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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804561 #
Numero do processo: 10120.002591/2009-93
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15557.BACX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002591/2009-93 Resolução n.º 2202-00.174 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 176 a 182, integrado pelos demonstrativos de fls. 183 a 185, pelo qual se exige a importância de R$1.130.980,12, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2004 e 2005. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 193 a 195, instruída com os documentos de fls. 196 a 231, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 236): Inconformado, o contribuinte apresentou, em 02 de setembro de 2009, impugnação ao lançamento, às fls.193/195, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Argumenta ter informado à Fiscalização, durante as investigações, que parte dos recursos que transitaram por suas contas correntes tinha origem em empréstimos bancários e o restante, decorreria de empréstimos levantados com pessoas físicas para custear a atividade agrícola que desenvolvia à época. Considera exíguo o prazo concedido pelos autuantes para que produzisse as provas necessárias para confirmar seus argumentos, tolhendo seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente. Entende que a autuação é injusta e que deveria ter nova oportunidade para apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos, uma vez que não se trata de rendimentos, e sim de empréstimos, ainda não pagos até a presente data. Requer o acolhimento da impugnação a fim de que seja deferido dilação de prazo para apresentação de provas. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03-35.635 (fls. 234 a 238), de 22/02/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15557.BACX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002591/2009-93 Resolução n.º 2202-00.174 S2-C2T2 Fl. 3 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/07/2010 (vide AR de fl. 245), o contribuinte interpôs, em 05/08/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 246 a 256, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 258 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15557.BACX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002591/2009-93 Resolução n.º 2202-00.174 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário 2004 e 2005 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 178 a 182. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15557.BACX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002591/2009-93 Resolução n.º 2202-00.174 S2-C2T2 Fl. 5 5 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15557.BACX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012 08:13:44. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012 e NELSON MALLMANN em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15557.BACX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 52344FA715F4C79130F32348F4B8424151B5230B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.002591/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9001774 #
Numero do processo: 10820.900147/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.301
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 45          1 44  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900147/2008­67  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.301   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEMENTES J C MASCHIETTO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da DRJ que manteve  a  homologação  parcial  de  compensação  cujo  crédito  alegado  tem  origem  em  pagamento  a  maior do PIS Faturamento, período de apuração 01/2003, utilizado para compensar débito da  mesma Contribuição, período 08/2003.   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  foi  entregue  em  15/07/2004  e,  na  origem, sua análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que o  processamento  da DCOMP – onde consta novamente o débito do período de apuração 01/2003, a menor em     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900147/2008­67  Resolução n.º 3401­000.301   S3­C4T1  Fl. 46          2 relação  à  DCTF,  além  do  débito  a  ser  compensado,  período  08/2003  –  resultou  em  “novo  lançamento”, cujo cancelamento requer.   Juntou, à manifestação de inconformidade, cópia do Livro Razão, conta PIS A  RECOLHER­MATRIZ, onde constam valores recolhidos superiores aos devidos nos períodos  de apuração 01/2003 e 04/2003 e o contrário no período 08/2003.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo  o  cancelamento  da  DCOMP  porque  formulado  após  o  despacho  decisório.  Empregou o art. 62 da IN SRF nº 600/2005, segundo o qual o cancelamento de PER/DCOMP  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa, e afirmou o seguinte, verbis:  ...não  há  qualquer  contestação  às  razões  da  não  homologação  da  contestação  —  inexistência  de  crédito  O  interessado  pretende,  simplesmente o cancelamento da PER/DCOMP, uma vez que declarou  o débito do PIS, do período de apuração jan/2003, em duplicidade, na  DCTF e na PER/DCOMP.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP,  devendo  a  DRF  de  origem,  se  assim  o  entender,  apreciar  as  razões  do  interessado  e  rever  de  ofício  o  Despacho  Decisório, conforme previsto nos artigos 56 a 64 da Lei n°9.784, de 29  de janeiro de 1999  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste que o débito constante  da DCTF está sendo exigido em duplicidade, requerendo ao final “o cancelamento da DCTR  (sic), apresentada indevidamente.”  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado  por  demandar  diligência  visando  verificar  a  base  de  cálculo  e  os  recolhimentos  respectivos nos períodos de apuração 01/2003, 04/2003 (com recolhimentos a maior, segundo  as DCOMP apresentadas neste processo e no de nº 10820.900105/2008­28, a serem analisados  conjuntamente) e 08/2003 (com recolhimento a menor).  O  que  sobressai  da  análise  acurada  dos  autos  é  que  o  débito  do  período  de  apuração 01/2003 parece  ter sido novamente declarado na DCOMP entregue em 15/07/2004.  Em vez de a contribuinte fazer constar na DCOMP apenas o débito a compensar, relativo ao  período 08/2003, adicionou também o débito do período onde alega ter havido recolhimento a  maior. Assim, se desprezada a duplicidade desse débito, que consta tanto na DCTF quanto na  DCOMP, como o próprio acórdão recorrido admite, a Recorrente poderá ter razão.   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900147/2008­67  Resolução n.º 3401­000.301   S3­C4T1  Fl. 47          3 Ao  considerar  impossibilitada  o  cancelamento  da  DCOMP  após  o  despacho  decisório,  a  DRJ  está  amparada  pelo  art.  62  da  IN  SRF  nº  600/2005.  Todavia,  deixou  de  considerar que na situação dos autos há necessidade de maior investigação na escrita fiscal e  contabilidade da empresa, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente  parece  ter  cometido  (duplicidade  de  débito,  informado  tanto  na DCTF  quanto  na DCOMP).  Além do mais, a contribuinte não requereu simplesmente o cancelamento da DCOMP, mas do  “débito  fiscal  reclamado”,  referindo­se  à  cobrança  do  saldo  devedor  apurado  no  despacho  decisório  eletrônico  que,  ao  computar  o  mesmo  débito  duplamente,  já  que  informado  pela  contribuinte nas duas Declarações, concluiu pela inexistência do indégito alegado. O despacho  decisório,  eletrônico,  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  porque  despreza  as  razões  apresentadas posteriormente, a partir da manifestação de inconformidade.  Diante da cópia do Livro Razão acostada à manifestação de inconformidade (fl.  17), aliada à circunstância de que as confissões de débito constantes de DCTF e DCOMP são  relativas,  podendo  ser  desconsideradas  se  a  escrita  fiscal  e  contábil,  juntamento  com  os  documentos nos quais se baseiam, mostrarem ter havido erro nessas Declarações, o melhor é a  realização de diligência.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se os débitos dos 01/2003 e 04/2003 foram informados em duplicidade, tanto  na  DCTF  quanto  nas  DCOMP  entregues.  Confirmada  a  duplicidade,  elabore  relatório  onde  devem  constar  os  eventuais  indébitos  oriundos  dos  pagamentos  nos  períodos  de  apuração  01/2003 e 04/2003, para aproveitamento na compensação com o devido no período 08/2003.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.920621/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 21 /2 01 2- 11 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920621/2012-11 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920621/2012-11 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8579312 #
Numero do processo: 13643.000647/2003-79
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO PATENTE. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária' e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo-as mediante apresentação de declaração de inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a multa qualificadas afastar a decadência do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam/a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10980.010167/2007-21
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que e o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.893
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que e o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 36624.015352/2006-73
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.236
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 35387.000483/2006-33
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Ju1gamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • ‘-`-~ Processo o' 353S7.000183/2006-33 Recurso iie 150925 Voluntário ' Resolução a" 2301-00.019 — 111 Câmara / I" Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ULTRAFERUL S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREV1DEN Cf AMA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLV i M o . membros da 'terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Ju ame ti por unanimidade de votos, convertei o jul gamento emI, diligência à Repartição c, , á ná 1, nos termos do voto do relator. • \.' \ ‘ ( i'& ,k 1.,, JULIO C SAR 1 'IRA GOMES ar.aidená \ ') • / -.‘ -441111, 2 1 Iniffir-' A • Ft 1 lElltA, • Relatei Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix - Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior c Julio Casar Vieira Gomes (Presidente). 4 . fiá , 1 Is. V Processo n" 35357.000453/2006-33 S2'C3T1 Resolução 118 znot-ou.00 El. 2 Relatório • O presente lançamento refere-se às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incluindo a parcela dos segurados empregados, bem como as contribuições a cargo das empresas, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados no decorrer do mês, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais cio nabal ho, bem como as contribuições devidas a outras entidades c fundos, conforme relatório fiscal às lis, 53 a 64. Conforme relatório fiscal, foi constituida uma entidade denominada Centro Nacional de Treinamento Desportivo — CNTD, na forno de uma organização não governamental sem fins lucrativos, com sede no mesmo local onde funciona o setor administrativo da Notificada, tendo como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marco Antônio Laffranchi. Foi celebrado contrato entre a UNO PAR e a CNTD prevendo a prestação de serviços educacionais na área esportiva. A UNOPAR efetuava pagamentos à CNTD, a titulo de doações, e esta, por sua vez, repassava tais valores aos professores, atletas e ministrantes dos cursos oferecidos com base no contrato acima mencionado. A CNTD efetuava pagamentos ao Órgão Não Governamental - ()N G, denominada Central Cidadã a-gani-7:10o da Sociedade Civil de mi cresse Páblieo, na Forina de doações. Através de diligência efetuada • junto a esta entidade, verificou-se que a Central Cidadã, ao receber referidos pagamentos, • repassa aos destinatários finais, que também são professores que ministram aulas de OS- graduação, especialização, extensão e outros para a Notificada. A fentml Cidadã, por sua vez, • • repassa os recursos aos destinatários finais, contabilizando a saída com lo concessão de bolsas • de estudo, cobrando uma taxa de intermedi ação de 6% sobre o total dos valores recebidos. Inconformada Com 11 autuação foi apresentada impugnação, C011ibrime lis. 146 • 203. A decisão-notificação, fis. 2.338 a 2.355, confirmai a procedência do lançamento em sua integralidade. Não concordando com a decisão proferida pelo órgão fazendário, foi interposto recurso, coa Forme fls. 2.358 a 2.499. Em síntese a recorrente alega o seguinte: 1. bacon Cri nado com a mencionada decisão, o contribtlint e interpôs Recurso Voluntário ao CRPS (fls. 2358 a 2499), alegando, em síntese, que: 2. A decisão seja reformada, bem como seja anulado e julgado • improcedente a NFLD e seu respectivo AI; • 3. Há ausência de instrução processual adequada e preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa; 4. Inexist e impedimento dos beneficiários, já que os repasses às organizações da sociedade civil são regulares; • 5. O fato jurídico tributável necessário á lavratura de MiLD e ausente assim como há ilegalidade nos critérios observados pelo INSS; • 2 Processo n" 35357.00048312006-33 52-011 Resoh4o o." 2301-00.019 31 3 • 6. É impossível o INSS desconsiderar a natureza da prestação de serviço; 7. Os autos sejam baixados, a fim de que sejam revistos para novos • cálculos que se façam necessários; 8. A recorrente é inane; • 9. Seja exlinto o suposto crédito tributado em constiltdção, cancelando de plano o respectivo auto de inFração, relativo aos créditos extintos pela decadência; 10. É inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição ao INCRA ein ralação a recorrente, bem como a contribuição do SEBRAE e do SF,SC; 11. O salário educação das entidades educacionais é inexigivel; 12. Os requisitos de constituição e validade da notificação fiscal são ausentes; 13. Os juros de mora foram aplicados incorretamente e os juros da taxa Selic São excessivos, fatos que violam o CTN e caracterizam confisco, situação vedada pelo ordenamento ri cl 11.1nexiste dolo ou qualquer intenção Pranduleitta e<mtra os interesses do fisco; 15. Há ilegitimidade das pessoas relacRmadas coino co-obrigadas; 16. Seja preservado o sigilo fiscal da Recorrente; 17. A instrução processual deve ser complementada permitindo-se diligências e pendas; 18. Por fim, requer a admissão, conhecimento c movimento do Recurso Voluntário nos efeitos suspensivo e devolutivo, • Decisão proferida pela 2' 1 Câmara do CRPS, fis, 2.886 a 1890, converteu o julgamento em diligência, para que a fiscalização analisasse a documentação acostada aos autos e certificasse se o limiar, do salário-de-contribuição 11ãO ro i ultrapassado pelo presente • lançamento. Em complemento à Diligência, deveria o contribuinte juntar aos autos, os programas de trabalho, propostas ou projetos vinculados ao tenno de parceira proposto pela OSCIP de acordo com o inciso I do § 1° do Art. 10 da Lei n" 9.790/99. Foi realizada diligência fiscal, tendo a fiscalização colacionada a planilha 2.893 a 2.897. Cientificado do resultado da diligência e intimado para que juntasse os -• programas de trabalho ou projetos vinculados ao termo de parceria, a recorrente manifestou-se às fis. 2.905 a 2.913, pugnando pelo reeolifiecimento de que a diligência foi parcialmente cumprida. • É o relatório. 3 Processo n" 353$ 7O004&3/2006-33 s2-C3T1 Resoluoho n." 2301-09.019 I. 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • Entendo que procede o argumento da recorrente de que não foi cumprida, na integralidade, a determinação da 2 Câmara de Julgamento do CRPS. Conforme expressamente consignado no acórdão à fl. 2.890, foi comandada diligência para que a Receita analisasse a documentação acostada e certificasse se o limite do salário-de-contribuição foi ultrapassado. Portanto, conforme indicado pela conjunção aditiva, havia dois comandos no decisório. A fiscalização não cumpriu a determinação de analisar a (10CUIDentação. A análise compreende, por definição, a observação com exame minunci uso critico. Deveria a fiscalização, segundo o comando da decisão anterior, examinar os documentos acostados, verificando pertinência e relevância com o presente lançamento, informando o motivo de não os considerarem no abatimento do crédito previdenciário. Em cumprimento á deterrnálação da 2' Câmara do CRPS, foi simplesmente • juntacla unia planilha, sem qualquer informação fiscal, fls. 2.893 a 2.897. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização cumpra a determinação do acórdão de fls. 2.886 a 2890. É O voto. Sala das Sessões, em 02 de junho do 2009 • jorrIS. ;IRA • • \ 4

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Numero do processo: 13808.000423/00-12
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4º. do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo.
Numero da decisão: 9101-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINE R10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13808.000423/00-12 Recurso n" 159.340 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.596 — l a Turma Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria HM E OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado "KV ANS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4". do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, cm negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no i termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leoi . rdo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner I.- Carlos Alb - o Freitas Barreto, ,..:5' 1 CARLOS A ,. II '1'0 11(F:11' . S BARRETO - Presidente , í# t_- , mik SUS - tii M - OFFMANN - Relatora EDITADO EM: 2 0 11 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmarm e Carlos Alberto Freitas Barreto, i Pmeesso n' 135(1 00042310012 CSRPA-1 Acórdão ri " 910(1)0,596 N.. '2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em divergência jurisprudencial. Lavrou-se o auto de infração contra contribuinte, cm razão de revisão da declaração d.e rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, em que se .apurou, no que tange aos meses de março, agosto, outubro e novembro de 1995, compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%, estabelecido no artigo n° 42 da lei n" 8.981/95. Também, o auto de in.fração teve como causa a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, efetuada nos meses de agosto, outubro e novembro de 1995, em valor excedente ao limite de 30%, permitido pelo artigo 58 da lei IV 8.981/95.. Apurou-se o crédito tributário no valor de R$ 1..226.072,47 (IRM) e R$ 891,05 (CSIL), com a multa de oficio e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação às fis. 30/34 dos autos. Preliminarmente, pugnou pela suspensão da autuação até final decisão de mandado de segurança por ele impetrado, o qual estaria em fase de julgamento de embargos de declaração. Ante a sentença que reconheceu o direito à compensação integral do prejuízo de -Mil e da. base de cálculo da CS LL acumulados em 31/12/1994 com as bases positivas desse tributos apurados no ano-calendário de 1995, argumentou ser indevida a multa aplicada, por falta de cometimento de infração. • Alegou, ainda, a in.constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL imposta pela lei n° 8981/95.. Argüiu, também, a in.constitucionalidade da taxa Sel..ic. . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 140/147 dos autos, decidiu não tomar conhecimento da matéria objeto da decisão definitiva do Poder Judiciário -, desfavorável ao contribuinte, e julgou procedente o lançamento da multa de oficio e dos .juros de mora.. . .•• • Em consulta, verificou-se que, de fato, no que se refere a.c.) mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, houve decisão definitiva em seu desfrivor, O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fls.. 156/159 dos autos.. A antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a CSIL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995. Eis a ementa: IRP,I e CS'LL- CONCOMITÂNCIA ETV-IRE PROCMS'0 ADMINISTRATIVO E JUDICIAL- Não .se toma conhecimento impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à 2 Processo vi° 13808 (.100423/00-12 CSRF.11.1. Acórdão n " 9101-00.596 1-'1 3 apreciação do poder judiciário, moi mente se já julgada initivamente. DIREITO ADQUIRIDO A PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- A apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas corif4.:,nrrani mera expectativa de direito, devendo sua utilização ser regida pela legislação vigente à época do fato gerador dos tributos devidos com os quais serão compensados.. REDUÇÃO DA LUCRATIVIDADE E DA ATIVIDADE DECORRENTE DA 'IROCA DE OBJE10- Somente a impossibilidade de utilização do prejuízo ..fiscal e da ba.se cálculo negativa da CSLL autorizam, o abandono do limite de 30% do lucro para a compensação do prejuízo . fiscal e da base de cálculo negativa CSLL- VACATIO LEGIS NONAGESIMAL- A limitação à compensação de base de cálculo . negativa da MP 812/1994, somente é válida parafalos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, na forma do artigo 195, §6°, da Constituição Federal de 1988.. DECADÊNCIA- A teor do que dispõe o §4" do artigo 150, do CTN, o prazo para homolõgação do lançamento é de .5 (cinco) anos a contar da ocorrência do . fato gerador Em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 1995, deve ser reconhecida a decadência do tributo apurado em auto de infração recebido pelo contribuinte cm 20 de abril de 2000, JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC- LEGALIDADE- A lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SEL1C para os débitos tributários não pago até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional Recurso provido em palie. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração para sanar contradição consistente no fato de que o julgado teria sido no sentido de dar parcial provimento do contribuinte, para afastar a CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995. Contudo, na conclusão do voto-condutor, entendeu-se por afastar, além da CSLL, também o IRPJ, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/03/1995. Às fis. 210/212 dos autos, retificou-se o dispositivo da decisão proferida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para afastar o IRP,1 e a CSLL em rel.aç'aio aos fatos geradores ocorridos até março de 1995. A Procuradoria da Fazenda Nacional, desta fuma, interpôs o presente recurso especial (fls. 217/225), com base em divergência jurisprudencial. Citou decisão da. antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 10.3-21025) especificamente no sentido de que "quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art.. .173, I, do C.T/V", 3 Processo n" 13505.000423100-12 Aenal5o n." 9101-00.5% F1 4 • Destarte, &tendeu, a recorrente, a tese de que, não -havendo pagamento antecipado, por parte do contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo &cadenciai pata a constituição do respectivo crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso 1, do CTN, e não pelo artigo 150, §40 , daquele diploma legal. Discorreu, a recorrente, no sentido de que o artigo 150, §4", do (.7N, dispõe sobre o prazo para a homologação de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo contribuinte. O lançamento de oficio de tributo que deveria ter sido recolhido pelo sistema de "lançamento por homologação" submete-se ao artigo 173, inciso 1, do CrIN. Assim, partindo da premissa de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é V' d.e janeiro de 1996, o fisco teria até 31 de dezembro de 2000 para elètuar o lançamento do IR PJ do ano-calendário 1995/exercício de 1996, não havendo que se talar, desta finura, em decadência. Quanto à CSLL, aduziu que: "Acolhida a tese acima, o mesmo desenrolar' .se aplica às' contribuições à seguridade social Não há necessidade de enveredarmos pela tese do prazo decadencial deeenal das mesmas, que. diga-se de passagem, já teve sua ineon.stitucionalidade declarada pelo STF e Constitui objeto da Súmula vinculante a ° 08", O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls.. 252/256 dos autos. Argumentou que não antecipou qualquer pagamento e não declarou débito porque não apurou tributo a recolher. Assim, expôs que a recorrente pode ter incorrido no em) de "presumir que não havia o que homologar". Enlatizou que havia, sim, o que homologar, e que tal homologação deu-se de form.a tácita.. Aduziu que não havia tributo a apurar. Destarte, na linha da tese da recorrente; alegou que se a homologação é marco inicial para o início do prazo decadencial, tal mostra-se presente. Pelo que, defendeu que o dispositivo de regência é, de fato, o artigo 150, §4°, do CTN, e o prazo começou a fluir no mês de ocorrência do fato gerador, consumando-se a decadência. É o relatório,. /96 4 Ptoccsso n° 13808 00042_3/00-12 CSRF--.11. Acórdão n " 9101-00.596 01 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso e tempestivo. É de se admiti-lo, também, já que se atestou a divergência jurisprudencial suscitada, com fundamento em acórdão da antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O objeto recurso] em tela consiste na celeuma acerca de qual dispositivo legal deve incidir, relativamente ao instituto da decadência, no caso em que não se verificou qualquer pagamento antecipado dc tributo em tese sujeito a lançamento por homologação.. Já externei o meu posicionamento anteriormente, e volto a fazê-lo aqui. O entendimento que se tem no sentido de distinguir, para fins de determinação do dispositivo a reger a decadência, as hipóteses de existência ou não de pagamento antecipado do tributo, possui a mácula de partir de uma premissa errada: a de que, no caso do lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento. Na verdade, em casos d.e tributos sujeitos a lançamento por homologação, esta tem como objeto, não o pagamento eventuahnente efetuado, mas . sim a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte. Irrelevante, destarte, se o pagamento efetivamente ocorreu ou não, em .Face da atividade do contribuinte. Esta interpretação revela-se inquestionável diante do próprio texto do artigo 150, caput, d.o CTN: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se, a homologação, consoante expressamente disposto, recai sobre a atividade exercida pelo obrigado, de modo que, estando presente esta, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para homologá-la. O motivo que ensejou a divergência sobre a contagem do prazo decadencial em questão tem origem na própria evolução legislativa. Veja-se a lição de Hugo de Brito Machado, bastante elucidativa a respeito: "Quando a legislação tributária 12C-io . obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento.. Talvez por isto' a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, 5 • Processo u 13808 000423/00-12 CSRE-41 Acórd6o o" 9101-00.596 Fl 6 quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente C.XiS te para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do . tributo a .ser antecipado, tais inibi' maçã e s levam ao conhecimento da autoridade a apuração kita pelo .sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou m70, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tornava conhecimento da apuração, podendo haver elltão homologação, expressa OH tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a infOrmaçã.o que o sujeito passivo lhe presta 110S termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo Sujeito passiva, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencia I, que a partir do fluo gerador do tributos começa a correr, nos termos do art. 1.50, §4°, do Código Tributário Nacional" (MACHADO, 1-lugo de Brito.. Curso de Direito Tributário.. Ed Malheiros. 29" edição. 2008, p. 178), • Com efeito, diante da atividade exercida pelo contribuinte, que acarreta o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, justamente por este fato é que não se pode relegar, na espécie, para momento outro, o inicio do transcurso do prazo decadencial. Forçoso concluir-se, assim, pela configuração da. decadência, nos termos do acórdão .recorrido, isto é, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1.995. Ressalte-se, ademais, no que tange à CS1.1, que, com a edição da súmula vinculante n° 08 do STF, o respectivo prazo decadencial passou a submeter-se, pacificamente, ao CTN, especificamente ao seu artigo 150, §4°. - Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.. SUSY 11OFFMANN - Relatora 6

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Numero do processo: 10410.900225/2009-36
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3301-010.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.250, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.900220/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira –Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.250, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.900220/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira –Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.250, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.900220/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira –Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de homologação / compensação de débitos declarados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 02 25 /2 00 9- 36 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900225/2009-36 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em síntese: “Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida”. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) A requerente, de forma equivocada, deixou de retificar na sua DCTF, quando do envio à Delegacia da Receita Federal do PER/ DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, o valor da contribuição recolhida a maior.”; b) Houve dúvida entre excluir ou não da BC do Cofins, o valor do ICMS – ST; c) No período entre a entrada em vigor do protocolo 46/2000, março de 2001 a dezembro de 2003 os recolhimentos foram efetuados a maior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende que cometeu erro, que tinha uma interpretação equivocada. Afirma que realizou consulta à Cosit, recebeu reposta favorável, mas no período anterior à resposta, em razão da dúvida, teria declarado incorretamente. Informa que, também erroneamente, deixou de retificar a DCTF correspondente ao 1º Trimestre 2002, quando enviou a PerdComp. Entende a Recorrente que, em razão do seu erro, teve seu pleito negado. Afirma que a decisão de piso. No entanto, como se observou na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou os documentos contábeis nem apresentou a devida conciliação para respaldar seu direito. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900225/2009-36 nela consignadas, são aqui adotadas . adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora - Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.725599/2010-58
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza a apuração de divergência de interpretação. Sem a demonstração da divergência, não se conhece do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza a apuração de divergência de interpretação. Sem a demonstração da divergência, não se conhece do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 55 99 /2 01 0- 58 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.098, proferida em 13 de maio de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade por vício material do levantamento relativo ao segurado Plínio Domingues e, com relação ao período anterior a 12/2008, sendo mais favorável ao recorrente, que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%; vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. Em respeito ao princípio da verdade material, não se afasta a possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das hipóteses previstas no artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72. Conforme a previsão legal, o motivo de força maior deve restar devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese, o que não ocorreu no caso. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES AFASTADA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve- se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) Julgamento extra petita: b) Multa - retroatividade da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da câmara de origem deu seguimento ao apelo. Quanto ao mérito, sobre a matéria “julgamento extra petita, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas; que segundo o princípio do dispositivo, preserva-se o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar; que define-se como extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial, que for além da extensão do pedido; que pelo princípio da congruência deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão; que no mesmo sentido é o artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1.972. Sobre a segunda matéria – retroatividade da multa – a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 16/06/2016 (e-fls. 278), e, em Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 29/06/2016 (e-fls. 341), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 279 a 341), nas quais sustenta a ausência de divergência jurisprudencial a justificar o recurso. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos, defendendo a aplicação, na definição da multa de ofício, do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Examino a seguir os demais pressupostos de admissibilidade. Sobre a primeira matéria – julgamento extra petita – a Fazenda Nacional afirma que, ao alterar a multa aplicada o colegiado Recorrido promoveu julgamento extra petita, eis que essa questão não fora arguida no Recurso Voluntário. Constato, todavia, que a suposta decisão extra petita refere-se à aplicação do que, no entendimento do Recorrido, seria a penalidade mais benéfica, tendo citado, inclusive, o art. 106, inc. II, “c”, do CTN; já o acórdãos paradigmas – Ac. nº 9303-01.705 – trata de situação outra que não envolve a retroatividade benigna de multa. Ali se cuidava de ressarcimento de PIS e COFINS. Nulidade. Ora, é patente a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. A alteração da multa pelo princípio da retroatividade benigna tem um regramento especial, podendo-se destacar a possibilidade de sua aplicação de ofício, o que não se tem, por exemplo, quando se trata de exigência de PIS e COFINS. Nessas condições não se pode afirmar a divergência de interpretação das normas processuais entre os julgados recorrido e paradigma. Quanto à segunda matéria – multa aplicável – restam demonstrados os demais pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “retroatividade benigna”. Quanto ao mérito, registre-se que o crédito tributário que deu origem a este processo foi constituído pelo NFLD nº 37.264.473-2, e refere-se a exigência de Contribuição Social – Parte Patronal, devendo-se registrar que da mesma operação resultou também a exigência de obrigação acessória, constituindo esta outro processo. O auto de infração aplicou a multas previstas no art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1.991 c/c com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1.996, ambos com a redação dada pela MP nº 449, de 04/12/1.998. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II, “a”, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso, apenas quanto à matéria “retroatividade benigna” e, no mérito, dou-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.968 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725599/2010-58 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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