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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796854 #
Numero do processo: 10120.913068/2011-17
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 68 /2 01 1- 17 Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 09-67.813 - 1ª Turma da DRJ/JFA (fl. 1599/1639): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento PER nº 01987.54006.170908.1.5.11- 8890, transmitido para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 4º trimestre de 2006. Em 03/05/2013, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária defere parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento no montante de com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito do COFINS, às fls. 66/89, que Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 fundamenta o referido Despacho Decisório, conforme exposto a seguir, com grifos no original: 2. O presente Relatório de Auditoria restringe-se ao resultado da análise do direito creditório referente ao COFINS, mercado interno, não cumulativa, do período compreendido entre Maio/2006 e Dezembro/2006, solicitado com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e demais normas que tratam da matéria. Foram examinados os seguintes PER: (...) 6. Com base nos valores constantes nos arquivos digitais fornecidos, foi feito um confronto com as informações dos DACON mais recentemente transmitidos, os quais estão indicados com a situação ATIVA, na tabela a seguir, que relaciona todos os DACON transmitidos pela pessoa jurídica referentes ao período analisado. (...) I - MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS 7. O primeiro aspecto examinado foi o Método de Determinação dos Créditos (DACON, Ficha 01 - Dados Iniciais), informado como sendo "Incidência Não- Cumulativa sobre Receita Total". (...) 9. Logo, de acordo com a transcrição do parágrafo anterior e considerando que os créditos estão todos vinculados à receita auferida exclusivamente no mercado interno, necessário se faz o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. 10. Além disso, para fins de ressarcimento de crédito, seja de PIS ou de COFINS, com base no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas, vinculadas a estes créditos. 11. Tendo em vista que os percentuais de rateio empregados nos DACON do contribuinte não condizem com os dispositivos legais transcritos, pelo fato de englobarem, inadvertidamente, receitas cumulativas, novos percentuais foram apurados, de acordo com o critério a seguir relatado. 12. Nos procedimentos de cálculo dos percentuais, não foram computados os valores relativos à rubrica de Receita “Vendas de Bens do Ativo Permanente”, constantes nas Linhas 19 das Fichas 13A dos DACON. 13. A Receita de Vendas de Bens do Ativo Permanente (Fichas 13A, Linha 19) foi excluída do cálculo por não integrar a base de cálculo das receitas não cumulativas, nos termos expressos do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003: (...) 14. Com base no exposto, para cada linha das Fichas 12A – Apuração dos Créditos da Cofins, os percentuais de rateio foram calculados na auditoria, considerando-se as receitas tributadas e não tributadas no mercado interno informadas nos arquivos digitais, de acordo com o seguinte critério: (...) 15. É de se destacar que o crédito relativo à Linha 01 (Bens para Revenda) das Fichas 12A não é objeto de rateio, porque, pelo fato de se tratar de Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 mercadorias para revenda no mercado interno, havendo entrada, no estabelecimento, com tributação, a saída, também será tributada. Ou seja, não se vislumbra hipótese em que uma mercadoria para revenda entre tributada (com direito à manutenção do crédito) e saia do estabelecimento na situação de não tributada. 16. Vale ressaltar que no caso de revenda do "leite in natura", que será tratado mais adiante, os créditos básicos das aquisições do produto vinculadas às saídas com suspensão da contribuição devem ser estornados, pois não há direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa, segundo a vedação do §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: (...) 17. Também cabe observar que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero (MNF) e as Receitas com Suspensão da Contribuição (SPS) foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12A pelo fato destas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero (MNF) e às vendas com suspensão da contribuição (SPS). 18. Contudo, o valor das Receitas com Suspensão da Contribuição (SPS), empregado nos cálculos do rateio, foi inserido apenas no denominador, de modo a expurgar o percentual do crédito vinculado às vendas com suspensão do PIS e da COFINS, devido à vedação de aproveitamento de créditos vinculados à receita com suspensão das contribuições, contida no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 (transcrição no parágrafo 16 deste relatório), posteriormente normatizada no artigo 34 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006: (...) 19. Ressalte-se o artigo 34 da Instrução Normativa nº 635/2006 não introduziu a vedação de utilização dos créditos. Apenas normatizou a vedação disposta no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, vigente desde julho de 2004. 20. Ainda importa realçar que o valor das Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero (MNF) não foi computado nas demais operações porque as aquisições vinculadas às receitas tributadas à alíquota zero relativas a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica não dão direito a desconto de crédito, segundo a exceção contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003: (...) 24. É de se mencionar que os créditos vinculados tanto à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, II; normatizada pela IN RFB nº 635/2006, art. 11, II, e §2º) quanto à parte não excluída devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (antes das exclusões). 25. Neste sentido, quanto à impossibilidade do ressarcimento citado no parágrafo anterior, há recentes decisões judiciais, como a proferida no Agravo Regimental do RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.727 - PB (2009/0192408-0 – 24/11/2011) e, na Apelação nº 0003522-90.2009.404.7107 (processo originário: Mandado de Segurança nº 2009.71.07.003522-9 – RS), em que foi negado provimento à impetrante, nos seguintes termos: Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 (...) 26. Feitas estas considerações, é de se constatar que a partir dos percentuais de rateio apurados no parágrafo 21, para fins de classificação dos créditos como vinculados à receita tributada no mercado interno ou vinculados à receita não tributada no mercado interno (alíquota zero, alíquota zero monofásica e suspensão), foram feitos cálculos, utilizando-se cada item das notas fiscais de entrada constantes nos arquivos digitais fornecidos à auditoria e levando-se em conta o campo CST (código da situação tributária). 27. Por exemplo, os itens referentes aos bens e serviços utilizados como insumos com CST = 50 (CRÉDITO/TRIB(MI)) não foram objeto de rateio, por estarem vinculados a somente um tipo de receita: tributada no mercado interno (CST = 50). 28. Já os itens relacionados aos bens e serviços utilizados como insumos com CST = 53 (CRÉDITO MI (TRIB E NT)) foram objetos de rateio, com base nos percentuais %TRIB e %ALIQ_0 (NT) elencados na TABELA 1 do parágrafo 21. 29. Da mesma forma, os itens de despesa com CST = 53 (CRÉDITO MI (TRIB E NT)) foram objetos de rateio, porém, com base nos percentuais %TRIB e na soma dos percentuais %ALIQ_0 e %ALIQ_0 (MONOF.) da TABELA 2, tendo em vista a preterição do %SUSPENS, conforme explicado no parágrafo 19 deste relatório. 30. Convém explicar que para os itens de despesa com CST = 51 (CRÉDITO/NT (MI)) também foi preciso aplicar rateio para excluir, das saídas não tributadas (alíquota zero, alíquota zero monofásica e suspensão), a proporção dos créditos vinculados às saídas com suspensão, por força no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 (vide parágrafo 18 deste relatório). Para isso, foram aplicados os seguintes percentuais: (...) 32. Entretanto, conforme fundamentação legal trazida nos parágrafos 16 e 18 deste relatório, necessário se fez o estorno dos créditos do produto "leite in natura", adquirido e revendido com suspensão da contribuição. 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: (...) 36. Convém destacar que cada valor constante no demonstrativo do parágrafo anterior é o resultado da aplicação de rateio, de acordo com o critério disposto nos parágrafos 21 a 31, sobre a soma dos itens de notas fiscais de entrada fornecidos à auditoria, copiados no arquivo "COMPLEM - 2006_COFINS - ANEXOS.odt", agrupados por abas, nomeadas de acordo com as respectivas rubricas DACON ("01 - Bens para Revenda", "02 - Bens Utilizados como Insumos" etc). II - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 37. Outro ponto analisado foi a composição das exclusões da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS). 38. Como se sabe, há permissão legal para serem excluídas da base do PIS e da COFINS, as receitas de vendas ao associado da cooperativa, desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 39. A fim de realizar este exame, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, datado de 12/09/2011, a cooperativa foi intimada a apresentar a relação de seus associados no período de Mai/2005 a Dez/2009 e o demonstrativo mensal das receitas de venda de bens e mercadorias aos associados. 40. Em decorrência da análise, foi verificado que não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições as vendas a associados referentes a determinadas mercadorias, num total de 6637 códigos de produtos, pelo fato de não estarem vinculadas diretamente à atividade econômica do associado. Vide a relação dos produtos mantidos na base de cálculo: "COMPLEM - 2006_COFINS - ANEXOS.odt / Produtos não Excluídos BC". (...)III - DESCONTO DOS CRÉDITOS E SALDOS A RESSARCIR (...) 44. A partir de cada débito mensal, foram descontados os créditos disponíveis, na seguinte ordem: primeiramente, o crédito PRESUMIDO; depois, o crédito vinculado à RECEITA TRIBUTADA no mercado interno e, por fim, o crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno. Tem-se, então, o seguinte quadro: (...) 45. Assim, de acordo com o demonstrativo do parágrafo anterior, considerando que os descontos de CRÉDITO PRESUMIDO e de créditos vinculados à RECEITA TRIBUTADA (mercado interno) foram suficientes para absorver os débitos apurados, o valor passível de ressarcimento, previsto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005 c/c o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, será o saldo do crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno, a seguir demonstrado: Em 09/05/2013, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 04/06/2013, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório pelos motivos de fato e de direito conforme relatado a seguir. A interessada relata a decisão que deferiu o ressarcimento parcial como a seguir transcrito: II - DA DECISÃO PROFERIDA Quando da análise dos créditos de PIS e COFINS, apresentados pela Impugnante nas DACON's referentes a cada período de apuração, o insigne Delegado da Receita Federal de Goiânia entendeu por deferir parcialmente os créditos solicitados em ressarcimento, o que o fez amparado no parecer lavrado pelo Auditor Fiscal. O Auditor Fiscal em seu relatório de auditoria (...) relata que os critérios de rateio empregados nas DACON elaboradas pela Impugnante não estão coerentes com as normas legais, pelo fato de englobarem, inadvertidamente, receitas cumulativas. Diante dessa situação recalculou os percentuais de rateio para segregar os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não tributada no mercado interno e fundamentou com base nas instruções normativas da Receita Federal que somente são passíveis de ressarcimento os créditos vinculados a receita não tributada. Nada obstante o recalculo dos percentuais de rateio, o Ilustre Auditor Fiscal entendeu que deveria ratear inclusive os custos e despesas vinculados diretamente á receita não tributada (CST 51), alegando que tal procedimento é Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 necessário para excluir a proporção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, pois entendeu que as receitas de venda com suspensão não geram direito a crédito e estes foram expurgados do cálculo. Quanto às mercadorias adquiridas para revenda, entendeu que não podem participar do rateio e devem ser vinculadas as receitas tributadas no mercado interno. Alterando os percentuais de rateio, aumentando a proporção da receita tributada, considerando as mercadorias para revenda como vinculadas exclusivamente à receita tributa e reclassificando os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada para que os mesmos fossem rateados, o crédito vinculado a receita não tributada diminuiu significativamente, passando para a coluna de créditos vinculados a receita tributada da DACON, os quais segundo entendimento do Auditor Fiscal, não são passíveis de ressarcimento. Alega ainda, que a composição das exclusões da base de cálculo decorrente do ato cooperativo está equivocada, pois só há permissão para excluir às receitas de venda vinculadas diretamente às atividades do cooperado. Deste modo, a base de cálculo das contribuições foi ajustada aumentando o débito do imposto. A seguir, relata os fundamentos jurídicos em que se baseia seu pedido de reforma do Despacho Decisório combatido. III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - RAZÕES DE REFORMA 3.1. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA Relata o Auditor Fiscal que para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas. Isso pelo fato de que os mencionados dispositivos legais disciplinam que os créditos vinculados às receitas não tributadas (isenção, não incidência, suspensão e alíquota zero) são passíveis de ressarcimento. Assim sendo, a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas é utilizada para segregação dos créditos. (...) É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, o que dispõe a ajuda da DACON, vejamos: -Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. -Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Diante dessas orientações, a Recorrente identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DAS EMBALAGENS DO LEITE UHT E APROPRIOU DIRETAMENTE NA COLUNA NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. O mesmo foi feito com os custos e despesas vinculados a Receita Tributada. Como existem custos e despesas de uso em comum, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida. Ocorre que, a autoridade fiscalizadora, conforme se pode verificar no quadro acima, inovou criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas. Observa-se principalmente, que a autoridade fiscalizadora não considerou as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. No entendimento da Impugnante, os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio, e assim procedeu na sua apuração apresentada nas DACON transmitidas para a Receita Federal. Essa também é a orientação em relação aos critérios de rateio aplicados atualmente na EFD Contribuições, onde o critério de rateio é único e aplicado consistentemente para todos os créditos. (...) 3.1.1. Da não Consideração da Venda de Bens do Ativo Permanente nas Receitas Não Cumulativas A autoridade fiscalizadora entendeu por não considerar nos procedimentos de cálculo dos percentuais para rateio a rubrica "Vendas de Bens do Ativo Permanente" constante dos DACON entregues pela Recorrente. Conforme seu entendimento, tais receitas seriam Cumulativas ao invés de Não Cumulativas e, portanto, não devem fazer parte do cálculo. Sua conclusão baseou-se nas disposições do § 39 do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, onde ambas dispõem nos seguintes termos "Não integram a base de cálculo a que se refere esse artigo, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado". Vejamos a seguir a transcrição do art. 1º da Lei nº 10.833/2003: Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 - não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (grifos nosso) Observa-se que em nenhum momento o dispositivo legal acima citado determina que a receita de venda de ativo permanente não é uma receita não cumulativa, apenas estabelece que essa receita não integra a base de cálculo das contribuições, ou seja, está concedendo uma não incidência sobre as receitas de venda de bens de ativo permanente. É de se destacar que o inciso I do § 3º, retro transcrito, estabelece o mesmo tratamento das vendas de ativo permanente, àquele fixado às receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero), tornando induvidoso que tal disposição legal trata exclusivamente de receitas que não compõem a base de cálculo da contribuição, e, em momento algum está excluindo essas receitas do campo de abrangência da não cumulatividade. Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de ativo permanente, embora não faça parte da base de cálculo, trata-se de receita não cumulativa, e, dessa forma, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. 3.1.2. Da não Consideração da Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo A autoridade fiscalizadora não considerou no cálculo da proporção da receita não tributada o valor referente as receitas do ato cooperativo tratadas como exclusão de base de cálculo, alegando que as mesmas estão associadas a receita tributada antes das exclusões. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. É o que determinam os arts. 3º, 4º e 7º da Lei do Cooperativismo: Art. 3º. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: Art. 7º. As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados, (grifo nossos) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Tanto é verdade que o art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71, ao estabelecerem a conceituação do ato cooperativo, expressamente determinaram que inexiste negócio mercantil nas operações realizadas entre associados e cooperativas, e estas e aqueles: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (grifo nosso) O ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, demonstrando a inexistência de caráter mercantil nos atos cooperativos, leciona: No ato cooperativo inexistem negócio mercantil e mutação de titularidade da coisa. É que a cooperativa atua em nome, por conta e em benefício do cooperado. (grifos nosso) Desta forma, visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Impugnante, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA. Não se pode perder de vista que, tanto para o direito tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta, é imprescindível a existência de atos de comércio. É de se lembrar que as contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, consoante a determinação da Constituição Federal, incidem sobre a receita ou faturamento. Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. Portanto, o disposto no art. 79 e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971, trata de verdadeira não incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos. No Superior Tribunal de Justiça, ao ser analisada a incidência de contribuição social sobre os atos cooperativos tem assentado que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social que tem como base de cálculo o valor RECEITA, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. [...] 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapofantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso i, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 10 A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social SObre O Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, [...], não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. [...]. conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido.2 (grifo nosso) Portanto, não há como fazer incidir PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, que tenha como base de cálculo o valor receita. Em caso idêntico ao que se cuida nos presentes autos, vale o pleonasmo do reforço: incidência de contribuição social sobre atos cooperativos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que não se pode falar em incidência, posto que não existe operação mercantil nos atos cooperativos. Com a devida licença, cabe a transcrição do voto do Relator Ministro Luiz Fux, nos autos do processo acima transcrito, em face da profundidade da análise realizada, bem assim as abalizadas manifestações doutrinárias sobre o tema: Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Em sede pátria, a doutrina especializada não discrepa da jurisprudência e é unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas. [...]Outro não é o entendimento do ilustre Professor Carlos Ervino Gulyas, Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas, in Revista de Direito Tributário n°17, pág. 25: "A receita originada pela venda desses bens ou serviços de associados, por sua vez, não pode constituir receita da cooperativa porque esta nada adquiriu daqueles, a quem, aliás, devem ser transferidas as vantagens da venda, mesmo que com prévia dedução dos encargos correspondentes aos gastos da prestação do serviço." Adiante, e utilizando a doutrina de Luciano Pereira, citado por Fábio Luz Filho, o Professor Carlos Ervino, ob. cit. pág. 26, assim assentou: "A operação é feita, na realidade, por estes, representados pela cooperativa, como simples mandatária. Assim, quando ela coloca, no mercado consumidor uma partilha de produtos, quem o faz é o próprio produtor e não ela cooperativa, que não age por conta própria, mas pelo do associado, mediante um pequeno desconto no preço da venda, que não pode ser considerado comissão mercantil porque não é lucro, pois que se destina ao custeio dos serviços da cooperativa, distribuindo-se os excessos pelos associados, na proporção das respectivas entregas de produtos." Finalizando sua intervenção, o Professor Gulyas conclui quanto à impossibilidade de se classificar as operações realizadas pelas cooperativas como produtoras de receitas (base de cálculo da COFINS e do PIS): "Pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa." (GULYAS, Carlos Ervino, ob. cit. pág. 30) No mesmo sentido é a orientação do Professor Waldirio Bulgarelli que analisando os atos efetivados pelas sociedades cooperativas, não identifica os atos cooperativos como hipótese de incidência tributária descrita na legislação pátria: "Por suas características e objetivos definidos minuciosamente pelo Direito Privado, não se ajustam às hipóteses da legislação tributária, caracterizando- se a não-incidência sobre suas operações com seus associados." (Regime Tributário das Cooperativas - À luz da nova Lei Cooperativista n° 5.764,16 de dezembro de 1971 - São Paulo, Editora Saraiva, 1974, pág. 40) Forçoso, ainda, destacar a doutrina de Flávio Augusto Dumont Prado, Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFINS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário n° 58, pág. 39: "Todavia, independentemente de se considerar como faturamento ou receita bruta a base de cálculo dessas contribuições, há que se destacar que as cooperativas, em virtude das características que lhe são peculiares, não possuem receita bruta, e tampouco faturamento, no sentido técnico que a palavra apresenta e no sentido técnico utilizado pelo constituinte para permitir a incidência de tributos, tais como os ora analisados. [...]Se a cooperativa não Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 realiza contratos de venda, não haverá incidência da Cofins". [...]Analisando situação semelhante ao dos presentes autos, não-incidência da COFINS sobre atos cooperativos, assim se manifestou o Professor José Antônio Minatel: "É possível colocar as sociedades cooperativas como contribuintes da COFINS, tendo como parâmetro, para a apuração da base de cálculo, os gastos realizados pela cooperativa com os chamados atos auxiliares? Resposta: Não, uma vez que as sociedades cooperativas não auferem receitas quando praticam o verdadeiro ato cooperativo." (Não Incidência da COFINS na Prática do Ato Cooperativo. Revista Dialética de Direito Tributário n° 64, p. 144) [...] Outro também, não é o entendimento mantido pelo Professor Paulo César Andrade Siqueira, litteris: "Visto o ato cooperativo adequadamente, é impossível, com as limitações constitucionais ao poder de tributar atualmente existentes, que se consigne, ao menos validam ente, tributá-lo. (...)Dessa forma, a COFINS e o PIS não poderão ser exigidos. (...) O faturamento ou a receita bruta da cooperativa, na verdade, não existem." (Adequação Tributária dos Atos Cooperativos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário. N° 60. P. 97) [...]Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Portanto, forte no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971, consoante as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível tributar as operações que envolve o atos cooperativo, e, em abalizada doutrina, outra conclusão não há, senão a de que as operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Desta forma, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deve ser Documento nato-digital Processo 10120.913068/2011-17 considerada como uma operação não tributada e considerada no cálculo da proporção. (...) 3.1.3.Do Rateio do Crédito Referente aos Bens para Revenda Em seu entendimento, o auditor fiscal alega que o crédito registrado na DACON sob a rubrica "Bens para Revenda" não pode ser objeto de rateio, pois as mercadorias são comercializadas no mercado interno, logo, se a entrada é com tributação, a respectiva saída também será tributada. Desta forma, todo o crédito referente aos bens para revenda foi vinculado à receita tributada no mercado interno. Conforme averbado no tópico anterior (3.1.2), os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são "comercializadas" com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Desta forma, Doutos Julgadores, requer-se que seja mantido o critério de rateio informado originalmente pela Impugnante nos créditos sobre bens para revenda. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 3.1.4. Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada - Alíquota Zero Inicialmente, cabe-nos esclarecer que somente devem ser submetidos aos critérios de rateio, os itens que são de uso comum para mais de um tipo de receita. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). TODAS ESSAS INFORMAÇÕES FORAM APRESENTADAS DETALHADAMENTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS FORNECIDOS AO AUDITOR FISCAL. A autoridade fiscalizadora, para diminuir os créditos passíveis de ressarcimento, entendeu que os créditos identificados pela Impugnante como vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51), também deveriam fazer parte do rateio para que fosse possível excluir a proporção dos créditos vinculados às saídas com suspensão. Primeiro, como se fará ver mais adiante, é infundada a argumentação de que os créditos vinculados a receita com suspensão devem ser estornados. Segundo, a Recorrente identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado 16 sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados ás receitas com suspensão. No quadro a seguir relacionamos alguns dos itens constantes nos documentos fiscais entregues para a fiscalização e que foram classificados com a CST 51, vejamos: Observa-se que esses itens são perfeitamente identificáveis como vinculados exclusivamente à receita de venda do leite industrializado que está sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer razão para incluir esses créditos na base de rateio. Portanto, mais uma vez, não há fundamento legal que ampare o entendimento perfilhado pelo agente fiscal, motivo pelo qual o despacho decisório ora impugnado merece reformas. 3.2. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A SAÍDA COM SUSPENSÃO O ilustre Auditor Fiscal fundamenta, com base no § 42 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23.07.2004, que nos casos de venda de "leite in natura", por se tratar de uma operação de saída com suspensão das contribuições, o crédito básico vinculado a essa operação deve ser estornado, pois não há direito ao desconto de créditos. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fato é que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que determina que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifo nosso) É de se notar que a lei retro transcrita é lei posterior e específica -garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Desta forma, a Impugnante tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS vinculados às vendas efetuadas com suspensão. Nada obstante, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18.05.2005, autorizou o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude do art. 17 da Lei 11.033/2004, citado anteriormente, vejamos: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 32 das Leis n^s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei ns 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei ne 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Nesse sentido, decidiu a 6ª turma Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, ACÓRDÃO N9 16-35603, de 05 de Janeiro de 2012, vejamos: EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Nas vendas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS. Os créditos relacionados a demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada, (grifo nosso) Assim sendo, a Recorrente tem direito a constituição, a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados às vendas com suspensão, portanto, Doutos Julgadores, requer-se a reforma do despacho decisório ora impugnado para fins de reintegração dos créditos expurgados em função das vendas com suspensão e também para que as receitas de venda com suspensão seja considerada no cálculo da proporção das receitas não tributadas utilizado para rateio dos créditos. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 3.3. DAS ALÍQUOTAS INDEVIDAS APLICADAS NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS A ESTORNAR VINCULADOS A RECEITA DE VENDAS COM SUSPENSÃO Nada obstante a exclusão indevida dos créditos vinculados à receita com suspensão fundamentada anteriormente, salienta-se que a alíquota utilizada pela autoridade fiscalizadora para calcular os créditos a serem estornados está equivocada. Em seu relatório de análise, o auditor fiscal demonstra em tabelas o cálculo do crédito a estornar calculado sobre as compras de leite in natura proporcional às receitas de venda com suspensão. Conforme consta nessas tabelas, a alíquota aplicada sobre as compras de leite in natura foi respectivamente 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Porém, sobre as aquisições de leite in natura a Impugnante apropriou crédito presumido, o qual foi calculado com as alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a COFINS, que correspondem a 60% da alíquota normal. No quadro a seguir relacionam-se alguns dos documentos que constam nos arquivos digitais entregues para a fiscalização com as respectivas alíquotas aplicadas: 3.4. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS A autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda de determinadas mercadorias, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo as vendas ao associado da cooperativa, desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado. Neste particular, a autoridade fiscalizadora simplesmente desprezou o fato de a Recorrente ser uma sociedade cooperativa, onde, conforme consignamos no tópico 3.1.2, de acordo com a Lei nº 5.764/1971 e com assento na firme jurisprudência do STJ, os valores relativos ao ato cooperativo não podem sofrer incidência do PIS e da COFINS - NÃO INCIDÊNCIA. E nem se alegue que em o produto sofrendo a incidência das referidas contribuições, ter-se-ia validade de exigir o PIS e a COFINS sobre as operações da Recorrente com seus cooperados. Pensar desta forma é dar tiro de morte às disposições constantes na Lei n9 5.764/1971 que rege todo o ato cooperativo. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita das pessoas jurídicas, não há como no ato cooperativo fazer valer a incidência sobre determinado produto, em total desrespeito a Constituição Federal e a Lei n° 5.764/71. Como se vê, o argumento utilizado pela Autoridade Fazendária não pode subsistir, por violação direta do princípio constitucional da legalidade. 3.4.1. Do Cálculo Incorreto das Exclusões - Desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Como se não bastasse à afronta aos princípios constitucionais averbada alhures, a autoridade fiscalizadora após recalcular o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas ignorou a existência das exclusões referentes ao valor repassado aos associados decorrentes da comercialização dos produtos por estes entregues a cooperativa e também do custo agregado aos produtos dos associados previstos, respectivamente, no inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei 10.684/2003. Conforme relata a autoridade fiscalizadora, o valor da "Exclusão BC" informado no quadro do parágrafo 41 do relatório de auditoria, foi obtido somando-se as receitas Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 mensais de venda de bens e mercadorias aos associados, excetuando-se os produtos que em seu entendimento não seriam passíveis de exclusão da base de cálculo. Contudo, o valor das exclusões não era composto apenas pelas vendas a cooperados, MAS TAMBÉM DO VALOR REPASSADO AOS ASSOCIADOS E DO CUSTO AGREGADO, conforme demonstrativo a seguir extraído das memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante ao agente fiscalizador: (...)Como o valor das exclusões calculado pelo agente fiscalizador foi obtido somando-se as receitas mensais de venda de bens e mercadorias dos associados, o valor repassado aos associados e o custo agregado foi simplesmente desconsiderado. Esse fato fica mais evidente se analisarmos no mês de outubro, o valor da exclusão calculado pelo agente fiscalizador constante no quadro do parágrafo 41 do relatório de auditoria que foi de R$ 1.937.825,88, se comparado com o quadro acima constata-se que nesse período somente o valor repassado aos associados e o custo agregado foi de R$ 1.963.804,47, ou seja, fica evidenciado que o valor repassado e o custo agregado não foram computados nas exclusões calculadas pelo auditor fiscal. Novamente, Doutos Julgadores, não há como subsistir a decisão exarada no despacho decisório ora impugnado, merecendo a mesma ser rechaçada de pronto. IV - DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA É de se notar que o pedido de ressarcimento dos créditos em epígrafe foi realizado há algum tempo, transcorrendo, portanto, longo período entre a data da existência do crédito (direito da Impugnante) e o deferimento dos mesmos. Logo, resta inegável que os mesmos sofreram séria desvalorização. Razão pela qual tem direito a Impugnante de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n^ 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. Razão pela qual todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Ao final, requer: 1- O recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; 2 - Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho Decisório: a) sejam homologados os dados inseridos pela Impugnante e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) seja reconhecido o direito creditório e o direito de ressarcimento do crédito vinculado as receitas com suspensão das contribuições; c) seja reconhecido e mantidos todos os critérios de rateio apurados pela Impugnante para segregação dos créditos, bem como mantido o critério de apropriação direta dos créditos vinculados exclusivamente á receita tributada a alíquota zero (CST 51); Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 d) seja reconhecido o direito às exclusões da base de cálculo das contribuições permitido as sociedades cooperativas no montante integral apurado pela Impugnante; e) sejam declaradas homologadas as compensações realizadas em decorrência dos créditos mencionados; f) seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, 2. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 49, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls.1651/1685, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso em pauta ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide ou com efeitos erga omnes e assim o fez no presente caso. Portanto, proponho rejeitar essa preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá-lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização, conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito da Cofins (fls. 66/89), levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa às fls. 69 e seguintes. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo às 82/86, o qual colacionamos: Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de determinados bens, relacionados na planilhas (fls. 547/977). Esses bens revendidos eram notoriamente, em diversos casos, de uso íntimo e pessoal e não necessários para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos (às fls. 547/977), encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolatado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto, Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha, Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3-Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por dois motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as questões constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados achocolatado, bebida alcoólica, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-009.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913068/2011-17 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720211/2007-46
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização.
Numero da decisão: 2201-008.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 11 /2 00 7- 46 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ Campo Grande, que julgou o lançamento procedente em parte. Pela clareza e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância, nos termos seguintes: Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 15 a 20, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 393.960,57, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Novo Oriente, com área de 13.348,3 ha., NIRF 0.756.200-4, localizado no município de Porto Murtinho/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, foram alteradas a área total, as áreas de benfeitorias, as áreas de preservação permanente e Valor da Terra Nua declarado. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 22/102 Cientificado do lançamento, por via postal, em 09/01/2008 (fls. 21), o interessado apresentou a impugnação de fls. 107/121, em 28/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 122/218, onde argumentou, em suma, o que segue: Não-incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente • A Lei n° 9393/96 define como área tributável, sujeita à incidência do ITR, a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, § 1°, II, "a"), remetendo a definição de tais peculiaridades à Lei n° 4771/65 (Código Florestal); • O impugnante, intimado para comprovar a ocorrência das aludidas áreas na propriedade de que é condômino, cuidou de fornecer ao Fisco tudo quanto se lhe exigiu a esse respeito, juntando aos autos do mencionado procedimento cópias do Ato Declaratório Ambiental (ADA), das matrículas dos imóveis que compõem a fazenda, onde está averbada a existência de reserva legal, e de laudo técnico, confeccionado por profissionàl habilitado, comprovando a existência, no imóvel como um todo, de área de preservação permanente com extensão de 3.876,20 hectares; O ora impugnante, desta feita, não apenas atendeu à intimação que lhe fez inicialmente a Receita, cumprindo com o dever instrumental de fornecer as informações que lhe foram exigidas, como também comprovou a veracidade e a correção da declaração antes apresentada, no que toca à existência da mencionada área de preservação permanente, e, consequentemente, a correção do valor recolhido, calculado com observância de tais critérios; Convém destacar que o lançamento, conquanto precedido da apresentação de documentos hábeis e suficientes para afastar a incidência do imposto sobre a área total do imóvel, sem exceção das aludidas áreas, não se reporta aos mesmos, limitando-se a desconsiderar as informações que lhe foram prestadas sob lacônicas e insubsistentes justificativas. As áreas de várzea, abundantes no imóvel em questão, são consideradas, sim, de preservação permanente e não dependem de prévia declaração do poder competente para que assim sejam classificadas, pois assim já as definiu o Código de Florestas em vigor; Importa frisar, outrossim, que sequer precisava o impugnante ter comprovado a ocorrência das aludidas áreas em sua propriedade, bastando apenas que as declarasse, como o fez. O Fisco não pode simplesmente rejeitar a declaração, reputando-a inverídica. Deve, isto sim, para confrontá-la, comprovar que tais áreas não existem, legitimando, com isso, o lançamento de ofício que vier a formalizar; O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, tem se manifestado pela desnecessidade de comprovação, pelo contribuinte, da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bastando, para excluí-las da Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 incidência do ITR, declará-las. Impõe ao Fisco, e não ao contribuinte, a prova de que não existem para, aí sim, incluí-las na base de cálculo do tributo; O § 7 o do art. 10 da Lei 9393/96, mencionado na ementa de acórdão é taxativo: "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § V deste artigo, na está sujeita à prévia comprovação por parte do déclarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". • Sendo assim, não cabe ao contribuinte comprovar que tais áreas existem em sua propriedade. Cabe-lhe, apenas, declará-las. Ao Fisco, a este sim, é que incumbe comprovar que as respectivas declarações não são verdadeiras, mediante prova cabal de que o quanto declarado pelo contribuinte não é verídico. Assim não procedeu o autuante, não existindo nos autos do correspondente procedimento administrativo uma prova sequer acerca da incorreção das declarações apresentadas tempestivamente pelo ora impugnante; • Ante o exposto, requer-se seja revisto e retificado o lançamento ora impugnado para que se exclua da área tributável a área de preservação permanente, existente no imóvel em questão, com a extensão de 3.876,20 hectares, conforme declarado pelo impugnante e comprovado por laudo técnico nos autos do procedimento administrativo; Valor da Terra Nua O lançamento ora impugnado também houve por bem desconsiderar o valor da terra nua informado pelo impugnante em sua declaração anual, arbitrando-o com fulcro em pauta de valores médios mantida pela própria Receita Federal (SIPT — Sistema de Preços de Terra); O imóvel em questão se situa no município de Porto Murtinho, neste Estado, região sabidamente abrangida pela área do Pantanal sul-mato-grossense, onde as terras, tradicionalmente, valem muito pouco. O baixo valor do preço do hectare na região pantaneira decorre de inúmeros fatores característicos daquela região, tal como distância, índice pluviométrico, fertilidade do solo, pastagens nativas, etc.; A avaliação constante do lançamento em muito se distancia da realidade local e em muito difere do valor declarado pelo impugnante. Sendo assim, é imprescindível a realização de prova técnica com a finalidade de avaliar corretamente a área tributada, propiciando a mais correta e justa identificação do valor da terra nua, sobre o qual será calculado o imposto, caso alguma diferença reste para ser recolhida. A perícia é requerida logo abaixo, em tópico específico; • Como dito, o lançamento acabou por desconsiderar a declaração válida e regular da existência da áreas de preservação permanente, acarretando, com isso, dada a significativa extensão da referida área dentro do contexto físico no qual se insere, substancial redução no grau de utilização e na produtividade do imóvel rural sob enfoque. O que antes de desenvolvia e produzia em cerca de 6.000 hectares passou a ser desenvolvido, segundo a ilegal e indevida presunção constante do lançamento, numa área maior, com cerca de 9.000 hectares, daí resultando evidente diminuição nos percentuais de utilização e de produtividade da área; • O impugnante, diante da correta declaração das áreas excludentes da incidência do ITR, sujeitava-se a uma alíquota de 0,45%. Com o lançamento ora impugnado, exige-se dele o imposto calculado sob uma alíquota de 6,40%. Por isso, sem prejuízo da impugnação concernente à desconsideração das áreas não-tributáveis, as quais devem, sim, ser excluídas da área total do imóvel para efeito de tributação, impende assinalar, já nesta seara administrativa, a inconstitucionalidade da progressão de alíquotas aplicada ao ITR por força do Anexo I à Lei n° 9393/96; • A progressividade instituída por meio da Lei n° 9393/96 é inconstitucional, pois é vinculada ao tamanho do imóvel e não à sua produtividade, em evidente descompasso com o que determinou o legislador constituinte; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 • Considerada a exatidão da declaração da área de preservação permanente, o que pode ser confirmado pela documentação acostada a esta peça e pela prova pericial que se produzirá no curso deste procedimento, é indispensável a adequação do lançamento no que tange ao grau de utilização, a fim de que, mantida a progressividade de alíquotas, seja o tributo calculado com base na alíquota de 0,45% e não a partir dos absurdos 6,4%; Perícia • Com fulcro no que prescreve o art. 16, IV, da Lei n° 70235/72, requer-se seja determinada a realização de prova técnica pericial para que se afira, precisa e imparcialmente, a existência física das áreas de preservação permanente e área ocupada com benfeitorias, para que se avalie o imóvel rural sob enfoque, atribuindo-se o real valor da terra nua, e para que se averigúe o efetivo grau de utilização e de produtividade da área, conforme alegado e requerido ao longo desta impugnação; • Com fundamento no invocado princípio da verdade material, requer-se seja a perícia realizada in loco, a fim de que se constatem fisicamente todos os aspectos aqui mencionados, sem exceção; Multa de Ofício e Juros de Mora • Requer-se, caso se mantenha o lançamento por um ou mais aspectos, a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, com exclusão expressa das parcelas sobre as quais não deve incidir ITR e com aplicação restrita à diferença porventura verificada entre o valor declarado e o real valor da terra nua; Georeferenciamento • Incumbe registrar, por derradeiro, que a diferença verificada na área total do imóvel deve-se à realização do georreferenciamento, sendo que as declarações do ITR anteriores a esse fato efetivamente apontaram a área que antes constava da matrícula, pois o excesso era desconhecido pelo impugnante. Requer-se seja tal„fato levado em consideração, pois não podia ele prever, antes de realizado o mencionado estudo técnico, que seu imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Por expressa determinação legal, para a exclusão da tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento da exigência legal de entrega do ADA ao IBAMA e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito pela fiscalização, com base no laudo técnico apresentado em atendimento à intimação, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Intimado da referida decisão em 17/03/2010 (fl.256), o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, em 09/04/2010, alegando, em síntese, que: - As áreas alagadas do imóvel rural devem ser consideradas como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Resolução CONAMA 303/2002. - Quanto á ilegal e inconstitucional progressividade da alíquota do ITR, reprisa o recorrente a sua impugnação para assentar que a progressão de alíquotas é sim, inconstitucional e deve ser afastada pelo agente administrativo, cuja atividade vincula deve obedecer à Constituição Federal. - Solicita a realização de perícia para se constatar a área de benfeitorias e a Área de Preservação Permanente (APP). - Por fim, requer o provimento deste recurso para reformar o acórdão recorrido, julgar procedente a impugnação ao lançamento e excluir da área tributável a área de preservação permanente, existente no imóvel em questão, com a extensão de 3.876,20 hectares, conforme declarado pelo recorrente e comprovado por laudo técnico nos autos do procedimento administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido parcialmente, nos termos seguintes. Considerações Iniciais - Conhecimento Parcial do Recurso Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 Cumpre ressaltar que em sua impugnação, o ora recorrente não se insurgiu quanto à glosa efetuada da área de benfeitorias. Portanto, referida matéria é preclusa, restando definitiva na esfera administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo trazer à baila em sede recursal, questão sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo. Destarte, o recurso voluntário não deve ser conhecido quanto a esta parte. Da Delimitação do Contencioso Em sua peça recursal, o contribuinte não se insurge quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) apontado pela Fiscalização. A única matéria submetida ao colegiado de segunda instância é a existência de Área de Preservação Permanente (APP) apontada no Laudo Técnico de Avaliação apresentado, consistente nas áreas alagadas (brejos), que não foram aceitas pela autoridade lançadora por ausência de previsão legal. Do Pedido de Perícia Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de perícia de forma muito bem fundamentada. Vejamos excerto principal: Não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada, como se observa no caso aqui tratado, no qual o contribuinte busca, por via da prova pericial, a produção de provas da situação das áreas do imóvel, e que poderiam ser levantadas por outros meios. Assim, verifica- se que não há justificativa para a perícia pleiteada. O princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para o processo administrativo, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei tributária. A fundamentação da autoridade julgadora está em perfeita sintonia com a legislação de regência, sendo prescindível a realização de perícia para o caso dos autos. Portanto, a decisão de piso quanto a este tocante deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No Mérito Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 A autoridade fiscal reconheceu o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte como válido e suficiente para afastar parcialmente a Área de Preservação Permanente (APP) no que corresponde às matas ciliares presentes no imóvel rural. Não foi acolhida a parte que o sujeito passivo também considera como APP, consistentes nas áreas de várzeas (alagadas). A decisão de primeira instância valendo-se do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF, considerou que as áreas alagadas devem ser declaradas normalmente. Oportuno transcrever excerto da mencionada decisão: O laudo apresentado indica que a área de preservação permanente é formada por duas áreas: 1 a ) Matas ciliares (esta área foi aceita) e 2 a ) Áreas de várzeas (não aceita). Vejamos quais as condições para que estas áreas sejam consideradas isentas, consoante obra da Secretaria da Receita Federal, “PERGUNTAS E RESPOSTAS” de conhecimento público e que menciona os dispositivos legais atinentes à matéria, e que pode ser encontrada no site na internet da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, cujos trechos pertinentes abaixo transcrevemos: “Área de preservação permanente 156. O que vem a ser área de preservação permanente pelo só efeito da lei? São as áreas do imóvel ocupadas com florestas e demais formas de vegetação natural de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações de redação introduzidas pela Lei n° 7.803/89. Como exemplo de áreas de preservação permanente ipso jure (de pleno direito), cabe citar as áreas com florestas e demais formas de vegetação natural situadas: - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima, em metros, seja: de 30 m para os cursos d'água de menos de 10 m de largura; de 50 m para os cursos dágua que tenham de 10 a 50 m de largura; de 100 m para os cursos dágua que tenham de 50 a 200 m de largura; de 200 m para os cursos dágua que tenham de 200 a 600 m de largura; de 500 m para os cursos dágua que tenham de largura superior a 600 - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturais ou artificiais; - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos dágua", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m de largura; - no topo de morros, montes, montanhas e serras; - nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; -nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m em projeções horizontais; VIII-em altitude superior a 1.800 m, qualquer que seja a vegetação. 157. Para efeito do ITR, há outras áreas do imóvel que podem ser consideradas de preservação permanente? Em função do art. 3 o da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), consideram-se também de preservação permanente, quando assim reconhecidas ou declaradas pelo Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a atenuar a erosão das terras; a fixar dunas; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; a asilar exemplares da fauna a manter o ambiente necessário a vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Como se verifica, podem ser classificadas como de preservação permanente, as áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, entretanto, as áreas de brejo não são necessariamente de preservação permanente. Relativamente à primeira área (matas ciliares), o auditor alega que o laudo apresentou o quantitativo em hectares e a aceitou. Quanto à segunda área, as de várzeas e brejos, por não serem passiveis de utilização, de acordo com a impugnante, foram declaradas como isentas. Como visto na legislação supra, não há previsão legal para que áreas de brejos sejam consideradas de preservação permanente. A Resolução do CONAMA mencionada pelo impugnante não vincula a Receita Federal e, além do mais menciona nascentes e cabeceiras de cursos d "água, a qual já está prevista na primeira área supra mencionada. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. Verifica-se portanto, que se trata de áreas com inundações sistemáticas, da mesma forma que ocorre no Pantanal. Quanto a esta questão diz o perguntas e respostas do ITR: INUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS 115 - Como declarar um imóvel cuja área possa ser utilizada para atividades agropecuárias ou extrativas somente durante alguns meses do ano, devido a inundações sistemáticas (caso comum no Pantanal sul-mato-grossense)? Os imóveis que sofrem inundações sistemáticas, situados no Pantanal, devem ser declarados normalmente. Estas áreas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa. (IN SRF n° 256, de 2002, anexos I e II) Logo, estas áreas alagadas não são áreas de preservação permanente, mas sim áreas alagadas que devem ser declaradas normalmente, mas que deveriam ter um diferencial na aplicação dos índices de lotação. Tal área poderia ser considerada isenta caso fosse declarada de interesse ecológico, mas para tanto, conforme mencionado no auto de infração, deveria se dar mediante ato de órgão competente em uma das esferas do governo. Com exceção das áreas alagadas para fins de fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, objeto da Súmula nº 45 deste CARF, todas as outras áreas alegadas devem ser declaradas normalmente. No caso dos autos, por tratar-se de propriedade rural localizada no bioma do pantanal sul-matogrossense, as áreas alagadas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa. Todavia, o recorrente nada alegou acerca de desenvolver atividade pecuária e obter rendimentos decorrente da exploração extrativa. Em verdade, o que pretende a recorrente através do Laudo Técnico apresentado é ampliar o rol do art. 2º do Código Florestal para incluir áreas alegadas como Área de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720211/2007-46 Preservação Permanente (APP), não tendo afirmado que se inseria no pantanal sul-matorossense para para se valer do tratamento diferenciado abordado alhures. A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não dispõe sobre o enquadramento das áreas de preservação permanente. Se assim o fizesse, não teria aplicabilidade, uma vez que não poderia se sobrepor à lei, no caso, a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal). Ademais, a mencionada norma não vincula a Receita Federal do Brasil. Nestes termos, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal ao não acolher as áreas alagadas como APP, por absoluta falta de previsão legal, não estando as referidas áreas no rol taxativo do art 2º, da Lei nº 4.771/65, Código Florestal vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Assim, não merecem prosperar as alegações recursais, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913080/2011-13
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 80 /2 01 1- 13 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Cofins de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá-lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3-Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913080/2011-13 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8311735 #
Numero do processo: 10120.006849/2003-35
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • / -- C • 1' OS • LB " Vi g AS B • " ' TO — Presidente ELIAS S1 PAI* FR IRE—Reator EDITADO EM: 1 b sET 20' n ' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 50, inc. I do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob fundamente contrariedade à evidência das provas, em virtude de o acórdão recorrido, em deeisâo no unânime, ter descartado para fins da não incidência do ITR a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo nonnativamente disciplinado. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. Em suas razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à evidência da prova. Por certo, as alegações da recorrente não são suficientes para que se verifique a se o julgado recorrido foi contrário à evidência de prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no Processo n° 10120.006849/2003-35 CSRF.-T2 Acórdão n.° 9202-00.148 Fl. 3 entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Destarte, não há de se conhecer de recurso especial' por contrariedade à evidência da prova se o recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. Isto po o, tto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampai reire - Re ator 3

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8379864 #
Numero do processo: 10552.000560/2007-56
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP. RELEVAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE. AS FALHAS FORAM SANADAS, A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n," 6,032, de 01/02/2007 Nesse período, a multa por omissão na GFIP comportava relevação se a falha fosse corrigida até a data da decisão de primeira instância. Sem que a recorrente traga para os autos documentos que demonstrem que sanou todas as falhas, não há como acatar aplicarmos a relevação da penalidade, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "e" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.590
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP. RELEVAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE. AS FALHAS FORAM SANADAS, A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n," 6,032, de 01/02/2007 Nesse período, a multa por omissão na GFIP comportava relevação se a falha fosse corrigida até a data da decisão de primeira instância. Sem que a recorrente traga para os autos documentos que demonstrem que sanou todas as falhas, não há como acatar aplicarmos a relevação da penalidade, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "e" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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FATOS GERADORES Recorrente BZ EXPORT LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE. PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP. RELEVAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE. AS FALHAS FORAM SANADAS, A multa por deseumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1" do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n," 6,032, de 01/02/2007 Nesse período, a multa por omissão na GFIP comportava relevação se a falha fosse corrigida até a data da decisão de primeira instância. Sem que a recorrente traga para os autos documentos que demonstrem que sanou todas as falhas, não há como acatar aplicarmos a relevação da penalidade, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previs . no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n " 8.212/1991. Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "e" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n118.24/91., JULIO MAR VIMA GOMES — Presidente Ptrti ipara do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hen e Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente)„ Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/04/2007, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 11, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3 0 com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 08 a 12/2006; bem como por ter a empresa deixado de informar a alíquota correta do SAT/RAT, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 22.427,52, conforme planilha de fls., 13. A interessada apresentou impugnação no prazo legal, fls. 17/24, na qual alegou que entregou a GFIP fora de prazo, mas sanou as omissões apontadas, o que permite seja a multa relevada, conforme o art. 291 do RPS. Haveria duplicidade da multa, pois na constituição do crédito já foram aplicadas penalidades. Sustentou, ainda, que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer pois contraria o art 150, inciso IV da Constituição Federal. Argumentou pela ilegalidade da multa, pois a fixação da multa por meio de Decreto feriria o princípio da estrita legalidade que permeia todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro, O Acórdão da DRJ/Porto Alegre afastou os argumentos da impugnante no documento de fls. 50/55 do qual a recorrente foi cientificada em 07/12/2007 2 Processo n° I 0552 000560/2007-56 S2-C3T 1 Acórdão ri." 2301-01.590 Fl 86 O recurso voluntário, apresentado em 28/12/2007, fls. 42/53, repetiu os argumentos da impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentaremos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais apropriada. Relevação das multas. Infrações até a 31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância Sobre a relevação da multa, a legislação aplicável ao caso determina o seguinte: RPS Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. Ç.10 A nndta será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator /br primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Interpretando o texto legal acima transcrito em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003, entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão de primeira instância, In casu, não há prova nos autos de que a falta foi sanada, limitando-se a recorrente a alegar sem trazer à colação qualquer prova nesse sentido. Assim sendo, não é possível a relevação da multa. Da legalidade da multa aplicada. Omissões ou inexatidões na GFIP. Entende a recorrente que foi o Regulamento da Previdência Social(RPS) que criou a obrigação de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e estabeleceu a penalidade aplicável no caso de seu descumprimentor O argumento da recorrente padece de fundamento, pois, com efeito, a obrigação que foi descumprida está prevista no art. .32, inciso IV da Lei 8,212/91 e não diretamente no RPS, como, erroneamente concluiu. A fundamentação da autuação neste dispositivo está presente em vários documentos dos autos, especialmente no Relatório Fiscal. No que tange à cominação de penalidades, o valor da penalidade estava previsto no §3" do art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentou o que na lei estava estabelecido, Improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente sobre a ilegalidade da multa aplicada. Multa de oficio - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32-A. O valor da multa por apresentação da GFIP com incorreções ou omissões sofreu modificações com o advento da Lei 11.941/09 que introduziu o art.. 32-A na Lei 8.212/91, in verbis: "Ari 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas. 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas,- e 11 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo Com relação ao tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis.: Art 106 A lei aplica-se a dto ou lato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; Processo n° 10552.000560/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01,590 Fl 87 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade MellOS severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa aplicada seja confrontada com a multa prevista no art. .32-A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente,. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de aplicar o art. 32- A, da Lei 8212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 5

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8967466 #
Numero do processo: 35381.001106/2005-91
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das ssões- , em 09 de outubro de 2007. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia, / ' ( 0 Fl. 77T- SEXTA CÂMARA / ..-■.- AI Processo : 35381.001106/2005-91 Recurs o : 141.351 Recorrente : RB EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA MF - SEGUNDO CONSELHO DE COITliffECUMFES Caries Mat. Alecrim LB 1225 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV, § 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), os valores não declarados em GFIP se referem a: a) diferenças de contribuição devida sobre as remunerações dos empregados efetivos e temporários, apuradas em folhas de pagamento; b) os salários de contribuição dos contribuintes individuais e c) valores relativos a acordos e sentenças em reclamações trabalhistas. A autoridade autuante informa, ainda, que os fatos geradores não declarados estão discriminados, por competência, nos Anexos I a V, às fls. 08 a 26, e que a multa aplicada foi calculada conforme demonstrativo constante do Anexo VI, fls 27 e 28. A autuada impugnou o Auto (fls. 58 a 60), alegando, em síntese, que a competência para afirmar sobre a incidência e não-incidência de contribuições sobre as verbas objeto de acordo em ação trabalhista é da Justiça do Trabalho e que o Fiscal sequer demonstrou, nos autos, que os acordos englobaram verbas sobre as quais tenha incidência previdencidria. Esclarece que foi solicitada a produção de prova contábil no processo que discute a Notificação relacionada com o presente Auto de Infração tendo sido requerido o prazo de 150 dias para a elaboração da contabilidade e requer igual prazo para juntada de provas nos autos do AI. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0031/2005 (fls. 77 a 80), julgou o Auto de Infração procedente e indeferiu o pedido de concessão de prazo de 150 dais para apresentação da prova contábil. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 91 a 95), requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso sem a exigência do depósito recursal por entender que tal exigência inconstitucional e, no mérito, afirmando que a decisão combatida limitou-se a argüir que o ônus da prova cabe ao ora recorrente, tendo silenciado sobre a incompetência argüida. Reitera que, desde a EC 20/98, a competência para afirmar sobre incidência e não- incidência de contribuições sociais sobre os valores constantes das sentenças que proferir é da Justiça do Trabalho, tendo sido retirado do Fisco a prerrogativa de lançar tais contribuições. Th 2 A -"tr-02-i`e7 Processo n' Recurso n9- Recorrente Recorrida 2Q CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTENTES CONFERE 7m 0 ORIG.I VAL • Brasilia, _23 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA : 35381.001106/2005-91 Carlos Ant ecrim : 141.351 Mal: LO225 : RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Sustenta que a própria solicitação de apresentação de documentos relativos As sentenças e/ou acordos trabalhistas de períodos posterior a EC/98 já se mostra ilegal e indevida, já que a apuração e o recolhimento de contribuições são realizados nos próprios autos em que é proferida a sentença, e não em ação fiscal. Argumenta que é inócua a argumentação constante da decisão sobre o ônus da prova e observa que não há que se falar em prova do fato impeditivo do direito do Fisco, pois que este já esbarra na própria incompetência argüida. Tendo em vista a ausência do depósito recursal, a Secretaria da Receita Previdencidria decidiu não encaminhar o recurso ao CRPS, conforme despacho As fls. 99/100 e a autuada, cientificada da decisão, apresentou cópia da liminar em Mandado de Segurança determinando o prosseguimento do recurso independentemente do depósito recursal. A Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da Reforma de Decisão- Notificação n° 21.426.4/0038/2006 (fls. 111 a 115), decidiu reformar a decisão anterior e julgar a autuação procedente em parte, retificando o AI por terem sido apresentadas, nos autos da NFLD 35.767.463-4, GFIP's que não haviam sido consideradas pela fiscalização e cujos valores das contribuições devidas declaradas foram incluidos, equivocadamente, no cálculo da multa aplicada do auto em julgamento. A recorrente se manifestou As fls. 179 a 182 contra a lavratura do Termo de Trânsito em Julgado, que considerou equivocada e ilegal, já que foi deferida liminar em Mandado de Segurança determinando o seguimento do Recurso Voluntário interposto pela autuada independentemente do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Entende que "reforma de decisão" não tem o condão de alterar ou comprometer o conhecimento, pelo CRPS, do recurso voluntário interposto tempestivamente contra a decisão original e que o novo prazo para recurso concedido após a emissão da reforma da decisão não representa a invalidade do recurso voluntário anteriormente interposto. Requer, por fim, o cancelamento da inscrição em divida ativa e que seja dado o seguimento ao recurso voluntário tempestivo. Em contra-razões, a SRP manteve os termos da Reforma de Decisão-Notificação 21426.4/0038/2006 e concluindo que, não obstante tenha sido interposto recurso administrativo contra a reforma da decisão, o recurso interposto contra a DN 21426/0031/2005 deva ser conhecido pelo CRPS. o Relatório. 3 Processo n' Recurso le Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA : 35381.001106/2005-91 Brasilia, : 141.351 : RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA CC-MF Carlos AVAJecrim Mat.. 1225 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRÍLINTEB CONFERE COM 0 ORIGINAL ,V ?T VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal por força de liminar em processo judicial. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos geradores não declarados em GFIP que deram origem à presente autuação foram lançados por meio de NFLD's que estão sendo objeto de discussão na esfera administrativa. Em consulta ao sistema informatizado da Previdência Social, constata-se que ainda não foram julgados os méritos das referidas NFLD's. Dessa forma, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito que lançaram as contribuições referentes ao pagamento de remuneração dos contribuintes individuais, reclamatórias trabalhistas, e diferença apurada em folha de pagamento, cuja omissão na GFIP ensejou a lavratura do presente Auto, entendo que o processo deva ser devolvidos A. origem e fique sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLD's correlatas. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER 0 PROCESSO EM DILIGÊNCIA. Ê como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. (t.> \,-.• ••-■ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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8609273 #
Numero do processo: 10909.000619/2007-29
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. RECURSO ESPECIAL, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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EDITADO EM: 28 F E V 2011 CSRF-T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 10909M0619/2007-29 Recurso le 162.844 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.582 — 1 0 Turma Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria Normas processuais MPF (verificações obrigatórias) e compensação em denúncia espontânea Recorrente ESTALEIRO ITAJAÍ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. RECURSO ESPECIAL, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimid de votos, não conhecer' do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que int. am presente julgado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Corn base no permissivo do art. 15, § 2 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpeie recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5n Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "IRPJ e OUTRO - EXS„- 2004a 2006 Assunto. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercicio. 2004, 2005, 2006 Ementa . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDA.DE DO DISPOSTO NO ART 47 DA LEI N" 9.430/96 Ainda que se despreze a questão do alcance da expressão "declarados" contida na norma referenciada, nil° se pode admitir que a condição de pagamento ali estabelecida possa ser substituida por pedidos de compensação. Pagamento e compensação, apesar de representarem formas de extinção do crédito tributário, são institutos que não se confundem, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de foi ma expressa, constava do mandado original REDUÇÃO DE PENALIDADES CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - Para poder se beneficiar da redução de cinqüenta por cento da multa de oficio, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, ex vi do disposto no art, 6" da Lei n" 8.218, de 1991, A redução de quarenta por cento, por sua vez, exige que o parcelamento do débito também seja requerido no prazo legal de impugnação. O caso foi assim relatado pelo Colegiado a quo, verbis: "ESTALEIRO ITAJAI S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada coin a Decisão da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucia Líquido (CSLL) e Multa Isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas, 2 Processo n" 10909 000619/2007-29 Acórdão n.° 9101-00.582 Fl 2 Transcrevo, a seguir, excertos do relato promovido pela autoridade julgadora de primeira instância.. Segundo o Termo de Verificação de Infrações e de Encerramento 01,565), a contabilidade da Interessada registra valores de IRPJ e de CSLL devidos nos anos calendário de 2003, 2004 e 200.5, sem ter havido, entretanto, pagamento ou declaração à Receita Federal do razão pela qual estão sendo lançados de oficia Do referido Termo Fiscal U1,565 e 11..568), tem-se que, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (ds,119) a fiscalizada .foi intimada a comprovar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL de 2003 e 2004, ocasião em que informou ter compensado o IRPJ de 1003 e a CSLL de 2003 e 2004 com créditos de PI S/COFINS exportação, conforme demonstrativo do razão contábil em anexo e demonstrativo de compensações efetuadas por meio de declarações de compensação (DCOMP). Destaca a autoridade fiscal, no referido Termo: Com relaciio ao IRPJ (/ls.56.5/566).: Como podemos observar pelo razão con tail e pelas DCOMP, as compensações . foram efetuadas em 31/03/2006, após o início do procedimento quando a fiscalizada já estava com a sua espontaneidade excluída, nos termos do artigo 7", inciso I, e parágrafo primeiro, do Decreto 70,235/72, Em relação ao IRPJ 2004 informou que o recolhimento ainda estava pendente de pagamento (M317), Em relação ao IRPJ de 200.5 também não houve recolhimento ou declaração ti SRF (11s,166 a 177 do Anexo I) Segundo Informações e documentas apresentados pela fiscalizada o débito de IRPJ 2004 foi incluido em uma ação judicial relativa a débitos do INSS, em valores aproximados e sem discriminação de períodos e valores de tributo, multas e furos (11.5%121 a 135). Isso ocorreu em 03/05/2006, após o inicio do procedimento fiscal, portanto, a fiscalizada já estava com a sua espontaneidade excluida e sujeita ao lançamento do tributo com multa de oficio . Importante observar que a Secretaria da Receita Federal não é parte no processo e não foi cientificada de qualquer ato processual ou chamada a se manifestar em relação ao mesmo. Com relação er CSLL (8568): Como podemos observar pelo razão contábil e pelas DCOMP, as compensações foram efetuadas em n 31/03/2006, após o inicio do procedimento fiscal, quando a fiscalizada já 3 estava com a sua espontaneidade excluída, nos termos do artigo 7°, inciso I, e parágrafo primeiro, do Decreto 70.23.5/72. Em relação àCSLL de 2005 também não houve recolhimento ou declaração à SRF (ls,166 a 177 do Anexo I) Segundo Informações e documentos apresentados pela fiscalizada o débito de CSLL 2004 foi inchddo em uma ação judicial relativa a débitos do INSS, em valores aproximados e sem discriminação de periodos e valores de tributo, multas e juros (4121 a 135f Isso ocorreu em 03/05/2006, após o inicio do procedimento fiscal , portanto, a fiscalizada já estava coin a sua espontaneidade excluida e sujeita ao lançamento do tributo com multa de oficio . Importante observar que a Secretaria da Receita Federal não é parte no processo e não foi cientificada de qualquer ato processual ou chamada a se manifestar em relação ao mesmo. Ainda segundo o referido Termo, tem-se (Item 002 do Auto de Infração), FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Nos anos-calendário 2001 a 2005 a fiscalizada optou pela tributação na .forma do lucro real anual, sujeitando-se, portanto, aos pagamentos mensais do imposto de renda, As atividades desenvolvidas pela fiscalizada (l'onstrução e reparo de navios e embarcações de grande porte), cujos contratos de execução normalmente são superiores a um ano, caracterizam-se como "contratos de execução de longo prazo", A legislação fiscal prevê que, na apuração dos resultados destes contratos, devem ser computados em cada período de apuração os custos incorridos de produção ou serviço, e parte do preço total da empreitada, determinada mediante aplicação, sobre o preço total, da porcentagem do contrato executado no período de apuração — esse percentual pode ser determinado com base na relação entre o custo incorrido no período de apuração e o custo total estimado ou coin base em laudo técnico (art. 10 da Lei n.. L598/77 — art.407 do RIR199), A Instrução Normativa SRF 21/79 disciplina a aplicação da lei, ditando as regras operacionais. A fiscalizada não efetuou nenhum pagamento mensal do IRPJ nos anos de 2003 a 2005, pois levantou balanços com apuração de prejuízos ao final de cada tiles. De acordo com as transcrições em seus livros Diários e LAUR e as declarações de 2003 e 2004, os custos e as despesas foram reconhecidos Ines a tries, mas as receitas correspondentes somente foram reconhecidas no encerramento de cada ano- calendário, Como a fiscalizada estava obrigada aos pagamentos mensais de IRPJ, também deveria ter reconhecido as receitas de acordo com os períodos de apuração mensais. Como não adotou esse procedimento, apresentou prejuízos de janeiro a novembro de cada ano, e lucro apenas nó final de cada ano, o que levou à incorreta 4 Processo re 10909.000619/2007-29 CSRF-T1 AcórdEio n 9101-00.582 Fl 3 suspensão dos pagamentos Inensais do IRPJ a que estava obrigada. Em 19/01/2007 recebemos as planilhas de receitas, custos e resultados mensais de 200.5 61s 449 a 510). Essas planilhas apresentadas, contendo a apropriação dos valores das receitas mensalmente, demonstram os balanços mensais corretos, com os respectivos valores mensais de IRPJ devidos (de acordo com o artigo 10 da Lei n. 1.598/77 e IN SRF 21/79). Como os pagamentos mensais devem ser .feitos a título de antecipação do devido no ajuste anual e são relativos a anos-calendário já encerrados, os mesmos não estão sendo exigidos. Estão sendo exigidas somente as multas pelas respectivas faltas de recolhimento (Artigos 222, 230 e 843 do RJR/99 c/c art.44, inciso II, b, da Lei n 9.430/96, com a redação dada pelo art, 14 da Medida Provisória n,. 3,51/07 c/c o art.I06, inciso II, alínea "c" da Lei n, .5.172/66), A mesma situação foi vista no tocante a CSLL (lis. 568 a 570), sendo objeto de lançamento, também, de Multa Exigida Isoladamente. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao . feito fiscal (f1s.5741586), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: que, por prestar, também, serviços e vendas ao exterior, apura créditos dePIS/PASEP e CORNS exportação e, assim, autorizada pelo art, 74 da lei 9430/96, utilizou seus créditos na compensação de débitos de IRPJ e CSLI„ declarados, mas não recolhidos; que nas datas de 31 de warp de 2006 e 04 de abril de 2006 efetuou operações de compensação, por meio de diversas declarações de compensação, utilizando o sistema PER/DCOMP 2,2; - que os créditos utilizados na compensação foram devidamente apurados e informados quando da entrega da DIPJ dos anos respectivos; - que tais compensações cingiram-se ao IRPJ declarado e devido pelo exercício de 2003 e à CSLL declarada e devida pelos exercícios de 2003 e 2004; - que apresentava planilha ilustrativa (f1.476) dos tributos compensados e extintos através das compensações relatadas (IRPJ 2003, no valor de R$ 693..032,99 e CSLL 2003 no valor de R$ 369.043,38 e de CSLL 2004 no valor de R$ 461.387,39) com multa de mora de 20%; - que, como poderia se verificar cis .II,s,06/12 e 09/12 do Termo de Verificação de Infrações e de Encerramento, o 5 Auditor Fiscal foi informado das operações de compensação anteriormente descritas, mas, por um lapso, não tomou conhecimento das informações e documentação apresentadas ao considerar excluída a espontaneidade, sustentando que as mesmas foram efetuadas após o inicio do procedimento fiscal; - que o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada, pois, apesar de as operações de compensação terem sido efetuadas após o inicio do procedimento fiscal, ela já estava amparada pelo disposto no art. 47 da Lei 9..430/96.. Art 47: A pessoa fisica ou juridica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente a data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo c01120 contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. - que, nos termos do art. 74, § 6' da Lei n° 9,430/96, a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e, ainda, conforme § 2° do mesmo artigo, o instituto da compensação constitui modalidade de extinção do • crédito tributário, ainda que condicionada a ulterior homologação, - que a compensação deveria ser considerada como pagamento para •fins do disposto no art. 47 da Lei 9.430/96 e, pela documentação acostada, restariam comprovadas que as operações de compensação e, em conseguinte, o pagamento, se realizaram de forma licita e com eficácia suficiente para extinguir; no seu limite, a obrigação tributária correspondente; - que, comprovado cabalmente através dos recibos de entrega das declarações de compensação que estas operações realizaram-se nas datas de 31 de março de 2006 e 04 de abril de 2006, dentro do prazo de vinte dias previsto no art. 47, da Lei 9..430/96, estariam ultrapassados os dois primeiros requisitos apontados, quais sejam, a comprovação do pagamento e de sua tempestividade para fins de configuração da espontaneidade, que os outros requisitos apontados seriam de .fácil comprovação, bastando verificar, conforme apontamento dos créditos tributários compensados, que estes créditos . foram declarados em seus valores exatos através das DIP' de 2004 e 2005 apresentadas na época própria pela empresa e que a des .foram acrescidos os juros legais e multa de mora de 20%; que dever-se-ia mencionar o . fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal originário restringia a atuação fiscalizató ria do agente federal apenas ao IRPT do ano calendário de 2004, como este mesmo menciona na primeira página do Termo de Infrações e Encerramento; que apenas após a emissão dos mandados complementares é que se tornaram objeto da operação fiscalizatária os anos 6 Processo 0 10909 000619/2007-29 CSRF-T1 AcórdAo n.° 9101 -00582 Fl 4 de 2003 e 2005 referentes ao IRPJ e a CSLL dos anos de 2003, 2004 e 2005; - que a falta de recolhimento do IRPJ de 2003 e CSLL de 2003 e 2004 não estava sob exame do Auditor Fiscal em março e abril de 2006 e, nos termos do disposto no art 138 do Código Tributário Nacional, não havia na prática procedimento fiscal com relação aos créditos tributários compensados, vez que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal complementar foi emitido apenas em 11,06,2006, ou seja, muito após a entrega das declarações de compensação; - que o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada ao não considerar as operações de compensação informadas como realizadas sob a luz da espontaneidade e, portanto, deveria ter excluído da autuação os créditos tributários declarados e legitimamente quitados, referentes ao 1RPJ de 2003 e CSLL de 2003 e 2004; - que, considerando a remotissima hipótese de não reconhecimento de que as compensações descritas foram efetuadas sob o manto da denúncia espontânea, ainda assim o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada ao não abater os valores compensados do débito lançado; que, caracterizada a espontaneidade, tomar-se-iam inaplicáveis as multas de lançamento de oficio de 75%, especialmente pelo .fato de .já ter sido acrescido quando do pagamento a multa moratória de 20%; - que, por medida de justiça fiscal, deveria ser expurgada do auto de iqi-agiio a multa de oficio prevista no art„ 44, I, da Lei 9.430/96, relativa ao IRPJ de 2003 e a CSLL de 200.3 e .2004, visto que a quitação de tais tributos deu-se ti luz do instituto da denúncia espontânea; - que, em 04 de maio de 2006, a empresa protocolou petição que tramita .junto à 1' Vara Federal de Itajai-SC, onde confessou e requereu o parcelamento de todos os seus débitos tributários . federais, constituídos ou não, incluindo- se ai os débitos administrados pela SRF, mais especificamente o IRPJ de 2004; que, em audiência realizada em 10 de maio de 2006 o Juiz Federal, em decisão naquele ato, reconheceu a confissão e deferiu o requerimento de regularização parcelada dos seus débitos, com a inclusão de todos os débitos constituídos ou não, bem como os vencidos e incorridos perante a PGFN/SRF, INSS e CEF (FGTS) até o dia 10 de maio de 2006, englobando juros, correção monetária e multas; - que o Juizo determinou ainda o apensamento ao processo de todas as execuções movidas pelos credores fiscais n Juízo da l' Vara Federal de halal contra ela até a data de I 7 de maio de 2006 e daquelas que venham a ser ajuizadas até a quitação dos débitos confessados; - que, no fim da decisão, asseverou ainda que, de inicio, os valores recolhidos por ela seriam revertidos em favor do INSS e quando ajuizadas outras execuções pelos outros credores o valor seria revertido proporcionalmente aos débitos existentes junto a cada credor; - que, destarte, haveria de ser reconhecido a existência deste parcelamento judicial, que envolveria também os débitos do IRPJ de 2004, e quando tal crédito tributário estiver em Juizo, os valores pagos mensahnente por ela serão revertidos proporciona/mente ci Fazenda Nacional, nas condições mencionadas na decisão judicial em tela; que, conseqiientemente, reconhecendo-se a existência deste ajuste judicial, com natureza de confissão de divida, as multas lançadas de oficio, referentes ao período de apuração de 1° de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, deveriam ser reduzidas ern 40%, nos termos do art. 44, §3° da Lei 9,430/96 c/c art. 60, capza da Lei 8..383/91, as quais serão amortizadas pelos pagamentos mensais junto ao principal e . juros de mora, descontados os valores já quitados dentro do prazo de impugnação, com desconto de 50%,. - que a redução das multas lançadas de oficio, inclusive as isoladas, deveria ser da ordem de 40%, pois, apesar de lutem por a impugnação, o citado acordo judicial de parcelamento foi . formalizado muito antes do encerramento do procedimento fiscal, e inclusive tendo dada ciência ao Auditor Fiscal responsável em 26 de setembro de 2006; que a impugnação não procurava desconstituir ou minorar o crédito tributário lançado em relação ao IRPJ de 2004, pois este já havia sido confessado judicialmente, mas, o que se procurava é que a autoridade administrativa simplesmente reconhecesse a validade e existência do parcelamento, pois o Auditor Fiscal não levou em conta a decisão judicial neste sentido, - - que, nas data de 15 de março de 2007 e 21 de março de 2007, dentro do prazo para impugnação, foram quitados pot meio de operações de compensação via sistema PER/DCOMP 2.2, conforme documentação que anexava, com o desconto previsto de 50% sobre as multas, os débitos referentes ao IRPJ ano 2005, CSLL ano 2005, e referentes as Multas Isoladas de IRPJ ano 2004 (parcialmente), ano 2005 (integralmente) bem como CSLL ano 2003 (parcialmente), ano 2004 (parcialmente) e ano 2005 (integrabnente); - que, assim, os créditos tributários recolhidos e extintos por compensação durante este prazo de impugnação encontravam-se detalhados (/1.584), advertindo-se que os valores constantes do campo "Multa 75%" para os "Tributos", e os valores constantes do campo "Principal" para as 'Multas Isoladas", representariam 50% dos valores 8 Processo ti° 10909.000619/2007-29 CSRF-T1 Acórdão n a 910141582 Fl 5 lançados no auto de infração, em virtude do bem conhecido desconto para pagamento nestas condições; que a principal ressalva que se poderia fazer quanto autua çâo do Auditor Fiscal no que tange aos valores apurados referentes ao período de 200.5 dizia respeito ao valor apurado da diferença entre o 1RPJ declarado e o recolhido (sustentou: aponta-se no auto de infração o valor de R$ 521.437,55 como o montante correspondente a mencionada diferença, ocorre que o Auditor Fiscal apurou este valor com base no Balanço Patrimonial de 2005 apresentado em 21 de fevereiro de 2007, por ele acatado, porém não considerou o valor de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras (conforme cópia LALUR/Apuragdo de 1RPJ/2005, em anexo — DOC 08), no valor de R$ 20 659,07; assim, subtraindo-se tal montante, verificar-se-ia que o valor correto da diferença entre o IRPJ 2005 declarado e o recolhido é de R$ 500_578,48); - que foi coin base em tal valor que se procedeu a compensação neste ano de 2007. Concluiu no sentido de que.' a) de acordo com o que demonstrou, o IRPJ de 2003 e a CSLL de 2003 e 2004 foram quitados sob o manto da denúncia espontânea e, portanto, não deveriam ter sido inchddas no procedimento fiscal, muito menos submetê-lo ao rigor da multa de oficio de 75%; b) o 1RPJ de 2004 foi incluído no parcelamento judicial antes noticiado, e a respectiva multa de oficio de 75% deve ser reduzida para 45% e os valores das demais multas isoladas do ano de 2004, depois de subtraído o que foi alvo de quitação pago após o encerramento do procedimento fiscal e antes de findar o prazo de impugnação, devem também ser reduzidos para 45%, Ao final, requereu: 1. o reconhecimento da quitação, por denúncia espontânea, do IRPJ de 2003 e da CSLL de 2003 e 2004, e a conseqüente exclusão do auto de infração dos valores correspondentes e cancelamento das respectivas multas de lançamento de oficio de 75% (art, 44, 1, Lei 9,430); 2, a incidência do ajuste judicial, com respectiva confissão de divida, quanto ao IRPJ de 2004, informando-se ao Juizo da 1 Vara Federal desta Circunscrição, nos autos do processo n. 2004,72.08.003839-6, o mencionado débito, a respectiva multa de lançamento de oficio e as multas isoladas do período devido, as últimas subtraídas do montante quitado e posteriormente reduzidas em 40%, nos termos do art. 44, §3 0 da Lei 9..430/96 c/c art,60, caput da Lei 8.383/91, tudo para fins do pagamento proporcional já autorizado; 9 .3. a correção do valor do IRPJ de 2005, subtraindo-se o valor da comprovada retenção na fonte sobre aplicações .financeiras, resultando no principal de R$ 500,578,48, e a conseqüente quitação integral deste tributo lançado face o pagamento noticiado, DCOMPs... e cancelamento dos reflexos de juros e multa resultantes da minoração, e 4. com a revisão dos valores do auto de infração, o abatimento dos valores quitados/compensados após o encerramento do procedimento fiscal e antes de .findar o presente prazo de impugnação, conforme planilha e documentação comprobatória anexada. A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio ao Acórdão n° 07-10.130, de 06 de julho de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Inicio do Procedimento de Oficio, Espontaneidade Pagamento. Condição Legal Depois de iniciado o procedimento de oficio, somente o pagamento dos tributos ou contribuições declarados, dentro do prazo de vinte dias do ato de oficio, extingue o crédito tributário, com a permissão de que o recolhimento possa ser • feito com os acréscimos morató rios, Se assim mio foi feito, o sujeito passivo perde a espontaneidade e sujeita-se ao lançamento das penalidades conforme consignado no Auto de Iqfkagão, Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), Verificações Obrigatórias. Os exames de verificações obrigatórias compreendem as verificações relativas a correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal Em exames desta natureza não há necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C) para cada tributo/contribuição ali compreendido Falta de Recolhimento. IRPJ Wormado.DIPI Constituição do Crédito Tributário, Langamento, Constatada a falta de recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica informado em DIPJ, correta a constituição do crédito tributário corn as penalidades cabíveis (art 142 do CT7I), Verificado, entretanto, que o IRPJ lançado relativo ao ano de 2005 não contemplou a dedução do IRRF, como feito nos anos anteriores, de se alterar o lançamento Falta de Recolhimento. CSLL blformada. DIPJ Constituição do Crédito Tributário, Lançamento,. 10 Processo n° 10909.000619/2007-29 CSRF-T1 Acórdao n.° 9101-00.582 Fl 6 Constatada a .falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro liquido infonnada em DIPJ, correta a constituição do crédito tributário com as penalidades cabíveis (art 142 do CTN).. Como se ye, parcela do crédito tributtirio constituído foi exonerada em razão da constatação de ausência de compensação de imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto, conform excertos do voto condutor da referida decisão, abaixo reproduzidos. Faz-se necessário retificar o valor lançado de oficio a titulo de IRPJ a pagar relativo ao ano calendário de 2005, tendo em vista, conforme lembra a contribuinte, que o valor do IRRF correspondente ao período não foi deduzido pelo Auditor Fiscal. Realmente, percebe-se na tabela constante do Term de Verificagão de Infrações (11. 565) que nos anos calendário de 2003 e 2004 foi deduzido IRRF respectivo e lançado no Auto de Infração o IRPJ liquido do IRRF, procedimento que não foi observado com relação ao ano calendário de 2005. Da verificação dos Anexos II, III e IV mencionados na referida tabela, constata-se que o Auditor Fiscal considerou o IRRF (s/ aplicações financeiras) contabilizado nos anos de 2003, 2004 e 2005, para dedução e conseqüentemente apuração do IRPJ a pagar, inclusive mostrou tal situação na tabela de )7.565, deforma que se deve, a exemplo do feito nos anos anteriores, deduzir o IRRF coffespondente ao ano calendário de 200.5, da ordem de R$ 20.8.59,07 (indicado na tabela fiscal, j7.56.5, extraído da contabilidade, )7.03 do volume Anexo IV), sendo exigível, portanto, o valor de R$ 500„578,48, como IRPJ a pagar, conforme inclusive demonstrado pelo Auditor Fiscal (/7565) em seu Termo. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.003/1.021, por meio do qual renova os argumentos expendidos na pep impugnatória," O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte. No que interessa a essa instancia recursal, entendeu o acórdão, em síntese, que: (i) o art. 47 da Lei n. 9.4.30/96 (que permite ao contribuinte sob fiscalização pagar tributos declarados com encargos moratórios no prazo de 20 dias contados do inicio do procedimento fiscal) não seria aplicável ao caso, pois (a) refere-se apenas aos tributos confessados pelo sujeito passivo, o que não ocorre no caso (já que estavam apenas informados em DIRT); e (b) limita-se às hipóteses de pagamento do tributo, o que também não se verificaria porquanto o contribuinte pretendeu compensar tais débitos ao invés de pagá-los, sendo certo que os institutos do pagamento e compensação não se confundem; 11 (ii) não seria procedente a assertiva de que o procedimento de fiscalização estaria instaurado apenas em relação ao IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, pois: (a) o MPF constitui, tão-somente, instrumento de controle da administração tributária federal, significando dizer que eventual irregularidade na sua emissão não ternr o condão de tomar nulo o procedimento fiscal levado a efeito em relação a determinado sujeito passivo; e (b) os fatos apurados decorreram de investigações empreendidas no âmbito das denominadas verificações obrigatórias, verificações essas expressamente previstas no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização de fls. 01. Segundo o acórdão: "adite-se, ainda, que, como também ressaltado pela autoridade a quo, o Termo de Início de Fiscalização (fis 18/19), além de registrar que a ação fiscal se referia ao IRPJ do ano-calendário de 2004, consignou: também serão realizados os exames denominados Verificações Obrigatórias, em emitter sumário, destinados ao cotejamento entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior.. Tal exame abrange o período de abril de 2001 a fevereiro de 2006", Em sede de recurso especial, observados os limites do despacho de admissibilidade abaixo referido, sustenta a Contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão n° 103-22.233, o qual assentaria o entendimento de que "o ato que determinar o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos, A compensação declarada Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição de sua ulterior homologação". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo em relação aos temas relativos à espontaneidade e A possibilidade de compensação como meio de extinção do crédito tributário nas condições expostas no artigo 47 da Lei n. 9.430/96 e ADI 05/2002 (Despacho a 240/2009 — fis.1062/1064), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra -razões pela Fazenda Nacional. É: o relatório. 12 Processo n° 10909 000619/2007-29 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.582 Fl 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls, 1062/1064 no que se refere admissibilidade do recurso especial por dois fundamentos distintos. Corno é assente na jurisprudência pdtria l , não há interesse recursal quando o recorrente deixa de impugnar (ou tem negada sua insurgência sobre) questões que, por si só, sejam suficientes para a manutenção do acórdão recorrido ou, no caso, do afastamento de espontaneidade e impossibilidade de aplicação do art, 47 da Lei n. 9,430/96 ao caso . Conforme salientado em sede de relatório, o processo em referência trata sobre a alegada impossibilidade de lançamento de créditos tributários e penalidades relativos ao 1RPJ do ano-calendário de 2003 e A CSLL dos anos de 2003 e 2004 pelo fato de a Contribuinte ter realizado procedimento de compensação de tais débitos (i) enquanto vigente o estado de espontaneidade (já que o MPF trataria exclusivamente sobre o IRP1 do ano de 2004); e, subsidiariamente, (ii) sob a égide do art. 47 da Lei n. 9.430/96, o qual lhe permitiria extinguir o crédito tributário respectivo apenas com a exigência de encargos moratórios, já que a compensação teria sido realizada dentro do prazo de 20 (vinte) dias a que alude citado dispositivo. Em exame h pretensão recursal, o acórdão recorrido entendeu serem procedentes os lançamentos (do montante principal, da multa de oficio e dos juros), porquanto: (1) o art 47 da Lei n. 9.430/96 (que permite ao contribuinte sob fiscalização pagar tributos declarados corn encargos moratórios no prazo de 20 dias contados do inicio do procedimento fiscal) não seria aplicável ao caso, pois (a) refere-se apenas aos tributos confessados pelo sujeito passivo, o que não ocorre no caso que estavam apenas informados em DIPJ); e (b) limita-se às hipóteses de pagamento do tributo, o que também não se verificaria porquanto o contribuinte pretendeu compensar tais débitos ao invés de pagá-l os, sendo certo que os institutos do pagamento e compensação não se confundem; (ii) não seria procedente a assertiva de que o procedimento de fiscalização estaria instaurado apenas em relação ao IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, pois: (a) o MPF constitui, tão-somente, instrumento de controle da administração tributária federal, significando dizer que eventual irregularidade na sua emissão não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal levado a efeito em relação a determinado sujeito passivo; e (b) os fatos apurados decorreram de investigações empreendidas no âmbito das denominadas verificações obrigatórias, verificações essas expressamente previstas no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização de fls. 01. Segundo o acórdão: "adite-se, ainda, que, como também ressaltado pela autoridade a quo, o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 18/19), além de registrar que a açãafiscal se referia ao IRPJ do ano-calendário de 2004, consignou: também serão realizados os exames denominados Verificações Obrigatórias, em caráter sumário, destinados ao Súmula n 126/S1T - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infiaconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário . 13 cotejamento entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. Tal exame abrange o período de abril de 2001 a fevereiro de 2006." Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido afasta a pretensão da Contribuinte por múltiplos fundamentos, os quais não constam das razões de insurgência recursal (e notadamente da alegada divergência jurisprudencial). De fato, constata-se que o acórdão paradigma não faz qualquer menção ao fato de o art. 47 da Lei n, 9,430/96 (não) aplicar-se exclusivamente a tributos confessados pelo sujeito passivo ou mesmo sobre a natureza e conseqüências de eventuais falhas do MPF em relação à espontaneidade e validade dos lançamentos (item i, a e ii, b supra); argumentos esses, que, por si só, seriam suficientes para manter os lançamentos tal como lavrados. Em outros termos, ainda que admitida a irresignação da Contribuinte, esta não seria suficiente para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto h inexistência de espontaneidade e a. inaplicabilidade do art, 47 da Lei n. 9.430/96 ao caso, pelo que resta ausente o interesse para viabilizar o reexame de citadas questões nessa sede recursal. Mas não ésó. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da específica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude .fiitica e jurídica entre os arestos confrontados.. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fimdamentos da decisão agravada, - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas coin bases ,friticas semelhantes. Agravo no provido, (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, Die 16102/2009 — grifos nossos .) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO 1. Os embargos de divergência tern por escopo a uniformização da . jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade .fiitica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (AgRg nos EREsp 510,299/TO, Rei, Min. Teori Zavascki, Di 03..12,2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO 14 Sala das Sessa s Antonio Carl oni Fi ho - Relator Processo n° 10909 000619/2007-29 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00382 Fl AGRAVADA PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSIVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FATICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque prechtso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente . Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao excqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3 Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prep vil para a . jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança ,ftitica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (RE,sp 1052691 / SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 26/11/2008 — grifos nossos), Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fatico verificado na lavratura do lançamento é bastante distinto daquele constante do aresto paradigma . Neste, o contribuinte teve contra si lavrado lançamento de IRPJ pela rejeição liminar de compensação deste com créditos de IPI, já que havia sido instaurada fiscalização para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de IPI (mediante entrega de "termo de solicitação de documentos") . Atestou-se expressamente naquele caso que o contribuinte teria perdido espontaneidade apenas quanto ao IPI (objeto de pedido de ressarcimento e do procedimento de fiscalização) e não ao IRPJ compensado, pelo que seria legitima a compensação realizada enquanto investigada a procedência do crédito utilizada no citado procedimento. Não há no precedente menção ao art, 47 da Lei n. 9.430/96, já que o tributo auditado referia-se ao crédito (utilizado na compensação) e não ao debito respectivo (tal corno neste caso), corno também à questão relativa h extensão' do MPF em que estejam previstas "verificações obrigatórias"; questões essas que representam o cerne das discussões destes autos. De fato, conforme já se disse e hora se reitera, na hipótese dos autos, discute-se a legitimidade de lançamento para constituição de credito de tributo devido e não pago, declarado em DIN, e que fora objeto de compensação apenas no momento em que o Contribuinte já se encontrava sob fiscalização, conforme MPF que fazia menção 6. investigação sobre IRPJ e verificações obrigatórias (IRPJ e reflexos) . Por tais fundamentos, ausente a indispensável divergência jurisprudencial, voto no sentido de não conhecer do r urs ' sp da Contribuinte. 15

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Numero do processo: 37183.005717/2006-51
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 4° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ENTREGA DE GFIP - FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §4° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.262
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A, II c//c com o § 3° da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela n° 11.941/2009, se mais benéfico ao contribuinte
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VVjr.0-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37183.005717/2006-51 Recurso n° 147.519 Voluntário Acórdão n° 2401-01.262 — 4 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SOCIEDADE ECOAR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 4° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ENTREGA DE GFIP - FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §4° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para daw - recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A, II c//c com o § 3° da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela n° 11.941/2009, se mais benéfico ao contribuinte. /7-\) ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente dal~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37183.005717/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.262 Fl. 232 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 4° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias referente ao 13 9 salário de 2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2006. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.21 a 24. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência total do lançamento, fls. 207 a 210. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 218 a 220. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. O recolhimento bem como a respectiva informação dos pagamentos de 13. Salário ocorreram na competência 11/2005. 2. A norma que determinou a utilização de guia específica para o 13. Salário só entrou em vigor em 24.11.2005, não atingindo os atos já concretizados anteriormente, como é o caso dos autos. 3. Não pode a empresa ser punida por não ter observado procedimento cuja imperatividade deu-se quando já cumprida a obrigação acessória de outro modo até então permitido. 4. Assim, requer o provimento do recurso apresentado, devendo ser desconstituída a NFLD. A receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 223 a 229, em rebate os argumentos apresentados pelo recorrente, requerendo ao final a improcedência do recurso. É o relatório. 42 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 222. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração por não ter o contribuinte realizado a entrega de documento GFIP para a competência 13/2005. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdencãria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Toda argumentação do recorrente é no sentido de que inexiste obrigação, quando surge norma após o cumprimento da exigência legal. Contudo, não acato dito fundamento, tendo em vista que a norma que exigia a Guia em separado entrou em vigor em 11/2005, sendo que e a obrigação de entrega de GFIP para o 13. Salário só se perfaz em 12/2005. Sendo assim, quando da obrigação de entrega de GFIP no caso 12/2005, já existia norma que determinasse sua realização em separado. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido, o fato da empresa já ter entregue GFIF' em conjunto em novembro não é capaz de afastar a infração e por conseqüência a autuação. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. • Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: • Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. - § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 4 Processo n°37183.005717/2006-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.262 Fl. 233 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Contudo, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91, convertido na Lei 11941/2009. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Lei 11.941/2009. A citada lei, conversão da MP 449/2008, alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 11941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavra tura do auto de infração ou da notificação de lançamento. d5 oP" 2o Observado o disposto no 5S' 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: 1- a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. áss 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Com a alteração acima, ocorreu alteração na sistemática de alteração da multa em função de informações inexatas ou omissas, passando o art. 32, I e II a descrever a multa aplicável. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 40 e § 70, da Lei n° 8.212/1991 também revogado. Assim, para efeitos da apuração da situação máis favorável, há que se observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32-A, II c//c com o § 3° do mesmo dispositivo. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta entendo que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A, II c//c com o § 3°, se mais benéfico ao contribuinte, da lei 8.212/91 com redação dada pela lei 11.941/09. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 EL E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?:fil0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37183.005717/2006-51 Recurso n": 147.519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.262. Brasília, 2841e junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8353851 #
Numero do processo: 14041.000838/2005-44
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser. específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja-matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. I A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser. específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com' a multa de ofício, cuja-matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao ilnposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,' em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. DF BR/\SILIA DRF FI. 494'. , EDITADO EM: 2 5 MA I 201ü Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Ausente temporariamente o Conselheiro Rogério de LeIlis Pinto (Suplente convocado). , , Documento de 143 págin8(s) confirmado digitalmente. ,Jode ser consultado no endereço hitPs:ííc8V,re("..eit8.fa2el1(ja,gov,bríeC/\CipU~ic()/bgin,aspx pelo códiqa de localização F:F24,0619.14261.67ET:. Consulte a pà\;ina de autenticação no tinal deste documento. DF .,B'RASILIA DRF Processo n° 14041.000838/2005-44 Acórdão n.o 9202-00.551 Relatório FI. 495 CSRF-T2 1Üt~r Trata-se de recurso especial por divergência inte ,osto pela Fazenda Nacional contra Acórdão através do qual, no mérito, reconheceu-se ser in l evida a cobrança da multa isolada instituída pelo artigo 44, ~ 10 inciso III da Lei n° 9.430/96 quando já lançada a multa de oficio pelo não pagamento do tributo: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oAcio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. . . , A recorrente in~icou como paradigma o Acórdão ,101-94j858: "CONTRIBUIÇAO ~OCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO I - A.CI998. ARGUIÇAO DE ILEGALIDADE - descabe em sfde de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a' qual tem competê4cia exclusiva o Poder Judiciário. I NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECU1S0 ADMINISTRATIVO E AÇA~O JUDICIAL - A impetraçã~1 de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada: no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administraávo, impedindo o conhecim. ento do mérito do recurso, resultando!em constituição definitiva do crédito tributário na es{era administrativa. . I LANÇAMENTO DE MULTA,' DE OFICIO - CABIMENTb - SUSPEN~ÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉD}r..0 TRIBUTARIO - EMBARGOS DE DECLARAd~O INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA E OFÍCIO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - É cabív.l a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condi ão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Apesar tidOS efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declara ão publicados depois daciência do lançamento, na data deste ão havia suspensão daexigibilidade' do crédito tributário. I A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclJrão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a deci~ão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autubda resultará em sua extinção. I LANÇAMENTO DE' OFÍCIO - VALOR DECLARADO CfI 1\1 . EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INEXISTÊNCIA E CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO INEXAT. - CABIMENTO - Cabível o lançamento de oficio de parj,ela equivocadamente informada na DIP J como estando com ua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inex ta" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. 3 ~?~U~~{~'~~'l;';~~i~::4,?~:~~.~~1~(~).cO~1:'j~n;dod;;;~~t~~r~!3:~)t~:;F\'~d~.~:'~f~~:~r~~~lit~,~i?r:~?~..~~f:1:~.e~;çohÚJ:~:(flc~:l~!~e:~:~:.~,'f"~.~~):ld3,g()v.br/eCl\CfpubEcoJl()g~n. aspx í""L.l ""LI"" ,je L.lCak ..aça" ,...P24.0" 1_,.142,..1."ff...f.... l.,onsullc a f,,;,j!. 18 j" &"", Jlcaçao no fua . .1'05,C C"""Jrr"..I.tO. DF BRASITJ/\ DRF MULTA DE OFÍCIO ISOLADA RECOLHIMENTO FALTA DE F!. 496 ". / DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO MESMA BASE DE CALCULO APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, épossível, visto. tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Em despacho fundamentado, reconheceu-se a divergência jurisprudencial. Regularmente notificado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu segu,imento, o contribuinte não apresentou contra-razões . .É o Relatório .. Voto Vencido' Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator I Trata-se de recurso especial iti.terposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se por unanimidade, pela exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de ofício prevista no 44, I e 11, da Lei nO 9.430/96. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a legitimidade da cobrança. Embora ambas as penalidades têm base de cálculo em comum decorrem de fatos distintos: pagamento a menor com omissão de rendimentos e descumprimento do regime de antecipação do imposto, através do camê-Ieão. A primeira questão relevante versa sobre a admissibilidade do recurso de divergência. Conforme votei na sessão de 17/08/2009, recurso RD/l02-141017 Processo: 11020.001014/2003-80, a divergência é da tese adotada em relação a determinada norma' extraída do dispositivo legal, ainda que se refiram a tributos distintos. Segue transcrição do voto: Apresento voto no sentido de reconhecer a comprovação de divergência para fins de conhecimento de recurso especial ainda que as decisões recorrida e paradigma tenham por objeto dispositivos legais distintos ou mesmo que disciplinem espécies tributárias diferentes. Isto porque assimilei com clareza os princípios básicos segundo o qual dispositivos legais não se confundem com a norma neles subjacente. A doutrina é uníssono nesse sentido e não vejo como não ser. Os dispositivos legais apenas indicam os endereços de onde extraímos as normas, sejam elas regras ouprincípios. Docurnento de 148 páqina(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço htYJs:!Jcav.receita.fazend3.qo\l.bríeCAC/PlIbIiCOtlonin.aspx pelo código de localização EP24 .OG1'i.14261 .G7EE. Consulte a págin" de autenticação no lini.1ldeste dOClllnento. DF ..B;RASILIA DR!" Processo nO 14041.000838/2005-44 Acórdão n.o 9202-00.551 Muitas poderiam ser as fontes doutrinárias, mas pela :sua precisão escolhi a obra do Professor Humberto Ávila 1.. ; "Normas não são textos nem o conjunto deles. mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. " E continua apresentando essa diferença entre dispositivo legal e norma: "...Em alguns casos há norma mas não há dispositivo ...Em outros casos há norma mas não há dispositivo ...Em algumas hipóteses há apenas um dispositivo, a partir do qual se constrói mais de uma norma...Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é constr'fída uma norma... " Em razão dessa diferença é que, no exame de admissibilidade do recurso especial de divergência, entendo prescindível a presença de características irrelevantes na construção da tese. Em termos práticos, deve-se examinar se a tese existente na decisão paradigma ainda assim seria construída se ausentes as características que pertencem apenas à decisão recorrida. Caso a resposta seja afirmativa, não há como negar a comprovação • I da divergência. É o que se extrai do Regimento Interno: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas; julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ora, a divergência é de interpretação, logo se trata. da construção de norma através do trabalho hermenêutico. A tese resultante se constrói da atividade cognitiva do intérprete, considerando-se as características que lhe são pertinentes e dispensando-se o que o caso concreto traz de periférico. Por fim, vale esclarecer que não se está aqui generalizando para se defender que a espécie tributária será sempre irrelevante para a comprovação do paradigma, mas apenas que nem sempre o é. Apenas como exemplo, a regra decadencial depende da espécie tributária; aqueles que sejam lançados por homologação possuem prazo especial para constituição do crédito tributário. Por tudo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido para que sejam examinadas as questões preliminares e de mérito. É como voto. FI. 497 CSRF-T2 ~ 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da defmição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3" edição, página 22. DOCUfl)entode1L8 págil!ô(s) conf,rmado digil<:lment~ Pode ser consultado no ender:;ço htlps:!!Cav.receítaJôzend8.gov.lJ!ieCACípublicoílogin.asp\ pelo codlgo de localizaçao EP24.06'19.14261.Q7EE. \"'ol1sulte ô pagina de autenticaçao no final oeste documento. DF BRASIUA DRF FI. 498 ' Por essas razões entendo correta a decisão quanto ao conhecimento' da questão de mérito, ainda o acórdão paradigma tenha tratado de CSLL. . No mérito, verifico que ainda após o artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 permapece em vigor a multa isolada, antes prevista no artigo 44, ~1°, m, e agora no artigo 44, fi, "a", ambos da Lei n° 9.430/96. A diferença é que houve uma redução da multa para 50% do valor não pago mensalmente. Na nova redução para a exigência se empregou a expressão "sobre o valor do pagamento mensal" que abrange qualquer pagamento, seja decorrente de tributo ou antecipações, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor dopagamento mensal: a) na forma do art. ff2 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser. efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso depessoajurídica. ~ 1º Opercentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); 11- (revogado); 111-(revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). ~ 2º Ospercentuais de multa a que.se referem o inciso I do caput e o ~ lº deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I -prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de'que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei . ................................................."(NR) (grifei) / Documento de 148 página(s) confirmado di[;italment(~. Pode :;w consultado !'lO endereço ht.tps:!!G1V.recejta.fazemia.(Jov.hrieCACiptWJlico/kJ[Jin.aspx pelo código de localizaçi'io EP24.0619.142t>1.67EE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF .f}RASILIA DRF FI. 499 Processo nO 14041.000838/2005-44 Acórdão n.o 9202.00.551 CSRF-T2 ~Também reconheço a possibilidade de coexistência de duas penalidades administrativas, ainda que adotem à mesma base de cálculo, quando ecorram de preceitos primários distintos. Como se sabe, as penalidades, preceitos secund .os das normas de natureza penal, guardam correspondência com a natureza e a gravidade da infração, preceito primário. A multa dita isolada, no presente caso, decorre do artigo 8 da Lei nº 7.713, de 22/12/88: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicad .s as seguintes multas: valot do pagamento mensal: a) na jorma do art. /f da Lei nfl 7.713, de 22 de dezembr de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no cas. de pessoa física; Sendo: Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de re da, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta LJi, a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fo~tes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que Imio . tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nO8.01J de 1990, Lei nO8.134, de 1990, Lei nO8.383, de 1991, e Lei. n0J' 48, de 1994, Lei n° 9.250, de 1995) Que obriga o contribuinte do imposto a realizar adian entos do tributo, que será calculado ao final do ano. Vê-se pelos fatos que justificam os pagam ntos antecipados que não se visa apenas à arrecadação para a composição das receitas púHlicas derivadas, mas também a oferecer ao fisco informações sobre as atividades do contribuinte que implicam maior dificuldade de controle. Foram contempladas as receitas de fontes sItuadas no exterior ou de pessoas fi.sic~s q~e ?ema~dam do fisco .maior ~parato para ide~t~fi~açãf do~ fatos geradores. A muIta aSSIm mstItuIda nao tem a finalIdade tao somente de InIbIr o 'nadllnplemento pelo sujeito passivo, mas também a provocar um comportamento: prestar in:D'rmações ao fisco da sua atividade que em razão da natureza dificulta o conhecimento real d, s fatos geradores no exercício seguinte, por ocasião da declaração de ajuste anual. Daí a n cessária antecipação através do carne-leão. Outra sist~mática semelhante, adotada pelas mesmas ra ões acima, pode ser constatada na arrecadação de contribuições previdenciárias. As contribu~ções previdenciárias incidem sobre a receita bruta pela comercialização da produção runal. Acontece que a obrigação pelo recolhimento recai sobre a pessoa física que comercializa J consumidor pessoa física no comércio varejista ou para adquirente domiciliado no extérior. Vê-se que, em última instância, ambas as sistemáticas se originam das mesmas razões: Regulamento da Previdência Social, Decreto nO3.048/99 Art.200.( ..) [)()ClJm~l1t() de 148 pá(J!r!,,(s) (~(J!1:'jr!)1?dD ;jif;il~l.rl2.ente. Pode 5"'" Gonsulté1do no ender~;ç() ht~ps:í/cav.reGei!a.fazenda.gov br/eCAC/pUbHcoilo(j!n.aspx 7pelo (;00'90 de Iocalizaçao EP tA.Uh1 ;1.14261." r t:E. Consulte a pagina de aU!eollcaçao no "nal deste Qocumento. DF BRASIIJA DRF f42 Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. . f72A contribuição de que trata este artigo será recolhida.: I-pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caputdo art. 92 e do segurado especial, independentemente de as operações de vend~ ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso Ill; lI-pela pessoa fisica não produtor rural, quefica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoafisica; ou Ill-pela pessoa fisica de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa fisica, a outro produtor rural pessoa fisica ou a outro segurado especial. FI. 500 '.0 Esse entendimento pela possibilidade de coexistência venho adotando para . outra espécie de cumulatividade de multas. São as múltas de oficio exigidas em notificação fiscal de lançamento do débito - NFLD e a multa isolada por não prestar informações em guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Segue trecho de meu voto: ... diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social. São essas informações que viabilizam a concessão dos beneficios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, ofisco já tem conheCimento da infração e, portanto, já poderia autuá-lo, mas isso. não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos beneficios previdenciários. É da redação do artigo 225, fio do Decreto nO 3.048, de 06/05/99: Art.225. ( ..) f }2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- Documento de H8 págína(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultada no endereço htlps:!!cav.!eceitaJazenda.gov.brieC;\C!ou~lico!!agjl1.aspx pelo código de localiz.ação EP24J)G1~U4261.G7EE. Consu!1f; a página de autenticação no fina! desk~ documento. DF ,EtRASILIA DRF Processo nO 14041.000838/2005-44 Acórdão n.o 9202-00.551 se-ão em termo de confissã? de dívida, na hipótese do ão- recolhimento. FI. 50 I CSRF-T2 7Ak5 f Por tudo, não vejo como se afastar a regra no artigo 44 da Lei nO9.430/96. No entanto, não se nega aplicação à retroatividade beni a trazida pelo artigo 106, lI, "c" do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ,oufato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpret tíva, excluída a aplicação da penalidade à infração dos' disposi ivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (..). c) quando lhe comine penalidade menos severa que aprevista na lei vigente ao tempo de sua prática. " (grifei). ., Em razão do exposto pelo provimento parcial do 1ecurso especial para adequação do valor da multa aplicada ao novo percentual trazido pel artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. . " Documento de '148 pági~a(sl (;o!l1'ir!)lar~O:!igit,:l;l;:.m1ie.Pode ser consultado no ender~;ço htlps:ílcav/eceila.fazenda.gov br!eCAC/publ1collo(jin.aspx 9 pelo <::00!90 de localizaçfJo EP24.0619. ,4,;61.(" t:E. Consulte a pagln? de aulentlcaçao no final deEhe c:ocumento. Dr' .BRASILIA DRF Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado FL 503 Por oportuno, transcrevo na íntegra a ementa do acórdão apres ntado como paradigma: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL'SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciárit>. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conheCimento dó mérito do recurso, resultando em constituição di;jinitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - CABIUMENTO -' SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito,. que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO - Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO . DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CALCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, épossível, visto Documento'e]e 148 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser ceJnslJ!iadono endereço https:!!cav.receíta.fazenda.gov ly!eCf\Cipublicoilogi. pelo código de localização EP24,OS'19.14261.G7EE. Consulte a pagina de autenticação no final deste dowmenlo. 10 DF BRASfLfA DRF Processo n° 14041.000838/2005-44 Acórdão n.° 9202"00.551 tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário nãoprovido. FI. 504 .. CSRF-T2 FI. 6 E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430196 decorre da aplicação do artigo 44, ~ 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa fisica (carnê-Ieão), com fundamento no art~44, S 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇA-O DE INDENIZAÇA-o. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergênciajurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 1 RSAGRAVOREGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargadorconvocadodo TJIAPHONILDOAMARALDE MELLOCASTRO,DJe 02/09/2009) Documento de 148 página(sl confirmaoo digitalmente. F'ode ser consuitado no endere~:o https:!íGav.'eceita.t;'Jzenda.Q()v.brieCi~Cipuf, :oílonin.aAtlx pelo código de localização EP24.()ü19.142G1.G'lEE. Consulte a págilla de autenticação no final deste dooumenta. DF )3RASnJA DRF • DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRA VO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitatórios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu apossibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não' apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, .mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de leifederal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam ofumus bani iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. . V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 1 PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10106/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. -ADMISSIBILIDADE. ;.. Só se configura a divergência entre julgados quando existem, interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não' conhecido (GRIFEI) FL505~~ (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) , Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita s'imi~itudefática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausênci~ pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (camê-Ieão), enquanto o acórdão parAdigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. '1 Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada,i de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Sobial Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórbo que não exigiu multa isolada, de forma concomi~ante com a multa de oficio, cuja matéri11fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. , . . Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segundrl Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: I I, Documento de 148 págína(s) confirmado digitalmentEL Pode ser consultado no endereço https:/ic8v.f8ceita.fazenda.gov brie""":,'\.;lpubii1o/log:n.aspx pelo código de localização EP24.0G1,1.14251f)7EE. Consulte a párJína de autenticação no 11nal deste rJocurm:nto. DF BRASILIA I)RF Processo n° 14041.00083812005-44 Acórdão n,09202-00.551 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL .INEXISTÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO - É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, .]L da Lei n09.430, de 1996. . (Rec. Especial nO 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) F!. 506 '<. CSRF-T2 FI. 7 '. Nacional. Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda .. .. 13 DocUlnento do 148 uagina(s) con1innado digitalmente. Pode ser consultado no enlit:r,','ço hUps:!ícav.receitaJazel1(ja.(.)o\l.br/eCACipubliGOflogin.aspx pelo código de localizaçao EP24.0ô19.14261.67EE. Consulte a pagina de 8ulen!icaçao no final desle documento. . _J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10950.720290/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Tendo em vista que a motivação da acusação fiscal quanto a Área de Preservação Permanente é apenas com relação a não apresentação do ADA, e em face da não necessidade de sua apresentação, deve ser acatada a área de preservação permanente devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA - VTN. MODIFICAÇÃO. O contribuinte não trouxe aos autos Laudo de Avaliação, elaborado por profissional competente, como meio de convicção, ou documentos que comprovassem através de fontes idôneas de pesquisa o VTN declarado. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa foi aplicada dentro dos estritos dispositivos legais. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-009.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 163,23 ha e restabelecer o valor da terra nua – VTN declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Tendo em vista que a motivação da acusação fiscal quanto a Área de Preservação Permanente é apenas com relação a não apresentação do ADA, e em face da não necessidade de sua apresentação, deve ser acatada a área de preservação permanente devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA - VTN. MODIFICAÇÃO. O contribuinte não trouxe aos autos Laudo de Avaliação, elaborado por profissional competente, como meio de convicção, ou documentos que comprovassem através de fontes idôneas de pesquisa o VTN declarado. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa foi aplicada dentro dos estritos dispositivos legais. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 02 90 /2 00 8- 91 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 163,23 ha e restabelecer o valor da terra nua – VTN declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-21.886 (fls. 139/148): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Áreas Isentas. Tributação. Para a exclusão da tributação sobre a área de servidão florestal, é necessária, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/05, lavrada em 16/06/2008, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 297.336,51, exercício de 2004, sendo R$ 130.852,67 de imposto suplementar, R$ 68.344,34 de juros de mora e R$ 98.139,50 de multa de Ofício, passível de redução, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Rio Paraná”, com área de 1.127,7 ha, NIRF 1.444.228-0, localizado no município de Alto Paraíso/PR. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03) o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício para comprovar a exclusão da área de preservação permanente da tributação e nem Laudo de Avaliação do Imóvel para comprovar o Valor da Terra Nua. Os Contribuintes tomaram ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 25/06/2008 (AR - fl. 69) e, em 23/07/2008, apresentaram tempestivamente sua Impugnação de fls. 70/95, instruída com os documentos nas fls. 96 a 129, onde, em síntese, aduzem que: 1. O SISLEG foi instituído com o propósito de levar o Estado do Paraná a ter um índice de, no mínimo 20%, de cobertura florestal através de esforços do Poder Público e da iniciativa privada; 2. Compete ao IAP a emissão de licenças, anuências, autorizações, certidões e outros instrumentos mediante a comprovação de regularização da reserva legal e áreas de preservação permanente dos imóveis rurais (art. 2° do Decreto n° 3.320 de 12/07/2004); 3. Em 13 de novembro de 2.003, protocolou o “Formulário `SISLEG 1 – Cadastro Termo de Responsabilidade de Compromisso de Reserva Legal", preenchido em conformidade com as legislações vigente, Juntamente com os documentos exigidos pelo art. 6° da Portaria IAP nº 233/2006; 4. Todo o processo de cadastramento no SISLEG foi elaborado por profissional competente e em seguida foi avaliado e aprovado pelo Chefe Regional do IAP; 5. No Mapa de uso e ocupação do solo do imóvel e no memorial descritivo constam as seguintes informações:  Área de preservação permanente: 151,9 ha;  Área de reserva florestal existente: 225,5 ha;  Área de reserva florestal excedente: 114,4 ha,  Área total de Preservação Permanente: 491,97; 6. Não existe obrigatoriedade de apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 7. A Lei n° 9.393/1996 não prevê que para isenção do ITR o proprietário de imóvel rural tenha que apresentar o ADA; 8. A apuração do ITR apresentada pelo contribuinte foi realizada em conformidade com o art. 10 da lei 9.393/1996, portanto não merecendo ser reformada; 9. Os Juros aplicados com base na taxa SELIC e a Multa de Ofício aplicada não existem uma vez que não há imposto suplementar a pagar; O contribuinte finaliza sua impugnação requerendo a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, e a nulidade do lançamento. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-21.886, em 24/09/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. A ciência do Acórdão da DRJ/BSB foi realizada via Correio, em 22/10/2010 (AR - fl. 151) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/11/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 152/174, juntamente com os demais sujeitos passivos, instruído com os documentos nas fls. 175 a 179, onde trazem os argumentos da Impugnação, esclarecendo acerca das áreas de reserva legal e preservação permanente, se insurgem contra a exigência do ADA e apresenta quadro com o Valor da Terra Nua. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado “Fazenda Rio Paraná”, onde foi glosada a Área de Preservação Permanente de 480,0 ha e modificado o Valor da Terra Nua. A área de reserva legal não foi declarada, portanto não foi objeto da lide inicial. Segundo consta no Complemento da Descrição dos Fatos, o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício, o que configura condição legal para exclusão da Área de Preservação Permanente da tributação. Ainda de acordo com a fiscalização, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, ensejando assim o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 Os Recorrentes se insurgem contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a isenção da Área de Preservação Permanente, trazem argumentos acerca do compromisso de reserva legal e, com relação ao VTN, apenas trazem os valores que serviram de cálculo, e apresentam quadro com o Valor da Terra Nua do valor que entende correto. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Diante da legislação de regência da matéria, passamos então para a análise da exigência da apresentação do ADA para a fruição da isenção disposta na lei. Exigência do ADA A decisão de piso entendeu que, com relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, a sua exclusão da tributação está condicionada à protocolização tempestiva, junto ao Ibama, do Ato Declaratório Ambiental - ADA, senão vejamos: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal – ADA Em relação às áreas ambientais pretendidas, verifica-se que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra é a informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental, protocolizado tempestivamente no Ibama. A base legal para apresentação do ADA está disposta no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pelo art. 1° da Dei n° 10.165, de 2000 e na Lei n° 9.393 de 19/12/1996. Caso não tenha apresentado o ADA, em tempo hábil, para o exercício, o contribuinte não pode excluir da tributação pelo ITR as áreas de informação obrigatória nesse documento, devendo ser paga, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com acréscimos legais cabíveis (juros e multa). No presente caso, os Atos Declaratórios Ambientais - ADA, às fls. 24 a 26, são intempestivos para o exercício 2004. A apresentação desses documentos é válida apenas para o exercício a que se refere 2006 e 2007. Ele não cobre, não substitui aqueles de exercícios anteriores. No que tange à exigência do ADA, cabe registrar, nesse ponto, as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal. Isso porque, Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Destarte, a previsão de imperatividade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, contida no § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938/81, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas de reserva legal. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Área de Reserva Legal Com efeito, no que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável à preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Há de se ressaltar que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, na redação vigente à época dos fatos, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. Nesse contexto, verifica-se que o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, conforme se destaca: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Dessa forma, para fazer jus à isenção pleiteada, no caso de área de reserva legal, é imprescindível a prévia averbação da referida área na matrícula do imóvel, tendo em vista ser o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva. Embora o contribuinte tenha apresentado documentos que indicam a existência da área de reserva legal, in casu, há necessidade de averbação da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, conforme exigência legal que não pode ser desconsiderada, pois constitutiva ao direito de isenção, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No entanto, conforme se verifica dos autos, a averbação Av-9-5.090 na matrícula do imóvel somente se realizou em 14 de dezembro de 2.005, portanto, não cabe a isenção da referida área na tributação do ITR. Ressalte-se que não houve glosa de área de reserva legal e que a decisão de piso fez a análise apenas no que tange à exigência do ADA. Área de Preservação Permanente Verifica-se no presente caso que a motivação da acusação fiscal quanto a Área de Preservação Permanente é apenas com relação a não apresentação do ADA e, em face da não necessidade de sua apresentação, deveria ser restabelecida a área glosada. Ocorre que, ao se insurgir contra a exigência do ADA, o Recorrente afirma que a informação da APP de 480,0ha indicada em sua DITR, foi extraída do total das áreas destinadas à preservação permanente e de reserva legal, conforme o mapa de uso e ocupação do solo do imóvel, anexado à impugnação, em que constam as seguintes áreas:  Área de preservação permanente existe: 151,9703 ha;  Reserva Florestal Legal existente: 225,5400 ha;  Reserva Florestal excedente: 114,469 ha.  Total: 491,9793 Os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente demonstram que a Área de Preservação Permanente a ser considerada é de 163,23 ha, consoante destacado no Termo de Responsabilidade e de Compromisso de Reserva Legal e documentos adunados (fls. 221/223). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 Valor da Terra Nua Com efeito, o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Dessa forma, a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, cabendo a revisão do valor quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Nesse diapasão, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Pois bem. Acerca do arbitramento do VTN, constata-se que o arbitramento com base no SIPT não foi realizado tendo por base o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Verifica-se que a acusação fiscal arbitrou o VTN com base na média das DITR apresentadas para os imóveis localizados em cada município, conforme se constata do Complemento da Descrição dos Fatos (fl. 3) e tela SIPT (fl. 10), confirmado pela decisão de piso. Dessa forma, necessário se faz a compatibilidade dessa forma de valoração do VTN com os ditames legais. Vejamos o que determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, assim estabelece: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel II- aptidão agrícola; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720290/2008-91 III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Resta claro que, com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTN-m não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), e sim o VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTN-m adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inadmissível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Dessa forma, deve ser restabelecido o VTN originalmente declarado. No que tange à aplicação da multa, verifica-se que esta foi aplicada dentro dos estritos dispositivos legais. No caso, a multa aplicada teve lastro no art. 44, I, da Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ressalte-se ainda que de acordo com a Súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a Área de Preservação Permanente de 163,23 ha e restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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