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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838428 #
Numero do processo: 13963.000171/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - A apuração da produção mediante elementos subsidiários é legítima. QUEBRAS - É de se aceitar o percentual de quebra declarado pela recorrente, que se situa abaixo da média do setor, bem como da que foi verificada numa situação real típica do processo de industrialização do estabelecimento, conforme informa laudo emitido por órgão federal referido no art. 30 do Decreto nr. 70.235/72. ENCARGO DA TRD - Não é devido no período anterior a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. 2.Q o. . 19.j.I_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13963.000171192-85 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n: 203-02.193 Recurso n° : 95.376 Recorrente : SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A • Recorrida : DRF em Florianópolis - SC IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - A apuração da produção mediante elementos subsidiários é legitima. QUEBRAS - E de se aceitar o percentual de quebra declarado pela recorrente, que se situa abaixo da média do setor, bem como da que foi verificada numa situação real típica do processo de industrialização do estabelecimento, conforme informa ir laudo emitido por órgão federal referido no art. 30 do Decreto n° 70.235/72. ENCARGO DA TRD - Não é devido no período anterior a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A. 1 ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 ? Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. 1 Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 >11- 1 'AIW" ãto Pr eo-s- •e si . esidente ar-1 Celso • 2.• •• o )4-ir cl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz 'dos Santos. I • I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P Processo n° : 13963.000171/92-85 Acórdão n° : 203-02.193 . Recurso n° : 95.376 Recorrente • SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A RELATÓRIO Decidiu esta Câmara, na sessão de 07 de julho de 1994, converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que órgão técnico competente dissesse qual o percentual de quebra aplicável ao processo industrial de produção da recorrente. Para avivar a lembrança dos fatos e razões pertinentes, releio o Relatório de fls. 77/81 e o Voto de fls. 82. Temos, assim, que a recorrente foi acusada de haver omitido receita apurada através do levantamento de sua produção industrial. A autoridade autuante atribuiu, a titulo de quebra das matérias-primas, o ) percentual de 2% (dois por cento) calculado sobre a quantidade (em Kg) da venda dos produtos I acabados, que corresponde, segundo argumenta a recorrente, a 0,8% (oito décimos por cento) sobre a carga da sucata. Discorda a recorrente do critério adotado pelo autuante na determinação dar quebra relativa às matérias - primas. Alega que `1) percentual de escória perdida em cada fornada varia de acordo com a qualidade da sucata e nunca será inferior a 8% da carga metálica do forno". E no Demonstrativo de fls. 31 da Impugnação e de fls. 67 do Recurso, diz que as perdas poi . oxidação - escória-foi de 9,71% em 1988 e 10,18% em 1989, calculadas sobre a matéria-primd enfornada, a qual se compõe de matéria-prima nova e de material reaproveitado (retomo). Não estando o percentual da quebra convenientemente comprovado, foi o processo baixado em diligência, para que, conforme prescreve o art. 344 do RIPI, fosse submetida ao exame de órgão técnico competente. O Laboratório de Materiais - LABMAT do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina, órgão contratado para efetuar a peritagem, emitiu o Laudo de fis. 87/97. Conclui o laudo, em resumo, que: a) os índices de quebra tendem a apresentar variações, pois não é possível manter todas as variáveis do processo constantes (por exemplo, tempo e quantidade de oxigênio injetada no banho (fls. 95); n 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e. *!•71r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikt 5‘4t.-.n Processo n° : 13963.000171192-85 Acórdão n° : 203-02.193 , b) tomando-se como base de cálculo a carga do forno, é razoável se esperar 'variações do índice de quebra entre 8% e 16%, tendo-se adotado 12% como valor médio no exemplo anterior (fls. 95); • c) tomando-se como base de cálculo a carga nova (isto é, excluindo o retorno), o índice de quebra situa-se entre 14% e 26%, tendo-se como média o valor de 20,5% (fls. 95); d) a perda na forma de escória, gases, respingos situar-se-ia em tomo de 12% (doze por cento) do total da carga de forno, e tal percentual equivale a 20,5% (vinte inteiros e , cinco décimos por cento) da carga nova (fls. 96); e) os percentuais citados já se referem aos sucessivos reaproveitamentos, pois considerou-se o "retomo" como uma massa circulante; (fls. 96); O as variações de quebra entre 14% e 26% equivalem a um índice-sobremetal- de 1,163 e 1,351, sendo este índice a relação entre a carga nova e as peças produzidas (fls. 96), com a média de 1,258 (fls. 94); . g) no anexo II (fls. 104), tem-se a folha de programação de cargas para uma determinada corrida (n° 941518/D), consistindo tal folha em um controle gerencial utilizado pela t empresa, na qual se programa a produção, baseando-se em índices médios históricos da prática industrial, tendo sido o documento fornecido por solicitação dos peritos, e a corrida foi efetuada antes da peritagem (fls. 94); h) no anexo III (fls. 104), tem-se o controle da Corrida it 1518 13 e nela se constata a quebra de 28% em relação à carga nova e de 18% em relação à carga do forno, sendo tais percentuais superiores aos apontados para o setor, mas são admissíveis, pois a empresa trabalha sob um regime de produção diferenciado do setor, especificamente quanto à fabricação de lotes não sedados de peças (fls. 94); i) considerando os' dados anuais constantes do quadro 05 de anexo IV fornecidos pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, estimou-se, conforme o quadro abaixo, qual teria sido a quebra, baseando-se no consumo de matérias-primas e quantidades registradas de estoques. , . . , - 3 , - , I ,,M1St n MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7!:1,ÉriZtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.-Lja,•:;fr Processo n° : 13963.000171/92-85 Acórdão n° : 203-02.193 TAB. 2 ESTIMATIVA DA QUEBRA (BASEADA EM DADOS DO ANEXO IV E ÍNDICES TÉCNICOS) Quantidade (em kg) 1988 1989 Estoque inicial 1.719.403 1.803415 (+) Compras 1.615.352 464.140 (-) Estoque final 1.803.415 920.513 (—) Consumo M.P.Nova 1.531.340 1.347.042 (x) índice de quebra 14% (min) 26% (máx) 14% (min) 26% (max) (carga nova) (--) Quebra 214.388 398.148 188.586 350.231 Consumo não Registrado 265.000 255.096 A faixa admissivel de quebra abrange o consumo não registrado. • TAB. 3 ESTIMATIVA DA QUEBRA (BASEADA EM DADOS DO ANEXO IV E ÍNDICES TÉCNICOS) • Quantidade (em kg) 1988 1989 Estoque Inicial 1.719.403 1.803.415 (+) Compras 1.615.352 464.140 (-) Estoque Final 1.803.415 920.513 • (')Consumo M. P Nova 1.531.340 1.347.042 (Peças Produzidas 1.66 340 1.091.946 (Registradas) Ç=) Indice Sobremetal 1.209 1.234 Indice típico do Setor 1.163 A 1.351 O índice de sobremetal da empresa situa-se dentro da faixa admissivel para o setor. É o relatório. 4 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000171/92-85 Acórdão n° : 203-02.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Laudo de fls. 87/97 apresenta, para o setor industrial a que pertence o estabelecimento industrial da recorrente, os seguintes percentuais de quebra: • I - em relação à carga do forno: mínimo de 8% e máxima de 16% com a média de 12%; fl - em relação à carga nova: mínima de 14% e máxima de 26%, com a média de 20,5%. Diz a recorrente (fls. 67) que ocorreu quebras referentes à oxidação (escória) nos anos de 1988 e 1989, em relação à matéria-prima enfornada (carga do forno), de 9,71% e de 10,18%, respectivamente. Como a razão entre as médias de quebra relativas à carga nova e à carga do forno é de 20,5/12, dos percentuais acima, chegamos aos percentuais de 16,6% e de 17,4% quando a referência é a carga nova. O Documento de fls. 104 (anexo III do laudo), que se refere ao controle da Corrida n° 1518 D, demonstra que ocorreu nesta corrida a quebra de 28% em relação à carga nova e de 18% em relação a carga do forno. Assim, em relação à carga nova, temos a síntese seguinte: a) diz o laudo que a média do setor é de 20,5%; b) extrai-se do recurso que, nos anos de 1988 e de 1989, ocorreram quebras de 16,6% e de 17,4% respectivamente; c) dizem os peritos, na verificação de um caso concreto, que na Corrida n° 1518 D, ocorreu a quebra de 28%; Em consonância com o art. 30 do Decreto n° 70.235/72 que reza que `bs laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres, serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses Laudos," entendo que os percentuais de quebra defendidos pela recorrente (letra `1," acima), os quais, aplicados aos dados apresentados a fls. 67, justificariam as diferenças encontradas, devem ser aceitos. Eis que, conforme informa o laudo, se situam abaixo da média do setor, bem como ao percentual que foi constatado em um caso concreto. 5 btk - 't ..."Ort MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tLi Processo n° : 13963.000171/92-85 Acórdão n° : 203-02.193 Assim, aplicando estes percentuais sobre o consumo da matéria-prima nova de 1.531.340 kg em 1988 e de 1.347.042 kg em 1989, conforme consta no quadro do relatório, resultam as quebras de 254.202 kg e de 234.385 kg para os anos de 1988 e de 1989, respectivamente. Tem-se, assim, o seguinte quadro: 1988 1989 ESTOQUE INICIAL 1.719.403 1.803.415 (+) Compras L615.352 464.140 (-) Vendas 1.266.340 1.091.946 (-) Estoque Final 1.803.415 920.513 (-) Quebras 254.202 234.385 (=) Consumo não Registrado 10.798 20.711 Portanto, tem-se no ano de 1988 o consumo não registrado de 10.798 kg e de 20.711 kg em 1989. Destes quantitativos, aplicando-se os preços médios do kg de Cz$ 731,26 e de NCz$ 10,93, chega-se às receitas omitidas de Cz$ 7.896.145,00 e de NCz$ 266.371,00 nos respectivos anos de 1988 e de 1989. Aplicando-se a alíquota de 12% resulta o IPI devido de Cz$ 947.537,00 em 1988 e de NCz$ 2.263,00 em 1989. Não tem razão a recorrente na alegação de que não pode ocorrer a aplicação da multa prevista no art. 364, II, do RIPI, juntamente com os juros de mora. Não há nenhuma incompatibilidade, pois a multa e os juros têm natureza distinta, enquanto a primeira tem caráter punitivo o último tem caráter indenizatório. Outrossim, é inteiramente inadequada a invocação do art. 112 do CTN, que trata da interpretação da Lei Tributária em caso de dúvida, e dúvida não há na questão levantada, diante da clareza da legislação de regência. Também não lhe assiste razão quando afirma que com fundamento em lei publicada no ano de 1992 (Lei n° 8.383, de 31.12.91), a Receita Federal está a exigir que os impostos sejam pagos indexados pela UFIR. O julgador de primeiro grau, trazendo à colação Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exauriu a matéria. Esclarece este parecer que o Diário Oficial da União que publicou a referida lei foi colocado em circulação no dia 31.12.91, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas da Imprensa Nacional. 6 (/.4. ec.t. .1"- J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000171/92-85 Acórdão n° : 203-02.193 Em relação à aplicação da TRD, entendo que a Lei n° 8.383/91, ao autorizar, nos arts. 80 a 87, a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargo instituído pelo artigo 3° da Lei n° 8.177/91, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro lado, não se há de aplicar retroativamente o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que determinou a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos com a Fazenda Nacional. Este tem sido o entendimento deste Colegiado em reiterados julgamentos. Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, aceitando os percentuais de quebras defendidos pela recorrente, e excluindo da exigência o encargo referente à TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 CFI S sy• GE/LIS GALLUCCI 7

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4753855 #
Numero do processo: 13227.000312/2006-12
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado em 17/12/2004, depois do transcurso do prazo prescricional, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado em 17/12/2004, depois do transcurso do prazo prescricional, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho o entendimento de que o pedidc de restituição, ou de' compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5' (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado em 17/12/2004, depois do transcurso do prazo prescricional, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator.. ; t•: E.: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos nr, Ivan Allegretti, Robson Jose Bayer!, Domingos de Sã Filho, Winder Icy Morais Pereira rcos Tianchesi Ortiz Trai-se de Declaração de Compensação transmitida em 1711212004 (fls ), indicando como crédito "OUTROS CRÉDITOS — ORIUNDOS DE AÇÃO C AT:, indicando inclusive o número de ação, instância e data do trânsito em julgado. 1 A Delegacia da Receita Federal de Ji-ParanA/R0 negou homologação A ensação, poi meio de decisão de fl 264, que ratificou o entendimento do Relatório de Lis, 6 O Relatório entendeu em síntese o seguinte: 1) que "pala retificação de Declara cão de compensa cão gerada a pm Iii do Programa PER/DCOMP a mesma deverá ser leque; da inediante a apresentação de documento retificador gerado a paz tit do mesmo Programa, e a Declaração de Compensação somente podeiá ser renficado pelo sujeito passim caso se encontre pendente de decisão administrativa data do envio do documento retificador, No entanto, o contribuinte, que enviou a DCOMP por meio do Programa PER/DCOMP em 17/12/2004, e, portanto, desde essa data teve oportunidade de ietificaz a refei ida declaração, não o fez, vindo apenas se manifesto: depois de intimado a presto,. esclarecimentos. Poi tanto, o requerido não pode ser atendido" (fl 249, item 10); 2) e que "nzesmo que se pudesse considerar a informação de que a origem dos créditos informados no PER/DCOMP semiam os deem rentes de pagamentos da cowl ibuição para c PIS feitos a maw., ieferentes aos pei iodos de apuração de julho de 1991 a outubro de 1995, e, de FINSOCIAL, refez entes aos per iodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992, caberia analisar a pretensão do coat, ibuinte em relação a decadência" (fl. 249, item 11), sendo certo que "na data da transmissão do PERIDCOMP en: análise, em 17/12/2004, devido ao transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do suposto crédito fiscal, caco;:!; ova-se também extinto o direito de pleiteai o indébito I elativo a quaisquer lecolhimentos efetuados antes de 17/12/1999, o que se aplica a todos os pagamentos constantes nas planilhas que fundamentam os supostos créditos (cópias das planilhas de cálculo e dos DARF's as fls 70 a 98 e 142 a 149)" (0 253, item 19). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, tese, que os créditos a que tern direito decorreram das decisões do S rF que declararam a titucionalidade do Finsocial (Recurso extraordinário 150.764), que foi depois ecido pela própria Administração Pública por meio do Decreto n" 1,601/95, e a Intimado a apresentar os documentos relacionados à ação judicial, o "buinte explicou que se tratava de urn equivoco, pois não havia ação judicial, mas que iireditos decorreriam de recolhimentos realizados a maior a titulo de Finsocial e PIS 2 '11 17 1 3'76 Processo n" 13227.00031212006-12 S3-C4 13 Acórdrio a " 3403-00.763 Fl 263 incosntitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2 449, de 1988, cujo efeito erga omnes foi conferido pela Resolução SF n° 49/95 Explica ainda que a inconstitucionalidade dos Decretos-leis redunda na aplicação da LC 7/70, de modo que a base de cálculo da contribuição deve ser o faturamento do sexto MCI-6 Waerior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belem/PA (DRJ), por meio do Acórdão n° 01-10.731, de 20 de março de 2008 (fls 225/226v), manteve a decisão de não lion; ologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. Normas de Administração Dibutária Ano-calencicirio.. 2002 RESTITUIÇÃO DECAD&ICIA Extingue-se opôs cinco twos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou ent yak, maior que o devido (art 168, Ido CTN), COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTARIA E DE TERCEIROS , FALTA DE PRE VISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a compensação do suposto crédito de • naturew não-tributdria, cedido pot terceiros, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, diante da ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido compensação, como modalidade de extinção do crédito tribtadrio, somente pode ser adia/tida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se peter normas vigentes ti época em que efetuada. Solicita cão Indeferida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 236/255), no qual reitera os mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade, acrescendo o argumento de que a contagem do prazo prescricional de 5 anos apenas começaria a ocorrer, com a homologação tácita, que aconteceu apenas 5 anos depois da ocorrência do fato gerador. ! E o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurFo voluntário 6 tempestivo (fls. 231 e 232), motivo pelo qual dele conheço. .; 3 3": Trata-se de Declaração de Compensação transmitida em 17/12/2004 (11, 1), o contribuinte informou que seu crédito decorreria de ação judicial. Explicou, no entanto, tratar-se de um equivoco provocado pela empresa de ultoria que tinha contratado, de modo que, "muito provavelmente, que quern preencheu a 'Comp, fez confusão com alguma mum empresa, e invés de informar as compensações terries dos creditas de PIS e FINSOCIAL, acima relatadas, informou número de um isso judicial, o <pal a contribuinte até hoje desconhece completamente" (fl 233, item B), 49do em seguidn que, "esclarecido o engano, a coral ibuinte esclareceu retificou aquelas ',tric!gões inditvivt , com a juntada dos documentos que demonstram o credito de Pis e pedindo (rpm tunamente a desconsideração daquelas informações, em razão do erro tido" (1. 234, item D). 0 recolhimento teria sido maior que o devido em decorrência da declaração constitucionalidade da majoração de aliquota do Finsocial, que teria sido extendida a por meio do Decreto n 1.601, de 23 de agosto de 1995 1 , E também em raid() da declaração de incosntitucionalidade dos Decretos-leis 1 145 e 2..449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, o buinte teria direito a diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente 1 E calculado nos termos da Lei Complementar no 7, de 1970, tomando como base de lo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga onmes com edição, pelo Senado Federal, da Resolução n°49/95, publicada em 10/10/1995 Por este motivo, firmou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de iiestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução, Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito ate 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração ronstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como geral para a contagemdo prazo prescricional para o exercicio do direito ã restituição 8 de deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar lArto recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação Corn efeito, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no 49 de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, sem haver qualquer inciamento recente em sentido diferente Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Inistrativo em situações semelhantes a esta: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos' de compensa0o/restititição de PIS, foi anilados ern face da inconstitucionalidade dos Decrews- Leis n'!s. 2.445/88 e 2.449/88. o pi a:a de prescrição do direho creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação aa Resolução ,,"49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995 i 4 • 1:1 Processo n" 13227 00031212006-12 S3-C4T3 Acentric) " 3403-00.763 fl 264 ( ) (acórdão .201-78633, RV 12.5839, Relator Conselheiro Mattricio Taveira e Silva, D O U de 10/06/2008) PIS RECURSO VOLUNTÁRIO RESOLUÇÃO DO SENADO N" 49/95 DECRETOS-L EIS NIS 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Prazo prescricional para pleitear restituição de 0.5 (cinco) anos contados a pai hr da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional Recurso provido (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. D O U de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativantente aos ecolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. ( ) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López. D O. U de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tent como prazo inicial, na hipótese dos autos. a data da publicação da Resolução do.Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada ern 10/10/95), Recurso negado. (acórdão 203-12.583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D OU de 01/07/2008) PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tern como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resoltiçi;o do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em I0/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (te, mo final) In caw. não oco, ren a decadência do direito postulado. ReC11130 provido em parte (aeon dão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007) Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação do Decreto ou da Resolução, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurio voluntario . Ivan Allegretti 5 •I r ¡I ' r•1 3'7'9 6 ,vrort.f:, L'f,!t:',. • qua! o Coleglado para ciência da Ministério da Fazenda ;1! Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara Processo n" :13-227.000312/2006-12 Intere:tda : jIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Juntado aos autos o Acórdão rra 3403-00.763, por meio da ne,::,ou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à repartição fiscal de origem interessada e demais providências cabíveis, Brasilia, 14 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Aram Presidente da 32 Turma Ordinária I; :1 A I':

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Numero do processo: 13974.000164/2004-11
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIMAENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INCONSTITT.JCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARE Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO O regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda, por falta de previsão legal ASSUNTO: CONTRIBUCAO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/0612000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucional idade das leis tributárias PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCLUSÃO O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante naoperação de venda, por falta de previsão legal Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUO.0 PARA 0 FINANCIMAENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 INCONSTITT.JCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARE Este Colegiado é incompetence para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO 0 regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda, por falta de previsão legal ASSUNTO: CONTRIBUCAO PARA 0 PIS/PASEP Period() de apuração: 01/0612000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apteciat questões que versem sobre constitucional idade das leis tributárias PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCLUSÃO ; I:1 O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS, estabelecido para os fabricantes e importadores de veículos, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda, por falta de previsão legal Recur so Voluntário Negado Vimr....,r,..latados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ' mento zr,) recurso, nos termos do voto do Relator, Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente .julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Robson José Bayed, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti s Tranchesi Ortiz. Trata o presente processo de pedido de restituição combinado com pedido de ensa0o. A Recorrente comercializa veículos automotores, estando sujeita ao regime de tutção tributária e justifica os créditos em razão de pagamento a maior do PIS e da L s, pela inclusão indevida do IPI na base de cálculo das contribuições recofflidas pelo leante/Montador na condição de substituto tributário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvile/SC indeferiu o pedido ntender que o IPI esta inciuido na base de cálculo das contribuições nos termos da IN SU' 2000 e IN SRI; n° 247/2002. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, A Delegacia da Receita de Julgamento manteve a decisão da Autoridade Administrativa, que indeferiu o de restituição. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: 'ASSUNTO, CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGUR IDA DE SOCIAL - CORNS Pei iodo de apal agezo: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEICULOS SUBSTITUIÇÃO BASE DE CALCULO 2 A base de cálculo da Colitis, para efeito do i egime de substituição ti ibutária, é o preço de venda do fabricante ou importador; considerado este o prep do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrialimdos incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUVO PARA 0 PIS/PASEP Período de apinação.' 01/06/2000 a 31/10/2002 VEiCULOS. SUBSTITUI 21 -0. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, para efeito do regime de substituição tributária, é o eco de venda do fabricante ou importador, considerado este o prep do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos huhtstrializados incidente na operação. Solicitação Indefel ida" Cientificada da decisão da DRI, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que as normas legais instituidoras do PIS e da Cofins, dentre eles a Lei Complementar n° 70/91, não admitem a inclusão do IPI na base de' calculo destas contribuições e a sua inclusão com base nas determinações da IN SRF n° 54/2000 é ilegal, visto que, um ato infralegal não possui o condão de alterar a base de calculo de um tributo, ferindo o principio da legalidade e da hierarquia das leis, previstos na Constituição Federal. Alega ainda, ser parte legitima para ver restituido os valores recolhidos de IPI, visto ser concessionário e quando adquire veículos da Montadora/Fabricante é o efetivo contribuinte de fato, sofrendo a exação das contribuições. É o Relatório, Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator, O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido A alegação que as determinações constantes da IN SRF 54/2000 estariam ferindo os principio da legalidade e da hierarquia das leis e afrontando a Constituição não podem ser apreciadas por este colegiado administrativo Os princípios constitucionais atingem a figura çlo legisladpr., Estando a,,cenduta prevista,.en ,norm, ,como no caso em tela, é • Sii• l'incesso n" 13974 000164/2004-11 Acendfio n " 3493-00 760 S3-C413 Fl 2 ::; ., 3 •:1's I- I or -ia pelas autoridades fiscais a sua aplicação Destarte estes esclarecimentos, as turmas estão impedidas de manifestação sobre inconstucionalidade diante da emissão da in" 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009 -Súmula CARE n" 2 o CARP não é. competence para se pronunciar sobre a int011Stitticionalidade de lei ti ibutária" Quanto ao mérito da lide, a Recorrente questiona a inclusão do IPI na base de das contribuições prevista na IN SRF n" 54/2000, transcrita abaixo. Da Substituição Tributária Art 2" Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no oil 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000. relativamente its vendas desses produtos realizadas a parlir de Ii de ¡radio de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher. na condição de contribuintes substitutos , a contribuição para os Programas de Integração Social e de Forma cão do Patrimônio do Servidor Público P1S/PASEP e a Contribuição pomo o Financiantento da Seguridade Social - COF1NS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Da Base de Cálculo At 3" Para efeito do disposto no artigo anterior; as contribuições serão calculadas corn base no prego de venda do Jab, icante ou importador § 1" Considera-se preço de venda do fain (cante ou importador o prep do produto acrescido do valor do bnposto sobre Produtos Industrializados - IP1 incidente na operação ,§ 2" Os valores das contribuições objeto de substituiçãot - deverão ser informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente Nota Fiscal de Venda; 11 - serão cobrados do comerciante varejista par meio de now fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento especifico distinto: (Redação dada pela IN SRF n2 112, de 19/12/2000), III- não integrarão a receita bruta do jab, icame ou importador. IV - serão recolhidos mediante utiliza cão dos seguintes códigos de rece(ta.. a) 8496, para a contribuição para o PIS/PASEP,b) 8645. para a CORNS § 3" Na determinagdo da base de cálculo, o fabricante Off impor tador poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição de que trata esta Instrução Normativa 4 I II S3-C4T3 • Fl 3 PrOceSSO a" 13974 000164/2004-11 Acártlfio a ' 340340.760 E cediço que a Instrução Normativa, não se presta a alterar a base de cálculo de tributo, entretanto o cerne da discussão que se apresenta é na verdade sobre a base de l cálculo do PIS e da COFINS na sistemática de substituição tributária. 0 PIS e a Corms possuem como base de cálculo o faturamento, assim definido, ;11C,Nita de vendas e vendas e serviços. A sistemática da substituição tributária para a comelvialLzIção de veiculos foi criada na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 20 c.) I 'Art.43 As pessoas jraidicas fabricantes e as importadores dos veicular classificados nas posições 8432. 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704 2 e 87043, da TIPI relativamente as vendas que lizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o prep de venda da pessoa fm -id/ca Tab, icante " A sistemática de substituição tributária instituída pela MP 2158/2001 não determina a exclusão do IPI no cálculo realizado pelo substituto Considerando que a legislação não fez nenhuma previsão para exclusão do IPI na base de cálculo das contribuições pagas pelas Montadora/Fabricantes na condição de substituto tributário, entendo não assistir razão a Recorrente nas suas pretensões Este mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme as decisões emanadas daquela corte, citadas pelo e. ' Conselheiro Robson Jose Bayerl no voto proferido no Acórdão n° 3403-00.439. "PROCESSO CIVIL. TRIBUTAR/O. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA IPI EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CORNS I. Aldo her nor ma que autorke. no regime de sub.stittrição tributriria, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Colins. 2 Precedentes de ambas Or Turmas de Direito Público 3. Recurso especial não provido (REsp 983 277/PR. Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado ern 06/11/2007, DI 21/11/2007 p 335). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E (i CORNS. IPI, INCLUSÃO. PRECEDENTES. • oi 1 Emborgos de declaração recebidos como agravo regimental, com firndamento nos principios da fungibilidade recursal e da economia processual 2 Este Tribunal Superior firmou orientação no .sentido de que o ar t 43 da Medida Provisriria 2.158-35/2001, reprodmido pelo art . 44 da .Medida, Provisriria 1 991-15/2000 ao. determiner •• • 5 r•I.••••m• 11 Df como base de cálculo da con!? ibuição ao PIS e et CUP INS o prego de venda da pessoa juridica lab icante, nada mencionou respeito de qualquer dedução de outros impostos 3 Dessa fonna, verifica-se que não her ;mina que permita a dedução do 1131 da base de cálculo do PIS e da COP. INS. Nesse sentido AgRg no REsp 663.487/SC, 2" Thu nua. Rel. Min. Humberto Martins, D. .1 de 4.6 2007, REsp 665 126/SC 1" Turma, Rí Miii Luiz Fax. DJ de 1" 102007, REsp 711 956/SC. 2" Turma, Rei Min Eliana Calmat,. DJ de 21 11 2005. -1. Agravo regimental desprovido (EDcl no REsp 919 789/PR. Rei Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. julgado em 10/11/2009, Die 27/11/2009). •TR1BUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL SUBS -MM ./TO TRIBUTÁRIA COMERCIANTES PAREJISTAS DE VEICULOS, INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CORNS. POSSIBILIDADE NA ESPECIE I Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tribuilula, o 1PI não pode ser exchddo da base de cálculo do PIS e da CUFINS, diante da ausência de norma autorizadora Precedentes AgRg no REsp 1058330/RS, Rei Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, Die de 19 3.2009; REsp 881.370/RJ, Rei Min Luiz Prix. Primeira Timm Die de 3.4 2008 2, Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 671.079/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAROUES, SEGUNDA TURMA, julgado en: 03/11/2009, Die 13/11/2009) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COHN& SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. 0 S"TJ flimou o entendimento de que, no regime da substiluição tribituitia. o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da CORNS, ante a ausência de norma autorizadora 2 Agravo Regimental não provido. (AgRg no RESp 1058330/RS, Rei Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado ern 05/02/2009, Die 19/03/2009) P15/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CÁLCULO. IP1 INCLUSÃO LEI N° 9.718/98. MP N° 2 158- 35/01. IN-SRF N° 54/00 I - De acordo com a Medida Provisória n" 2 158-3.5/2001, reedição da MP I 991-14/00, restou deteintinado que o recolhimento efetuado pelos fabricantes e »vat fadares de veiculas, relativamente tis cowl ibuições devidas pelos revendedores, tomasse poi base de cálculo o valor de venda ao varejista 174.111 ,- Ivy ' 6 • ; rk, Processo n" 13974 000164 12004-11 S3-C4 r3 Acórdlio n '3403-01)760 Fl 4 II - O legislador ao consignal como base de cdlculo do PIS e CORNS o preço de venda da pessoa fur/dice fablicante. não indica qualquer dedução Nesse panorama, inexiste qualquer ilegalidade na Instrução Nointativa da Secretaria da Receita Federal 54/00. que determina em seu art. 3°. § I°. que, para efeito das contribuiçãe.s recolhidas no regime de substituição, considera-se prep de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação. Precedentes: AgRg no REsp n° 663 487/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DI de 04 06 2007, - REsp n" 711.956/SC, Rel. Min EL/ANA CALMON. DJ de 21 11.2005 e REsp n" 828 935/PR, Rel , Min. CASTRO ME/BA, Di de 29 08 2006 11/ - Recurs() especial improvido. (REsp 953.014/SC, Rei Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIAIEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007 p 229)." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurs o Winderley Morais Pereira ! 7 ' rrt' IF° Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara Seção CARF/Mr - D1' Ft Processo : 13T74.000164/2004-1I Interes:.:ada : NIAXICAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Juntado aos autos o Acórdão na 3403-00.760, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se h unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabiveis. Brasilia, 24 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 11 Turma Ordinária I

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10890159 #
Numero do processo: 10865.000091/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000091/2009-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000091/2009-11 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000091/2009-11 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000091/2009-11 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000091/2009-11 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890155 #
Numero do processo: 10865.000089/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.865 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000089/2009-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.865 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000089/2009-34 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.865 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000089/2009-34 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.865 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000089/2009-34 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.865 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000089/2009-34 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890182 #
Numero do processo: 10865.000103/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T17:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T17:45:31Z; Last-Modified: 2025-04-17T17:45:31Z; dcterms:modified: 2025-04-17T17:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T17:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T17:45:31Z; meta:save-date: 2025-04-17T17:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T17:45:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T17:45:31Z; created: 2025-04-17T17:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-17T17:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T17:45:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.000103/2009-08 ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000103/2009-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000103/2009-08 3 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: PIS/PASEP CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000103/2009-08 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000103/2009-08 5 Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000103/2009-08 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885383 #
Numero do processo: 18471.000150/2004-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/2000 a 31/07/2003 RECURSO DE OFÍCIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. A alteração do limite de alçada para apresentação do reexame necessário previsto no art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 alcança todos os processos ainda pendentes de julgamento por época de sua vigência, isto é, abrange todos recursos ainda não examinados por este Colégio Administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1999 a 30/09/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento realizado após o início do procedimento fiscal não permite a exclusão dos valores correspondentes, seja porque não havia espontaneidade para fazê-lo, seja porque não constituído/formalizado o crédito tributário pertinente, ou ainda porque o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade, não dispensando, todavia, a sua constituição/formalização. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 3403-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10328.FM30. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz..    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Cofins  lavrado  para  formalizar  diferenças  entre o  valor  declarado/pago  e  o  escriturado,  apurado  em verificações  obrigatórias,  em  fatos  geradores ocorridos no período junho/2000 a julho/2003.  Sobre  a matéria  objeto  de  lançamento  pendia  ação  judicial  (ação  ordinária  99.0021150­2  –  TRF  2ª  Região)  onde  se  discutia  a  exigibilidade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins sem as alterações da Lei nº 9.718/98, a saber, ampliação da base de cálculo  e majoração de alíquota.  Em  impugnação  o  contribuinte  afirmou  que  os  valores  lançados  correspondiam à parcela incidente sobre as receitas não integrantes do faturamento, na acepção  da LC 70/91; sustentou a inconstitucionalidade/ilegalidade das alterações promovidas pela Lei  nº 9.718/98, citando doutrina e jurisprudência; que havia parcelado, em 02/02/2004, os débitos  referentes ao período maio/02 a dezembro/03, estando sua exigibilidade suspensa por força do  art.  151, VI  do CTN;  que  o  lançamento  de  débitos  parcelados  incorreria  em  duplicidade  de  exigência, sendo sua cobrança totalmente ilegal.  Em  18/12/2006  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fossem  discriminadas  as parcelas  componentes da base de  cálculo do  tributo  lançado,  segregando­as  em  receitas  de  vendas  e/ou  prestação  de  serviços  e  demais  receitas,  à  luz  do  conceito  de  faturamento carreado no art. 3º, § 1º da lei nº 9.718/98, tendo em vista o trânsito em julgado da  ação judicial patrocinada pelo contribuinte.  Efetuados  os  levantamentos  determinados  o  processo  foi  devolvido  à  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  aduzindo  que  a  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  proferida  na  ação  99.0021150­2/17ª  VF/RJ  deveria  ser  integralmente  observada,  a  qual  reputou  constitucional  a majoração  de  alíquota  da Cofins  e  inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  ambas  da  Lei  nº  9.718/98;  e,  que  o  parcelamento  não  fora  espontâneo,  pois  já  em  curso  o  procedimento  fiscal,  incidindo  o  disposto  no  art.  7º,  I  e  §  1º  da  Decreto  nº  70.235/72.  Em  seguida passa a discorrer sobre a segregação das parcelas componentes da base de cálculo e a  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10328.FM30. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000150/2004­74  Acórdão n.º 3403­00.784  S3­C4T3  Fl. 2          3 forma  de  cálculo  adaptada  à  decisão  judicial  em  comento,  concluindo  pela  exoneração  dos  valores correspondentes ao alargamento da base de cálculo da Cofins.  Em recurso voluntário o contribuinte protesta pela improcedência parcial da  decisão  de  primeira  instância  porque  considerou  subsistirem  diferenças  no  período  de  fevereiro/01 a março/02, consistente no diferencial de alíquota de 2% para 3%, e de maio/02 a  julho/03,  pelo  parcelamento  desconsiderado  pelos  julgadores  a  quo;  que  se  equivocou  a  decisão  recorrida  ao  não  promover  o  abatimento  da  primeira  prestação  quitada  do  parcelamento; que a parcela de maio/02 a julho/03 deveria ser excluída do lançamento em face  do  aludido  parcelamento;  que  o  resíduo  foi  objeto  de  inclusão  no  parcelamento  especial  denominado “REFIS III”, e, que a cobrança de juros de mora à taxa selic é inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O processo alberga recursos de ofício e voluntário simultaneamente.   Em relação ao recurso ex officio, conforme Portaria MF nº 375/2001, então  vigente por ocasião da decisão recorrida, o limite de alçada para o reexame necessário montava  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  todavia,  este  ato  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  03/2008 que fixou o novo patamar em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  Considerando que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos em  geral  se  dá  em  duas  oportunidades,  quando  de  seu  ingresso  e  no  momento  de  seu  efetivo  julgamento, irrefragável que à época sua interposição fora correta, no entanto, hodiernamente  mostra­se descabida, por  implicação de princípio processual  segundo o qual as  alterações da  legislação  alcançam os  processos  ainda  em  trâmite,  quando não  completo  o  ato  praticado,  o  que,  s.m.j.,  sói  ocorrer  com  os  chamados  recursos  de  ofício,  que  se  aperfeiçoam  com  a  sua  admissibilidade  e  não  com  a  sua  interposição.  Este,  pelo menos,  tem  sido  o  posicionamento  adotado por esta Turma Recursal.  Diante destas colocações, não conheço do recurso de ofício.  No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  o  mesmo  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos para sua admissibilidade, impondo o seu conhecimento.  É inconteste que os parcelamentos alegados pelo recorrente foram efetuados  após o início do procedimento fiscal, de modo que não há que se falar em espontaneidade do  sujeito passivo, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional c/c o art. 7º do Decreto  nº 70.235/72.  Assim,  não  é  possível  a  pretendida  exclusão  ou  mesmo  o  abatimento  de  parcelas  já quitadas, eis que o  lançamento  foi  realizado  justamente para  constituir/formalizar  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos  e  aqueles  apurados  a  partir  da  escrituração  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10328.FM30. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 contábil e fiscal do recorrente, sendo que, por ocasião de sua lavratura, as parcelas impugnadas  não foram objeto de declaração.  O parcelamento do crédito tributário não tem o condão de extinguir o crédito  tributário, mas tão somente suspender sua exigibilidade, ex vi do art. 156, VI do CTN, o que  não conduz à conclusão que não deva ser lançado quando não constituído por outro modo.  Outrossim, a providência acerca de referida suspensão e a adoção de medida  tendente a evitar a cobrança em duplicidade dos valores lançados e parcelados é atribuição da  unidade de origem, não cabendo a este Conselho Administrativo decidir como as unidades da  Secretaria da Receita Federal do Brasil devem cumprir suas obrigações legais e regimentais.  Respeitante à alegação que valores  informados em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF foram erroneamente incluídos no  lançamento,  também  não merece acolhida porquanto, ainda que supostamente isto tenha ocorrido, o que não é claro,  é indubitável que as correções necessárias foram realizadas quando do julgamento em primeira  instância,  como  se extrai  do detalhado demonstrativo  componente do  julgado  (fl.  419),  onde  todos  os  valores  constantes  daquela  declaração  foram  considerados,  como  se  destaca  das  colunas “DCTF­Pago/Comp”, DCTF/Susp.” E “DCTF­SdPagar”.  Por  derradeiro,  quanto  à  aplicação  da  taxa  selic  como  juros  moratórios,  é  entendimento  firme  nesta  Casa,  inclusive  com  edição  de  súmula  de  jurisprudência,  que  às  instâncias  administrativas  não  foi  dada  competência  para  se  manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  tratando­se  de  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário, que detém constitucionalmente o monopólio da jurisdição.  A  súmula  CARF  nº  2  assim  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Atualmente a questão restou sistematizada pelas disposições do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/09, cuja redação é a seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10328.FM30. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000150/2004­74  Acórdão n.º 3403­00.784  S3­C4T3  Fl. 3          5 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  forma  de  cálculo  dos  juros  de  mora  vem  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, tratando­se de norma válida e vigente, que não foi objeto de manifestação pretoriana  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado  ou mesmo  de  suspensão  de  execução  por  resolução  do  Senado  Federal,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  exceção  prevista  no  §  6º,  I  acima transcrito.  Com estas considerações, voto por não conhecer do recurso de ofício e, em  relação ao recurso voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de normas  legais e na parte conhecida negar provimento.    Robson José Bayerl                                Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10328.FM30. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011 09:56:06. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 17/02/2011 e ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.10328.FM30 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0893E9C0864FA3D3C8F9FFC4DF59ABDE09AAD753 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000150/2004-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.722179/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-111.802, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas por meio dos PER/DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149 (fl. 03/10) através das quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido no valor de R$ 881.446,37. De acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 097/2015 (fl. 14/21), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido reconhecido o crédito em questão de pagamento indevido / a maior referente a estimativa de CSLL - PA 12/2007 quando da análise da DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164. No Despacho Decisório em questão, consta que: - Trata-se de DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa de CSLL; - Cabe aqui informar que o crédito aqui utilizado está também informado na DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 e que esta DCOMP já foi analisada pela DIORT/DEMAC/RJ; - Portanto, no presente procedimento não houve a análise de novos documentos a partir de intimações ao contribuinte, uma vez que toda a documentação necessária à apuração do crédito já havia sido disponibilizada quando da análise da citada DCOMP; - No âmbito da análise da DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 o crédito foi integralmente indeferido (não reconhecido) e, consequentemente, as compensações nela declaradas foram não homologadas; - Reproduz-se na íntegra a fundamentação constante do Relatório de Intervenção da citada DCOMP quanto ao indeferimento do crédito. Ressalva-se que os números das folhas citados se referem ao processo de guarda nº 16682.720362/2013-51: “(...) - Para análise do crédito, procedeu-se à intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que comprovassem o pagamento indevido / a maior; Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 3 - Em resposta à intimação, foram apresentados os seguintes documentos, dentre outros: balancetes mensais (fl. 339/470) e planilha de apuração da CSLL 2007 – lucro real – recolhimento por estimativa com base em balancetes mensais de suspensão ou redução (fl. 473); - Em resposta à intimação, o contribuinte esclareceu, resumidamente, que: o Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré- operacionais do mesmo período; o Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; o Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; o Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada; - A planilha com demonstrativo do lucro real do exercício e apuração da CSLL apresenta os valores abaixo reproduzidos e indica um saldo de CSLL a pagar de R$ 881.446,37. Nesse demonstrativo ainda não foram consideradas as despesas pré- operacionais. Portanto, a base de cálculo da CSLL no total de R$ 79.225.664,59 corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário 2007. - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 4 - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados (contas 133000/133100/133200/133300), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, ainda na contabilidade, não encontramos uma conta/rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, como se vê, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada); - Conclui-se, portanto, que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007) representa apenas os valores das despesas pré-operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010; - Esse fato, por si só, inviabiliza por completo o pleito do contribuinte; - O inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404/76 (vigente até 03/12/2008 e revogada pela MP nº 449/08 – convertida em Lei nº 11.941/09) informava que se classificavam no Ativo Diferido “as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais”; - O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAFI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pg. 204), assim como a Solução de Consulta do contribuinte da SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, também preveem que, para o período em análise, eventuais resultados obtidos nessa fase pré-operacional, devem ser registrados no Ativo Diferido (pág. 239): “Faz parte do ativo diferido qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. ...”; - Ainda de acordo com o Manual, pg. 236, “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 5 operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”.; - Ou seja, a partir do início das “operações normais” da empresa, o Ativo Diferido será deduzido, em conta a parte, pela parcela correspondente à amortização acumulada, cuja contrapartida será em despesa/custo – conta de resultado; - A par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” -Tendo em vista todo o exposto e considerando que o crédito em questão de pagamento indevido/a maior referente a estimativa de CSLL, PA 12/2007, foi NÃO RECONHECIDO quando da análise da DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 e, no uso da competência do artigo 229, parágrafo 3º, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 6º da Portaria DEMAC/RJO nº 63, de 18/07/2012, publicada no DOU de 20/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, decide-se NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas nas DCOMPs 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Cientificada do referido Despacho em 14/09/2015 (cópia do A.R. - fl. 103), apresentou a interessada, em 09/10/2015 (Termo de Solicitação de Juntada – fl. 27), a manifestação de inconformidade de fl. 28/36, juntamente com os documentos de fl. 37/101, na qual alega, em síntese, que: - Conforme indicado no Despacho Decisório, a análise do crédito objeto deste processo já foi feita nos autos do PAF nº 16682.901762/2014-47, que tem por objeto a DCOMP inicial; - Desta forma, solicita-se o apensamento dos autos deste processo aos do referido PAF, para julgamento conjunto das defesas, em observância à Portaria RFB nº 666/2008; - Nos termos do Parecer de fl. 566/573 do Processo Administrativo nº 16682.720362/2013-51, destacado no Despacho Decisório ora combatido, trata- se de DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa de CSLL do período 12/2007, no qual a interessada encontrava em fase pré-operacional; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 6 - O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; - O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; - Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; - A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007, que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014 (doc. 02); - Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; - Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos-calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; - Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014 (doc. 2), a interessada apresenta planilha em anexo (doc. 3), que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré- operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas préoperacionais (610002); - A planilha destaca, ao final, a movimentação mensal do Ativo Diferido, a partir da apuração do “Resultado”, da “Transferência diferido” e da “Movimentação diferido”, valores que, ao final de cada mês, suportam a dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL e fazem com que não haja valores a recolher a título de estimativa; - Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 7 - Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-61; - Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; - Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; - Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; - Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Foram juntados aos autos por esta Turma de Julgamento documentos extraídos do Processo Administrativo nº 16682.720362/2013-51 (fl. 110/243) e cópia do Acórdão nº 12-111.476 – 6ª Turma da DRJ/RJO, proferido nos autos do PA 16682.901762/2014-47 (fl. 244/256). É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando os argumentos da interessada, concluiu pela ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, negando provimento à Manifestação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 8 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise dos PER/DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04- 7149, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do período 12/2007, no valor de R$ 881.446,37. O crédito não foi reconhecido pela DEMAC/RJ, por meio de Despacho Decisório, sob o entendimento de que a Interessada não teria observado o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, ao declarar em sua DIPJ 2008 as despesas pré-operacionais. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos da DEMAC/RJ. Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606745 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901762/2014-47 por meio do Acórdão nº 12-111.476 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 244/256). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 9 “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 280/287), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré- operacionais do mesmo período; - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 10 Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 11 resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré- operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 12 despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano- calendário de 2007: - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano-calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 143/144) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré- Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 13 - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano- calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré-operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 44/47) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901762/2014-47, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a consequente Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.658 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722179/2015-52 14 não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13046.000039/2003-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não ­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação da Dcomp. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3403-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15127.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.  Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 14.05.2003, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS, pelo regime não­cumulativo, apurado com  base no fato gerador praticado em 31 de março de 2003.  Na  DRF,  a  homologação  da  compensação  foi  recusada  (fls.  68/71)  sem  qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  de  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção  de  prova  quanto  à  existência  e  ao  montante  do  crédito  alegado.  A  decisão  elucida  que  o  resultado  decorreu  –  apenas  –  da  transmissão  da DCOMP  sem prévia  retificação  da  DCTF  pertinente  ao  período  de  apuração  do  suposto  indébito.  É  dizer:  tendo  apurado  o  montante  de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base imponível do tributo e  verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação  indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim  de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a  homologação,  ao  argumento  de  que,  sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente alocada para quitação do próprio PIS de março de 2003.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  77/78). Falando pela primeira vez nos autos,  relatou que o  indébito provinha do equívoco de  não  haver  considerado,  na  liquidação  do  PIS  relativo  a  março/2003,  o  saldo  de  créditos  acumulado nos dois meses anteriores, o que  levou­a a adimplir, com dinheiro, o que poderia  haver  liquidado  com  créditos.  Trouxe  aos  autos  (i)  DCTF,  DIPJ  e  Dacon  retificadas  posteriormente à intimação do despacho decisório e (ii) planilha demonstrativa do saldo credor  de PIS formado nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Santa  Maria/RS  desprovendo  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  136/140).  Repetiu­se  o  fundamento  do  despacho  decisório, acrescentando­se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar  a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade.  Eis, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 185DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15127.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13046.000039/2003­01  Acórdão n.º 3403­00.815  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  vigorava  a  IN/RFB  nº  900/08,  cujo  artigo  3o  estabelecia:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  §  3º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar  à  RFB  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  por  instrumento  particular  com  firma  reconhecida,  termo  de  tutela  ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que  o autorize a requerer a quantia.  §  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.”  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  O  importante  é  que,  dadas  as  especificidades  destas  alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico  o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório.  Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova.  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  Fl. 186DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15127.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  E  assim  é  porque  o  processo  administrativo  serve  justamente  para  que  o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material  aludida  acima.  É  dizer,  se  a  DRF  erra  ao  indeferir  o  pleito  compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  pior  erro  comete  a  recorrente  ao  tão  somente  retificar  a  DCTF,  desperdiçando  a  oportunidade  de,  com  amparo  no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir, por ocasião da manifestação de inconformidade, prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer o mínimo, que é juntar cópias de  seus livros fiscais capazes de demonstrar o alegado saldo credor de PIS não­cumulativo em 1  de março  de  2003. Acreditou  que  a  só­retificação  da DCTF,  e  a  juntada  de  singela  planilha  demonstrativa,  devolveriam  ao  Fisco  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  crédito  levado  à  DComp.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  de  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pela  recorrente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 187DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15127.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13046.000039/2003­01  Acórdão n.º 3403­00.815  S3­C4T3  Fl. 3          5                               Fl. 188DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15127.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011 18:15:08. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15127.YU1G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F4E3AEBD58959756B7CBB821F6B8E4A80FDB5FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13046.000039/2003-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.905913/2012-74
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS - combustíveis, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o l itígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de me nção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses crédi tos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por me io de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao ple no exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não i ndispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especi ficar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.345 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905913/2012-74 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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