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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956807 #
Numero do processo: 35013.002270/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis n° 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00483
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'sz:_?...:(05. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35013.002270/2005-11 Recurso n° 142.480 Voluntário Acórdão n° 2301-00.483 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral. Recorrente SERTENGE LTDA. Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis n° 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Processo Anulado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 352 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Venãidos os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes. \g 1.4ft JULIO AR' EIRA GOMES President I dien-n 11/ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 353 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SERTENGE LTDA, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débito previdenciário relativo a ausência de retenção, por parte da empresa, do percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal de prestação de serviços. 2. A ementa do julgado restou assim ementada: "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O procedimento consubstanciado na obrigatoriedade da empresa contratante reter da empresa contratada, em beneficio da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura correspondentes possui natureza jurídica de substituição tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3. Considerando que as razões recursais da empresa foram as mesmas expostas em sede de impugnação adoto, como resumo, parte do relatório exarado na decisão guerreada, verbis: "5. A empresa apresentou sua peça de defesa, protocolizada sob o n.° 35013.000915/2004-92 (fih. 71/290), através da qual alega, em síntese: 5.1. que não assiste razão a lavratura da presente NFLD, sob o argumento de que foram violados comandos legais. 5.2. argumenta que esta notificaçcio é parte do resultado de uma fiscalização, cujo trabalho anterior — tivera duração de 15 meses com inúmeras demandas e custos — não fora reconhecido pela mesma auditoria fiscal à frente da nova fiscalização, desconsiderando as defesas apresentadas; 5.2.1. observa tratamento diferenciado com relação à sua consorciada SART' MENDONÇA e o consórcio desta com a SER TENGE para a obra GEORGE AMÉRICO 6.3 ... (Fls. 298/299)" 4. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, por considerar que o recorrente não apresentou fatos novos que ensejassem a retificação do lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 354 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Como relatado acima, trata-se de débito previdenciário advindo da ausência de retenção, por parte da empresa, do percentual de 11% incidente sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal de prestação de serviços. O relatório fiscal fundamentou o lançamento no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, que determinou a retenção nos casos de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 3. Ocorre que a retenção, na forma do citado art. 31, somente será exigida quando demonstrado pelo fisco na peça informativa que, efetivamente, a hipótese encontrada é aquela descrita na norma previdenciária. Caso contrário, não há a exigência de adoção da retenção por parte da empresa. 4. Isto porque, nos exatos termos do que disp5e o art. 114 do Codex Tributário, o, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". 5. A seu turno, a exigência para a constituição do crédito tributário está posta, também, no artigo 142 do CTN o qual assevera que não só a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser devidamente verificada pelo fisco, bem como a matéria tributável determinada no lançamento fiscal. Eis o inteiro teor do dispositivo: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 6. Com efeito, é necessário que o auditor notificante traga nos autos a motivação suficiente para declarar que o contribuinte desobedeceu o regramento previdenciário, sob pena de nulidade do ato de lançamento. 7. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972 há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo este último caso o ora verificado nos autos, já que a ausência de motivação suficiente que indique os fatos e os fundamentos jurídicos gera prejuízo à defesa do contribuinte. 4 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 355 8. A seu turno, o art. 50 da Lei n.° 9.784/99 assevera em seu art. 50 que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidaçéio de ato administrativo. 1°A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 0 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3°A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." 9. Assim, considerando que a falha diz respeito a vício material, voto por anular o ato de lançamento fiscal. CONCLUSÃO 10. Voto por anular o lançamento fiscal, por vício material. Sala das Sessões, e 07 de julho de 2009 frwilo DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator

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4956759 #
Numero do processo: 10530.001877/99-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10845.006684/86-18
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), considera-se consumada a Conferência Final de Manifesto na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Precedentes desta Câmara Superior.
Numero da decisão: CSRF/03-01.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado o Conselheiro José Façanha Mamede para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
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PROéESSO N9 10845/ .006.684/86-18 vlutk. ‘re,N.erht a. A,g.ét ef °4 • 4.,!,10P %o5 a:5 538 4+k,' v< • , ••• S• • MINISTÉRIO DA FAZENDA LIZ2/ • • • - • • Sessão de 26 de junho de 19 87 ACORDA° NP.z:CSRF./..03=1:11.44 O Recurso n.° - RD/301-0.067 _ Recorrente - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. • • Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decre-, •• to n9 91.030/85), considera-se consu- • • mada a Conferência Final de Manifes- to na data do lançamento do crédito • tributário correspondente. . Precedentes desta Camara Superior. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. • • ACORDAM os Membros da Camará Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso . Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rádrigues•Cabral. Designado o Con selheiro José Façanha Mamede para redigir o voto vencedor.' Sala das sess8-s (DF), em 26 de junho de 1987. URGE 4 LOP S - PRESIDENTE• • _ ./.CdOrçi • - RELATORDESaGNADO LUIZ FERNA 11, 1 2L EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA . • FAZENDA NACIONAL • • • •• . • _oz)lf% 1. • " 1,, gto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.684/86-18 - RECURSO N9: RD/301-0.067 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.440 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. __._. • RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL - - RELATÓRIO - • A recorrente aponta divergência entre o Acórdão n9 301-25.578 (fls.85/87), da egrégia la. Cãmara e decisaes da colenda 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, (cópia às fls.dos autos), no que diz respeito à data base para efeito de cálculo do tributo, nos casos de apuração de falta de mercadoria em Conferên- cia Final de Manifesto. Decidindo a Câmara recorrida que a data que prevalece, no caso, é a do lançamento do tributo (art. 107, parãgra fo único do Decreto n9 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro), a citada 2a. Câmara vem entendendo que o cálculo do tributo deverá reportar -se à data da entrada da mercadoria no território nacional. Apoia- -se no art. 19 do CTN que define o fato gerador do imposto de impor . tação e no arte 19 e parágrafo único do DL n9 37/66 que "nada ino- vou sobre a lei maior". Diz que assim.deve ser interpretado tambóm o texto do art. 23 do mesmo DL n9 37/66, pois trata do mesmo impos _ to, cuja data do fato gerador não pode ser modificada. Alterar tal • data, a prejuízo do sujeito passivo, constituiria violência que ia . - lei não autoriza. Diz, ainda, que o Decreto n9 91.030/85 -também nãó - pode alterar o fato gerador do imposto, não tendo, assim,- qualquer coerência estabelecer-se como data base para efeito de tributação a - do lançamento do crédito tributário: Entende que, no caso, visto que o conhecimento da falta se deu por denúncia do sujeito passivo, o fato gerador do tributo só pode ser a data dessa denúncia. O Procurador, da Fazenda Nacional junto à la. Câmara teve ciência do recurso especial de divergência, conforme despacho às fls. ' 112. • - É o relatOrio/,‘„) _ _ - •._ •• . • N. '40 .1.'s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.684/86-18 k 2. ‘,101 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.440 Çl‘al ' - S • • . . _ . — V-ENCEDOR . ,- Conselheiro: JOSÉ FÁCANHA MAMEDE,-Relator:-.: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais' vemdecidin • • do que, nos casos de faltas apuradas em Conferência Final de Manifes to, encerrando-se esta na vigência do novo Regulamento Aduaneiro, de :verá ser adotado o disposto no art. 107, parágrafo único do aludido Regulamento, o qual coloca o fato gerador presumido do imposto na própria data do lançamento. Entende esta Câmara Superior que o conhe cimento da-falta não é fato instantâneo iras depende de apuração, cessitando, às vezes, até de perícia .ou diligencias, como consta do • texto do art. 476 do referido Regulamento Aduaneiro. Assim, embora tendo tido ciência da ocorrência da falta por denúncia do sujeito •passivo, a sua definitiva :apuração só se consuma ao término da Confe • rência Final de Manifesto. Tanto isso é verdade que o próprio contri •buinte, ao formular sua "denúncia" declara que: , • _ • "Esclarece, outrossim, que caso venha a ser i- ---- • dentrficado ó paradeiro dos volumes acima menciona- dos, a qualquer tempo será providenciado o retorno • - . . • dos mesmos a este porta, •para fins de regularização do manifesto do referido navio.". - O fato do extravio' ou falta da mercadoria só se con- sidera apurado quando, confrontadas as ' folhas de descarga com o mani festo do navio, fica a infração devidamente documentada.. Isso não impede, porém, que se aceite a denúncia do sujeito passivo para o e- -feito de eximí-lo da penalidade, pois têm ele guarida no art.138 do CTN. • Distinguem-se, assim, dois fatos: o da denúncia _da infração e o da .apuração administrativa da falta através da C6nferen cia Final de- Manifesto idefinida no art. 476 do Regulamento Aduaneiro. Nesse caso, ocorrendo os fatos em datas diferentes e sendo a denún- cia anterior á Conferência Final de Manifesto, é excluída a penalida • de mas manda-se calcular o tributo na data em que se conside , apura DER( r" gir- , 1 H SERVIÇO in) ES LICO FEDERAL ,41$/ Processo n9 d53=z/006.684/86 -18 p;;;;. e,- 3. - Acórdão n9 -CSRF/03 -01.440", - •fr.) - da falta ou extravio da mercadoria. • Pelo exposto, embora reconhecendo a divergência de• julgados, nego provimento.ao recurso, com base em decisões anterio- res desta Câmara Superior (Acórdãos n9s -CSRF/03 - .400, 03-01.405, 03-01.412 e 03-01.420, entre outros). • Brasil a (DF), em 26 de ju o de 1987. ,JJAN A mAmEDE - RELATO DESIGNADO. • - • _ _ -I • I • • • . - • • 4,êt DE #6, etçtro • 5' • SERVIÇO Púl3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 .C1 • •Acórdão n9-CSRF/03-01.440 • 4w'fr) - • VOTO VENCIDO DO CONS. PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA . -- De hámuito, temos defendido a tese de que quando as faltas são apuradas em cOnferênéia final de manifesto, surge a dis cussão sobre a data - a ser adotada para cálculos dos tributos (dó- lar fiscal) e aliquotas. • O fato gerador do imposto de importação é definido pelo art. 19 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: • "Art. 19 - O imposto, de competência da União, so- bre a importação de produtos estrangeiros tem como • fato gerador a entrada destes no território nacio • nal." . . • . A norma do .Código é repetida pelo caput do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 que estabelece: • "Art. 19 - 0 imposto de importação incide sobre a , mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional." • . • • A hipótese de falta de mercadoria *e. tratada no pará . - grafo único do citado art. 19, que estatue a figura do mesmo fato . . gerador, porém ficto, ao considerar •'...'"entrada noterritório na - cional, Fiara efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta'venha-a ser_apurada- _ pela autoridade aduaneira." • • De inicio, há de se estabelecer distinção entre a ocorrência do fato gerador,'definida na legislação antes citada, e • o procedimento do lançamento que, embora prescrito no art. 142 do Código Tributãrio Nacional, pode até, por várias razões, nem vir a efetivar-se. • . Por outro lado, o parágrafo único do art. 60, do . • • • • çft004. • rd 4,- 0. ' • It ‘(:; Leh AZ o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 "W. Acórdão n9-CSRF/03-01.44 .0 ; • " • •- . Decreto-Lei n9 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por • ou-avaria e por extravio-"indenizar a Fazenda Nacional do • lor dos tributos que em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". Ora, os tributos recolhidos pelo importador foram calculados ba- _ , se do dólar' fiscal e.aliquotas vigentes no momento do registro da _ Declara-áb-de Importação.. Outra não poderia ser a base de cálculo - para a indenização, pelo :transportador, dos tributos não recolhi- dos em conseqüência da falta. • • Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do•Decreto-Lei n9 37/66, como norma isolada e discrepante do entendimento estabelecido por legislação . hierarquicamente superior. "Art. 23 - (omissis) • • Parágrafo Único - no caso do parágrafo único • do art. 19 a mercadoria ficará sujeita aos tributos vi' -gorantes na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta ou dela tiver conhecimento." • • » Mesmo admitindo- 'se a prevalência do art. 23, há que se distinguir os dois momentos de que trata o parágrafo único: apu ração da -falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as, autoridades a-_ duaneiras recebem toda a documentação referente à carga e o confrofi to entre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga já permite • estabelecer as faltas, danos ou avarias. O próprio desembaraço de • parte da mercadoria, promovido pelo importador, permite ás autori- • dades tomarem conhecimento da ocorrência de faltas. •• • • Estão, assim, configuradas as circunstâncias mate- riais a que se refere o art. 116 do Códito Tributário Nacional, pa ra considerar ocorrido o fato gerador. 0 raciocinio que considera a conferência final • de • 1/2) • • ' ODE•fe 4k • • ' to,* (1,/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-1 4:6,. ...• gs\-14 " Acórdão n9-CSRF/03-01.440 , • • manifesto como o momento adequado para conhecimento oficial dai falta, está em curso de colisão . com o _instituto dadecadência quin güenal (art. 150, § 49' do CTN), uma vez que nenhum prazo á fixado - para esta,conferência. Transfere-se, assim, para o contribuinte, . • . _ .os ónus decorrentes da ihércia da repartição que, dispondo dos. • elementos -étsenciais, não . procede ao lançamento. - I , O próprio inicio do processo de apuração de falta' de mercadorias implica.ma ocorrência anterior do fato gerador fic - tó descrito no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n937/66. . Em abono, ainda, desta tese dispõem os artigos 143 e 144 do Códi- • go Tributário Nacional. • "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da - ocorrência - do fato gerador da obrigação." • "Art. 144 - O lançamento reporta-se â dàta da ocor - • rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela- • lei então vigente, ainda que posteriormente modifi _ -- cada ou revogada." • - - _ Interpretar-se diferentemente o art. 23 e. negar a__ - , possibilidade de reconciliá-lo com toda a legislação que o • cir- cunscreve e adimitira criação, pela lei ordinária, de fato gera- .- dor, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do CódigoTribu tário Nacional. • - • • Acórdãos recentes do Supremo Tribunal Federal (co- mo o proferido no Agravo 74.597, D.J. de 16 de março de 1979) tem considerado que-o art. 23, do Decreto-Lei n9 37/66 não pode preva lecer sobre a disposição' sobranceira do art. 19 do Código Tributá rio Nacional. Inaceitável, então, a partir de uma interpretaç. _ •• • • • 4 •• =, • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18. - Acórdão n9-CSRF/03-01.440 . • = _ restritiva do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, submeter o contribuinte ao pagamento dos tributos calculadosa taxa decãmbio e-alíquotas do-momento em que a repartição julgar mais oportuno pro mover seu lançamento. 1 • .• Por oportuno, cumpre salientar que o próprio recue- ------so especial, no esforço de construir uma tese, apresenta dois mo- . - mentos distintos em que deve ser aplicada a taxa de câmbio, ao afir mar: "... no tempo, na data do registro'da declaração de importação na repartição aduaneira, quando a mercadoria é despachada para con sumo e na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mer cadoria. • A primeira dàs'hipóteses é que nos filiamos, confor me o demonstrado. -O fato alegado, de que o Decreto n9 91.030/85, dis- põe que, para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento definitivo, não nos impreciona, pois ao reguláMento é defeso inovar quanto a Lei e, sob este áspec . to, o Decreto n9 91.030/85, que aprova o regulamento aduaneiro; constitui um verdadeiro "aberratio legis". Quanto ao pedido de restabelecimento ãa multa, por não reconhecimento da confissão espontânea, também não vemos como prosperar, principalmente pelo argumento apresentado,.de que cons- titui início do procedimento fiscal, a visita aduaneira. . -• Esta alegação, se aceita, nos levaria a um julgamen • I to proteiforme, pois se este é o inicio do procedimento fiscal, neste instante a autoridade aduaneira já teria tomado conhecimento da falta ocorrida, se' fosse.o caso, 'e aí estaria marcado o momento da incidência do fato gerador, para fins de aplicação da taxa , de cãmbi%ãr . . 1).---) I • . • ‘, DE kff .)1. . I'. ,14, , • O , • • E , I .,d1 , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 1,e. $ 11 O- '--- N, • Acórdão n9-CSRP/03-0l.440 . *P) - c). _ ., . , 1. -• . . Salvo melhor juizo os dois argumentos colocados no . _- recurso especial são totalmpnte . incompatíveis e estão, sem dúvida em curso de colisão. • - _____ _. - ---..- .. ,,. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial de _ diverge-nela, piara, na -pior das hipóteses, que seja adotada a data :-- da denúncia espontânea para fins de fixação da taxa de câmbio a ._ -- ser, aplicada. - • /21 , ' - I Brasili :/ aeae daâãestim , miog.App ho de 1987. ... ,Á / illlEREM50 , PAULO CÉ i • *E A I L ,,YE SILVA - RELATOR VENCIDO. - • . Enca•-nu-ardstrp-se ois or gre"nIGe • eulce é Colonda i .. Ciantgbee, • Mv 3 • Consetrio ot cc,r.tr.riwrmit 0::‘Q se .ef . cmeçOee vaD:vele e poetarei, ?M.e°, es or2àc prepertioo , ()E c+InorA - . • • --------r t•---,------"--' .• I . f L ................. r.......zL. Nal: IRA •PES. . • •:"- i ~dento • . L 4 . . . _ . . I _ _ - . ... __ , — il •• "1 .. 0 .. • • • — — — ---- — ati n„,(. 1 : •-• ./ 2 o y ao . 15 7 — . 1 . ... .. _ __. , : ), tp- _ .C,',`,,„ARA • . • •• aic t ,.,••• •,...•, - : _..........• ' - . • - _ - ' •....---.. .......... _ .... , ...... . _ 1 . - • . ._ . , -. , • _ . -- „, . _ . • • ..-.., . _ . , • • . _ - . . . • - . , • • - • • '

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LYGIA KANNEBLEY ZWECKER IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto -lei n9 1841/80, somente contemplava a-s- subscrições públicas, ou particulares reali zadas por companhias abertas, mas registra- das na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferen- cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votas, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Consellniri , LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO e PEDRO MARTINS FER- NANDEtfte 1 (dt,, f , , 1n/ ' / Sala das Ws-õe \YÁDF)., em 17 de fevereiro de 1984/111 AMADOR OU 'i—ll'» . RNÃNDEZ PRESIDENTE 2 / .‘ ,,,,- URGEL irPE' /ALI S RELATOR :-,-- LUIZ FERNANDO 1 ,VEIA DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONALif Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro OS- WALDO DE SANT'ANNA. ..,-,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0880/026.800/82-11 RECURSO N9: RD/104-0.202 ACÓRDÃO N9: CSRF /01-0 .400 , RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: il CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LYGIA KANNEBLEY ZWECKER , RELATÓRI O A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Quar __. ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para a Câma- ra Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-3.755, de 16.06.83, prolatado no julgamento do recurso n9...... 40.338, interposto por LYGIA KANNEBLEY ZWECKER. 2. O feito deriva de glosa de redução por investimento referente às aplicações em ações da AGROPEMA - AGRO-PECUÃRIA MÉDIO ARAGUAIA S.A., que não possuia registro de emissão junto à Comissão - de Valores Mobiliários (C.V.M.), no exercício de 1981, ano-base de 1980. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - A aplicação dos incentivós fiscais, antes da vigên- cia do Decreto-lei 1841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão públi- : ca, registrada na CVM, podendo ser feita igualmente em empresa agro-pecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento da Amazônia." 4. A recorrente fundamentou o dissídio invocando "7 o - Acórdão n9 CSRF/01-0.326, de 11.04.83, com a ementa seg4rnte • ih( /1-2 '/--(K51 7 DMF - DF/19 C : ,5 - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo W20880/026.800/82-11 -2-- Acórdão n9 CSRF/01-0.400 "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia,- mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, sio mente contemplava as subscrições públicas, ou parti- culares realizadas por companhias abertas, mas regis- tradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou median- te o exercfcio do direito de preferência, nessas só ciedades." S. Pelo despacho de fls. 102/103, o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o recurso especial. 6. Viciam ás contra-razões de fls. 107/111. r o relat6rio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições e requisitos necessários sua admissibilidade,.merecendo ser conhecido. O Ac6rdão indicado como paradigma, de que fui relator„ colocou a matéria em termos que entendo ainda válidos e inalterados, razão pela qual permito-me transcrever, no essencial, o voto então prolatado: "Tratando-se de recurso de divergência, (:) deslinde da questão restringe-se à análise das "quaes tionis iuris" levantadas nas decisões em confronto, eT às situações de fato examinadas em cada uma delas,des: : vinculadas de outras considerações relacionadas com -ar: ação fiscal, diligências e atos processuais nas fases: preparatOria etc. até serem prolaadas as respectivas: decisões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre mate ria idêntica, conforffie nos dá conta o Ac6rdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.9.81, da lavra do então Conse selheiro Wagner Gonçalves cuja ementa se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM"; O registro na Comissão de Valores Mobilia rios é um dos requisitos indispensáveis pa-T ra que ações adquiridas, de empresas que. operam na área da "4de possibilitem a redução do imp sto/d) -?• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 A "CVM" 6 mera sucessora do Banco Central no controle do mercado mobiliário, e as a- ções adquiridas antes da criação daquela au targuia Lei 6.385, de 07.12.1976, devem tar registradas no referido Banco — art. 21-,- da Lei n9 4.728, de 14.7.65. A inexisténcia física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos-, rea firmando a improcedência da redução do imT posto. Recurso especial provido.!' Nesse processo estavam em causa os exercí- cios de 1976 a 1978, amos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- sar os dispositivos legais que conferem a CVM a quali dade de sucessora do Banco Central no controle do mei' cado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, de se questionava a pr6pria existencia física da se: ciedade beneficiária das subscrições, e o conhecimen- to que o investidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrenta- do, expressamente, a questão da subscrição palida e da sUbscrição particular das ações, deixou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registra- . da na CVM.. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Cama ra Superior, naquela assentada, acabou por que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nor- deste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emis- são estivesse registrada no 6rgão fiscalizador e con- trolador do mercado mobiliário. Obviamente, descarta- vam-se, para fins de redução do imposto, todos os in- vestimentos feitos em ações cuja emissão não fosse re gistrada. Sabido g que, dantes, como agora, não é" to- da a emissão de ações que estaVa, ou está, sujeita a previa registro na CVM. Na verdade como regra geral, somentea subs crição panca esta sujeita a disciplina da CVM. A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição das companhias, condiciona a subscrição publica ao pré- via registro da emissão na C.V.M. (art. 82). Ao por sobre a constituição por subscrição - particular (art. 88) não faz qualquer alusão a interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hip gtese de aumegtode- capital mediante subscrição de ações, escla 42) 1 . .. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL processo n9 0880/026.800/82-11 -4- , Acórdão n9 CSRF/01-0.400 "Art. 170 — Depois dé realizados 3/4 (três quartos), no =imo, do capital social, a companhia pode aumentã-lo mediante subscri- ção pública ou particular (-1-é açoes. § 59 — No aumento de capital observa-se-a-, se mediante subscr ão publica, o disposto_ i_ no Art. 82, n se m 'ante subscrição pdríTI- cular, o que a ' reS- 1i:o for deliberado pela assembleia geral ou pelo conselho de aUTrii=" nistraçao, conlorme dispuser o estatuto." - TGrifei). A pr6pria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, e peremptOria no seu art. 19, "caput": "Art. 19 —Nenhuma emissão pública de valo- res mobiliãrios serã distribuída no mercado sem pr -jvio registro na Comissão." Entretanto, no inciso 1, do § 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras situações que configurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts. 49, Vi e 89, I, da mesma lei podemos lerno art. 79 da instrução CVM n9 13, de 30.09.80: . "Art. 79 —Considera-se pública a subscri- ção de ações ofertadas mediante: - 1 --a utilização de listas ou boletins de' subscrição, folhetos, prospectos ou andncios.. destinados ao público; - II —. a procura de novos subscritores nãoH acionistas por meio de empregados, adminis- tradores ou atraves de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobilíãrios; III --a negociação feita-em loia,escrit6rio: ou estabelecimento aberto ao público, ou com, a utilização dos serviços públicos de comu- nicação, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora." At6 aqui temos mais ou menos bem delineado. o que se esta compreendendo como subscrição publica de ações. , , Todavia, nem só° as subscrições públicas são' objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instru- ção CVM n9 13. de 30.9.80, referindo-se, como se refe me, às companhias abertas, admite a subscric7 7 a -partir: cular ao lado da subscrição panca. Reporta o-se - '' :- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispas sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliãrios em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "s6 pode iniciar-se estando o registro da compa nhia atualizado." Em seguida, passa a relacionar, na art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. A conclusão lOgica a que se chega., seja pe- las considerações acima desenvolvidas, seja, princi- palmente, pelo ordenamento jurídico vigente, :6 a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V. M. Recordando o citado Acardão n9 CSRF/01-0.162, verificamos que, segundo o entendimento nele aflora- do, as subscriçoes públicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições particulares das companhias • abertas, não registradas na CVM, não asseguram o di- reito ã redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoâvel concluir que, nessa linha de pensamen- to, as subscrições particulares das companhias fecha- das tambõm não ensejariam o benefício fiscal. Seja como for, certo e que o referido acOr-. dão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas ap6s o adven- to e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80,: em cujo art. 49 ficou claro que a redução do imposto' so e permitida nos ,casos de emissão pública, registra da na CVM, e nas subscrições efetuadas mediante o exer- cício de direito de preferência. A partir desse diploma legal,o problema foi objeto da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como; dos: Pareceres Normativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Poram, anteriormente, a regra da lei tribu-- taria (RIR/75, art. 92, i; RIR/80,,art. 92, IV)aludia: a subscrição do ações de empresas industriais ou agrl: colas consideradas de interesse para o desenvolvimen- to econõmico do Nordeste ou da AmazOnia, nos termos: da legislação específica, aparentemente não fazendo- distinção entre subscrição pública ou particular de' aç6es, nem entre companhias abertas, sociedades de ca - pitai aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algu- mas considerações segundo as quais chego ao convenci-' mento de que a falta de distinção e mais aparente do - gue real. Assim, as empresas industriais ou ag colA (15 ' éér• ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legislação especifica, que não é: outra senão a legislação pertinente aos in- centivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tan to podem ser firmas individuais como sociedades qu -e- revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nos so Direito. Também me parece de se considerar que o in- centivo fiscal de que se trata não tem como razão pré"- legislativa principal o fortalecimento do mercado de açoes. Para esse fim dispunha-se do art. 92, j, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentes a subs ¡ crição de ações de companhias abertas, sem distinção -. ! de atividade, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador, no caso, foi o de carrear recursos, através de inves- timentos incentivados, para as regiões da SUDENE e da ! SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos pa ra os empreendimentos industriais ou agrícolas na-S- ¡- arcas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de so- ciedade e, até, de se tratar de uma sociedade, desde ¡ que pode ser uma firma individual, causa espécie o fa to de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, .ã-.¡ ações, o que restringiria os investidores a fazereml aplicações em sociedades anônimas e em sociedades eiri comandita por ações, em detrimento, sem razão declara !: da, dos demais tipos societários, nos quais não há ra- lar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como também não há motivo conhecidopara,que se prefiram os tipos societários das sociedades por ações, nos empreendimentos incentivados no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser perquirida noutros fundamentos. Se considerarmos: (a) que os investimentos ! incentivados, desta espécie, cbmo de modo geral, es-¡¡ tão sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria. da Receita Federal, no pertinente ãos efeitos fiscais; ! (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte¡ de recursos, sob a forma de capital do risco, às so- ciedades de pessoas, cujos investidores, por se tra-: tar de sociedades "intuitu personae", seriam, basica-T mente, os sécios jã existentes; nem as firmas indivi- duais, sob a forma de especialização de mais uma par- te do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo, fiscal em cogitação é, nitidamente, dirigido às pes- soas físicas em geral, no intuito de captar novos re-,, cursos,_pela participação de noVos investidores, no maior numero possível, nos empreendimentos industria-. is e agrícolas instalados nas áreas do Nordeste/é da Amazônia; (d) que esta subjacente a idéia de >e//evi. SERVIÇO PÚBLICO FE:GERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 ...7- AcCirdão n9 CSRF/01-0.400 rem meios propícios ãs subscrições e integralizações simuladas, sem as indispensáveis garantias, tanto pa- ra os investidores, como para as pessoas jurídicas re cebedoras dos investimentos, como, tambem, de rarefei tas possibilidades de acompanhamento e controle no bito da captação de poupanças particulares; se consi-1 derarmos, como dizia, pelo menos esses fatores,-encon tramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. e e Nessa ordem de idJias, tamb gm haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subs- crição de aumentos dé capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal e o caso das companhias fechadas, por exemplo, de número restrita de acionistas, também chamadas de sociedades de famí- lia. Nestas, frequentemente, ha restrições estatutã- rias ã negociação de ações, de modo idêntico as típi- cas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável de sigualdade entre sociedades por ações, no que diz re peito ã publicidade, segurança, controle etc.,desub. crição e integralização de suas ações, quando não S-e."- perca de vista os princípios latentes nos investimen- tos em análise, estou em que a "ratio legis" 6, real ment e , no sentido de que se impõe distinguir entre modalidades de subscrição. Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador atraves do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz :alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subs- crições públicas, ou as particulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na C.V.M.), ou me diante o exercício do direito de preferência, nessar-s-H sociedades, e que ensejavam a redução do imposto devi do, pelas pessoas físicas investidoras." Como se vê, não se trata, a meu juízo, de distinguir onde a lei não distinguiu. Meu ponto de vista 6, preçisamente, o de estabelecer as distinções que vejo Insitas na lei. Nada havendo a alterar, neste caso, seja quanto aos fatos, seja quanto ao direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. No caso destes autos, que culminou com o AcOrdão re- corrido, não há dúvida de que a AGROPEMA era sociedade fechads. P-, ár , ) _ SERV/ÇO PÚBLICO FEDERAL Processe n9 0880/026.800/82-11 -8- Acórdão n9 CSRF/01-0.400 registro na CVM. /(1Nessas condiç6es, dou provimento ao recurso especía147) Bras1ia 9 2DF. em 17 de fevereiro de 1984. ///;/('--t-- • / URGE', PEREIRA _,OPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Na determinação do valor ao Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de aliquotas tarifárias, _toma-se como referência a data em que se po- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- _ do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls.05/06), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V'ticidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho?7,p _Al Sala das .--)-o=s (DF), em 13 de novembro de 84. AMArt '4d FERNÁ n lbEZ - PRESIDENTE TON bE SÃ DANT á . - RELATOR v,V• LUIZ r,- ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \\ \\\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL V-kr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0845/052 . 723/83-35 RECURSO N.": RD/302-0.032 ACÓRDÃO -CSRF/03-01.243 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÕRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto ã 2a. Cãmara do 3° Conselho de Contribuintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29M3, de 24 de maio de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para o cãl culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na- vio. Recurso provido, por maioria de votos." As raz8es da recorrente (fls. 43/45) são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referência pa- ra cãlculo do tributo a da entrada do respectivo n A4..a...L.Arvu vergência de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Acardão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser adata d D M F — RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.723/83-35 3. AcOrdao n9-CSRF/03-01.243 1 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê, adecisão recorrida ao considerar como • data de referência para cálculo do tributo a da en-- trada dó respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls.5/6 . Ate então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegaçOes tempestivas ás fls. 5J54 , reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntári É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/052.723/83-35 Acórdão niPCSRF/03-01.243 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233-den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, --pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/6 -6) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antep6e ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore -s- diversos para a taxa de conversão cambial e as . próprias alíquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável,as esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as dec. • sERviço púBLico FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.243 sões, não só. do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco Para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- , vés do Acórdão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06,10,83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e • cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágra- * fo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial.a) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 6 Acórdão n9-CSRF/03-01.243 Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem ' que tal data é a da repre- sentação de fls. 3, em que o fiscal, que procede ã conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipci tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsá vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu mes na descarga. . Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente ã carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que disp8e o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compiiem a essência do fato gera- dor. da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração djN • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.243 falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri_ buto é a constante do documento de fls.5/6, que se identifica como a em que o ntribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga.f "Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. ,- / / *,,,,,,Átt r / , -Ál , 1--HAlvl TON DE SÃ DANTAS - RELATOR. ,--'-, • ° , - " - " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.001773/2007-05
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 04/1999  a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14/15),  o  fato  gerador  em  questão  foi  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  (NFLD) n°  37.111.725­9  (processo 14485.001778/2007­20), referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre  o pagamento a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$1.195,13  (um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  em  conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Os  valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 142, de 11/04/2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/10/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  35/195),  alegando,  em  síntese, que:  1.  ilegitimidade dos corresponsáveis;  2.  imunidade da PLR – Art. 7o, XI, da CF/88;  3.  cumpriu os requisitos da Lei 10.101/2000.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­16.808  da  12a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  198/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  222/255),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 278).  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.001773/2007­05  Acórdão n.º 2402­003.493  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  11/2001  a  12/2006  (período  remanescente),  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas nas planilhas e  nos  documentos  acostados  ao  processo  14485.001778/2007­20.  Essas  remunerações  correspondem  à  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  constituíram a base de cálculo dos valores apurados no auto de infração da obrigação tributária  principal (NFLD n° 37.111.725­9, processo 14485.001778/2007­20).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.001773/2007­05  Acórdão n.º 2402­003.493  S2­C4T2  Fl. 4          5 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária principal, constituída nos Autos do processo 14485.001778/2007­20 (NFLD n°  37.111.725­9). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes, especificamente com relação à verba paga a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  (PLR)  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  processo  da  obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse  processo  de  número  14485.001778/2007­20  (NFLD  n°  37.111.725­9)  assentou em sua ementa os seguintes termos:  “[...] LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei  10.101/00  determina  ampla  capacidade  negocial  quando  das  tratativas  acerca  das  regras  que  nortearão  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados, mas  também exige  critérios claros e objetivos quando da negociação firmada.  Valores  pagos  a  título  de Plano de Participação nos  lucros  ou  resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c  lei 10.101/00 sujeitam­se às contribuições devidas à seguridade  social.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Falece  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais, ex vi súmula nº 28.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Reconhecida  corretamente,  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  o  período decadencial com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não  há reparo a ser efetivado pelo Colegiado recursal.  CONEXÃO.LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO   FISCAL.INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  conveniência  do  simultâneo  julgamento  de  matérias  afins  do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes versando sobre situações análogas, o fato de existir  outro  processo  de  débito  em  trâmite  normal  não  é  fator  impeditivo  de  julgamento  por  esta  Turma  do  presente  lançamento.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  no  2803­ 001.968 – 3ª Turma Especial, de 22 de novembro de 2012) [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.002391/2002-96
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18972
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Mat. Sia e 92136 Recorrida DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 82, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM is _ membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. midade de'' otos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julg. ento para o Prime o Conselho de Contribuintes. , ANT. 10 CAR OS A UM Presidente NADiA RODIRGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . Processo n° 18471.002391/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 • IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE ;CONTRIBUINTES Fls. 501 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J3 / O iP i OY _ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente de autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Processo n2 18471.002391/2002-96) e contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, (Processo n2 18471.002392/2002-31 —juntado por anexação — fl. 210), lavrados contra a interessada retrornencionada, referentes ao ano- calendário de 1998 (22, 32 e 42 trimestres). A exigência inclui os valores relativos às contribuições, à multa de oficio proporcional e aos juros de mora. O lançamento decorre do arbitramento das receitas a partir da compras, informada pelo fornecedor a fiscalização, em decorrência da falta de apresentação por parte da contribuinte dos livros e documentos contábeis e fiscais. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, no devido prazo legal, as petições de impugnação de fls. 192/198 (Cofins) e de fls. 402/408 (PIS), nas quais requer o cancelamento das autuações, com fundamento nas alegações a seguir resumidas: Em "Preliminarmente alega que os autos de infração deveriam conter e comprovar as circunstâncias materiais e formais que ensejaram a sua lavratura; que os presentes Autos de Infração conteriam equívocos e dúvidas insanáveis, que os tornariam incompreensíveis e ofensivos aos princípios reitores legislativos, especificamente ofensivos aos arts. 32 e 142 do Código Tributário Nacional; - quanto ao mérito alega que a receita bruta estava declarada e, portanto, era conhecida; que a fiscalização não poderia desconsiderá- la, tratando-a como desconhecida, e se basear no volume das compras; - a fiscalização, partindo de um volume de compras bruto, não poderia concluir que receitas de venda foram omitidas, já que, em princípio, não haveria nenhuma correlação entre a compra de mercadorias (que é custo) e a receita, salvo se toda compra correspondesse, imediatamente, a uma receita; - a omissão de compras, a qual pressupõe a utilização de recursos à margem da escrituração, só se materializaria na data da liquidação das faturas, e não na data da emissão das notas fiscais a prazo, sob pena de ofender o art. 144 do CIN; que, se as compras não fossem pagas, não haveria omissão de receita. Alega ainda, que a fiscalização deveria ter expurgado dessas compras as devoluções, os cancelamentos de compras, etc...; - a fiscalização deveria ter escoimado do valor de compras o ICMS a recuperar, pois este não integra o custo das mercadorias; - nos autos de infração de PIS e Cofins teria surgido uma inusitada receita tributável, já que a fiscalização, com base numa razão decorrente da receita líquida e do custo declarado, os quais foram taxados de inverídicos, calculou uma margem líquida, a qual foi aplicada sobre os montantes de compras, tendo sido achado um faturamento arbitrário, sobre o qual foram imputados o PIS e a Cofins; que a aplicação dessa margem líquida sobre o montante de compras dá 2 ‘11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 18471.002391/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 Brasília .13 i f 01( Fls. 502 lvana Claudia Silva Çastro Mat. Sia .e 92136 um resultado que nem mesmo receita é; que não há qualquer lei que autorize esse tipo de margem líquida, tendo a fiscalização agido discricionariamente; - a fiscalização teria adotado, à revelia de qualquer diploma legal, um faturamento, o qual só usou para o cálculo do PIS e da Cofins; - que não foram descontados os montantes declarados de PIS e Cofins." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impuguatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n 2 9.586, de 16 de fevereiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS E PIS. PRELIMINAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os autos de infração são perfeitamente válidos, já que foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. COFINS E PIS. FATURAMENTO. DECLARADO A MENOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez constatado, a partir de compras omitidas, já que por outro meio não foi possível (o interessado não apresentou livros e documentos), que o faturamento foi declarado a menor, cabíveis são as autuações de Cofins e Pis por falta de recolhimento. COFINS E PIS. BASES DE CALCULO. DÉBITOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos, dos autos de infração de Pis e Cotins, os débitos efetivamente declarados pelo interessado, para que não ocorra bis in idem. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte, irresignada com a decisão de Primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes por meio na Petição de fls. 459/473, onde traz suas razões de defesa contra o arbitramento da receita omitida, com base nas compras realizadas junto ao fornecedor General Motors I do Brasil Ltda., informadas à fiscalização mediante intimação promovida pela fiscalização, liem decorrência da ausência de livros e documentos fiscais e contábeis, necessárias para aferir a receita da recorrente e o lucro correspondente. O Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho de fl. 498/v, entendeu que o mesmo havia-lhe sido dirigido indevidamente, por isso encaminhou a este Segundo Conselho. É o Relatório. 1 3 Processo n° 18471.002391/2002-96CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 SEGUNDO 503E SM - CONFERE N SC= 00 D E ORIGINAL CONTRIBUINTES Brasília, Â 3 / lvana Cláudia Silva Castro 4„ Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Tratam os presentes autos de exigência relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep. O lançamento decorre do arbitramento das receitas a partir da compras, informadas pelo fornecedor General Motors do Brasil S/A. O procedimento fiscal promovido junto à contribuinte culminou com o lançamento de credito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo que os processos de IRPJ e CSLL, foram formalizados no Processo Administrativo n2 18471.002324/2002-71, o qual se encontra no Primeiro Conselho de Contribuintes aguardando julgamento. Os processos relativos às exigências de PIS e de Cofins foram juntados neste processo, e decorrem também da ausência de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo sido levantadas as bases de cálculos das contribuições a partir das mesmas informações das compras, que deram fundamento ao lançamento de IRPJ. Releva esclarecer que o recurso ora em exame foi dirigido pela contribuinte ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ainda as suas peças defensivas trazem as alegações basicamente sobre a forma como foram apuradas as receitas, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 18471.002391/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 BrasElia, 1\ 0(0 or Fls. 504 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (grifa) Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o 1PI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda;" Infere-se desta maneira que a matéria discutida nos presentes autos guarda relação de causa e efeito com aquela tratada no recurso a ser julgado pelo Primeiro Conselho, caso em que se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supramencionado. Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar este recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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IRPJ - NEGÓCIOS DE MúTUO - ART. 21 DO 1 DECRETO-LEI N(2 2.065/83. A demora na cobrança de créditos de correntes de vendas a interligada de- matérias primas não configura negocio' de mútuo acoplado às compras-e-vendas, razão pela qual não incide nem é apli- cável o art. 21 do Decreto-lei número 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cjimara Superior de Recursos' Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga- do. 'ala ilas Sess jes (DF), em 20 de novembro de 1992 .005 MA AM S - PRESIDENTE r MARIA DA G'/0RIA au - RA C. LEAL - RELATORA k Jt-e,e-)L DIVA tirIA CO TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, C -cindido Ro- drigues Neuber, Di.cler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Carlos \. v.v 1411,11 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , ... , , Walberto Chaves Rosas,, Juarez de Morais, Afonso Celso Mattos Louren- I ço, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Sebasti jto Rodrigues Ca- bral. 1..1 4 ) i ~1 1 1 , I 1 11 I "I f , 1 s I 1 I í I 11 1 , ; ) it 1 1 1 1 I I 1 i i 1 '. I I 1 ''' ' /." 0+; : " - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701-000.142/90-14 RECURSO P49: RP/N9 105-0.236 ACORD;i0 Ne: -CSRF/01-01.444 c RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CASARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO. MULTIFABRIL S/A. RELATõRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a 5a. Camara, recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais , pleiteando a reforma do ac jrdão nç 105-5.678, de 21.05.91, prolata do no julgamento do recurso voluntário nç 99.369, interposta pela Multifabril S/A. No acárdão de 21.05.91 foi dado provimento em par- te ao recurso interposto tendo um único voto vencido que pedia a exclusão da importância de Cz$ 1.282,907.078 (padrão monetário à época da ocorrjncia do fato gerador). Tal parcela refere-se a fal ta de reconhecimento pela autuada na determinação do lucro real da correção monetária incidente sobre créditos que detinha junto a sua controladora Multifabril S/A. ,T4 É o relat jrio. -me DAINEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.142190-14 3. Ac -órdão n9-CSRF/01-01.444 VOTO Conselheira MARIA DA GfóRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser conhecido. - O entendimento desta Camara Superior sobre os "ne gjcios de mútuo" a que alude o art. 21 do Decreto-Lei n9 2065/83, e as conseq géncias de ordem fiscal dai decorrentes estão substan- ciado no Ac jrdão n9 CSRF/OZ-01.087, de 27.11.90, do ilustre Conse lheiro, Presidente e Relator, o qual faço juntada. Na decisão a quo, a eminente Relatora, ilustre Con selheira Mariam Seif, tão bem sustenta seu voto como transcrevemos a seguir: "A exigéncia consubstanciada neste item diz respei to a falta de reconhecimento pela autuada, na de"--7 terminação do lucro real, da correção monetária in cidente sobre créditos que detinha junto à sua co-71 troladora MULTIFABRIL S/A., e registrados na con- ta n9 1050 antes de sua transferencia para a con ta n9 2220. Segundo o que consta dos autos, referida conta re gistrava crédit,os da recorrente junto a sua con troladora pela venda de algodão, resultante, por tanto de operaçães mercantil realizada entre as duas empresas. O fato assim descrito, também foi capitulado pe- lo auto do feito no pre falado artigo 21 do Decre- to-lei n9 2065/83, aplicável exclusivamente aos neg.-ócios de mútuo realizados entre empresas liga- das. Assim, resta examinar se a operação que originou os créditos tributados no caso vertente enquadra- -se na categoria de mútuo a que se ré fere o dispo- sitivo fundamentador da exigencia. Consoante definição contida no artigo 1256 do Cjdi go Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungi7 veis, pelo qual transfere-se a propriedade da coi sa mutuada ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo' gJnero, qualidade e quantidade.r\- 4/ I P2j/ Imorensa Nacional PROCESSO N9 13701-000.142/90-14 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9-CSRF/01-01.444 Ressalta da definição acima que o negjcio de mútuo reveste caracteristicas prjprias e expressamente delineada no C5digo Civil, regulador dos institu tos de direito privado,'as quais o distinguem do -s- demais contratos ali previstos, como os de com- pra e venda, de prestação de serviços, etc. O simples cotejo das caracteristioas do mútuo, in- certas da definição legal, com a natureza dos cré- ditos registrados na conta 1050, evidencia que a fiscalização não se houve com o devido acerto na caracterização da figura jurídica do mútuo, eis que, indiscutivelmente o crédito objeto do gio decorre de operação de venda de algodão â con troladora da recorrente, que de nehuma forma se confunde com os negjcios de mútuo de que trata o artigo21 do Decreto-lei n9 2065/83." No entanto, o ilustre Representante da Fazenda Na cional discorda deste entendimento, pois entende que o procedimen to fiscal está lastreade no disposto no item 2 do Parecer Norma- tivo da Coordenação do Sistema de Tributação n9 10/85, que diz: 1 "2. De acordo com o entendimento já expendido por esta Coordenação (subitem 2.1, do Parecer Nor;Mati vo CST n9 23/93, DOU de 24.11.83), irrelevante a orma pela suai o empréstimo se exteriorize; con trato escrito ou ver g ai, asiantamento de numerário ou sim p les lançamento em conta corrente entre em- presas associasas caracterizam o mutuo. Assim,qual quer moda1idade que configure capital financeiro posto à disposiçao de outra pessoa juri.dica sem remuneração, ou com compensação financeira infe- rior àquela estipulada, constitui fundamento pa- ra aplicação da norma legal. 2.1. Todavia é conveniente acrescentar nesta opor- tunidade que os nes jcios abrangidos no preceito legal sob exame nao estao restritos a emprestimos' em dineir-6, e'l>ivoU'endo tambem oseraçoes com mer- ca.orias, mater-tas-pr-tmas e outras coisas'fungi- veis, tendo em vista o conceito de mutuo expresso I no artigo 1256 do Cjdigo Civil." (Grifou-se) - Como se ve a intenção do Parecer Normativo da CST n9 10/85 foi de modificar a Lei que pretendia interpretar, extrapo A 4 1g11;$ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.142190-14 5, Ac jrdão n2-CSRF101-01.444 lando desta forma o entendimento do art. 21 do Decreto-Lei nitmero 2065/83. Por todo o exposto nego provimento ao recurso, Brasilia (DF), em 20 de novembro de 1992 MARIA DA GLÔRI DE OLIVEIR COELHO LEAL - RELATO' n i!4) ,44 hmensaN~I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002390/2003-66
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ELEMENTOS DE PROVA — PERÍCIA — Se as parcelas excluídas do lançamento pela decisão recorrida decorrem da diligência realizada e de respectivo Termo de Constatação, deve ser acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, se inexistentes outros elementos de prova em contrário. NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. / ANTÔNIb PRAGA -Presidente ALEXANDRE ANDRADE. LIMA DA FONTE FILHO — Relator EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). 1 Processo n" 1018,3.002390/2003-66 SI-C111 Acórdão n." 1101-00.226 F1.1 Relatório Cuidam-se de Recurso de Oficio e Voluntário, este às fis, 1087/1096, interposto pela contribuinte contra decisão da 2 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, de fis 1072/1084, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 03/27, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.06.2003, conforme AR de fls. 29. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3,381.474,12, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e refere-se ao 'RR' e à CSLL. O lançamento tem origem na glosa de custos e despesas não comprovados pela contribuinte, no ano-calendário 1998. Conforme Descrição dos Fatos, parte integrante do Auto de Infração, a contribuinte, em sua DIN ./99, lançou a quantia de R$ 16.317.367,24 a título de Deduções, Despesas e Custos. Entretanto, em sua contabilidade, foi lançada a quantia de R$ 10,864.923,14, restando diferença, a comprovar, no montante de R$ 5.452.444,10, A contribuinte, intimada a comprovar a efetividade de tais despesas, informou que a diferença apurada referia-se às contas de resultado de suas filiais de Primavera do Leste, Jaciara e Rondonópolis. Afirmou que os livros Razão analisados pela fiscalização eram referentes apenas à matriz. Da análise dos livros Razão das filiais, a fiscalização constatou que somente foram apresentados os livros escriturados após 31 de julho de 1998, sem a indicação da origem dos saldos registrados. A contribuinte, embora intimada, não apresentou os livros faltantes, razão pela qual foram glosados os custos e despesas das filiais. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 200/208. Em suas razões, a contribuinte afirmou que houve divergência entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal. A fiscalização, ao glosar as despesas com base no art. 195 e 243 do RIR/94, que dispõe sobre despesas indedutíveis e regras de dedução de despesas, respectivamente, entrou no mérito dos custos e das despesas deduzidos pela contribuinte, possuindo, portanto, elementos para julgar as deduções pleiteadas. Assim, é improcedente a alegação do Fisco de que não foram disponibilizados os documentos e livros para análise. Do mesmo modo, afirmou que a infração fundamentada no art. 197 do R1R194, relativamente a ausência de escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais, não deve prosperar, haja vista que a contribuinte mantêm os livros e documentos fiscais em boa ordem. Para comprovar o alegado, requereu ajuntada da cópia de sua escrituração, bem como se colocou à disposição para diligência. Justificou que ditos documentos não foram apresentados anteriormente em razão do exíguo prazo dado pela Fiscalização. No mérito, afirmou que caberia à autoridade lançadora esgotar todas as formas de apuração e averiguação dos documentos antes de realizar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material e ao principio da legalidade. Alega que o auto de infração não traz nenhuma informação concreta e objetiva sobre os valores que originaram o crédito tributário. Houve a inversão do ônus da prova, sem qualquer demonstrativo ou desclassificação das demonstrações financeiras da É o relatório. 3 Processo n° 10183 002390/2003-66 SI-CITI Acórao n." 1101-00.226 Fl 3 contribuinte. Assim, diante da ausência de comprovação material dos fatos, houve ofensa ao art. 142 do CIN. O julgamento foi convertido em diligencia. Em 18.05.2004, foi emitido um MPF-Diligência, do que resultou a realização de diligencia fiscal para que a contribuinte comprovasse os valores lançados como custos e despesas até 31,07.1998, em relação às referidas filiais, sob pena de serem mantidas as glosas realizadas. Conforme respectivo Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049/1051, o auditor fiscal procedeu a uma análise dos livros e documentos apresentados (fis, 232 a 1048) e indicou a glosa de custos e despesas em valor menores que os iniciais. A contribuinte, em resposta, renovou pedido de nova diligencia e formulou quesito. A DR.1 julgou procedentes em parte os lançamento, às fls. 1072/1084. Afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que houve o correto enquadramento legal da infração cometida pela contribuinte.. Afirmou que a contribuinte foi intimada durante todo o procedimento fiscal a comprovar a efetividade das despesas glosadas, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, a glosa de custos e despesas cujo lançamento contábil não foi comprovado não pode ser considerado como baseado em presunção da ocorrência do fato gerador.. Negou o pedido de perícia formulado pela contribuinte, por restar precluso o direto da contribuinte, haja vista que houve intimação anterior para que a contribuinte demonstrasse exatamente o constante no quesito da pericia requerida. No mérito, considerou a matéria não impugnada, nos termos do art. 14 do Decreto n" 70.235/71 Por fim, em face da comprovação parcial de lançamentos de custos e despesas, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049/1051, houve a desoneração parcial do crédito tributário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 15.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1086, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1087/1096, em 13,10.2006.. Em suas razões, ratificou as alegações de sua impugnação. Ratificou o pedido de perícia, sob o argumento de que o seu indeferimento acarreta o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Afirmou que apresentou todos os documentos e esclarecimentos solicitados nas diligências realizadas pela fiscalização. A decisão recorrida manteve a autuação sem qualquer' fundamentação legal, deixando de analisar a documentação apresentada pela contribuinte. Não poderia a autoridade julgadora dispensar a perícia sem antes analisar as provas acostadas aos autos. No mérito, afirmou que o fisco transferiu o ônus da prova ao contribuinte. A contabilidade da contribuinte está regular, contendo todos os elementos que comprovam o fato material da suposta obrigação tributária. O lançamento realizado sem a correta determinação da matéria tributável é nulo de pleno direito, por ofensa ao art. 142 do CTN. Processo n" 10183.002.390/2003-66 Acórdão n." 1101-00.226 Fl 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Os recursos de Oficio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Conforme destacado pela URI, na decisão recorrida, às 1083, a diligência requerida e determinada ocorreu em face de terem sido entregues, com a Impugnação, livros contábeis das filiais que não haviam sido apresentados à fiscalização no momento em que foram solicitados. A partir da análise desses livros, houve a redução dos valores lançados inicialmente, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049 a 1051. A desoneração foi realizada com fundamento na comprovação dos respectivos lançamentos de custos e despesas, não considerados por ocasião da fiscalização inicial, ante à ausência dos livros pertinentes., Diante do exposto, como as parcelas excluídas do lançamento decorrem da diligência realizada e do respectivo Termo de Encerramento de Diligência, entendo que deve ser de fato acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, em face da inexistência de outros elementos de prova em contrário. Desse modo, entendendo correta a redução da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Passo, assim, à análise do Recurso Voluntário. Preliminarmente, a contribuinte alega o cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da pericia requerida. Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso, previamente ao julgamento de primeira instância, foi realizada diligência, para que fossem analisados os documentos e alegações apresentados pela contribuinte, havendo a exoneração parcial do crédito tributário. A contribuinte, intimada do Termo de Encerramento da Diligência, não apresentou justificativas acerca do crédito tributário mantido pela Fiscalização, requerendo, com fundamento e quesito genérico, a realização de nova diligência. Assim, considerando que constam nos autos todos os elementos necessários a formação do convencimento da autoridade lançadora, tornando, assim, prescindível a perícia requerida pela contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto rf 70,235/72.. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento. 4 Processo n" 10183 002390/2003-66 SI-C1TI Acórdão n " 1101-00226 Fl 5 No mérito, o lançamento tem origem na glosa de custos e despesas não comprovados pela contribuinte, no ano-calendário 1998. A contribuinte informou que a diferença apurada referia-se às contas de resultado de suas filiais de Primavera do Leste, Jaciara e Rondonópolis e trouxe, com sua Impugnação, livros contábeis que não haviam sido apresentados originariamente à Fiscalização, do que resultou a realização de diligência, para a análise dos mesmos. Como já exposto no julgamento do Recurso de Oficio, a DR.J, em sua decisão, acolheu as informações apuradas no Termo de Encerramento da Diligência, do qual a contribuinte foi cientificada e não apresentou novos elementos de prova em contrário. Destaque-se que, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não traz novos elementos de prova para que sejam desconsideradas as conclusões apuradas pela diligencia fiscal realizada. Assim, estando as conclusões dos auditores fiscais amparadas na documentação da contribuinte e não tendo esta apresentado provas em contrário, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular, para igualmente acolher as conclusões do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049 a 1051. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n" 10183 002390/2003-66 SI-CIT1 Acórclào n. 1101-00,226 F1. 6 6 Processo ri° 10183 002.390/2003-66 SI-CIT1 Acórdão 1" 1101-00,226 Fl 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, ig / if / 2r)/(0 A/M44(ãX.--4 OSÉ ANTONIO DA SILVA *,9è Antonio da Silva Chefe de Equipe da Primeira Câmara da 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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