Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759414 #
Numero do processo: 13707.001770/92-83
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90913
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001770/92-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90913

nome_arquivo_s : 10190913_108291_137070017709283_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070017709283_4133271.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4759414

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431822426112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:52:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:52:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:52:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:52:31Z; created: 2009-07-08T07:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:52:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.001770/92-83 RECURSO N°. : 108.291 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE: AVIGNON IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N". : 1 0 1-9 . 9 1 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - A decisão de 1° grau de deixa de examinar as provas apresentadas pela impugnante e não se manifesta sobre a perícia requerida é nula por cercear o direito de ampla defesa prescrita no artigo 59. inciso II do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIGNON IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1 0 grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON ro 5 • RIGUES P' ,511' TE KAZ 1 SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001770/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.913 RECURSO N°. : 108.291 RECORRENTE : AVIGNON IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES, REPRESENTA ÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa AVIGNON IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇOES, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42.490.607/0001-47, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 02, e seus anexos, a fiscalização apontou as irregularidades cometidas pela autuada, nos seguintes termos: "I - Omissão de receita caracterizada pelas vendas de mercadorias desacompanhada de notas fiscais e não regitradas na contabilidade. Enquadramento legal: art. 157, ‘55' P, 181, 387, inciso II e 676, inciso II, do RIR/80. Valor a tributar - Cr$ 42.426.579. II - Omissão de receita caracterizada pelas compras de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e não registradas na contabilidade. Enquadramento legal: artigo 157, sç 1°, 181, 387, inciso II e 676, inciso III do RIR/80. Valor a tributar - Cr$ 33.003.706. , A imputação fiscal decorre de levantamento quantitativo de entradas e saídas por produtos comercializados em confronto com o estoque inicial e final, no período- base de 1990. Ao impugnar a exigência, às fls. 547, a impugnante esclareceu que os mapas foram elaborados com uma série de impropriedades e inobservância de alguns dados, , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001770/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.913 cuja consequência é, simplesmente, a inexistência de diferenças de estoque e como se trata de um grande volume de documentos e por demais trabalhosa a sua realização protestou pela posterior juntada de seus elementos de prova. Enquanto o processo aguardava o julgamento de 1° grau, em 12 de agosto de 1992, às fls. 554/555, a impugnante apresentou aditamento a impugnação, de seguinte teor: "Está anexando os documentos n° 1 a 74, onde estão demonstrados os equívocos do quadro Movimentação Sintética do Estoque levando-se em conta apenas notas não computadas, computadas a maior, computadas a menor, engados de unidade caixa/litro/garrafa. Ainda devem ser consideradas as baixas por quebra e apropriações no levantamento com troca de nomes. Dada a evidente impossibilidade de se juntas, aproximadamente, 15.000 documentos, notas de compra e venda/1990 requer como impreseenclivel a realização de PERÍCIA, indicando, desde logo, como seu assistente técnico o Dr. Paulo Roberto Pereira - Av. N.S.Copacabana, 435 - cob.02- Tel 235-4794" Às fls. 556/635, a impugnante indicou todos os erros que teriam sido cometido no levantamento efetuado pela fiscalização e que, apenas como exemplo, transcrevo o esclarecimento sobre o produto identificado com o CÓDIGO 00057 - COGNAC FUNDADOR PEDRO DOMECQ 12/750 ml: "1) Código 000058 é o mesmo produto e apresenta diferença de -64 garrafas (5cxa + 4 gfi; 2) Código 000872 é o mesmo produto e apresenta diferença de + 20 caixas; 3) NE. 125248, computada entrada de 15 caixas, mas não existe este produto na NE. DIFERENÇA APURADA + 5 cxa. ACERTO "1" - 5 cxa . 4 gf 4 gf ACERTO "2" + 20 cxa + 19 cxa 8 gf ACERTO "3" - 15 cxa DIFERENÇA CORRETA + 4 exa 8 gf" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -PC : 13707.001770/92-83 *ACÓRDÃO N° : 101-90.913 A decisão de ° grau, não se manifestou sobre a perícia requerida e nam examinou os argumentos apresentados e concluiu nos seguintes termos: "Deve ser ressaltada a apresentação pela litigante da impugnação adicional em 12/08/92, ou seja, três mêses e meio após a impugnação tempestiva de fls. 547, e quatro mêses após o encerramento da ação fiscal, datada de 30/03/92. Tal peça, quadro de movimentação sintética do estoque, todavia, foi apresentada fora do prazo previsto pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e, embora recebida pela repartição e juntada ao processo, não deve ser apreciada. No caso, o tratamento legal é não conhece-la. Contudo, levando-se em conta a impugnação tempestivfa de fls. 547, a autoridade a quo deve verificar a procedêncdia do lançamento. Com efeito, não se vê no lançamento em tela, quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo." No recurso voluntário, a recorrente afirma que a apresentação de provas documentais não constitui impugnação adicional conforme assertiva incrustada na decisão criticada e como as razões suplementares e produção de provas são aceitas até pelo Egrégio Conselho de Contribuintes que, em tais casos, determina o retorno do processo à reparitição de origem para que as provas apresentadas sejam examinadas e que se ofereça parecer conclusivo. Acrescenta que no caso dos autos, não se trata de provas apresentadas após a decisão de 1° grau porque antecedendo ao julgamento a autoridade jurisdicionante tinha em mãos todos os elementos necessários ao exame da questão, sem esquecer que fora requerida diligência/perícia, também, negada na decisão. Ao final, a recorrente solicita: a) seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau para, via de / consequência, determinar a baixa do processo em diligência para exame das peças conhecidas pela DRF jurisdicionante, já que mostradas antes da decisão, para que esta formule parecer ... A / I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001770/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.913 conclusivo, como sói acontecer na vasta jurisprudência desse Egrégio Conselho, cuja falta subtrai ao contribuinte uma instância ofendendo o duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal; b) seja declarado o cerceamento do direito de defesa, haja vista que ao contribuinte não foi dado o direito de plena defesa conforme assegurado pela CF/88, art. 50, inciso IV; 1 c) seja analisado, ponto por ponto, as razões e elementos articulados pela defesa, mormente no que tange a validade, limites e eficácia do artigo 15 e 27, ambos do Decreto n° 70.235/72; e, d) por derradeiro, senhores Conselheiros, alternativamente, pede o provimento de seu recurso diante das provas apresentadas e, até mesmo, por economia processual. É o relatório , , I 1 1 , I ç I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001770/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.913 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado Versam os autos, o levantamento quantitativo de produtos, entradas e saídas, em confronto com o estoque inicial e final do periodo-base e concluindo pela omissão de vendas e de compras, no mesmo período-base. O processo administrativo fiscal visa a apuração da verdade sobre a ocorrência do fato gerador e como tal, a legislação que rege a matéria permite sejam carreados aos autos, todas provas disponíveis até a fase do recurso voluntário conforme disciplinado no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Assim, a falta de exame das provas sob a alegação de que as mesmas foram acostadas aos autos após a apresentação da impugnação, bem como, em conseqüência, a falta de manifestação da autoridade preparadora/julgadora, sobre o pedido de perícia, constitui, sem dúvida, cerceamento do direito de ampla defesa. O levantamento efetuado pela fiscalização pode até ser perfeito e que não contenha nenhum erro de cálculo mas se a parte alega que houve troca de produto, erro de contagem no tipo de embalagens - caixa/litros/garrafas, estas alegações devem ser examinadas e providenciada a perícia requerida, se for o caso, para a apuração da verdade material. É da lavra do eminente tributarista Luiz Henrique Barros de Arruda no Manual de Processo Administrativo Fisc , publicada pela Editora Resenha Tributária - janeiro/93, às fls. 06, a seguinte assertiva: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001770/92-83 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.913 "Contrariamente do que se d4 em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é faculatado ao reclamante, em qualquer fase do processo, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão." Assim, entendo que a decisão recorrida cerceou o direito de ampla defesa e está caracterizada a nulidade preconizada no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direio de ampla defesa. Sala das Sessões - DF em 15 de abril de 1997 1/4 KAZUSH BARA LATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4761091 #
Numero do processo: 13811.001020/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78520
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.001020/87-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78520

nome_arquivo_s : 10178520_093468_138110010208766_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110010208766_4135204.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761091

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431825571840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:16:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:16:25Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:16:25Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:16:25Z; created: 2009-07-06T06:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T06:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:16:25Z | Conteúdo => Processo n9 13.811/001.020/87-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessào de 25 de abril de 19 89 ACORDÃO N . 101-78.520 Recurso n.. 93.468 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO - A incorporada poderâ compensar seus prejuí zos fiscais com os seus lucros auferidos T no período-base da incorporação, não assim com os lucros da incorporada, uma vez que este procedimento contraria a regra de que a compensação de prejuízos fiscais só pode ser efetuada com os próprios lucros futuros. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não se a- justando os fatos descritos ã hipótese le- gal prevista no inciso III, do art. 728,do RIR/80, ante a ausência de evidente intui- to de fraude, desclassifica-se a multa de lançamento de oficio agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%, nos ter- mos do relatório e - Voto que passam a integrar ó presente julgado. Ven- cido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que dava provimento integral. Sala das Sessões CDF, em 25 de abril de 1989. URGEL CP REI LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR v.v. VISTO EM AFON.. SO FERREA'E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ABR 89- FAZENDA NACIONAL 2 7 19' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL') PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001 , 020_/87-66 RECURSO N9: 93.468 ACÓRDÃO N9: 101-78.520 RECORRENTE; INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA. RELATÓRIO_ INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA., qualificada nos au tos, manifesta recurso a este Colegiado Cfls. 151/166) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (fls. 143/ 147) que manteve o auto de infração de fls. 90. A peça básica, reportando-se ao Termo de Verifica- ção de Irregularidade de fls. 87, descreve e enquadra a irregulari dade como infração à legislação do imposto de renda, da seguinte forma: "Consoante o anexo termo de verificação de T irregularidade desta data e demais documentos que o instruem e que passam a fazer parte integrante deste auto de infração, foi apurado que o contri- buinte ao proceder a incorporação da empresa Wal- lady Máquinas Ltda., antes denominada Máquinas de Escrever Olympia do Brasil S.A., CGC n9 62.662.5311 10001-05, simulou a situação que teria incorporado a antiga Indústria de Freios Knorr Ltda. CIFK),CGC n9 49.743.891/0001-65, tudo com o objetivo de bur- lar a legislação do imposto de renda, que veda a compensação de prejuízos fiscais de empresas que venham a ser incorporadas (item 5 da Instrução Nor nativa do Sr. Secretário da Receita Federal núme- ro007/81) e, conseqüentemente, sonegar o tributo devido. No caso específico, a "Wallaby" registrava ' prejuízos fiscais dos exercícios de 1982 a 1984, totalizando o valor corrigido de Cr$ 3.967.445.506,35 e a "IFK" acima referida não acusava prejuízos fis cais e compensar, não podendo, assim, deduzir pre. juízos da empresa incorporada. A disposição contra DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SER_VI P PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.020/87-66C, Acordao n9 101-78.520 tual expressa na 2a. Alteração dos estatutos data- da de 26.12.84, que a "Wallaby" alterou sua razão social para Indústria de Freios Knorr Ltda., e cmn dia a antiga com o cancelamento do seu CGC, compro vam o artifício utilizado para ocultar parte do lucro real da Wallaby Máquinas Ltda., no período- base encerrado em 31.12.84. Estando caracterizado e comprovado que o contribuinte, na pessoa física dos seus dirigentes, agiu com evidente intuito de fraude, conforme capi tulado no inciso II do artigo 743; sujeito também à multa de lançamento ex-offício prevista no inci- so III do artigo 728, ambos os dispositivos do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De creto n9 85.450/80. O total do crédito tributário devido em ra- zão desta autuação está demonstrado e lançado no anverso deste documento e seus anexos além do ex pediente reflexivo de cobrança do PIS/Dedução (1-6" Imposto de renda." Impugnou a. exigência (fls. 92/101), alegando em síntese a legitimidade de seu procedimento ao compensar . prejuí zos anteriores com os lucros da incorporada e contesta a afirma-- ção fiscal de que, na verdade, a Indústria de Freios Knorr teria incorporado a Wallaby e simulado o oposto. Vez que a legislação co mercial permite a prática adotada e a legislação fiscal só a proi- biu com o advento da Lei n9 7450/85; que a IN SRF n9 7/81 interpre tou erradamente a lei societária e fiscal; e, que a aplicação da multa de lançamento qualificada não se ajusta à hipótese legal. A exigência foi mantida pelo julgador de primei- ra instância (fls. 143/147) que entende sobejamente comprovada a in fração e caracterizado o evidente intuito de fraude. Na fase recursal (fls. 151/166), a empresa perse- vera na tese já desenvolvida em primeira instancia, dizendo ser ile gal questionar a validade da incorporação frente legislação co- mercial e fiscal, invocando ensinamentos da Doutrina que entende aplicável à espécie. Examina a evolução legislativa para concluir' que o Dec.-lei n9 1730/79 não proibiu a compensação dos prejulzosda - incorporada, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n9 7.450/85, e com o Dec.-lei 2.341/87 e que a incorporação em referência ocorreu an SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.020/87-66 4. AcOrdão n9 101-78.520 tes -desses mandamentos legais. Discorda das 'oon_clusões..da_ 13,F n?._,7/81 corri- gida pela interpretação do PN CST 10/81. Assevera ter agido "às cia ras" sem nenhuma fraude, razão pela qual insurge-se contra a pena- lidade agravada. Seu recurso é lido na integra para melhor conheci- mento do Plenário. É o relat6rio. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A matéria não é nova já tendo sido objeto de pro- nunciamentos anteriores desta Câmara, dentre eles o Ac. 101-77.482. Em voto proferido naquela assentada tive oportuni- dade de dizer: "A legislação vigente permite que a empre- sa possa compensar seus prejuízos com os lucros obtidos nos quatro períodos-base seguintes (Dec.- lei n9 1.598)77, art, 64, consolidado no artigo 32 do RIR/80)_. Diz o dispositivo regulamentar: "Art. 382, A pessoa jurídica poderá com pensar o prejuízo apurado em um perío- do-basecom o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes I (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 64)." Os prejuízos e os lucros a que se reporta o artigo são os da prcSpria empresa. Esta a regra geral. Excepcionalmente, a lei permitia que a so ciedade resultante da. fusão e a que incorporasse outra sucedessem as sociedades extintas no seu di reito de compensar prejuízos no prazo previsto n5 /1) di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811 ,001,020,/876 5. Acordáo n9 101-78.520 art. 382 (Dec.-lei n9 1,598/77, art, 64, § 59, e Decreto-lei n9 1,730179_, prts, 19, IX, e 89).. Também o art, 385 do mesmo Regulamento permi tia, como outra exceção a regra geral, que, me- diante autorização do Conselho Monetário Nacional, o prejuízo de uma pessoa jurídica pudesse ser com pensado com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atendedse a interesses de segurança e de fortalecimento da empresa nacional CDec.-lei n9 1.598/77, artigo 64, § 59, e Decreto-lei n9 1,730/79, art. 19, IX). As disposições excepcionais, confirmam a re gra geral de que os prejuízos e os lucros compendã veis são da mesma pessoa. As mencionadas disposiç6es excepcionais fo ram posteriormente revogadas. A primeira, pela al- teração IX, do art. 19, do Decreto-lei n9 1.730/79; a segunda, pelo art. 39 do Decreto-lei n9 1.870/81. Dentro desta &bica é que se deve examinar a IN SRF n9 007181. Ao determinar que o resultado do período in completo compreendido entre o último exercício sS cial da incorporada fosse apurado englobadamente com o dá sucessora, o ato em questão não poderia permitir que a sucessora compensasse prejuízo da sucedida, ãquela altura por falta de autorização legal. O que se permíte:é. a soma algébrica dos resulta dos das duas empresas no período-base da incopora= ção. Dal, expressamente, ressaltou em seu item 5, a não compensabilidade do prejuízo fiscal com o lu cro real das sucessoras e sucedidas, RECIPROCAMEN- TE. Em outras palavras, quando a instrução norma tiva recomenda que os resultados das duas empresa-s- referentes ao período-base da incorporação sejam apresentados em formulários próprios náo impede que se compensem os prejuízos fiscais de cada uma ,:com os seus prOprios lucros reais. O que se declara descaber é a compensação dos prejuízos fiscais de uma com os lucros da outra. Este, aliás, o entendimento do PN CST núme- ro 10/81, expresso nos subitens 5.1 a 5.3. A ressalva que o parecer faz, na parte fi- nal do subitem 5.3, de que ... "nada obsta a que d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-OG1.020187-66 6. Acórdão n9 101-78.520 a empresa sucessora continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos, anteriores ã da ta da absorção.. ." nao milita em favor da causa clã recorrente, porque ela contrariando a lei fiscal, a IN SRF N9 007181 e as conclusaes do PN CST n9 10/81, compensou na declaração pertinente ao pe ríodo-base da incoporação seus prejuízos preteri:— tos com os lucros da incoporada. Na realidade, todo o procedimento foi arti- ficioso, a partir de um planejamento tributário' constituído sobre a ressalva do subitem 5.3 do men cionado parecer normativo, mas do qual a empre- sa desviou-se. Esse planejamento previa a inversão do proce dimento normal de uma empresa superavitária incor- porandoa deficitária, ou seja, a empresa com pre- juízos incorporava uma empresa superavitária, for- mando uma única pessoa jurídica. A tendência se- ria a de que a incorporante deveria propiciar lu cros no futuro e então poderia compensar os seus próprios prejuízos anteriores. Jamais compensar no ano da incorporação os seus prejuízos com os lucros da incorporada, por que, neste caso, o planejamento estar-se-ia •des-- viando do seu suporte, ou seja, a conclusão conti- da na parte final do subitem 5.3 do PN CST número 10.181. Como ocorreu na espécie, configurando ca so típico de fraude fiscal e não de elisão cal." A solução dada naquela oportunidade ajusta-se espécie como uma luva, A Wallaby Máquinas Ltda., experimentou prejuízos nos exercícios de 1982 a 1984, anos-base de 1981 a 1983, enquanto a Indústria Freios Knorr Ltda., obtinha resultados positivos. As duas empresas, segundo consta do protocolo-jus- tificação da incorporação da Indústria Freios Knorr Ltda. pela Wal- laby Máquinas Ltda., (fls. 15) integravam o mesmo grupo empresa rial, apresentando_, inclusive, sócios comuns. Em outras palavras, empresa, sob "controle comum", na terminologia empregada pelo art. 385 do RIR/80 que permitia com- pensação de prejuízos de uma empresa com os lucros de outra, me, ( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.811/001.020/87-66 7. Acórdão n9 101-78.520 diante autorização dó Conselho Monetário Nacional, desde que atendi dos os pressupostos legais. Pois bem, esse "controle comum", faz a Wallaby in- corporar'a Indústria Freios Knorr Ltda., objetivando "fazer desapare cer" o lucro real da incorporada contra os prejuízos pretéritos da Wallaby, nos limites destes. Note-se bem. Não era compensar prejuízos da incorpo- rante com os seus próprios lucros, como consignara o subitem 5.3 do PN CST n9 10/81, mas uma forma de eliminar o lucro real da In- dústria Freios Knorr Ltda., referente ao exercício de 1985. A recorrente fez "ressucitar" em parte o art. 385 do RIR/80 para compensar os prejuízos de uma empresa com os lucros de outra "sob controle comum". Em parte, porque se dispensou de autori_ zação do Conselho Monetário Nacional e o fez por via de incorpora- ção das empresas. Posteriormente, o "controle comum" fez a Wallaby in- corporar a Indústria Freios Knorr Ltda. em 26/12/84 (f is. 10 a 18)' e, no ato, trocou a sua denominação social para o da incorporada , com a extinção desta. Em síntese o "controle comum "compensou os prejuízos da Wallaby dos exercícios de 1982 a 1984, nos valores de Cr$ 487.995.485, Cr$ 2.259.051.283 e Cr$ 1.180.394.056, respectivamente, já corrigidos para o exercício de 1985, com ós iucros da incorpora- da (então Indústria Freios Knorr), referentes aos ano-base de 1984 (ano da incorporação), exercício de 1985, o Que é defeso. DispOem o art. 728 e seu inciso III, do RIR/80: "Art. 728. Nos casos de lançamento de ofício, se rão aplicados as seguintes multas (Decreto-lei nV ;- 401/68, art.21): , , .4-2 (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.811/001.020/87-66 08. Acórdão n9 101-78.520 I - "omissis" II - "omissis" III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a to talidade ou diferença do imposto devido, nos ca- sos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de no- vembro de 1964, independentemente de outras pena lidades administrativas ou criminais cabíveis. – Os fatos acima referidos e descritos no Termo de Ve- rificação de Irregularidades de fls. 87 e no Auto de Infração de fo lhas 90 não se ajustam ã. hipótese legal porque a empresa não agiu com evidente intuito de fraude, mas de forma clara, atraves de um procedimento que entendia legitimo. Assim, nesta ordem de , juizos, dou provimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50%. t 4r_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ,----— c fl 7 ,,,, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4761662 #
Numero do processo: 00580.011070/81-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73674
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00580.011070/81-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73674

nome_arquivo_s : 10173674_085420_05800110708176_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 005800110708176_4135791.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761662

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431835009024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:14:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:14:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:14:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:14:36Z; created: 2009-07-05T15:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:14:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0580/011.070/81-76 njt MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 19 .de outubro de 19 £32. ACORDÃO N° 10 1-73 . 6 7 4 Recurso n° - 85.420 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - J. MACIEL ADMINISTRADORA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escri turação regular por parte da pessoa juri= dica, autoriza o Fisco a arbitrar-lhe o lucro, tomando por base os depOsitos ban- cários de origem não comprovada. Os no- vos percentuais de arbitramento fixados na Portaria MF 22, de 12/01/79, complemen- tando o art. 89 do Dec. lei 1648/78, apli- cam-se aos exercícios objeto do lançamen- to de oficio, não havendo infringencia ao disposto no § 29 art. 153, da Constitui- ção Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACIEL ADMINISTRADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs (1:) // Sala das/)S7 ts, (DF) em 19 de outubro de 1982 /r/,' AMADOR' •A Le FERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS À .:ERTO GONÇALVtS NUNES - RELATOR - _ VISTO EM 'AGO INHO - FLOR - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 nr FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. pg,= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/011.070/81-76 RECURSO N.° : 85.420 ACÓRDÃO N.° : 101-73.674 RECORRENTE: J. MACIEL ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO J. MACIEL'ADMINISTRADORA LTDA., com domicílio fis cal em Salvador, BA, manifesta recurso voluntário a este Colegia do contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naque- la cidade, que deferiu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 26. Em ato de fiscalização externa, os lucros da so- ciedade, relativos aos exercícios de 1980 e de 1981, foram arbi- tradoscom base nos depósitos bancários efetuados nos anos de 1979 e de 1980 e cujas origens não foram comprovadas perante o autuante. Alem disso, apurara o autor do feito a falta de escri- turação regular do LALUR, conforme termo de ocorrencia de fls. 204. A base de cálculo do arbitramento foi, no exercício de 1980, da ardemdeCr$16.067.290,22, coeficiente de 30%, e, no exercício de 1981, de Cr$ 73.272.033,12, coeficiente de 36%, fls. 157/159. Na fase impugnatOria, a empresa comprovou a ori- gem de diversos depósitos em resgate de aplicaçOes em Certifica-- dos de Depósito Bancário e em rendimento da pessoa física do só cio, respectivamente, Cr$ 9.950.000,00 e Cr$ 4.119.220,00 que fo ram excluídos da base de cálculo do arbitramento pela autoridade julgadora de primeira instância. Insurgira-se a fiscalizada tam- bem contra os coeficientes de 30% e de 36% aplicados aos exerci - cios de 1980 e de 1981, que e de 15%, afirma, quando ocorre pela e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 `' , PROCESSO N9 0580/011.070/81-76 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73. 674 primeira vez, como é o seu caso. Não logrou sucesso ante o julga- dor singular que sustentou o seu ato no disposto no Dec. lei 1648/ /78, art. 79 incisos I e IV, e na Portaria MF n9 22/79, item 1, a- linea "c". O Superintendente da SRRF-5a,RF, em grau de re- curso de oficio, confirmou o ato do Delegado da Receita Federal, na parte referente ã sucumbência da Fazenda Nacional. Em sua petição de fls. 12 a este Conselho, a em- presa alega ausência de dolo ou má fé, na falta de contabilização dos depósitos com referencia ao art. 136 do CTN e ã legislação do Imposto de Renda. Provará, posteriormente, que pagou imposto acima do devido, pois alem de não possuir à época receitas que propi- ciassem os lucros apontados investiu na ampliação do empreendimen- to valores que também não foram contabilizados. A Portaria 22/79 estaria, por seu turno, em desacordo com o decreto presidencial que aprovou o regulamento do Imposto de Renda. Sustenta que o ramo ho- teleiro é misto prestando serviços e exercendo o comércio, atra- vés da venda de refeiçSés e bebidas, sendo licita, portanto, a apli cação do percentual de 15% mais porque houve retroatividade na aplicação da lei nova. Pede ao Conselho que reduza o coeficiente de arbi.... tramento para 15% o P então que se tome como base dé cálculo o va lor do seu capital l., ---- É O relatório. ,, . ... PROCESSO N9 0580/011.070/81-76 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.674 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A exatidão das declarações, balanços, documentos e informações prestadas estã sujeita ã verificação pelo Fisco que, pa ra tanto, poderá valer-se não só da escrituração da empresa como de qualquer outro elemento de prova, estando todas as pessoas físi- cas ou jurídicas, contribuintes ou não, obrigadas a prestar as in- formações e os esclarecimentos exigidos pela fiscalização do im- posto (Lei 2354/54, art. 79 e 24 e Dec. lei 1598/77, art. 99). A prova ê, pois, necessária para que possa o Fis- co deixar de acolher os resultados que lhe forem oferecidos na de_ claração de rendimentos, quer a discordância resulte de contestação de fatos registrados na contabilidade da empresa ou não. No caso concreto, defronta-se a Câmara com a segunda hipótese, em que a ação fiscal foi identificar nos depósitos bancãrios não escritura-- dos o desvio de receitas da pessoa jurídica. Depósitos que em sua maior parte não pode a autuada justificar. Cabe registrar que, de acordo com o art. 136 do. CTN, a responsabilidade por infraçBes da legislação tributária inde_ pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, na- tureza e extensão do efeitos do ato. Assim, para a aplicação da multa simples prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, dispensa- -se a existência de animo doloso, bastando que o contribuinte te- nha-se omitido em declarar rendimentos ou o tenha feito de forma inexata. A discussão em torno da intenção do agente torna-se despi- cienda no caso, pois a multa infligida à parte foi não qualificada, ou seja, de 50% sobre a diferença de imposto lançado de oficio. , .. O art. 15 do Dec. 70.235/72 determina que o au- tuado apresente desde logo as suas provas juntamente com a impugna ção, de sorte que não se pode levar em consideração a promessa de Ç giue o contribuinte venha a apresentar provas de suas assertivas 4»1 , PROCESSO N9 0580/011.070/81-76 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.674 teriormente, sobretudo quando a afirmação se faz na fase recursal. Tem lugar aqui o brocardo jurídico, segundo o qual dizer e não provar não dizer. Não tem razão a recorrente quando se insurge con tra a aplicação do coeficiente de 30%. Primeiro, porque a Porta- ria MF n9 22/79 que complementou o Dec. lei 1648, de 18/12/78, por força do disposto no § 19, desse mandamento legal, foi publicada em 19/1/79, não havendo infringencia, em sua aplicação ao caso con creto, ã regra inserta no art. 153, § 29, da Constituição Fede-- ral. Este dispositivo, como se sabe, exige, para a cobrança em ca da exercício, que a lei que instituir ou majorar tributos esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro. Ora, sendo as- sim, a portaria em questão teria sua aplicação reservada para os e xercícios de 1980 e seguintes. E o primeiro dos exercícios obje to da autuação foi exatamente o de 1980, sendo o coeficiente adota do suscetível de agravamento no exercício imediato, à base de 20%, consoante o disposto nas alíneas "d" e "f", do inciso II, da men- cionada portaria ministerial, assim redigidas: "d) na hipótese do contribuinte ter seu lucro ar- bitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo "qüinqüênio, a percentagem de arbi- tramento será aumentada em 20% (vinte por cen to) sobre a última adotada desprezadas as po -s- slveis fraçOes, respeitado em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percenta- gens estabelecidas nas letras "a", "b" e "c" deste item." e) "omissis"........ f) mesmo que o arbitramento do lucro de diver- sos exercícios seja realizado à. mesma época, as percentagens de arbitramento para cada um dos exercícios serão adotadas isoladamente peitando-se as determinaçOes contidas nas le- tras anteriores deste item". Improcede, em segundo lugar a restrição oposta 'à percentagem do arbitramento, porque para base de cálculo do lança mento tomou-se como receita bruta o valor dos depósitos banca- – rios não escriturados e cujas origens se desconheciam, não se po- dendo determinar a natureza das receitas que o compunham. Ademais, a atividade preponderante na exploração de moteis (ramo indicado •-/ -/ PROCESSO N9 0580/011.070/81-76 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.674 la recorrente em sua declaração de fls. 210) e a de prestação de ser viços e a aplicação do coeficiente relativo às atividades mercantis não teria sentido algum, se não o de beneficiar o contribuinte omis so no registro de receitas. O arbitramento à base de 15% do valor do capital não pode ter lugar na espécie por se tratar de forma prevista em dispositivo (art. 149 do RIR/75) já revogado pela legislação em vi- gor. Ne-.ta ordem de consideraçOes, nego provimento ao recurso interposto,/ 'ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4735044 #
Numero do processo: 37071.000579/2007-61
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Data do fato gerador: 20/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 90 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária Não inclusão de todos os segurados em folhas de pagamento acarreta a responsabilização pela autuação. RELEVAÇÃO DA MULTA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Data do fato gerador: 20/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 90 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária Não inclusão de todos os segurados em folhas de pagamento acarreta a responsabilização pela autuação. RELEVAÇÃO DA MULTA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37071.000579/2007-61

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4630461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.231

nome_arquivo_s : 230200231_145522_37071000579200761_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 37071000579200761_4630461.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4735044

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431838154752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:37Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:37Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e959e067-c3c8-4116-af4d-b09cf224cca1; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:37Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:37Z; created: 2010-09-01T16:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:37Z | Conteúdo => S2-C3T2 EL 993 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37071.000579/2007-61 Recurso n° 145.522 Voluntário Acórdão n° 2302-00.231 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente MARTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Recorrida DRP - CAXIAS DO SUL / RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 20/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 9 0 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' .3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária Não inclusão de todos os segurados em folhas de pagamento acarreta a responsabilização pela autuação. RELEVAÇÃO DA MULTA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. jfs, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), .---LA:- LIEGE LACROIX THOMAS1— Pre . sente _--- - '.- il- " ' G". 1E1RA --Welãfor ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta) Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprirnento do art. 32, 1 da Lei n ° 8,212/1991 c/c art, 225, I e § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n 0 1048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 06 a08, O autuado informa às fls. 16 e 17 que as irregularidades já teriam sido sanadas, solicitando a relevação da autuação. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 27 a 30, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls, 34 a 35. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. atendeu todos os requisitos do art. 291, parágrafo 1 0 do RPS; 2. requerendo a relevação da multa aplicada. Contra-razões apresentadas pelo órgão fazendário, fls. 39 a 40, sugerindo a manutenção do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 38. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito, , t lk. 2 , ; Processo ri° 37071,000579/2007-61 S2-C3T2 Acórdão o. 2302-00231 Fl. 994 Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: 1. Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; 2. Primariedade do infrator; 3. Correção da falta até a decisão de primeira instância; 4. Sem ocorrência de circunstância agravante Art.291, Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, urna vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1' do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa, Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado somente emitiu as folhas de pagamentos corrigidas, item 5.5 à ff 40 e documentos em anexo, em 11 de janeiro de 2007, sendo que a decisão de primeira instância foi proferida em 2 de janeiro de 2007. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduziria no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n 3.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido.' a) o pedido de relevação da multa previsto no art. 291, § 1", do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de 3 impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS, b) a autoridade julgadora competente referida no capta do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS (grifei) Não tendo sido corrigida a falta até a decisão de primeira instância é impossível juridicamente a relevação da multa, bem como a atenuação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 2setembro de 2009. -041~ V à Inj Pin V - 9-elator À 4

score : 1.0
4759275 #
Numero do processo: 18471.000369/2004-73
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-12861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000369/2004-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4127514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12861

nome_arquivo_s : 20312861_151808_18471000369200473_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 18471000369200473_4127514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4759275

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431847591936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:46:24Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:46:25Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:46:25Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:46:24Z; created: 2009-09-01T17:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:46:24Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 318 ',....-/W.,..1.9,, 41i•;: .; t=riZ MINISTÉRIO DA FAZENDA N., ::. .C't- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000369/2004-73 Recurso n° 151.808 De Oficio Matéria IPI Acórdão n° 203-12.861 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado AMERICAN VIRGÍNIA IND. E COM. E IMP. E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002 VALORES INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO O lançamento de oficio, por meio de auto de infração, de valores incluídos_no_PAES acordado_com a Secretaria da-Receita Federal em data anterior àquele, implica duplicidade de cobrança dos mesmos débitos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DIFERENÇAS DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF NÃO INCLUÍDOS NO PAES As diferenças apuradas entre os valores dos débitos declarados em DCTF e os valores efetivamente incluídos no PAES estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidos de juros moratórias. DÉBITOS_DECLARADOS_EM- DCTF.- SALDOS—A—PAGAR-- ZERO CONFISSÃO DE DÍVIDA Somente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) declarando débitos com saldos a pagar constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes à exigência e/ ou a inscrição em dívida ativa da União Federal dos débitos declarados e não-pagos. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o. _ .. .. sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento- de oficio do crédito tributário constituído em face da n" -confirmação dos pagamentos informados em DCTFsk , Processo n° 18471.000369/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.861 Fls. 319 Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUrNTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. LSON M • BO ROS NBURG FILHO residente JOSÉ ADÀ. : ODE MORAIS Relator f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de-Assis,-Luiz Guilherme Queiroz-Vivacqua-(Suplente)Massi-Guerzoni FilhoTIvana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. _ 2 Processo n°18471000369/2004-73 CCO21CO3 Acórdão n ° 203-12.861 Fls. 320 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ Juiz de Fora, MG, contra acórdão proferido por ela, em que julgou improcedente o lançamento de oficio, efetuado em nome da interessada, pela DRF de Fiscalização no Rio de Janeiro, RJ. O lançamento foi efetuado por falta de recolhimento de débitos de IPI dos períodos mensais de competência de I° janeiro de 2001 a 20 de dezembro de 2002, informados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por terem sido indevidamente compensados com débitos financeiros de terceiros. O crédito tributário lançado e exigido totalizou R$ 43.010.114,77, sendo R$ 20.472.358,06 de imposto, R$ 7.183.488,43 de juros de mora, calculados até 31/03/2004, e R$ 15.354.268,28 de multa proporcional passível de redução. Cientificada do lançamento, inconformada, a interessada o impugnou (fls. 125/137), alegando, em síntese, que os débitos, objeto do lançamento em discussão, foram incluídos no Programa Especial de Parcelamento — Paes, acordado com a Secretaria da Receita Federal em 31 de julho de 2003, conta n° 100300265693, e que o autuante foi previamente cientificado do parcelamento. Alegou, ainda, nulidade do lançamento, por configurar duplicidade de cobrança. Julgado o lançamento, a DRJ Juiz de Fora, por meio do acórdão n° 09-17.299, datado de 27 de setembro de 2007, às fls. 304/307, julgou-o improcedente, sob o fundamento de que a Medida Provisória n° 135, de outubro de 2003, art. 18, vedou a possibilidade de constituição de crédito tributário, mediante lançamento de oficio, de débitos declarados em DCTF, sob a seguinte ementa: "VALORES CONFESSADOS EM DCTF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. - — - — — — -0-lançamento de valores-já-declarados-em-DCTF s 6 -tom-Ou - - _ _ de legitimidade no lapso temporal compreendido entre 24 de agosto de 2001 e 30 de outubro de 2003, qual seja no exato período de vigência do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, que determinava o lançamento de oficio das diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a entrada em vigor, em 31 de outubro de 2003, da Medida Provisória n° 135, cujo art. 18 alterou a redação do citado art. 90, eliminada foi a possibilidade de constituição por lançamento de oficio de valores já conhecidos do Fisco, prevalecendo para exigência de tais valores o texto normativo do Decreto-lei n°2.124/84. • Lançamento improcedente." t-., . 3 Processo n° 18471.000369/2004-73 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.861 Fls. 321 Ainda, segundo o acórdão recorrido, baixados os autos em diligência para que a autoridade preparadora informasse se todos os débitos, objeto do lançamento em discussão, haviam sido incluídos no Paes, em resposta informou que a recorrente foi excluída desse programa em 24/06/2006 e, ainda, que o presente processo não faz parte da consolidação Paex acordada com ela. Cientificada do acórdão, a recorrente não interpôs recurso voluntário. Contudo, em face da exoneração do crédito e da interposição do recurso necessário, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. . .. . . ... -. /4 Processo n°18471.000369/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.861 Fls. 322 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A lide versa sobre a inclusão, no auto de infração, de débitos de IPI referentes ao período de competência do primeiro decêndio de janeiro de 2001 ao segundo decêndio de dezembro de 2002, declarados nas respectivas DCTFs. O lançamento em discussão originou da compensação indevida de débitos declarados nas respectivas DCTFs com créditos financeiros de terceiros. Ao contrário do que constou do acórdão recorrido, somente as DCTFs com saldos a pagar constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes à exigência e/ ou à inscrição em dívida ativa da União Federal dos débitos declarados e não-pagos. Se a DCTF não registra débito em aberto e/ ou saldo a pagar, mas tão somente o débito e sua liquidação integral, mediante pagamento e/ ou compensação, não há valor a ser exigido nem confissão de dívida e muito menos_valor a ser-inscrito-em dívida-ativa-da-União Federal. Conforme provam as cópias das DCTFs às fls. 10/70, todos os débitos nelas declarados foram integralmente liquidados mediante compensação com créditos financeiros de terceiros que, nas datas das compensações informadas, era vedada. A permissão para se compensar débitos fiscais com créditos financeiros de terceiros, concedida por meio da IN SRF n°21, de 1997, art. 15, vigeu somente_até_09 de.abril de 2000, quando então foi revogada por meio da IN SRF n° 41, de 2000, art. 1 0, que passou a vedar expressamente tal compensação a partir de 10 de abril de 2000._ _ _ _ _ _ -- Ainda, segundo consta das referidas DCTFs, foram interpostos, a partir de 2000 a 2003, vários processos administrativos de compensação dos débitos, objeto do lançamento em discussão, com créditos de terceiros. Embora, não conste dos autos de forma expressa que tais processos foram indeferidos, na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 82, consta expressamente que o lançamento resultou da glosa das compensações indevidas com créditos de terceiros, donde se conclui que os pedidos de compensação foram indeferidos e feita a representação para o lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados. Ressaltamos, ainda, que os pedidos de compensação de débitos fiscais com créditos financeiros de terceiros interpostos pela interessada, em momento algum, foram convertidos em declarações de compensações (Dcomp), nos termos jia Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, porque ste artigo trata somente de „....„_.créditos financeiros e débitos do mesmo sujeito passivo.? s ,- Processo n° 18471.000369/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.861 Eis. 323 Dessa forma, comprovada que as compensações efetuadas pela interessada não tinham amparo legal e que os débitos indevidamente compensados não haviam sido lançados de oficio, cabia à autoridade administrativa competente efetuar o lançamento de oficio daqueles débitos, nos termos da MP n°2.158-35, de 2001, art. 90, in verbis: "A ri. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." No entanto, no presente caso, a interessada aderiu, em 31 de julho de 2003, ao Programa Especial de Parcelamento — Paes, instituído pela Lei n° 10.684, 30 de maio de 2003, incluindo neste parcelamento a quase totalidade dos valores dos débitos, objeto do lançamento contestado. Numa análise por amostragem, verificamos que dos débitos lançados e exigidos, para alguns decêndios os valores informados na declaração Paes e, conseqüentemente, incluídos neste programa foram inferiores aos lançados e exigidos no lançamento em discussão. Ora a exigência por meio do lançamento em discussão de valores referentes aos débitos incluídos no Paes, que foi acordado em data anterior ao do auto de infração em discussão, foi indevida e constitui duplicidade de cobrança de_tais_valores Assim, os valores dos débitos integrais e parciais efetivamente incluídos naquele programa e respectivas cominações legais, juros de mora e multa de oficio, devem ser excluídos do lançamento em discussão, mantendo-se somente os saldos parciais não incluídos naquele programa, acrescidos dos respectivos juros moratórios. Quanto à multa de oficio sobre o crédito tributário mantido, como se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n°2.158-35, de 2001, art. 90, em face do princípio da retroatividade benigna das leis, aquela deverá ser excluída do lançamento, aplicando-se ao caso o disposto na Lei n° 10.833,_de.29_de.setembro de 2003 3-arEl 8,-c/c o-CTN;artr106;II, c. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial do presente recurso, para manter o crédito tributário correspondente apenas aos saldos apurados entre os valores lançados e os efetivamente incluídos no Paes, conta n° 100300265693, acordado com a Secretaria da Receita Federal em 31 de julho de 2003 (fls. 165/256 e fls. 257/259), cabendo à autoridade administrativa competente excluir do crédito tributário mantido os valores dos débitos integrais e parciais incluído.; naquelparcela ento e • 6 Processo n° 18471.00036912004-73 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.861 Eis. 324 exigir apenas os saldos parciais não-incluidos no parcelamento, acrescidos de juros de mora, dispensada a multa de oficio. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 JOSÉ ADÃO VT 1): DE MORAIS é, 7 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4735080 #
Numero do processo: 44021.000328/2007-38
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6°, da Lei 8.212/91 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que deram suporte ao lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.732
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6°, da Lei 8.212/91 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que deram suporte ao lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 44021.000328/2007-38

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4441751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.732

nome_arquivo_s : 240100732_159830_44021000328200738_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000328200738_4441751.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4735080

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431850737664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T20:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T20:35:19Z; Last-Modified: 2010-02-01T20:35:19Z; dcterms:modified: 2010-02-01T20:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T20:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T20:35:19Z; meta:save-date: 2010-02-01T20:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T20:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T20:35:19Z; created: 2010-02-01T20:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-01T20:35:19Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T20:35:19Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 351 MINISTÉRIO DA FAZENDA noti'17,J CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000328/2007-38 Recurso n° 159.830 Voluntário Acórdão n° 2401-00.732 — 4a Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREIDENCIÁRIA Recorrente CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1 0, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 30 e 6°, da Lei 8.212/91 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que deram suporte ao lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. i • dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S • . 0 • FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SO ZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°44021.000328/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.732 Fl. 352 Relatório CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ em SÃO PAULO/SP II, Acórdão n° 17-20.914, que julgou procedente o lançamento. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.013.329-3, lavrada em 27/04/2007 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/45, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) e as decidas pelos segurados empregados.incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 02/2003 a 12/2006, constituindo-se crédito no valor de R$1.912.596,33 ( um milhão, novecentos e doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos aos segurados empregados, por meio de cartão de premiação, denominado "Performance Class" na modalidade de premiação "marketing de incentivo dirigido a pessoas do relacionamento comercial da Cia Rossi de Automóveis, visando incrementar a melhoria nos sistemas produtivos e maximização dos resultados conforme consta do contrato firmado em 12/02/2003. pelo estabelecimento entre as partes o objetivo seria premiar os indicados pela Cia Rossi, com base em critérios de avaliação no desempenho, esforço, produtividade. Informa o citado relatório fiscal que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foram aferidas pela alíquota mínima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado não apresentou arquivos magnéticos que contivessem a relação de beneficiários e as folhas de pagamento, impossibilitando assim o correto enquadramento. Informa, ainda, o citado relatório fiscal que o fato de a empresa não ter informado esse fato gerador em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, em tese, configura Crime de Sonegação Fiscal de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000, portanto será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 50/79. A 9' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, não acatou as razões da impugnação e por meio do Acórdão n° 17-20.914, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CARTÕES DE PREMIA ÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Processo n°44021.000328/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.732 Fl. 353 de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Alega, ainda, que o levantamento fiscal não observou os limites máximos individuais de contribuição mensal de cada um dos que receberam o prêmio-incentivo, e sobre isso silenciou a r. decisão. Que no caso de diretores, autônomos e avulsos, a contribuição previdenciária só é devida sobre o salário-de-contribuição; no caso de empregados é devida até o teto máximo fixado. Insurge contra as verbas acessórias, alegando que os cálculos apresentados pelo INSS apresenta uma série de incorreções quanto à correção monetária e os juros cobrados, bem como outras obrigaçOes tributárias, em total desacordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. Alega a ilegalidade da utilização da Taxa Referencial do SELIC para o cálculo dos juros moratórios, bem como a cobrança de multa com efeito confiscatório. Por fim, requer a decretação da nulidade da NFLD impugnada, por não ter o referido lançamento obedecido o artigo 142 do CTN. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Conforme já relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) e as devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, por meio de cartão de premiaçào, denominado "Performance Class" a título de premiação de incentivo, com base nos critérios de avaliação no desempenho, esforço e produtividade. Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação, a recorrente aduz que prêmio é a sanção positiva adotada pela empresa visando estímulo do funcionário a aumentar sua produção ou ainda, aumentar a qualidade da produção através do pagamento de pecúnia, não se confundindo de forma alguma com o disposto no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8212/91 Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação, conforme disposto no § 90 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que 6 para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificacões ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos) Assim, não resta qualquer dúvida de que os valores recebidos pelos empregados a título de "Prêmios"devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que, o pagamento único não tiraria a natureza salarial da verba, uma vez que o prêmio, na forma de gratificação ajustada, faz parte da remuneração do trabalhador, enquadrando-se perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito no artigo 28 inciso I acima transcrito, bem como no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescreve: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, releva esclarecer, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. A recorrente manifesta seu inconformismo também, no sentido de que ainda, que o levantamento fiscal não observou os limites máximos individuais de contribuição mensal de cada um dos que receberam o prêmio-incentivo. Conforme se verifica do relatório fiscal (fls, 45), ao autoridade lançadora esclarece que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foram aferidas pela alíquota mínima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou arquivos magnéticos que contivessem a relação dos beneficiários e as folhas de pagamento, impossibilitando assim, o correto enquadramento. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da norma de regência, consubstanciada no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", `b" e "c" do 8 Processo n°44021.000328/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.732 Fl. 355 parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) L.1 § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." É bem de se ver do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que de fato, não houve a observação do limite máximo do salário de contribuição dos segurados.Demais disso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, conforme positiva da legislação que norteia a matéria. Em suas razões de mérito, o contribuinte insurge contra a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora e contra a multa aplicada, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não observou o artigo 142 do CTN, todavia„ não merece acolhida tal assertiva, eis que de fato, o lançamento, demonstrou de forma clara e precisa os fatos que deram suporte ao lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN Por todo o exposto; e Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido DE CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 (ít OU, CLEUSA VIEIRA DE SOUW:Relatora o

score : 1.0
4759684 #
Numero do processo: 10120.000050/85-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76962
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000050/85-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76962

nome_arquivo_s : 10176962_047740_101200000508538_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200000508538_4133743.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759684

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431864369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:57:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:57:40Z; created: 2009-07-04T17:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:57:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120-000.050/85-38 • .,,7 • '•: là, ':;;;,, ... . . - •''P'' • • '.n:'' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 1 O de dez ernbrCde 19 86 ACORDÃO N.° :LOA ............ Recurso n.° 47.740 - IRPF do exercício de 1984 Recorrente PEDRO VASCO ELYADES DE ARAÚJO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO ) . IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DIS FARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO EM' DT NHEIRO - Presume-se forma de distribui: ' ção disfarçada de lucros, quando a pe-à- soa jurídica empresta dinheiro a pe-à soa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros, sem atender as condições da lei, ficando, nessa hipótese, o valor do empréstimo sujeito ã tributação sob a cédula "H" da declaração de rendimen , tos da pessoa física correspondente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO VASCO ELYADES DE ARAOJO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te.: ... do relatório e voto que passam a integrar o pre-R- , 11‘i sente julgado. 1 h , Sá .a das Sáss1;e1r/DF), em 10 de dezembro de 1986. ff it1.1, , / • AMADO "A, OU ' ' • - kl 11 r RN À Z — PRESIDENTE Oro,/ 40 t•.' r Ir .:40 °4,/e -I. - 0111* " • vii--...", leillY 'NEW,...- ,..„1„/....._ - RELATOR -j. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 2 17 198 . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cónse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO. , RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 ‘ n' '-, 0,...sz :# ",;¡.;:l.' ‘q:,,,,,p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.050/85-38 RECURSO N9: 47.740 ACÓRDAON9: 101-76.962 RECORRENTE NO: PEDRO VASCO ELYADES DE ARAOJO RELATÓRIO PEDRO VASCO ELYADES DE ARAOJO, com endereço na Capital do Estado de Goiás, manifesta recurso tempestivo contra o ato do De legado da Receita Federal em Goiânia que, ao solucionar a petição impugnativa de fls. 12, oposta ã cobrança do crédito tributário con_ signado no Auto de Infração de fls. 07, lavrado quanto ao exercício de 1984, julgou, pela Decisão n9 257/86 (f is. 36/38), procedente a ação fiscal. A questão se descreve como distribuição disfarçada de lucros por empréstimos de mútuo em dinheiro concedidos por contas- correntes ao recorrente pela empresa Ellus - Construtora e Incorpo radora Limitada, estabelecida em Goiânia, capital do Estado de Goiás, da qual o mutuário é sócio-quotista. Ao processo matriz n9 10120-000.049/85-59, do qual o presente decorre, se integrou o recurso n9 90.364 relativo ã pes- soa jurídica de Ellus - Construtora e Incorporadora Limitada. O ci_ tado recurso seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara confirma - do .a distribuição disfarçada de lucros pelo reflexo causado ã corre_ ção monetária do património líquido da mencionada pessoa jurídica, quando o julgou com negativa de provimento pelo Acórd -ádn9 101-76.77 . i É o relatório. ,. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.050/85-38 Acórdão n9 101-76.962 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de impor tâncias objeto da autuação sob a forma de distribuição disfarça da de lucros, assim consideradas em razão de empréstimos concedi dos ao recorrente e de existirem lucros acumulados ou reserva de lucros, na empresa Ellus Construtora e Incorporadora Limitada, concedente dos empréstimos em dinheiro, com influência na corre- ção monetária do patrimônio líquido, por não ter havido abatimen to daquelas importâncias nas contas de lucros (art.367,inciso V, combinado com o artigo 370, inciso IV, ambos do RIR/80). A situação fiscal da pessoa física do recorrente deri va, portanto, em tributação por mera decorrência da fiscalização efetuada naquela pessoa jurídica da qual Pedro Vasco Elyades de Araújo participa como sócio-quotista. É oportuno dizer que nas hipOteses em que a lei consi dera formas de distribuição disfarçadas de lucros, relevância ai guma há quanto à causa da distribuição. Assim, haverá incidência do imposto de renda sobre a distribuição disfarçada de lucros sempre que se verificarem as condições estabelecidas em lei para caracterizar as operações como tal definidas. Definindo a lei as situações que sujeitam alguém a pagar tributo, constituem elas o fato gerador do imposto. No processo n9 10120-000.049/85-29, relativo à pessoa jurídica de Ellus - Construtora e Incorporadora Limitada, do qual o presente é mera conseqüência, após o julgamento do recurso n9 90.364, pelo Acórdão n9 101-76.773, confirmou-se a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na forma de empréstimos de mú tuo em dinheiro concedidos ao recorrente, com reflexos na corre- ção monetária do patrimônio liquido da mencionada empresa. Havendo, logicamente, uma relação de causa e efeito .:4# /1 v.v. ç- entre o pleito da citada pessoa jurídica e o da pessoa física do recor rente, o relator vota pela negativa de provime Ar do recurso.-: /rAI> :dolp ;; Âéãa ,;1 W SYLVIe RODR RELATOR. 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4753514 #
Numero do processo: 11020.007200/2008-37
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11020.007200/2008-37

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5047500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.583

nome_arquivo_s : 330200583_11020007200200837_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 11020007200200837_5047500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4753514

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431883243520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T21:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9908313; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T21:05:05Z; Last-Modified: 2010-10-06T21:05:05Z; dcterms:modified: 2010-10-06T21:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9908313; xmpMM:DocumentID: uuid:0fc314ff-f758-4815-98a2-7609994f70ca; Last-Save-Date: 2010-10-06T21:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T21:05:05Z; meta:save-date: 2010-10-06T21:05:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9908313; modified: 2010-10-06T21:05:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T21:05:05Z; created: 2010-10-06T21:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-06T21:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T21:05:05Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 188 1 187 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.007200/2008-37 Recurso nº 518.593 Voluntário Acórdão nº 3302-00.583 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CELPACK DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator Fl. 189DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório A empresa CELPACK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n o 9.779/99, relativo ao quarto trimestre de 2005. A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls. 63/65. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 74) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 75/100), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2.00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei nº 10.637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída. c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ n o 10-21.305, de 08/10/2009 - fls. 133/136. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009, conforme AR de fl. 138, e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009 (fls. 139/177), no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007200/2008-37 Acórdão n.º 3302-00.583 S3-C3T2 Fl. 189 3 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 18. Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 19/21. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in natura e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de fls. 63/65. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiado alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos para ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art. 4 o , inciso IV, do RIPI/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n o 10.637/02. Sem razão a recorrente. É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo in natura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do IPI. Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do IPI ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto in “LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 o IPI.” RDDT 123/31, dez/05, apud “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878”, ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n o 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do IPI [...] continua a observar as seguintes regras: estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS. (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n o 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8º, par. 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. No mesmo diapasão, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n o 156, in verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS. Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido. (Acórdão 202-15523; Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004). CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. (Acórdão 201-80.210; Recurso 104.692; Relator Maurício Taveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007). O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp n o 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: Fl. 192DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007200/2008-37 Acórdão n.º 3302-00.583 S3-C3T2 Fl. 190 5 RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de ofício a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido.” Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar ovo in natura é uma atividade de prestação de serviços e não uma atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é uma empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. Fl. 193DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 6 Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse uma atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 18. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados para executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados). A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in loco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a fazê-lo. O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deformações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IPI, devendo os débitos de IPI incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. 11 da Lei n o 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 194DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007200/2008-37 Acórdão n.º 3302-00.583 S3-C3T2 Fl. 191 7 Fl. 195DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4759996 #
Numero do processo: 10768.000665/92-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85553
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.000665/92-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85553

nome_arquivo_s : 10185553_105036_107680006659223_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680006659223_4134077.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431886389248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:02:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:02:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:02:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:02:16Z; created: 2009-07-07T19:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:02:16Z | Conteúdo => ...,_ , 4:,W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 SESSMO DE, 25 DE AGOSTO DE 1993 AC0RDA0 No . 101-85.553 RECURSO No: 105.036 - IRPJ EX: DE 1990 RECORRENTE: B. BORGES EDIÇÕES LTDA. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE: ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, § loR do RIR/80 c/c a do artigo 90p do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de c contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação -iscal. Vistos, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto por B. BORGES EDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa me Sessbes, DF, em 25 de agosto de 1993 _., ...0!',0, MA fdr ri - PRESIDENTE E RELATORA ....00 ..,19 . , VISTO EM A» OIO IP''LAS OD PIVES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 Ctr 1993g i FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: darias Alberto Gon alves Nunes, Francisco de Assis Hili- randa, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- , mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues CabTal. fr/(4i til , , , , .A.t._ SERVIÇO PUBLICO FEDCRÃL PROCESSO N? 10768/000.665/92-23 RECURSO N9 : 105.036 ACORDAO N2 : 101-85.553 RECORRENTE: B. BORGES EDIÇÕES LTDA RELATÓRIO : B. BORGES EDIÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, , recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receira Fede, ral no Rio de Janeiro(RJ), que julgou procedente a exigência fis- cal consubstancia no Auto de Infração de fls. 01 no qual lhe e, , ' exigido o crédito tributário de CR$ 646.996,71 a titulo de multa regulamentar (corresponde a 3.000 BTNFs, conforme Dec.Lei 2303/96, art 9 2 ) por não ter atendido, no prazo estipulado, à intimação so- licitando informes sobre seu estoque em 31.12.90 (fls.04), além i de ser objeto de reintimação (fls.03) motivo pelo qual é a multa agravada em 70% (setenta por cento), conforme disposto na Lei .... 8218/91, artigo 11. , 2. Tempestivamente e apresentada a impugnação de fls. 09 onde a contribuinte alega não ter recebido a intimação, desco- nhecendo a "A.R" acostado aos autos (fls.02), esclarecendo, ainda, , que o valor de seu estoque foi apresentado em sua declaração do im posto de renda, conforme esclarecido na legislação especifica,pelo que espera o cancelamento do Auto de Infração. , 3. A informação fiscal de fls.12 é pela manutenção da cobrança. .-- 4. A decisão prolatada pela autoridade monocrática ., (fls. 13/14) julga procedente o lançamento sob o fundamento de que 4) a contribuinte não forneceu, no prazo fixado, as informaçOes sou- k# SEFINnW PIA= FMERAL PROCESSO N 2 : 10768/000.665/92-23 ACÓRDÃO N 2 : 101„85.553 citadas, visto que a fixação de tais prazos insere-se na competen- cia discricionária da autoridade fiscal, pois se assim não fosse a auÉencia de penalidade, para tais casos, configuraria injustiça para com aqueles que, de pronto, atendessem à solicitação do fisco. No caso presente, embora regulamente intimado (fls. 02) a impugnan te não atendeu e nem tampouco se justificou perante a Repartição. Ao final, o julgador "a quo" retifica o valor para 3.000 UFIR e altera o enquadramento legal, citado no Auto de Infra ção, para o artigo 10 da Lei 8218/91, face a que reabre o prazo pa ra a contribuinte apresentar nova impugnação, ou interpor -recurso ao Egrégio 1 2 CC. 5. Obedecido o prazo legal a contribuinte interpOe o recurso de fls. 17/21, onde, reiterando as ponderaçOes da fase im- pugnatória, acrescenta que à vista do artigo 112 do CTN descabe a autuação efetivada, pois a penalidade, se devida fosse, seria a do artigo 723 do RIR/80 e não como constou da peça fiscal, dicorrendo, ainda, ser uma empresa de pequeno porte, com situação econOmica d.e licada, além de que "não se pode punir sem a ciência prévia da exi gencia do esclarecimento". Alegando que pode o Fisco relevar penalidade rela- tivas à infraçOes que não tenha resultado em falta ou instificien- cia de recolhimento, situação na qual se enquadra a recorrente,fi- naliza, requerendo seja o crédito tributário de que se trata o pre sente processo, julgado extinto. A, É o relatório. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA *1*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 4. Acórdão no 101-85.553 'VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificações contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, lop , do RIR/80, que dispõem: ART. 652 E: §looDO RIR/80 "Art. 652-' Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esciare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no, 1.718/79, art. 2o). lgo - Se as exigeOcias nãh forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no , lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No, 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados', as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". ir _ _ -I '' .'' ''• 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.,r1N4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10768/000.665/92-23 Acor dão no. 101-85.553 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de AssistOncia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de inte resse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei n , ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no. 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E. incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. . , Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. ,' iF 'M _ligN 1. , L MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 Acórdão no 101-85.553 No presentf caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou a prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vé-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra a Título III, Capitulo I do citado diploma legal, que Cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo .marcado implicaria numa única consequOncia: o lançamento de of icio Previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80. Sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento Preceituado em seu § Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a int i ma Ção nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situações, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as ínformaçóes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 4 4 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/80 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções externas, ou seja, as informações solicitadas aos /04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 Acórdão no 101-85.553 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729, lo¡,! do RIR/90, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 9o, do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652,4; logL do RIR/80, que, a meu ver, nãã guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável ãs fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, guando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei " atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstências, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exiciÊncia, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observãncia com a legislação de regência. 4 -asila, DE , 25 de agosto de 1993 MAR, STIk RELATORA 'ARO4 SEIF - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812923 #
Numero do processo: 00007.830047/00-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0529
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.830047/00-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0529

nome_arquivo_s : 40300529_000126_078300470080_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000078300470080_4414884.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812923

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076431892348928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:59:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:59:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:59:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:59:45Z; created: 2009-07-08T12:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:59:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0783/004.700/80 À4.:4 âNI4 t ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA EDC Sessão de 21 de agosto del9 81 ACORDÃO l\P-C.SRF/03-0529 Rorm irs ., n 0 Rpru0 -0.19 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. A falta de apresentação eventual de docu mento auxiliar não caracteriza impedi mento à fiscalização. Recurso denegado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial. Vencidos os Conselheiros EDWALDO REIS DA SILVA (Relator), RAN DOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ. Design do relator para o acórdão o Conselheiro, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEI 'n Sala das Se--8,/ (1'- , em 21 de agosto de 1981 h .'. dil / 0100 /I/ AMADOR OUTER i O itr r , n • - PRESIDENTE . r 110 4' HINDEMBURGO r"fr/TE' / , , F ., RELATOR DESIGNADO ' Vir ,IY :Ur . ADHE SON SATOS D2 CA" ALHO PROCURADOR DA FA ; / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j IT.:mento os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS NeGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEI TE CAVALCANTE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • 4,:.;:r= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/004.700/80 RECURSO N." : RP/303-0.126 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.529 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. RELATÓRIO Deu origem ao presente processo o Auto de Infração de fls. 2, lavrado pela Fiscalização da D.R.F. em Vitória (ES), contra Docenave - Vale do Rio Doce Navegação S/A, em razão dos fa tos assim descritos na referida peça básica, e respectivo enqua- dramento legal: "O navio Singapurense "Ocean Jade", agen ciado pela firma supra qualificada, procedente de San tos, entrado em 03.06.80, com destino a PointLiso—s atracado no Porto de Tubarão, deixou de apresentar a lista de pertences da tripulação, visada pela Por to de Santos, prejudicando assim a fiscalização pe la impossibilidade de efetuar o confronto daquelas listas com as deste porto para fins de verificação do consumo normal ou anormal, incidindo na infra- ção prevista e descrita no artigo 107, Inciso "in fine", do Dec.lei 37/66, estando sujeita à mui ta de Cr$ 5.800,00, com seu valor já atualizado forma do art. 110 do mesmo diploma legal e Dec.lei 751, de 08.08.69". Julgado procedente o feito pela autoridade de pri- meira instância, apelou a autuada ao Egrégio 39 Conselho de Con- tribuintes (f Is. 13), trazendo aos autos cópia do questionado do- cumento f1s. 14/15) e alegando que "por lapso deixou-se de ane- xar às razóes de impugnação". - Pelo Acórdão n.0 19.902, de 11.12.80 (fls. 19/21), D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 Acórdão n9 CSRF/03.70.529 a douta 3a. Câmara daquele Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, pelos fundamentos assim resumidos na res- pectiva ementa: "Relação de pertences de tripulantes. Comprova da a força maior de sua não apresentação quando exi gida, e apresentada posteriormente, descaracteriza- -se a infração". Pleiteando a reforma desse julgado e consequente restabelecimento da decisão de primeira instância, recorre a Fa- zenda Nacional a este Colegiado, por seu douto representante jun- to àquele órgão, com as razOes de fls.23/25„ em que conclui susten tando que • "Acontece que a apresentação do documento na impug nação ou no Recurso, & irrelevante, porque a falta ocorreu no momento exato da não apresentação, quan- do da visita da fiscalização aduaneira ao navio, em sua entrada no porto de Vitória, conforme ficou cla ro na contestação fiscal de fls. 8 e ratificada decisão de fls. 9/10". Não foram apresentadas contra-raz6e- Este e o relatório. , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.529 • , VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA . , Não me parece caracterizado no caso o alegado im pedimento à fiscalização nem justifiCada a aplicação da penalida de. É evidente que outras providências poderiam ter sido_ tomadas de forma a assegurar o exercício da fiscalização, a qual não pode ficar inteiramente dependente de um documento a ser pelo sujeito passivo. Por outro lado é também evidente que a penalidade prevista no dispositivo citado, como qualquer outra por descumpri mento de obrigação acessória, visa a reprimir uma intenção delibe rada de atingir um interesse do Fisco. O simples fato de deixar de apresentar um documento não revela necessariamente esta inten- ção. De qualquer forma o docum .-711to foi apresentado posteriormen te. Nego provimento ao recurser Brasília-DF, em 21 de agosto de 1981. de HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.529 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Incorre na penalidade prevista no art. 107, inc. I, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, quem, "por qualquer meio ou for ma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora". A disposição legal e genérica e abrangente, sujei- - tando à mesma sanção, indiferentemente, tanto quem "desacata"agen te do Fisco", como quem "embaraça,dificulta ou impede • a ação fis calizadora, por qualquer meio ou forma". Assim, e ante a clareza da norma penalizante, não há como deixar de incluir em seu âmbito a infração imputada ao su jeito passivo - falta de apresentação, aos agentes do fisco, da "lista dos pertences da tripulação", documento cuja relevância,do ponto de vista fiscal, e desnecessário ressaltar. Por outro lado, a simples alegação de "extravio" do documento em tela não constitui motivo de "força maior", capaz de eximir a responsabilidade pela infração, que, de acordo com o ar- tigo 136 do C.T.N., e objetiva, independendo da intenção do agente . ou responsável e da natureza, efetividade e extensão dos efeitos do ato. Ademais, a infração não é elidida pela apresenta - ção do documento apenas na fase recursal, como ocorreu no caso, o que só teria o efeito desejado se tivesse .ocorrido antes de ini- ciado o procedimento fiscal. 7 Isto posto, dou provimento ao recurso especial dPi -,ÉDWALDO REIS DA NLVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0