.:(3I41 • RI. EU I N'T E S SS O No .1. O 735 ./ 0)1-19c/9i•1 7 RECURSO N! :2 74 . 960 ÍRPF E X S DE .1997 E 1988 ACnRDrO N5.2 1. 01, .86 707 EC O R R E:1MíE. KARL 1E: I NI Z FRANI?. DE 01 ER RECORR IDA 1)1E OPIC I A Df :st RE CE I TA FE:DE:RA EM NOVI-fN IGUAÇU ( RJ ) R. E A T rIR .1 C.) 1.:1 c c:in buin te supra .1 en t ificado recorre a este o s bk o da cie d ei dade til dadora de pr . -limei. r .. k..) g r- a k t „ x..,t e ulgou pr o c eden t. e a e x 1,o g.:: n i.a f iscai formal izEkda no tto lii r" a .5-;::?o de fls„ 01.. Tra t --se de Lr 1. bi:ta10 ref 1 e:x:1., de ou t To processo i nata t..k r" d O CO ri t:::. a as pessoa j ur".1d.i. c.a da qual. o contribuir) t. e 1:::1 t ci pa na cond i .g:ão de só c: .1 o FABRICA DE: VELUDO PE"I ROPOI.,..I 1 DA ,na ar e a do .imposto de Renda Pessoa Jurid 1. c: a p F.) r tcpc:c311.- ado na rapar t.1.:„.:1l.o I oca 1 sob o ng , 10768/01.2.400/91.-13. Nas t. e ss au Los C: O g ita" -se da cobr a n . ça do imposto de Renda-Pessoa Física em v.i. r- t.t.tde da tu c 1. uso nas der:lar a.57.t.ses r-e dl. In e n t.c.is do e p .1. (p. r afado rol a t. v as aos exerci o s de 1987 e 1.988, per iodos base de 1986 e .1987 „ de parcela de lucro arbitrado 'Ia ai t.,kdida sociedade e a ele considerada automa ti camen t e d s tr bt.1.1..da „ n p p o de s t.t a par ti c 1, 'Dação no c:opiLa I.. s.,: o ci, a I da e NI 1:" ..».' ." S „ C) RI fc1 a iïie r to no d.i..spcto nx.3 .. ss ar- t. g o r 14, 1, .„1:5 1 . 03 „ todkpss do R eg ti I a ir: en to do I inpo s 1 o de rrrci aprovado pelo 88. 450 /80 „ Ivian t, i da a Lri bit t.a t„-. ãfko no processo pr" . 1 n c .1. pa 1 em r- I. fit ei.ra 1 nst. gin e".1.. „ iclua I. sc:rte coube a este 1.1.. t. o .1.naquele grau de ur .1. ad i ç o cai f decsãe-..k de f Is . 67/69 Dessa der: .5.. são o c.ont.r i buli"; t. e foi cien 1 ifi dado em ,1„2 / 09 / 92 e in c on for ftl a do r- e s c3t.t em 1.3/10/92 com o r : e C."*.t..t s O 1, t.3. t.1ri o de fls. 71/.72 CoM0 rsa z e S" f.:j C3 L. r SC3 a t. r :Á. ri té.,.? r" e pc:ir t OS 'ft..knk:lEtirken os ao r- esen trios no proceSSO pr 1,n pai E: r ' e 1. a. thr :i.o , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10735/001.1SO/91-17 Acórdão no . 101 -26.707 k,1 0. I . O - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais Pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimentn. No mérito, trata-se de processo decor . rente, tendo ec;te Colegiado, apreciando o processo pr.incipé:d. (n P. 10735/012.400/91-13), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do cowtrilniira. .e. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ao lançamento decorrente, uma vez que ambas as exicrências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos aleoados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o. exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte f:M.:..ico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgadcw, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser. tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Calegiado, apreciando os fatos ensejadores do 1..çnçamenIo principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto é exigência do imposto de rcnda da pessoa jurídica 1....árof.:eclia, COMO faz certo o Acórdão no. 101-26.252, de 71/03/94. , • ' ....04 ),i. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10735/001.180/91 -17 Acbrd%o no 101 -86.707 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fíxado, impele-se que deci,,,.ão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, !IF ; 15 de junho de 1994 MARIA' RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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