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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773369 #
Numero do processo: 10070.000245/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84625
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Recorrente: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S. A. Recorrida D . R . F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - PIS REPIQUE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE Dr. EIRAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurs o:), para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcÓrdáo n9 101-84.621, de 25 de janeiro de 1993, aos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ías Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1993 'Ar Ar Am, - PRESIDENTE SEBASTI O • o fr CABRAL - RELATOR Ó'Itel AFONSO LSO RR IRA DE C°t'POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 04 o 4.05DAMEFP/OF- SECOB N e 064/90 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA ,4 n" 1!)1f 1 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP-10070/000.245/91-41 RECURSO N Q : 70.476 ACÓRDÃO Ng : 101-84.625 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g. 34.161.232-0001-43, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 18/26, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 04 a 06, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE/Á Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10070/000.245/91-41 1 ACÓRDÃO NQ: 101-84.625 Cientificado dessa decisão em 12 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. A. É o relatório Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10070/000.245/91-42 ACÓRDÃO N g : 101-84.625 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 ano-base de 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.140, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.621, assim ementado: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MÚTUO REGISTRO EM CARTÓRIO. Para dedutibilidade da despesa de correção monetária, incidente sobre empréstimos entre empresas coligadas, não se exige que o contrato, para sua validade e eficácia, venha a ser registrado no Cartório de Títulos de Documentos. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO CIRCULANTE - FORNECEDORES. Em observância ao princípio da independência dos exercícios, o lançamento tributário deve considerar como ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do período-base em que a obrigação, após vencida, figurou no balanço levantado pela pessoa jurídica. Incabível seu deslocamento para períodos subseqüentes com vistas a evitar ocorra a decadência do direito de lançar. As obrigações quitadas após o encerramento do período-base ou liquidadas através da emissão de cheques, ainda que a baixa ocorra em período-base subseqüente, não configuram omissão no registro de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Fundado o lançamento na falta de comprovação, com documentação hábil, do gasto apropriado como despesa operacional, uma vez exibidos os documentos requeridos, desaparece a causa ou motivação da exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido." r14 Imprensa Nacional , 5 PROCESSO N 2 10070/000.245/91-42 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.625 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar o valor da exigência ao que restou decidido no processo pricipal, Acórdão n2 101-84.621. Brasília-DF, 2. 5. janeiro de 199. !°' /r , ti4 SEBASTIÃO : ,., - z-ft - CABRAL - Relator A k %OOP Np 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772436 #
Numero do processo: 00001.680546/64-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72265
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - As quantias que superam o ajuste da correção monetã ria do ativo imobilizado, por aplicação de coeficientes multiplicadores acima dos índices permitidos, correspondem, por determinação legal, ao aumento do valor do ativo, em conseqüencia de reavaliação excedente. OMISSÃO DE RECEITA - Consubstancia-se omissão de receita, quando o faturamento se registra contabilmente por valor me nor do que a quantia total das fatura-S- emitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E CLINICA SANTA LÚCIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de 4or ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recurso JO!//' "4_--t ,-I ' , Sala das Se S7p - s(1 1 F) em 18 de maio de 1981 ////) i , - ,‘ . L'iu , , n AMAD5c O E° LO FE. á PI DEZ PRESIDENTE igehowir "ougà, rsi - RELATOR /i0( .'n VISTO EM ADHEMI SON BAT.S DE C:..' À ,H0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 MAI 1981 NACIONAL v.v. ___ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ANDRn NETO (Suplente). Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ,,,.., 'n ;,;:, _ ----4k, 427"' 4 .--,-..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0168/054.664/79 , RECURSO Ne: - 83.266 , ACÓRDÃO N.°: — 101-72.265 , RECORRENTE: — CASA DE SAÚDE E CLINICA SANTA LÚCIA S.A. , RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E CLINICA SANTA LÚCIA S.A., empresa , com sede na capital nacional do País, após o provimento parcial do Superintendente Regional da Receita Federal - la. Região Fiscal proferido no recurso de ofício interposto pelo Dele5ado da Receita Federal em Brasília, do ato com que esta autoridade monocrática de ferira-lhe, em parte, a reclamação aposta à cobrança do crêdito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quan- to aos exercícios de 1974 a 1978, defrontou-se com o restabeleci-- mento da exigência fiscal, exceto em relação ao exerCicio de 1974, por confirmação de estar este abrangido pelo instituto da decadên- cia. A peça vestibular da autuação consigna irregulari- dade de duas naturezas: I - aumento do valor do ativo por excesso de cor- reção monetária em razão de adoção de índices superiores aos oficialmente estabelecidos pa- ra os anos de 1975, 1976 e 1977, base dos e- xercícios de 1976, 1977 e 1978; i II - omissão de receita decorrente de prestaç: e serviços, nos exercícios de 1974 a 1978 ti 7 ( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054,664/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72. 265 Na petição de reclamação, de fls. 258/281, a empre sa expõe, em síntese, a respeito da parte :principal de cada um dos dois itens da autuação: I - Quanto ao aumento do valor do ativo por excesso de correção mo netária em razão de adoção de índices superiores aos oficial- mente estabelecidos: 19 - critica a expressão "novas avaliações", empregada na peça vestibular de fls. 01, ao ser exposto o primeiro item da autuação - "importâncias correspondentes ao aumento do va lor do ativo em conseqüência de novas avaliações...."- por que, salienta, estas são feitas em caráter de intenciona- lidade, inclusive manifestada por laudos técnicos; 29 - na elaboração da correção monetária do ativo imobilizado, houve a utilização de coeficientes superiores aos memoqis, detectando-se assim um engano; 39 - ocorreu, então, um erro na elaboração da correção monetá- ria do ativo imobilizado e não a nova avaliação, o que exigiria talvez uma correção e não tributação; 49 - literalmente: "Foram considerados como novas avaliações as decorrentes de Correção Monetária do A- tivo Imobilizado, ACIMA dos coeficientes oficiais publicados pelo Ministro da Fazen da, porque se teria utilizado para um de- terminado ano os coeficientes do ano poste ror, o que teria gerado a nova avaliação" (grifos do original). 59 - faz um esboço histórico do processo evolutivo da correção monetária, desde quando surgiu para afirmar que o excesso de ajuste ocorrido em determinado ano se compensa pela correção do ano seguinte, o que até o item 16.b do quadro n9 2, instituído pela Instrução Normativa - SRF n9 17; de 12.03.74, em razão do advento do-Decreto-lei- n9 1302, de 11.12.73, que introduzira modificações na sistemática da corre 1 el; // P -- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.265 monetária implantada com caráter compulsório somente a partir da Lei n9 4.357, de 16.07.1964, quando se lhe alte rou a condição de faculdade e assim concluir que não hou- ve excessos e muito menos novas avaliações; II - Quanto à omissão decorrente de prestação de serviços: Sob este item da autuação, argumenta que a chamada o missão de receita teria origem no confronto entre os valo res levantados pela fiscalização e os declarados pela em- presa, mas a divergência, diz, é ocasionada porque: a) - o levantamento fiscal incluiu, como receita da enti- dade, valores pertencentes aos médicos que atendem à clientela dos Convênios, em todos os anos fiscaliza- dos; h) - inclusão, em dobro, da receita própria de Convênios, no levantamento relativo aos anos de 1973, 1974 e de janeiro a abril de 1975; c) - inclusão, também em dobro, de dois valores de fatu- ras de Convênios, em 1977. Ao explicar cada uma dessas três condições para justificar as suas afirmações, ouve-se da defesa a declaração de que a interessada mantém Convênios de prestação de assistênc.ia mé- dico-hospitalar e após a prestação dos serviços aos pacientes en- caminhados pelos Convenentes, são emitidas contas ou faturas que expressam o valor dos serviços hospitalares e os honorários devi- dos aos médicos. Os valores de tais contas são recebidos pela CASA DE SAÚDE, uma parte como receita própria e outra parcela como depó sito de terceiros, esta referente a honorários médicos. Explica que ao emitir a conta ou fatura registra, é na contabilidade, o total do crédito de Receita a Receber por ce, ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72. 265 trapartida a débito de Convênios e Contrato de Assistência a Rece- ber. Quando recebe o valor da conta fecha o debito de Convênio e Contrato de Assistência a Receber através de Bancos C/Movimento, e o crédito de Receita a Receber se encerra pela transferência de uma parte para Receitas Operacionais (transitável por Lucros e Per das) e outra para Depósitos de Terceiros (passivo exigível). E con clui que, se a receita tida por omitida, que a empresa aponta na reclamação como pertencente a terceiros (médicos), fosse escritura da como receita operacional, de acordo com o total da conta ou fa- tura, forçosamente teria de contabilizar a despesa correspondente ao pagamento a esses terceiros, o que não alteraria a base tributa ria. A seguir passa a comentar que houve inclusão, em do bro, da receita própria de Convênios, no levantamento relativo aos anos de 1973, 1974 e de janeiro a abril de 1975, desenvolvendo ar- gumento de que, desde a fundação da Casa de Saúde, fora (orientada no sentido de estar isento do ISS e dispensada de fazer registros em livros fiscais (do GDF) e de emitir documentos fiscais. Durante muito tempo, o Governo do Distrito Federal negou-se a autenticar livros e talonários para as entidades isentas. Em 03.05.1975, o Go verno do Distrito Federal acabou autenticando o livro Registro de Operações, destinado ao assentamento das notas de transações (hoje notas fiscais de serviços), quando foram anotados serviços referen tes a "Convênios" e a "Particulares", de 1973 ate abril de 1975 e a partir de maio de 1975, iniciou-se, então, na defendente o siste ma de emissão de notas de transação (serviços), para documentar a receita própria, as quais foram lançadas, uma a uma, numericamente. Na receita de Convênios, como alega, já estariam contidas a dos anos de 1973, 1974 e de janeiro a abril de 1975, na parcela que o quadro da fiscalização denominou "Serviços Prestados a Particula- res." E aduz que "Particulares" é uma intitulação atribuída ao pa- ciente que comparece a Casa de Saúde por iniciativa própria e ele mesmo efetua o pagamento da conta, não sendo integrante de qual- quer Convênio. A defesa pondera que pertinentemente ao ano de 1.97710 cf? < , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 6. ACÓRDÃO N9 101-72. 265 houve, também, inclusão em dobro de dois valores de faturas de Con_ vênias. Esses valores corresponderiam aos faturamentos globais efe tuados, em maio de 1977, no total de Cr$ 1.694.551,05 e, em junho de 1977, no montante de Cr$ 1.766.219,93, os quais a empresa diz ter estornado, o primeiro, em julho de 1977 para registrá-lo em parcelas de Cr$ 617.003,43, Cr$ 504.867,96 e Cr$ 572.680,66, e o segundo, em setembro de 1977, escriturando-o nas duas parcelas de Cr$ 519.459,79 e Cr$ 1.246.760,14 o motivo do estorno, conforme as segura, se deve ao fato de haver feito lançamento contábil de memo_ randos de aviso como se fossem faturas. No tocante à cobrança do crédito tributário relati- vo ao exercício de 1974, articula defesa argüindo com o instituto da decadência, porque fora notificada do lançamento primitivo em 10.07.1974 (f is. 348) e o Auto de Infração está datado com 31 de agosto de 1979, tendo o prazo decadencial se completado em janeiro de 1979. Após o exame das razões de defesa pela informação fiscal de fls. 350/363 e apresentação de novos esclarecimentos,cons tantes das peças de fls. 368/379, foi proferida a Decisão DT n902/ /80 (f is. 392) pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, com base no Parecer da Divisão de Tributação que excluia da tributação os seguintes valores: Cr$5-949.214,36,no ano-base 1973-exercício de 1974 (de-cadência) Cr$4.053.673,28,no ano-base 1974-exercício de 1975 (parcelas convênio em dobro) Cr$1.203.212,73,no ano-base 1975-exercício de 1976 (parcelas convênio em dobro) Cr$3.460.770,98,no ano-base 1977-exercício de 1978 (duas faturas,em dobro). Tendo a interessada admitido, na correção do ativo imobilizado, a aplicação de coeficientes superiores àqueles baixa- dos pela Secretaria do Planejamento, no parecer básico da Decisão a DT n9 021/80,para que não houvesse, desnecessariamente,alongame 04,1' J. g) Y://r2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERALFROCESSO N9 0168/054.664/79 7. ACÓRDÃO N9 101-72.265 da matéria, uma vez que o fato se repete em outras contas, foi to- mado como exemplo, o que ocorreu com a conta de "Imóveis de Uso" , como expressamente está dito, a fls. 382/383, no seguinte excerto: "6. Isso claramente está evidenciado no processo. A fim de evitar que se estenda demasiado a matéria, tomo como exemplo apenas a conta "Imóveis de Uso" e os bens contabilizados em 1966. 7. No exercício 1976, que reporta a correção de 1975 (ano-base) efetuada sobre os saldos do balanço de 1974, aplicou a empresa o coeficiente 5,64 (f is. 42) quando o correto seria o de 4,55 (fls. 35). No exercício 1977, que reporta a correção de 1976 (ano-base) efetuada sobre os saldos do balanço de 1975, aplicou a empresa o coeficiente 7,73 (fls. 91), quando o certo seria o de 5,64 (fls. 376). No exercício de 1978, ano-base 1977, onde a correção incide sobre os saldos do balanço de 1976, a empresa aplicou o coeficiente 10,30 (fís. 139)sen_ do o certo o de 7,73 (fls. 377). 8. A respeito deste último exercício, note-se: o coeficiente 10,30 para os bens contabilizados em 1966, estipulado pela Portaria MF n9 30, de 12/01/ /78, em seu item 1 (doc. fls. 379) refere-se a cor- reção especial de que trata o art. 55 do Decreto-lei 1.598/77, explicitado pela Instrução Normativa do SRF n9 041, de 23.08.78. 9. Depreende-se de todo o exposto até anui e das demais peças do processo que: -- o contribuinte utilizou nos exercícios1976e 1977 (anos-base 1975 e 1976) os coeficientes relati vos aos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente, ou seja, sempre aqueles pertinentes ao ano seguin- te; -- no exercício 1978, ano-base 1977, a Inte- ressada deixou de proceder ã última correção regida pelo Decreto-lei n9 1.302/73 aquela due antecede a correção especial do Decreto-lei 1.598/77, aplicá- velaos valores do Imobilizado registrados no balan co de 31.12.77. Ao invés disso, utilizou os índice -á- âessa correção especial sobre os valores do balanço encerrado em 31.12.76 (vide docs. fls. 347/348)." (grifos do original). A respeito da outra questão tributária, atinente ã receita omitida, os fundamentos da Decisão DT n9 021/80,difundidos (1...k nos te 7 os de fls. 383/387 (itens 11 a 22), ganharam a se guinte r dí dação V/ i , // __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 8. ACÓRDÃO N9 101-72. 265 "11. Os valores apurados nesse exame foram consig- nados no quadro de fls. 02, onde os "Serviços pres- tados mediante convênios" resumem as quantias rela- cionadas nos docs. de fls. 184/249 e os "Serviços prestados a particulares" referem-se a importâncias discriminadas no quadro de fls. 183, o qual,por sua vez, foi baseado nos registros dos livros fiscais nele indicados. 12. Sobre o demonstrativo de fls. 02 torna-se aqui necessário tecer algumas considerações: a) - quanto "à" receita dos convênios (1a.linha do referido demonstrativo), obtida como já di to, após meticuloso, paciente e árduo traba - lho fiscal que relacionou, uma a uma, as fatu ras emitidas no perledo auditado (fls.184/249) 7 opõe a impugnante as razões seguintes: 12.1 - em todos os exercícios foram in- cluídos no levantamento fiscal, como re- ceita da entidade, valores pertencentes aos médicos que atendem à clientela dos convênios (fls. 272, último paráqrafo),va lores esses representados pela conta "Ho- norários Médicos" e que a impugnante con- sidera como "Depósitos de Terceiros"(fls. 274). Em outras palavras, as faturas rela cionadas pelos fiscais não representariami a receita da empresa porque nelas estão integradas parcelas que não lhe pertencem e sim aos profissionais médicos; 12.2 - aduz às fls. 278, que caso houves- sem sido lançadas como receita essas par- celas de terceiros, teria a empresa de re gistrar, como despesa, o pagamento a es- ses terceiros, os médicos, o que não alte raria, de qualquer forma, o resultado tr.-1 butável; - os agentes fiscais teriam computa- do na receita de Particulares (2a. linha do quadro de fls. 02) importâncias já con tidas na receita de convênios supra aludi da (1a. linha do quadro de fls. 02). Isso ocorreu, segundo a Interessada no período 1973, 1974 e janeiro a abril de 1975(fls. 275, 29 parágrafo) e foi motivado pelo fa to de que, havendo a fiscalização extraí- do os dados dos livros "Registro de Opera ções n9 01" e "Registro de Serviços Pres- tados n9 01", neles, pela sistemática de escrituração usada na época, já estavam lançadas parcelas da 9esma receita de con vênios (fls. 2764a ‘1. 0 7.1 /7./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 9. ACÓRDÃO N9 101-72. 265 12.4 - teriam sido consideradas em dobro, duas faturas emitidas contra o INPS (f is. 278) relativas ao exercício de 1978. 13. Por último, impugna a empresa todo o crédito tributário pertinente ao exercício 1974, ano-base 1973 (fls. 279). Segundo o que pretende, carece de base legal o procedimento fazendário, por atingido pela decadência o período em apreço. 14. As normas tributárias exigem o registro, como receita bruta, de todas as operações do contribuin- te. Essa receita é integrada, entre outros, pelo produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; o lucro operacional é o resultado auferido em qualquer atividade econO mica destinada à venda de bens ou serviços a tercei ros. E ainda, as pessoas jurídicas sujeitas à tribil tação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração feita pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (artigos 135, 155 e 156 do RIR/75). 15. Em contrapartida à exigência supramencionada, têm os contribuintes amplamente assegurado o direi- to de abater, como despesa operacional ou custos, tudo o que for necessário "a" atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (artigos 161, alínea "c" e 162, do RIR/75). 16. Todos os formulários de declaração de rendi- mentos reservam espaço próprio ao registro dessas despesas ou custos. Lá, existem não só itens desti- nados aos pagamentos feitos a empregados, como tam- bém os que registram rendimentos pagos ou credita-- dos a pessoa física sem vinculo emprégatício e/ou pessoa jurídica. 17. No caso sob apreciação, a empresa emitiu, por sua conta e em seu nome, várias faturas contra enti dadee=quais prestara assistência médica mediante convênio. Ao invés de escriturar como receita total o montante dessas faturas e dar saída, a título de custo ou despesa, da parte pertencente aos médicos, decidiu, afrontando a lei tributária,registrar como receita própria (sic) a menor parcela desse fatura- mento e considerar a outra parte como DEPÓSITO DE TERCEIROS! 18. Deixando o contribuinte de abater do seu lu- cro tributável os rendimentos pagos aos médicos, em pregados ou não, (fls. 274), simplesmente renunciou ao direito de fazê-lo. 19. Face à alegação descrita no parágrafo 12.3,re A tro, tornou-se imprescindível o esclarecimento. /(7 4 f----1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0168/054.664/79 10. ACÓRDÃO N9 101-72.265 problema. Para tanto, expediu-se a intimação n9067/ /80 (f is. 367), atendida pela empresa que apresen- touos demonstrativos de fls. 371, 372 e 373, além dos livros solicitados. 20. Feita a conferência e análise desses demons- trativos, em confronto com os livros "Diário", com os quadros de fls. 02, 183 e 283 e os documentos de fls. 285 a 288, cheguei às seguintes conclusões: . a) - os lançamentos mensais feitos nos dois livros fiscais retromencionados (xerox de fls. 285 a 288) não conferem, em sua grande maio- ria, com aqueles dos "Diários", sendo os valo res registrados nestes últimos sempremaiores-; b) - essa divergência não acarretou,contudo e nesse particular, lesão ao erário, porquanto o contribuinte consignou nas declarações de rendimentos os valores dos "Diários", como se observa pela comparação entre os totais do quadro de fls. 02 (receita declarada) e os dos quadros de fls. 371 e 372 apresentados em resposta à intimação: c) - na grande maioria dos lançamentos envol- vendo a conta n9 32.01 - "Pacientes Associa- dos" estão identificadas as mesmas faturas in tegrantes da relação que abrange toda a receT_ de convênios (fls. 184/249); d) - parece-me pacifico, por esse motivo, ter de admitir que deve ser deduzida do valor le- vantado pelo fisco, a importância já ofereci- da a tributação nas declarações de rendimen- tos dos exercícios 1975 e 1976, anos-base1974e 1975, representada pelas colunas "PacientesAs _ sociados (Convênios)" dos demonstrativos de fls. 372 e 373, nos totais de Cr$4.053.673,28 e Cr$ 1.203.212,73, respectivamente. 21. As alegações contidas na impugnação, fls.278/ /279, reproduzidas, em síntese, no parágrafo 12.4 desta, têm procedência. As duas faturas estornadas e as cinco emiti- das que as substituíram somam o mesmo valor de Cr$. 3.460.770,98. Essas sete faturas figuram na relação do fisco (f is. 248), em duplicata portanto, cumprin do deduzir esse valor do total de Cr$45.436.540,35- apurado para a receita de convênios pertinente ao exercício 1978, ano-base 1977. Ressalte-se que es- tão demonstradas e comprovadas no processo a emis- são, contabilização e estorno das duas primeiras fa turas, bem como a emissão e contabilização das cin- coposteriores (vide impugnação, fls. 278/279•docs. de fls. 322 a 345). Os lançamentos contábeis encon d4 tram-se no Diário n9 9, fls. 167; 201; 236 14 307 conforme informado às fls. 279 do processo 4, —7 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 11. ACORDÃO N9 101-72.265 22. No tocante ã decadência que teria atingido o crédito tributário do exercício 1974, ano-base 1973, são também procedentes as razões da Interessada, re conhecida, aliás, pelos próprios agentes autuantes na informação de fls. 363. É de justiça pôr em rele vo que essa decadência ocorreu por excesso de cer- ca de trinta dias em relação ao prazo fatal, exces- so esse decorrente da qualidade e do enorme volume de trabalho desenvolvido pela fiscalização." A não ser quanto ã decadência do direito de proce- der a lançamento para o ecercício de 1974, o Superintendente Regio- nal da Receita Federal ao qual fora presente recurso de ofício,dan do-lhe provimento parcial, pela Decisão n9 092/80, restabeleceu a tributação constante do Auto de Infração, fazendo a alusão ao Li- vro de Registro de Operações, de acordo com o uso dos argumentos expendidos a fls. 475/477, assim: "Aduz a impugnação (f is. 276) que os valores adotados no referido livro, no período de 1973 a abril de 1975, é referente (sic) ao montante da re- ceita, tanto a derivada de serviços a particulares como a de serviços sob convênios. O fisco assim não entendeu, visto que não e- xistem documentos que possam confirmar aquela asser tiva. Com a cópia do livro em pauta anexada ao pro- cesso (fls. 283 a 290), a empresa esclarece que no mesmo foram registradas as receitas provenientes de serviços prestados a particulares e sob convênios. Entretanto, examinando-se os valores registra dos no livro "Registro de Operações", verifica-se que não são coincidentes com os contabilizados (fls. 2): 1973 1974 Valores registrados no livro Cr$3.393.433,44Cr$4.376.410,69 Valores contabiliza — dos Cr$4.123.612,17Cr$6.036.340,00 A afirmativa da contestante fica sem base di ante desse confronto drwilop ores, que discrepam de- um livro para o outro )0,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 12. ACÓRDÃO N9 101-72.265 Desta forma, a prova do que afirma somente po deria ser consolidada mediante a apresentação dos documentos que deram origem aos registros nos li- vros comerciais e fiscais. Os documentos não foram apresentados por não existirem, conforme informa a empresa, alegando que não estava obrigada a emiti-los por estar isenta do Imposto sobre Serviços (ISS). Ora, todo registro contábil deve ter por base documento hábil que o comprove. Conseqüentemente,s6 faz prova contra terceiros a escrituração alicerça- da em documentos revestidos das formalidades que lhe são prOprias, e que demonstrem a natureza das transações (art. 135 do RIR/75 e arts. 23 a 25 da Lei n9 556/1850). Conclue-se, do exposto, que as parcelas de Cr$ 4.053.673,28 e de Cr$ 1.203.212,73 não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, por não ter a empresa comprovado o que alega. Parcela de Cr$ 3.460.770,98, relativa ao es- torno de duas faturas de prestação de serviços - e- xercício de 1978: Por razões que expõe nas fls. 278/9 deste processo, a empresa assinala que fez o estor- no de duas faturas, Cr$ 1.694.551,05 e Cr$... 1.766.219,93, corres pondentes a prestação de serviços por ter contabilizado em duplicata os mesmos serviços prestados. No demonstrativo levantado pelo fisco (fls. 248), verifica-se que as duas faturas estornadas,de Cr$ 1.694.551,05 e Cr$ 1.766.219,93, de maio e ju- nho, respectivamente, são de valores coincidentes com a soma dos valores de faturas de julho, Cr$... 617.002,43 + Cr$ 504.867,96 + Cr$ 572.680,66 = Cr$. 1.694.551,05, e dos valores de faturas de setembro, Cr$ 519.459,79 + 1.246.760,14 = Cr$ 1.766.219,93. i Tal coincidência de valores é um indício de que pode ter ocorrido o faturamento em dobro. A simples coincidência de valores não e,entre tanto, prova de que houve duplicidade de faturamen= to, considerando a distância que separa as faturas estornadas, de maio e junho, para as outras, de ju- lho e setembro. Por outro lado, os serviços são faturados sem que haja discriminação de suas origens, dificultan- do, dessa maneira, concluir tratar-se dos mesmos. No processo não foram anexadas provas suficien- 0tes para admitir-se que, realmente, houve duplicid --- , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 13. ACÔRDA0 N9 101-72.265 de faturamento, devendo, por isso, ser mantido o va lor de Cr$ 3.460.770,98 na base de cálculo do impo-s- _ to devido no exercício de 1978•" Segue-se recurso interposto, no prazo, através de duas longas petições, lidas na íntegra, uma de fls. 399/408 e 440/ /454, com a seqüência numérica interrompida por intercalação de documentos, aposta contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, outra, de fls. 484/499, contra à do Superintendente Regional da Receita Federal da la. Região Fiscal, Brasília. Nas petições de recurso, a empresa reitera o enten- dimento exposto na fase de reclamação, continuando a pugnar com ar gumentos semelhantes ao em que expendera anteriormente, formulando 4 quesitos aos quais dá, a todos, resposta afirmativa, no sentido de que o excesso ocorrido na correção monetária do ativo imobiliza do decorreu de engano na aplicação dos coeficientes oficiais, que, acredita, sem conseqüência tributária. E quanto à outra parte da questão, a recorrente contesta, em lingua gem veemente, como antes o fizera, a ocorrência de omissão de receita. Volta a dizer que a apuração fiscal consignou, em dobro, a receita do período de 1973 a abril de 1975, eliminado, em parte, como salienta, pelo reconhe- cimento da decadência do exercício de 1974. Com pertinência ao e- xercício de 1978, fala que ocorreu erro fiscal pelo cômputo, em do_ bro, de valores faturados ao INPS, na parcela de Cr$3.460.770,98 . Neste particular, em rebatimento ao ato do Superintendente Regio- nal, enuncia que não se trata apenas de coincidência de valores mas de memorandos e faturas, conforme informara, onde os lançamen- tos contábeis relativos a memorandos foram estornados e permanece- ram como válidos unicamente os registros pertinentes a faturas. Retrucando contra o argumento da decisão recorrida, a respeito da distância entre a data do memorando e do faturamen- to e da falta de discriminação das origens dos serviços, diz a re- corrente: n ... A diferença de data é justificada justa- mente pela ocorrência dos lançamentos dos memoran-4 101 dos (uma eventualidade em todos os exercícios),1x ). d' 4, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.664/79 14. ACÓRDÃO N9 101-72.265 estando à época em atraso o faturamento ao INPS,hou ve a necessidade da contabilidade apropriar o valor a receber, para fins de adequar a sua posição (pre- visão) financeira. E sobre a discriminação da ori- gem dos serviços, pretendidos pela SR19F, é humana-- mente impossível nas faturas fazer tal identifica- ção, pois são encaminhados por decendio, centenas de pacientes segurados do INPS "à Casa de Saúde,onde ocorrem os mais diversos tipos de atendimentos,tais como consultas, exame, tratamentos, cirurgias,etc., nas mais variadas áreas médicas. Por isso, na fatu- ra é indicado "referente a atendimentos médicos efe tuados por esta Casa de Sailde,aos dependentes e se- gurados desse Instituto." A empresa aduz possuir em seus arquivos todos os comprovantes que deram origem aos serviços, mas os documen /7 g15 ,-com 09 - probatórios não teriam sido solicitados pela fiscalização. 4. É o relatório. >X/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 15. Acórdão n9 101-72.265 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A correção monetária do ativo imobilizado tem os seus alvores com a Lei n9 1.474, de 26.11.1951, guando surgiu sob condição facultativa e assim permaneceu por longo tempo, ate o ad- vento da Lei 4.357, de 16.07.1964, após haver sofrido alterações com a superveniencia àquela legislação inicial composta pelas Leis n9s 2.862, de 04.09.1956 e 3.470, de 28.11.1958, tendo esta não só modificado o caráter transitório estabelecido na curta vigência em que as duas primeiras leis permitiam o exercício da faculdade de corrigir os valores contábeis dos bens, mas ainda passando a adotar a designação "correção monetária" em substituição ao termo "reavaliação". A Lei n9 3.470/58 não estipulou prazo de vigênciapa ra o exercício da faculdade de correção monetária do valor origi - nal dos bens do ativo imobilizado, permitindo que ela se fizesse em qualquer data do ano. A Lei n9 4.357/64 tornou-a compulsória, com a condição de que ela fosse realizada dentro dos 4 (quatros) meses seguintes à data do encerramento do balanço. O ideal legislativo, a par da atualização de valo- res, sujeitou ate o ano de 1966, o aumento lí quido do ativo, prove niente da correção monetária, à cobrança do imposto de renda sob alíquota módica, a ser pago em prestações mensais. Perante esse quadro legislativo procurava-se reava- liar ou corrigir o valor original dos bens do ativo imobilizado, mas, por outro lado, esqueceu-se ate a data da extinção do dever de recolher o tributo, em dar igual tratamento às de preciações ou amortizações, caso o bem já a elas se tivesse submetido, porque o objetivo era o de arrecadar imposto em cifra maior possível. Havia ate disposição expressa nas Leis n9s 1.474/51, 2.862/56 e 3.470/581 no sentido de alertar que o montante da reavaliação ou correção»o/p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 16. Acórdão n9 101-72.265 devia, em tempo algum, ser computado para os efeitos das deprecia_ çOes ou amortizações previstas na legislação do imposto de renda, o que de ano-a-ano ia cada vez mais distorcendo as demonstrações financeiras do patrimônio. Com a sobrevença da Lei n9 4.357/64 começou-se a atinar para o problema, quando se permitiu, pela primeira vez,que, nos exercícios de 1965 e de 1966, as quotas de depreciação ou a- mortização dedutiveis do lucro bruto, fossem calculadas, respecti_ vamente, sobre 50% e 70% da taxa normalmente aceita, quanto ao valor da correção dos bens móveis (art. 39, § 15). Apesar da obrigatoriedade de que, a partir da Lei n9 4.357/64, se revestiu a correção monetária do ativo imobiliza- do, não se impôs, todavia, um roteiro oficial que devesse ser seguido, de modo que a liberdade de corrigir o custo dos bens ou pelo valor bruto, isto e, sem se levarem em consideração as depre ciações deles, ou pelo valor liquido, quando elas fossem objeto de cogitação, acarretavà aguamento ao capital pela incorporação que se lhe fazia do aumento liquido do ativo resultante da nova tradu_ ção monetária. A característica de capital enfraquecido ou diluí- do pela idéia de valor aguado, mais bem se afigurava quando se desprezavam, no ajuste monetário, os fundos depreciação, não im- portando isso em afirmar que, mesmo na hi pótese de proceder-se à correção monetária pelo valor liquido do bem resultante de depre- ciações, a diluição do capital deixava de ocorrer, se não se rea- lizasse tambem a correção monetária das depreciações, de forma a obter-se uma proporcionalidade que se refletisse no mesmo percen- tual entre o valor original do bem e o valor da correção monetá - ria, de um lado, e entre a depreciação sobre o valor original e a depreciação sobre o valor da correção monetária acrescida da cor- reção monetária das depreciações, do outro lado. Tal relação se expressa na proporção de estar o valor original para o valor da correção monetária assim como a depreciação do valor original de- via estar para a depreciação da correção monetária mais a corre - ção mone -ária das depreciações, o que graficamente assim se repre 4 dsenta 11 ,~t4 -11, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 17. Acórdão n9 101-72.265 VO : VCM :: DVO : (DCM + CMD) Em que: VO = valor original do bem VCM = valor da correção monetária que ajusta o valor original do bem, ou seja, variação do valor o- riginal. DVO = depreciação sobre o valor original. DCM = depreciação sobre o valor da correção monetá - ria. CMD = correção monetária das de preciações sobre o va lor original e sobre o valor da correção mone- tária. A liberdade de escolha da base a corrigir, pelo va- lor bruto ou pelo valor liquido, e mais o impedimento, que as leis anteriores impunham, de formarem-se quotas dedutiveis de deure ciação ou amortização sobre os valores corrigidos foram abastardan- do o património empresarial e, em conseqüência superavaliando-lhe ilusoriamente o capital. Com a permissão posterior de calcularem-se quotas dedutíveis de depreciação ou amortização sobre o valor da correção monetária dos bens móveis, o problema ainda mais se agrava va, se porventura não se observasse a ocorrência de possíveis valo- res originais já totalmente de preciados. Isto aconteceu, em muitas empresas, pela falta de controle da depreciação acumulada dos valo- res originais e correção e da correção monetária acumuladas das depreciações, porque ano-a-ano a correção monetária se acrescia de novos valores resultantes de cada ajuste anual correspondente, que, ante a ausência do citado controle, dava a impressão de que ainda existiam valores por depreciar. Tal fato se explica assim: procedia -se, a cada ano, à correção monetária do valor original inteiramen- te depreciado; acrescia-se-lhe nova carga de valores provenientes do ajuste anual correspondente e sem qualquer perquirição, inadver- tidamente calculava-se quota de depreciação ou amortização sem se perceber que isso não era mais Possível, porque o valor original já se '°11 (exaurira. Valores originais havia que já de muito estavam depre ,i)(.---2 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 18. Acórdão n9 101-72.265 dos, mas continuavam sendo depreciados por falta exclusiva de con- trole. E isto ia desta sorte criando indefinidamente excesso sobre excesso de credito de depreciações, numa demonstração persuasiva de que a proporção desejadaforasuperada. Como se depreende, tais excessos eram de possíveis ocorrências, quando a base preferida pa ra a correção monetária recaia sobre o valor líquido resultante de depreciações ou amortizações. Na hipótese de realizar-se a corre - ção monetária sobre o valor bruto, isto e, sem se considerarem cus_ tos operacionais as parcelas relativas à depreciação da correção monetária do ativo imobilizado não a propriadas ás contas de resul- tado, o que dai decorria era a insuficiência de depreciação, de- monstrando que a proporção desejada estava aquém do índice ideal a ser atingido. Pois bem; quer de um, quer de outro caso, o Decreto- -lei n9 1.302, de 31.12.1973, tratou a fim de que se regularizas - sem, apenas no curso do ano de 1974, as insuficiências e os exces- sos de depreciações. O Decreto-lei n9 1.302/73, em relação à correção mo netária e depreciação do ativo imobilizado, foi regulamentado pela Portaria Ministerial n9 52, de 04.03.1974, na qual, alem de ou- tros fatos, dispôs o tratamento a ser dis pensado às insuficiências de depreciação e atribuiu ao Secretário da Receita Federal colune - tencia para baixar normas complementares a respeito do assunto, o que levou esta autoridade a chancelar a Instrução Normativa SRF n9 017, de 12.03.1974. Neste ato normativo, cuidou-se, entre outros pormenores atinentes "á correção monetária do ativo imobilizado,dos excessos de depreciação e da forma como devia ser efetuado o estor no. Conquanto pareça digressão a exposição ate aqui fei , ta, para se chegar a entender a sistemática evolutiva da correção monetária do ativo imobilizado e a causa dos possíveis excessos de depreciação, a explanação torna-se necessária para se compreender que não é em relação a esses excessos que a ação fiscal faz alu - são, mas a excessos de correção monetária dos valores or1g1n 4 a —: 4011). , 1 wf / /X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 19. Acórdão n9 101-72.265 dos bens, por aplicação de coeficientes superiores àqueles que fo- ram oficialmente publicados para cada um dos anos de 1975, 1976 e 1977. É oportuno salientar-se que nunca se admitiu, no cálculo da correção monetária do ativo imobilizado, o emprego de coeficientes multiplicadores maiores do que aqueles oficialmente determinados pelas próprias Leis n9s 1.474/51 e 2.862/56, nas quais eles, a princípio, constavam, ou quando, em razão das leis posteriores, pas saram a ser fixados pelo antigo Conselho Nacional de Economia ou Pela atual Secretaria de Planejamento, mesmo quando se visava a arrecadar imposto em cifra maior possível. O respeito à adoção dos coeficientes oficiais, res- pectivos a cada ano, foi sempre a tônica seguida no cálculo da correção monetária correspondente. A aplicação de coeficientes ma- jorados em relação àqueles fixados em ato oficial, para cálculo do ajuste monetário de determinado ano, implica em parcela excedente aos valores que resultariam do emprego dos índices próprios, a qual deve ser acrescida ao lucro real, na conformidade do disposto no artigo 222, alínea "g", do RIR/75. Estreme de dúvida que o excesso de correção monetá- ria de bens, em quantia acima da que proviria pela aplicação dos índices oficiais, corresponde ao aumento do valor do ativo em con- seqüência de novas avaliações, porque assim o define a lei. Des- piciendas são, portanto, as argüições da defesa ao dizer que novas avaliações são aquelas feitas em caráter de intencionalidade, mani_ festada em laudo técnico. O certo e que na correção monetária há cálculo de novos valores e o que se calcula obedece a uma avalia - ção. Então, há mesmo ocorrência de nova avaliação. A recorrente quando se refere ao Decreto-lei n9 1.302/73 e aos atos administrativos que o regulamentaram, Portaria Ministerial n9 52/74 e Instrução Normativa SRF n9 017/74, e bem as sim aos quadros padronizados, obrigatoriamente adotados na feitura do cálculo da correção monetária do ativo imobilizado, e, em parti cular, com referência expressa ao item 16.b do Quadro n9 2, articu4 la defesa em torno do excesso de de preciação, mas torna-se neces CO A , ,/. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 20. Acórdão n9 101-72.265 rio deixar bem acentuado, uma vez por todas, que não é a respeito de excesso de de preciação que a ação fiscal se desenvolveu e sim quanto a excesso de correção monetária de bens do ativo imobiliza do, pela avaliação de valores atraves de índices acima dos coefi- cientes oficiais. Excesso de depreciação e excesso de correção mo netária, como se verifica da pró pria base sobre a qual se erigiu o excesso, são coisas nitidamente distintas. Corrobora o entendimento de que a recorrente, ao subsidiar a sua defesa com a citação ao Decreto-lei n9 1.302/73 e aos atos administrativos que se firmaram para interprete-1o, pro- cura estabelecer confusão entre excesso de de preciação e excesso de correção monetária do ativo imobilizado, se infere da transcri ção, que ela mesma faz, quanto à ementa do Parecer Normativo CST n9 82, de 17.05.1974, proferido a respeito do tratamento que o excesso de depreciação receberia em futuras correções monetárias do ativo imobilizado. Tal ementa é do seguinte teor: "Apuração dos custos e ap licação dos indi ces a que se refere a Portaria n9 52/74: O excesso de credito nas contas de Depre ciação da Correção Monetária e Correção Monetária das Depreciações nelas perma- necerá para absorção nas correções futu- ras do ativo imobilizado." (Grifos da transcrição). O excesso de credito, que ai está dito, se relacio na inconfundivelmente com as de preciações. E mais, a leitura com- pleta do texto do Parecer Normativo CST n9 82/74 revela que toda a sua estrutura se dirige a depreciações, esclarecendo a maneira como computá-las nos custos incorridos, quando não registradas , como e o caso das insuficiências delas, ou como compensar os ex - cessos de depreciações contabilizados, reduzindo-os ou anulando- -os. Observa-se, ainda, que o ideal legislativo do De- creto-lei n9 1.302/73 não modificou a forma preexistente de apli- car-se o índice de correção monetária sobre o valor original d's /( , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 21. Acórdão n9 101-72.265 , bens do ativo imobilizado; apenas estabeleceu método oficial de pro_ ceder-se a cálculo da correção com o objetivo clarividente de por fim à liberdade com que eram desconsideradas as depreciações. A antecipação em um ano, ocorrida na aplicação dos índices oficiais publicados no ano seguinte para a correção monetá- ria a este correspondente, dá para compreender como decorrência de enorme atraso havido na escrituração contábil da recorrente. Além das considerações já expostas, releva dizerque i 1 na conformidade do artigo 144 do C.T.N., "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revoga - da", sendo, pois, irrelevantes os adjutórios que a defesa buscou no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, porquanto a eficácia das suas normas, consoante arti go 67, inciso IV, alínea "a", se fixou, quanto à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir de 01.01.1978, para regular a cobrança anual do exerciciode 1979, em diante. As normas do Decreto-lei n9 1.598/77 são, pois irretroativas. A despeito da irretroatividade do Decreto-lei n9 1.598/77, cabe comentar a opção, de que trata o § 29, artigo 55, quanto à correção especial do ativo imobilizado. Sob os auspícios das legislações anteriores, proce- dia-se, em cada ano, "à correção monetária do ativo imobilizado den_ tro dos quatro meses seguintes ao do encerramento do balanço com-- preensivo do período social anterior, enquanto a correção monetá - ria do capital de giro próprio se processava na ocasião do balanço do período social seguinte. Essas duas correçOes monetárias se rea lizavam em momentos diferentes, de modo que as demonstrações finan ceiras do balanço não refletiam com precisão os efeitos da modifi- cação do poder aquisitivo da moeda nacional sobre o valor dos ele- mentos componentes da nomenclatura patrimonial. Urgia, portanto,fak d'zer com que as duas correçOes monetárias se efetuassem a um só 4, J NO ' .;`2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 22. Acórdão n9 101-72.265 po. Para isso era necessário trazer a correção monetária do ativo imobilizado para a data da realização do próprio balanço, o aue foi conseguido através do estabelecimento de índices trimestrais para o ano de 1977. Tal correção monetária do ativo imobilizado , que seria a última a ser efetuada sob essa designação, tomou o nome de correção es pecial do ativo imobilizado, com o dever de ser feita no balanço de abertura do exercício social que se ini- ciasseno ano de 1978. Todavia como os elementos do balanço de aberturado exercício social correspondem aos mesmos elementos constantes do balanço de encerramento do exercício social imediatamente ante - ror, deixou-se à opção da pessoa jurídica por proceder à corre - ção especial na data do referido balanço de encerramento do exer- cício social precedente àquele em que se iniciasse em 1978. A opção não muda, em absoluto, o ano a que corres ponde a correção especial do ativo imobilizado, esse ano é o de 1978 e não 1977 como a defe sa se esforça em fazer crer. - O discernimento acerca do ano a que pertence a cor reção especial do ativo imobilizado pode não se lograr de imedia- to, se a empresa, como é o caso da recorrente, tem, por data do balanço de abertura do exercício que se iniciou no ano de 1978, o dia 01.01.1978, porquanto, na hipótese de ser exercida a opção, o balanço de encerramento do exercício social imediatamente anterior àquele, possui a data de 31.12.1977. Tal fato não modifica, porem, o entendimento já exposto: a correção especial do ativo imobiliza do é do ano de 1978 e não do de 1977. Ademais, compete salientar que, na espécie dos au tos, a correção monetária do ano de 1978 não foi objeto de autua- ção. Nem mesmo ocorreu a hipótese, no caso em exame, de haver a recorrente aplicado os índices de correção monetária es pecial do ativo imobilizado sobre os valores do balanço de 31.12.1977, por- que tais índices, conforme provas trazidas à colação, incidiram sobre os valores do balanço de 31.12.1976, dado a prática reit- a 4 II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 23. AcOrdão n9 101-72.265 da de ter a interessada usado, por anteci pação, nos cálculos das correçOes monetárias baseadas nos balanços de 31.12.1974, 31.12. 1975 e 31.12.1976, índices oficiais estabelecidos para cada um dos anos seguintes, de forma a obter sempre resultados alem dos permitidos. A controvérsia fiscal envolve outra questão tribu tária, havida por omissão de receita, de acordo com o levantamen to fiscal efetuado através do exame dos livros e documentos con- tábeis da recorrente. O quadro demonstrativo de fls. 02, anexo à peça vestibular da autuação consigna, por exercício, os valores da receita apurada, distribuídos sob os títulos de "Serviços Presta dos mediante Convênios", "Serviços Prestados a Particulares" e "Outras Receitas Operacionais", enquanto os valores declarados como receitas não assinalam nenhuma im portância a título de "Ser viços Prestados a Particulares", sendo, ainda, de realçar que os valores declarados sob "Prestação de Serviços" e sob "Outras Receitas Operacionais", reduzem o total da receita apurada no exercício de 1975 para 50,03%, no exercício de 1976 para 53,56%, no exercício de 1977 para 56,79% e no exercício de 1978 Para 55,19%. De acordo com o que se expôs, uma vez que foi excluído da tributação o exercício de 1974 pela declaração de decadência que a autoridade singular lhe fez, o quadro de fls. 02 passa a ser demonstrado, na conformidade do quadro com parativo da recei- ta apurada pelo levantamento fiscal com a receita declarada, o qual integra o presente voto para, através dele estabelecerem-se percentuais de redução. Tal ' ladro reformado e o que consta da fo lha seguinte deste voto.00 411k // s QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA APURADA COM A RECEITA DECLARADA RECEITA APURADA RECEITA DECLAR1 EXERCÍCIOS 1 II III IV V VI E Faturamento de Serviços Pres Outras Recei' Serviços Outras Re( PERÍODOS- Serviçcs Pres- tados a Parti tas Operacio TCTAL tados Mediante Prestados tas Opera( -BASE Convênios culares nais riais 1975 (01.01.74 a 31.12.74) 9.131.378,48 4.376.410,69 1.444.625,00 14.952.414,17 6.036.340,00 1.444.625, 1976 (01.01.75 a 31.12.75) 17.288.440,79 4.438.568,54 2.468.621,00 24.195.630,33 10.490.246,00 2.468.621, 1977 (01.01.76 a 31.12.76) 29.767.610,25 4.291.988,51 3.601.827,00 37.661.425,76 17.784.668,00 3.601.827, 1978 (01.01.77 a 31.12.77) 45.436.540,35 6.341.364,33 5.318.247,00 57.096.151,68 26.192.580,00 5.318.247, NOTAS EXPLICATIVAS: 1) Percentuais de redução (valor da receita contabilizada a menos dividido pelo total da colui Exercício de 1975 - 49,9% - Exercício de 1976 - 46,44% - Exercício de 1977 - 43,21% - Exer( 2) Folhas dos autos em que se encontram as peças das quais se extrairam, por natureza de rece: quadro comparativo, acima: Exercício de 1975 Exercício de 19 76 Exercício de a) Faturamento de Serviços Prestados Mediante Convênios (coluna I) fls. 197/208 fls. 209/220 fls. 221/23Á b) Serviços Prestados a Particulares (coluna II) fls. 183 fls. 183 fls. 183 c) Outras receitas operacionais (coluna III e VI) fls. 15 fls. 22 fls. 28 d) Serviços Prestados (coluna V) fls. 15 fls. 22 fls. 28 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 25 Acórdão n9 101-72.265 A questão tributária constante do tema que se deba te por omissão de receita provem do confronto das im portâncias re lacionadas, do lado da receita apurada, nas colunas I e II, e, do lado da receita declarada, na coluna V, uma vez que há coincidên- cia dasquantias arroladas, nas colunas III e VI, como "outras re- ceitas operacionais". Em breve resumo, para rememorar o que disse a re- corrente em suas razOes de defesa, as faturas relacionadas na coluna I, sob a designação de "Faturamento de Serviços Prestados Mediante Convênios", não representariam integralmente receita da empresa, porque, uma parcela dos valores nelas consignados se destinassem a retribuir os serviços dos profissionais módicos, parcela essa que a sua contabilidade fez constar na subconta "Ho- norários Módicos" e que a interessada considera como "Depósito de Terceiro'. E acrescentou que, se houvesse escriturado como recei ta tais parcelas de terceiros, teria depois que registrar como despesa o pagamento delas aos módicos. Antes de qualquer opinião, cumpre salientar que não está em debate o Que aconteceria se houvesse sido feito isto ou aquilo. Uma questão se julga pelo que foi feito e não pelo que poderia ser feito. O pe poderia ter sido feito constitui condi'- ção e uma causa não se decide sob condição. Ela constitui, ou não, o fato que está na objetiva do debate. Então ela deve ser e- xaminada tal como se apresenta . e não como poderia ser apresentada. O que "poderia ser" e obra de abstração filosófica com que os adeptos da condicional "se" laboram para formular inúmeras hipóte ses, do que ocorreria 'se" o caso que se examina, concretamente,„ ocorresse de outra maneira, contrária àquela Que incitou a dispo- sição legal. Ajuizar-se o fato pelo abstrato, importaria, isso sim, em abrir verdadeiro pandemônio na clareira da decisão. A controvérsia fiscal discutida sob o item de omis são de receita envolve matéria já debatida em outros julgados ad- ministrativos, de forma que não exige do ii.terprete profundas in- dagaçOes para esclarecer o problemAr 1'0;2 -,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 26 Acórdão n9 101-72.265 Desde os prOdromos do imposto de renda e principal mente a partir da Lei n9 2.354, de 29.11.1954, a legislação fis - cal especifica do tributo ordena que a escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, na forma do estabelecido nas leis comercial e fiscal. Ora, se a norma do tributo determina que a escrituração deve registrar todas as operações, e inadmissível que se registre apenas uma parte da receita bruta auferida. Esta, para obter foros de todas operações, deve ser registrada na inte- gridade dos recebimentos percebidos. As faturas que a recorrente emitiu contra os que se aproveitaram dos serviços módicos ou hos- pitalares diretamente ou intermediados por ela, foram recebidas debaixo do nome da Casa de Saúde e Clínica Santa Lúcia S.A. A totalidade dos recebimentos integra a receita bruta o peracional , na forma do artigo 155 do RIR/75. Assim, de acordo com as dispo- sições do artigo citado e ainda em confronto com o artigo 156 do RIR/75, todo o recebimento auferido na ex ploração de qualquer ati_ vidade econômica destinada à venda de bens ou serviços de tercei- ros, constitui receita bruta da em presa percepiente dos valores obtidos em retribuição das vendas realizadas e dos serviços pres- tados. De outro ângulo, não se nega à empresa o direito de deduzir, como custo ou despesa operacional, o que for necessário à atividade exp lorada e à manutenção da respectiva fonte produto- ra, na forma dos artigos 161, alínea "c", e 162, do RIR/75. 1 , De fato, o artigo 161 do RIR/75, ao considerar cus_ tos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços, inclui, na alínea "c", os rendimentos pagos a terceiros, porque os admite como necessários ã realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa,no confronto com o artigo 162 e parágrafos 19 e 29, daquele regula - mento. Em realidade, a recorrente não obedeceu as determi nações regulamentares, embora, como salienta a decisão recorrida, , os formulários de declaração de rendimentos reservam es paço pr; W.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 27 Acórdão n9 101-72.265 prio ao registro das receitas e das despesas ou dos custos, nos quais existem itens destinados não só a indicar os pagamentos fei- tos a empregados, senão também os rendimentos pagos ou creditados a pessoa física sem vínculo emprega-ti:cio ou a pessoa jurídica. Prospera, pois em toda a linha o procedimento fis - cal. Como realça a decisão recorrida e a prova dos autos confirma, a empresa emitiu, por sua conta e em seu nome, várias faturas con- tra entendidas às quais prestara assistência medica mediante convê nio. Em vez de escriturar como receita total o montante dessas fa- turas e dar salda, a titulo de custo ou des pesa, da parte perten - cente aos médicos, decidiu, afrontando a lei tributária registrar como receita própria, uma parte desse faturamento e considerar a outra parte como DEPÓSITO DE TERCEIROS. A defesa alega que os fiscais computaram na receita de "Serviços Prestados a Particulares" (coluna II do quadro inte - grante de fls. 24 dieste voto) , írnportâncias contidasna coluna ',referente a "Faturamento de Serviços Prestados Mediante Convênios", as quais, excluídas às do ano de 1973, por decadência do exercício, abrangem a parcela de Cr$4.053.673,28 (fls. 372), no ano de 1974, e Cr$.... 1.203.212,73 (fls. 373), nos meses de janeiro a abril de 1975. Disse a defesa que esses valores registrados no li- vro "Registro de OperaçOes" teriam sido extraídos da sua contabili dade no livro Diário, depois que aquele livro foi registrado, em maio de 1975, pelo Governo do Distrito Federal que antes, apesar de ser solicitado, se negava a registrá-lo oficialmentesob o fun- damento de que a recorrente era isenta do ISS. Feito o confronto de valores, verificou-se que não havia coincidência entre as importâncias registradas num e noutro livro. Seria, então, necessário que a recorrente apresentasse os documentos que comprovassem a escrituração feita nos livros comer- ciais e fiscais, os quais não foram exibidos sob a alegação de que a empresa não estava obrigada . emiti-los por estar isenta do im - posto sobre serviços (ISS) ) fio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 28 Acórdão n9 101-72.265 Não havendo, pois, documento hábil, revestido das formalidades legais próprias, não há como a empresa comprovar o que alega. É, pois, de endossarem-se os termos da decisão re corrida ao afirmar, textualmente, que: "A afirmativa da contestante fica sem base diante deÉse confronto de valores, que discrepam de um livro para outro. Desta forma, a prova do que afirma so- mente poderia ser consolidada mediante a apresentação dos documentos que deram origem aos registros nos livros comer - cias e fiscais. Os documentos não foram apresentados por não existirem conforme prova a empresa, alegando que não estava obrigada a emi- ti-los por estar isenta do Imposto so - bre Serviços (ISS). Ora, todo registro contábil deve ter por base documento hábil que o comprove.Con seqüentemente, só faz prova contra ter:: ceiros a escrituração alicerçada em do- cumentos revestidos das formalidades que lhe são próprias, e que demonstrem a natureza das transações (art. 135 do RIR/75 e arts. 23 a 25 da Lei n9 556/1850)." Por fim há para examinar-se o pretenso estorno de duas faturas de prestação de serviços: uma, como se recorda da leitura do relatório, em maio de 1977, no valor de Cr$ 1.694.551,05, outra, em junho de 1977, no de Cr$1.766.219,93. Disse a recorrente que esses valores se referiam a memorandos en viados ao INPS e por isso estornados, quando emitidas as faturas amrespondentes, o primeiro, em julho de 1977, por desdobramento em três parcelas de Cr$617.003,43, Cr$504.867,96 e Cr$ 572.680,66 e o segundo, em setembro de 1977, por duas parcelas de Cr$519.459,79 e Cr$1.246.760,14, salientando que os lançamentos contábei estão anotados no Diário n9 09, fls. 167, 201, 236 e 307&-4a 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.664/79 29 Acórdão n9 101-72.265 Os registros contébeis devem revestir-se de todas as cautelas e provas, a fim de que sejam convenientemente esclarecidos a qualquer tempo, e, em particular, os que, por seu imediatismo l mais de perto influenciam a apuração dos resultados. Aos indigitados lançamentos, porque apontados pela defesa como estorno de receita, não basta a sim ples coincidência de valores. Essa coincidência pode constituir indicio de que se tratam de operaçOes entrelaçadas, isso, porém, não e tudo para que se con- sidere o estorno da receita exatamente ocorrido na forma como pre - tende a defesa. Não passaram despercebidos da decisão recorrida fato_ res que não permitem concluir de ser mesmo caso de estorno por du - plicidade de faturamento. A falta de provas suficientes a respeito da natureza dos serviços, que a própria defesa diz não ter feito nas faturas, de modo que possibilitasse fazer identificação do lan- çamento primitivo com aquele apontado como sendo o de estorno, e assim também a distância de datas dos lançamentos (três meses de- pois) são opostas às argüiçOes da recorrente pela decisão recorri - da, nestes termos: "A simples coincidência de valores não é, entretanto, prova de que houve duplicidade de faturamento, considerando a distância que separa as faturas estornadas, de maio. e junho, para as outras de julho e setem - bro. Por outro lado, os serviços são faturados sem que haja discriminação das suas ori - gens, dificultando, dessa maneira, con- cluir tratar-se dos mesmos." Apesar de estar dito pela defesa que os lançamentos de maio e junho se referem a memorandos, as fichas de contabilidade, de fls. 321/323, que ela própria trouxe à colação, dão como históri co do registro contãbil como sendo, realmente, faturas, de acordo com osassentamentos ali inscritos. Isto /to, voto pel. , egativa de provimento ao re -/ cursog I S,A1 ' • Ir ......--7 n -...ddrák I' - .-y1470 -00e, -.._ Relator. /// _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Recorrici3. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA). OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escritura ção das receitas correspondentes a servi- ços prestados e bem assimbs'devidos estornos' de lançamentos de receita configuram-hipó- teses de desvios ã contabilidade, justifi- cando o lançamento de ofício para a cobran ça da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989. , URGE LOPE. - PRESIDENTE CARLOS ALBE: O G, ÇALVES) NUNES - RELATOR 10 AFONSO 4 FERREIRA J-i" CAMPOS - PROCURADOR DA FA,-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O .,át4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. , 44 ' . : fr •;•:n„,.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10320-000.860/88-81 RECURMDN% 94.646 • ACORDAON I?: 101-79-256 RECORRENTE; . PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA. RELATÓRIO PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃOLTDA., quáíifica da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 207/211) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Luiz, MA (fo lhas 194/202) que manteve o auto de infração contra ela lavrado -às fls. 2. A peça básica descreve e enquadra os fatos da se guinte forma: "EXERCÍCIO 1985, PERÍODO-BASE 1984 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL (notas fiscais não es crituradas) O contribuinte identificado no anverso deixou de o ferecer ã tributação do Imposto de Renda as receitas re" laciónadas em anexo, no valor de Cr$ 156.671.206 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e seis cruzeiros), cujos elementos contá- beis não foram localizados no seu Diário n9 07 e nem esclarecidos satisfatoriamente após Intimação datada de 24.05.88 (cópia anexa). 2. OMISSÃO DE RECEITA, OPERACIONAL (estornos não compro- 'dàs) - O contribuinte reduziu a receitaIpruta do período- base encerrado em 31'.12.84,'''atraves.de lançamento de es torno, no valor de Cr$ 300.000..000 (trezentos milhõe-ã de cruzeiros), sem identificação das faturas e/ou reci- bos de .)prestação de serviços cancelados, contrariando as disposições das leis comerciais e fiscais, no que tancr às normas de escrituração. fis), DM F - DF /IQ C-C - Secgraf 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 3, Acórdão n9 101-79.256 Considerando que esses procedimentos reduziam o lucro real do período exige-se através deste lançamen- to a diferença de imposto correspondente, conforme de monstrado abaixo: LUCRO REAL DECLARADO EM Cr$ 51.658.600 + Receitas omitidas item 1 .......156.671.206 + Receitas estornadas item 2 .... 300,000.000 LUCRO REAL APURADO PELO FISCO ... 508.329.806 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 154, 157, § 19, 172, 173 174 e 387-11, combinados com 676, II e 678, II, :todos' do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80." A empresa impugnou a exigência (fls. 73/83), re conhecendo inicialmente, a procedência de parte da exigência, pa ra depois alegar, em resumo que: a) sua escrita é feita de forma rudimentar com base em recibos de prestação de serviços, cuja formalização é feita de acordo com as normas municipais; b) que a fiscalização baseou-se em notas que são mais um formulário "sul generis" imposto pela Alcoa em desacordo com o modelo instituído pelo Código Tributário de São Lulã; c) a fiscalização tributou reembolso de despesas como se fora receitas operacionais; d) as receitas com "desembaraço aduaneiro" não lhe pertenciam, mas a despachante aduaneiro cujo nome indica. Dentre os seus objetivos sociais não figura o de comissária de despachos; e) a mesma con- fusão se fez em relação às receitas de frete, também não incluí- das nas suas atividades próprias; f) os "estornos não comprova-- dos" igualmente não passam de reembolsos de despesas, não proce- dendo, assim, a autuação como omissão de receitas. Informação fiscal às fls. 166/175, sustentando o lançamento. Decisão de primeira instância às fls. 194/202, man tendo a exigência sob os seguintes considerandos: "Considerando que o documento "nota fiscal de emissão obrigatória "ex-vi" da legislação fis- cal é o documento hábil para o registro das recei- tas Pessoas jurídicas na sua escrituração; Considerando que a nota fiscal revestida das 4/7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 4. Acórdão n9101-79.256 suas características legais intrínsecas e extrínse cas tem prioridade sobre o documento "recibo"; Considerando que ã autuada não cabia esco lher entre a nota fiscal e recibos; os recibos p.a ra registro de suas receitas; Considerando que a receita de desembaraço a- duaneiro-, no ano de 1984, foi pactuada com os toma dores dos serviços da autuada a quem emitiu as No tas Fiscais reclamadas pelo Fisco como não escritri radas; Considerando que a autuada contratou os ser viços do des pachante Aurelio Santos Rodrigues 1D-ã- ra o desembaraço aduaneiro, no ano de 1984, das mercadorias chegadas para ALCOA, BILLITON e ALU MAR, repassando-lhe a importância de Cr$ ... ..... T 9.815.505,00 Y(fls. 07, volume II), do total recebi do Cr$ 25.779.526,34; Considerando que a documentação acostada ao processo pela autora (notas fiscais, faturas e re- cibos, volume II), revelam a errônea alegação de que, quem recebeu ou foi remunerado pelo servi-- ços, foi somente o despachante; Considerando que a autuada forneceu ao des- pachante Aurelio Santos Rodrigues uma declaração de rendimentos (fls. 07, vol. II), do ano-base de 1984, informando haver-lhe pago a , quantia de Cr$ 9.815.505,00 pelos serviços que lhe havia prestado; Considerando que fazendo a sua declaração de rendimentos do exercício de 1985/84 esse despachan te declarou o rendimento pago pela autuada e ne- nhumrendimento por serviços prestados ou não na- quele ano, ã ALCOA, BILLITON ou ALUMAR; Considerando que a alegação da autuada de que, quem recebeu, no ano de 1984, a quantia de Cr$ 25.779.526,34, pelos desembaraços aduaneiro foi o Sr. Aurélio Santos Rodrigues, não se harmoni za com os elementos da sua escrituração, nem resi-g te- um exame do pensamento lógico; Considenrando,que, em razão do exposto, es- sas,Notas Fiscais reclamadas pelo Pisco, dão a cer teza de que a autuada convencionou o desembaraço T com aquele despachante; Considerando que esta instância não aprecia a constitucionalidade da lei; Considerando que entre 6'â objeti.vosda empre saaUtuada não contaado "desembara aduaneiro, ráesmoassiincántrat.ava :: ésses ãeiviç.o'se rluando ne ce,ãiá- titi-sêrvia,ãe de despachante credenciado. Considerando que os livros fiscais e mercan- ") ck7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 5. Acórdão n9 101-79.256 tis e a correspondência das pessoas jurídicas fa zem prova a seu fínmw quando esteiados em documen- tos insuspeitos RIR/80, art. 174, 1 § 19); Considerando que a lei fiscal não manda des classificar a escrituração contábil, no caso de ne. cessidade de adição ao lucro real, por omissão d-e- receita ouglosa de despesa (RIR/80, art. 387/ II); Considerando que o imposto de renda das pes- soas jurídicas incide sobre a disponibilidade eco- nómica é elementar que recaia sobre a diferença en tre a soma dos valores (Cr$ 25.779.526,34) e aque . 1 le valor (Cr$ 9.815.505,00) repassado ao despachan. te contratado (f is. 07, volume II); Considerando que a contabilização dos fretes também era feita à vista de recibos; Considerando que os fretes reclamados pelo Fisco como omitido na escrituração da autuada fo- ram pagos pela CHESF e ALCOA, pelas notas fiscais relacionadas às folhas 08/09 do 19 volume; Considerando que a autuada expediu à CHESF a Fatura n9 0015/84 (f is. 53, volume II) de Cr$ 18.159.687,00 dos quais apenas registrou Cr$ 864.747,00, caracterizando indício de sonegação;' Considerando que aos estornos de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 200.000.000,00, feitos em 31.12.84 a débito da conta Receitas de Serviços, prescindem das características e condiCóes da Reso lução n9 596/85 do Conselho Federal de Contabili- dade: histórico, motivo, data e localização do lançamento de origem e quando fora da época devi- da, as razões do atraso; Considerando que a justificativa de que as receitas estornadas seriam reembolso de despesas não pode prosperar, porque não há registro na es- crita da autuada pagando despesas da Petrobrás; Considerando que no processo não há o que sanar; Considerando que o processo tramitou regular mente; Na fase recursal, a empresa persevera na asserti- va de que não cometeu omissão de receitas, limitando-se o fisco a pinçar parte de uma contabilidade regular, tanto que não foi desclassificada, enquanto o julgador distorceu os fatos, inver (7 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 Acórdão n9 101-79.256 tendo-os. O julgador não considerou as falhas contábeis demons- tradas na impugnação e que demonstrariam a improcedência do lan- çamento. O julgador, mesmo reconhecendo que a empresa pagara ao despachante pelos serviços prestados, não excluiu do montante o valor pago dos adiantamentos recebidos, a demonstrar a incon- sistência dá decisão recorrida. Não designou sequer uma ':LiSeÉícia contábil para apurar os fatos. Requer perícia contábil. Seu recurso e lido na íntegra para melhor conheci- mento do Plenário. É o relatório.( /I? , , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 Acórdão n9 101-79.256 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. As notas fiscais utilizadas nas operações com a Alcoa contêm os elementos necessários a identificar os serviços prestados e os preços correspondentes, estando, outrossim, carim badas pela Prefeitura Municipal de São Luis-MA. A introdução de outros campos no modelo das referidas notas para informações com plementares não lhe retira a natureza de documento fiscal. E, nessa qualidade, prevalecem sobre outros documentos, uma vez que é a nota fiscal o documento hábil para comprovar as operações de compra e venda e de prestação de serviços. Na realidade o contribuinte deixou de escriturar todas as suas operações como determina a lei RIR/80, art. 157, § 19) e, assim, não pode, em relação a elas, invocar em seu fa- vor o princípio de que a contabilidade prova em favor do contri- buinte. E exatamente porque, no particular, não era mantida com observância das disposições legais (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 99, § 19). Como a irregularidade não tornava imprestável toda a escrita, ela foi preservada pela fiscalização que, detectando as receitas desviadas reconduziu-as, por via extracontábil, ao crivo da tributação. Os fatos em que se baseou a autuante para tributar a empresa por omissão de receitas estão bem caracterizados nos autos. A fiscalizada recebeu dos clientes os pagamentos pelos serviços de "desembaraço aduaneiro" constantes das 5vias das notas fiscais apreendidas, como ficou apurado em diligência realizada, e contabilizou como despesa os pagamentos efetuados ao despachante aduaneiro que lhe prestara os serviços de despa- ) 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.860/88-81 AcOrdão n9 101 -79.256 cho. No entanto, as receitas dessas operações não foram. contabili zadas, daí dever o valor destas ser tributado integral- mente, já que os custos correspondentes haviam afetado o re- àultado do período. A empresa, ao contfário do alegado, tinha em seu objetivo social não apenas a atividade de "comissária de despa- cho" como a de "transporte de cargas". Cono no caso anterior, a omissão de receita de fretes devidamente configurada no processo, constando expressa--, • mente das notas fiscais, no campo serviços prestados, servindo inclusive, de base para o pagamento do ISS. Do mesmo modo, os alegados erros na classificação' dos recebimentOs não foram devidamente comprovados, uma vez que não correspondiam os estornos a lançamentos de receita de for- ma específica. Aliás, não houve estorno algum, como muito bem de monstrado pela autuante em sua contradita fiscal (f is. 170 e segs.). Alpericia não é instrumento próprio para a prova de fatos que possam ser demonstrados através de documentos ou de diligências. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000821/93-67
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90255
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / '• ON PE r. r ' RO. G); S PRESID . 4 1E E RELATOR FORMALIZADO EM- J 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ICAZIJKI SITIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PEVIEN'TEL, CELSO ALVES FEITOS A e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882-000,821/93-67 ACÓRDÃO N° 101-90.255 RECURSO N° 85 297 RECORRENTE . MECANO FABRIL LTDA RELATÓRIO MECANO FABRIL LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05/06. O lançamento fiscal é decorrente de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foi constatada a falta de recolhimento da COFINS relativamente aos fatos geradores de setembro de 1992 a dezembro de 1992 A base legal do lançamento está nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei complementar n° 70/91, de 30 de dezembro de 1991 Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento à fls., 09-13, argumentando, em síntese, que a) o recolhimento da exação instituída pela Lei Complementar n° 70/91 aos cofres da União fere o disposto no art. 165, § 5°, III, da Constituição Federal, b) a exigência instituída pela Lei Complementar n° 70/91, se constitui em imposto da competência residual da União, Como tal, desatende o disposto no art.. 154, I, da Carta Magna, pois é cumulativo e alcança fato gerador de outros impostos, especialmente, o ICMS e o ISS; A autoridade julgadora de 1' Instância manteve o lançamento fiscal (fls, 18/19). Fundamentou a decisão no seguinte: !VINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882-000.821/93-67 ACÓRDÃO Ne' 101-90.255 a) não cabe à autoridade administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade das leis, b) os valores da contribuição e dos acréscimos legais estão embasados em legislação vigente e a contribuinte nada trouxe para elidir o lançamento fiscal Cientificada da decisão em 16/12/93, conforme AR de fls 22, a contribuinte interpôs, em 07/12/93, o recurso voluntário de fls. 23-25 Repetiu as teses alinhadas na peça impugnatoria e acresceu que a autoridade julgadora de 1 instância não examinou os argumentos alinhados naquela fase de julgamento É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882-000.821/93-67 ACÓRDÃO N° 101-90.255 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei Dele tomo conhecimento Preliminarmente, cumpre dizer que não procede a alegação de que o julgamento de 1' instância deixou de apreciar os argumentos da impugnação No sistema jurídico pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é da competência privativa do Poder Judiciário, tarefa, em última instância, do Supremo Tribunal Federal. Às autoridades administrativas, como integrantes que são do Poder Executivo, cabe aplicar as leis vigentes. Correto, portanto, o julgador de 1' instância, ao dizer que "não cabe às autoridades administrativas julgar a constitucionalidade ou não das leis a serem aplicadas", vez que "como órgão executor tem por obrigação, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar os dispositivos legais em vigor" As dúvidas que pairavam sobre a COFINS, hoje não mais subsistem Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, declarou legítima a exação, exatamente por ser contribuição e não imposto, afastando, assim, todas as alegações de vulneração à Magna Carta (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. n° 26 598) No mesmo sentido, o RE n° 141 715-3/PE, Rei Min Moreira Alves, assevera ". em face da atual Constituição, as contribuições para o financiamento da MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882-000.821/93-67 ACÓRDÃO N° 101-90.255 seguridade social têm natureza tributária, mas são modalidades tributárias diversas da de imposto " Cabe destacar, por oportuno, dispositivo constitucional versando sobre decisão proferida pela Augusta Corte em julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, verbis: Art. 102 - ... 1 - ... ,f 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Excecutivo. (redação da EC n°3, de 17/03/93) Vê-se, pois, que as razões da litigante perdem sua fundamentação, pois são baseadas em entendimento dissonante da Colenda Corte Diante do exposto, nenhum reparo cabe ser feito no auto de Infração ou na decisão recorrida, pois estão consoantes a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementa n° 70/91 Por estas razões, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 _ -7 ..------. ---'-------------- ", ._ SON ..,--P ..' IRA RO.' ' GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001626/89-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83647
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A inclusão da ,.. . remuneraçao do administrador decorre tambem de determinação legal (Dec.-lei cit., art. 10 e RIR/80, artigo 404). : Vistos, relatadcs e dicutidos os presentes autos_ de recurso interposto por FÁBIO STARLING CARVALHO. , ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a in _ tegrar o presente julgado. S. . oas SessOes (DF), em 10 de junho de 1992. . ,. , . AR, Á I,' — PRESIDENTE . i;:,, i CARLOS ALBERTO AerÇALVES NUNES - RELATOR - ir ü . VISTO EM: AFONSO CE SO !ERREIRA DE , POS - PROCURADOR DA FA ,, ,SESSÃO DE: n g 21\ 'Í 'il': ZEDW NACIONALL ‘-,,i L, DAM ,,-FP/DF-- SECOS N P. 064/90 "\4•V'' J. . participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVã- FEITOSA, RAUL m IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. gd 1n1 • • V1À:n• SUMIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEggo N9 13706/001.626/89-33 ODER Rumo 66.804 AcoNDÃo me: 101-83.647 REcoRRENTe: FÁBIO STARLING CARVALHO RELATÓRIO FÁBIO STARLING CARVALHO, qualificado nos autos, recor. — re a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe-. deral no Rio de Janeiro (RJ), que manteve o lançamento de que trata: o auto de infração. A exigencia de diferença de imposto decorre de incluso, na cedula "F", da sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, de lucros presumidamente distribuídos, e, na cedula "C", a re ( muneraçao de dirigente proveniente do arbitramento de lucros cons- tante do Processo n 2 10768/044.338/88-98. Em sua impugnação, o autuado, à vista da influencia da' decisão que for dada no processo principal sobre a dos presentes au, tos, requereu fosse sobrestado o julgamento deste o qual deverá ter o mesmo destino que tiver o processo matriz, apos negar ter recebi, do os rendimentos levados à tributação. - A autoridade julgadora de primeira instancia manteve em parte a exigencia fiscal considerando que o lucro arbitrado na pessoa juridica considera-se automaticamente distribuido a seu titu i bk lar (arts. 35, 403 e 404 do RIR/80) e que houve infraçao aos arts14 DALIEFP/DF- 3E009 49 065/ 90 J.H. Processo n 2 13706/001.626/89-33 3. sEsvico "muco FEDERAL AcOrdão n 2 101-83.647 29, 92, "a" e 34, I, do citado Regulamento. Em seu recurso ao Conselho, a empresa requer o apensa- mento dos processos e soluço harmonica. inN , É o relatorlo. 1:0 fm~~nm SEAVIÇO PUB1 ICO FEDF_RAL Processo n 2 13706/001.626/89-33 4. AcOrdão n 2 101-83.647 VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci _ mento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão . . de merito proferida no processo referente a pessoa juridica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. A exigencia fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1981, com base nos arts. 72 e 8 2 do Decreto-lei n 2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do , socio se estriba no art. 9 2 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. - A distribuição de lucros da empresa para o seu sOciose ,.. , fez, na especie, por presunção legal, e, por isso, e irretorquivel,in _ dependendo de prova da efetiva percepção. O COdigo Tributário Nacional preve o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributaveis :(art. 44): A remuneração do administrador computada na cedula "C" decorre tambem de determinação legal (Dec.-lei cit., art. 10 e RIR/80, art. 404). O fato economico que instrui o lançamento decorrente e, portanto, o mesmo. - Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instancia 2 NtN q7 ,.k 41111 i , i SERVIÇO Pueuco FEDERAL Processo n 2 13706/001.626/89-33 5. AcOrdão n 2 101-83.647 e não logrando, por outro lado, exito em seu recurso à instancia supe ror, uma vez que este Colegiado, atraves do Acordao n 2 101- manteve-a decisão recorrida, o que fez prevalecer o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, tem-se como ocorrido o fundamento fàticoem que se assenta a presunção legal estabelecidas nos retrocitados arti- gos 9 2 e 10 2 do Dec.-lei n 2 1.648/78. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de junho de 1992. CARLOS ALBERTO GiOn'N'UNE:S'r RELATO' ) o imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000147/93-66
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91588
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':'' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13951.000147/93-66 Recurso n.°. : 108.295 Matéria: : IRPJ - EX: 1989 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.588 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A Intenção subjetiva da empresa é decisiva para a classificação contábil e o conseqüente tratamento fiscal, e se exterioriza pelo lançamento contábil. Reconhece a jurisprudência, a validade do procedimento em cada caso determinado pela intenção de fazer do bem um investimento permanente, ou um ativo destinado à realização por alienação, assim como reconhece a validade, que também é obrigatoriedade de reclassificação, quando for dada uma nova destinação a determinado bem já constante do ativo. Da mesma forma, e pelos mesmos preceitos legais reconhece a jurisprudência o erro contábil a exigir retificação (ato que não se confunde com a reclassificação) caso o lançamento do bem em determinado grupo do ativo não venha na realidade a corresponder à intenção declarada pelo lançamento contábil. (CSRF/01-0436-Acórdão). RESERVAS DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - Serão realizadas as Reservas de Reavaliação, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados cuja realização ocorreu no período. A realização da totalidade dos bens reavaliados, implica em realização da totalidade da Reserva de Reavaliação deles decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social s/ o Lucro no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Processo n.°. : 13951.000147/93-66 2 Acórdão n.°. : 101-91.588 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Não se aplica no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, o disposto no art. 30, da Lei nr. 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, conforme determinação contida no art. 1 0 . da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..--- ,,,, 2 -„-.•;- -,- - _ DISON ESIDE PE É , " A ROD r S PR- c.7„,..tec:' 0 (11111„ - FRANCISCO DE ASSIS MIRA I D A - RELATOR /1 4,- Z e t' ft. Annet FORMALIZADO EM: I ,e) , • ,-' — mo, , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 3 Acórdão n.°. : 101-91.588 Recurso n.°. : 108.295 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 544/549 e o Auto de Infração de fls. 550/552, o primeiro relativo ao IRPJ e o segundo referente à contribuição social s/ o lucro, em virtude de haver apurado a fiscalização 40s fatos a seguir descritos que constituem infração aos dispositivos legais capitulados: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE BENS NO ATIVO CIRCULANTE E/OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: - Falta de correção monetária credora em decorrência da empresa ter classificado indevidamente, no ativo circulante, a conta "ADIANTAMENTO FUTURO AUMENTO DE CAPITAL", que registra os imóveis a serem entregues para futura integralização de capital na empresa Posto de Gasolina Boiko Ltda., em que parte dos efeitos inflacionários sobre a conta também, foram contabilizados incorretamente a título de resultado de participação societária (equivalência patrimonial) e excluída na determinação do lucro real, conforme demonstrado no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal. Exercício de 1989 - Valor Tributável: 2.747.470.618,09. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO: - Valor da Reserva de Reavaliação adicionada a menor na determinação do lucro real, conforme demonstrado no item 4.1 Termo de Verificação Fiscal. Exercício de 1989 - Valor tributável: 2.574.518.415,50. O/1 Lacls/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 4 Acórdão n.°. : 101-91.588 Notificada a recolher os créditos tributários apurados nos aludidos autos de infração, pelo seu inconformismo, a autuada ingressou em 25.01.94, com a tempestiva Impugnação de fls. 555/563, na qual alega, em síntese, que: Auto de Infração relativo ao IRPJ. - não realizou a correção monetária da conta "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" por inexistir imposição legal para tal. A obrigação de corrigir as contas devedoras e credoras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital só passou a ser obrigatória a partir de 05.11.91, com o advento do Decreto nr. 332, regulamentado da Lei nr. 8.200/91; - não há previsão legal para que a reserva de reavalização seja adicionada com correção monetária; - houve bitributação em razão da exigência da correção monetária da reserva de correção monetária do adiantamento; - é inaplicável a multa de 50%. As multas aplicáveis são as previstas no art. 59 da Lei 8.383/91, especificamente a multa de 20%; - inaplicabilidade da TRD - Taxa Referencial Diária, como fator de correção monetária, por ser índice que representa juros, no período compreendido entre os dias 01.02.91 e 31.12.91. Auto de Infração relativo à Contribuição Social s/ o Lucro: Os mesmos argumentos utilizados em relação ao IRPJ, relativamente à matéria de fato, são aqui adotados. No que concerne a matéria de direito, protesta pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição no exercício de 1989, afirmando que o Supremo Tribunal Federal a decretou, transcrevendo Súmula (RE-140.685-2). Por igual, entende ser inaplicável a multa de 50% e bem assim a TRD no período compreendido entre 01.02.91 e 31.12.91, como fator de correção monetária, por ser índice que representa juros. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 5 Acórdão n.°. : 101-91.588 Pela decisão de fls. 565/576, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente o Lançamento. Suas razões, lidas em plenário, são sintetizadas na seguinte "ementa". "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Correção Monetária - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o patrimônio serão computados na determinação do lucro real - As contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido deverão ser corrigidas na ocasião do balanço patrimonial - Classificam-se no Ativo Permanente as importâncias aplicadas em aquisição de cotas, títulos ou direitos com intenção de mantê -Ias em caráter permanente. Reserva de Reavaliação - As reservas de reavaliação serão realizadas no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenham sido realizados no período. Realização da totalidade dos bens reavaliados, implica em realização da totalidade da reserva de reavaliação deles decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Decorrência - Aplica-se aos créditos tributários decorrentes o que foi decidido, sendo idêntica a matéria, no tributo original base da ação fiscal. Constitucionalidade de lei - Descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 03/21 do Vol II. Em suas razões, a recorrente sustenta que o seu procedimento de adicionar a reserva de reavaliação realizada na apuração do lucro, pelo seu valor original, guarda consonância com o disposto em lei (parágrafo 1 0. do art. 35 do Dec.-lei nr. 1.730/79), que transcreve. Aduz que a utilização de argumentos matemáticos para dar sustentação a pretensão fiscal não pode prosperar, sob pena Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 6 Acórdão n.°. : 101-91.588 de ferir o princípio constitucional legalidade, inserto nos arts. 5°., II e 150, I da Carta Magna, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No concernente a falta de correção monetária credora do adiantamento para futuro aumento de capital, assevera que a empresa investida - Posto de Gasolina Boiko Ltda., conforme reconhecido pela autoridade fiscal, constitui sociedade interligada à contribuinte, nos termos do art. 2°. do Dec.-lei nr. 1.892/81, por terem como controlador o mesmo sócio. Os quotistas dela, recorrente, Teófilo Boiko e José Boiko (doc. 4), eram os únicos detentores das quotas representativas do capital do Posto de Gasolina Boiko Ltda., desde a sua constituição em 27.01.75, conforme faz prova o contrato social de constituição (doc. 6, 6, 7 e 8), caracterizando, assim, a interligação referida na legislação acima reproduzida. Independentemente da classificação contábil, e não obstante a melhor doutrina entender ser essa classificação no Ativo Permanente, os valores relativos a adiantamento para futuro aumento de capital estavam isentos de correção monetária até o ano de 1991, desde que seguissem o disposto na Instrução Normativa SRF - nr. 127/88. O primeiro requisito na IN nr. 127/88, foi observado, comprovando assim a efetividade do lançamento à conta de adiantamento para futuro aumento de capital (ativo circulante) tendo como contra-partida Terrenos/Edificações (ativo permanente) uma vez que foram suportados pelos contratos de Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na Forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, firmado em 25.01.1988 (doc. 09 a 57). 0:41 Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 7 Acórdão n.°. : 101-91.588 Com referência ao segundo requisito, também foi observado, pois, na i a . alteração contratual ocorrida após a realização do adiantamento, em 22.05.89, foi efetivada a capitalização do adiantamento, conforme faz prova a terceira Alteração de Contrato Social, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 22.06.89 (doc. 08). A seguir tece considerações sobre o critério contábil adotado, transcrevendo o entendimento esposado pelo respeitado tributarista Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de agosto/88 (pág. 234), dizendo que a não intenção de permanência do investimento é revelada pela classificação contábil conferida ao referido crédito pela Recorrente, sendo irrelevante na situação o evento subsequente (capitalização). Assevera que a TRD somente se aplicaria a débito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da vigência da lei que a instituiu, se outro motivo legal não a impedisse. Portanto, o débito tributário questionado não está sujeito à incidência de juros calculados pela TRD, aplicando-se-lhe apenas juros de mora de 1% ao mês. É o relatório. - Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 8 Acórdão n.°. : 101-91.588 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Estou em que, o procedimento adotado pela recorrente de adicionar a reserva de reavaliação realizada, na apuração do lucro, pelo seu valor original, não merece guarida. Realmente, tal procedimento importou na adição, a menor, na determinação do lucro real, da aludida Reserva de Reavaliação. Isto porque, conforme salientado, a recorrente, por opção legal, resolveu tributar a reserva por ocasião da realização da mesma. A realização da reserva foi considerada pela recorrente em 31.12.88, quando a transferiu para a conta Lucros em Suspenso pelo valor original, acrescido da correção monetária, conforme lançamento efetuado naquela data (fls. 120). Pretende a recorrente deixar de tributar a correção monetária da reserva de reavaliação de bens cuja realização ocorreu, por entender que inexiste imposição legal. Ao dispor a lei que "o valor da reserva será computado na determinação do lucro real", de fato não segregou os valores originais e os valores relativos aos efeitos, reconhecidos, da desvalorização monetária, por isso que, o termo "reserva", como conta do patrimônio líquido, engloba os lançamentos originais e os valores relativos à correção monetária. (v:V1 Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 9 Acórdão n.°. : 101-91.588 Assim entendido, não merece reparos a decisão recorrida, relativamente a este item. No tocante a falta de correção monetária credora, por classificação indevida da conta "Adiantamento Futuro Aumento de Capital" no Ativo Circulante, que registra os imóveis a serem entregues para futura integralização de capital na empresa Posto de Gasolina Boiko Ltda., em que, segundo o fisco, parte dos efeitos inflacionários sobre a conta foram contabilizados incorretamente a título de resultado de participação societária (equivalência patrimonial), e excluída na determinação do lucro real, observa-se o seguinte: - A empresa investida, Posto de Gasolina Boiko Ltda., (vide contrato social - docs. 05 a 08), constitui uma sociedade interligada à recorrente (por ter como controlador o mesmo sócio). - Ao cuidar a Instrução Normativa SRF nr. 127, de 08.09.88, dos "adiantamentos financeiros para futuro aumento de capital, feitos por pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada", dispõe que referidos adiantamentos "não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83 (ou seja, sujeita à correção monetária pelos índices oficiais), desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Estraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que e realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 10 Acórdão n.°. : 101-91.588 - Daí se infere que independentemente da classificação contábil, os valores referentes a adiantamentos para futuro aumento de capital estavam isentos de correção monetária até o ano de 1991, desde que seguissem o disposto na Instrução Normativa SRF nr. 127/88. - Verifica-se que o primeiro requisito contido na aludida Instrução Normativa foi observado pela interessada, comprovando a efetividade do lançamento ã conta de adiantamento para o futuro aumento de capital (ativo circulante) tendo como contra-partida Terrenos/edificações (ativo permanente), uma vez que foram suportados pelos contratos de Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, firmado em 25 de janeiro de 1988 (docs. 09 a 57). - Quanto ao segundo requisito, por igual, foi observado, eis que a Recorrente, na primeira alteração contratual ocorrida após a realização do adiantamento, (em 22.05.89), efetivou a capitalização do adiantamento, como se vê da Terceira Alteração de Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 22.06.88. Relativamente a classificação contábil o critério adotado deve refletir a intenção do contribuinte quanto a destinação dos bens de seu ativo. O Parecer Normativo CST nr. 108/78, reconhece que a intenção deve ser manifestada no momento em que se adquire o investimento, mediante a sua inclusão no ativo permanente, ou o registro no ativo circulante, não havendo esse interesse. A modificação dessa intenção, em função de interesse da companhia, permite, inclusive, nova classificação do ativo quando a manutenção, ou não, no permanente. Conforme ressaltado pela recorrente, no caso dos autos, o Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na forma de Adiantamento Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 11 Acórdão n.°. : 101-91.588 para Futuro Aumento de Capital Social, deu nova destinação ao bem envolvido, transformando-o em crédito. A não intenção de permanência do investimento é revelada pela classificação contábil conferida ao referido crédito pela recorrente, sendo irrelevante na situação o evento subsequente (capitalização). Nessas condições não se pode afirmar com segurança que houve falta de correção monetária credora, por suposta classificação indevida da conta "Adiantamento Futuro Aumento de Capital" no ativo circulante. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO: É insubsistente a cobrança da Contribuição Social s/ o Lucro, incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988, exercício de 1989, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei Nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Deve ser observado o que dispõe a Medida Provisória 1.110/95, e reedições e bem assim a Resolução nr. 11/95 do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: Não é de ser aplicado, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, o disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, resultante da Conversão da Medica Provisória nr. 298, de 29.07.91, conforme determina o art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação o valor de 2.747.470.618,09 (padrão monetário de 1989), cancelar a exigência do recolhimento da contribuição social si o lucro, por ferido o Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 12 Acórdão n.°. : 101-91.588 princípio da anterioridade, e bem assim dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Brasília (DF), em 20 de novemb 1997 ' - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003614/91-51
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
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I O I 8 5 „ ::;88 Recurso nr. u 104.460 - 1RPj EXSN DE 1986 a 1988 Recorrente N CIA. MINAS FABRIL Recorrida DRF EM PELO HORIZONTE COMPENSAÇA0 DE PREJUIZO: De acordo com a legisla - ca.° em vigor, artigo 382 do RIR/80, os prejuízos compensàveis são aqueles que se encontram ainda pendentes. Mantm -se a exigência se não foram in- firmados, através de prova demonstrativa, 05 novos câlculos traz:dos na decisao de autoridade julga- do:a de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recura-) interposto por CIA. MINAS FABRIL:: ACORDAM os Membros da Primeira ràmara do Primeiro Con 1 I. (-2 o i i 1 .11 IiI t C:5 • pl....) 7 t 1.7 7 d cl ri e votos „..;1 IIOff:1R p7 i 1 1 E O I' C.? C: t I" 50 !, .1 0'5 t I' O 5 d O rc 1 t ór o e o 1 . o t fil t r p - -s et 1. c 1 t d s ssdes„ oÈ11 d :1 1 1. 1. 1't O d e 1993 eliwo lvoomr." /11'...)1"...: • PRES 1)E.1,1 I :::Ir II. JI VISTO EM LUIZ FERNANDO C.....VEIERA ItlifflA111.S - PROCURADOR DA FA SESSA0 ZA MAR 199,4 LENDA NACIONAL PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 3Acórdão n9 101-85,388 RELATORIO CIA. MINAS FABRIL, com sede em Belo liorizonle - MG, recorre lempestivamonle de decisão p rolalada pelo Delegado na kecelLa I-ederal naquela Cidade, at.raves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercicios de IV86 a l'..?'bb, consubsuanclado LIO fi.ALD de Infração de Tls. 01706, acrescido do encargos legais, calculai...3:o sobre o OXGOSSO de correção monetaria do patrimanio líquido nas contas de CAPITN....... e RESERVA DE. CAPITN...., por infração aos artigos 347, Si'.3, 352, 353, .187 e 676 do RIR/d0, conforme demonstrado As fls. U2/08. (I lançamento cof impugnado às fls:, 987104, cJi ci o a .1. UI t. (:::: 1- • E: 15 S a d .:::.k al E.: g o C.1 UI f:E., ã f 1. s ,:::: al ".t Eagá t.:E b a E; c:?! Ri' . Et - • ':::: O Off falsas premis:.sas, daí não haver credito t.r - ~Uári.o, conforme p rova pericial cujo realização requeria, passando a apresentar novos cálculos para a correção monetária de seus balanços, defendendo a. tese de duo a receita De cw-rem....;ão monetiária e componente da apuração do lucro real a cada eif.ercíclo, impondo-se, t:,ambem, a correcao dos. INCP-DE OU Informaço Fiscal As fls. IU6/111, i - Ei. cUtal SEU signatário manil'esta -se pela mantença parcial do tEltdp GE ocorDo com os flOVOS dAICUIDS CWO dOSEnvOlvja. Pela. decisão de fls. 1 .4u/1 .45 o lançamento An parcialmente mani:ido, E confirma:ia dffs recurso De OTiCid pela •Ni ;7. -ti 4 PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 Acc5rdão n9 101-85.388 6uperintendencia OR Reeeiia ca Região Eiscal, as fis. 1.49/15, estando a MESMR assim ementada.,: u EXCESSO DE CORREçA0 mONETARIA DO PATRIMSNIO LIQUIDO a eigência correspondente a redução do Jlicro do 2XEr'ea:10 em vir-Lupe de erro no cálculo da correção mone!:aria de contas do Patrimanio L.:í.quido, gerando saldo devedor de correção monetária a maior. Os efeitos da correção do Patrimanio riguldo ajustado devem ser considerados a fim de impedir a ocorrência De tributação EM 'cascata". Segue-se ás fls. 153/157 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. , - ( É Relatório. PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 5 AcOrdão n9 101-85.388 VnTO Conselheiro l''' .,INII P1MENIEL, ReLator O Recurso é tempestivo, Sele LEmo COI e.:.:.e i ine.:1 1, • ;:,;) „ A autoridade a quo aceitou as ponderaçbes da iileressada e as ittigou ccccccc prc)ceidmILe, deLerminando que 5e excluisse da tributação o dhamado efeito 'cascaUa", piovocacio pela revisão da correção moneiária dos balaÇOS SEM 1(,./al* se em conta a reserva oculta formada a partir do primeiro e;.;erci.Ci0 revisado, alem do que, concordou fossem compensados na e .i .f.ígência os preltuizus fiscais, Pretende aoora a interessada, em seu apelo, discutiu o valor dOS prejtilzos compensados ma decisão, Sustenta que ao ser revisado o preittizo compensado em II.1.-1.2 85 para o valor de Cr$ 2$é;46.4 attLoridade julgadora a quo não levou em consideração o valor de Cr$ 49„, I.II96.2/0,881, que corresponde ao saldo corrigido dos prejuizos compensáveis em 11 12-8 .1, de triiIiI;s exevit.ios anterioresri Cr$ 15„A66.582.618 corrigido para .Ild. 12 85 peio percentual de 219,Ili 7 „ . pai, passa a fazer proieçoes para os periodos ‘ posteriores, lk - PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 6 Acórdão n9 101-85.388 lira, ao refazer os cálculos do credito ):ributárto devido através dos fá:Ser - CiCi055 fiscalizados, por auVortdad• julgadora de primeiru grau esclareceu, ás fls. -Verificou-se ainda que a interessada possui Prejuízos Fiscais, mas nem Lodos em condiçbes de. seLem considerados. De ã1.. Ord0 COM a legislação em vigor (artigo 382 do R1 R/80)„ OS prejuizoo compensáveis são aqueles que se encontram ainda pendentes. ns 1.1 .z Fiscais anteriores ao período de 1985 ià foram compensados no processo n u 10680-015926/85 Prosseguindo, justificando putque adotou o valor do Cr$ 27.646.454.115 COMO sendo O preJuzo compensav no eerclelo de 1986 "No período base de 1985, a Empresa apurou um Prejnlzo Fiscal no \E. c:: Q2 Cr$ 31.982.560. '795. Conforme cópia da página S, do 1ALUR (fls. 13i0, parte deste prejuízo foi utilizada para compensação em 31 12-87. Deflacionando- se a parcela utilizada (Cz$ 32.115.763) para 31 .1 obtém se o valor de Cr$ 4.336.106.580. Portanto, do prejuízo apurado no período-base de 1985, oncontra-se pendente para flM 02 compensação apenas a quantia oe cr$ 27.646.154.415 (31.982.560.795 - .4.3 .36.106.3801. Como a matéria td—U.iutável apurada no citado período fot de Cr$ 36.545.270.473, procedendo- Se a compensação reSLEÇM t .. V '::v. 8.898.816.058 a tributar. :ambem no exercício CIE l'it:J/, periodo base de 1986, a empresa apurou .. J, (111 prejuízo fiscal de Cz$ 30.437.619,11 1 - lendo utiiizado ,1411 7 PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 Ac6rdão n9 101-85.388 parte do mesmo em 51 . 12-89. Deflacionando se a quantia utÁlizada Nflz$ 585.061.00) encontra se pendenue para ftm ae compensação a imporl-anct, de Cz$ 29.515.18o,L9. No r: 7=Vevicio peJjeon, a matéria tr tJLflt ada I f soa'. 1 I" O iYis? Z.": t 9;5 CD C," .5 9 k 1:3 C.) ac:ump cn resta a ti lbutar a quantia de Cz$ 4..14/.9t6,81. NO periodo . base oe 198S, a empresa apurou prejuizo f1 SC6.1 oe 87.867./25,56, e nesse perándo, após os novos cálculos ajustados, não 5e apurou maLévia IributáveL. citado valor para 31 12 . 89, obtém se 1.589.96o,07, suficiente p6r6 compensar UOM a mai.éria Uribuavel apurada HO ano . base de 1989, no V610F de NCz$ 1.016.258,00." Entendo que 6 materta ficou bem elucldada na decLsão reçorrida e a ela me reporUn como fundamento p6Y6 manter a ur 1.Wi1aç1.0,3 dado que a Interessaua não Waz. em seu apelo, qualatior pr .ova demonstratIva que pOSSa iHTIFfflá-16. e .;:posto, nedo WOVÁMPHI:0 60 UPCM50. _ 2_ , Rel rj-Jr - 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001726/95-71
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SOMA A MENOR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - As reiteradas diferenças a menor constatadas entre a soma dos valores constantes das notas fiscais de vendas e as totalizações da coluna correspondente aos valores das vendas dos livros registro de saídas caracterizam a omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA QUALIFICADA - Caracteriza a intenção de fraudar o Tesouro Nacional o fato de o contribuinte, reiteradamente, somar a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas. Aplicável, assim, a multa qualificada prevista no inc. II do art. 992 do RIR/94. IR FONTE - RECEITA OMITIDA - A tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do RIR/94) aplica-se aos casos em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, como, por exemplo, no caso de omissão de vendas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. _J Processo n°. : 11050.001726/95-71 2 Acórdão n°. : 101-91.987 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri •N PE GUES PRESIDE CELS• À EIS r &OSA RELA FORMALIZADO EM: 07 MA I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. 11050.001726/95-71 3 Acórdão n°. • 101-91.987 Recurso n°. • 114.940 Recorrente • ELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias mencionadas: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 2) - 183.445,37 UFIR, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fl. 16) - 168.612,39 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fl. 25) - 50.501,97 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS (fl. 35) - 18.930,17 UFIR, mais acréscimos legais; e - COFINS (fl. 44) - 58.244,64 UFIR, mais acréscimos legais. Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (f(I 53/64), os lançamentos decorreram da constatação, pela fiscalização, de omissão de receitas, apurada pelo confronto entre a soma dos valores registrados nas notas fiscais e a consignada nos livros fiscais, no período de novembro/92 a setembro de 1994. Foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos devidos, por entender o agente fiscal ter-se verificado a hipótese de sonegação fiscal. Além disso, foi detectada falta de recolhimento de IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS referentes a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1992, sobre os quais foi aplicada a multa de ofício de 100%. Impugnando o feito às fls. 265/283, a autuada alegou, em síntese: Processo n°. : 11050.001726/95-71 4 Acórdão n°. : 101-91.987 - que houve cerceamento de defesa, porque não lhe foi franqueado pleno acesso aos autos do procedimento administrativo, especialmente livros fiscais e talonários retidos pela fiscalização; - que o Auto de Infração é nulo, pela apreensão ilegal dos elementos que o fundamentam; - que, analisando os arts. 228 a 230 do RIR/94, não haveria como se caracterizar omissão de receita e que a outra modalidade de omissão, que é a falta de emissão de nota fiscal ou de documento equivalente (Lei n° 8.864/94), também não se enquadra ao fato caracterizado pelo autuante; - que reconhece haver falhas na escrituração, eis que os lançamentos, nos livros de registro de saídas, quando globalizados, não totalizam a efetividade da soma dessas mesmas notas fiscais, mas que isto, a seu ver, não configura dolo, mas "ingênuo procedimento que visou salvaguardar a defasagem de tempo entre a venda das mercadorias e o recebimento do numerário"; - que não houve omissão de receita, pois as notas est(am emitidas, à disposição da fiscalização e que o autuante não examinou a e rita contábil da empresa (ou não fez referência a tal fato), apenas se baseou na diferença de registro no livro de saídas; - que, não caracterizada a omissão de receita, não prevalece a incidência de 25% de IR Fonte e que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 refletem a criação de um novo instituto, uma tributação autônoma de resultados que estariam à margem da escrituração comercial; - que a diferença entre as notas fiscais e os livros não representa benefício para os sócios; - que a cobrança da Contribuição Social foi feita com suporte em Medida Provisória que, a seu ver, não é instituto próprio para a definição da obrigação de pagar tributo; Processo n°. : 11050.001726/95-71 5 Acórdão n°. : 101-91.987 - que, se houver lucro, apurado nos moldes da tributação presumida, a Contribuição Social poderá existir, mas em montante muito inferior ao cobrado na autuação; - que, inexistindo prova definitiva da ocorrência de sonegação, descabe a exacerbação da multa e que, no caso, não se configuraram as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Em face da alegação da autuada, a DRJ, em despacho de fls. 317/318, determinou a reabertura do prazo de trinta dias para defesa, dando-se vistas, no mesmo período, da documentação apreendida. Na impugnação complementar (fls. 323/325), a autuada solicita realização de perícia, para averiguação da correção dos valores da receita apurada nos diversos períodos, bem como a anulação da exigência relativa ao IR Fonte, tendo em vista que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na decisão recorrida, o julgador singular rejeitou as prelimri ares suscitadas, indeferiu o pedido de perícia, por ausentes os requisitos a que ude o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo a exigência das parcelas do IR Fonte fundamentadas no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (novembro e dezembro de 1992). Além disso, apartou do processo as contribuições autuadas por inadimplência, sob o argumento de que elas só podem ser incorporadas ao processo IRPJ se consideradas reflexas, assim entendidas aquelas que decorram dos mesmos elementos de prova. Apartou, também, o Auto de Infração relativo ao PIS, em conformidade com a MP n° 1.490-15/96, para que, em novo processo, fosse efetuada pela DRF de origem a retificação de ofício do lançamento. No recurso voluntário (fls. 402/421), a Recorrente, em preliminar, volta a solicitar a realização de perícia e a insurgir-se contra a apreensão dos documentos. Processo n°. : 11050.001726/95-71 6 Acórdão n°. : 101-91.987 No mérito, reprisa as razões da impugnação e aduz que, se o seu apelo não for atendido, deve ser aplicada a multa de ofício reduzida pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, em conformidade com o que dispõe o ADN n° 01/97. Às fls. 423/430 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n°. • 11050.001726/95-71 7 Acórdão n°. : 101-91.987 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Não obstante ter sido reaberto o prazo de trinta dias, insiste a Recorrente em seu pedido de perícia, alegando falta de condições de consulta aos talonários, segundo suas palavras, dado seu grande volume, sua total desordem e o local acanhado e sem comodidade que lhe foi reservado para tanto. Aponta suposto erro que pode ter advindo de seu próprio livro registro de saídas (fls. 158), relativamente a notas fiscais lançadas fora de ordem e de modo confuso (NFs nos 006a 022 e, em seguida, n°s 007, 010 e 013). É de se levar em conta, todavia, que o prazo de trinta dias ter(' sido suficiente para que a Recorrente sanasse tais pendências que, afinal, decorrem de sua própria escrituração. Bastaria que houvesse diligenciado nesse sentido. Quanto à alegação de que não lhe teriam sido dadas condições ("local acanhado e sem comodidade") para a devida verificação dos documentos, a afirmação é vaga e denota caráter protelatório. Desse modo, não há porque deferir a perícia solicitada pela Recorrente, tendo em vista, ainda, o não-atendimento aos requisitos a que alude o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto à preliminar de nulidade pertinente à apreensão dos documentos, também não procedem as alegações da Recorrente. O art. 955 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), cuja matriz legal é o art. 110 da Lei n° 4.502/64, assim dispõe: Processo n°. : 11050.001726/95-71 8 Acórdão n°. : 101-91.987 "Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal ou comercial." Este Conselho, ao deparar-se com situações da espécie, tem reafirmado o entendimento de que tal atitude justifica-se como meio de fiscalização, como bem ilustra a seguinte decisão: "Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, uma vez que esse dispositivo confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional". (Acórdão n° 105-0.136/83) No mérito, as reiteradas diferenças constatadas entre a soma dos valores constantes das notas fiscais de vendas e as totalizações dos livros registro de saídas caracterizam, por si só, a omissão de receitas. Se isso não bastasse, a própria Recorrente confirma o ilícito, quando afirma (item 23 do recurso, fl. 411): "O registro de valores nos Livros Fiscais menor que a soma77das notas fiscais emitidas não teve o objeto específico de fraudar o fisco, mas de preservar a empresa da tributação por demais onerosa, tendo em vista que as notas fiscais em questão, de vendas a prazo, continham embutidas receitas de financiamento, as quais deveriam compor resultados futuros." Diante de tal afirmação, fica patente que se está exigindo imposto sobre receita assumidamente omitida pela empresa, o que dispensa outras considerações. Quanto à forma pela qual o imposto foi cobrado, o julgador singular bem elucidou a questão: - nos meses de novembro e dezembro/92 (anteriores à vigência da Lei n° 8.541/92), considerou-se a base de cálculo de 50% do valor da receita Processo n°. : 11050.001726/95-71 9 Acórdão n°. : 101-91.987 omitida, em observância à condição de empresa tributada com base no lucro presumido (Lei n° 6.468/77 e IN SRF n° 21/92); - a partir de janeiro/93, aplicou-se o que preceitua o art. 43 da Lei n° 8.541/92, segundo o qual "verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida". Com referência à aplicação da multa qualificada (inc. II do art. 992 do RIR/94), correto o procedimento do agente fiscal. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103-7.364/86: "Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional." No pertinente à redução da multa de ofício sobre os valore não recolhidos (de 100% para 75%), a teor do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, o pl ito da Recorrente é justo, mas escapa a este processo, tendo em vista terem sido apartados os Autos de Infração (inclusive o relativo ao PIS) correspondentes às exigências de valores não recolhidos, por não serem reflexas da autuação do IRPJ. Ademais, seria o caso ainda de se considerar tivesse havido impugnação ao recurso, a legitimidade de própria multa, diante dos valores antes declarados, que a meu entender poderiam desde logo serem escrita como dívida ativa sem necessidade de lançamento de ofício (RE 87.769-SP e RESP.9.564-MG). Por fim, resta a questão dos lançamentos reflexos contestados pela Recorrente. A parte da exigência do IR Fonte que se fundamentava no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (dispositivo revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88) já foi excluída na decisão recorrida. Processo n°. : 11050.001726/95-71 10 Acórdão n°. : 101-91.987 A parcela restante encontra respaldo legal no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do RIR194) e guarda sintonia com a hipótese em tela, eis que é patente o entendimento de que a tributação se aplica aos casos em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, de que é exemplo típico a omissão de vendas. Em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, por decorrência da autuação no âmbito do IRPJ, aplica-se em relação àquela o decidido quanto a este, por uma relação de causa e efeito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das S- sões - D", em 15 de Abril de 1998. / /17/71/',/,)7/ CELS ÁLVES F: ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N°.10.1.72...2 . 8 .. Recurso n° - 83.323 - IRPJ - EXS: DE 1976 E 1977 Recorrente - CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRPJ - MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - O montante contabilizado a tal título a débito da conta de lu- cros e perdas e a crédito da conta de reserva especifica limitado ao lu cro real, é admitido como exclusão desse mesmo lucro. ADICÕES AO LUCRO REAL - As retiradas não debitadas a despesas gerais ou contas subsidiárias e as aue, mesmo escrituradas nessas contas não cor- , respondam á. remuneração mensal e fi- xa são passíveis de inclusão ,ao lu- cro real. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O excesso de retiradas sujeita-se ainda à inciden cia de 5% prevista no art. 227 65 RIR/75 por caracterizar distribuição de lucro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co , tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs • i :ala das SessOeJ(DF), em 19 de maio de 1981 4/1/iii,„ , AMADOR O - 14 - a -* ÂNDEZ - PRESIDENTE v.v. , k 14 /( r, 1 gf . FRANCISCO 3 í i gIS l'' 4 D - RELATOR 10101 , / 10F1 1 VISTO EM ADHEMIL9N/B%STOS r 'J /C Á ,'VALHO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE 21 MAI 15151 - 1 / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg: ento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRAN8 FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). , ~.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 03101056.333179 RECURSO N.°: 83.323 ACÓRDÃO N.°: 101-72.284 RECORRENTE: CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA., pessoa jurídica es- tabelecida em Fortaleza - CE, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 3, onde e exigido o recolhimento do cré dito tributário de Cr$ 752.650,00, aí incluído imposto,correção mo netária e multa de 50%, ante as seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização no tocante aos exercícios de 1976 e 1977,anos=ba se de 1975 e 1976: Exerc. de 1976, ano base de 1975: Excesso de Manutenção de Capital de Giro Próprio, no valor de Cr$ 7.333,00, correspondente a diferen ça encontrada entre o valor contabilizado e o va- lor utilizado na declaração de rendimentos como ex clusão do lucro. Retirada no valor de Cr$ 788.550,00, não debitada a despesas gerais, lançada sob o título "Fundos Transitórios e Rotativos", no Realizável e, desa- companhada da documentação comprobatória. Exerc. de 1977, ano-base de 1976: Omissão de receita no valor de Cr$ 150.000,00. O saldo de caixa do Balanço do ano anterior (1975) e ra de Cr$ 20.092,00, conforme diário n9 1, enquan- to que no Balanço de Abertura (1976) deste exerc". cio foi de Cr$ 170.092,00, conforme diário n9 2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 3. ACÔRDA0 N9 101-72.284 Excesso de retirada pra labore não lançado na De- claração de Rendimentos para tributação como lucro distribuído conforme o disposto no art. 227 do RIR/ /75. Não se conformando com a exigência, a interessada interpôs a impugnação de fls. 5/13, apresentando as razões assim sintetizadas: - a diferença existente entre o valor da Manuten- ção de Capital de Giro Próprio excluída do lucro e apresentada no balanço na conta de Lucros e Perdas foi decorrência de um engane, pois que, o valor real é aquele constante da declaração de Rendimentos. Tal equívoco, foi percebido somente quando do preenchimento do formulário da declara ção onde, nos seus quadros próprios fez-se inclu sões e exclusões de valores que permitiram veri- ficar o erro cometido e, em se tratando de um direito líquido e certo, procedeu-se â" correção devida. - tratando-se de uma empresa de Construção Civil que empreita obras em qualquer parte do territó- rio, torna-se necessário a existência de fluxo de numerário de valor bastante representativo e que, dada frequência com aue ocorre, tem seu con trole feito extra-contabilmente, conformedbamen- tos anexos. No final do exercício os saldos exis tentes aparecem na Contabilidade como "Fundos Transitórios e Rotativos em Obras". Realizá- vel. Não se poderia, portanto, fazer constar tais remessas, como Custos, visto que, quase sempre ficam pendentes de documentação, já que as so- bras retornam ao Caixa Central. Ressalta ainda , que não poderia ter efetuado pagamento em obras no valor de Cr$ 521.919,00 caso houvesse ocorri- doia suposta retirada e, tendo em vista que a co missão fiscal não procedeu ao levantamento do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.284 caixa geral fica sem fundamento legal ou provas materiais a afirmativa feita pela mesma. - por ocasião da abertura da escrita em 01.02.75, foi considerado como saldo em caixa e em bbras aquele constante dos "Controles" e não o do Ba- lanço anterior. Ocorre, que após o fechamento do Balanço houve um retorno de numerário de Cr$ ... 150.000,00, anotado apenas na ficha da respecti- va obra ficando então a conta "Fundos Transitó- rios e Rotativos" com saldo de Cr$ 638.550,00 e o caixa com Cr$ 170.092,00 enquanto que no Balan go constava Cr$ 788.550,00 e Cr$ 20.092,00, res- pectivamente, não acarretando, portanto,qualquer alteração no Ativo da Empresa. Se alem do levan- tamento de todas as receitas tivessem os fiscais autuantes comparado os saldos das contas em ques tão verificariam que a empresa não incorreu em nenhuma infração. - ocorreu excesso de retirada pro-labore, já devi- damente tributado na declaração, e não,distribui ção de lucro, sendo injustificada a tributação à alíquota de 5% levantada pela comissão fiscal. Sua impugnação foi indeferida, por considerar a au toridade julgadora de 19 grau que: - de acordo com o Art. 254 § 39 do RIR/75 o montan te da Manutenção de Capital de Giro Próprio admi tido como exclusão do lucro real e aquele conta- bilizado a debito da conta de Lucros e Perdas; - as retiradas não debitadas a despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração= sal fixa por prestação de serviços devem ser adi cionadas ao lucro real para efeito de tributaco: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.284 - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituracão na forma estabelecida nas leis co- merciais e fiscais, abrangendo todas as (~6as, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades- - o registro dos fatos ocorridos na empresa devem estar comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos le- gais; - de conformidade com o estabelecido no Art.227 do RIR/75 o excesso de retiradas está sujeito a tri— butação à aliauota de 5% como lucro distribuído, além da tributação à aliquota normal; - são insubsistentes os araumentos apresentados pe lo contribuinte em sua defesa de fls. 05 a 13; Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 37/38, onde a recorrente se reporta às alegações produzidas na .se impugnatOria, solicitando que sejam analisados profundamen te // Ë o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 6. ACÓRDÃO N9 101-72.284 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS NIRANDA, Relator: A alegação da existência de operaçaes não registra das na contabilidade, longe de provar a favor da recorrente, pode- ria inclusive ensejar o abandono da escrita e o arbitramento do lucro. Na realidade não encontramos nos autos gualquerpro va documental que ateste as alegadas transferências de numerário. Apurou o fisco que em 31/10/75, quando foi encerra do o Balanço, constou no livro Caixa n9 1 o registro da entrada da quantia de Cr$ 84.094,00, sem a devida contrapartida, cujo histó- rico diz apenas tratar-se de conciliação bancária o que entretanto não foi confirmado pelos extratos bancários. Na mesma data foi da- do saída da importância de Cr$ 788.550,00, desamparada em qualquer documentação, criando-se a conta "Fundos Rotativos e Transitórios". Verificou-se que no dia do encerramento do Balanço, oportunidade em que todas as obras apresentavam custos acumulados elevados, o- correram transferências de numerário. As retiradas hão de corresponder à remuneração men sal de serviços efetivamente prestados, e apriorísticamente fixa- das. Caso contrário são adicionadas ao lucro real para efeito de tributação. Quando há excesso, além de sofrer a tributação normal, sujeita-se também à tributação à alíquota de 5%, como lucro distri buído. A divergência detectada entre o saldo de caixa e o existente no balanço de encerramento de um exercício e o saldo mi cial no exercício imediato, não encontra justificativa. Admite-se como exclusão do lucro real apenas o mon tante da manutenção de Capital de 9ro Próprio contabilizado a dé- bito da conta de lucros e perdas. Vide verso • Por essas razões entendo que não rece reparos a decisão recorrida e nego provimento ao recur FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - iRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007540/90-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86139
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N 68.049 - IRPF - EX:: DE 1988 Recorrente :: ORLANDO SILVA Recorrida u DRF EM BRASILIA - DF. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRPF - Provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, è de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SILVA:: ACORDAM os Membros da Primeira Wámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto., DAR provimento ao recurso, DOS termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ...ala Cas Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 : MAR:(...., ' ''''' - PRESIDENTE "-- /,Álr/ „4,44111°115r , , 4,0,, -,,of „.',.. - ,1CELS": /CiVES /FEI - OSA - RELATOR/- ter-VISTO EM LUIZ FERNANDO OL:M:ARA Df: MORAES - PROCURADOR DA IA SESSAO DE:: 2 9ARR / 00 A / ZENDA NACIONAL ,' - U4J1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ,, rosu MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PI- , MENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e 55.... TI RODRIGUES CABRAL. )1k (10 , , , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.540/90-88 RECURSO MR.: 68.049 ACORDA° NR.: 101-86.139 RECORRENTE u ORLANDO SILVA RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano(s) de 1987 4 verbis:: "1 - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 - OMISSMO DE REND. CLASSIFICADOS NA CEDULA "F" RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CEDULA "F" NAO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA CHAMAS CHURRASCARIA LTDA., CGC NR. 000.606.285/0001-09, CONFORME AUTO DE INFRAPNO IMPOSTO DE RENDA PESSOA, JURIDICA E QUADRO DEMONSTRTIVO NR. 01, ANEXO A ESTE AUTO DE INFRAÇAU. CAPITULAÇA0 LEGAL:: ARTIGO 34, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - Cz$800.550„93 2 - CAPITULAÇA0 LEGALN LANÇAMENTO DE OFICIO:: ARTIGOS 676 E 678 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85450 DE 04/12/80. JUROS DE MORAN PIR'fIGO 72:6 IX) REGIJLAMEN're) DO I 1 P1 TC) DI::: RE:N/DA APROVADC) PELO DECRETO NR. 85450, DE 04/12/80, ARTIGOS SETIMO NO- NO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1968, DE 23/11/82, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2323, DE 26/02/87, E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2331, DE 28/05/87. MULTA DE OFICIO:: 41 110 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.540/90-88 ACORDA° NR. 101-86.139 ARTIGO 728 DO REGULAMENTO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PE- LO DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/80. CORREÇA0 MONETARIA:: ARTIGO 704 E PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVDO PELO DECRETONR. 85.450 DE 04/12/80g AR- TIGO TERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968, DE 23/11/82g ARTIGO 10 DA LEI 7.450, DE 23/12/85g INSTRUÇA0 NORMA1I- VA DA SFS' NR. 12/83 E ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7799, DE 10/07/89." A impugna0o da Recorrente encontra-se a fls. 16 com referOncia ,I. apresentada no processo matriz de nr. 10166/007.546/90-64. A decisão recorrida assim se manifetou para o lançamen- to. CONSIDERANDO que a impugna0o apresentada a destempo importa perempção, eis que o prazo para a impugna0o legal é improrro- gável (art. 151, III, Código Tributário Nacional e artigos 10, Vg 15 e 35 do Decreto 7.235772)g CONSIDERANDO que a perempOo do direito de impugnar acarreta a extinção, também, do direito de recorrer, conforme juris- prudOncia mansa e pacifica do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes em reiteradas decis3es no sentido de não conhecer do recurso quan- do a impugnação for intempestivag .,-- CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ." RESOLVOg - não tomar conhecimento da impugnacão por intempestiva "NIlà e manter o auto de infração de fl. 01. V n I"' R. 0E:S '.'.....5 O 11R „ :I. (.) :I. 6,..:*:,--(....)(.)::.? „ !. :.:!1. (..)../ 9 O -- 8 8 . , , A c: ó r ci ão rir „ 1. (...) 1. - . 86 „ :139 , „ , n•••••••1 .f :I. s .. 98 se k.)t., o r ,..-....., c t.t r so v o . un . t....A ri o „ 1- p o r .1....:yl.n ci ci .-sc.? às z beis cie? I- 0.., c IA r is o .:Yi. It :I. Cl .à1.% n c., proc (....:, is is o p r :I. n c :i. pa 1 1:1: o r e :1 a "t. (5 r :i. o ., ,,j'-':p 1 I (is ,,,, ,: ,:,, .._. 5 IYI 11.4:1: 8 1. El: R :1:0 r.)(:) 1...; A:2: E:NDA I"' R ..r. mE. :I: R O C ONS E:I... I-1 O DE: C O KIT R :I: 1.3 ti :I: KIT E S PRO C EESS O Kl R .. J. O :I. c.:':, 6-007 .,!!.',40/9(..)-88 ACORDAI) NR . 1. 01 -86 „:139 VOTO :I. h e :i. r o :: C E I... S O A I... V E S F . 1::: I 'T . 05.3A „ Rv..) :I. ator: Or. (.....) c: ut rso é No 1:) ro c: esso causa IR P..-.1. foi prov i. c! .:-:‘ a .*::: x. i. g r) c: i. a a o r . e...--- c: urso ....)0 :I un t Ét. r :I. o -- A ):::: I:DR DAC) NP „ 1 01-. 8 ','.", ....1.:',?..9 „ g !A.:Ante ao .:-:',. no de 1988 „ „ Os fun d ,.:.: in c.) ri t. os da de c: :i. is "ão cia a It .1c) r i. cl de MO ri o c: rá. ti cá, „ no . p r x:) c: ,...-..)s s o e. ii.-) ..1: :I. e :g. o „ .1' i. c:....itfil IS 1.1. .:i e :i. .1 o s „ ,...Y..ill r" C, g r. a „ (-:•:m r' X.'..”,...' :i. 5 2( O p O r -For it.,:,.:). cl c) re:. f.....0 1'50 ',.., O 1 Lr. I .) .1.a r i. c) „ .:.:... o cie:. c: ri. d :i. d c) n c) 1::, r o c*::: s s o-- c:a.ltsé-t „ g Ui::: n o c: .:.:i 5 O .:'à fastou a t r i. bit t. ç:.. c ' ci ua rt cl c) :i. u 1. g ,.:1.c1 c) 1 ..) c) r c:: st. a F r i. m1::: :1. 1' .fif. C.:à ill .Et. I." .:Yr. do Cons,:.:.)11"lo !:.J(.:.-: i.:::on t r :I. 1 .311.1 n tes. i. m „ 1:-., c) v. ¡Am.a r c.) 1.E( ç.,:','No cl f:::: c: .:.:). 14. Is a =:.::: c.).1:,:-Y: i. t x::. „ d o 1.A 1:: I' O V :I frie fl -- '10 -R O re C U. 5 O „ E c) mc-)1..k ......c.: '10 , }.} r . .:9. s :L :I. :i. a (DE)'',1 - „ em 22 cl e -1'....:.),...,e.: r,:.:.):i. r c) de 1994 ....„ , ,,,, ., ,.' C'''zr'. _ :,,/,?"'.';(1.;n'::: .: ', ,,.. -;,,,...':. ' C.." EL.. S O Al...V E S /FE :E .•o ',*.:3A .- REEI...ATOR / (i), i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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