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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732358 #
Numero do processo: 10215.000595/2005-54
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1.°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000595/2005-54 Recurso n° 158.430 Voluntário Matéria IFtPJ e Reflexos - EX: DE 2001 Acórdão n" 1101-00.009 Sessào de 13 de março de 2009 Recorrente ANTÔNIO J SOARES & CIA. LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-BELÉM-PA Assurrro: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1.°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n" 10215.000595/2005-54 CC01/C01 Acórdão ri? 1101-00.009 Fls. 2 ANTOplarRAV PRESIDENTE ALMIR S • 1 'RI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2nn9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório ANTÔNIO J SOARES & CIA LTDA., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e reflexos. O presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a contribuinte, omitiu receitas, pois, apesar de intimada reiteradamente para comprovar a origem de depósitos bancários efetuados em suas contas correntes através de documentos hábeis e idôneos, não o fez, razão pela qual foi arbitrado o lucro referente ao ano-calendário 2000, conforme relatado no termo de verificação fiscal, fls. 332/373. Tendo o processo sido colocado em pauta na Sessão de 28 de maio de 2008, esta E. Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência — Resolução n. 101-02.659 -, para que fosse carreado aos autos informações acerca do processo Processo Administrativo n° 10215.000318/2005-41, que excluiu a empresa, ora Recorrente do SIMPLES. Às fls. 502, a DRF-Altamira-PA, em atenção a Resolução ri° 101-02.659, informa que o Processo n° 10215.000318/2005-41, transitou em julgado, tendo a contribuinte sido cientificada pelo decurso do prazo de 15 dias da fixação do Edital constante da Representação Fiscal. Após a juntada aos autos por apensação do mencionado processo, os autos retomaram ao E. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário apresentado. 2 Processo n° 10215.000595/2005-54 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 3 Relatório circunstanciado às fls. 492/497. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referente ao ano-calendário de 2000 (TVF fls. 332/373). Conforme relatado, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receitas, pelo fato de não ter comprovado através de documentos hábeis e idôneos a origem de depósitos efetuados em sua conta bancária no ano-calendário de 2000. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que os autos de infração não merecem subsistir uma vez que não houve no presente caso acréscimo patrimonial da empresa, mas apenas o trânsito de valores em sua conta, não podendo a fiscalização presumir a omissão de receitas com base na mera entrada de recursos em seu caixa, sem qualquer outra prova. Como já destacou o julgador de primeira instância, a ora Recorrente não logrou êxito em apresentar documentos capazes de comprovar, ou, no mínimo, demonstrar que os valores depositados em sua conta corrente não representaram auferimento de renda pela contribuinte. Pelo contrário, a empresa se limita a afirmar que a fiscalização não poderia concluir pela omissão de receitas, antes da decisão de sua impugnação apresentada ao Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. Entretanto, conforma se constata após análise dos autos do Processo Administrativo n° 10215.000318/2005-41, em apenso, a Primeira Turma da DRF-Belém-PA, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 23 de novembro de 2006, indeferiu a solicitação da contribuinte, fls. 31/34 do referido processo, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 da9-- 3 Proceuo n° 10215.000595/2005-54 CCO /C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fb. 4 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO — A constatação de interposição de pessoa autorizada a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n°9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data da verificação do ensejador da exclusão. Solicitação Indeferida." Ou seja, verifica-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 30 de agosto de 2005, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, nos termos do art. 15, V da Lei n° 9.317/96, tendo a decisão que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte face ao Ato Declaratório transitado em julgado, conforme se depreende da resposta a Resolução. Sendo assim, conclui-se que a lavratura dos autos de infração de deu de forma completa, atendendo a todos os requisitos exigidos na legislação tributária, devendo-se destacar que no Termo de Verificação Fiscal consta o n° da conta bancária, do Banco e dos valores que envolveram referida autuação. No processo administrativo, como se sabe, o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabendo a ela comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha Sou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa a princípios garantidos constitucionalmente, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao argumento da irretroatividade da lei tributária, impende esclarecer que, em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros, nada obstante poder referir-se a condutas passadas, tendo então força retroativa. A retroatividade e/ou irretroatividade não podem ser visualizadas como princípios absolutos, o que, segundo palavras de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretado, Editora Saraiva, 3* edição) "O ideal será que a lei nova retroaja em alguns casos e em outros não. A irretroatividade das leis é somente um princípio de utilidade social, dai não ser absoluto, sofrer exceções, pois em certos casos, uma lei nova poderá atingir situações passadas ou efeitos de determinados atos". Ao tratar da questão acima referida, o § 1° art. 144, § 1° do CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 4 Processo n°10215.000595/2005-54 CO31/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 5 maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (g.n). In casu, as normas ora questionadas são desse tipo, ou seja, foram editadas com a finalidade precipua de ampliar os poderes de investigação, sendo, ipso facto, completamente aplicáveis aos fatos anteriores as suas publicações. Nesse sentido, vale reproduzir a lição do Juiz Federal Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram à obrigação e o respectivo crédito. E o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externa ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel" (g.n) Também nesse diapasão, o Poder judiciário vem adotando posicionamento no sentido de que o acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto ri° 3.724/01, como se vê da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA. I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.3!!, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos Processo o° 10215.000595/200544 CCOUCOI Acórdão n.°1101-00.009 ns. 6 administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (C77V, art; 149, §19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/0 I , autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. I" T do TRF da 4°R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rd Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria —j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164)." Portanto, não resta dúvida que os mencionados diplomas legais alcançam situações ocorridas anteriores a sua edição. Quanto aos argumentos de falhas, imprecisão e incompletude dos indícios empregados na determinação da base de cálculo da exação argüidas pela Recorrente no sentido de descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, impõe-se, desde já, para efeito da não aplicação da Súmula 182 do TRF, caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base nos arts. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e o 42, da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n°&021/1990 "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçães."[revogado] Lei n°9.430/1996 "Art. 92. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se o que vem a distinguir uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 6 Processo n°10215.000595/2005-54 CC01/COI Acórdão n.° 1101 -00.009 F. 7 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntarem a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ónus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-. se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a não apresentação dos livros fiscais e contábeis para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. 7 Processo n° 10215.000595/2005-54 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 8 Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de março de 2009. V DRI LATOR 1 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4734963 #
Numero do processo: 35464.000099/2006-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n°35464.000099/2006-71 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 764 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN. L1ÉGE L lefig.2,,a0-• • CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vida! (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 • • Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 765 Relatório Trata o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e ao seguro acidente do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e relativas a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Exímia Serviços Temporários Ltda., nas competências de 02/1996 a 12/1996 A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2005, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal, recebido em 18/04/2005. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal. • Às fls. 553, a auditora fiscal se pronuncia e foi dada ciência às empresas e reaberto o prazo de defesa. As devedoras solidárias se manifestaram e Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: Que foram desconsiderados os comprovantes da existência de fiscalização total até 1998; Que foram apresentados documentos comprobatórios da inexistência de crédito tributário no período lançado; Que é inconstitucional a cobrança do SAT; Que é inconstitucional a taxa Selic. Requer que sejam julgados nulos . os atos praticados pelos Agentes Fiscais, diante da não constatação do fato gerador, devendo ser declarado improcedente o lançamento efetivado pela NFLD. É o relatório. 3 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 766 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciarias relativas a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora pelos serviços prestados nas competências de 02/1996 a 12/1996. A Notificação foi lavrada em 20/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 21/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal com ciência em 18/04/2005. Há de ser examinada matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentai- que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao ,¢ I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 767 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •-• Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntièa questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso 1, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciario: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n." 2302 -00.092 Fl. 768 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 Soarc.,, LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora • Ã 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001320/2004-76
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPI - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas.
Numero da decisão: 1101-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO„ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I' ..-,,-.. CONSEITIO AD1VDNIST'RATIVO DE RECURSOS FISCAIS -- - '• -- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001320/2004-76 Recurso n° 162.294 Voluntário Acórdão n° 1101-00.182 — 1' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida 10a TURMA — MU — SÃO PAULO - SP I IRPI - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO„ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do re atorio e voto que passam a integrar o presente julgado. ôni osé Pra de SouzaÉt‘ 'Presidente , - Z ) José . , • h.: . e. Si va , 1 _Relat,o, O 5 A13.•40: u- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Jose Ricardo Da Silva, Nelson Losso Filho (substituto convocado), Edwal Casoni (substituto convocado) _ / i Processo rf 16327.001320/2004-76 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.182 2 Relatório SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 115/124), contra o Acórdão n° 14.014, de 05/07/2007 (fls. 102/110), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de lncenfivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 2001. O contribuinte supra identificado apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01), em razão de ter sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, relacionado à sua opção para aplicação em incentivos fiscais, relativamente ao exercício de 2002, com aplicação "zerada". A DEINF — São Paulo, ao analisar o pedido de revisão, indeferiu o mesmo (fls. 72/74), por entender que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069/95, que impede o reconhecimento de beneficios fiscais 'para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77185), alegando em síntese que: I. as supostas pendências apontadas não podem impedir o reconhecimento do beneficio porque a Fazenda Nacional não comprova a existência de qualquer pendência obstativa ao usufruto pretendido à época do pedido — 2001/2002; 2. que houve total desrespeito ao principio da eficiência, uma vez que a demora de quase cinco anos para analisar um pedido de revisão de incentivo fiscal é absolutamente contrária a qualquer tipo de eficiência e razoabil idade, e de forma alguma satisfaz as necessidades da população; 3. que a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe a necessidade de verificação das pendências existentes á época da opção pelo referido Incentivo Fiscal, e não a qualquer momento, ou melhor, no momento que mais interessar à Fazenda como vem entendendo a Administração Pública; 4. que a análise de regularidade a qualquer momento fere o principio da moralidade, apesar de, na lei, não estar claramente definido qual seja o momento correto para essa apreciação; 5. requer a reforma da decisão, tendo em vista a ausência de prova quanto a qualquer irregularidade fiscal na época da opção pelo investimento em questão. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pleito conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: .„ (fli 2 2 Processo tf 16327.0013201200446 SI-CIT1 Acórdão a° 1101-00.182 Fl. 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PERC. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PROVA. Nos termos do ctrt. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/2007 (fls. 112), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 24/08/2007 (lis 115), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: que a falta de regularidade fiscal da recorrente à época do processamento da DIPJ — exerc. 2002, não pode ser alegado com base em extrato de informações de apoio para emissão de certidão, emitido em 11/04/2006, pois o débito apontado como existente anteriormente à data da opção pelo beneficio, não necessariamente configuraria impeditivo à sua concessão naquela oportunidade, na medida em que poderia estar com sua exigibilidade suspensa ou, ainda, se referir a débito que a recorrente sequer tenha sido notificada da existência; que, mesmo sem ter sido intimada para regularizar a suposta irregularidade anterior a opção efetuada o débito inscrito em dívida ativa apontada no Despacho Decisório como impedimento a concessão do beneficio foi devidamente quitado (doc. 05); que o fato de constar no extrato emitido em 11/04/2006 um débito com data anterior à opção pelo beneficio fiscal não significa que, no momento da opção ele era realmente devido e configurava impedimento à concessão do beneficio. Cabe ressaltar também a regularidade fiscal da recorrente não só quando da opção pelo incentivo fiscal, mas também atualmente, conforme se denota da Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos acostada aos autos, válida de 14/06/2007 a 11/12/2007 (doc. 04). É o relatório. \\(À/H 3 Processo.? 16327.001320/2004-76 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.182 Fl. 4 3/4320 Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame realizado nos presentes autos pela DEINF-SPaulo, constata-se que a mesma indeferiu o PERC da interessada, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa junto à Administração Pública Federal. Com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, o qual estabelece condições para a concessão ou reconhecimento de beneficios fiscais os ilustre julgadores de primeiro grau rejeitaram o pleito da contribuinte. Matéria idêntica já foi apreciada por este Colegiado em sessão de 26 de • janeiro de 2006, no Acórdão n° 101-94.808, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Do voto condutor, extrai-se os seguintes excertos que se encaixam perfeitamente na questão sob exame: Inicialmente, registro que considero imprópria a menção ao cot. 16, parágrafos 4° e 5 0, do Decreto 70.235-72, como impeditivos da posterior apresentação das provas requeridas. O Decreto 7(1235/72 rege os processos de determinação e exigência de crédito tributário e o de consulta Assim, seu artigo 16 se refere a provas que o sujeito passivo deve apresentar para desconstituir acusação que deu origem à formalização de exigência de crédito tributário, mediante notificação de lançamento ou auto de infração. O fato de seu rito ser estendido para as manifestações de inconformidade a indeferimento de pedidos outros do contribuinte, tais como reconhecimento de incentivos fiscais, não autoriza estender com tal rigor a esses procedimentos a preclusão nele prevista Especialmente considerando que as provas de que se trata referem-se a inexistência de débitos junto a Órgãos púbicos federais. Os autos dão notícia de que a interessada teve rejeitada a emissão do certificado de investimento, por não ter comprovado 4 Processo n°1632700132012004-76 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.182 FL 5 a sua regularidade fiscal, conforme previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: "An. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Uma vez que as situações de ocorrência de jatas geradores de tributas e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa uma questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação. A materialização do beneficio compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção na declaração mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Pergunta-se: provando que no momento em que exerceu a opção estava quite com os tributos e contribuições federais, o contribuinte faz jus ao incentivo? ou pode a SRF deixar de reconhecer o beneficio se no momento do encaminhamento dos registros eletrônicos aos fluidos o contribuinte tiver débitos? Por outro lado, se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão negativa (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e LVSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitantemente válidas. No presente caso, trata-se de opção exercida na declaração do ano-calendário de 2001, para a qual não foi emitido o certificado, tendo em vista as observações quanto à indefinição legal do momento a que se deve referir a quitação. De acordo com a jurisprudência desta Primeira Câmara, se no curso do processo a interessada apresenta certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) dos três órgãos com seus prazos de validade no vencidos, atendeu o requisito para a concessão do beneficio. Mesmo que, eventualmente, a obtenção e juntada de qualquer delas se dê quando outra ou outras, obtida(s) e juntada(s) anteriormente, já tenha(m) perdido a validade. O que importa é que, no curso do processo, o contribuinte tenha juntado certidões de cada um ‘e,//' 5 Processo n° 16327.00132012004-76 SI-CITI Acórdão o.° 1101-00.192 FL 6 daqueles órgãos e que tais certidões, no momento da respectiva juntada, não estivessem vencidas. A decisão recorrida declarou que a prova de quitação é requisito indispensável à concessão de beneficio ou incentivo ficral. Entre outras considerações, ponderou que o Único documento hábil para comprovar a regularidade fiscal é a Certidão quanto à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal e que se aplica, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, dispõe que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias" (art. 37). Nessas condições, não poderia o órgão julgador considerar não cumprido o requisito sem antes converter o julgamento em diligência para que aquele órgão certificaw quanto à regularidade da Recorrente. Por outro lado, nesta fase recursal a Recorrente juntou a Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa (fls. 161). Assim, constando dos autos a certidão acima mencionada, com destaque em relação aos débitos da contribuinte que se encontram com a exigibilidade suspensa, suprido se encontra o óbice alegado para o indeferimento do pedido da interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso. CONCLUSÂO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2009 --v ' •José • :adir • 6

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Numero do processo: 10950.000578/2004-12
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IVIPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento de oficio teve como base o procedimento de verificações obrigatórias com previsão expressa no MPF, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. MPF. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235172 é prorrogável sucessivamente, não sendo limitador de duração do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: SALDO DEVEDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização pela taxa SELIC do saldo negativo da CSLL apurado em períodos anteriores, a ser utilizado na quitação dos valores devidos a titulo de estimativas no ano-calendário, deve ocorrer de forma a evitar a capitalização ou seja, o cálculo de juros sobre juros. CSLL DEVIDA A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. VALOR DECLARADO. A DCTF representa confissão de divida e instrumento hábil aos procedimentos de cobrança do valor declarado. Descabe arguir a utilização dos valores informados na DIPJ quando não demonstrados e, ainda mais, quando os dados constantes da DCTF foram utilizados para pagamento ou compensação. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. Não pode prevalecer a multa imputada no percentual qualificado como decorrência de compensação não homologada, quando não demonstrada a intenção fraudulenta.
Numero da decisão: 1402-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 1 a TURMA/DRJ-CURITIÉA/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IVIPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento de oficio teve como base o procedimento de verificações obrigatórias com previsão expressa no MPF, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. MPF. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235172 é prorrogável sucessivamente, não sendo limitador de duração do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: SALDO DEVEDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização pela taxa SELIC do saldo negativo da CSLL apurado em períodos anteriores, a ser utilizado na quitação dos valores devidos a titulo de estimativas no ano-calendário, deve ocorrer de forma a evitar a capitalização ou seja, o cálculo de juros sobre juros. CSLL DEVIDA A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. VALOR DECLARADO. A DCTF representa confissão de divida e instrumento hábil aos procedimentos de cobrança do valor declarado. Descabe arguir a utilização dos valores informados na DIPJ quando não demonstrados e, ainda mais, quando os dados constantes da DCTF foram utilizados para pagamento ou compensação. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 2 É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. Não pode prevalecer a multa imputada no percentual qualificado como decorrência de compensação não homologada, quando não demonstrada a intenção fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Co„,„,1, LIAA)u. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator (.' `)00(,)EDITADO EM 31 Aou L - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pela, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Este processo trata do auto de infração CSLL de fls. 196-202, por meio do qual foi lançado contra a contribuinte crédito tributário no importe total de R$ 1.306.615,95 (fls. 200), assim distribuído: (i) Contribuição R$ 237.741,71; (i) Multa proporcional R$ 327.198,78; (iii) juros de mora R$ 68.650,36; e (iv) Multa exigida isoladamente R$.673.025,10. O lançamento versa sobre valores considerados devidos pela fiscalização, resultantes do cômputo do saldo negativo da CSLL a compensar do ano-calendário anterior; do somatório dos valores pagos e/ou declarados em DCTF, relativamente ao período-base; do valor da CSLL efetivamente devido no ano; e de eventuais compensações indevidas, de sorte a encontrar o verdadeiro valor que deveria ser transposto para o ano subseqüente, como saldo negativo, ou exigido, a titulo de contribuição não recolhida. Partindo da ficha de ajuste da CSLL da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1997 (fls. 22 do Anexo 1), a fiscalização prosseguiu retificando anualmente os valores dos saldos negativos/a recolher da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativos constantes do Anexo 11, a saber: ano- calendário 1997, fls. 134; ano-calendário 1998, fls. 147; ano-calendário 1999, fls. 160; ano-calendário 2000, fls. 173; ano-calendário 2001, fls. 186; ano-calendário 2002, fls. 199; e ano-calendário 2003, fls. 212. Desse ajuste anual, resultaram EiL • Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n,`" 1402- 00.008 Fl. 3 lançamentos: (i) a título de Compensação indevida da CSLL apurada, relativamente ao período de 31/12/2000, no importe de RS 58.096,48; e relativamente ao período de 31/12/2002, no importe de R$ 140.426,86; e (ii) a título de Falta de Recolhimento da CSLL, relativamente ao período de 31/12/2002, no importe de R$ 39.218,37, conforme descrição inserta no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 188-193. Também foram lançadas multas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada nos meses do ano- calendário de 2003 discriminados às fls. 202. Esta exigência decorre do fato de terem sido declaradas nulas ou inexistentes diversas compensações intentadas pela contribuinte, conforme relatado às fls. 191-192. Os fundamentos legais do lançamento se encontram consignados no campo específico do auto de infração (fls. 201-202). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/03/2004 (fls. 212) e apresentou, em 05/04/2004, a impugnação de fls. 218-273, na qual se veicularam as alegações adiante sintetizadas: Em preliminar, alega que o início do procedimento fiscal extingue a espontaneidade somente em relação aos fatos praticados até aquela data e que nenhum ato em relação a tributos que o contribuinte estiver gerando durante o período de fiscalização não perderá a espontaneidade. Argumenta que todo o período levantado pelo Fisco após a data do início de fiscalização não pode ser autuado ou penalizado, pois o contribuinte tem o direito de recolher espontaneamente os tributos sem qualquer multa. Com base nesse raciocínio, verbis: "requer a exclusão da multa de ex oficio aplicada sobre os fatos gerados após o dia 11/07/2002 data limite para a atuação da fiscalização conforme MPF n° 09,1.05.00- 2002-00143-0". Em argumentação variada contra o Mandado de Procedimento Fiscal, diz que só poderia ter sido prorrogado uma vez; que foi cientificado do 1\IPF por pessoa alheia ao seu quadro de gestão; que não foi cientificada pessoalmente das quinze prorrogações do MPF; que a fiscalização, tendo perdurado por um ano e sete meses, extrapolou todos os limites de prazos autorizados pela legislação. Acrescenta que no MPF inicial foi estabelecido que a fiscalização deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias, sendo que o Decreto n° 70.235/72 estabelece prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Argumenta que uma portaria da SRF não pode alterar prazo fixado em lei. Conclui dizendo que a nulidade por ela aludida gera novamente o direito à espontaneidade, de forma que tem o direito de recolher qualquer tributo fiscalizado apenas com os juros e atualizações legais, não podendo lhe ser aplicada qualquer multa. Reportando-se aos débitos declarados em DCTF, argumenta ser incabível a exigência de multa, porquanto o órgão fiscalizador tinha em seu poder os débitos declarados trimestralmente, cabendo então simplesmente proceder à cobrança do débito, usando dos meios que a legislação lhe confere. • Reportando-se à lavratura do auto de infração, afirma que o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina, de forma impositiva, a anexação de todos os documentos ao auto, e que o fiscal autuante apenas elaborou planilhas para demonstrar a falta de recolhimento de valores já declarados em DCTF, mas não informou de onde trouxe tais valores, pois não anexou outro documento que pudesse apontar as diferenças encontradas. Exemplificando, diz que o autuante atribuiu ao DARF de janeiro de 1999 o valor de R$ 16.937,90, quando em realidade o valor correto é R$ 17.538,23. Acrescenta que as planilhas estão elaboradas de forma 3 • Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 4 sintética, sem nenhuma nota explicativa, o que dificulta sua compreensão. Afirma também que os lançamentos apenas trazem a indicação do título, não discriminando de forma clara e precisa as ocorrências. Perora que no auto de infração não estão estabelecidos quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento. Reportando-se ao período fiscalizado, diz que o MPF, foi emitido em 11 de julho de 2002 e determina que as verificações obrigatórias devem ter por objeto o período compreendido nos cinco anos anteriores. Com base nessa assertiva, requer o reconhecimento da nulidade de todos os levantamentos fiscais que se referirem a período posterior a 11 de julho de 2002. Reportando-se a valores declarados e apurados na escrituração contábil e fiscal, diz que são os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues ano a ano na SRF, enquanto a escrituração contábil e fiscal se refere aos livros contábeis, como Diário, Razão, e livros de registro de entrada e saída de mercadorias, e apuração de ICMS. Afirma que nenhuma diferença foi apurada entre a D1PJ e os valores escriturados. Por isso, não poderia prosperar o auto de infração. Reportando-se ao direito de fiscalização, tece alegações variadas contra os Mandados de Procedimentos Fiscais, questionando a ampliação do período a ser fiscalizado, a inclusão de tributos não mencionados no MPF original, para concluir, verbis: "estar clara a armação arquitetada pelo Fisco pela emissão da MPF complementar em 16/02/2004, para justificar o período já fiscalizado como pode ser observado através das intimações (..) sendo a emissão da MPF complementar datada apenas 10 dias antes da emissão do Auto de infração." Acrescenta que todas as intimações estão fundamentadas no Regulamento do EPI, sem qualquer correlação com os demais tributos fiscalizados, e que a fiscalização foi prorrogada por mais 8 vezes, sem que tivesse sido intimado. Finaliza afirmando que nada foi encontrado de irregular pelos fiscais Ewerton e Nelson, e que o autuante, o senhor Azuma, jamais poderia ter procedido a novo levantamento fiscal sem autorização, e ainda mais lavrando auto de infração pelo mesmo fato. Reportando-se às planilhas elaboradas pela fiscalização, apresenta múltiplos questionamentos, os quais serão devidamente pormenorizados e apreciados no voto, quando, além de relevantes, não tiverem sido retificados no curso de diligência. Exteriorizando sua indignação contra a não-homologação de compensações por ela intentadas, principalmente por não lhe ter sido concedida oportunidade para apresentar manifestação de inconformidade, indaga se o gato comeu o seu direito do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que o arbítrio decisório foi reiterado no despacho de fls. 111 e 112, onde se repetem as mesmas asneiras já ditas anteriormente. A contribuinte aponta equívocos que teriam sido cometidos em cada ano pela fiscalização, e elabora demonstrativo (fls. 251) com os valores que considera corretos. Reportando-se à desconsideração de valores compensados, diz que sobre eles não pode a fiscalização aplicar qualquer tipo de multa, e que tem o direito de recolher qualquer tributo declarado como compensado e não utilizado com as multas legais. Argúi a má-fé do autuante por esperar a decisão dos pedidos de compensação para inclui-los no auto de infração. Argumenta que, tendo declarado os tributos em DCTF e DIPJ, e não existindo evidências de fraude, o contribuinte deve ter o direito de recolher os créditos glosados sem as multas de 75% e 150%, em virtude de não ter infringido o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. R"' 4 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 5 Também contesta a multa isolada, que qualifica de confiscatória. Argumenta que, apesar de prevista em lei, é inconstitucional. Diz que, a teor do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1975, o contribuinte deve ser notificado antes de ser autuado. Em tópico especifico, perora sobre o direito de implementar compensações com créditos de terceiros e Títulos da Dívida Agrária. Argúi violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, da publicidade e da motivação. Conclui requerendo: 1. O acolhimento das preliminares argüidas; 2. A prescrição qüinqüenal de todo o período anterior a 26/0212004; 3. O cancelamento da multa de 75% e 150%; 4. A nulidade dos levantamentos das compensações da CSLL por vícios e erros materiais; 5. A nulidade dos atos praticados pelo servidor Alcira Azuma para o período posterior a 11/07/2002, por falta de ordem de serviço ou MPF anterior aos levantamentos procedidos; 6. A nulidade dos atos praticados pelos fiscais que decidiram pelo indeferimento de compensação e conseqüente remessa para autuação, conforme decisões de fls. 52, 53, 54, 107, 108, 111 e 112 do Anexo II;• 7. A nulidade de todos os atos praticados pelos fiscais no MPF de diligência n° 09.1.05.00-2002-00165; • 8. A nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002-0143-0-2, por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado e conforme comprovam as intimações para apresentação de documentos relativas ao período anterior à sua emissão; 9. A nulidade das prorrogações da MPF relacionadas às fls. 03, por não terem sido enviadas à contribuinte, e por terem sido publicadas na internet sem previsão legal, e por não constar seu teor no presente auto de infração; 10. A nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00.2002.00143.0-1, por falta de amparo legal e por não se relacionar ao tributo autuado; 11. A nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002.00143.0-2, pela emissão extemporânea visando apenas a dar legalidade ao auto de infração aplicado; 12. A nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo, por ampararem-se nos artigos 407 e 408 do Regulamento do LPI, que não se aplicam ao tributo autuado; 13. O reconhecimento à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público; 14. O refazimento dos cálculos que embasaram a autuação; rit-j 5 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 6 15. O acolhimento dos cálculos apresentados, constantes dos demonstrativos anexados (fls. 274-284; 16. A compensação de todo o tributo devido no período com os saldos negativos apurados ano a ano; • 17. O acolhimento de todo o recolhimento efetuado nos DARF em todo o período fiscalizado; 18. A compensação de 1/3 da Cofins recolhida no ano de 1999, conforme Lei n° 9.718, de 1998, art. 80; 19. A correção monetária do saldo negativo da CSLL, ano a ano, pela taxa Selic; 20. A liberação de todos os bens relacionados às fls. 206 a 210 do volume II, por infringência dos princípios constitucionais; 21. O acatamento de todas as DEPJ anexadas ao processo para todo o período fiscalizado, com reconhecimento de todos os valores nelas declarados; 22. A aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em vigor naqUela data, para os créditos compensados e glosados, bem como a aplicação do princípio constitucional da livre disponibilidade de direitos no ano de 2002 e 2003; 23. a total improcedência do auto de infração, tendo em vista não estar presente a infração cometida e a multa aplicável à mesma separadamente, e escrita por extenso ) conforme determina a lei, além da arbitrariedade cometida. Por meio do Despacho de fls. 439-441, solicitou-se que o autor do lançamento esclarecesse os valores constantes de seus levantamentos, ou procedesse às retificações que considerasse cabíveis, e solicitou-se à autuada que esclarecesse as questões ali suscitadas. Em resposta, a contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 448-450, todos relativos aos créditos que pretende utilizar para a compensação com débitos tributários. Por sua vez, o autor do lançamento elaborou o Termo de Diligência e Informação Fiscal de fls. 458-466, no qual retifica os cálculos, conforme demonstrativos nele inseridos. Também anexou (fls. 456-457) tabelas de índices da taxa Selic acumulada para compensação do saldo devedor. Cientificada do Termo de Diligência e Lnformação Fiscal, por meio da petição de fls. 471-487, a contribuinte reclamou que a tabela de índice de fls. 456-457 não fez parte dos documentos que ampararam o auto de infração, razão pela qual a impugna ao argumento de impedir sua ampla defesa. Além de reclamações gerais pelo fato de que, em vez de simplesmente terem sido refeitos os demonstrativos originais, outros foram elaborados, por metodologia • diversa daqueles, a contribuinte se reporta a cada ano-calendário para contestar itens específicos e apontar incorreções dos novos levantamentos, conforme análise detalhada no voto, circunscrita aos pontos relevantes. Finaliza reiterando o reconhecimento da improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 495-497, foi determinada nova diligência observando a necessidade, reclamada pela contribuinte, da lavratura de novo auto de 6 Processo n° 10950.000578/2004-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 8 Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Seguindo a ordem apresentada na razões de defesa, cabe preliminarmente analisar as arguições de nulidade. Sob esse aspecto, o fato do cálculo dos saldos da CSLL ter sido refeito mais de uma vez não desabona o procedimento. Ao contrário, trata-se de preservar o princípio da verdade material respeitando o direito de defesa do sujeito passivo, tendo em vista que os novos cálculos levaram em consideração os argumentos trazidos aos autos em todas as manifestações por ele apresentadas. Quando a decisão recorrida faz menção a "auxílio especializado" dirige-se, não à apuração da exigência como um todo, mas especificamente à questão da atualização dos saldos negativos da CSLL apurados, para efeito de compensação com o valor devido a titulo de estimativa. A preocupação da primeira instância julgadora foi reconhecer que o cálculo da atualização monetária pela SELIC, como qualquer outra incidência de juros, não é de fácil assimilação. Assim, a decisão deixou claro o direito do sujeito passivo de requerer apoio técnico que lhe possibilitasse, se fosse o caso, plena compreensão do porquê foi modificada a apuração original e apresentar eventuais contestações. Para isso, o voto condutor explicou detalhadamente a sistemática de atualização e a necessidade de evitar a incidência de juros sobre juros. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. Em relação ao MPF, sustenta a recorrente que esse documento não poderia estabelecer prazo de fiscalização superior aos 60 (sessenta) dias determinados pelos parágrafos 1° e 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Confunde-se a interessada nessa questão. O mencionado Decreto estabelece o prazo mencionado para efeito de vigência dos atos que determinam o início do procedimento fiscal, prazo esse que pode ser prorrogável de acordo com a circunstâncias, sem qualquer restrição. Na verdade, o efeito do dispositivo em comento dirige-se às situações em que não ocorra essa prorrogação, quando então o sujeito passivo readquire espontaneidade em relação aos fatos sob exame. A alegação é improcedente, portanto. O fato do MPF ter sido emitido para fiscalização do IPI não impede a verificação da situação fiscal do sujeito passivo em relação a outros tributos. Tal circunstância envolve o procedimento de verificações obrigatórias, expressamente previsto no MPF, que abrange os últimos cinco anos e o período de vigência do instrumento. Assim foi feito no presente caso. Justamente por abranger o período de vigência do MPF, as verificações obrigatórias atingiram o ano-calendário de 2003, pois as sucessivas prorrogações estenderam o prazo de vigência até 01 de abril de 2004 (fl. 03). Não haveria espontaneidade em relação a esse período. Ainda no tange à espontaneidade, sustenta a reclamante que os débitos exigidos estariam declarados em DCTF e, por esse motivo, não poderiam ser lançados de P-1 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 F1. 7 infração, nos termos do § 30 do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também foi solicitado que o autor do lançamento procedesse à nova análise em seus cálculos, considerando, inclusive, as observações da autuada, em face da possibilidade de terem sido cometidos equívocos. De sua parte, o autuante elaborou novo demonstrativo de cálculos, espelhado às fls. 499-504, bem como o Termo de Informação Fiscal de fls. 505-506, e a solicitação para a lavratura de auto de infração complementar de fls. 507-508. Deferida a solicitação, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 561-564, relativa ao valor a recolher de CSLL no importe de R$ 14.605,39, alusivo ao período encerrado em 31/12/2002. De inicio, esse auto de infração deu origem a um novo PAF (n° 10950.001788/2006-15). Posteriormente, contudo, conforme se vê às fls. 602, cumprindo o despacho de fls. 536, foi anexado a este. A contribuinte foi cientificada do novo Mandado de Procedimento Fiscal em 03/11/2006 (fls. 544), e do auto de infração em 09/11/2006 (fls. 574), e apresentou, neste PAF, em 07/11/2006, a petição de fls. 568-569, voltada exclusivamente contra o Mandado de Procedimento Fiscal, e em 08/12/2006, a petição de fls. 512-531, vertendo argumentação variada contra os levantamentos fiscais, a qual terá seus pontos relevantes devidamente apreciados no Voto. Também apresentou, em 08/12/2006, impugnação ao novo auto de infração (fls. 575-592, na qual, basicamente, reproduz a as alegações da petição de fls. 512- 531, apontando equívocos pontuais no levantamento fiscal e questionando a autuação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n o 06-15.054/2007 (fls. 603/629) acolhendo parcialmente a impugnação nas seguintes situações: - Cancelou a exigência correspondente ao ano-calendário de 2000; - Cancelou a exigência formalizada no auto de infração complementar referente ao ano-calendário de 2002; - Reduziu para R$ 14.605,39 o valor tributável (originalmente: R$ 140.426,86) sob a rubrica de compensação indevida relativa ao ano-calendário de 2002; - Reduziu para 75% o percentual da multa de oficio aplicada no item anterior; e: - Reduziu para 50% o percentual da multa aplicada sobre a exigência correspondente ao ano-calendário de 2003. Devidamente cientificado (fl. 631), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 634/675, com documentos de 676/774) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 10950.00057812004-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 9 oficio. Nessa argumentação a recorrente não atinou que os valores lançados em DCTF correspondem à CSLL devida a título de estimativa enquanto o lançamento envolveu o saldo da contribuição apurado no resultado do ajuste dos anos-calendário de 2000 e 2002, além da imputação da multa isolada em relação às estimativas no ano-calendário de 2003. São grandezas distintas. A elaboração das planilhas pela autoridade lançadora, e a revisão pela decisão recorrida seguiram regras básicas de apuração do saldo da CSLL no ajuste, qual seja, a partir da "CSLL APURADA" informada na FICHA 30 da DTP)", foram deduzidos os recolhimentos da contribuição a titulo de estimativas, devidamente comprovados. Trata-se, portanto, da utilização de dados fornecidos pela interessada em DCTF, DIPJ e Dcomps. O problema, nesse caso, foi causado pelo próprio sujeito passivo que informou o pagamento das estimativas mediante DARF ou compensação que, muitas vezes, não restaram demonstradas o que implicou nas divergências apuradas. Sob essa ótica, não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. Antes de analisar as questões de mérito importa ratificar que a autuação envolveu a cobrança do saldo da CSLL apurado nos anos-calendário de 2000 e 2002 e a multa isolada pelo não homologação das compensações através das quais teria sido quitada a contribuição devida a título de estimativa nos meses do ano-calendário de 2003. Além dos períodos mencionados, o procedimento implicou em refazer os saldos da CSLL nos anos- calendário de 1998, 1999 e 2001. No mérito, tem-se: 1) Apuração do saldo da CSLL no ajuste em cada ano-calendário: Uma reclamação comum a todos os períodos fiscalizados foi a utilização, pela Fiscalização, do valor das estimativas informado na DCTF e não na DIPJ como entendeu a recorrente. A meu ver, a decisão recorrida analisou a questão corretamente. De fato, o valor a ser considerado é aquele que gerou efeito financeiro. Ora, os recolhimentos das estimativas via DARFS e as compensações mediante processos ou Dcornps remetem aos valores informados nas DCTFs. Como alegar que esses dados estão errados? Improcedente a reclamação. É claro que tal circunstância não se aplica à "CSLL apurada" informada na FICHA 30 da DIPJ. Nesses caso, trata-se de apuração realizada com base nas demais informações da DIPJ extraidas da escrituração da empresa e que não foram objeto de auditoria. Outra questão comum aos períodos auditados envolve a correção do saldo negativo eventualmente apurado, para efeito de compensação com o valor devido a título de estimativa. Nesse ponto, conforme anteriormente afirmado, as modificações efetuadas na apuração original foram explicadas na decisão recorrida, que deixou clara a necessidade de evitar a incidência de juros sobre juros na atualização. Assim, deve ser desconsiderada qualquer razão de defesa que tenha como base a utilização de valores das estimativas informados na DCTF em contraposição aos dados da DIPJ ou sistemática de atualização do saldo negativo da CSLL. Em relação às questões específicas de cada ano-calendário tem-se: 9 Processo n° 10950.000578/2004-12 si-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 10 1) Ano-calendário 1998: A sistemática de atualização do saldo devedor da CSLL apurado no ano- calendário de 1997 já foi discutida acima. A planilha apresentada pelo sujeito passivo (fl. 616) não indica quais índices foram utilizados, o que o torna imprestável para servir de parâmetro à apuração fiscal , demonstrada pela decisão recorrida. Registre-se que, ao contrário do reclamado, a tabela de índices utilizada na apuração fiscal está anexada aos autos (fls. 456/457) representando a variação da taxa SELIC no período auditado. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. 2) Ano-calendário 1999: O sujeito passivo preocupou-se em demonstrar que a apuração do valor pago da Corms a ser deduzido da CSLL (1/3) envolve todos os recolhimentos da competência do valor a ser deduzido, ainda que realizados em outro período. Na verdade, o cerne da questão é o limite da dedução. A discussão envolve a apuração do saldo da CSLL na declaração de ajuste anual. Sob esse aspecto a legislação é clara em estabelecer que a dedução da Cofins paga está limitada ao valor da CSLL apurada. De acordo com a DIPJ (fl. 113) a CSLL apurada para o ano-calendário foi R$ 186.958,91. Esse é o valor máximo dedutível, que foi considerado nos cálculos da Fiscalização e corroborados pela decisão recorrida. A recorrente insiste de forma absolutamente equivocada em considerar que o limite é o valor das estimativas. Ainda . mais, quer utilizar o valor de R$ 356.761,31 sem qualquer prova de sua procedência, quando na DCTF esse montante equivale a R$ 157.999,59; que foi por ele considerado nos pagamentos e compensações. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. i,ro-^a1.--dá-'^ 2000:I VII 1.1,J • Afirma a interessada que o valor pago mediante DARF atingiu R$ 114.831,07; no entanto a Fiscalização só considerou o montante de R$ 78.484,80, A diferença corresponde a um suposto pagamento no valor de R$ 36.346,27 referente à estimativa no mês de janeiro. Não há comprovante desse recolhimento. Aliás, nesse mês o sujeito passivo declarou em DCTF o valor de R$ 30.169,30 como estimativa devida, que teria sido quitada mediante compensação com saldo devedor de períodos anteriores. Improcedente a reclamação. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. 4) Anos-calendário 2001 e 2002: 10 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 11 Em relação à apuração desses anos-calendário, todas as questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. II) Lançamento de ofício: Já considerando os efeitos da decisão de primeira instância, o lançamento abrange: • a cobrança do saldo a pagar da CSLL apurado no ano-calendário de 2002 no valor tributável de R$ 53.823,76 acompanhado de juros e multa de oficio no percentual de 75%; sendo R$ 39.218,37 apurado na DIPJ e R$ 14.605,39 como diferença apurada no procedimento fiscal, com os ajustes da decisão recorrida; e: • a cobrança da multa isolada no percentual de 50% obre o valor da CSLL devido a título de estimativa nos meses do ano-calendário de 2003, em função da compensação não homologada. A incidência da multa de oficio no ano-calendário de 2002 está de acordo com a legislação de regência. Lembrando que a DIPJ não representa confissão de divida a partir do ano-calendário de 1998, o que está sendo cobrado não é a estimativa declarada em DCTF mas sim o saldo a pagar da CSLL apurado no ajuste anual. Sob esse prisma, a inobservância da norma jurídica pelo não recolhimento do valor devido importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. No que se refere à suposta natureza confiscatória dessa penalidade, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - Em relação ao ano-calendário de 2003, a decisão recorrida aplicou a retroatividade da norma que estabelece penalidade menos severa e reduziu o percentual de 150% para 50%. Pelo exame do voto condutor no Acórdão recorrido (fls. 626/627), constata- se que a primeira instância julgadora tratou a questão como multa isolada aplicada como decorrência de estimativas não recolhidas. A princípio, esse posicionamento estaria correto. No Termo de Verificação (fl. 142) ao tratar da questão a autoridade lançadora faz menção à multa estabelecida no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, que trata justamente da situação de estimativas não recolhidas. Processo n°10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 12 Entretanto, no enquadramento legal da infração (Il. 202) está mencionado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 17/2002 que trata de compensação não homologada em situações que implicariam na imputação de multa no percentual de 150% Ou seja, o caso em discussão é de outra natureza. Tudo indica que a multa decorreu da compensação não homologada, prevista originalmente no art. 90 da MP n° 2.158- 35 e aplicação regulada em legislação posterior. Sendo assim, penso que o caso deve ser analisado no âmbito dessas regras. O ADI estabeleceu: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; Ii — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV— baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial Considero uma temeridade que um Ato Declaratório defina situações nas quais estaria caracterizada o evidente intuito de fraude e justificar a imputação da multa no percentual de 150%. Essa prerrogativa é exclusiva da lei formal o que, por si só, já imputaria severa mácula ao lançamento. Quando a autuação foi formalizada (04/03/2004), o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 vigorava na redação original: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. ) ,ss' 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no áç 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 12 4 Processo n° 10950.000578/2004-12 S I -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 13 ) (destaques acrescidos) Vê-se que a lei não faz a vinculação perpetrada pelo ADI. Pelo texto legal, o fato do crédito ser de natureza não tributária, por exemplo, não implica necessariamente no evidente intuito de fraude. A autoridade lançadora limitou-se a mencionar o ADI, sem esclarecer em qual inciso enquadrou a irregularidade ou os motivos que levaram à aplicação da multa no percentual qualificado. Além disso, sequer se poderia avaliar a possibilidade de reduzir a multa ao percentual de 75% em função de duas circunstâncias. A primeira porque a decisão recorrida, ainda que por motivos a meu ver não aplicáveis à presente situação, já reduziu o percentual para 50%. A segunda porque o dispositivo legal em referência foi modificado pela Lei n° 11.051/2004 nos seguintes termos: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ) "Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ) Com essa redação, os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada só teriam aplicação em situações de fraude, com aplicação da multa de 150% ou 225%. Em vernáculo claro: sem fraude não há multa. Por esse motivo, a aplicação retroativa da legislação que favorece o sujeito passivo em termos de aplicação da penalidade, faria com que a eventual redução da multa lançada para 75% não prevalecesse. De todo o exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso em cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Sala das Sessões, em 27 de julho Lua, fdA.u. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 13

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Numero do processo: 10943.000384/2007-59
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 4° e 7°, LEI 8.870/94, C/C ARTS. 225, INCISO VI E 266, INCISO II, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de afixar cópia das GRPS/GPS em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente à época. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 4° e 7°, LEI 8.870/94, C/C ARTS. 225, INCISO VI E 266, INCISO II, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de afixar cópia das GRPS/GPS em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente à época. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA. SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000384/2007-59 Recurso n° 158.632 Voluntário Acórdão n° 2401-00.669 — 4* Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 4° e 7°, LEI 8.870/94, C/C ARTS. 225, INCISO VI E 266, INCISO II, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de afixar cópia das GRPS/GPS em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente à época. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR_ DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar prov' to ao recurso.ai ,.. ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente 411.5„..1, .`/ÉLIS RYCARD • Ir IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA —Relator , \ \ Participaram, do present'uigaLento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10943.000384/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 144 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN n° 21.634.0/085/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos dos artigos 4 0, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigos 225, inciso VI e 266, inciso II, do Regulamento da Previdência Social-RPS, por ter deixado de afixar cópia das guias de recolhimento (GRPS/GPS) em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 527,58 (Quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com base nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 7° da Lei n° 8.870/94. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 60/69, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. 3 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito e, no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 97/98, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. cY 4 Processo n° 10943.000384/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 145 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasararn a autuação, amparando-a em meras presunções, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 10/11, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento ou mesmo lançamento a partir de presunções.. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de afixar cópia das guias de recolhimento (GRPS/GPS) em local visível junto ao Quadro de Horário, infringindo o disposto nos artigos 4°, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigos 225, inciso VI e 266, inciso II, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Decreto n° 3.048/99, vigentes à época, nos seguintes termos. "Lei rz "8.870/94 Art.4° - Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o 41artigo 74 do Decreto-lei n°5.452, de 1° de maio de 1943. 5 Art.6" - É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses: 1- Descumprimento do disposto nos artigos 3° e 40; Art.7" - Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa e nove mil Unidades Fiscais de Referencia - UFIR ou outra unidade de referência oficial que venha a substitui-Ia, para cada competência em que tenha havido a irregularidade." "Decreto ti" 3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [-I VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; 1-..1 Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hipóteses: [..1 II - não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de horário, na forma do inciso VI do caput do art. 225; Art. 287. Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do capta do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do capta do art. 266, será aplicada multa de noventa cz nove mil Unidades Fiscais de Referência, ou outra unidade oficial de referência que venha a substitui-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade. [...1 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 11.1 EI - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no cczput dos arts. 283 e 286, conforme o caso;• Verifica-se, que a recorrente não procedeu na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da 6 Processo n" 10943.000384/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 R 146 Previdência Social, como procedeu. corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, estando o decisum maculado por vício de motivação, requisito legal necessário à validade dos atos administrativos. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar efetivamente o cerceamento do seu direito de defesa. Corno se observa da decisão atacada, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). H" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, a propósito, 7 inclusive, de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou impertinentes. Nessa toada, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das argumentações pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos da legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que somente não ofertou a fiscalização a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, inferindo ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Mais uma vez, não obstante seu inconfonnismo, as alegações de fato e de direito lançadas pela contribuinte não são capazes de macular a exigência tiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, o fato de ter ocorrido apreensão de alguns documentos da contribuinte, elencados no Termo de Retenção de Documentos, às fls. 44/47, em nada interfere na autuação sob análise, lavrada em virtude da constatação da falta de afixação da cópia das guias de recolhimento em local visível na empresa, o que fora constatado pela fiscalização mediante verificação nas dependências da autuada. Corno restou devidamente esclarecido na decisão recorrida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, como procura demonstrar a contribuinte, especialmente quanto a pretensa ilegalidade na multa aplicada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. 8 Processo n° 10943.000384/2007-59 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 147 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, urna vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § I°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus p fimdarnentos. Sala das Sesso- - , em 24 d sete ro de 2009 t. dal #4,sslik si nue dr/AN EP Vitral nal ~2.n RYCARDO 14 IQUE MAGALHÃES IITErld—SIVEIRA - Relator f 9

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Numero do processo: 13558.000657/2001-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL – PRAZO DE DECADÊNCIA –INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO – Sobrevindo o lançamento além do prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 173, I do CTN é de se declarar a decadência do direito ao Fisco à constituição de crédito tributário. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:11:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:11:07Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:11:07Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:11:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:11:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:11:07Z; created: 2009-08-03T19:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T19:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:11:07Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13558.000657/2001-10 Recurso n.° :129.509 Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1992 Recorrente : MAGAZINE FALCÃO LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA. Sessão de : 07 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 103-21.100 FINSOCIAL - PRAZO DE DECADÊNCIA -INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - Sobrevindo o lançamento além do prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 173, I do CTN é de se declarar a decadência do direito ao Fisco à constituição de crédito tributário. Vistos, reláTado-s-e discutidos-os presentes autos de_recursointerpostopor MAGAZINE FALCÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O IN RIGLIES - ESID:N1 E vic ó-LtS a E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 060 Z. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. lua -07/11/02 .. . ,.-e . le 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA., :7 .• .•g ./- 1.1..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''C.;:e ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : 103-21.100 Recurso n.° : 129.509 Recorrente : MAGAZINE FALCÃO LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de omissão de receita a ensejar a tributação de IRPJ e, de resto, a decorrente de FINSOCIAL sobre os mesmos fatos geradores, dados como não incidindo na decadência. A r. decisão pluricrática confirmou o lançamento após rejeitar a prejudicial de decadência. No seu apelo o sujeito passivo se reporta às razões lançadas contra a permanência do lançamento maior, anotando-se a garantia da instância pela feitura do arrolamento de todos os bens do ativo.É o relatório.& /-"- \ _Mn— 07/11/02 2 . . e 1. 44 i' n 'fr" MINISTÉRIO DA FAZENDA -•pz.:,".;,•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : 103-21.100 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O vertente lançamento está intimamente conectado com outro, maior, no âmbito do IRPJ, que detectara a ocorrência de omissão de receita tributável a partir da existência de controle paralelo de escrituração. Embora mantida a acusação-maionneste - Colegiada,- entendo- que o- vertente lançamento decorrente não pode prosperar na medida em que instaurado alem do prazo qüinqüenal previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Com efeito entendo que a lei 8.212/91, a fixar o prazo decadencial em dez anos, confronta com as disposições do Código Tributário Nacional e assim não pode subsistir já que somente à lei complementar é defeso estabelecer prazos de preclusão para o exercício do lançamento. Por cons- • üência do exposto dou provimento ao recurso. ISal: das ' I .sõe - - DF, em 07 de novembro de 2002 I rU ... VICTOR L IS II .• AMES FREIRE , jms-07/11/02 3 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000032/99-85
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS – A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. --- - - -40.- .. i• ON PE ' ,501,s' : • • IGUES PRESIDENTE ;\\ L, Nj ROGÉRIO GUSTAV%Q.9 YER RELATOR C-- FORMALIZADO EM: 09 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 Recurso n° : 202-112282 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : KING MEAT DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo: IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de PI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Em sua argumentação, o nobre procurador alega que o referido beneficio foi instituído pelo DL n° 491/69, revigorado pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92, sendo que esta norma legal foi regulamentada pelo Decreto 541/92. Por sua vez, a IN n° 84/92, que baixou normas relativas ao decreto regulamentador vedou a aplicação do beneficio aos produtos NT. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara recorrida, de fls. 69. Em suas contra-razões o contribuinte alega preliminarmente o incabimento do recurso e pede a sua inadmissibilidade, por conta da inexistência do requisito de contrariedade à lei ou evidência de prova. Relativamente ao mérito, expõe seus argumentos fundado na jurisprudência a ele favorável. Seguindo as rotinas de estilo, o processo subiu a esta Colenda Câmara. É o relatório. ,)\ 2 • Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A questão é remansosa em nível do Conselho de Contribuintes em favor da interessada, nos termos da decisão recorrida. A norma matriz concessiva do direito consubstancia-se no artigo 50 do Decreto Lei n° 491/69, que passo a reproduzir: Art. 50 - É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O decreto-lei nominado instituiu estímulo fiscal às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, na forma de créditos tributários entre os quais inseriu-se o relativo à manutenção do crédito das aquisições, conforme acima transcrito Por tal, os requisitos para a fruição dos benefícios instituídos eram: Haver fabricação (industrialização); haver exportação dos produtos fabricados e, especificamente ao caso que se discute, haver créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente aplicados na exportação dos produtos fabricados (industrializados). Nenhum requisito mais ou vedação foram estabelecidos. A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, entre outros benefícios, revigorou o mencionado artigo 5°do DL n° 491/69. Nenhuma restrição ou requisito novo foi instituído por tal comportamento. No presente caso, temos indelevelmente marcada a produção (industrialização de carnes e derivados de eqüinos), circunstância que a decisão de primeiro grau não contesta. Igualmente temos a incontestada exportação de tais produtos, efetuada pela própria produtora. Cumpridos tais requisitos e, tendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em tais produtos sido gravadas pelo IPI quando das respectivas aquisições, legítimo o crédito. De aduzir somente a legislação invocada para negar o direito. Data vênia, o artigo 3° da Lei n° 8.402/92 e suas decorrências legais, citadas ao longo do processo, não têm intimidade com a matéria versada nos autos e não se prestam para obliterar o direito. 3 Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 Destaque-se, en passant, que a IN 84/92 exorbitou a sua competência ao vedar direito que a legislação à qual se subordina não vedou. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. / j)Sala das Sessões ---- . F, em 12 de maio de 2003 , _I Jsi'‘P\. ROGERIO GUSTAVO DREYER f /- \ 1(- \-, --- ks.....--- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4734655 #
Numero do processo: 18192.000100/2007-76
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o premio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA - A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem previsão legal e não ocorre com a aplicação do arbitramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.649
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o premio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA - A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem previsão legal e não ocorre com a aplicação do arbitramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:25Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:25Z; created: 2009-10-24T07:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:25Z | Conteúdo => Fl. I 83 • ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• -• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18192.000100/2007-76 Recurso n° 153.246 Voluntário Acórdão n" 2401-00.649 — 4' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por dcscumprimento de obrigação acessória. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prémio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA - A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem previsão legal e não ocorre com a aplicação do arbitramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /' ACORDAM os membros da zia Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por g umidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, sar provimento ao recurso. ia ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente • r--- MARC EL • REITA D UZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ntibia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n" 18 192.0001 00/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.649 Fl. 184 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimerito da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2." e 3.°, da Lei n." 8.212, de 24/07/1991, combinado com o arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3_048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.1 5, embora solicitados através de TIAD's, a empresa não apresentou à fiscalização a relação discriminada dos valores pagos por segurado e competência, relativos às Notas Fiscais/Faturas emitidas pela empresa Incentive II ouse. Inconformada com a Decisão de tis. 142/154, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que deve haver a exclusão do Sr. Marcelo Arruda como co-responsável da recorrente pois, sendo o mesmo simplesmente sócio diretor não há como lhe imputar o status de coobrigado pelo suposto débito; Que o Auto de Infração é nulo vez que os documentos solicitados não podem ser considerados obrigatórios e capazes de ensejar a presente autuação; Afirma ter apresentado à fiscalização todos os documentos solicitados que estava obrigada e que os arquivos digitais somente passaram a ser obrigados à partir da Lei 1666/2003. Continua dizendo que as informações relativas a seus negócios contábeis, trabalhistas e previdenciários foram disponibilizadas em meio fisico e puderam ser verificadas nos Livros Diário e Razão, bem como nos balanços, folhas de pagamento e GFIP's; Com relação às campanhas de vendas promovidas pela empresa Incentive House, que visavam também o patrocínio de clientes para a divulgação de seus produtos, também foram prestadas as informações; Que apesar de fornecer todas as informações acima descritas a fiscalização efetuou o levantamento através de arbitramento, sob o argumento de que a recorrente não apresentou a relação discriminada por competência e por segurado dos valores a estes pagos, o que teria impossibilitado o correto enquadramento da contribuição dos segurados; Entende que a multa deve ser relevada em virtude da primariedade da recorrente, da não ocorrência de agravantes e por não existir falta a ser corrigida; Requer o provimento do recurso declarando a improcedência do AI ou alternativamente, a relevação da multa aplicada; Não houve contra razões. É o relatório. • 3 - - - - Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos para sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL Com relação à preliminar suscitada da exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração pelo descumprirnento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Conforme já esclarecido na Decisão Notificação, para fins de responsabilidade perante a Seguridade Social, não há relevância o fato de determinada pessoa estar ou não elencada no relatório CORESP. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se corno passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos ca gazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autdaçao dentro do prazo autonzado pelo referide mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a 4 Processo n" 181 92 000100/2007-76 S2-C4T1 Acórdão o." 2401-00.649 Fl. 185 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão.. Ademais, entendo que o auditor indicou no relatório fiscal da infração todos os documentos não apresentados pelo recorrente,dessa forma, não há que se falar em omissão ou mesmo cerceamento do direito de defesa. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não merecem prosperar, senão vejamos: Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, corno a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "A ri. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição ".(RO-23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T — relatorjuiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidos pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n°00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" e > ( 5 Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos setwiços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de seniços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. At-t. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I" Integram o salário não só a unportância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2" Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim coma as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas-alcoólicas ou drn go nocivas Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. (//: 6 Processo n" 18192.0001 00/2007-76 S2-C4T1 Acórdão nf 2401-00.649 Fl. 186 A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.t O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos. Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo detenninadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 7 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9", quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os .fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos ten nos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/1 2/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de seniço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL71; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL T; , G-7z 8 Processo n" 181 92.000100/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.649 Fl. 187 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9' da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n° 9528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complemetztação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de I" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, 9 inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Q o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é. os trabalhadornsujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria lin agem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação e trabalho s rdtnado." to Processo n° 18192.000100/2007-76 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.649 Fl. 188 Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1" Ov valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1 — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII — VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é urna das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, a autuação foi correta. Como a recorrente não apresentou à fiscalização as relações dos colaboradores onde estariam identificados os segurados empregados e os contribuintes individuais, correta a atitude da fiscalização em considerar como segurados empregados, todos os beneficiários das remunerações. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 24 de s-tembro de 2009 - MARCELO F9. S DE ZA COSTA - Relator 12

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Numero do processo: 11065.002250/2005-69
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento quanto as aquisições de pessoas físicas. Designada a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:20:06Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:20:06Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:20:06Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:20:06Z; created: 2010-05-10T11:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-10T11:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:20:06Z | Conteúdo => $ CSRF-T3 Fl. 273 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .--:: ,1•-• i' Processo n° 11065.002250/2005-69 Recurso n° 201-139.381 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.159 — V Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente DOUX FRANGOS UL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL (nova denominação de FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSLIMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fincas e cooperativas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do FPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto) renas Barreto, que negavam provimento iquanto às aquisições de pessoas fisic • Designada l' Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando para redigir o voto vencedo - / , „.....1,.....--- )00,Carlos • Vir o -. •s Barreto Presidente / i g/ dor I e G son vhc-do • o . - burg Filho - Relator ' Judith 4 .4 i aral Marcondes Armando - Redato -Designada r - i , • EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto (fls. 199 a 216) por Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial contra o Acórdão n° 201-80.416, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 175) foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeriodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do acórdão • a) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de EPL instituído pela Lei n°9.363, de 1996, do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas e cooperativos de produtores rurais; b) falta de abono de juros sobre o montante autorizado do ressarcimento. Em síntese, repisa os mesmos fundamentos já esgrimidos no seu Recurso Voluntário e respaldados na jurisprudência que elenca e junta ao processo. O recurso foi admitido pelo Despacho n° 201.597/07, folhas 259 a 262, exclusivamente quanto à exclusão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, já que a questão relacionada ao abono de juros não havia sido pré-questionada. A União não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade, no que respeita a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições 2 Processo n° H065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00159 Fl. 274 de insumos a cooperativas de produtores rurais e a pessoas fisicas, não contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir. O crédito presumido do LPI como ressarcimento de PIS e Cofias nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPJ, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofias mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofias incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a detem /ar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser in idos no cálculo do crédito presumido. 3 O termo "incidentes", empregado pelo legislador no texto do art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador — empregada no CTN ora para se referir à hipótese de• incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado —, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) a prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação juridico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, da 3, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. sf& 4 • Processo n° 11065.002250/2005-69 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.159 Fl. 275 Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofms sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistá a incidência jurídica do PIS e da Cofias sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 — segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Cofins — cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ((ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/P,4SEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 5 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, á a exigência de tributos ao fornecedor do insurno. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do RIS/FASE]' e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importancias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COEINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9363, de 1996, determina que apenas os tributos incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFIAIS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter. escrituração contábil? 6 Processo n° 11065.00225012005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 A. 276 30. Toda a Lei n` 9.363, de 1996, está direcionada, Unica e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (.1 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliquota de 5,37% sobre o valor dos insumn s adquiridos significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (um) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 um. x 1,0265> 102,65 um.; 2) 102,65 um. x 1,0265 > 105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 um.) >5,37 um., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COEINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COEM sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (•.) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituidas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8, de 1970, e n" 70, de 1991." Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao crédito presumido do Én instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos tentos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões especificas na base de cálculo. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do crédi • •resumidR de IPI, das aquisições de insumos a cooperativas. / ii I ilsort .ce'i o Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora-Designada a Processo n 1 1065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 1. 277 Permito-me aproveitar parte de voto por mim proferido anteriormente, ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide: A matéria é recorrente neste CARP. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: " É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributária cumularia ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o No entanto, esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é incontestável que referido imposto , neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal , ainda sob o prisma teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em comento" cf. fl. 112. Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei n°9.363, de 1996, em seus arts. P e 3°, parágrafo único, diz: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?Cs 7. de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacionaloperacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de )S 9 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grifas são meus) Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os beneficios desta lei 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas na legislação do IPI, isto é, que se consumam no processo produtivo ou integrem o produto final desse proçesso. Passamos ao conceito de crédito presumido: Presumido é o que se pretende verdadeiro à luz de certos conhecimentos previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS-PASEP- COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração dessa tributação. Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de ponderação racional e objetiva relativa ao princípio de não exportar tributos. Veja-se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar-se. E lhe convém que o faça. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posteriormente regulamentada pelo Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. I° O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. / Art. 3' Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. io Processo n° 11065.00225012005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 Fl. 278 Art. 7 0 São também isentos § I° No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados — NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto-Lei n° 1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu, ao alterar o art. 25 da Lei n° 4.502/1964, cujos §§ 2° e 3° transcreve-se abaixo, o creditamento de 1P1 a máquinas e outros bens do ativo das empresas: Art. 25. § 2° O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impôsto destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do país. § 3° O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados. \J t, Ora, permito-me entender que sendo o LPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a normalização de crédito — prêmio de IPI, superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei, no art. 3 0 parágrafo único, está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, matéria prima, instunos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e político dos incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque industrial deu-se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que Lm/presas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem beneficiar-se do regresso de parte da tributação previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material de embalagtan como definidos nas normas do 11)1.. Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer Cale os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, e desde que consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo No presente caso, chamo a atenção para o que está disposto no Parecer fiscal n°026, às fls 10 deste processo, verbis: "Entretanto, e quanto a estas aquisições de insumos, uma verificação preliminar mostrou que no valor do crédito solicitado, estão incluidas aquisições não contempladas pela legislação do IPI, vale dizer, que não são classificadas como de MP, OI ou ME, ou de produtos que, mesmo sem se incorporarem aos produtos finais, são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato físico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto ou vice versa, como observado no PN CST SRF 12 Processo n° 11065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão a° 9303-00.159 Fl. 279 65/79. De fato a empresa pleiteia também o crédito referente a aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo para o ativo permanente da empresa, insumos que não se incluem nos conceitos anteriores" Assim sendo, tendo em vista o conteúdo da solicitação feita pela empresa, informo aos destinatários deste voto que desejo claramente ver entendido que, os créditos presumidos que ao meu sentir são cabíveis referem-se a matérias-primas, insumos e materiais de embalagens que tenham sido consumidos no processo produtivo, diretamente e exclusivamente, como ditado nas regras do IPI, mesmo que não tributados, adquiridos, como já mencionei acima, de quem quer que seja, não cabendo estender tais créditos aos demais custos de produção, de modo geral e arbitrário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. 01 Judith e . al Marcondes Armando • 13

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Numero do processo: 13808.001176/00-72
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Não havendo omissão do julgado, descabível o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento.
Numero da decisão: 1201-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Interessado PRIMEIRA TURMA ORDINARIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF ANTIGA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBUINTES. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Não havendo omissão do julgado, descabível o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. °AetWirAcHa IlerEG residente. ANTONIO ËZERRA NETO — Relator. EDITADO EM: 27 AGo 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte que alega ter havido várias omissões no voto condutor do Acórdão ri°. 103-22.250, de 25 de janeiro de 2006. Alega a embargante que houve omissão das seguintes matérias: 1. Da nulidade em face de consulta formulada pela embargante à autoridade administrativa — nos itens "16" e "17" do recurso voluntário. Alegou que não poderia ter sido autuado por ter apresentado consulta (doc.3) versando exatamente sobre a matéria objeto do lançamento. Tal invocação não foi relatada ou julgada pelo colegiado; 2. Da impossibilidade de tributação por presunção — no recurso voluntário, tópico 11.2 — itens "21" a "30", demonstrou que o fundamento legal utilizado para caracterizar o suposto suprimento de numerário, qual seja o art. 229 do RIR194, na verdade corresponderia a uma hipótese de tributação por presunção, não permitida no ordenamento jurídico. Tal tópico não foi analisado. 3. Da comprovação das origens dos empréstimos e entrega dos recursos — omissão da análise do acórdão da 6' Câmara, que cancelou quase integralmente a exigência constituída em relação ao seu sócio, considerando comprovada a origem do empréstimo concedido ao embargante. No auto de infração em relação ao sócio consta expresso que os recursos foram entregues ao embargante. Exatamente este ponto não foi analisado no acórdão ora embargado, que considerou não restar comprovada a efetiva entrega, mas apenas a origem do numerário pela decisão da então 6 a Câmara. Para bem compreender os fatos que se desenrolaram neste feito, adoto o relatório da decisão embargada: "Contra o sujeito passivo qualcado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário 1996, às fls. 227/245, com crédito tributário total de R$ 5.198.108,29. 2.0 lançamento decorreu de: a) omissão de receita por suprimento de numerário, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos; b) glosa de despesa com IPTU não pago; c) glosa de valor referente a variação monetária passiva incidente sobre empréstimos efetuados durante o ano 1996, dos sócios Jaime e Enrique, como conseqüência do lançamento da omissão por suprimento de numerário. Um maior detalhamento das infrações está no Termo de Verificação Fiscal às fls. 20/226, anexo ao auto de infração. O enquadramento legal está às fls. 228, 230/231, 233, 235, 137, 239.241 e 243. 3. Cientificado do lançamento em 22 de maio de 2000, conforme AR à fl. 247, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. • • 2 Processo n° 13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.053 Fl. 2 249/267, em 20 de junho de 2000, acostada dos documentos às fls. 280/368. onde alegou, em síntese, o que segue: -Caducidade da ação fiscal e nulidade do auto de infração oHavendo lapso temporal sem pronunciamento da autoridade fiscal durante a fiscalização, superior aos 60 dias estabelecidos no art. 7o. do Decreto no. 70.235/72, há a devolução da espontaneidade ao contribuinte, sendo necessário um novo início do procedimento fiscal, sob pena de nulidade. A fiscalização estava extinta por decurso de prazo; 00 art. 20 da Portaria SRF no. 1.265/99 determina que os procedimentos fiscais iniciados antes de 1 o. de dezembro de 1999, deveriam ser concluídos até 31 de março de 2000, e na impossibilidade disso, os procedimentos teriam continuidade com base nas normas da referida portaria. Ora, por este motivo, o MPF deveria ter sido entregue à impugnante no primeiro dia após 31 de março de 2000 (sexta-feira), ou seja, 3 de abril de ' 2000 (segunda-feira), e não somente em 12 de abril de 2000, como ocorreu; 00 Termo de devolução de livros e documentos, datado de 15/05/00, informou que a devolução decorria de encerramento de Fiscalização do Contribuinte. É de se pressupor, com toda a lógica, que a fiscalização foi efetiva e formalmente encerrada, mesmo porque o procedimento administrativo é formal e obrigatório (art. 142 do CT15). Posteriormente, em 14 de junho, recebeu, através de terceiros, com os quais não mantém relação jurídico-formal que os autorize a receber intimações, auto de infração datado de 18/05/00, contendo novo termo de encerramento, com a informação: "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos". O fato é que a fiscalização já havia encerrado seu trabalho no dia 15 de maio, sem apurar qualquer resultado, sendo que aparentemente, tentou rever seu trabalho fiscal, emitindo auto de infração, com a informação de que os livros e documentos estavam sendo devolvidos naquele momento. Tal revisão é vedada pelo art. 145 do CTN; oQuando recebeu o auto pelos correios em 14 de junho de 2000, conforme faz prova o documento àfl. 280, já havia dado entrada com uma consulta em 12 de junho de 2000, conforme protocolo à fl. 281, versando sobre o mesmo assunto do auto de infração (fls. 282/284). Como houve o restabelecimento da espontaneidade e a intimação do auto de infração somente ocorreu após a propositura da consulta, foi infringido o art. 48 do Decreto no. 70.235/72, que impede a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte em relação à espécie consultada, enquanto perdurar a consulta; oNenhum representante da empresa assinou o Termo de Encerramento do auto de infração, conforme está dito; l. krer"- o0 auto de infração foi encaminhado para endereço diverso do constante dos registros da empresa, motivo pelo qual o auto de 3 infração caiu em mãos erradas, com infração às leis que protegem o sigilo fiscaL 'Equivocada sujeição passiva — não pode ser exigido o fornecimento de informações que só a pessoa fisica do sócio tem e muito menos o crédito tributário por eventuais problemas de origem dos sócios e não do sujeito passivo. Não há determinação em lei para que a empresa possa obrigar os sócios a demonstrar as suas fontes de receitas. Houve alegações por parte deles de quebra de sigilo fiscal e comerciaL Caberia ao fisco comprovar a efetiva entrada do numerário, com o exame de suas contas bancárias e da aplicação desses recursos; impossibilidade de omissão de receitas — °Já que opera no ramo de compra e venda de imóveis, cujas transações são em volume reduzido e são realizadas por meio de escritura pública, entende que não é possível a aplicação de normas da legislação do imposto de renda relativas a omissão de receita. Está impossibilitada de realizar operações que não sejam registradas em seus livros e documentos, à vista da documentação pública que ampara suas operações. As receitas da impugnante não podem ter vindo de outro lugar que não das transações imobiliárias, devidamente registradas na contabilidade; oComprovou a efetiva entrega de numerário pelos sócios, bem como sua origem, em decorrência de contratos de mútuo devidamente anexados; oEm relação à origem dos recursos, não cabe à impugnante demonstrá-la, sob pena de quebrar o sigilo de informações dos sócios, garantido constitucionalmente; oA fiscalização fundou-se em presunção, o que é vedado pelo princípio da realidade e da capacidade econômica, previsto no art. 145, parágrafo lo. da CF. O STF tem repelido tais presunções, conforme RE 172.058 (DJ 13.10.95, pág. 34.282). Transcreve entendimento de doutrinadores; oTambém está sendo ferido o princípio da legalidade, pois está sendo criada a figura de renda onde não há, exigindo-se tributo sobre não-renda, sobre receita fictícia. Fere-se, pois, a CF; Das variações monetárias passivas — °Não havendo omissão de receitas, não há que se falar em glosa de despesas de variação monetária passiva incidente sobre os empréstimos efetuados durante o ano-calendário 1996 pelos sócios, cuja dedutibilidade está autorizada pelo art. 52 da Lei no. 9.069/95; , oAlém disso, o Parecer Normativo CST no. 138/75 determina que são admitidos como despesas operacionais os juros de empréstimos de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa, respeitados os pará metros de mercado. Nos contratos de mútuo anexados 0(consta a previsão de juros de 1% ao mês, totalmente compatível 4 Processo n" 13808.001176/00-72 S1-C2T1 Acórdão n.' 1201-00.053 Fl. 3 com as taxas praticadas no mercado financeiro. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; oAinda que se considere ter havido omissão de receitas, uma vez que os valores relativos à omissão foram tributados no lançamento, não poderia haver a glosa das despesas de variação monetária passiva, pois seria como se a omissão não tivesse ocorrido. Tal é o entendimento do Conselho de Contribuintes; -Despesas com IPTU — oParte dos valores glosados pelo agente fiscal foi efetivamente paga pela impugnante, porém em 1999, com desconto de 50%, nos termos da Lei Municipal no. 12.759/88, conforme docs. às fls. 306/340; o0 art. 16 do Decreto-lei no. 1.598/77 estabelecia que os tributos eram dedutíveis no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (regime de competência). A partir de 01/01/1993 até 31/12/1994, os tributos eram tributáveis na determinação do lucro real segundo o regime de caixa (art. 7o. da Lei no. 8.541/92). A partir de 01/01/1995, voltaram a ser dedutíveis segundo o regime de competência (art. 41 da Lei no. 8.981/1995); oÉ certo que a inobservância do regime de competência pelas pessoas jurídicas, quanto ao período-base de escrituração de custo ou dedução, exceto no período de 01/01/1993 a 31/12/1994, constitui fundamento para o lançamento de IR, nos termos do art. 219 do RIR/94. Porém, este artigo dispõe que há a necessidade de que a inobservância resulte em prejuízo para o fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento de imposto. Tal entendimento é reforçado pelo Pareceres Normativo nos. 57/79, 26/82 e 02/96; oNo presente caso o prejuízo não ocorreu, visto que não houve lucro em 1997, ano-base 1996, conforme documentos às fls. 341/342. Portanto, mesmo que não tivesse reconhecido como despesa os valores ora glosados de IPTU, pago em 1999, ainda assim não haveria uma redução ou postergação de pagamento do imposto e da CSLL, já que o prejuízo simplesmente anularia o efeito do não reconhecimento da despesa de IPTU. Por esta razão é indevido o lançamento em relação aos valores pagos em 1999. Inclusive, tais valores não foram lançados como despesa em 1999, exatamente porque foram lançados anteriormente; oSem a permissão para a dedução das despesas em 1996 haverá um locupletamento ilícito da Fazenda Nacional, pois o sujeito passivo tem o direito de deduzir suas despesas com tributos na apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, mas do ponto de vista prático não poderia fazê-lo, ou porque não o fez no ano 1999, em razão da observância do regime de competência, ou 7porque é impedida pela fiscalização de fazê-lo no ano 1996. Tal 5 situação infringe também o princípio da capacidade econômica previsto na CF; .Compensação de Prejuízos — o0 prejuízo apurado nos anos 1995 a 1998 deveriam ter sido compensados com os supostos valores glosados pela fiscalização. Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes; oReconheceu em 1996 uma receita de R$ 2.160.561,92, referente a contas a receber dos promissários compradores de unidades residenciais de propriedade da impugnante (notas promissórias), a qual deveria ser reconhecida na medida em que os pagamentos fossem sendo realizados pelos promissá rios compradores, tendo em vista que os contratos se estendiam para além do final do exercício seguinte ao da contratação. 4..É. o relatório.". O então presidente, Dr. Luciano de Oliveira Valença, deu seguimento aos embargos, submetendo-os ao plenário, apenas por conta da primeira omissão. Eis os termos do despacho de fls. 575/576, de 06/10/2008: "Da análise do primeiro tópico acima já se verifica a necessidade de apreciação dos embargos pelo colegiada, vez que efetivamente, ao tratar das preliminares de nulidade, o relator não fez qualquer referência à alegação de apresentação de consulta que, segundo o contribuinte, versa sobre a matéria objeto de lançamento. Em vista disso, permito-me não fazer análise dos demais itens apontados como omissões, o que será efetuado em sessão de julgamento." É o relatório. jk Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos embargos de declaração. Em relação à primeira omissão apontada no relatório e que por conta disso foi dado seguimento aos embargos, não vejo a omissão apontada pela embargante a ser sanada, senão vejamos. A matéria supostamente não tratada no recurso voluntário seria a seguinte: quando recebeu o auto pelos correios em 14 de junho de 2000, já havia dado entrada com uma consulta em 12 de junho de 2000, conforme protocolo à fl. 281, versando sobre o mesmo assunto do auto de infração (fls. 282/284). Como houve o restabelecimento da espontaneidade e a intimação do auto de infração somente ocorreu após a propositura da consulta, foi infringido o art. 48 do Decreto no. 70.235/72, que impede a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte em relação à espécie consultada, enquanto perdurar a consulta. A principio não é verdade que a matéria nem ao menos tenha sido relatada no Acórdão embargado. Vejamos os exatos termos em que a matéria foi relatada: Processo n°13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.053 Fl. 4 "- nulidade do auto de infração ora pelo transcurso de lapso temporal sem continuidade da ação fiscal, ora por irregularidades nos procedimentos de lavratura e notificação do lançamento, "além do fato de a Impugnante estar em procedimento de consulta sobre a matéria lancada:" "(grifei) Em relação à omissão no julgado propriamente dito, o Acórdão embargado rejeitou a preliminar de nulidade que tratava da questão acima nos seguintes termos: "Rejeito a preliminar de nulidade nos termos do veredicto guerreado cujas razões de decidir incorporo ao presente. O decurso de mais de 60 dias da investigação, sem a lavratura de auto de infração, é de somenos importância para a espécie, porquanto o sujeito passivo, recobrando a espontaneidade, não exerceu o seu respectivo direito. E a respeito da ciência do auto de infração vejo que esta ocorreu efetivamente em 22 de maio de 2000 (fls. 247) e a defesa até foi formulada observado o trintidio contado da verdadeira data da intimação. De resto, a intimação pela via postal,ao invés de pessoalmente, encontra justificativa nos autos (fls. 248) e uma argüida consulta foi dada como não produzindo efeitos porquanto no curso da acão fiscal" (grifai) Embora se possa objetar a forma sucinta e objetiva com a qual o relator tratou a matéria, não se vislumbra uma omissão propriamente dita, quando a própria decisão do Conselho faz remissão à decisão recorrida de forma a complementar o seu veredicto, incorporando suas razões de decidir: "rejeito a preliminar de nulidade nos termos do veredicto guerreado cujas razões de decidir incorporo ao presente". Na mesma linha da DRJ, então o Acórdão embargado ratificou que a consulta não produziu os efeitos desejados visto que efetuada no curso da ação fiscal. A DRJ assim se pronunciou sobre a ineficácia da referida consulta: "Quanto à propositura da consulta, conforme visto anteriormente neste voto, o sujeito passivo estava sob procedimento fiscal em 12/04/2000, não havendo espontaneidade para estar amparado pela consulta. Então, nos termos do art. 52, inciso IV, a consulta formulada não produziu efeitos." Ou seja, pela decisão DRJ, que foi ratificada pelo Acórdão embargado, fica claro que "o sujeito passivo estava sob procedimento fiscal em 12/04/2000" Dessa forma, em 12 de junho de 2000, data alegada do ingresso da consulta a recorrente não estava espontâneo para amparar a aludida consulta e dai o porquê de o Acórdão embargado afirmar que a consulta não teria produzido os efeitos esperados. Rejeito, portanto, essa omissão. Passo agora a enfrentar as demais omissões apontadas pelo embargante e que não foi analisada pelo despacho do presidente. Em relação à comprovação das origens dos empréstimos e entrega dos recursos a embargante alega que houve omissão da análise do acórdão da 61 Câmara, que/7 cancelou quase integralmente a exigência constituída em relação ao seu sócio, considerando comprovada a origem do empréstimo concedido ao embargante. No auto de infração em relação ao sócio consta expresso que os recursos foram entregues ao embargante. Exatamente este ponto não foi analisado no acórdão ora embargado, que considerou não restar comprovada a efetiva entrega, mas apenas a origem do numerário pela decisão da então 6 5 Câmara. Não detecto a omissão apontada. É que o assunto em comento foi tratado no Acórdão embargado, como demonstra o seguinte trecho do voto, aqui transcrito: "No mérito, entendo proceder a acusação de omissão de receitas remanescida após o expurgo de três suprimentos acolhidos pela Autoridade Julgadora na instância de origem. Desde logo, até em face da prova produzida com o apelo do sujeito passivo, manifesto-me no sentido de que o sócio pessoa física, em procedimento separado. logrou obter certo êxito na comprovação de origem. mas, em face da pessoa jurídica, esse elemento não é por si só suficiente, porquanto interligado com a efetividade da entrega. O provimento ali outorgado assim não repercute sob qualquer efeito na presente acusação.(..)" (grifei) Outrossim, se a embargante quer insinuar um suposto error in judicando, cabe salientar que tal particular não pode ser questionado em sede de embargos. É que questão de natureza meritório é insuscetível de apreciação via embargos de declaração. Por fim, quanto ao último tópico a ser analisado "Da impossibilidade de tributação por presunção", alega a embargante que no recurso voluntário, tópico 11.2 — itens "21" a "30", demonstrou que o ,fundamento legal utilizado para caracterizar o suposto suprimento de numerário, qual seja o art. 229 do RIR/94, na verdade corresponderia a uma hipótese de tributação por presunção, não permitida no ordenamento jurídico. Tal tópico, no eu entender, não teria sido analisado. .Quanto a esse ponto, cabe salientar que o julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, mormente quando se pretende afastar lei válida e vigente sob argumento de inconstitucionalidade, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. Essa inclusive é a orientação do STJ: "Processo REsp 361026 / PI ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045-1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992- IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento. não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um. todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. 'No STJ é firme o posicionamento no sentido de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos ...,,kanteriores ao exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade 8 Processo n°13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.053 Fl. 5 nas IN's 198/88 e 90/92 - SRF' (REsp 605.593/DF, Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05). Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial improvido. REsp 677585/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. `CEGONUEI-ROS'. INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÓMICO E FOR-MAÇÃO DE CARTÉIS A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. (...)".(grifei) O Acórdão embargado, por sua vez, assim tratou da matéria: "(.) E também os dois suprimentos mantidos, objeto de especifico questionamento, foram suficientemente rechaçados no veredicto guerreado, cujos razões se incorporam neste voto. Aduzo, ainda, com respeito aos suprimentos mantidos que, com ênfase para o de R$ 430.000,00, com pequeno esforço poderia o sujeito passivo fazer a prova da entrega do numerário a partir do levantamento pelo sócio de valores oriundos de depósito judicial já que, pelo seu montante expressivo, não lhe deve ter sido pago em dinheiro. Nada se fez no entretanto." Embora se possa objetar, novamente, a forma sucinta e objetiva com a qual o relator tratou a matéria, não se vislumbra uma omissão, quando a própria decisão do Conselho faz novamente remissão à decisão recorrida de forma a complementar o seu veredicto, incorporando suas razões de decidir: "E também os dois suprimentos mantidos, objeto de específico questionamento, foram suficientemente rechaçados no veredicto guerreado, cujas razões se incorporam neste voto". A DRJ, por sua vez, foi farta na demonstração da vinculação do julgador à lei nesse caso especifico: "Em relação à alegação de que a presunção legal viola alguns princípios constitucionais, torna-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 9 22CC — 3° Câm. Acórdão n2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IP1 - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade eiou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do artigo n2 142 do CTN." 22CC — 2° Câm. Acórdão rz2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. • "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 1 2CC — 6° Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 42.0 Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinató rio. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 32 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República °. 43.Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: " O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações.., a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 19° ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 44.Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 72. da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 72 O julgador deve observaro disposto no art. 116, III, da Lei n28.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assimo entendimento da Secretaria da Receita Federal (NU) expresso em atos tributários e aduaneiros." (sem grifos no original) 45.Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele to Processo n° 13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.053 Fl. 6 dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 46.Essa vincula ção somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/ns 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto ns 2.346, de 10 de outubro de 1991 47.Então, uma vez que a presunção não é simples, mas autorizada em lei, que vincula este julgador administrativo, não proferirei qualquer juizo quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas. 48.Saliento que o sujeito passivo poderia ter apresentado as provas solicitadas, que descaracterizaria a presunção legal, porém apenas adotou esta providência em alguns poucos lançamentos, cuja documentação será a seguir analisada, preferindo trilhar o caminho de alegações infundadas." Desse modo, não cogito da omissão apontada por (3) três motivos: 1) A rejeição do pleito com base nas provas era o ponto relevante da questão o qual foi tratado pelo Acórdão embargado; 2) .Na esteira do ST.1, "o juiz não é obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia" e por fim; 3) Considerando que o Acórdão embargado ainda por desencargo fez remissão às razões exaustivamente expostas na decisão de piso. eetDiante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.,.( Antonio B 1,4;-; e.....d...4 a Neto — Relator. 11

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