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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9979403 #
Numero do processo: 10580.722791/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 91 /2 01 6- 78 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722791/2016-78 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2014 (e-fls. 25/30), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ06 (e-fls. 47/49). Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/10/2020 (e-fls. 52), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 03/11/2020 (e-fls. 57/59) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - O art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95 determina a aceitação do recibo como comprovante de pagamento e deve ser interpretado de forma taxativa e literal, vinculando o ato administrativo da autoridade fiscal. - Se o Decreto-Lei 5.844/43 colide com a Lei 9.250/95 ao transformar o ato vinculado de análise de deduções e seus respectivos comprovantes de pagamento em ato discricionário a juízo da autoridade lançadora, a lei posterior deve revogar a anterior por esta ser incompatível. - Só poderia ser solicitado outro comprovante de pagamento se o que foi determinado pelo legislador não fosse atendido, o que não ocorreu no caso concreto. - Se a fonte pagadora informou por meio de recibos tais operações, é evidente que a autoridade lançadora verificou se o profissional que recebeu os recursos os declarou em seu imposto de renda do mesmo ano calendário, não sendo justo a RFB cobrar do profissional e não creditar o contribuinte. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 12/13, 22). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 48/49). Com efeito, verifica-se que a contribuinte não juntou aos autos nenhum documento bancário com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722791/2016-78 recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Relevante mencionar que não cabe à autoridade lançadora realizar diligências junto aos profissionais envolvidos para estes corroborem as informações prestadas pelo contribuinte. Sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Cabe esclarecer, ainda, que a infração que aqui se aprecia não se confunde com a omissão de rendimentos apurada nos casos em que o profissional da área de saúde deixa de oferecer à tributação os valores recebidos em decorrência dos serviços prestados. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722791/2016-78 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 73DF CARF MF Original

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9983536 #
Numero do processo: 10920.911369/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 11 36 9/ 20 10 -0 0 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LOJAS SALFER S.A., em face do acórdão de n° 02-88.392, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/BHE, o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 893938063, emitido eletronicamente em 01/11/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 38274.12018.250809.1.7.02-5792. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 1.057.092,34. No despacho, foi reconhecido R$ 984.150,33. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as fontes pagadoras não forneceram os comprovantes de retenção, mas que os valores foram corretamente informados no Per/Dcomp, conforme documentos que junta.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 20 de novembro de 2018 a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) os documentos trazidos pelo contribuinte não são hábeis para comprovar os valores de retenção informados no PER/DCOMP. Na falta da confirmação das retenções em DIRF, o documento hábil para comprova-las, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos, é o previsto no artigo 942 do RIR de 1999; (ii) de acordo com o § 2º do artigo 943 do RIR de 1999, o IRRF somente poderá ser deduzido na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O interessado não apresentou o comprovante de retenção prescrito em lei; (iii) admite-se que a falta do comprovante exigido pela lei possa ser suprida por outros elementos de prova. No caso, foram trazidas notas fiscais de serviço emitidas pelo interessado. Tais documentos, contudo, não são suficientes, pois não comprovam o fato gerador da retenção, qual seja o efetivo pagamento das receitas nelas discriminadas, nem a efetiva retenção. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 106/112), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: (i) ainda que as retenções não tivessem sido comprovadas através dos documentos já apresentados, o que se admite apenas por amor ao debate, a Recorrente instou as fontes pagadoras a fornecerem o documento comprobatório citado no despacho decisório, o que, no entanto, não ocorrera; (ii) o fato das fontes pagadoras não terem fornecido os mencionados documentos, circunstância esta completamente alheia à Recorrente vez que tais documentos estão em poder de terceiro, não torna ilegítimo o crédito utilizados, porquanto exaustivamente demonstrado através dos documentos já colacionados; (iii) restando comprovada a efetiva retenção da integralidade dos valores de IRF informados pela Recorrente no PER/DCOMP, não há falar-se em ausência de comprovação por parte da empresa, a um, em razão da hialina legitimidade e procedência do crédito utilizado ante a comprovada retenção, a dois, em razão da impossibilidade de atribuir Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 ônus à Recorrente que não lhe cabe, vez que os documentos comprobatórios mencionados só poderiam ser fornecidos pelas fontes pagadoras, as quais se omitiram de fazê-lo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 07/03/2019 (e-fl. 103), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/03/2019 (e- fl. 105), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2007, no valor de R$ 1.057.092,34 (um 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 milhão, cinquenta e sete mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte e estimativas. O Despacho Decisório (e-fls. 26/28), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 1.410.129,32 (um milhão, quatrocentos e dez mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 918.036,81 (novecentos e dezoito mil, trinta e seis reais e oitenta e um centavos), a título de retenções na fonte e R$ 419.150,50 (quatrocentos e dezenove mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), a título de estimativas compensadas, de forma que o saldo negativo disponível resultou em R$ 984.150,33 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e trinta e três centavos), sendo insuficiente, portanto, para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira- se: Em 20 de novembro de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 95/97), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação das retenções, já que a Recorrente apresentou apenas as notas fiscais de prestação dos serviços prestados no período. Confira-se: “Os documentos trazidos pelo contribuinte não são hábeis para comprovar os valores de retenção informados no PER/DCOMP. Na falta da confirmação das retenções em DIRF, o documento hábil para comprova-las, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos, é o previsto no art. 942 do RIR de 1999. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR de 1999, o IRRF somente poderá ser deduzido na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O interessado não apresentou o comprovante de retenção prescrito em lei. Admite-se que a falta do comprovante exigido pela lei possa ser suprida por outros elementos de prova. No caso, foram trazidas notas fiscais de serviço emitidas pelo interessado. Tais documentos, contudo, não são suficientes, pois não comprovam o fato gerador da retenção, qual seja o efetivo pagamento das receitas nelas discriminadas, nem a efetiva retenção. Os comprovantes de rendimentos do Banco do Brasil, referentes a rendimentos pagos por órgão público, não divergem da DIRF. O valor passível de dedução abaixo demonstrado confirma o encontrado no despacho decisório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 ” (e-fl. 97, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Planilha de Impostos Retidos a Recuperar (e-fls. 61 e 74); (ii) Notas Fiscais (e-fls. 62/73 e 75/83); (iii) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fls. 85/90). Nesse contexto, ao analisar os documentos supramencionados (e-fls. 61/90), bem como o Despacho Decisório (e-fls. 26/28) e o acórdão recorrido (e-fls. 95/97), esta Relatora constatou algumas divergências, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (e-fls. 04/06) CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA IMPOSTO RETIDO CONFIRMADO EM DD A CONFIRMAR COMPROVANTE 00.000.000/0001-91 8045 2.824,80 2.684,45 140,35 e-fls. 87/89 00.000.000/5058-03 3426 28.243,04 28.243,04 01.701.201/0001-89 3426 128.354,05 128.354,05 02.449.992/0001-64 8045 9.103,21 9.103,21 03.051.290/0001-90 8045 100.217,33 39.764,23 60.453,10 e-fls. 62/73 03.823.704/0001-52 8045 30.793,86 18.445,30 12.348,56 e-fls. 75/83 04.206.050/0001-80 8045 5.175,75 5.175,75 05.423.963/0001-11 8045 20.007,00 20.007,00 07.207.996/0001-50 1708 2.247,07 2.247,07 07.207.996/0001-50 8045 28.825,70 28.825,70 33.066.408/0001-15 3426 92.255,61 92.255,61 33.700.394/0001-40 3426 53.258,47 53.258,47 58.160.789/0001-28 3426 93.995,29 93.995,29 60.701.190/0001-04 3426 204.497,81 204.497,81 60.746.948/0001-12 3426 150.351,99 150.351,99 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 90.400.888/0001-42 3426 40.827,84 40.827,84 TOTAL 990.978,82 918.036,81 72.942,01 Com relação à retenção na fonte referente ao UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., CNPJ n° 03.051.290/0001-90, do valor pleiteado no montante de R$ 100.217,33, o Despacho Decisório confirmou apenas R$ 39.764,23, sob a justificativa: “retenção na fonte confirmada com outro CNPJ”. E, de fato, ao se analisar as notas fiscais apresentadas (e-fls. 62/73), verifica- se que o CNPJ informado pela Recorrente é o de n° 33.166.158/0001-95. Contudo, confirmou-se o valor de R$ 39.764,23, sendo que a somatória das retenções destacadas nas notas fiscais somam a importância de R$ 100.216,91 (5.971,32 + 5.243,77 + 7.339,65 + 6.925,00 + 8.201,07 + 7.409,25 + 7.825,93 + 9.030, 16 + 7.880,77 + 8.432,03 + 9.732,03 + 16.225,93). Como se vê, o Despacho Decisório confirmou uma parcela das retenções mesmo com “outro CNPJ”, motivo pelo qual, não se compreende, o porquê do reconhecimento parcial, já que as demais retenções se referem ao mesmo CNPJ e as notas fiscais apresentam o mesmo destaque do imposto de renda retido. Da mesma forma, com relação à retenção na fonte referente à ASSURANT SEGURADORA, CNPJ n° 03.283.704/0001-52, do valor pleiteado no montante de R$ 30.793,86, o Despacho Decisório confirmou apenas R$ 18.445,30, sob a justificativa: “retenção comprovada em DIRF”. Assim, como não consta dos autos o extrato da DIRF, para se verificar quais as retenções foram confirmadas para esse CNPJ, já que a somatória das retenções destacadas nas notas fiscais somam a importância de R$ 30.793,86 (409,92 + 1.727,36 + 2.068,36 + 2.809,86 + 3.161,47 + 3.666,32 + 4.248,91 + 4.776,47 + 7.925,19), necessária a conversão em diligência para comprovação dessas informações. Por fim, com relação à retenção na fonte referente ao BANCO DO BRASIL, CNPJ n° 00.000.000/0001-91, do valor pleiteado no montante de R$ 2.824,80, o Despacho Decisório confirmou o valor de R$ 2.684,45 e, o acórdão recorrido justificou a confirmação parcial sob o argumento de que, “os comprovantes de rendimentos do Banco do Brasil, referentes a rendimentos pagos por órgão público, não divergem da DIRF”, juntando tabela com valor menor àquele confirmado em Despacho Decisório (R$ 2.632,39) e desconsiderando o comprovante apresentado à e-fl. 87. É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da ora Recorrente. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido. (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 6 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte no importe de R$ 72.942,01 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e um centavo), voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente o real valor devido a título de IRPJ do período em referência; (ii) verificar se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da Recorrente; (iii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (v) a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte; (vi) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911369/2010-00 Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37316.003411/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. — EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. O prazo para lançamento das contribuições previdenciárias está expressamente previsto no art. 45 da Lei n° 8.212. Não é possível pelo Poder Executivo o conhecimento acerca da alegação de inconstitucionalidade. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.335
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, nego-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2JCO5 Fls. 435 a MINISTÉRIO DA FAZENDA À: rã-2"p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m'71-3- QUINTA CÂMARA Processo n° 37316.003411/2006-15 Recurso n° 144.491 Voluntário Matéria Descaracterização de vínculo Acórdão n° 205-00.335 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRP - CAMPINAS-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DECADÊNCIA. INCONSITTUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. — EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. O prazo para lançamento das contribuições previdenciárias está expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. Não é possível pelo Poder Executivo o conhecimento acerca da alegação de inconstitucionalidade. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. C CSNCFCária: ganta0221811a. Braallia, :IL./ 01-f / 492 Mouran ~Me Maar. 4295 Recurso negado I 4-‘‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 37316.003411/2006-15 CCO2JCO5 Acérdio n.• 205-00.335 Fls. 436 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, ego e provimento ao recurso. JULIO S lEIRA GOMES President er": 1.1 • • INt te à el • á. 4 ' y • I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 37316.003411/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.335 j' 1 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária e contratados pela empresa por meio da sociedade empresária BEFAUMIR BENEFICIADORA DE TECIDOS LTDA., referentes ao período compreendido entre as competências julho de 1997 a julho de 2004, fls. 125 a 141. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 335 a 342. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 363 a 373. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 376 a 415. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A desconsideração da pessoa jurídica requer a formação do processo legal específico, não possuindo o Auditor Fiscal competência para tanto; • Restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a empresa Befatunir não teve oportunidade de se defender; • O período já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; sendo inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212; • Não há vínculo empregatício com os funcionários das empresas terceirizarlas; • A Befaumir não é urna empresa interposta; • Requerendo a reforma da decisão. A unidade da SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.• 37316.003411/2006-15 CCO2/C-05 Acórdão n.° 205-00.335 Fls. 438 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 418; a recorrente não efetivou o depósito recursal por estar amparada por decisão judicial, fls. 430 a 433. DO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que o lançamento já fõra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n o 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, 111 reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CIN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei ri. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Ari. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazo Processo ri, 37316.003411/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão ft° 205-00.335 Fls. 439 g regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do SIF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, pois a empresa Befaumir não teve oportunidade de se defender. A 1. _ Processo ri.• 37316.003411/2006-15 CO32/CO5 Acórdão n.• 205-00.335 Fls. 440 y presente notificação não possui como s -ujeito passivo a Befaumir, desse modo não poderão ser cobradas as contribuições previdenciárias da mesma. Não compondo o pólo passivo, não há motivo para que a Befaumir fosse cientificada do lançamento. A Receita Previdenciária desconsiderou a natureza da contratação dos segurados contratados por meio da sociedade empresária Befautnir, reconhecendo a existência de vínculo empregaticio entre a recorrente e os segurados. Ao contrário do entendimento da recorrente, possui a fiscalização previdenciária competência para a prática de tal ato, uma vez que ela não está proferindo qualquer decisão declaratória da existência de relação de emprego, competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal. Ao cumprir sua atividade de arrecadar e fiscalizar a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, artigo 33, capta da Lei n.° 8.212/91, possui a fiscalização o direito de desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com intuito de se escusarem do recolhimento de tributos, caso estejam em desacordo com a legislação tributária. Em tendo a Receita Previdenciária constatado a existência da relação de emprego entre os segurados e a recorrente, possui o Fisco o direito-dever de desconsiderar este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, nestas palavras: "PREVIDENCIÁRIO INSS — FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO — POSSIBILIDADE — VÍNCULO EMPREGATICIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenckirias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregaticio. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, afim de questionar a existência do vinculo. Recurso provido. REsp n.° 136.279/RJ; Rel. Ministro Garcia Vieira; julgado em 08/02/2000; publicado em 20/03/2000" As provas obtidas pela fiscalização e devidamente demonstradas no relatório fiscal confirmam que o único objetivo da existência da empresa Befaumir é o de reduzir a carga tributária e encargos trabalhistas da empresa Benevides Têxtil Importação e Exportação Ltda. A empresa Befaumir é optante pelo Simples, o que reduz a carga tributária em relação às contribuições previdenciárias. Esse é o motivo para criação e contrafação de interposta pessoa jurídica. Além disso, a fiscalização não encontrou na contabilidade da Befaumir despesas com a manutenção da pessoa jurídica, como energia elétrica, telefone, manutenção, o que indica que a empresa existia somente no papel. Não foi verificado o pagamento de salários pela Befatunir. Todas as notas fiscais emitidas pela Befaumir foram em desfavor da Benevides, o que confirma que a abertura da empresa Befaumir teve como único objetivo o afastamento das contribuições previdenciárias. A empresa Benevides pagava despesas da empresa Befaumir, conforme fls. 129 do relatório fiscal, como cestas básicas, advogado, Unimed e telefone. Processo n.° 37316.003411/2006-15 CurliCO5 Acórdão n.• 205-00.335 Fls. 441 .1 Além do mais, um dos requisitos para aferir o enquadramento como empregado seria a análise de quem assume o risco do empreendimento.No presente caso, a empresa Befaurnir não possuía bens patrimoniais, conforme relatório fiscal, desse modo o risco era suportado pela notificada; frisa-se que não é o risco técnico, mas sim o econômico, pois de acordo com a realidade encontrada pela fiscalização, a recorrente suportava inúmeras despesas da Befaumir. Pela ampla dependência da Befaurnir em relação à empresa Benevides, e considerando que de fato trata-se de uma interposta pessoa. O vínculo se estabeleceu diretamente entre a Benevides e os segurados. Assim, a subordinação, a remuneração, a pessoalidade e a não-eventualidade restaram presentes na relação jurídica de fato existente entre a Benevides e os segurados contratados por meio da "empresa de fachada" Befaumir. Uma relação jurídica sem qualquer objetivo econômico, haja vista a não operacionalidade da empresa Befaumir, e cuja única finalidade seja de natureza tributária, no caso não recolhimento da cota patronal, não pode ser chancelada como um comportamento lícito A empresa pode contratar os serviços de segurados por meio de uma empresa prestadora de serviços, o que não é lícito é montar uma prestadora, com rendimento suficiente para ficar enquadrada no Simples, e contratar os empregados por meio dessa prestadora. Em face de tais elementos e provas colacionadas pela fiscalização, é possível formar convicção de existência do enquadramento como segurado empregado, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao exigir as contribuições devidas pelas partes em virtude deste enquadramento. No presente caso não se trata de aplicação do art. 116, parágrafo único do CTN, pois tal dispositivo se aplica às hipóteses em que a autoridade administrativa, apenas para efeitos tributários, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos. O parágrafo único do art. 116 do CTN identifica as hipóteses de atos ou negócios jurídicos que são passíveis de desconsideração, pois, embora lícitos, visam tratamento tributário favorecido e configuram abuso de forma ou falta de propósito negociai. No presente caso trata-se de fraude, simulação, hipóteses em que a legislação tributária já dispõe de ferramentas para atuação fiscal, conforme expressamente previsto no art. 149, inciso VII do CTN, nestas palavras: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (.) Desse modo não procede o argumento da recorrente de que a desconsideração da pessoa jurídica requer a formação do processo legal específico, não possuindo o Auditor Fiscal competência para tanto. No presente caso diante do ato simulado, o Auditor efetuou o lançamento de oficio, que é ato privativo da autoridade fiscal, conforme autorização legal (art. 149, inciso VII do CTN). Processo n.° 37316.003411/2006-15 CCO2/CO5 Acérclao n.• 205-00.335 Fls. 442 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro 2008 AOrdgeerd f odrP 0~0 .1n10t fd • IEIRA difr Relator Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.720481/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 2401-011.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações de preliminar de nulidade, apropriação de valores pagos, impossibilidade de se negar a compensação, multa mais benéfica e inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações de preliminar de nulidade, apropriação de valores pagos, impossibilidade de se negar a compensação, multa mais benéfica e inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 04 81 /2 01 3- 11 Fl. 4514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações de preliminar de nulidade, apropriação de valores pagos, impossibilidade de se negar a compensação, multa mais benéfica e inconstitucionalidade da multa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Fl. 4515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Prefeitura Municipal de São José do Cerrito contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Os Autos de Infração foram formalizados em decorrência da ação fiscal desenvolvida por meio do MPF nº 909.2.05.00.2012.00306-7, que fiscalizou o período de 11/2007 a 12/2008, e promoveu os seguintes lançamentos:  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) sob DEBCAD nº 37.380.809-7– no valor de R$ 437.065,56 – relativamente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondentes à parte patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) sob DEBCAD nº 37.380.810-0 – no valor de R$ 253.550,03 – relativamente à glosa de compensação indevida em GFIP;  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) sob DEBCAD nº 37.380.811-9 – no valor de R$ 2.983,27 – relativamente às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados (empregados, contribuintes autônomos e transportadores rodoviários autônomos).  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) sob DEBCAD nº 37.380.812-7 – no valor de R$ 540,87 – relativamente às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (SEST/SENAT – FPAS 620) sobre remuneração dos Transportadores Rodoviários de Cargas. O Relatório Fiscal (e-fls. 64/71) trouxe as seguintes justificativas para os lançamentos: 3. Na análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, constatou-se que o contribuinte informou a menor o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, não declarou todos os segurados, dentre os quais, segurados contribuintes individuais e transportador rodoviário autônomo. Da análise, concluímos que os valores declarados em GFIP, referente ao Salário de Contribuição e contribuições foram a menor, conforme demonstrado nas planilhas anexas, denominadas “ANEXO I” referente a Folha de Pagamento dos Segurados Empregados (servidores estatutários, servidores comissionados, servidores contratados temporariamente e agentes políticos prefeito e vice-prefeito), “ANEXO I-A” referente contribuições a cargo dos segurados calculada sobre rubricas sem Fl. 4516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 incidência de contribuição (Rubrica 243 – Função Gratificada Escola Intinerante, Rubrica 284 – Substituição Temporária Atestado Médido e Pagamento aos exercentes de cargo eletivo Prefeito e Vice-Prefeito), “ANEXO II” referente a Pagamento a Contribuinte Individual – membros do Conselho Tutelar, “ANEXO III” referente a Pagamento a Contribuinte Individual – autônomos, “ANEXO IV” referente a Pagamento a Transportador Rodoviário Autônomo, “ANEXO V” referente Glosas de Compensações ou Compensações Indevidas conforme informado em GFIP. 4. Para regularização das informações prestadas e apuração do valor devido corretamente em GFIP, será necessário a retificação das GFIPs, apurando-se corretamente o salário de contribuição dos segurados empregados, assim como a contribuição descontada. Também deve ser informado os segurados contribuintes individuais (autônomos) e os segurados transportadores rodoviários autônomos com o respectivo salário de contribuição e contribuição descontada. Informar corretamente a Categoria dos trabalhadores e códigos de ocorrências, bem como o valor das deduções referente a salário família e salário maternidade. Também deve ser excluído os valores compensados indevidamente. Para que as informações prestadas (declaradas) via GFIP sejam processadas, torna-se necessário a solicitação de desbloqueio das GFIPs retificadas mediante expediente assinado pelo responsável e protocolado junto a Receita Federal do Brasil. (...) 10. Na análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, constatou-se que o contribuinte, compensou contribuições previdenciárias nas competências 11/2007 a 05/2008, referente o período 11/2002 a 02/2006. 11. Consta que as contribuições previdenciárias compensadas na GFIP nas competências 11/2007 a 05/2008, tem origem nas contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao período 02/2002 a 02/2006, incidentes sobre a remuneração de agentes politicos exercentes de cargo eletivo (prefeito, vice- prefeito e vereadores), exigida por força da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado, “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. 12. Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO inserido no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF de 16/11/2012 e no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 002/2013 de 14/03/2013, foi intimado o contribuinte à apresentar documentos referente ao fato gerador das contribuições compensadas, bem como as GFIPs da época onde foram informadas as remunerações e contribuições e as GFIPs retificadoras excluindo as respectivas remunerações e contribuições, bem como as planilhas referente aos valores compensados e respectivas memórias de cálculo com os valores originais e corrigidos. O contribuinte não apresentou ao solicitado. 13. Os valores compensados no período 11/2007 a 05/2008 têm origem na Resolução nº 26 do Senado Federal de 21 de junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná, com efeitos ex tunc. (...) 15. Conforme dispõe a IN MPS/SRP nº 15 em seu Art. 6º, Inc. I, a compensação deverá ser precedida da retificação da GFIP. O contribuinte não retificou as GFIPs, portanto as compensações informadas nas GFIPs são objeto de glosa. Também não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1º Fl. 4517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 do Art. 6º da IN MPS/SRP nº 15, aplicando-se o disposto no §2º. Não foi possível demonstrar os valores originários a serem compensados mês a mês, pois não foi apresentada nenhuma planilha/tabela demonstrativa dos valores, bem como os valores corrigidos. Devidamente intimado, o recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2929/2943) atacando todos os autos de infração, com os argumentos aqui sintetizados: I. PRELIMINARMENTE: I.I. DA AUSÊNCIA DE IPC (INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE) Requereu a nulidade do auto de infração pela falta de entrega de relatório com instruções para o contribuinte sobre o auto de infração. I.II. DA AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM Sustentou a nulidade do auto de infração em razão de ter sido a fiscalização realizada por amostragem. I.III. DA PRESCRIÇÃO Requer o reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 174 do CNT. Apresenta jurisprudência sobre o prazo de prescrição quinquenal. II. MÉRITO II.I. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Informa que o Município sofreu fiscalização do Ministério da Fazenda para apuração de débitos referente à gestão anterior, no que diz respeito à remuneração de transporte rodoviário de cargas, tendo sido onerado em grande monta. II.III. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E À BITRIBUTAÇÃO Sustenta que as cobranças a título de contribuição previdenciária patronal foram quitadas por meio do Simples, e que a sua cobrança do Município resultaria em bitributação e ofensa ao art. 150 da CR/88. Também restariam ofendidos os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, e que a tributação resultaria em confisco. II.IV. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AOS SERVIDORES Alega que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 9, não há que se falar em relação contratual sujeita à CLT entre servidor e poder público. Apesar de os servidores, cargos comissionados e funções de confiança estarem erroneamente com vínculo laboral celetista, após a decisão do STF na RCL 12382/SC, deverá ocorrer a mutabilidade. Considerando que o auto de infração considerou o vínculo laboral celetista de tais funcionários e tomou a remuneração dos servidores em cargo comissionados e funções de confiança para lançamento das contribuições previdenciárias, devem ser canceladas pois estes servidores deverão ser considerados como tais pelo regime dos servidores municipais. Fl. 4518DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 II.V. DA COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS Sustenta que os valores compensados foram declarados verbas indenizatórias pelo STF e que tais valores poderiam ser compensados, uma vez que se tratam de valores recolhidos de março de 2007 a dezembro de 2011, portanto, não alcançados pela prescrição. II.VI. DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA Requer a redução da penalidade aplicada a 20%. III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Requer a anulação do auto de infração; A realização de perícia contábil com os documentos apresentados, indicando assistente e quesitos; Requer a intimação para apresentação de novos documentos, caso fique constatada alguma falha nos documentos apresentados; Requer a realização de diligência para que a documentação completa seja analisada; Requer a redução da penalidade aplicada a patamares mais adequados à capacidade contributiva do recorrente. O Município apresentou, com a Impugnação, GPS’s e GFIP’s (e-fls. 2944/4413). Em 17/04/2014, os autos foram a julgamento, tendo sido proferido o Acórdão nº. 07-34.654 (e-fls. 4440/4456), pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, que julgou parcialmente procedente a Impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 DEBCAD nº 37.380.809-7, nº 37.380.810-0 e nº 37.380.811-9 DECADÊNCIA QUINQUENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme define o Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Fl. 4519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 DEBCAD nº 37.380.812-7 DECADÊNCIA QUINQUENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme define o Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O crédito tributário foi retificado pela autoridade fiscal, tendo em vista a decadência parcial dos créditos, conforme Discriminativos (e-fls. 4430/4439), nos seguintes termos: a) mantido em parte o crédito tributário exigido no DEBCAD nº 37.380.809-7 no valor retificado de R$ 227.685,38, consolidado em 29/04/2013, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fl.4430), exonerado o crédito tributário no valor de R$ 209.380,18; b) mantido em parte o crédito tributário exigido no DEBCAD nº 37.380.810-0 no valor retificado de R$ 59.178,83, consolidado em 29/04/2013, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fl.4435), exonerado o crédito tributário no valor de R$ 194.371,20; c) mantido em parte o crédito tributário exigido no DEBCAD nº 37.380.811-9 no valor retificado de R$ 1.359,97, consolidado em 29/04/2013, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fl.4436), exonerado o crédito tributário no valor de R$ 1.623,30; e Fl. 4520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 d) mantido em parte o crédito tributário exigido no DEBCAD nº 37.380.812-7 no valor retificado de R$ 254,38, consolidado em 29/04/2013, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fl.4438), exonerado o crédito tributário no valor de R$ 286,49. A Intimação NURAC nº. 260/2014 (e-fl. 4457), foi recebida em 28/05/2014, conforme AR (e-fls. 4458), tendo o Município apresentado 4 (quatro) Recursos Voluntários, em 18/06/2017, um para cada lançamento, com argumentos sintetizados abaixo: AI DEBCAD nº. 37.380.809-7 (e-fls. 4464/4479) No que diz respeito a esses débitos, a decisão de piso somente teria afastado os valores alcançados pela decadência. Nulidade Contudo, o lançamento seria nulo em razão da ofensa ao artigo 10 do Decreto nº. 70235/72, por não ter mencionado a fundamentação legal, cerceando o direito de defesa do Município. Da não vinculação dos recolhimentos realizados No RADA elaborado pela fiscalização não teriam sido apropriados todos os valores efetivamente pagos pelo Município, faltando um saldo de R$ 5.254,20, conforme tabela elaborada (e-fl. 4467). Base de cálculo das contribuições ao INSS: folha de salários e demais rendimentos do trabalho Conceitos jurídicos de salário e remuneração Discorre sobre o conceito de salário e remuneração pelo trabalho prestado e conclui que é inconstitucional e ilegal a exigência de contribuições previdenciárias que não apresentam a característica de habitualidade ou não se constituem em contraprestação ao trabalho prestado. Auxílio doença e auxílio acidente; 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas-extras, entre outras; Ilegitimidade das exigências Sustenta que as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre remunerações pagas, devidas e creditadas aos segurados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Requer a realização de perícia para apuração dos valores que devem ser excluídos da base de cálculo, a título de verbas não remuneratórias. Da multa Requer a retroatividade da multa mais benéfica, conforme art. 106, II, do CTN, pois teria sido aplicada a multa de 75% a todo o período. Fl. 4521DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 *** AI DEBCAD nº. 37.380.810-0 (e-fls. 4464/4479) No que diz respeito a esses débitos, a decisão de piso somente teria afastado os valores alcançados pela decadência. Nulidade Contudo, o lançamento seria nulo em razão da ofensa ao artigo 10 do Decreto nº. 70235/72, por não ter mencionado a fundamentação legal, cerceando o direito de defesa do Município. Da compensação Sustenta que a falta de observância do art. 6º da IN MPS/SRP nº. 15/2006 não pode servir de empecilho à homologação da compensação de créditos resultantes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sob pena de ofensa ao princípio do informalismo, da verdade material e da legalidade. Da multa Requer o cancelamento da multa aplicada e defende que seu escalonamento no tempo, na medida em que o contribuinte apresenta defesas administrativas, ofende o princípio da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da CR/88. *** AI DEBCAD nº. 37.380.811-9 (e-fls. 4489/4495) No que diz respeito a esses débitos, a decisão de piso somente teria afastado os valores alcançados pela decadência. Nulidade Contudo, o lançamento seria nulo em razão da ofensa ao artigo 10 do Decreto nº. 70235/72, por não ter mencionado a fundamentação legal, cerceando o direito de defesa do Município. Da não vinculação dos recolhimentos realizados No RADA elaborado pela fiscalização não teriam sido apropriados todos os valores efetivamente pagos pelo Município, faltando um saldo de R$ 5.254,20, conforme tabela elaborada (e-fl. 4492). Do respeito ao teto máximo do desconto Defende o Município que o agente fiscal não teria verificado se os contribuintes individuais (transportadores autônomos) prestaram serviços a outras empresas e se já teriam contribuído à previdência atingindo o teto máximo. Dessa forma, o auto de infração seria inválido, tendo se pautado em presunção. Da multa Fl. 4522DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 Requer a retroatividade da multa mais benéfica, conforme art. 106, II, do CTN, pois teria sido aplicada a multa de 75% a todo o período. *** AI DEBCAD nº. 37.380.812-7 (e-fls. 4496/4503) No que diz respeito a esses débitos, a decisão de piso somente teria afastado os valores alcançados pela decadência. Nulidade Contudo, o lançamento seria nulo em razão da ofensa ao artigo 10 do Decreto nº. 70235/72, por não ter mencionado a fundamentação legal, cerceando o direito de defesa do Município. Da não vinculação dos recolhimentos realizados No RADA elaborado pela fiscalização não teriam sido apropriados todos os valores efetivamente pagos pelo Município, faltando um saldo de R$ 5.254,20, conforme tabela elaborada (e-fl. 4498). Da progressividade da multa Requer o cancelamento da multa aplicada e defende que seu escalonamento no tempo, na medida em que o contribuinte faz defesas administrativas ofende o princípio da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da CR/88. A multa de ofício exigida é abusiva Sustenta que a multa de ofício aplicada à competência de 12/2008 seria desproporcional à conduta contrariando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e do devido processo legal material, além de representar verdadeiro esbulho do seu patrimônio. *** Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Fl. 4523DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 Os Recursos Voluntários são tempestivos e serão analisados conjuntamente. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é preciso pontuar o que se segue. Os Recursos Voluntários inovaram a discussão inaugurada com a Impugnação, apresentando argumentos que não foram analisados pela decisão de primeira instância. No recurso relativo ao AI DEBCAD nº. 37.380.809-7 (e-fls. 4464/4479) o recorrente questiona a necessidade de se observar a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, que apenas devem incidir sobre remuneração e não sobre verbas de natureza indenizatória. O recurso lista várias verbas que, de acordo com a defesa, não corresponderiam a verbas remuneratórias e não deveriam ser consideradas no cálculo da contribuição. No recurso interposto relativo ao AI DEBCAD nº. 37.380.811-9 (e-fls. 4489/4495), sustentou-se que a fiscalização teria promovido os lançamentos sem observar se os contribuintes individuais (transportadores autônomos) prestaram serviços a outras empresas e se já teriam contribuído à previdência atingindo o teto máximo. Dessa forma, o auto de infração seria inválido, tendo se pautado em presunção. Tais argumentos não foram arguidos na Impugnação, não foram objeto de análise da Delegacia de Julgamento, tendo-se operado a preclusão consumativa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o professor, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226. Fl. 4524DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 Entendo, portanto, que o Recurso deve ser recebido parcialmente, pois não há como conhecer do recurso quando o Recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas na Impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. Merece conhecimento apenas os argumentos apresentados no recurso que foram anteriormente ventilados na Impugnação e debatidos na decisão de piso, e argumentos relacionados a matérias de ordem pública, que são:  preliminar de nulidade;  necessidade de apropriação de valores pagos pelo recorrente;  da impossibilidade de se negar a compensação;  da necessidade de se aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II do CTN, em virtude do advento da MP nº. 449/2008 e da Lei nº. 11.941/2009;  da inconstitucionalidade da multa imposta. Portanto, no que diz respeito aos argumentos relacionados à base de cálculo das contribuições lançadas, e a impossibilidade de incidência sobre verbas de natureza não remuneratórias, bem como sobre a necessidade de se observar se os contribuintes individuais (transportadores autônomos) prestaram serviços a outras empresas e se já teriam contribuído à previdência atingindo o teto máximo, entendo que se operou a preclusão consumativa. 2. Da preliminar de nulidade O recorrente sustenta que os autos de infração seriam nulos em razão da falta de fundamentação legal e ofensa ao inciso IV, do art. 10, do Decreto nº. 70.235/72. Alega que a falta de menção aos dispositivos legais ofendidos e que embasaram os lançamentos teria cerceado o seu direito de defesa. Ao contrário do que afirma o recorrente, todos os autos de infração contêm sua fundamentação legal, senão, vejamos:  AI nº. 37.380.809-7: Fundamentos legais do débito – e-fls. 25/26,  AI nº. 37.380.810-0: Fundamentos legais do débito – e-fls. 37/,38,  AI nº. 37.380.812-7: Fundamentos legais do débito – e-fls. 50/51,  AI nº. 37.380.811-9: Fundamentos legais do débito – e-fls. 61/62. O Relatório fiscal também trouxe esclarecimentos sobre os fatos que levaram às autuações e a metodologia usada nos lançamentos. Acerca da nulidade suscitada, observo que os Autos de Infração atendem integralmente aos preceitos do artigo 142 2 do Código Tributário Nacional e artigos 10 3 e 11 4 do 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 4525DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e dos recursos voluntários fica evidenciado que o Município teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 59 5 do Decreto nº. 70.235/72. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o Município de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade das autuações. 3. Da apropriação dos valores efetivamente recolhidos pelo Município correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 4526DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 O recorrente alegou nos recursos contra os Autos de Infração nºs. 37.380.809-7 e 37.380.812-7, que não teriam sido apropriados integralmente os pagamentos realizados pelo Município nas competências de jan/08, jun/08, set/08, out/08, nov/08, restando a apropriar o montante total de R$ 5.254,20. Verificando os Discriminativos do débito e RADA – Relatórios de Apropriação de documentos (e-fls. 19/26 e 55/62), vê-se que não assiste razão ao recorrente. Foram reconhecidos os valores recolhidos e estes foram apropriados, no montante dos lançamentos realizados, obedecendo-se a ordem de apropriação (primeiro segurados e depois contribuições da empresa). Caso tenham sido observados recolhimentos a maior, o contribuinte deve apresentar pedido de restituição próprio. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. 4. Das Compensações não homologadas Conforme se viu, foram promovidas compensações (11/2007 a 05/2008) de créditos decorrentes de pagamento de contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas, referente ao período de 02/2002 a 02/2006, incidentes sobre a remuneração de agentes políticos exercentes de cargo eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores), exigidas por força da Lei nº 9.506/97, que restou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No Termo de Início da Ação Fiscal (e-fls. 2912/2913) foram solicitados vários documentos, dentre eles a memória de cálculo das compensações efetuadas e as Guias de recolhimento e GFIP que originaram os créditos compensados, bem como eventuais retificações. Especificamente sobre as compensações na GFIP, foram solicitados documentos referente ao fato gerador das contribuições compensadas, bem como as GFIP’s retificadas. No Termo de Intimação Fiscal nº. 002/2013 (e-fl. 2917) foram solicitadas Planilhas dos valores compensados no período de 11/2007 a 05/2008, demonstrando os valores originais por competência e atualização (correção). O Município não apresentou planilhas e comprovantes dos valores recolhidos que deram origem aos créditos, conforme solicitado nas intimações. Também não foram promovidas retificações nas GFIP’s para informar as compensações, de modo que estas não foram homologadas, o que levou ao lançamento dos débitos das competências 11/2007 a 05/2008, no AI DEBCAD nº. 37.380.810-0. O Relatório Fiscal fundamentou a glosa da seguinte forma: 10. Na análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, constatou-se que o contribuinte, compensou contribuições previdenciárias nas competências 11/2007 a 05/2008, referente o período 11/2002 a 02/2006. 11. Consta que as contribuições previdenciárias compensadas na GFIP nas competências 11/2007 a 05/2008, tem origem nas contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao período 02/2002 a 02/2006, incidentes sobre a remuneração de agentes politicos exercentes de cargo eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores), exigida por força da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado, “o Fl. 4527DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. 12. Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO inserido no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF de 16/11/2012 e no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 002/2013 de 14/03/2013, foi intimado o contribuinte à apresentar documentos referente ao fato gerador das contribuições compensadas, bem como as GFIPs da época onde foram informadas as remunerações e contribuições e as GFIPs retificadoras excluíndo as respectivas remunerações e contribuições, bem como as planilhas referente aos valores compensados e respectivas memórias de cálculo com os valores originais e corrigidos. O contribuinte não apresentou ao solicitado. 13. Os valores compensados no período 11/2007 a 05/2008 têm origem na Resolução nº 26 do Senado Federal de 21 de junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná, com efeitos ex tunc. 14. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006 – DOU de 18/09/2006 disciplinou a devolução dos valores arrecadados com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. O Art. 6º da IN que trata da COMPENSAÇÃO, diz: (...) 15. Conforme dispõe a IN MPS/SRP nº 15 em seu Art. 6º, Inc. I, a compensação deverá ser precedida da retificação da GFIP. O contribuinte não retificou as GFIPs, portanto as compensações informadas nas GFIPs são objeto de glosa. Também não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1º do Art. 6º da IN MPS/SRP nº 15, aplicando-se o disposto no §2º. Não foi possível demonstrar os valores originários a serem compensados mês a mês, pois não foi apresentada nenhuma planilha/tabela demonstrativa dos valores, bem como os valores corrigidos. O Recurso Voluntário sustenta que o direito à compensação do indébito não deveria ser obstado pela necessidade de retificação das GFIP’s, conforme determinado na IN MPS/SRP nº 15, em seu art. 6º, Inc. I. Ocorre que, conforme destacado, a falta da retificação da GFIP não foi a única causa para a glosa das compensações. O Município foi intimado para comprovar a regularidade dos créditos indicados à compensação, planilha de cálculo com os valores corrigidos, e não apresentou os documentos e informações solicitados, de modo que não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza dos créditos. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. Ressalta-se ser este o posicionamento da turma, que em caso semelhante se posicionou no sentido de manter glosa de créditos cuja liquidez e certeza não foram comprovadas: Fl. 4528DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 (...) COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) (Acórdão nº. 2401-010.511, 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 10/11/2022) Vale destaque para trecho do voto do Conselheiro Matheus Soares Leite: Nunca é demais ressaltar que o reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; (ii) existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e (iii) não prescrição ao direito da compensação. No caso dos autos, a ausência de comprovação dos créditos capazes de suportar as compensações é motivo que, por si só, enseja o reconhecimento da lisura da glosa dos valores indevidamente compensados, por parte da fiscalização. Fl. 4529DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Diante do exposto, além de não ter cumprido as determinações procedimentais para a realização da compensação, o sujeito passivo não cumpriu o ônus que lhe toca de comprovar que de fato houve recolhimentos espontâneos e/ou lançamentos de ofício referentes às contribuições previdenciárias indevidas. Portanto, não há fundamentação de fato a validar a compensação efetivada pelo sujeito passivo, impondo-se, também por esse motivo, a glosa integral dos valores da compensação declarada em GFIP. 4. Da Penalidade Aplicada O recorrente apresenta dois questionamentos sobre a penalidade aplicada: a) que a fiscalização teria deixado de aplicar a penalidade mais benéfica prevista na Lei nº. 11.941/2009, e por esta razão, a imposição teria se transformado em verdadeiro confisco, tendo violado os princípios da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade; e b) que a penalidade aplicada de forma escalonada no tempo seria inconstitucional, pois ofenderia o princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e do direito de defesa. No que diz respeito aos questionamentos de constitucionalidade da penalidade, cumpre esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já com relação à necessidade de se aplicar a multa mais benéfica, até o advento da MP nº. 449/2008 (competência 11/2008), entendo que assiste razão ao recorrente. Fl. 4530DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 A penalidade aplicada aos lançamentos considerou o entendimento anterior à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, confirmado no PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Por meio de tais normativos, a Procuradoria da Fazenda Nacional acolheu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o tema, o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício: Lei 8.212/1991, art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que em hipóteses como a dos autos, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O Parecer SEI nº 11.315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Desse modo, a CSRF cancelou a Súmula CARF nº. 119 e alterou a sua jurisprudência, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do Fl. 4531DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720481/2013-11 art. 35 e no art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009. Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Diante do exposto, deve ser aplicada a retroação da multa da Lei nº. 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas para os seguintes argumentos:  preliminar de nulidade;  necessidade de apropriação de valores pagos pelo recorrente;  da impossibilidade de se negar a compensação;  da necessidade de se aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II do CTN, em virtude do advento da MP nº. 449/2008 e da Lei nº. 11.941/2009;  da inconstitucionalidade da multa imposta. Na parte conhecida dos recursos, voto para REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.902653/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO TRANSMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS O contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requerer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belo  Horizonte/MG  (fls. 52 e seguintes), abaixo transcrito:  O interessado transmitiu em 08/11/2006 Per/Dcomp de fls. 16/18  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s)  com  crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato  gerador de 30/09/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 14) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  30/04/2009  (fl.  15),  o  contribuinte  apresentou,  em 28/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01/08,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos de fls. 09/14.  Transcreve  o  art.  74,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  afirma,  com  base  nesse  artigo  e  nos  seus  parágrafos  1º.  e  2º.  ,  que  o  procedimento  de  compensação  constitui­se  em  uma  autocompensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  que  tem  presunção de validade. Por isso, só cabe ao Fisco desconstituí­la  por meio de outro ato fundamentado. Ocorre que a alegação do  Fisco para indeferir a compensação, ou seja, de que não existem  créditos porque eles foram utilizados para compensar os débitos  do  mês  correspondente,  é  completamente  vazia,  desprovida  de  qualquer  fundamentação.  Dessa  forma,  o  Fisco  não  pode  indeferir as compensações apenas com essa alegação, pois, por  mais  que  elas  estejam  corretas,  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento  de  tributo  considerado indevido por este.  O Despacho Decisório, por deixar de expor fundamentadamente  as razões de fato e de direito que o levaram ao indeferimento, é  manifestamente ausente de  fundamentação, o que o  torna nulo.  Sobre  o  assunto,  transcreve  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes.  Acrescenta  que  o  Despacho  viola  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV,  da CF/1988), pois se a parte não tiver conhecimento das razões  que justificam a tomada de determinada decisão, sequer saberá  quais o fatos e fundamentos especificamente terá que impugnar,  ficando totalmente prejudicada a sua defesa.  Alega que até o momento não existe norma específica que exija a  retificação  da  DCTF,  exceto  para  as  contribuições  previdenciárias (art. 195, I, a, e II da CF) e para o reembolso de  valores de quotas de salário­família e salário­maternidade, que  somente surgiu com a IN RFB n° 900, de 2008, respectivamente  em  seus  art.  3o  ,  §11  e  32.  Como  a  Cofins  não  constitui  contribuição previdenciária e muito menos de salário­família ou  salário  maternidade,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior que for utilizado em compensações. Também não pode o  Fisco  alegar  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  que,  mesmo  sem  norma  específica,  deveria  ser  retificada,  pois,  da  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.902653/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.109  S3­TE01  Fl. 2          3 mesma  forma,  a  Dcomp  constitui  declaração  de  compensação,  ou seja, o valor nela utilizado constitui crédito, tendo presunção  legal  de  validade.  O  Fisco  deve  levar  em  consideração  a  declaração  posterior,  no  caso,  a  Dcomp,  e  não  a  anterior  (DCTF),  pois  se  o  contribuinte  utiliza  um  pagamento  indevido  em  Dcomp,  é  óbvio  que,  com  esta  declaração,  ele  está  automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como  débito na DCTF.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belo  Horizonte/MG  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls.20), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/09/2002 Não é nulo o Despacho Decisório que contém o fato  e a fundamentação legal que motivaram o ato nele formalizado,  permitindo o amplo direito de defesa.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Às  fls.,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade, que podem  ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pela  Recorrente  é  nula,  principalmente pela ausência de fundamentação;  •  Que  não  é  necessária  a  retificação  da  DCTF  para  desconstituição do crédito  tributário anteriormente declarado e  pago  pelo  contribuinte.  Que  a  Perdcomp  seria  o  instrumento  hábil para retificar a anterior declaração.    É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência de fundamentação.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela  DRF  de  Divinópolis (MG) (fl.14), não houve nenhum vício no ato administrativo que não homologou a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Pela  leitura das peças do Recorrente que consta dos autos  (manifestação de  inconformidade  e Recurso Voluntário),  não  é  possível  verificar  por  qual motivo  os  créditos  tributários  indicados  na declaração  de  compensação  foram pagos  indevidamente  ou  a maior.  Não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  ou  mencione  estes  pagamentos  indevidos ou a maior.   Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.902653/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.109  S3­TE01  Fl. 3          5 Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  Belo Horizonte no sentido de que “conforme a DCTF apresentada pelo contribuinte, o DARF  identificado no Per/Dcomp  já  foi  utilizado para quitar débito de mesmo código de  receita  e  período de apuração. Também a DIPJ apresentada tempestivamente pelo interessado confirma  o valor do débito de Cofins declarado em DCTF.” (fl. 23)  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 08/11/2006 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 30/09/2002. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)  Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado de promover o seu pagamento, poderia ser executado pela administração fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário.  Simplesmente  indicou,  através  de  pedido  de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  documentação  que comprovasse o pagamento  indevido ou a maior e, em nenhum momento, mencionou por  qual motivo teria direito a estes créditos. Não houve a juntada de nenhuma declaração ou até  mesmo de DARF’s que comprovassem o pagamento indevido.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o caso, requerer diligências a fim de apurar o real acontecimento dos fatos. Ocorre que, in  casu, o Recorrente não trouxe nenhum elemento para comprovar o seu direito, inclusive, repita­ se,  não  retificou  suas  declarações,  para  desconstituir  fatos  geradores  por  ele  constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.902653/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.109  S3­TE01  Fl. 4          7 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.723431/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T15:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T15:17:24Z; Last-Modified: 2023-10-19T15:17:24Z; dcterms:modified: 2023-10-19T15:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T15:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T15:17:24Z; meta:save-date: 2023-10-19T15:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T15:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T15:17:24Z; created: 2023-10-19T15:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-19T15:17:24Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T15:17:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.723431/2014-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.992 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente TRANSPORTES PELLENZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 31 /2 01 4- 30 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723431/2014-30 Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723444/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 44 /2 01 4- 17 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade improcedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723444/2014-17 Fl. 263DF CARF MF Original

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10142018 #
Numero do processo: 15586.002160/2008-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. Inexiste inovação quando a decisão de primeira instância decide a lide nos limites da autuação e da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2004-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. Inexiste inovação quando a decisão de primeira instância decide a lide nos limites da autuação e da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 60 /2 00 8- 92 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.010 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002160/2008-92 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização - Art. 32, inc. III da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei 10.666, de 08/05/03, art. 8, c/c artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.110.129-8, lavrado contra a empresa acima identificada, por ter a mesma descumprido a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 8°, c/c o art. 225, inc. III e §22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09.06.03) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização referente ao período 01/01/2001 a 31/12/2003. 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista na Lei 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). Em impugnação, o sujeito passivo teria alegado basicamente a existência de nulidade por cerceamento de defesa. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou: - cerceamento de defesa: o relatório fiscal não mencionaria as inconsistências do documento digital; - ofensa ao princípio da legalidade: em nenhum dos artigos listados na autuação ora recorrida, que teriam sido supostamente infringidos pela Recorrente, haveria a tipificação da conduta; - inovação da acusação fiscal originária: a decisão de primeira instância administrativa teria trazido, para justificar a exigência fiscal, fatos e dispositivos legais estranhos à acusação fiscal; - valor da multa aplicada: o valor lançado de ofício seria abusivo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas não deve ser conhecido em relação à ofensa ao princípio da legalidade e ao valor da multa aplicada. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.010 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002160/2008-92 Tais matérias não foram suscitadas na impugnação. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, conheço do recurso em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, mas não o conheço em relação às duas matérias acima. 2 Inovação pela DRJ Equivocou-se a recorrente neste ponto. Conforme o Auto de Infração de efl. 2 e o relatório fiscal de efl. 7, a recorrente fora autuada por ter descumprido a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 8°, c/c o art. 225, inc. III e §22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09.06.03) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização referente ao período 01/01/2001 a 31/12/2003. Regularmente notificada conforme TIAD e TIADs, a recorrente apresentou incorretamente as informações em meio digital, pois deveria ter observado o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP, mas apresentou arquivo com diversas inconsistências. Exatamente nessa mesma toada, a DRJ julgou improcedente a impugnação com base nesses mesmos fundamentos, o que se extrai da própria ementa do acórdão recorrido, que remete ao mesmos dispositivos e aos mesmos fatos constantes da autuação: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização - Art. 32, inc. III da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei 10.666, de 08/05/03, art. 8, c/c artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS. A DRJ julgou dentro dos limites da autuação e da impugnação que foi apresentada, tendo afastado a alegação da recorrente, de existência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, rejeito a preliminar de inovação pela DRJ. 3 Do cerceamento de defesa No mais, o recurso deve ser igualmente desprovido em relação à alegada nulidade por cerceamento de defesa. Como visto no tópico anterior, a autoridade autuante indicou expressa e claramente os dispositivos legais e infralegais que foram infringidos pela recorrente, bem como informou de forma clara, específica e congruente, os fatos que se subsumiram àqueles enunciados normativos. A recorrente poderia, sim, ter demonstrado que seus arquivos digitais estariam de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP e que inexistiria qualquer inconsistência. Além disso, a recorrente pôde apresentar sua defesa dentro do prazo legal e instruí-la com os correlatos documentos comprobatórios. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.010 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002160/2008-92 Em suma, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Logo, desprovejo o recurso. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 200DF CARF MF Original

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10143243 #
Numero do processo: 10920.721637/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 37.324.666-8; e b) no Auto de Infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, Debcad 37.324.663-3, retificar o valor da multa aplicada nas competências 08/2008, 10/2008 e 11/2008 para R$ 560,64, R$ 705,77 e R$ 581,63, respectivamente, relativa às contribuições de segurados não informadas em GFIP, apuradas no levantamento AR do Auto de Infração Debcad 37.324.665-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 37.324.666-8; e b) no Auto de Infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, Debcad 37.324.663-3, retificar o valor da multa aplicada nas competências 08/2008, 10/2008 e 11/2008 para R$ 560,64, R$ 705,77 e R$ 581,63, respectivamente, relativa às contribuições de segurados não informadas em GFIP, apuradas no levantamento AR do Auto de Infração Debcad 37.324.665-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

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EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 37.324.666-8; e b) no Auto de Infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, Debcad 37.324.663-3, retificar o valor da multa aplicada nas competências 08/2008, 10/2008 e 11/2008 para R$ 560,64, R$ 705,77 e R$ 581,63, respectivamente, relativa às contribuições de segurados não informadas em GFIP, apuradas no levantamento AR do Auto de Infração Debcad 37.324.665-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 37 /2 01 3- 38 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Os presentes autos se referem ao lançamento dos créditos de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC. SESC e SEBRAE – Auto de Infração nº 37.324.666-8) e de multa decorrente da apresentação de documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – Auto de Infração nº 37.324.663-3. O Relatório fiscal e relatório fiscal complementar (e-fls. 6/13 e 12/13) identificaram os pressupostos caracterizadores do grupo econômico, razão pela qual foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária para as empresas Destra Serviços e Informações Ltda, Destramed Medicina Ocupacional Ltda e Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda. Ainda sobre o lançamento, foi esclarecido o seguinte: 13. Com os elementos acima referidos verifica-se que os serviços prestados constantes das NF são realizados por profissionais especializados, sem os respectivos lançamentos em GFIP. Por esta razão se fez necessário – para calcular as contribuições sociais – arbitrar o valor dos serviços a partir das NF e pelo fato de a empresa não fornecer os documentos solicitados, com o objetivo de elidir os fatos acima constatados, obstando assim o procedimento fiscal, a multa foi agravada em 50%. (Relatório fiscal e-fls. 6/11) (...) 16. A razão pela qual foi efetuado o lançamento relativo à parte dos Terceiros do levantamento FL, FL1 e FL2,– AI Debcad n.37.324.666-8 deve-se ao fato de que a empresa recolhia suas contribuições previdenciárias como empresa optante pelo Simples Nacional, do qual foi excluída de acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 84, de08/11/2012 enquanto que o lançamento relativo à parte dos Terceiros do levantamento AR, AR1 e AR2 tem por base os serviços profissionais inclusos em NF cujos profissionais não constam da respectiva GFIP. (Relatório Fiscal Complementar e-fls. 12/13) Tendo sido recebida a Intimação, foram apresentadas Impugnações individualizadas (e-fls. 76/115 e 118/156), para cada lançamento, subscritas pelo sujeito passivo e pelas empresas responsáveis solidárias, cujos argumentos foram sintetizados pelo relatório do Acórdão de piso: O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, em 04/07/2013, conforme assinatura, às fls.14/15, e apresentou impugnação separada para cada Auto de Infração - AI, em 01/08/2013, cujas peças foram juntadas às fls.76 a 115 (AI 37.324.663-3) e 118 a 156 (AI 37.324.666-8), aduzindo as alegações a seguir, relatadas em síntese: Por terem sido indiciadas como responsáveis solidários na forma do art. 124 do Código Tributário Nacional, integram a presente Impugnação, também na qualidade de Impugnantes, Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda, CNPJ nº 00.965.180/0001-46 e Destramed Medicina Ocupacional Ltda. – ME, CNPJ.n° 11.249.757/0001-30. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 A respeito da solidariedade convém destacar, desde já, que, apesar das empresas serem controladas pelos mesmos quotistas majoritários, suas atividades são diferentes, distintas entre si. No entanto, ressalta que a empresa autuada - Destra Serviços e Informações Ltda. - encontra-se enquadrada no regime de tributação SIMPLES, e seu objeto social contempla atividades burocráticas e administrativas do segmento comercial, gerencial e de controle das citadas empresas. E, por certo, não há qualquer impedimento legal para que esses quotistas majoritários, comuns nas 3 (três) empresas, delas possam legalmente participar, ainda que o regime de tributação das mesmas seja diferente (simples e tributação normal), uma vez que a soma do faturamento total das mesmas não ultrapassa o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anualmente. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência de qualquer irregularidade quanto a estes aspectos, o que desde já se requer. Com fundamentos nos artigos 103 e 105, do Código de Processo Civil, requerem a reunião dos Autos de Infração lavrados, quais sejam: 37.324.663-3, 51.013.886-1, 51.013.888-8, 51.013.890-0, 51.013.889-6, 37.324.665-0, 37.324.664-1 e 37.324.666-8. Podem afirmar, sem falsa modéstia, que cumprem regularmente seus compromissos, nos termos, condições e prazos estabelecidos nas normas legais vigentes, em especial no que tange às contribuições previdenciárias. Pode-se afirmar, também, que a lisura dos seus procedimentos é tamanha (muito embora isto não seja mérito, mas obrigação), que efetua o registro de todas as pessoas que lhe tenham prestado serviços, ainda que por poucas horas, num só dia; ademais, sua contabilidade está a cargo de Escritório de profissionais de larga experiência, devidamente registrado no CRC/SC com estrita observância das vigentes normas legais. Importante salientar, desde já, que as Impugnantes realizam sistematicamente em sua contabilidade, o lançamento de todo e qualquer ato ou fato inerente ou decorrente de suas atividades. Há que se enfatizar, por sua relevância para o deslinde do presente processo, que em nenhum momento e de nenhuma forma o agente fiscalizador identifica com clareza e objetividade os fatos alegados que lhe tenham dado suporte para a lavratura do ato fiscal ora impugnado, o que, por si só, o torna nulo de pleno direito, o que desde já se requer seja reconhecido. Que em momento algum foi apresentado à Impugnante qualquer documento que comprove que o senhor Agente Fiscal se encontra registrado perante o CRC/SC; conseqüentemente, não está habilitado a exercer a atividade prevista no item 36 do art. 3º da Resolução CFC 560/83. Portanto, deve ser decretada a ilegalidade do ato fiscal que ensejou a Notificação de Lançamento. Para realização da fiscalização, o Auditor Fiscal intimou a Impugnante a entregar-lhe documentos e livros contábeis. Encerrada a fiscalização, de que decorreu a lavratura do AI ora impugnado, cabia-lhe devolver à Impugnante tais documentos, o que, todavia, não ocorreu até o presente. Com este procedimento a Impugnante encontra-se cerceada no seu direito de ampla defesa, direito esse que lhe é constitucionalmente assegurado, a teor do Art. 5º, inc. LV. Portanto, não dispondo a Impugnante dos livros e documentos fiscais que lhe deram respaldo para os procedimentos contábeis e tributários inerentes às suas atividades, restou-lhe impossível a adequada defesa dos seus direitos na forma preconizada pela CF/88, merecendo ser julgado de todo improcedente ao AI impugnado, o que se requer. Discorre sobre conceitos básicos de contabilidade, e que assim sendo, fica demonstrado e fundamentado que a Escrituração Contábil das Impugnantes sempre atendeu às Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 regras da técnica contábil e normas que lhe são aplicáveis da legislação vigente, inclusive e especialmente a previdenciária, o que não é contestado pelo Agente Fiscal, e, por isto, não pode ser olvidada sua lisura para efeitos de apuração de valores devidos e devidamente recolhidos à previdência social. Não há, portanto, suporte jurídico para o AI em causa, como restará sobejamente comprovado. Que a análise e verificação efetuada em face dos documentos e a contabilidade das Impugnantes, resultou em devassa fiscal. Muito embora o levantamento fiscal levado a efeito possa ser considerado como "devassa", suprimiu - ou, melhor dizendo - não identificou adequadamente as bases de cálculo que deram suporte à apuração de diferenças de valores, tidos como não recolhidos em favor do órgão previdenciário. Assim, também quanto a este aspecto - devassa - é de todo impróprio o AI lavrado contra a Impugnante e as responsáveis solidárias, porquanto resultou ineficaz no seu propósito de apuração de infringências legais pela Impugnante, como por esta asseverado repetidamente. É estritamente necessária a exata identificação da base de cálculo da contribuição devida, através de informações palpáveis e inquestionáveis. Desse mister não se desincumbiu o Agente Fiscal, posto que tão somente apresentou alegações de "VR ARBITRADO ORIGEM CONTAB -Classificação: Não declarado em GFIP", porém, sem nada provar. Não se desincumbiu, a final, do seu intentado objetivo pois dois elementos compõem a base de cálculo: Além dos valores ("ordem de grandeza") submetidos à tributação pela Impugnante (principal indiciada), o agente fiscal não identificou a origem da suposta remuneração maior que desse suporte ao ato fiscal impositivo. No presente AI a exigência fiscal abrange a contribuição previdenciária - do período de maio de 2013, sobre o arbitramento em 20% do faturamento mensal da impugnante, como sendo (de forma absolutamente irreal) remuneração paga aos profissionais que executaram os serviços. Tanto esse enquadramento como o arbitramento são veementemente contestados pela Impugnante, uma vez que o Agente Fiscal nenhum embasamento apresentou quanto a não apresentação/fornecimento de documentos. Não há que questionar quanto à necessidade e imprescindibilidade da identificação clara e objetiva daqueles que "teriam" sido beneficiados pela remuneração arbitrariamente tributada neste procedimento fiscal, bem como a efetiva remuneração percebida pelos mesmos, o que não pode ser substituído por presunção irreal. Ademais, a inexistência de embasamento do "não fornecimento" de documentos pela Impugnante, que supostamente ao Agente Fiscal permitissem adequada análise, não merece a menor consideração, pois a Impugnante, assim como as empresas solidariamente indiciadas, jamais se recusaram a prestar e apresentar as informações e documentos adequados, e todos os disponíveis lhe foram entregues ou colocados à sua disposição. Portanto, a multa adicional de 50% (cinquenta por cento) deve ser julgada improcedente, o que deve ser reconhecido em sede da presente Impugnação, o que também se requer desde já. Requer a realização de perícia ou exame documental, a fim de que sejam corroboradas as afirmações e provas da Impugnante e, em especial, sejam amplamente elucidadas todas e quaisquer divergências de valores indicados pelo Agente Fiscal. O AI ora impugnado é omisso quanto à "discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada disto tudo decorre a necessidade de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 realização de adequada perícia, para efetiva constatação, ou não, de infrações, o que se reitera. Para se obter o conhecimento preciso da matéria de fato, deve-se identificar a "verdade material", que só é possível através da investigação plena das circunstâncias abstratas e concretas em cada caso, através de perícia, exame ou vistoria, como previsto no CPC. Destarte, do efetivo confronto entre os documentos da Impugnante, e que abrangem específica, mas não exclusivamente, aqueles que lhe deram suporte para elaboração das GFIP, GPS e Folhas de Pagamento, e dos quais se originaram os necessários lançamentos contábeis, não se obtém qualquer resultado diferente dos reais, adequados e legítimos à apuração dos valores devidos pela Impugnante à previdência social, valores esses que foram regularmente recolhidos. Tratam-se das exatas bases de cálculo dos valores (obrigação tributária principal) devidos à previdência social. Para tanto, junta, neste ato, cópia dos documentos acima referidos, que lhe deram embasamento para apuração dos valores devidos à previdência social, os quais demonstram à saciedade a lisura dos seus procedimentos. Essa postura se faz imperiosa uma vez que o procedimento fiscalizador não discrimina com clareza e precisão as supostas infrações incorridas pela impugnante, tampouco as circunstâncias em que foram praticadas; quanto aos dispositivos legais pretensamente infringidos, estes também não foram apontados de forma objetiva. Disto tudo decorre a necessidade de realização de perícia ou exame técnico, como acima mencionado e requerido, para efetiva constatação dos corretos procedimentos adotados pela Impugnante, ou a apuração de infrações, o que se reitera para a devida e imprescindível revisão das alegadas irregularidades. Em conseqüência, diante da uniformidade de procedimentos que se constata - e por certo serão confirmados em sede de perícia para revisão documental e contábil - em todos os períodos de apuração, tanto das bases de cálculo, como dos resumos, guias de recolhimento, lançamentos contábeis etc, há que ser acolhida a presente contestação em todos os seus termos, por negação geral de infringência de dispositivos legais. A impugnação do AI 37.324.666-8 repete os argumentos do AI 37.324.663-3, se diferenciando apenas no item IX, cujo teor é o seguinte: No presente AI a exigência fiscal abrange a contribuição previdenciária - Terceiros do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008, sobre a folha de pagamento e o arbitramento em 20% do faturamento mensal da Impugnante, como sendo (de forma absolutamente irreal) remuneração paga aos profissionais que executaram os serviços. Requerem as impugnações: 1)- decretação da ilegalidade e nulidade do ato fiscal; 2)- reunião dos Autos de Infração, 3)- procedência das impugnações; 4)- improcedência dos AIs, 5)- realização de perícia; 6)- que sejam reconhecidos e excluídos de eventual débito os recolhimentos previdenciários feitos juntamente com o Simples Nacional, os quais o Agente Fiscal não considerara para apuração dos supostos débitos; 7)- que sejam considerados e compensados todos os valores depositados em Juízo em razão do questionamento da legalidade da imposição respectiva; 8)- protesta pelo seu direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, perícias e exames documentais e escriturais, juntada de novos documentos etc, e esclarece que os documentos probatórios das suas alegações e do seu direito encontram-se retidos pela DRFB-Joinville. (sem grifos no original) Encaminhado para julgamento, em 17/04/2014, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº. 02-55.368 (e- Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 fls. 171/182), julgando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados “Terceiros”, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. EXAME DA CONTABILIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO Nos termos do §6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 Ressaltou-se que os Autos de Infração nºs 37.324.663-3, 51.013.886-1, 51.013.888-8, 51.013.890-0, 51.013.889-6, 37.324.665-0, 37.324.664-1 e 37.324.666-8 foram julgados em conjunto. As Intimações nº. 170 (e-fl. 183) , 171 (e-fl. 184) e 172 (e-fl. 185) foram emitidas para as empresas Destra Serviços e Informações Ltda, Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda. e Destramed Medicina Ocupacional Ltda. ME, respectivamente. Os Avisos de Recebimento atestam que as intimações ocorreram em 12/05/2014 (e-fls. 186, 188 e 190). Em 03/06/2014, foram apresentados 3 (três) recursos voluntários, de igual teor, informando que teria sido julgado o Processo nº. 10920.722345/2012-31 e proferido o Acórdão nº. 02-53.541 (e-fls. 210/215), pela 4 ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgando a Manifestação de Inconformidade interposta procedente e cancelando a exclusão da empresa Destra Serviços e Informações Ltda. do Simples Nacional. A única diferença dos recursos é que cada um foi subscrito por uma das empresas solidárias:  Destra Serviços e Informações Ltda. – ME (e-fls. 193/215);  Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda. (e-fls. 240/263);  Destramed Medicina Ocupacional Ltda. – ME (e-fls. 216/239). Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Do cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº. 84, de 5 de novembro de 2012 Os Recursos Voluntários apresentados apenas requerem o cancelamento dos lançamentos, tendo em vista que os mesmos tiveram como razão a sua exclusão do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº. 84, de 5 de novembro de 2012. Portanto, com o acórdão que julgou procedente a sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deveria ser considerado como optante regular da sistemática do Simples. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 Conforme antecipado acima, em sessão de 13/02/2014, sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/BHE, nos autos do Processo n° 10920.722345/2012-31, por meio do Acórdão n° 02-53.541, que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, cancelando o Ato Declaratório nº 84/2012 (Simples Federal - Período: 2007, 2008, 2009 e 2010). A cópia do Acórdão foi apresentada aos autos com os recursos voluntários interpostos (e-fls. 223/228) tendo sido assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO Não estando devidamente caracterizados os fatos que ensejaram a exclusão, o ato administrativo não encontra respaldo legal para a sua manutenção. Manifestação de inconformidade Procedente. Sem Crédito em Litígio. Naquela oportunidade, foi assentado o entendimento, segundo o qual, a fiscalização não teria comprovado a acusação de que a contribuinte teria omitido da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, o que a impediria de optar por aquele regime nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Entendeu a Delegacia de Julgamento que a fiscalização não teria comprovado a caracterização de vínculo empregatício entre Marcos Valadares de Jesus e a Destra Serviços e Informação Ltda. Vale a leitura: O Termo de APREENSÃO DE Documentos nº. 01, registra em Detalhamento a apreensão de 12 “recibos referentes a trabalhos prestados por Marcos Valadares de Jesus, emitidos por uma das empresas do grupo”. Não existe na referida folha indicação de quem teria consignado tais informações. Destaque-se que o próprio termo de apreensão assinala que os recibos foram emitidos por UMA das empresas do grupo. A propósito, cumpre assinalar que, inobstante o registro na representação de que as três empresas têm o mesmo endereço, sócios da mesma família e desenvolvem atividades afins e/ou complementares, configurando-se como grupo econômico, não foi este o motivo da exclusão, mas sim a omissão em folha de pagamento da impugnante ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista oi tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. O único documento que poderia lastrear a exclusão (o comprovante de transferência da Destra Serviços e Informação Ltda. para Marcos Valadares de Jesus, no valor de R$1.472,00 como pagamento de salário, com data de 07/04/2010), por si só, não se revela como elemento probante, suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a pretendida exclusão. Ainda assim, admitindo-o passível de aceitação, tal situação ocorreu em 2010 e, portanto, a exclusão não poderia retroagir ao ano-calendário de 2007 e impedir a impugnante de optar por aquele regime nos anos-calendários de 2008 e 2009. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 De qualquer forma, a caracterização de vínculo empregatício/prestação de serviço somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar cabalmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza a existência de relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor à autoridade administrativa a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas, que a relação encontrada efetivamente é de emprego/prestação de serviço, até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência da situação excludente cabe sempre ao Fisco. Haveria de constar dos autos provas irrefutáveis dos fatos apontados para a pretendida exclusão. E estas provas definitivamente não foram apresentadas. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente manifestação de inconformidade. Verificando o site do Simples Nacional 1 é possível confirmar que a Destra Serviços e Diagnóstico Ltda. é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2020, e nos períodos anteriores, foi optante de 01/07/2007 a 31/12/2019, quando teria sido excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil. Portanto, no período dos lançamentos a empresa deve ser considerada como optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, devem ser cancelados os lançamentos motivados por exclusão do Simples que, deixou de produzir efeitos, em virtude da decisão definitiva que julgou procedente a sua Manifestação de Inconformidade. Pelas razões expostas, impõe-se seja dado provimento parcial ao apelo recursal, com o consequente cancelamento dos lançamentos do Auto de Infração Debcad 37.324.666-8. 3. Dos Lançamentos que embasaram a multa lançada no AI Debcad 37.324.663-3 O AI Debcad nº. 37.324.663-3 resulta da imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme informações constantes da planilha “SAFIS - Comparação de Multas”, juntada às e-fls. 94/95 do processo nº 10920.721605/2013-32, foi realizado comparativo das penalidades, para fins de aplicação da mais benéfica, em razão do advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Os recursos não apresentaram argumentos relativos à penalidade, apenas pedindo genericamente o cancelamento dos lançamentos em razão da manutenção da empresa na sistemática do Simples Nacional. 1 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721637/2013-38 Considerando que os lançamentos referentes a contribuições de empregados são devidos, mesmo na sistemática do Simples Nacional, devendo ser mantidos os lançamentos de obrigações principais, deverá também ser mantida a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, no que diz respeito a estes lançamentos. Nas competências de 08/2008, 10/2008 e 11/2008, de acordo com o comparativo das penalidades, foi aplicada a penalidade de acordo com a legislação anterior, considerando que foi a mais benéfica. Portanto, as penalidades deverão ser retificadas nas competências 08/2008, 10/2008 e 11/2008 para R$ 560,64, R$ 705,77 e R$ 581,63, respectivamente, relativa às contribuições de segurados não informadas em GFIP, apuradas no levantamento AR do Auto de Infração Debcad 37.324.665-0, conforme Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado (e- fls. 26/28), que instruiu o Processo nº. 10920.721605/2013-32. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 37.324.666-8; e b) no Auto de Infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, Debcad 37.324.663-3, retificar o valor da multa aplicada nas competências 08/2008, 10/2008 e 11/2008 para R$ 560,64, R$ 705,77 e R$ 581,63, respectivamente, relativa às contribuições de segurados não informadas em GFIP, apuradas no levantamento AR do Auto de Infração Debcad 37.324.665-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.915331/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915331/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.123  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título da COFINS do período de apuração de 31/12/2007, por meio de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  18/01/2008,  no  valor  total  de  R$  20.695,81,  com  débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período de apuração de maio de 2009,  tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 1.400,85.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (Fls.  04)  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  do  valor  integral  que  se  objetivou  compensar acrescido de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pelo contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 62), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/99  em  08/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915331/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.123  S3­TE01  Fl. 103          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915331/2009­71  Acórdão n.º 3801­01.123  S3­TE01  Fl. 104          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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