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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538098 #
Numero do processo: 13706.003883/2004-46
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO. TERMO INICIAL A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, on a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 28002-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1 L ; :.. ::. t::-.:.':::-,:.'';:' CONSELTIO ADMINISTRAT EIVO D RECURSOS FISCAISv:-,:,,::::- SEG J1N DA SEÇÃO DE JULGA MEN.TO `-'.:..;:.;.:.,•::::•" Processo n" 13706 003883/2004-46 Recurso n" 161 367 Voluntáiio Acórdão in" 2802-00.239 -. 2" Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s) : 2002 Recorrente ELINIE I IRA DE SIQUEIRA Recorrida EAZENDA NACIONAL. ASSUN I O: 1 NIPOS I O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOUS VIA GRAVE ISENÇÃO. TERMO INICIAL A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da ernissao do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da I Jnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, on a partir da data em que a doença roi contraída, quando identificada nesse laudo Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar ..) provimento ao recurso, nos ter i )s do voto da Relator a CS>r ' o_S i\---j C c,-...1._ k O Carlos Nogueira Nicacio - Presidente em exercício - / (..-C... -"-:_•_.- i Lucia R : Iço Sakae - Relato' a FDITADO EM: 3 0 JUL._ 2019 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Ni caem (Presidente em exercício). Ausentes, jusli Freadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) ft 1 Relatório) Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acordar) proferido na .1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de 11.s. 42/45, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/05/2007, consoante o AR Aviso de Recebimento -- de 11 47. À vista disso, foi protocolizado, em 21/06/2007, recurso voluntário de lls.. 48, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. .Na. peça recursal, a contribuinte, não concordando com l decisão ex.atada, assevera ser portadora de moléstia grave, conforme certidão n" 077/2004, expedida pela Polícia Civil de Pernrunbueo.1Selareee, ainda, que o laudo .médico será enviado pela junta médica do Estado, sendo encaminhado tão logo o receba. P, O relatório. 9 l'rocesso II' 1.3700 001381i 3/2001 -10 82-1 EC Acórdão o " 2S02-00,239 1H 02 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e, ainda, presentes os demais requisitos [minais de admissibilidade, dele conheço O conti ibuinte se insurge contra a decisão de 1" instância que não considerou os rendimentos aureridos como isentos. Dispõe o artigo 39 do RIR/99 "ifit .39 !Vão entrar ào no cómputo do rendimento In trio: ( 1 Proventos de Aposentadoria por Doença Grave .N.Y.Y111 - os ptoventos de aposentadoria ou refOrma, desde que motivadas por acidente em serviço e os perrebidos pelo portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental. cri:ler-Ore mítiti»kl, MeOplaSia Mal i gint, k".:é.'„e12(?ii il, I/(1 Erseníaw, paralisia iti eversível e ineapadiante, cai diopatia ,5..' (11'C, doença de Par kinson, cy.rondiloarn aSe anquilosante, nefr- °palia f2,Fal'e, estaclos avançados de doem, a de Pa‘s)ei (ostelte &fin mante), contaminação por í titilação, síndrome de imimoddiciêneia adquirida, e . fihrore cística (inucoviscidore), com base C'M conclusão da medicina especializada, M0M110 que a doença tenha .rido contraída depois da aposentado,. io our (lin . ma (1 ei n2 7.713, de 1988, art. 6 =', inciso _V1V, Lei n 2 8 541, de 1992, art 47, e Lei n2 9 250, de 1995, art. 30, 2, 4=2 Para o reconhecimento (10 novas isenções de que 17 (data ON- ¡Há 501 XXX/ e YXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a inolertio devei tt rei- comprovado moi/jante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Pederal e tios Municípios, del'e 11(11 ) 507 f ijahl0 o prazo de validade do laudo pericial, no caro de moléstias . passíveis de conti ole (Lei n 2 9 250, de 1995, art 30 e , t, 122 . .ç, 52 ,15 isenções a que .se r c ,leTerfl os incisos XXXI e XX.X11/ aplicam-se aos rendimentos ieeelndos a pai til 1 . do inès da concessão da aposentadoria, te] Orilla ou pensão, 11. - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a niohrlia, se esta fõr contraída apó.s a aposentadoria, refOrma ou pensão, --- (-11 3 1.11- da (laia cm auc. a (loenya fifl conti aida, quando identific-ada 100(10 pericial (j2 1 iscm.lies de que li alam Másos- XXXI (XXX!!! tambán N e aplicam (1 (3)mplem em' a vio de aposentadoria. pensiir)-(g.n Na decisão de 1" instância, não .se atestou a isenção, unia vez que no laudo médico oficial apresentado, de 11. LIO, emitido em 21/01/2004, -1-Oi declarado que a contribuinte era portadora de cardiopatia grave e que o pai ecer retroagia à data de 21/11/2 003, razão da não aceitação. No teeurso, a contribuinte apresenta os mesmos documentos, apesar de intorrnar que tão logo recebesse um laudo que atendesse as condições o aptesentaria. Não se encontrando nos autos laudo pericial fornecido pelos órgãos federal., estadual ou -municipal, não há corno se acatar a isenção, ressalvando-se que, antes mesmo da decisão de 1" instância, É:1 havia sido solicitada diligência pata que a contribuinte apresentasse tal documento (f.1. 35/36), o que não se concretizou. Pelo exposto, voto em conhecei do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. .. Sakrie

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9537144 #
Numero do processo: 18471.000937/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2006 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos tais requisitos, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei.
Numero da decisão: 2201-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos tais requisitos, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 37 /2 00 7- 89 Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 124/128) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 100/119, que julgou a impugnação procedente em parte e, consequentemente, manteve em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 36/42), lavrado e cientificado o contribuinte em 09/11/2007, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 33/35), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003 e 2006, anos-calendário de 2002 e 2005 (fls. 06/11). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 521.054,48, já inclusos juros de mora (calculados até 31/10/2007) e multa de ofício, refere-se à infração de “omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais” (fls. 36/42). Pela sua clareza e concisão adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 101/102): Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 33 e 68 em virtude da apuração da seguinte infração: a) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais (anos-calendário de 2002 e 2005), conforme apuração elaborada com base nas Escrituras de Compra e Venda dos imóveis situados na AV. Lucio Costa nº 2.915, apto. 1.503 — bl. 03 e Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133. A documentação encontra-se às fls. 34 a 67. O enquadramento legal consta às fls. 30 e 33 e o Relatório Fiscal às fls. 26 a 28. O crédito tributário lançado alcançou a importância de RS 521.054,48 já incluída a multa de oficio de 75% e os juros de mora regulamentares. Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 09/11/07 (fl. 29), a interessada apresentou a impugnação de fls. 70 a 75, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) aduz que vive em regime de união estável com Marcelo Correa Barbosa. O imóvel da Rua Capitão Jomar Bretas pertenceria a ambos, conforme legislação citada na peça defensória. Informa que os recibos e notas fiscais das benfeitorias encontram-se anexadas em três volumes ao processo de n° 18471.000935/2007- 90 e segundo a legislação tributária citada na peça defensória aquelas despesas devem ser acatadas no custo do cálculo do ganho de capital; 2) alega que o total de RS 824.152,12 a título de benfeitorias comprovadas seria superior ao valor glosado, sendo em 2002 a quantia de R$ 272.870,00, no ano de 2003 R$ 219.788,00 e em 2004 o valor de RS 331.194,42. Afirma que as despesas foram assumidas por ela e seu companheiro (sic); 3) portanto, requer seja considerada a diferença de custo no valor de R$ 1.190.353,42; 4) o fiscal teria reconhecido os 50% de Marcelo Correia Barbosa relativo ao imóvel objeto do lançamento, embora os instrumentos de aquisição tenham sido assinados somente pela contribuinte na proporção de 70% e Maria Elza Correia Barbosa com 30%; Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 5) no processo de seu companheiro o fiscal teria atribuído somente a ele a venda do imóvel da Rua Gustavo Corção quando deveria ter dividido entre os conviventes, como ocorreu no presente caso. Assim, atenderia a uma desejável simetria, pois os instrumentos do imóvel da Rua Gustavo Cação foram assinados unicamente por Marcelo; 6) no procedimento fiscal a regra dos 50% somente se aplicaria dos homens para as mulheres. Diante do dilema, defender um é atacar o outro companheiro. Não acredita que o fiscal tve intenção de cercear a defesa, mas um das hipóteses terá que ceder; 7) em relação ao imóvel da Av. Lúcio Costa cabe informar que o seu companheiro recolheu o Darf de R$ 15.823,00 que consta no processo n° 18471.000935/2007-90. O fiscal teria que ter abatido do crédito tributário lançado contra a impugnante 50% daquele Darf; 8) assim, pede o cancelamento do auto de infração. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação e consequente manutenção parcial do crédito tributário lançado, excluindo da tributação parte das despesas a título de obras e benfeitorias pleiteadas na peça defensória relativas ao imóvel localizado na rua Capitão Jomar Bretas (fls. 100/119), conforme ementa do acórdão nº 13-33.964 – 2ª Turma da DRJ/RJ2 a seguir reproduzida (fl. 110): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação, sendo tal defesa prevista na norma tributária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento e nem cerceamento de defesa. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMÓVEIS NO BRASIL. Não tendo sido comprovada a união estável no período correspondente ao fato gerador do imposto, devem ser levados em consideração as escritura de compra e venda do imóvel bem como as despesas de obras e benfeitorias cujos recibos e notas fiscais estejam em nome da contribuinte ou de seu companheiro desde que esses documentos em favor do companheiro possuam algum vínculo com imóvel objeto da autuação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão em 16/03/2012 (AR de fl. 121), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/04/2012 (fls. 124/128), insurgindo-se exclusivamente em relação ao não reconhecimento da união estável. O recurso voluntário foi apreciado em sessão de 08/11/2017, conforme Resolução nº 2201-000.298 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 134/139), com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, cujos excertos reproduzimos abaixo (fls. 138/139): (...) 11 – Em vista desses fatores acima identificados e por se tratar de elementos fáticos idênticos, fundado em elementos de prova constantes no mencionado processo, reconheço a existência de conexão de acordo com art. 6º§1º, I do RICARF entre este processo e do PAF nº 18471.000935/2007-90 determinar a juntada que desse processo Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 se encontra nesse momento desde o dia 08/03/2017 junto ao SEFI-CEGAP-CARF- CA10-IRPF aguardando distribuição. Conclusão 12 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a conexão dos autos do PAF nº 18471.000935/2007-90 a estes para julgamento simultâneo. Por meio do despacho s/nº - Cumprimento da Resolução 2201-000.298 - exarado em 19/01/2018 (fls. 141/144), foi indeferida a distribuição do processo 18471.000935/2007-90 1 por vinculação e determinada a devolução do processo ao colegiado para seguimento, conforme se extrai dos excertos abaixo reproduzidos (fls. 143/144): (...) O entendimento já sedimentado no âmbito da 2a Seção do CARF é o de que deve ser deferida a distribuição sem sorteio, por conexão, decorrência ou reflexo, no caso de haver prejudicialidade, ou seja, de não puder haver possibilidade lógica de decisão em um sentido para um processo, quando o outro processo tiver sido decidido de alguma maneira específica. Esse seria o caso de processo em que se discute a exigência do tributo, em relação a processo no qual se discuta a exigência de multa proporcional ao tributo devido. Ora, não havendo possibilidade lógica de exigência de multa quando o tributo não é devido, caberia a distribuição desses processos por vinculação, para julgamento conjunto, em detrimento de sorteio. Diferente é o caso em análise, no qual eventuais decisões divergentes nos dois processos, poderão ensejar Recursos Especiais de Divergência, a serem apreciados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por fim, caso, para deslinde da quaestio posta no presente processo, seja necessário o cotejo de provas juntadas a outros autos, caberia diligência para juntada de cópia dessas provas aos presentes autos, sem prejuízo do julgamento. Pelo exposto, com base na competência prevista no § 3o do art. 6o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, é aqui indeferida a distribuição do processo 18471.000935/2007-90 por vinculação e determinada a devolução do presente processo ao colegiado, para seguimento. Com os esclarecimentos acima, entendemos estar cumprida a diligência, todavia submetemos esta decisão à apreciação do Sra. Presidente que, nos termos do próprio regimento interno do CARF, é a autoridade que tem competência para interpretar e integrar o Regimento, conforme disposto no art. 20 do Anexo I, a seguir reproduzido: Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, ao Presidente do CARF incumbe, ainda: ... IX - dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF, bem como, controvérsias sobre interpretação e alcance de normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF; (...) De acordo. Com fundamento no artigo 20 do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, considero que compete aos Presidentes de Câmara e de Seção do CARF decidir sobre a distribuição de processos por vinculação, nos termos do Regimento Interno do CARF. (...) 1 O referido processo foi julgado em sessão de 2 de dezembro de 2020, Acórdão nº 2201-007.990 - 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Nos termos do despacho de 31/01/2018 (fl. 146), o processo foi restituído ao Conselheiro Relator para prosseguimento do julgamento. Em sessão de 05/04/2018, por meio da Resolução nº 2201-000.306 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 147/153), o processo foi novamente convertido em diligência para a adoção das seguintes providências (fl. 153): (...) 9 – Tomando por base os mesmos fundamentos do voto anterior na resolução 2201- 000.298 na conversão do julgamento em diligência, contudo, complementando apenas com o quanto sugerido pela D. Presidência dessa Seção às fls. 141/144: “Por fim, caso, para deslinde da quaestio posta no presente processo, seja necessário o cotejo de provas juntadas a outros autos, caberia diligência para juntada de cópia dessas provas aos presentes autos, sem prejuízo do julgamento.” (...) converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte aos autos cópia integral dos autos do PAF nº 18471.000935/2007-90 do contribuinte Marcelo Correia Barbosa; b) outrossim dê ciência ao contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias em relação aos documentos comuns relativos à juntada do PAF 18471.000935/2007-90 utilizados como razões de decidir na decisão da DRJ recorrida; c) Por derradeiro dê ciência ao contribuinte da Resolução nº 2201-000.298 de fls. 134/139 e decisão de fls. 141/144. (...) Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos presentes autos a cópia integral do processo nº 18471.000935/2007-90 (fls. 156/1.369). Por meio do edital eletrônico nº 007455636 de 12/02/2021 (fl. 1.375) a contribuinte foi cientificada, em 01/03/2021, das resoluções nº 2201-000.298, despacho s/nº de 19/01/20218, da resolução nº 2201-000.306 e da juntada do PAF 18471.000935/2007-90, tendo sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação em relação aos documentos juntados (fl. 1.370). Esgotado o prazo concedido sem que houvesse manifestação por parte da contribuinte, o processo foi remetido ao CARF para prosseguimento da análise, conforme teor do despacho de 08/04/2021 (fl. 1.377). Tendo em vista o retorno da diligência e em face do relator não integrar mais o colegiado, o processo foi encaminhado para novo sorteio (fl. 1.379) e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O inconformismo da Recorrente pautou-se basicamente sobre o não reconhecimento da união estável com o sr. Marcelo Correia Barbosa, de modo que, tanto no lançamento como no acórdão recorrido, os bens de propriedade dos conviventes foram tratados Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 como sendo possuídos em condomínio, sob o fundamento da contribuinte não ter logrado em trazer aos autos conjunto probatório apto a atestar a existência de união estável nos anos de aquisição e alienação dos imóveis (2001, 2002 e 2005). Aduz a Recorrente não ser competência do colegiado dispor sobre a união estável, mas sim da esfera do poder judiciário. Relata que o “não reconhecimento da união estável” trouxe como consequência a desconfiguração da realidade ao apartar bens, direitos e obrigações, foram ignorados os custos de construção, dívidas, ônus e, por conseguinte, o resultado obtidos na venda dos imóveis. Afirma que seu convivente, Marcelo Correia Barbosa, é pai de suas duas filhas, nascidas em 05/12/1995 e 30/03/1999. Ao final requer: a) baixar o processo em diligência, para obtenção, junto ao Judiciário, das provas da união estável existente entre a Recorrente e o seu convivente Marcelo Correia Barbosa. b) tendo sido obtida a certeza de tal união estável perante a autoridade competente, que seja cancelado o auto de infração, c) ou se assim entender, determinar que sejam refeitos todos os cálculos decorrentes da ilegalidade apontada. Das Disposições Constitucionais e Legais sobre a União Estável A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3° reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.278 de 10 de maio de1996, que em seu artigo 5º estabelece a forma de tratamento dos móveis e imóveis adquiridos a titulo oneroso na constância da união estável. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Para fins de imposto de renda pessoa física, a Lei nº 9.250 de 1995, em seu artigo 35, definiu o rol de pessoas e as condições para que sejam consideradas como dependentes, sendo que a união estável encontra-se elencada em seu inciso II: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: Fl. 1385DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...) Tal regramento, à época, guardava consonância com a previsão constante no artigo 1º da Lei nº 8.971 de 1994, que regula o direito dos companheiros aos alimentos e à sucessão: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. Na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, as disposições sobre a união estável estão previstas nos artigos 1.723 a 1.727, destacando-se que no artigo 1.725 há a previsão da aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (...) Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, imperioso mencionar o previsto no artigo 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Dentre tantos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão da união estável, merecem ser destacados os que seguem:  Fonte de fundamentação de grande parte das decisões judiciais atuais que envolvem o reconhecimento de união estável é a súmula nº 382 do STF:“a vida em comum sob o mesmo teto more uxorio, não é indispensável a caraterização do concubinato.”  São requisitos caracterizadores da união estável: convivência duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Todavia, segundo precedente do STJ (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Turma, DJe 23/10/2017), não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável, há a necessidade de estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família.  A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável (AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).  À união estável aplica-se a regra prevista no artigo 1.641, inciso II do Código Civil2, caso um dos companheiros seja pessoa maior de setenta anos, o regime de bens imposto é o da separação obrigatória de bens (AgInt no REsp 1628268/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, 4ª Turma, DJe 27/8/2018).  A eleição de regime de bens diverso do legal deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas EX NUNC, sendo inválida a estipulação de forma retroativa (AgInt no REsp 1.843.825/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ DJe de 10/3/2021).  São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação (REsp 1.314.222/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 14/10/2015). Em síntese conclusiva a partir de todo o exposto, tem-se que:  As condições para caracterizar a união estável estão descritas na Lei nº 9.278 de 1996: convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O requisito fundamental para caracterizar a união estável, com diversas citações jurisprudenciais, é que haja vida more uxori.  Não há mais a necessidade de convivência por período igual ou superior a 5 anos, ou mesmo a existência de filhos na relação, e necessário se faz que não haja impedimento legal.  A necessidade de comprovar vida em comum por um período superior a cinco anos ou de prole em comum para ver reconhecida a união estável está completamente desconectada da legislação vigente específica do direito de família, bem como da recente jurisprudência e  As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil. Após este breve introito a respeito das disposições constitucionais, legais e do próprio entendimento da jurisprudência acerca do instituto da união estável, conclui-se serem 2 Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) (...) Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 insubsistentes as alegações da contribuinte de que houve ilegalidade no acórdão recorrido, uma vez que teria denegado a existência de união estável, sendo esta competência atribuída ao poder judiciário. De acordo com a decisão recorrida, diante do fato da contribuinte não ter trazido aos autos um conjunto probatório que pudesse atestar o fato de possuir uma união estável com o sr. Marcelo Correia Barbosa nos anos de aquisição e alienação dos imóveis, ou seja, 2001, 2002 e 2005, o lançamento em comento seria analisado sob a ótica de uma relação condominial. Ocorre que a análise sob esse enfoque não trouxe prejuízo algum à Recorrente isto porque em relação à alienação realizada no ano-calendário de 2002 o ganho de capital foi tributado na proporção de 50% para cada um dos adquirentes/conviventes. Quanto a alienação efetuada no ano-calendário de 2005, apesar da tributação do ganho de capital recair sobre a Recorrente de acordo com sua participação no condomínio (70%), foram acolhidas diversos comprovantes de despesas com obras/benfeitorias em nome do suposto convivente. À guisa de arremate, delineia-se oportuno lembrar que, ao contrário do afirmado pela contribuinte em seu recurso, não é ônus do fisco buscar junto ao poder judiciário provas da sua alegada união estável. Das Disposições Normativas sobre a Apuração do Ganho de Capital Inicialmente, oportuna a reprodução dos artigos 6º, 7º, 8º, 10, 15 e 128 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos e abaixo reproduzidos, que estabelecem a forma de tributação dos rendimentos na constância da sociedade conjugal e a composição do custo de imóveis para efeito de definição do ganho de capital decorrente de sua alienação: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. Fl. 1388DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art6p Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. (...) Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º). (...) 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). (...) Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). § 1º No caso de bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisição o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida. § 2º Nas aquisições com pagamento parcelado, inclusive por intermédio de financiamento, considera-se custo de aquisição o valor efetivamente pago. § 3º No caso de imóvel e outros bens adquiridos por doação, herança ou legado, observar-se-á o disposto nos incisos I ou III do art. 129, conforme o caso. § 4º Nas operações de permuta com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da torna paga, se for o caso. § 5º Na alienação de bem adquirido por permuta com recebimento de torna, considera- se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta, diminuído do valor utilizado como custo na apuração do ganho de capital relativo à torna recebida ou a receber. § 6º No caso de imóvel rural, será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria. § 8º Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Fl. 1389DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art96%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art129 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30). Da dicção dos artigos 17, 21 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 84 de 11 de outubro de 20013, extrai-se o que segue: Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; II - outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. (...) Art. 21. Considera-se data de aquisição: (...) III - na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável: a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável; IV - a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio. (...) Art. 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Ressalte-se que, para que os dispêndios com construção, reforma ou ampliação venham a integrar o custo do imóvel, nos termos do dispositivo regulamentar e da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, precisam ser efetivamente comprovados. 3 Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Fl. 1390DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Do Ganho de Capital no Caso Concreto Em relação às infrações apuradas, oportuna a reprodução do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 33): (...) INFRAÇÕES APURADAS Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n2 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), tendo em vista que foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados: 1 — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. De acordo com documentos fornecidos pela contribuinte e outros obtidos junto a cartórios no curso da fiscalização, foram apurados dois ganhos de capital conforme "Demonstrativos da apuração dos ganhos de capital" em anexos, que são parte integrantes do Auto de Infração" a saber: a)ano-calendário de 2002, exercício de 2003 Este imóvel foi adquirido junto com o Sr. Marcelo Correia Barbosa, CPF n° 967.562.417-53, que conforme declaração entregue pela mesma e assinada por ambos em 29/05/2007, informa que "vivem uma relação de união estável". Todos os imóveis do casal constam na declaração do Sr. Marcelo. O cálculo do ganho de capital foi feito na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um (R$1.450.000,00X50% = R$725.000,00 como valor de alienação e R$862.500,0 x 50% = R$431.250,00 com valor de aquisição) conforme escritura em anexo. b)ano-calendário de 2005, exercício de 2006. Este imóvel foi adquirido junto com a Sra.Maria Elisa Correia Barbosa, CPF n° 787.250.707-20 e, conforme escritura em anexo, 70% (setenta por cento) pertencem a Sra.Mara Lucia e 30% (trinta por cento) a Sra. Maria Elsa (R$2.200.000,00 x 70% = R$1.540.000,00 como valor de alienação e R$400.000,00 x 70% = R$280.000,00 como valor de aquisição) conforme escritura em anexo. (...) Da reprodução acima depreende-se que: Em relação à alienação do imóvel localizado na av. Lucio Costa, 2915, bl. 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no ano-calendário de 2002, a fiscalização relata que: i) o imóvel em referencia foi adquirido pela contribuinte e pelo sr. Marcelo Correia Barbosa; ii) que informaram viver uma relação estável e iii) todos os imóveis do casal constam da declaração do sr. Marcelo. Para a apuração do ganho de capital foram utilizados os valores constantes das escrituras de compra (R$ 862.500,00) e venda (R$ 1.450.000,00) do imóvel. A tributação do ganho de capital foi proporcionalizada em 50% para cada um dos adquirentes. Quanto à alienação do imóvel localizado na rua Capitão Jomar Bretas, 133, Barra, Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no ano-calendário de 2005, a fiscalização informou que o referido imóvel foi adquirido em condomínio pela contribuinte, com participação de 70% e por Maria Elisa Correia Barbosa, com participação de 30%. Para a apuração do ganho de capital foram considerados os valores de compra e venda constantes nas respectivas escrituras, uma vez que regularmente intimada a contribuinte deixou de comprovar as despesas com obras e benfeitorias realizadas no imóvel nos seguintes valores e anos-calendário (fls. 27 e 30): Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Ano-Calendário Valor (em R$) 2002 272.870,00 2003 219.788,00 2004 331.194,22 2005 86.501,00 Quando da análise da impugnação apresentada pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou a manutenção do lançamento nos seguintes termos (fls. 103/104 e 118/119): (...) A fiscalização lançou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme apuração elaborada com base nas Escrituras de Compra e Venda dos imóveis situados na AV. Lucio Costa n°2.915, apto. 1.503 — bl. 03 e Rua Capitão Jomar Bretas, no 133. A documentação encontra-se às fls. 34 a 67. Tal lançamento refere-se aos anos-calendário de 2002 e 2005. Importa destacar que a contribuinte se equivocou ao afirmar que o fiscal teria reconhecido os 50% de participação de Marcelo Correia Barbosa no imóvel objeto da autuação. Ao observarmos tanto o presente lançamento como também aquele relativo à Marcelo Correia Barbosa, constata-se que o Fisco levou em consideração as informações apontadas nas escrituras de compra e venda dos imóveis. No caso do imóvel situado na Rua Capitão Jomar Bretas, ao contrário do engano cometido pela autuada, a fiscalização mais uma vez foi coerente ao apurar o respectivo ganho de capital somente em nome da impugnante. A contribuinte também se confundiu ao afirmar que: "no processo de seu companheiro o fiscal teria atribuído somente a ele a venda do imóvel da Rua Gustavo Corção quando deveria ter dividido entre os conviventes, como ocorreu no presente caso. Assim, atenderia a uma desejável simetria, pois os instrumentos do imóvel da Rua Gustavo Corção foram assinados unicamente por Marcelo". Ocorre que o fiscal apenas lançou aquele ganho sobre Marcelo Correia Barbosa e não na contribuinte em epígrafe, pois as escrituras e documentos foram assinados exclusivamente por ele. No presente processo, conforme escrituras de compra e venda de fls. 40, 52 e 53, verificamos o lançamento de dois imóveis sendo um da Av. Lucio Costa n° 2.915, apto. 1.503 — bl. 03 e outro da Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133, tendo o primeiro sido lançado na proporção de 50% já que tanto a contribuinte como o Sr. Marcelo figuraram na escritura de compra e venda. Entretanto, em relação ao imóvel da Rua Capitão Jomar Bretas, Marcelo Correia Barbosa não constou do instrumento de compra e venda e por isso o Fisco tributou a parcela de 70% exclusivamente em nome da autuada. A tributação no caso de união estável deve ser feita na proporção de 50%, todavia os casos em que não restar comprovada a relação de união estável deve ser tratado como participação em condomínio. O lançamento em comento precisa ser analisado sob a ótica de uma relação condominial, tendo em vista que a contribuinte não logrou trazer aos autos um conjunto de provas hábeis que pudessem atestar que de fato a interessada possuiria uma união estável com Marcelo Correia Barbosa nos anos de aquisição e alienção (sic) dos imóveis, ou seja, 2001, 2002 e 2005. Ademais, foi acostado ao processo, à fl. 61, uma declaração assinada pela contribuinte e Marcelo Correia Barbosa datada em 29/05/2007 na qual comunicam que vivem uma relação de união estável sem contudo especificar o início daquela união. Inclusive, as contas de energia elétrica e de TV por assinatura são de 2007, confome (sic) fls. 62 e 63. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Assim, podemos inferir que existe uma possibilidade de união estável a contar de 29/05/2007, porém não há como retroagi-la para períodos anteriores. Sendo assim, não há outra hipótese se não a de tratar o caso em comento como sendo uma relação de condomínio e por isso, constando a contribuinte e seu companheiro na escritura de compra e venda cabe considerar 50% para cada um, o que ocorreu no imóvel da Av. Lucio Costa. Contudo, na situação em que somente a contribuinte foi apontada no documento de compra e venda, a mesma deve ser tributada em 100% do credito tributário lançado, como foi feito em face do imóvel da Rua Capitão Jomar Bretas. No que concerne ao ganho de capital apurado sobre a venda do imóvel da Av. Lucio Costa, n° 2.915, apto. 1503, bloco 03, a interessada afirmou que o DAI de R$ 15.823,00 que consta no processo n° 18471.000935/2007-90 deveria ser abatido do presente lançamento na proporção de 50%. Com relação ao exposto pela interessada, cabe ressaltar que a infração tributária trata de omissão de ganhos de capital e não pela falta de recolhimento do imposto, haja vista que a contribuinte deixou de apresentar o demonstrativo de apuração do ganho de capital e agindo assim a autuada omitiu o ganho ora analisado, devendo assumir o crédito tributário com a aplicação da multa de oficio. Quanto ao pagamento, caberá ao sujeito passivo procurar a Unidade da Receita Federal de sua jurisdição para que possa receber os devidos esclarecimentos do setor de controle do crédito tributário que adotará os procedimentos previstos na legislação de regência. Dessa forma, tendo a fiscalização apurado a omissão de ganhos de capital com base em documentação hábil, representada pelas escrituras de compra e venda do imóvel, conforme fls. 34 a 42, fica corroborada a omissão de ganhos de capital do imóvel em questão. No que diz respeito ao imóvel situado na Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133, a contribuinte pede que sejam consideradas as despesas com benfeitorias cujos recibos e notas fiscais encontram-se nos Anexos I, II e III do processo n° 18471.000935/2007-90. Analisando-se todos os documentos contidos nos Anexos I, II e III do processo n° 18471.000935/2007-90 verifica-se que a impugnante logrou comprovar uma parte das despesas a título de obras e benfeitorias pleiteadas na peça defensória relativas ao imóvel da Rua Capitão Jomar Bretas. Após o estudo da totalidade dos elementos de prova apresentados nos mencionados Anexos I, II e III, cabe frisar que somente foram aceitos os recibos e notas ficais exclusivamente de obras e benfeitorias emitidos em favor da contribuinte ou aqueles em nome de Marcelo Correia Barbosa, porém em relação a este último desde que os recibos e notas fiscais contenham algum vínculo com o imóvel objeto da autuação. Portanto, está sendo listado abaixo os recibos e notas fiscais que foram acatados como despesas de obras e benfeitorias e conseqüentemente passaram a fazer parte do custo do imóvel para efeito de cálculo do ganho de capital na alienação do imóvel situado na Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133. Assim, foram elaboradas a seguir três Planilhas relativas a cada Anexo, contendo a numeração das folhas nas quais se encontram os recibos e notas fiscais, o respectivo emissor de cada documento, a data de sua emissão e o valor em reais: (...) Dessa forma, levando-se em conta o valor de compra do imóvel, o custo a título de obras e benfeitorias, o imposto de transmissão na compra do bem e o valor de venda, apresentamos abaixo novo cálculo da omissão de ganhos de capital e apuração do imposto sobre ganhos de capital na alienação do imóvel da Rua Capitão Jomar Bretas, n°133: Apuração do Ganho de Capital e Imposto Imóvel - Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133 Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 Portanto, a omissão de ganhos de capital lançada para o fato gerador de 31/01/2005 fica alterada de RS 1.260.000,00 para RS 1.026.897,23. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da Impugnação em tela, nos seguintes termos: 1. mantenha-se o imposto sobre omissão de ganhos de capital, com vencimento em 28/03/2002, no valor de R$ 44.062,50, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; 2. cancele-se o imposto sobre omissão de ganhos de capital, com vencimento em 28/02/2005, no valor de RS 34.965,42 e mantenha-se a importância de imposto de RS 154.034,58, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares. (...) Conclui-se de todo o exposto que, tanto a fiscalização como a decisão da DRJ, por entenderem que não restou comprovada a união estável nos anos-calendário de aquisição e alienação dos imóveis, ou seja, 2001, 2002 e 2005, tratou o caso dos supostos conviventes como uma relação de condomínio, tributando o ganho de capital apurado em cada alienação de acordo com as informações contidas nas escrituras de compra e venda, ou seja, se nelas havia menção da aquisição do imóvel por somente um dos conviventes somente sobre ele recaia a apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel. No tocante a alienação ocorrida do ano-calendário de 2002, a tributação foi feita no percentual de 50% para cada um dos proprietários/conviventes, não havendo na impugnação e nem mesmo no recurso voluntário qualquer insurgência expressa da contribuinte quanto ao acolhimento ou não despesas com obras/benfeitorias. Desse modo, conclui-se que restou em litigio apenas o lançamento em relação ao ganho de capital do ano-calendário de 2005, referente ao imóvel localizado na rua Capitão Jomar Bretas, 133. Apesar da decisão de primeira instância, não ter considerado a existência de união estável, ainda assim, atendendo ao pedido da contribuinte no sentido de serem consideradas as despesas com benfeitorias do imóvel localizado na rua Capitão Jomar Bretas, 133, constantes dos Anexos I, II e III do processo nº 18471.000935/2007-90, reconheceu que a mesma logrou comprovar parte das despesas pleiteadas, frisando que somente foram aceitos os recibos e notas fiscais emitidos em favor da contribuinte ou aqueles emitidos em nome de Marcelo Correia Barbosa, desde que os referidos documentos tivessem vinculação com o imóvel objeto da autuação. Em decorrência dessa análise, o julgador de primeira instância foi bastante diligente e elaborou três planilhas, uma para cada um dos Anexos, relacionando a numeração das folhas nas quais se encontram os recibos e notas fiscais, o respectivo emissor de cada documento, a data de sua emissão e o valor em reais, correspondentes aos documentos que foram Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 acatados como despesas de obras e benfeitorias e que passaram a fazer parte do custo do imóvel para efeito de ganho de capital. Os documentos acatados como despesas/benfeitorias totalizaram o montante de R$ 221.207,94, composto pelos totais indicados em cada uma das planilhas elaboradas: Anexo I = R$ 101.468,16; Anexo II = R$ 85.604,08 e Anexo III = R$ 34.135,70 e conforme se depreende da tabela abaixo (fls. 105/118): Conforme relatado em linhas pretéritas, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, os valores das despesas com obras e benfeitorias declaradas no imóvel localizado na rua Capitão Jomar Bretas, nos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. Nesse diapasão, uma vez que no acórdão recorrido foram considerados vários comprovantes referentes às despesas com benfeitorias declaradas, constantes dos Anexos I, II e III do processo nº 18471.000935/2007-90, cabia à Recorrente apresentar a documentação correspondente às demais despesas que foram utilizadas para elevar o custo do imóvel declarado nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. Em vista da falta de comprovação dos valores dos alegados dispêndios com obras e benfeitorias declaradas, não há reparos em relação ao procedimento fiscal que considerou como ganho de capital omitido a diferença entre custo de aquisição e venda do imóvel e, posteriormente, a decisão recorrida ao acolher parte dos documentos apresentados que guardavam relação com o imóvel alienado. Em virtude dessas considerações, tem-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, consoante disposição do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)4, não sendo plausível a aceitação de argumentos desprovidos de provas. Pedido de produção de provas Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 4 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000937/2007-89 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como visto da transcrição do texto acima, o momento processual para a produção e apresentação de provas é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido da contribuinte, mormente pelo tempo já decorrido desde a apresentação da impugnação e do próprio recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1396DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 16095.000256/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados do fato gerador do tributo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência do lançamento das competências até novembro/2001, inclusive. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados do fato gerador do tributo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência do lançamento das competências até novembro/2001, inclusive. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados do fato gerador do tributo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 56 /2 00 8- 19 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência do lançamento das competências até novembro/2001, inclusive. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos, que manteve lançamento relativo a divergências de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à contribuição para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e também de contribuições devidas à por lei a outras entidades e fundos (terceiros), nas competências 01/1999 a 09/2006. O relatório fiscal da infração está às fls. 81 e seguintes informa que as contribuições lançadas se referem a divergências entre as informações prestadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos pela empresa em Guia da Previdência Social (GPS); no caso de décimo terceiro salário, não havia GFIP de forma que foram apuradas a partir da folha de pagamento da empresa. Conforme relata a Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos (fls. 119): A empresa apresentou defesa tempestiva, juntada a partir das folhas 87, argüindo preliminar de nulidade sob alegação que o auto de infração foi produzido em computador, eventualmente dentro da repartição e que assim estaria em desacordo com o art. 10, caput e inciso 11 do Decreto 70.235/72. Prosseguindo seu arrazoado, aduz que o Auditor Fiscal não seria habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, assim não poderia proceder ao exame de escrita contábil para lavrar o presente débito. No que considerou mérito contesta a legalidade da aplicação da Taxa Especial de Liquidação e Custódia - SELlC bem como a cobrança de multa . Ao final requer acolhimento da impugnação, cancelamento do auto de infração improcedência do presente feito, realização de perícias a juízo das autoridades julgadoras e juntada de novos documentos e exame de guias mediante as considerações apresentadas. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 O julgador de primeira instância manteve o lançamento em sua integralidade. A decisão restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRERROGATIVA DO AUDITOR FISCAL. LOCAL DA LAVRATURA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a apurar e recolher as contribuições previdenciárias, bem como aquelas destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho e outras entidades ou fundos, também chamados terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de seus segurados empregados e autônomos que lhe prestem serviços. Uma vez constatado o não recolhimento ou sua insuficiência, é efetuada a correspondente cobrança com os devidos acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 4/5/2007 (fl. 125), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 4/6/2007 (fls. 143 e seguintes), por meio do qual requer o reconhecimento da decadência das competências até 11/2001 e, no mérito, contesta a legalidade da aplicação da Taxa Especial de Liquidação e Custódia – SELIC na cobrança de juros moratórios, inclusive sobre a multa lançada, bem como a cobrança de multa aplicada, que entende ser confiscatória e portanto inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será parcialmente conhecido, não se conhecendo das questões de inconstitucionalidade relativas à multa aplicada. Alega a recorrente que a multa a ela aplicada é excessiva e confiscatória e ofende assim a sua capacidade contributiva. Invoca o princípio do não confisco. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória, de forma que ocorrida a infração, correta a aplicação da multa prevista em lei, não havendo assim que se falar em confisco. Entretanto, não é demais lembrar que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 No caso concreto, o lançamento foi efetuado em julho de 2005, quando já ainda não vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre 1995 a 2005, portanto anteriores à vigência da referida lei, o que atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta é mais benéfica. Atente-se assim que mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser comparada com aquela prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, a fim de verificar a sua aplicação caso seja mais benéfica. Posto isso, conforme relatado, trata-se de cobrança de contribuições em razão de divergências entre as informações prestadas em GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela empresa em GPS; no caso de décimo terceiro salário, não havia GFIP de forma que as contribuições devidas foram apuradas a partir da folha de pagamento da empresa. A cobrança abrange o período de 01/1999 a 07/2005. 1 – Da decadência. Inicialmente manifesto-me quanto ao pedido da recorrente no sentido de que seja reconhecida a decadência do lançamento nas competências 11/2001 e anteriores. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la mesmo não tendo sido alegada quando da impugnação à primeira instância. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 Com razão a recorrente. Ressalte-se inicialmente que na época da apreciação da impugnação à primeira instância encontrava-se vigente o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:...” Entretanto, após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, de 1991, e editou editado a Súmula Vinculante de n º 8, com o seguinte teor: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos tributários em lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... As regras para a contagem do prazo decadencial, previstas no CTN, estão nos art. 150, § 4º, e 173, inciso I, que assim disciplinam: Art. 150. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Conforme se depreende, a aplicação de uma ou outra regra deve considerar se houve antecipação de pagamento e ainda a ocorrência de fraude dolo ou simulação. Ausência de pagamento antecipado ou presença de dolo, fraude ou simulação atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, acima transcrito. Sobre o tema, este Conselho editou as seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 99 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Repare-se inicialmente que a Súmula 99 não se aplica às contribuições devidas por lei a terceiros, ou seja, os recolhimentos de contribuições previdenciárias não se prestam a atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN às contribuições devidas a terceiros. Passando ao caso concreto, conforme consta da fl. 87, a empresa foi notificada do lançamento em 27/12/2006. O lançamento se refere a fatos gerados ocorridos entre janeiro/1999 a julho/2005 e não foi configura a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Qualquer que seja a regra, as competências dos anos de 1999 e 2000, exceto 12/2000 já estavam todas fulminadas pela decadência quando do lançamento, tanto em relação às contribuições previdenciárias quanto às contribuições devidas a terceiros. Já em relação às competência iguais ou posteriores a 12/2001 não há que se falar em decadência, qualquer quer seja a regra a ser considerada. Às fls. 27 a 32 consta o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), e às fls. 33 a 57 consta o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Conforme se verifica no RDA, houve recolhimento parcial em todas as competências objeto do lançamento. Ainda conforme o RADA, na competência 12/2000 houve recolhimento tanto em relação à contribuições previdenciárias quanto a contribuições devidas pela empresa a terceiros, de forma que a competência 12/2000 também estava fulminada pela decadência quando do lançamento, tanto em relação às contribuições previdenciárias quanto às contribuições devidas a terceiros. Da mesma forma, nas competências 01 a 11/2001, inclusive, conforme o RADA houve recolhimento parcial tanto em relação às contribuições previdenciárias quanto às contribuições devidas a terceiros, de forma que deve-se considerar a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, estando assim todas elas extintas pela decadência. Em conclusão, reconheço a decadência do lançamento em relação às competências até 11/2001, inclusive. Da taxa Selic Quanto à aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios incidentes sobre as contribuições não recolhidas, trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste Conselho de forma que, sem delongas, transcrevo os seguintes verbetes sumulares: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000256/2008-19 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento das competências até novembro/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900477/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.   O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo  da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  constituiu  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos porque revogada antes de regulamentada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­17.637, de  25  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  40/41,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle  de Compensação com chancela eletrônica do DRFB Porto Alegre, em cuja DComp analisada,  número 20910.06132.220104.1.3.04­8948, transmitida em 22/01/2004, foi utilizado crédito de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão em 16 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  44  a  63,  em  07  de  janeiro  de  2009,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.900477/2008­14  Acórdão n.º 3803­000.924  S3­TE03  Fl. 72          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Demais, ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido  por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9553997 #
Numero do processo: 10805.001630/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente instituição do regime da não-cumulatividade pela Lei n° 10.833/2003, cujos dispositivos se tornaram aplicáveis a partir de fevereiro de 2004, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
Numero da decisão: 3803-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor das receitas financeiras. Vencido o relator. Designado o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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FATURAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente instituição do regime da não-cumulatividade pela Lei n° 10.833/2003, cujos dispositivos se tornaram aplicáveis a partir de fevereiro de 2004, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente A. Emenda Constitucional n° 20/1998. 0 CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor das receitas financeiras. Vencido o relator. Designado o conselheiro Hélcio Lafetd Reis para redação do voto vencedor. Alexandre Kern - Presidente. c4- S,„ -( 77, Daniel Mauricio Fedato - Relator. Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Lavrou-se contra a Contribuinte identificada Auto de Infração (fls. 39/42) no montante de R$ 15.374,13, oriundo da ausência de recolhimento da Cofins do Ano-calendário de 2001. 0 termo de Ação Fiscal (fls. 33/34) constatou: "1 — Do objeto da fiscaliza cão: A ação fiscal (), teve como objeto a verifica cão da regularidade das receitas apresentadas na () DIPJ 2002 — face a incompatibilidade constatada em relação as receitas informadas nas DIRFs entregues na Receita Federal, em que o contribuinte supra identificado figura como beneficiário. (..) o contribuinte informou em 21/07/2005 que (.) clientes não constaram na declaração do IRPJ, por lapso na escrituração, gerando a diferença de R$ 115.346,90. B) PIS E COFINS Conforme Demonstrativo das Receitas Declaradas/Apuradas referente ao ano Calendário de 2001, anexo ao presente, além das diferenças decorrentes das receitas não declaradas acima relatadas, apuramos que o contribuinte deixou de incluir as receitas de Rendimentos Líquidos de Aplicações Financeiras nas bases de cálculo do PIS e COFINS recolhidos, referente aos períodos de apuração de JANEIRO a DEZEMBRO/2001. Constatamos, ainda, que o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS do mês de AGOSTO/2001 o valor de R$ 18.978,46, referente a serviços prestados a pessoas jurídicas, conforme planilhas de cálculo em anexo." A Recorrente irresignada com o crédito tributário apurado, ingressou Impugnação (fls. 45/47) alegando em síntese que: "Entendeu a Sra. auditora fiscal que teria a empresa deixado de incluir as receitas relativas a rendimentos líquidos de aplicações financeiras nas bases de cálculo do PIS e da CORNS recolhidos, referente aos períodos de apuração de Janeiro a Dezembro de 2.001. Ocorre que desde a edição da Lei complementar no. 7, de 7 de setembro de 1.970, e a no. 70, de 30 de dezembro de 1.991, a base de cálculo de ambas as contribuições sempre foi o faturamento mensal das empresas, entendido este como o produto da prestação dos serviços efetuada pelo contribuinte. Entretanto, a aplicação da Lei 9718/98, pretende fazer valer a Sra. auditora, alargando a base de cálculo de referidos impostos também para a incidência sobre a receita financeira apurada pela contribuinte é totalmente ilegal e não merece acolhimento. 2 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórd"do n.° 3803-01.228 Fl. 83 Ao equiparar conceitos de faturamento e de receita bruta, definida esta, como pretende a receita, como a totalidade de receitas que a pessoa jurídica venha a apurar, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e sua classificação contábil, acaba por ampliar a base de cálculo de PIS e da COFINS, que constitucionalmente não é previsto ao teor da emenda constitucional 20/98 que recepcionou a Lei complementar 7/70 e de acordo coin o artigo 195, do CTN. Por todos esses motivos e em especial tocante a COFINS, sobre o qual versa a atuação verificada no processo administrativo em questão, é o presente recurso, para que seja revisto o entendimento da Sra. Auditora, em especial por ocorrer ilegalidade na decisão já com entendimento pacificado pelo STF, excluindo o valor principal e os acréscimos computado no auto, no que tange à tributação da receita financeira.Quanto tributação por receita não declarada por lapso administrativo, requer seja concedida a prorrogação do beneficio de redução da multa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/06, afim de que prejuízos não sejam causados ao contribuinte, quanto ao remanescente da autuação, que não será objeto de recurso." Por sua vez a DRJ de Campinas/SP, em seu Acórdão n° 05-23.897 (fls. 59/60) proferido em 23.10.08, julgou o Lançamento procedente sob a argumentação de que o controle de constitucionalidade de Lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão teve a Ementa vazada nos seguintes termos, "in verbis": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. 0 controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. 0 julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido. Lançamento Procedente." Insatisfeita, a Autora apresentou Recurso Voluntário (fls. 69/71) reapresentando suas considerações aduzidas na Impugnação, de que: a) houve ilegalidade na Autuação, pois desde a edição da LC 07/70, a base de cálculo de ambas as contribuições sempre foi o faturamento mensal, entretanto a aplicação da Lei 9718/98, fez a Auditora acolher o alargamento da base de cálculo; b) irrelevante o tipo de atividade exercida, e sua classificação contábil, ao equiparar conceitos de faturamento e de Receita Bruta, inclusive está questão já foi ventilada no STF declarando que a expressão receita bruta não é igual a faturamento, mas poderá sê- lo se a lei assim o definir como tal; 3 c) "vindo de encontro a este entendimento está a recente decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que decidiu, sem possibilidade de revisão, que " as contribuições do PIS e da COFINS devem incidir sobre a receita bruta das empresas, entendendo-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação fiscal adotada para as empresas"; e d) quanto a tributação por receita não declarada por lapso administrativo, requer seja concedida a prorrogação do beneficio de redução da multa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/06, a fim de que prejuízos não sejam causados ao contribuinte, quanto ao remanescente da autuação, que não será objeto de recurso, e que sequer foi julgado pela Delegacia da Receita Federal. Com essas argumentações epigrafadas e arrimada no entendimento do STJ e STF, a Interessada fustiga a decisão da DRJ, aguardando deste Conselho provimento do Recurso Voluntário. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Conforme Relatório demonstra a Interessada guerreia o alargamento da base de cálculo promovido pela modificação da Lei 9.718/98, referente aos rendimentos de aplicações financeiras. Já de inicio observo que este Conselho não detêm competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de Lei, essa atribuição cinge-se somente ao Poder Judiciário. Firmo esse entendimento com a Súmula n° 02 do CARF, "in verbis": "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidacie de Lei tributária." Diante do exposto, no que tange a tributação por receita, não há que se falar em concessão de prorrogação do beneficio de redução de multa, conforme almeja a Recorrente arrimada nos termos do Art. 44, Inciso I da Lei 9.430/06. Sob este figurino, arrimado na Súmula n° 02 do CARF, nego provimento ao Recurso Voluntário. como voto. 41 Daniel Mauricio Fedato 4 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.228 Fl. 84 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado.. Confonne consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 33 a 34), a auditoria teve por objeto a verificação da regularidade das receitas apresentadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2002 - em relação As receitas infonnadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues à Receita Federal, em que o contribuinte figurou como beneficiário. Como resultado dos trabalhos fiscais, foram incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas relativas a serviços prestados a outras pessoas jurídicas, bem como as receitas financeiras identificadas durante a auditoria realizada, tendo por fundamento legal os arts. 2°,3° e 8°, da Lei n° .9.718/1998. Tal procedimento fiscal se pautou pela dicção da redação então vigente do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 que alargou o conceito do termo "faturamento" no sentido de abranger, além das receitas brutas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, as demais receitas, independentemente de sua classificação contábil-fiscal. A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3 0, § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e fatz,tramento como sinônimas, jungindo-as venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. inconstitucional o § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 5 das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR, DJ 02/09/2006) - Grifei De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cotins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior sera de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. 0 fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de "receita bruta" não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente corn o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de tributar outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada. 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I ADIn n° 1-1/DF (4- 6 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.228 Fl. 85 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei) Além disso, deve-se ressaltar que referida matéria já teve o mérito da Repercussão Geral julgado pelo STF, conforme decisum reproduzido a seguir, tendo corno leading case o RE n° 527/602, o que, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, acarreta o dever de observância do seu teor pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 8°. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1" do artigo 3" da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturaniento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8' da mesma lei, que aumentou a aliquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da aliquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527.602, Min. Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio Dessa forma, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do STF do alargamento da base de cálculo da contribuição operado por meio do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, no sentido de cancelar as parcelas do auto de infração relativas a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, mantendo-se o lançamento de oficio referente As receitas de vendas de mercadorias e/ou serviços por se subsumirem no conceito de faturamento. corno voto. Hélcio Lafetd Reis 7

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4756927 #
Numero do processo: 11050.000107/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Fraude - Para que seja caracterizada a fraude é necessário que estejam presentes e devidamente comprovados, os fatos. E a intenção fraudulenta.
Numero da decisão: 303-28.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. FRANCISCO RITTA BERNARDINO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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Numero do processo: 19515.004853/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 101, na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. MULTA CONFISCATÓRIA. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-010.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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PRAZO PREVISTO NO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 101, na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. MULTA CONFISCATÓRIA. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 53 /2 00 9- 95 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário (e-fls.144/165) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 12ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I, acórdão nº 16-25.860, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO O auto de infração nº 37.105.153-3 se refere a exigência de contribuições previdenciárias, parte da empresa, que o sujeito passivo deixou de recolher sobre os valores pagos a contribuintes individuais e prestadores de serviços, nos períodos 01/2004 a 12/2004 no valor total de R$ 321.417,54, consolidado em 11/11/2009. Extrai-se do Relatório Fiscal, e-fls. 42/43, que: - os valores apurados tiveram origem nos montantes mensais lançados em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e cujos pagamentos efetuados não foram declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social conforme planilha anexa; - levantamento CI – Contribuinte Individual Segurados – Prestadores de Serviços, não declarados em GFIP aplicada multa anterior 24% e Z1 – Transferência do Levantamento CI aplicada multa atual – de ofício 75% agravada em 50%; - foi extraída a DIRF do sistema da RFB – Receita Federal do Brasil com pagamentos efetuados no código 0588 – rendimento do trabalho sem vínculo empregatício que deram origem ao lançamento do crédito, tendo sido aplicada a alíquota de 20% para a parte da empresa visto que esta não recolheu as contribuições devidas à Seguridade Social calculadas sobre a remuneração paga a contribuintes individuais; - em comparação a situação anterior a MP 449/2008, convertida em Lei 11.941/2009 e a atual, verificou-se que a atual é a mais benéfica ao contribuinte nas competências março, abril, julho e agosto. Para as demais, a legislação anterior é mais benéfica conforme demonstrada na planilha anexada (ATRAÇÃO COMPARATIVO AI CFL 68 E MULTA DE 24% X MULTA DE 75%), que foi agravada em 50% devido ao não atendimento das intimações de 27/06/08, 09/09/08, 24/11/08 e 31/08/09 conforme determina o art. 44, parágrafo 2º, I e II da Lei 9.430/96. A autoridade consignou que serviram de base para análise e apuração do crédito: GFIP constantes do sistema da Previdência Social, DIRF – (cód. 0588) constante no sistema da RFB. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, cientificado do lançamento, apresentou defesa alegando em síntese: Decadência Conforme determina o artigo 150, §4° do CTN, todo o período anterior à novembro de 2004 encontra-se alcançado pela decadência. Da contribuição dos segurados contribuintes individuais É inconstitucional a LC 84/1996, que jamais poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a título de pró-labore e como remuneração de trabalhadores autônomos ou avulsos, não contemplados no inciso I do artigo 195. Deveria o legislador, através de Emenda à Constituição, incluir as figuras do pró-labore e remunerações a não empregados no inciso I do artigo 195 para, aí sim poder exigir constitucionalmente a contribuição. Em resumo, a Lei Complementar é inconstitucional por criar imposto com mesmo fato gerador e base de cálculo de impostos já existentes (CF, art. 154, I). Requer seja no mérito declarada improcedente a cobrança do presente Auto de Infração face à exigência inconstitucional da contribuição previdenciária. Da retroatividade da Lei mais Benéfica A incidência das multas de mora cobradas desobedece ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, previsto no artigo 106, inciso II do Código Tributário Nacional, face à edição da Lei 9.528/1997 que reduziu o percentual da multa moratória. Levando-se em conta que o presente auto de infração ainda não foi definitivamente julgado, torna-se obrigatória a aplicação da Lei 9.528/1997, com base na norma estipulada no artigo 106 do CTN, pois a pena menos severa deve substituir a mais grave, que fora aplicada ao tempo da ocorrência do fato gerador. Do caráter confiscatório da multa aplicada O auto de infração incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o princípio da capacidade contributiva e o direito de propriedade. Admitir-se a aplicação da multa inserida no auto de infração, de alíquota de 50% é um absurdo, quer do ponto de vista tributário, quer do moral, conduz ao confisco tributário, vedado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. O não pagamento deste tributo não se deu por mera liberalidade da impugnante, e sim, pela crise financeira que assola o país há alguns anos. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 A aplicação da aludida multa confiscatória constitui inconstitucionalidade patente e, por isso, deve ser declarada nula. Pedido Requer seja acatada sua impugnação a fim de se determinar a anulação da NFLD , por ter se operado a decadência do crédito pretendido, bem como, no mérito, por serem indevidos os valores ora cobrados, ou caso assim não se entenda, requer sejam reduzidas as multas aplicadas em decorrência da lei mais benéfica, seja pelo efeito confiscatório, como medida de pleno direito e de inteira justiça. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 16-25.860 (e-fls.125/139), da 12ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A aplicação de multa de mora em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no prazo legal se submete a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, revestindo-se de caráter irrelevável. A retroatividade da lei mais benéfica aplica-se quando da edição de Lei posterior a ocorrência dos fatos geradores, esta resultar em penalidade menos severa que a lei anteriormente existente, sendo certo que tal comparação se dará em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, refletindo-se na aplicação de multa de ofício. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Cientificado do acórdão DRJ em 25/11/2010 (AR, e-fl.143), em 23/12/2010 (e- fl.144), apresentou o recurso voluntário (e-fls.144/165), repisando os pontos alegados na impugnação. No pedido, requer o sujeito passivo: - seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, desconstituindo o auto de infração pelas razões preliminares e de mérito apresentadas tornando inexigíveis os valores cobrados a título de contribuições previdenciárias; - seja reformada a decisão da Turma julgadora para reduzir a multa de mora e multa punitiva seja pela existência de lei mais benéfica, seja pela aplicação de multa confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. DECADÊNCIA O sujeito passivo insiste na decadência do lançamento: (...) a decadência deve ser reanalisada pois a decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento não considerou que as Contribuições Previdenciárias estão classificadas, com base no artigo 150, caput do Código Tributário Nacional - CTN, como contribuições sujeitas ao lançamento por homologação. Aduz que na hipótese em exame, a data de início do prazo decadencial de cinco anos é da data do fato gerador, considerando a natureza do lançamento por homologação da contribuição previdenciária, sendo possível afirmar, categoricamente, que estão decaídos os valores cobrados no período de 01/2004 a 12/2004. Entretanto, não assiste razão o recorrente. Como bem argumentou o próprio recorrente, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese que cuida de lançamento por homologação com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Já na hipótese em que não exista a antecipação do pagamento, o prazo decadencial será de cinco anos a contar do 1º dia do exercício seguinte, inteligência do artigo 173, I do CTN. No presente caso, a autoridade autuante consignou no Relatório Fiscal que deram origem ao lançamento, pagamentos efetuados pelo sujeito passivo com código 0588, levantados na declaração DIRF e não declarados em GFIP. Nos autos consta que a autoridade autuante intimou o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, GPS, no Termo de Início e também em termo seguinte. Não consta nos autos nenhuma resposta do sujeito passivo e não há documentos de arrecadação juntados. Na sequência, a decisão da DRJ considerou que a data inicial do prazo decadencial de cinco anos é o 1º dia do exercício seguinte porque não foi constatado que sujeito passivo tenha antecipado as contribuições nas competências lançadas. Segue abaixo cópia do trecho da decisão: Neste Auto de Infração, as contribuições lançadas decorrem de remunerações não incluídas em GFIP, não sendo constatado qualquer recolhimento efetuado pela impugnante referente a tais contribuições. Assim, em que pesem as alegações da empresa acerca da aplicação do prazo decadencial contido no artigo 150, §4º, do CTN, no presente caso aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e o período decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O presente lançamento abrange as competências 01 a 12/2004, tendo sido lavrado em 11.11.2009. Assim, sob a regência do inciso I, do artigo 173 do Código Tributário, tem a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que a competência mais antiga (janeiro de 2004) tornou-se exigível a partir de fevereiro de 2004, podendo, portanto, ser lançada a partir de 1º de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2009 há que se concluir que nenhuma competência do presente lançamento foi alcançada pela decadência. Bem, o recorrente, mesmo não tendo atendido às intimações durante o procedimento fiscal, tomou ciência da autuação, apresentou impugnação alegando decadência dos períodos anteriores a 11/2004, mas não apresentou os recolhimentos a eles relacionados. Em seguida, tomou ciência da decisão de 1ª instância, que foi fundamentada, no que concerne à decadência, na falta de antecipação das contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 12/2004. Como se vê, o recurso voluntário, apenas insistiu nas alegações já trazidas na impugnação, sem a mínima demonstração de que antecipara as contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 12/2004. Desta feita, reputo correta a decisão da DRJ e entendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial no presente caso é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em 01/01/2005, conforme dispõe a súmula CARF nº 101: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por todo exposto, não há o que se falar em decadência das competências ora lançadas, pois nenhuma delas foi atingida pelo prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NECESSIDADE DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PARA INCLUIR PRÓ-LABORE E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NO ARTIGO 195 O recorrente alega não merece prosperar os argumentos da Tuma Recorrida de que a Contribuição referente à remuneração a Autônomos/Avulsos e Pró-Labore devem ser prestadas por toda a sociedade independente da sua ilegalidade/inconstitucionalidade, referente à pagamentos efetuados a autônomos no período fiscalizado. Haveria primeiramente o legislador de, através de emenda à Constituição incluir as figuras do pró-labore e remunerações a não empregados no inciso I do artigo 195 para, aí sim poder exigir constitucionalmente a contribuição, mas desde que fossem atendidas as demais condições do parágrafo 4° do mesmo artigo constitucional. Aduz que as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas às pessoas físicas, já se constituem em fato gerador e base de cálculo para a cobrança do imposto de renda na fonte, não podendo submeter-se, novamente, ao tributo da LC nº 84/1996 sem confrontar manifestamente a norma do inciso l do artigo 154. Sendo que, no que concerne aos autônomos, a coincidência de fato gerador e base de cálculo ocorre não só quanto ao IR na fonte, mas também quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se submetem esses trabalhadores. Aduz em resumo, a Lei Complementar nº 84/1996 ou EC 20/1998 são inconstitucionais por criar imposto com mesmo fato gerador e base de cálculo de impostos já existentes (CF, art. 154, I). Em que pese os argumentos do recorrente, a inconstitucionalidade de Lei ou Emenda Constitucional por criar imposto com mesmo fato gerador e base de cálculo de impostos já existentes são assuntos sumulados neste Conselho, não cabendo tal discussão no tribunal administrativo, conforme o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a preceitos constitucionais escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal, um procedimento legal ao que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Sobre a multa, deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso devido à prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Logo, deve-se adotar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, e a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%. MULTA CONFISCATÓRIA O recorrente se insurge contra o lançamento alegando que o auto de infração incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, incorrendo em total erro a decisão da Turma Julgadora, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade. Entretanto, a inconstitucionalidade, o caráter de confisco são assuntos sumulados neste Conselho, não cabendo esta discussão no tribunal administrativo, conforme o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a preceitos constitucionais escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal, um procedimento legal o qual a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004853/2009-95 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei nº 8.212/1991, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 190DF CARF MF Original

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9544954 #
Numero do processo: 10830.917606/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1003-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-16T19:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-16T19:26:02Z; Last-Modified: 2022-10-16T19:26:02Z; dcterms:modified: 2022-10-16T19:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-16T19:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-16T19:26:02Z; meta:save-date: 2022-10-16T19:26:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-16T19:26:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-16T19:26:02Z; created: 2022-10-16T19:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-10-16T19:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-16T19:26:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.917606/2011-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.260 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 06 /2 01 1- 28 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-65.748, de 12 de fevereiro de 2015, da 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 19273.18935.160307.1.2.04-7260 (fls. 102 a 104) e indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3665437648; período de apuração – 31/10/2002; data de arrecadação – 11/11/2002; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total R$ 3.025,94; valor total original utilizado R$ 3.025,94. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado no Per/Dcomp é de R$ 3.025,94, conforme Despacho Decisório de 03/01/2012 (fl. 95). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em 16/03/2007. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/02/2012) (fls. 2 a 13, com anexos às fls. 14 a 92), com a seguinte alegação: (...) SÍNTESE DA ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A requerente é pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Referente nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, optou pelo Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal. Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, cuja intimação foi lavrada em 23/02/2007, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.04.00-200700023-6. No inicio do procedimento advertiu-se que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Nesse compasso, para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. Como já era esperado pela requerente, em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25 de 22 de Outubro de 2007 (DOC 2). Ao termino da fiscalização, a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do Simples Federal, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004 conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. Insta mencionar que a autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Para melhor elucidar, o procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração (DOC 3). Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. Por fim, a autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (DOC 4). Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. (...) DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) Ora, como a requerente irá se defender sem que haja a indicação clara da destinação do pagamento, ou seja, o pagamento foi utilizado para abatimento de qual débito? Pode-se afirmar que o pagamento não foi utilizado para quitação de débitos do Simples Federal, uma vez que a requerente foi excluída do sistema conforme consta no Ato Declaratório Executivo n° 25 (DOC 2) emanado por esta r. Delegacia. Não é demais lembrar que a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do simples federal e os débitos decorrentes da autuação já se encontram inscritos na Divida Ativa da União. Assim, resta claro que a exclusão do simples transitou em julgado. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Portanto, o despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. (...)(grifos e negritos do original) 3. À fl. 105, consta despacho da Autoridade Preparadora em que encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e atesta a tempestividade do contraditório apresentado. 3.1. Às fls. 100 e 101 consta cópia do Edital por meio do qual a interessada foi informada do DD”. A 2ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário destacando: “1. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS Nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, a recorrente optou pelo Simples Federal de que trata a Lei nº 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação. Em 01/03/2007 tomou ciência do início de fiscalização da Receita Federal, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.04.00-2007-00023-6. No curso do procedimento fiscal, precisamente em 30/10/2007, tomou ciência da EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 25 de 22 de outubro de 2007 (Documento 2 da Manifestação de Inconformidade). Ao término da fiscalização, a recorrente foi autuada em razão da exclusão do Simples Federal, conforme consta no relatório fiscal de encerramento do procedimento fiscal e dos autos de infração lavrados pelo auditor fiscal (Documento 3 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 A autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Cumpre destacar que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. A autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização foram inscritos na Dívida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (Documento 4 da Manifestação de Inconformidade), os quais foram parcelados e encontram-se regularmente em dia com as prestações. Em tempo, e tempestivamente, a recorrente apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal, através da PER DCOMP Per/Dcomp nº 19273.18935.160307.1.2.04-7260 (fls. 102 a 104) transmitida em 16/03/2007. O pedido de restituição efetuado pela recorrente foi indeferido, resultando na apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 13 com anexos às fls. 14 a 92), esclarecendo e PROVANDO tudo o que foi o exposto acima, pugnando pelo deferimento à restituição e pela compensação do saldo parcelado no âmbito da PGFN. Ante a apresentação da Manifestação de Inconformidade, SOBREVEIO A DECISÃO, no v. 16-65.748 - 2ª Turma da DRJ/SPO (ciência via Caixa Postal do Contribuinte em 29/07/2016 conforme anexo), pelo não reconhecimento do Direito Creditório (fls. 107 a 115), objeto do presente recurso, cuja ementa segue abaixo transcrita: (...) No Acórdão em tela, ITEM 6.1 da página 5, folha 111 do processo, os nobres julgadores afirmam que: “6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 3.025,94) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração outubro/2002 (R$ 3.025,94), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg) (...)” (grifos nossos) ORA, COMO PODE EXISTIR DÉBITO DO SIMPLES FEDERAL A SER ALOCADO, UMA VEZ QUE A RECORRENTE FOI EXCLUIDA DO SIMPLES FEDERAL RELATIVAMENTE A ESTE PERIODO?? Em que pese a recorrente tenha sido EXCLUIDA do Simples Federal, tenha sido AUTUADA, os débitos INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA e tenha apresentado toda a DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, a Receita Federal do Brasil NÃO PROCESSOU nos seus sistemas a exclusão do simples FEDERAL para o fim de DESVINCULAR EVENTUAIS DECLARAÇÕES PELO SIMPLES apresentadas anteriormente à exclusão do sistema, como também, NÃO APRECIOU o conjunto probatório juntado na Manifestação de Inconformidade. Em face da posição e conteúdo da decisão de primeira instância, não restou outra solução senão interpor o presente recurso voluntário para que o Egrégio Conselho de Contribuintes reforme esta decisão, para o fim de reformar a decisão do Acórdão Recorrido, julgando procedente o pedido de restituição e compensação de eventual saldo de débitos parcelados. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 2. DA OMISSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA RECORRENTE. A recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, fez juntada de todos os documentos que fazem prova cabal de suas alegações para deslinde do feito com o consequente deferimento do pedido de restituição, quais sejam: a- ato declaratório de exclusão do Simples Federal; b- relatório fiscal produzido pelo auditor da Receita Federal do Brasil quando do encerramento da fiscalização; c- auto de infração do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, decorrentes da exclusão do Simples Federal; e d- extrato dos débitos inscritos na dívida ativa da união, obtidos junto a PGFN. Todavia, verifica-se no v. Acórdão que os documentos relacionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, do parágrafo anterior, SEQUER FORAM ANALISADOS, e ao que parece NEM MESMO A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL FOI PROCESSADA nos sistemas da Receita Federal do Brasil, vez que o crédito pretendido foi vinculado a débitos do simples federal relativamente ao mesmo período autuado. Ora, novamente, como é possível alocar créditos do simples federal para débito do próprio simples federal, relativamente ao período que a recorrente foi excluída desta sistemática de tributação (simples federal) através de ato praticado pela própria Receita Federal do Brasil. A resposta é simples “NÃO PODE”. É inadmissível que a Administração Pública crie uma "arapuca" para enganar o contribuinte e arrecadar duas vezes o mesmo tributo, primeiro no Simples, e depois no regime normal em face da exclusão do sistema. Verifica-se que no acórdão recorrido, não há qualquer tipo de menção quanto à exclusão do simples federal pela fiscalização, como também não há qualquer menção sobre relatório fiscal de encerramento da fiscalização e, tampouco, sobre os autos de infração lavrados em decorrência da exclusão do simples federal. Note-se que, no caso sub examine, é patente a violação ao Princípio do Devido Processo Legal, bem como à verdade material que permeia todo e qualquer processo administrativo. Isso porque, conforme se denota nos autos, os documentos da recorrente foram acostados à Manifestação de Inconformidade. Contudo, a r. autoridade julgadora de primeira instância não analisou aludidos documentos, o que revela a ânsia arrecadatória do Fisco em detrimento do contribuinte de boa-fé. Diante deste cenário e adotando-se postura conservadora, o contribuinte ratifica os termos da Impugnação anteriormente apresentada para que desta forma: 1.) Os documentos em pauta sejam analisados pelo CARF por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. Nesta hipótese insta trazer à baila o fato de que não há que se falar de preclusão, uma vez que o Recorrente apenas ratifica aquilo que consta nos autos; ou 2.) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito, seja determinada a conversão do julgamento em diligência. (...) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É cediço que a prova ocupa lugar extremamente importante na garantia dos interesses tutelados, interferindo de forma direta no convencimento do juízo sobre os fatos colacionados nos processos. A demonstração cabal dos fatos trazidos pelas partes permite que o julgador determine a prestação jurisdicional que seja mais adequada a cada caso concreto. finalidade do julgamento é ter sua decisão embasada em fundamentos legítimos perante a sociedade, satisfazendo a tutela jurisdicional perquirida e restaurando o equilíbrio social perdido com o surgimento de determinada lide. O processo administrativo é figura indispensável no controle de mérito e da legalidade dos atos administrativos. A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. Este processo tem por finalidade garantir soluções para conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos, no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos de possíveis equívocos que, por ventura, os agentes da administração possam ter cometido, durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao judiciário. A produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. O processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. (...) Essa verdade deve ser apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos e na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. (...) A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. (...) A requerente não pode e nem tem a pretensão de reaver nada mais do que lhe é devido por direito, ao passo que a autoridade administrativa não pode reter quantias que não lhe pertencem sob pena de enriquecimento sem causa. Desta feita, a pretensão reside tão simplesmente que a administração tributária busque a verdade material dos fatos e que restitua o que é de direito da requerente à luz dos princípios basilares do direito. 4. DO DIREITO DE RESTITUIR Trata o Código Tributário Nacional - CTN, entre outras matérias, do direito que assiste ao sujeito passivo para restituição das quantias pagas indevidamente, nos seguintes termos: (...) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Por esse excerto legal, se o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou responsável vier a pagar valores, a título de tributo, que acabam se revelando indevidos, tem ele direito a pedir sua devolução, independente de protesto judicial. O direito à devolução ou repetição do indébito tributário encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, nos mesmos moldes do que ocorre no direito privado. No Caso em tela, resta comprovado no corpo do próprio despacho decisório a existência do pagamento, ao passo que dúvidas não há, porquanto a administração tributária constatou a existência do pagamento, alegado pela requerente como indevido. Nesse prisma, ante a comprovação, por meio de toda a documentação juntada, dentre elas a exclusão do simples federal através de Ato Declaratório, do relatório fiscal emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e do Auto de Infração decorrente da exclusão do sistema simples, não remanesce dúvida alguma que a recorrente faz jus a restituição. Portanto, tendo feito prova material quanto ao cumprimento dos pressupostos ensejadores do direito de restituir as quantias pagas indevidamente, a luz dos princípios da Verdade Material, Moralidade e da Legalidade, faz jus a ora recorrente ao crédito objeto do pedido de restituição. Destarte, este r. Conselho de Contribuintes já decidiu em diversos outros casos análogos, que, em sendo o contribuinte excluído do Simples Federal, necessário se faz a restituição do indébito. Se assim não fosse, o fisco estaria abandonando o princípio da Verdade Material e da Moralidade Pública, por locupletamento indevido pelo erário. Assim foi decidido no r. Acórdão nº 303-33.975, o qual anexamos. 5. DA COMPENSAÇÃO DE OFICIO Nos termos da legislação vigente, as autoridades administrativas, antes de proceder à restituição, deverão verificar a existência de débitos da requerente e se for caso aplicar o disposto no do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, in verbis: Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. Por oportuno, a Recorrente manifesta desde já sua concordância em relação ao disposto no § 2º do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1300/2012 quanto à eventual compensação de oficio no que tange, tão somente, aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. 6. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que, depois de analisados os argumentos retro expendidos, se dignem Vossas Senhorias julgarem totalmente procedente o presente Recurso Voluntário para: a) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que todos os documentos apresentados, cuja análise foi desprezada e omisso no v. acórdão recorrido, sejam analisados pela r. autoridade julgadora de primeira instância; b) Julgar totalmente PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO (...)” Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Esclareça-se que às e-fls. 165 foi prolatado despacho, em 01/04/2019, determinando que os presentes autos fossem remetidos a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012-10, competente por prevenção para o julgamento, in verbis: “Constata-se conexão entre o processo em epígrafe e outros que tratam de pedido de compensação fundamentado em fatos idênticos, qual sejam, o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 22 de outubro de 2007, da DRF Campinas SP, que declarou a contribuinte excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e-fl. 33 do 10830.900197/2012-10 e e-fl. 37 do processo 10830.917605/2011-83. Tem-se que o processo de nº 10830.900197/2012-10 foi distribuído para a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, tendo esta Turma convertido o julgamento em diligência através da Resolução nº 1003000.020, de 03 de outubro de 2018. Como nos presente autos distribuídos a esta 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção não há qualquer ato decisório até a presente data, considero o Conselheiro Relator Sérgio Abelson prevento. Contudo, no dia 26/02/2019 foi publicada a Portaria CARF nº 07/2019 transferindo o citado Conselheiro para a 1ª Turma Extraordinária desta mesma Seção. Pelo exposto, entendo que o processo 10830.917606/2011-28 deve ser remetido à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012- 10, sob relatoria do Conselheiro Sérgio Abelson, competente por prevenção para o julgamento”. Assim sendo, proponho a devolução do presente processo, pelas razões expostas, para as providências sugeridas”. Após, a Recorrente prestou esclarecimentos adicionais na tentativa de comprovar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão acerca da existência de direito creditório pleiteado pela Recorrente em razão de sua exclusão do SIMPLES. Isso porque o Despacho Decisório que analisou o Per/Dcomp nº 19273.18935.160307.1.2.04-7260 (fls. 102 a 104) e indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 O referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3665437648; período de apuração – 31/10/2002; data de arrecadação - 11/11/2002; código de receita - 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total R$ 3.025,94; valor total original utilizado R$ 3.025,94. Ocorre que conforme já mencionado no relatório, o referido ADE nº 25, de 22 de outubro de 2007, e-fls. 37, declarou a Recorrente excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004 somente após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 97.00086097 e desde que a decisão final fosse desfavorável à Recorrente, mencionando como fundamento da exclusão o conteúdo do processo nº 10830.007690/2007-93. Vale a reprodução do ADE mencionado: Ocorre que, conforme decidido nos autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10, também julgado nesta sessão (Acórdão nº ) como não constava nos autos informação sobre os referidos Mandado de Segurança e Processo Administrativo e que, de acordo com a decisão de piso, tal exclusão não teria sido processada nos sistemas informatizados da RFB, houve a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.020, e-fls. 152-153 daqueles autos) a fim de que a Unidade de Origem, juntasse ao presente processo, os seguintes documentos e respostas: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 “I - Anexar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 97.00086097; II - Anexar cópia do inteiro teor do processo nº 10830.007690/200793; III - Informar, caso o Mandado de Segurança nº 97.00086097 tenha sido denegado (decisão final desfavorável à contribuinte), se os devidos procedimentos de exclusão do Simples foram efetuados, anexando cópias das telas dos sistemas informatizados da RFB que comprovem a execução dos referidos procedimentos. IV - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; V - DIPJ relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; VI - DCTF relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003, originais e retificadoras; VII - Relação de pagamentos vinculados a todos os débitos da contribuinte relativos aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003”. Intimada em 22/09/2021, às e-fls. 164, a Recorrente requereu prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias para cumprimento da intimação em questão, todavia, mesmo com a concessão de tal dilação, não houve apresentação das informações e documentos solicitados. Já a Unidade Origem prestou informações (Informação Fiscal DEVAT08-EQAUD-PFDEMAIS/RFB nº 267/2022, de 25 de janeiro de 2022, às e-fls. 211-212, ds autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10), sem concluir, entretanto, pela efetiva existência do direito creditório em discussão, ante a ausência dos documentos indispensáveis para tal comprovação e que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente. Ao contrário, em 06/04/2022, às e-fls. 274, mais de 6 (seis meses) após da data da intimação (22/09/2021, às e-fls. 164) da Resolução nº 1003-000.020, e- fls. 152-153, a Recorrente requereu nova prorrogação de prazo que não foi atendida. Destaque-se que a apresentação da certidão de objeto e pé solicitada referente ao Mandado de Segurança nº 97.00086097 é indispensável para a solução do litígio, isso porque de acordo com o ADE nº 25/2007, a Recorrente seria excluída do SIMPLES, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no dita ação mandamental, e desde que a decisão final lhe fosse desfavorável e somente com a efetiva exclusão do SIMPLES poder-se-ia discutir a existência do direito creditório em discussão. Além da impossibilidade da análise acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em face da não apresentação pela Recorrente dos documentos mencionados, importante frisar que, de acordo com a decisão de piso, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 3.025,94 (número do pagamento - 3665437648; período de apuração – 31/10/2002; data de arrecadação – 11/11/2002; código de receita – 6106 (Simples)) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/10/2002 nos termos da tela a seguir reproduzida: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Há se ressaltar que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Assim sendo, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Desta forma, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, em complemento às minhas razões de decidir já expostas, e seguem transcritos: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 “(....) 6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição, afirmando que possui crédito em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (acostou documento à fl. 37), cujos efeitos atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004. Complementa que foi excluída em razão de procedimento de fiscalização (juntou documentos às fls. 39 a 84), que resultou na apuração e lançamento de PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. 6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 3.025,94) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração outubro/2002 (R$ 3.025,94), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg): 6.2. Assim, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 3.025,94 (número do pagamento - 3665437648; período de apuração – 31/10/2002; data de arrecadação – 11/11/2002; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples)) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/10/2002. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 6.3. No que se relaciona ao contraditório apresentado, em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou-se que a defendente foi incluída no Simples Federal com efeitos a partir de 02/07/2002, sendo excluída apenas em 01/01/2005. Referido sistema também informa que a empresa entregou sua Declaração Simplificada para o ano-calendário 2002, inexistindo recepção de Declaração em outro regime de tributação para o mencionado ano-calendário: 6.4. Assim, no que concerne à exclusão do Simples Federal com efeitos restritos ao período de 02/07/2002 a 31/12/2004, ainda que a recorrente tenha acostado aos autos o Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (fl. 37), não há qualquer registro no sistema CNPJ que identifique que tal exclusão foi implementada. 6.5. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917606/2011-28 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 6.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. 7.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, afigura-se correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de restituição”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.014049/2006-95
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração_somente será admitida-se comprovado erro-nela contido e antes do início do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Declaração retificadora não considerada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não considerar a declaração retificadora apresentada pelo interessado, por encaminhada ao Fisco depois de iniciado o procedimento ex officio e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para: a) manter a glosa, com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), da dedução no valór de R$ 4.500,00 relativa a pagamento declarado como efetuado à empresa Minasodonto, aproveitando-se, em sendo o caso, quantias já pagas ou parceladas pelo interessado e b) restabelecer despesas médicas na monta de R$ 4.577,18, referentes às quantias de R$ 3.643,18, R$ 45,00 e R$ 889,00, declaradas como pagas respectivamente a Unimed, a Roselle Araújo Mendonça e a Agostinho Brum Silva, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Sidney Ferro Barros que davam provimento parcial, respectivamente, em menor e em maior extensão referentes às quantias de R$ 3.643,18, R$ 45,00 e R$ 889,00, declaradas como pagas respectivamente a Unimed, a Roselle Araújo Mendonça e a Agostinho Brum Silva, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Sidney Ferro Barros que davam provimento parcial, respectivamente, em menor e em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração_somente será admitida-se comprovado erro-nela contido e antes do início do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Declaração retificadora não considerada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não considerar a declaração retificadora apresentada pelo interessado, por encaminhada ao Fisco depois de iniciado o procedimento ex officio e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para: a) manter a glosa, com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), da dedução no valór de R$ 4.500,00 relativa a pagamento declarado como efetuado à empresa Minasodonto, aproveitando-se, em sendo o caso, quantias já pagas ou parceladas pelo interessado e b) restabelecer despesas médicas na monta de R$ 4.577,18, referentes às quantias de R$ 3.643,18, R$ 45,00 e R$ 889,00, declaradas como pagas respectivamente a Unimed, a Roselle Araújo Mendonça e a Agostinho Brum Silva, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Sidney Ferro Barros que davam provimento parcial, respectivamente, em menor e em maior extensão. Valéria Pestana Marques - Presidente Ana Paula Loco rischsen - Relatora EDITADO EM: 21 AiN 201B - Participaram do presente julgam-ento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). • • 2 Processo n° 10680.014049/2006-95 S2-TE 02 Acórdão n.° 2802-00.217 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 122/125) interposto contra Acórdão proferido pela 5' Tulina de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2002. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 14/04/2007 (fls. 121) e interpôs recurso voluntário em 09/05/2007. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O recorrente, em seu apelo recursal, repetiu os argumentos da impugnação, alegando, em síntese: que os comprovantes das despesas médicas foram devidamente apresentados e, com relação à empresa Minasdonto Ltda., não tinha como saber que não cumpria com suas _obrigações -com-o-fisco-,-mas-que, —quando tomou conhecimento retificou sua declaração, excluindo tais deduções. É o relatório. _ 3 Voto • Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. DAS DESPESAS MÉDICAS Alega o contribuinte que apresentou os comprovantes de despesas médicas entretanto o fisco manteve a glosa. Foram declaradas as seguintes despesas médicas: - Unimed: R$ 3.643,18; - Roselle Araújo Mendonça: R$ 45,00; - Luiz Carlos: R$ 100,00; - Agostinho Brum Silva: R$ 889,00; - Flávia Maria de Senna Oliveira: R$ 5.000,00. E, o contribuinte apresentou os documentos abaixo: - Unimed: duas declarações de associações que afiimam ter recebido o valor total de R$ 3.643,18 no ano de 2002 referente ao plano de saúde Unimed (fls. 126 e 127) e cópia do cartão da Unimed Belo Horizonte empresarial em nome de Romildo e Rosangela - sua esposa, que consta como sua dependente (fls. 128); - Roselle Araújo Mendonça: comprovante de depósito em dinheiro no valor declarado R$ 45,00 (fls. 129); - Luiz Carlos: somente recibo médico no valor de R$ 100,00 (fls. 130); - Agostinho Brum Silva: recibos e cheques totalizando R$ 889,00, conforme documentos abaixo: recibo médico no valor de R$ 200,00 (fls. 132) e cheque nominal ao médico no valor de R$ 200,00 (fls. 131); recibo médico no valor de R$ 289,00 (fls. 133) e cheque nominal ao médico no valor de R$ 289,00 (fls. 132); recibo médico no valor de R$ 200,00 (fls. 134) e cheque nominal ao médico no valor de R$ 200,00 (fls. 133); recibo médico no valor de R$ 200,00 (fls. 135) e cheque nominal ao médico no valor de RS 60,00 (fls. 134). A diferença de R$ 140,00 afirma ter pago em dinheiro. 4 Processo n° 10680.01404912006-95 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.217 Fl. 3 - Flávia Maria de Senna Oliveira: somente recibos médicos nos valores de R$ 1.020,00 (fls. 136); R$ 1.030,00 (fls. 137); R$ 1.000,00 (fls. 138); R$ 1.030,00 (fls. 139); R$ 920,00 (fls. 140); totalizando R$ 5.000,00. Desta forma, verifica-se que o litígio versa sobre a aceitação, ou não, dos documentos apresentados pelo contribuinte:em sede de impugnação, e novamente em sede de recurso voluntário, que confirmam os pagamentos efetuados, tendo em vista que a DRJ manteve integralmente o crédito tributário, com a justificativa de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento e a prestação de serviços realizados por estes profissionais. Para a DRJ os recibos médicos de emissão dos respectivos profissionais não foram aceitos por falta de comprovação documental inequívoca dos pagamentos, uma vez que as simples declarações ou recibos destes profissionais não constituem meios de prova hábeis e suficientes para a comprovação das alegadas despesas. No entanto, discordo do entendimento da DRJ tendo em vista que entendo serem os documentos apresentados pelo contribuinte hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade, nos termos da legislação de regência desta matéria, a seguir transcrita. A possibilidade de dedução de despesas médicas está prevista na Lei n° 9.250/95. Vejamos: Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva,. 11- das-deduções relatzvas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ,ss' 2' O disposto na alínea a do inciso II: 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro 5 de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifei) Da análise da legislação verifica-se que esta expressamente prevista a possibilidade de dedução, na declaração de ajuste anual, das despesas efetuadas com o pagamento de plano de saúde, dentistas e médicos. Dessa foillia, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário.Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. No presente processo o contribuinte apresentou recibos, declarações e, em alguns casos até comprovantes de pagamentos aos profissionais. Portanto devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, aos profissionais e plano de saúde, em que restou comprovado o pagamento e a prestação de serviço, com a documentação acostada aos autos, excluindo-se os profissionais Luiz Carlos e Flávia Maria de Senna Oliveira, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar as despesas com referidos profissionais. • DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Argumenta o contribuinte que retificou sua declaração quando tomou conhecimento que a empresa Minasdonto Ltda. não cumpria com suas obrigações com o fisco. O contribuinte apresentou declaração retificadora em 19/09/2006 (fls. 21/25), sendo que em decorrência da exclusão da despesa médica da Minasodonto, lhe foi encaminhada notificação de lançamento (fls. 91/92) para que devolvesse a restituição recebida indevidamente no valor de R$ 1.059,68, sendo que de acordo com os DARFs de fls. 144/147, vem efetuando o seu pagamento parcelado. Entretanto, como já tinha sido iniciado o procedimento de fiscalização, conforme ciência da intimação fiscal ocorrida em 12/09/2006 (fls. 13/15), não era mais possível efetuar a retificação da declaração. O art. 6° do Decreto-lei n° 1.968/82 dispõe o seguinte: Art. 6' A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, quando comprovado erro nela, contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex qgicio. (grifei) Determina, ainda, o 7° do Decreto n° 70.235/72: 6 Processo n° 10680.014049/2006-95 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.217 Fl. 4 Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente. cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Portanto, a declaração retificadora depende de dois requisitos: que haja erro na declaração a ser retificada e que a entrega da nova declaração se dê antes de iniciado o procedimento fiscal. No presente caso, não se constatou a ocorrência de erro, mas sim, que o contribuinte, à vista da fiscalização que se iniciava, retificou uma das informações sob análise. Outrossim, ainda que se constatasse efetivamente um erro da declaração, a retificação deveria ser feita antes do início do processo de lançamento de oficio. Assim, correta é a decisão de primeiro grau que determinou o cancelamento da declaração retificadora de fls. 21/25 e que os pagamentos efetuados fossem compensados em rito próprio. Ante o exposto dou provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para restabelecer as deduções com despesas médicas conforme abaixo apresentado: - Unimed: R$ 3.643,18; Roselle-Araújo-Meri-dorfçaR$ 45,00; - Agostinho Brum Silva: R$ 889,00; Com relação à glosa do valor de R$ 4.500,00 relativa à Minasodonto _ Assistência Odontológica, que apresentava escrita irregular com inúmeras inconsistências e tendo em vista que o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos pelos serviços odontológicos e da prestação dos mesmos, entendo que a mesma deve ser mantida, com a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do voto da DRJ. Ana Paula elli Erichsen 7 a214.:"., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'--- .,--r,..-nC - 1/4Xáo, 2 CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO=iro' Processo n°: 10680.01404912006-95 „— Recurso n°: 159.636 _- TERMO DE_INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.217 --- Brasília/DF, 2 1 J,VN 2010I IL j 1 ‘ EVELINE COÊLHO'IDE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção _ Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional '

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Numero do processo: 11543.004749/2003-66
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da concomitância com a via judicial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recorrente ELI BROTTO PIRES Recorrida FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do éolegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da concomitância com a via judicial, nos termos do voto da Relatora. Valéria Pestana Marques - Presidente , Ana Paula Locos- ,,V., *schsen - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). . , „2 1 ";¡"qç • Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls.100/106 para exigência de crédito tributário sobre renda auferida, tendo em vista que o contribuinte classificou indevidamente, na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 1998 os rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista (575/90). Citada reclamação trabalhista, impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do Espírito Santo (SINDPREV/ES) tem por objeto diferenças salariais correspondentes a 12(doze) referências do cargo, sendo 5% o acréscimo entre uma referência e a outra imediatamente superior, decorrente de novo posicionamento no Plano de Classificação de Cargos. O valor reconhecido judicialmente e pago, no curso do ano de 1998, trata-se, de verba salarial, visto que a Reclamação Trabalhista , repousa nas diferenças salariais que deixaram de ser pagas em virtude do não reconhecimento, por parte da fonte pagadora, do direito a progressões e/ou promoções a que faziam jus os pleiteantes, em conformidade à decisão prolatada pela justiça trabalhista. - Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativa ao ano-calendário de 1998, o contribuinte optou pelo modelo simplificado e declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.802,11 e como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva o valor de R$ 104.189,41. Tal conduta coaduna-se com a decisão judicial, proferida em sede de MS 99.0002545, onde foi autorizado o depósito judicial do imposto de renda supostamente devido e que os valores recebidos fosse declarados, como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte. O contribuinte foi notificado, mas não apresentou o documento comprobatório do referido depósito judicial, com respectivo valor e data. No mesmo processo MS 99.0001456-1, foi proferida sentença (fls. 62/78) onde se constatam três coisas: que a fonte pagadora não efetuou o recolhimento na fonte do imposto de renda devido, que não cabe exigir do contribuinte a retenção na fonte do imposto, pois é responsabilidade exclusiva da fonte pagadora e que o contribuinte não pode eximir-se do pagamento do tributo que não foi recolhido pela fonte pagadora, devendo para corrigir tal situação, proceder à declaração de ajuste anual que contenha os rendimentos em questão. Sobre o MS cumpre esclarecer que no ano de 1999, ano da entrega da Declaração de Imposto de renda do Exercício 1999 — ano calendário 1998, o SINDPREV/ES impetrou duas ações judiciais atinentes á incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial, nos autos da Reclamação Trabalhista 575/90, autuadas na Justiça Federal sob os números MS 99.0002545-8 e MS 99.0001456-1, tendo a primeira sido redistribuída para a 3 a Vara, por força de conexão ou continência com a segunda. A sentença prolatada neste processo cuidou de examinar cada um dos pontos que poderiam comprometer a tributação dos valores recebidos pelos efetivos beneficiários da reclamação trabalhista 575/90, demonstrando incontestavelmente que os valores recebidos pelos autores constituem renda proveniente do produto do trabalho, sobre o qual há incidência do imposto de renda pessoa fisica. 2 Processo n° 11543.004749/2003-66 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.216 Fl. 2 Pelo exame das peças processuais e das decisões judiciais acima mencionadas, constata-se que a verba reconhecida e paga, por meio da Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDPREV/ES, em nome de seus substituídos, e em desfavor do EX-INAMPS, tem natureza salarial e constitui renda produto do trabalho, e desta foima, se sujeita à incidência do imposto de renda. A DRJ do Rio de Janeiro II, não conheceu da impugnação, tendo em vista a existência dos processos judiciais MS 99.0002545-8 e MS 990001456-1, cujo objeto possui vinculação com a matéria tratada no presente processo, nos termos da seguinte ementa. AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. - O contribuinte foi intimado do Acórdão recorrido, através do Ar. fls. 130 em 30/05/2007 e interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2007, através do qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação e alegou em síntese que: A — preliminarmente — que é portador das doenças especificadas no art. 186, § 1°, inciso I da Lei 8.112/90, CID 10H 40 e H 54, desde abril de 1977, as quais coincidem com disposições elencadas no art. 39, inciso XXXIII do Decreto 3.000/99, fato reconhecido como exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto de renda; - que obteve aposentadoria especial em 12/02/92 e que o ato da aposentadoria é ato jurídico perfeito, protegido contra as violações do legislador ordinário: - que a garantia fundamental do direito adquirido, guiada, na aposentadoria, pelo princípio tempus regit actum, não autoriza a tributação em foco sobre os proventos do aposentado; B — no mérito - que as deteHninações legais relativas à renúncia não são absolutas, pois dirá respeito apenas ao objeto que foi alvo de prestação jurisdicional; - que sobre o assunto há posição divergente pois no 2° Conselho de Contribuintes a jurisprudência sempre foi pacífica a respeito da renúncia em qualquer hipótese e o 1° Conselho tem tido entendimento diverso, interpretando restritivamente as disposições da Lei. 6.830/1980; - que é irretorquível a conclusão de que as determinações legais não estabeleceram que toda e qualquer ação proposta pelo sujeito passivo implique renúncia legal às instâncias administrativas; 3 - que uma interpretação sistemática dos diplomas legais envolvidos sugere que a renúncia somente ocorre nas hipóteses de impossibilidade de inscrição ou execução da dívida ativa, que se resumem: 1) ação anulatória ou declaratória do ato declarativo da dívida, em que tenha sido efetuado depósito, ou; 2) mandado de segurança em que tenha sido concedida a liminar. Hipóteses em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por medida judicial; - como não ocorreu a concessão de medida liminar não haveria impedimento para apreciação do recurso administrativo; - que solicitou a sua exclusão como substituído nos referidos processos MS 99.0001456-1 e MS 99.0002545-8 (em junho de 2007): - que participou como substituído da Ação trabalhista 575/90, onde veio a receber as verbas remuneratórias atrasadas; - que não é responsável pelo recolhimento do imposto, pois o mesmo é substituído pela fonte pagadora a qual terá a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; - que o art. 722 do RIR199, traz a responsabilidade da fonte pagadora; - que não há que se falar em sua responsabilidade, pela não retenção do imposto por parte da fonte pagadora, pois o próprio Regulamento trás a responsabilidade e sua punição, eximindo o contribuinte de qualquer responsabilidade; - que a sentença deferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 575/90, determina à Reclamada o recolhimento de todas as contribuições inerentes ao seu cargo; - impugna todas as citações e alegações feitas com base em sentenças judiciais, por ser irregulares e não caber a esfera administrativa analisar tais questões, tornando sem efeito as mesmas; - ainda que admitida a cobrança, esta não pode ser feita, sem prévio processo administrativo, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa aos contribuintes, sem oportunização do direito de defesa administrativa; - que impedir o seguimento do processo administrativo é ferir os direitos constitucionais previstos; - - pugna, de modo a obstar o impedimento do acesso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - que no caso de não acolhimento, demonstrada a sua boa-fé, que seja excluída da condenação a multa e os juros. É o relatório. 4 Processo n° 11543.004749/2003-66 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.216 Fl. 3 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A decisão recorrida deixou de conhecer da impugnação tempestivamente apresentada pela Recorrente, em razão de alegada concomitância entre a discussão travada nos autos de processo judicial e a discussão objeto deste processo administrativo. Da Concomitância com o Processo Judicial A despeito da argumentação exposta pelo Recorrente, não cabe mais a este órgão administrativo a apreciação da questão posta nos autos. Isto porque, conforme denotam os documentos juntados relativos aos processos MS 99.0001456-1 e MS 99.0002545-8, no qual o Recorrente é substituído pelo SINDPREV/ES, discute-se a natureza tributária das verbas trabalhistas recebidas por conta do RT 575/90, questionando a previsão legal do fato gerador do imposto de renda, adotando a tese de que referido rendimento perdeu a natureza remuneratória e afirmando que a fonte pagadora detinha a responsabilidade exclusiva pela retenção na fonte do imposto de renda, com a defesa da tese de que as verbas recebidas tinham natureza indenizatória. Desta forma, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ações judiciais próprias. Portanto, tendo em vista que o objeto de referidas ações judiciais é exatamente o mesmo da autuação em análise, mormente no que tange os argumentos apresentados pelo Recorrente em sua defesa, e que os mencionados Mandados de Segurança foram impetrados em 1999, anteriormente à data da lavratura do Auto de Infração em questão (8/12/2003), não cabe mais a apreciação da matéria por este órgão administrativo, haja vista que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à jurisdição administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diversos órgãos, adotou o princípio da jurisdição uma, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Uma vez eleita pelo Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. É também o entendimento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, externado no Ato Declaratório Normativo 3/91, verbis: 5 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Por outro lado, a questão também se encontra pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. (Recurso 126810) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido pelo artigo 5 0, inciso X_XXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. (Recurso 121624) Consoante informado no presente processo, há sentença proferida em 2001, onde foram julgados improcedentes todos os pedidos folmulados nos processos MS 99.0001456-1 e MS 99.0002545-8, cujo objeto é a mesma matéria que o Recorrente pretende seja discutida no âmbito administrativo. As petições juntadas pelo Recorrente com pedido de desistência nas mencionadas ações, protocoladas em 2007, em nada altera a situação, visto que o Recorrente não informou o andamento das referidas ações, bem como, posteriormente, não juntou a homologação de seu pedido de desistência. Como a Constituição Federal prevê a supremacia hierárquica da esfera judicial sobre a administrativa, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, devendo-se acatar o decidido judicialmente. Ana Paula Lo fr- i Erichsen 6

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