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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9516623 #
Numero do processo: 13820.000400/2003-64
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25 de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, que votou pelo reconhecimento da isenção Cofins das mercadorias destinadas à ZFM. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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S3-TE03 F 1 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13820.00040012003-64 Recurso n" 251.902 Voluntário Acórdão n" 3803-00.456 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente ÁPICE ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida DR.) - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória if 2,037-25 de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, que votou pelo reconhecimento da isenção Cofins das mercadorias destinadas à ZEM, O Conselheiro Alexandre Kern voto.-elas conclusões,. Daniel Mauricio Fedato — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel PC1TUCCi Fiorin, Daniel Mauricio Fedato (Relator) e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Trata o presente Recurso voluntário contra o Acórdão proferido pela D.R.1 de Campinas/SP, que não reconheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente. Conforme descrito nos Autos, verifica-se que a DR.! não acatou o pleito pelas seguintes considerações, Ementa da decisão: "Zona Franca de Manaus. Isenção, A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n" 2,037-25 de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado artigo," Cientificada e não satisfeita a Recorrida, em suma, apresenta a este Conselho suas alegações: a) o objetivo do art. 4' do Decreto-Lei n" 288, de 1967, foi atribuir às operações com a Zona Franca de Manaus as mesmas regras jurídicas relativas aos tributos que atingem exportações de mercadorias O art. 40 do ADCT manteve a intenção do legislador ordinário de incrementar a produção e comercialização daquela região; b) a expressão "constantes da legislação em vigor", prevista no art. 4 0 do Decreto-Lei ir 288, de 1967, nada quer dizer além de que a equiparação das operações de exportação de mercadoria ou serviços com as da Zona Franca de Manaus abrangem qualquer espécie de tributos, ou seja, é universal; e) O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus" contida no inciso I, do § 2" do art. 14 da Medida Provisória n" 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mauricio Feclato, Relator O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A controvérsia estabelecida neste processo, cinge-se na inclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas relativas às vendas da Zona Franca de Manaus. A cronologia dos fatos, conforme pode ser constatado nos autos, registra que a DRF de Santo André/SP, detém o raciocínio de que, somente estarão isentas da exigência do PIS e da Cotins as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, posteriores a 18.12.2000, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. 2 Processo n" 13820 000400/2003-64 S3-TE03 Acórdão n.." 3803-00456 Fl. 195 A DR.' acatou o mesma decisão de não reconhecer a busca da Interessada, com as mesmas alegações da DRF, Solução de Divergência Cosit n° 22, de 19 de agosto de 2002, in verbis: "A argumentação no sentido de que para fins de isenção do PIS/Pasep e da Coibis, teria o art.. 4" do Decreto-lei n" 288, de 28 de . fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir: Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (GO/Ou-se) 16. Ressalte-se que a expressão "constante da legislação em vigor" comida no texto do art.. 4° do Decreto-lei n° .288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já é suficiente para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance no sentido temporal.. Não se pode afirmar, portanto, que o referido dispositivo teria o condão de modificar a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo ou contribuição social.. Ao contrário, não resiste à InellOr análise, a afirmação de que as contribuições sociais PIS/Pasep e Cotins instituídas em 1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação. 16.1. Por outro lado, se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessas contribuições, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica do PIS/Pasep e da Cotins. 16..2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (ar! 4 0 do Decreto-lei n° 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para os efeitos dos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em .28 de fevereiro de 1967. Até porque não poderia projetar os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente, 16.3. A propósito das conclusões mencionadas nos itens 3 anteriores sobre o alcance do dispositivo referido, deve ser ressaltada a restrição procedida pelo legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição daquele Decreto-lei, evidenciando a intenção, no sentido de evitar que se acumulasse outras .formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos termos constantes do art.. r do Decreto-lei n° 1,435, de 1 7 de dezembro de 1975, in verbis: Art. 7" A equiparação de que trata o artigo 4" do Decreto- lei n" 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os inceniivos fiscais previstos nos Decretos-leis n" 491, de 5 de março "de 1969; 1 158, de 16 de março de 1971, 1,189, de 24 de setembro de 1971,' 1 219, de 15 de maio de 1972, e 1,248, de 29 de novembro de 1972, nem os decourntes do regime de "draw back". 17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex n" 151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da Receita Federal (SRF) submeteu ao exame da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o seu entendimento sobre essa matéria, para que .fosse ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/N° 1,769, de 23 de maio de2002, ratificou o entendimento da SRF referente ao assunto, inclusive quanto à manutenção da proibição das isenções para as receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas nas localidades e estabelecimentos listados nos incisos 1, II e III do § 2° do art, 14 da Medida Provisória n" 2. 158-35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida Provisória. Neste particular, a PGFN diz que é sabido que as pessoas jurídicas situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com toda a sorte de benefícios de natureza . fiscal, há algumas décadas, o que .faz crer ter sido a vontade do legislador deixá-las de fbra de mais esse beneficio fiscal. CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2..03 7-25, de 2000, atual Medida Provisória 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferido pelo STF', na AD1N n° 2.348-9, publicado no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2' do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidos na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas - 4 Processo n" 13820.0004100/2003-6 41 S3-TE03 Acórdão " 3803-00„456 Fl. 196 nos incisos IV, V1, VIII e i do referido artigo 14, ou seja: a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o paganiento )(Or efetuado em moeda conversível; b) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; ç) receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n" 1.248, de 1972, destinada ao fim especifico de exportação; e d) receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior cio Ministério do Desenvolvimento, Indústria e C0171érCi0 Exterior. 181, A isenção da Cotins não alcança os fatos geradores ocorridos entre r de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de .2000, período em que produziu eleitos a vedação contida no inciso I do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n° 1,858-6, de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. 19, Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep, as receita,s de vendas relacionadas nas alíneas "a ", "b ","c" e "d" do item 18, tendo em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI nQ 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de .2000, e edição da Medida Provisória n" 2.037-25, de 2000, e reedições, atual Medida Provisória n.2.2.158-35, de 2001, .20, Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o beneficio da isenção, todas as demais receitas de vendas efetuadas às pessoas .jurídicas, mesmo que estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade.. (destaques do original)" E com esse entendimento, concluiu com as seguintes considerações: "Destarte, como bem concluiu o despacho da DRF, a pretensão da contribuinte não tem fundamento, pois 5 , somente a partir de 18/12/2000 as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do .PIS e da Cotins, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, PI, VIII e /X, do art. 14 da Medida Provisória n° 2,15835, de 2001, o que a contribuinte não comprovou ser o caso, Em face do exposto, voto pelo não reconhecimento do direito crediário em litígio e pela não-homologação de todas as declaraçâes de compensação a ele vinculadas." Diante do exposto, e com as argumentações de defesa apresentadas, que não são suficientes para desestruturar a legislação vigente, não me resta outra alternativa, senão n negar provimento ao Recurso, Daniel Mauricio Fedato 6

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4876721 #
Numero do processo: 10860.000677/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB RETIFICADA. Não se mantém omissão de rendimentos, a titulo de alugueis, quando a DIMOB que embasou o lançamento foi retificada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.000677/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.492  S2­TE01  Fl. 82          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 10ª Turma da DRJ/SP2  (Fls. 28), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto  de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF do contribuinte  supra  citado,  referente  ao  Exercício  de  2006,  Ano  Calendário  2005,  a  Auditoria  Fiscal  efetuou  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/99, tendo em vista a apuração de:  a) Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 8.424,00,  por não comprovação da relação de dependência do sogro e da  sogra, não apresentação da certidão de nascimento de três filhos  e não apresentação da certidão de casamento;  b) Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$  4.396,00, por falta de comprovação;  c)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  360,00,  por  falta  de  comprovação  da  despesa  com  a  médica  Lisete V Caricatti;  d)  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­  Informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB  pela  administradora  de  imóveis,  no  valor  de  R$  30.502,30,  já  deduzido  da  comissão  correspondente.  O  enquadramento  legal,  descrição,  demonstrativo  do  fato  gerador e valor  tributável foram registrados no lançamento, de  fls. 08/11.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  parcial,  às  fls.01/05,  alegando, em síntese:  1) Descabida a glosa de dedução com dependentes no valor de  R$  5.216,00  referente  aos  filhos  e  cônjuge,  conforme  certidões  que anexa;  2)  Indevida a glosa no valor  limite de R$ 3.458,00,  referente a  dedução  com  instrução  dos  filhos  Fabrício  Andrade  Lopes  e  Tatianne  Lopes,  ambos  universitários  á  época,  com  gasto  total  no  valor  de  R$  1.260,00  e  R$  3.780,00,  respectivamente,  conforme recibos que anexa; ,  3) Adquiriu o imóvel em 04/04/2005 e os rendimentos auferidos  declarados pela administradora de imóveis foram erroneamente  informados como pagos ao  impugnante, quando o correto seria  para  o  locador  e  ex­proprietário  do  imóvel  Sr.  Jaime  Fabro  ­  CPF  010.568.759­68.  Junta  cópia  de  escritura  de  venda  e  compra e contrato de locação;  4)  Apresenta  novo  cálculo  do  imposto  suplementar  e  requer  revisão  do  débito  fiscal  reclamado  pugnando  pela  posterior  juntada do DARF pago no montante declarado dentro do prazo  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.000677/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.492  S2­TE01  Fl. 83          3 legal para o desconto de 50% da multa de ofício, extinguindo­se  o débito fiscal.  O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento recolhendo  a  parte  incontroversa,  referente  à  dedução  indevida  dos  dependentes  Elvidio  Rodrigues  de  Almeida  e  Maria  Solidade  Pires de Almeida, sogro e sogra do impugnante respectivamente,  no  valor  de  R$  2.808,00,  bem  como  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  938,00  e  dedução  indevida de despesa médica no valor de R$ 360,00.  As fls. 53/54, consta extrato do processo com indicação do valor  de  pagamento  não  utilizado  de  R$  1.129,15  de  imposto  suplementar,  multa  de  ofício  com  redução  de  50%  e  juros  de  mora,  com  data  de  arrecadação  em  08/07/2009  e  n°  do  pagamento 5813723781.  Portanto,  o  contribuinte  impugna  o  valor  referente  a  dedução  com  quatro  dependentes  que  correspondem  a  três  filhos  e  esposa,  dedução  de  despesa  com  instrução  no  valor  de  R$  3.458,00  e  omissão  de  rendimento  de  aluguel  no  valor  de  R$  30.502,30.  Passo  adiante,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Comprovada  a  relação  de  dependência,  restabelece­se  a  dedução pleiteada.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Comprovadas  as  despesas  de  instrução  com  dependente,  restabelece­se a dedução pleiteada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  informados  em  DIMOB  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.  Cientificado  em  12/05/2011  (Fls.  66),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 31/05/2011 (fls. 67), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, e anexando:  ­ CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO RECORRENTE  ­ PROCURAÇÃO  ­ CÓPIA DO RECIBO DE ENTREGA n° 24.49.99.45.92­54 DA  RETIFICADORA  DA  DIMOB  DO  ANO­CALENDÁRIO  2005.  DA DECLARANTE IMOBILIÁRIA NOVA SÃO JOSÉ (CNPJ n°  48.974.513/0001­20)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.000677/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.492  S2­TE01  Fl. 84          4 ­  CÓPIA  DA  PARTE  DA  DECLARAÇÃO  ONDE  CONSTA  A  IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO LOCADOR DO IMÓVEL E O  RESPECTIVO VALOR POR ELE RECEBIDO.  ­  CÓPIA  DE  ESCRITURA  DE  VENDA  E  COMPRA  DO  IMÓVEL  ­ CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO  Diante  do  caso  exposto,  aprouve  a  1ª  Turma  do CARF–  Sessão  Especial,  em  novembro de 2011, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse  a  apresentação  de  DIMOB(S)  retificadora(s).  A diligência foi realizada, onde a DRFB de origem confirmou a apresentação  da DIMOB retificadora.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Consta no acórdão recorrido que:  Importante  esclarecer  ao  contribuinte  que,  caso  haja  erro  nos  valores  e/ou  na  indicação  do  beneficiário  dos  rendimentos  informados  na DIMOB,  será  necessária  a  sua  retificação,  pela  Administradora do Imóvel, nos termos da legislação vigente.  (...)  Consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constata­se  que  não  houve  retificação  da  Dimob  para  regularização  dos  apontamentos  de  erros  declarados  pela  Imobiliária  Nova  São  José  Ltda.,  bem  como  tais  rendimentos  de  aluguéis  não  foram  oferecidos à tributação.  Buscando  produzir  provas  em  seu  favor,  o  recorrente  tratou  de  anexar  a  DIMOB retificadora solicitada pela DRJ, que foi apresentada pela imobiliária Nova São José  Ltda.  Em tal DIMOB retificadora não consta a existência de pagamento de aluguéis  para o recorrente.  Tal  retificação  foi  confirmada  pela  DRFB  de  origem  em  resposta  a  solicitação de diligências.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.000677/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.492  S2­TE01  Fl. 85          5 Assim,  havendo  prova  de  retificação  da  DIMOB,  é  dever  não  manter  o  lançamento, visto que não restou caracterizada a omissão de rendimentos.  Ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10768.013392/2001-48
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o mesmo regime de tributação Não constatado o trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o mérito, escorreito o lançamento de oficio operado para fins de prevenção da decadência, sem exigência de multa de oficio e com exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTER10 DA FAZENDA ..:.'.!;`;::::..,:.:.•:-.-:.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . .. . ,..,..... .. 41.Á'.:::::: i.:' ...:.-1::," TERCE IRA SEÇÃO DE IJIGA \UNTO Processo n'' 10768 013392/2001-48 Recurso n" 238 261 Voluntário Acórdão n" 3803-00.426 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Ni atéria PIS - COOPERATIVA DE CRÉDÍTO Recorrente COOPERAI IVA 1)1 , , l'CONOMIA E CRÉDITO MUI T110 DOS FMPRUGADOS DO GRUPO CVRD - COOPVALE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBliIÇÃO PARA O P1S/PASEP Data do tato gerador: .31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 COOPERA 1 IVAS DE CRÉDITO, LANÇAM KNTO DE OFICIO PREVENÇÃO DA DECADENCIA UXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando- se- lhes o mesmo regime de tributaçao Não constatado o trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o mérito, escorreito o lançamento de oficio operado para fins de prevenção da decadência, sem exigência de multa de oficio e com exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recluso , Mexa dre Kern - PresidenteC \\ /' I 27\i(f---)-1-- lidei ° I afeta Reis - Relator Participaram ainda do piesente . julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, [Ideio 1. ,aferá Reis (Rei ator), Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio 1 , edato e Rangel Perrucei V ioi in. i Relatório Em 12 de novembro de 2001, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro/RI lavrou auto de infração com exigibilidade suspensa em desfavoi do contribuinte supra identificado (11s. 150 a 156), relativo t) Contribuição para O Programa de Integração Social (PIS), em face da constatação de ausên.cia de declaração dos créditos tributários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, em relação aos quais pendia ação judicial em que, em sentença de primeiro grau, obteve-se decisão favorável à suspensão da exigibilidade da contribuição devida a partir de novembro de 1999. Não se conformando, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 162 a 186) e requereu a anulação do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) a contribuição exigida no auto de inflação se refere a atos cooperativos, que não se confundem com receitas, mas se referem a despesas atribuídas aos cooperados, nos termos da Lei n" 5..764/ .1971, abrangendo todo o complexo de atividades exercidas pela sociedade no cumprimento de suas finalidades; b) as sociedades cooperativas exercem atividades econômicas de proveito comum dos sócios, sein fins lucrativos, sendo que as chamadas coopeiativas de crédito têm como objetivo especifico organizar, orientar e fiscalizar os serviços administrativos, financeiros, econômicos e crediticios em beneficio de seus filiados; e) nas sociedades empresárias de uma forma geral, os sócios atuam em nome da pessoa jurídica, enquanto que nas sociedades cooperativas, por se configurarem em sociedades de representação, a sua atuação se dá coletivamente em nome dos cooperados; d) a .sociedade não possui receita, eis que arrec..ada em nome dos sócios e lhes destina o produto dessa arrecadação, depois de lhes deduzi,' a 12arcda da participação de cada um nas despesas da .sociedade (ti. 172); e) a atividade da impugnante é puramente instrumental e limita-se à prática de atos coopertitivos, operando exclusivamente com seus associados, a quem são transferidos os resultados positivos decorrentes de sua atuação; 1) as cooperativas devem contribuir para a seguridade social somente em relação aos atos não cooperativos, unia vez que os atos cooperativos se referem a urna base de cálculo não pertencente à sociedade, mas a seus sócios; g) o texto do art 60 , inciso 1, da Lei Complementar a' 70/991, que estipulou a isenção das cooperativas, é inócuo, pois não se truta de isenção, em lace da inexistência de resultados econômicos próprios, e que a sua revogação por meio da Medida Provisória a' 1..858/1999 deve ser entendida como unia correção dessa impropriedade legislativa. A DM Rio de Janeiro II/RI julgou o lançamento procedente (fls. 207 a 217), decidindo pela aplicabilidade da legislação concernente à contribuição paia o PIS às Plocesso o" 10768 017,392/2001-15 S3-TE.03 Acórdão 0. 3803-00,426 1'1 262 cooperativas de crédito, independentemente da natultZa. dos atos praticados, Se cooperativos 01.1 não, em decorrência de sua equiparação às instituições fim-meei' as. Considerou a autoridade,.jul gadora a quo que a própria Constituição federal, em seu art. 192, define que lei complementar regulará o sistema financeiro nacional, abrangendo, -inclusive, o funciona-mento e a estruturação das cooperativas de crédilo, às quais deveria ser dispensado o mesmo tratamento dado às instituições financ.ei tas. Ainda segundo o relator, outra não é a conclusão que se extrai do contido na n" 4.595/1964, que criou o Conselho Monetário Nacional, que em seu art. 7' prevê o funcionamento de comissão consultiva própria das cooperativas que opetain em crédito, e nos artigos 17 e 18 a equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras Na mesma esteira, ressaltou-se que o art. 40 daquela lei restringe a concessão de empréstimos pelas cooperativas de ciédito apenas aos sócios cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Quanto à obrigação das cooperativas de crédito em contribuir para o P18, a autoridade j-ulgadora registrou que a Lei Complementar n° 7/1970, art. 3', § .20 , definiu participação específica das instituições financeiras no Programa de Integração Social (P18), tendo o art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (A .DC1) caminhado tio mesmo sentido relativamente ao f undo Social de l''..mergência. Referido art. 72 do ADCT laz referência ao art. 22, § I, da Lei n" 8.21.2/1991, em que SC define que as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de tr i b ri fação . Após proc,eder a um levantamento histórico da legislação aplicável ao P15 em relação aos resultad()s das cooperativas de crédito - Lei n" 9.701/1998, Lei n" 9.718/1998 e Medida Provisória n" 1..807/1999 —, concluiu o relator a quo que (.....) a ,sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira, é contribuinte da contribuição para o PIS (d. 216), em razão do que considerou prejudicadas as demais questões de máito suscitadas pelo contribuinte quanto à não tributação dos atos cooperativos. Por fim, salientou que (i) a isenção de que trata o art. 60 da. Lei Complementar 70/1991 citado pelo Impugnar te se aplicaria apenas à Cotins, não alcançando a contribuição para o PIS, (ii) que à autoridade administrativa ser-ia defeso apreciar alegações de inconstitucionalidade e que, (iii) em consulta ao sítio do Tribunal Regional -f ederal da 4" Região, constatou-se o trânsito em julgado da ação impetrada pelo contribuinte, aleitando-se a Repartição de origem sobre esse fato. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 224 a 257), requer o reconheci incuto da não incidência do PIS sobre os atos cooperativos, junta cópias de acórdãos do Tribunal, colaciona ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que laipe-sw- de as cooperativas de créditos estarem inseridas no artigo 792 da CE„ cm função da atividade que exe;- cem, a sua ti ibutação deve se dar em cirna de receitas pi óprias, se houve, cai (si,ü), o que não é o caso dos autos (11. 229). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de contrariedade ao -lançamento de oficio da contribuição para o PLS, com exigibilidade suspensa, decorrente da constatação de ausência de declaração dos créditos tributários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, eia relação aos quais pendia ação judicial em que, em sentença de primeiro grau, obteve-se decisão favorável à suspensão da exigibilidade da contribuição devida a partir- de novembro de 1999. De plano, registre-se que, não obstante a afirmação da relatora do acórdão de piso de que a ação judicial teria transitado em julgado em 21/09/2001 (11.217), a consulta processual ao sino do -Tribunal Regional Federal da 4" Região presente às fls. 205 a 206 se refere ao recurso de agravo de if 70360, não abarcando, portanto, todo o processo instaurado, conforme bem demonstram as cópias de acórdãos do mesmo tribunal exarados em 2006 trazidos aos autos pelo Recoirente. Saliente-se que não constam dos autos a comprovação inequívoca do trânsito em julgado da ação .judicial que acarretara a suspensão da exigibilidade do lançamento de oficio. 1. Cooperativas de crédito. Regime jurídico. As sociedades cooperativas receberalIl. tratamento especifico pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art 146, Hl, "c", definiu que lei complementar disciplinaria o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas .5 ociedades cooper.atiyas. A Lei n' 5.764/71, que "define a Politica Nacional de Cooperativismo" e "institui o regime jurídico das sociedades cooperativas", ibi recepcionado em parte, com status de lei complementar, pela Constituição Federal de 1988, naquilo em que com esta era C011.diZelltC En. outros dispositivos, a (.1oristituição Federal versou sobre o assunto, ia vei bis: Art. 5" ( - a cliaçiio de associaç'ões e, na liu. ina da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a inter)Wricia e.slatal em seu funcionamento. ) 411. 174. Como agente normativo regulador da atividade ec-omnnica, o Estado exercerá, na fOirna da lei, as funçirc ['roces%) n' 1076S 013302/2001 45 S3- I . F.03 Acórfflo n " 3803-00.426 Fl. 263 fiscalização, incentivo e planejamento, _s'cndo este determinante pata o setor público ,2 indicativo pata o setor piivado ( 2" - A lei apoiará e (..srintulará o cooperativismo e ma! as fortnas de (.1.S.,ociativiwn0 O Estado filvon:.'cé.lé a oilgailLaÇao da atividade garimpeira CM cooperativas, ievand0 eni conta a proteção do meio ambiente e a pionioção econômico-social dos grtrimpeiros 4"- As cooperativas a que .se clire o parágrafo anterior lerão prioridade na antoriZação eonees.são pa.ra pesquisa e lavra dos recursos e ja:idas minei ais garimpaw .?is, nas áreas onde estejam aluando, e naquelas fixadas de acordo com o ar! 21, .VAT, na forma da lei (gri rei) Contbrine registrou o parecerista João IRni Júnior' acerca da natureza .juridica das sociedades cooperativas em geral., estas são criadas para a prestação de ,serviços aos scus associados, sendo estas ua caracierl,stica básica. ia Pontes de .Alitanda2 doutrinava que "a _sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do ,s-ócio passa à /rente do elemento econômico e as- conseqüências da pe_.s.soalidadê,' da participação são profundas, a ponto de torna-la espécie.'. de -sociedade (. Sua firmação parte do princípio que é mais vantajoso, a pessoas com 0 mesmo interesse comum, as•.s-ociarem--se e cooperarem mutuamente I/O COnseettÇãO deS ses 00C/iV0.5 Em relação especificamente às cooperativas de ei édito, a Constituição Federal dedicou-lhes tratamento difcTenciado, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: Art. .14.)—(-)..s-i,srsit ria :1-i-ium-c-eiro nacional, esíniturado-de fiewma aos interesses-da- c.,oletividade; • será . re-,,,ulado em lei (..omplementar- qu( dispolt-c4u~ttbr,e,- (...) lATI-- o funcionamento das cooperativas--de—crédito e os requisitos paia que lY • - . • ' kfti-e-e estrmuração-pré/ylos-das institirk.,„,õe,sjinaneeira.s. (.) t 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ries envo/virnertio equilibrado do País e a servir aos inte.resss da eoletividade, em todas as parles que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, .sol» e a participação do SOCIEDADE.S COOPERAI I VÁS - 1tI1GIME. I I) IdDICO E ASPR1 OS IMBUI ÁRIOS (Publicado na Revista de l/sludcrs 1 Libuiátios no 4, p.5) Inaneiseo Cavalcanie Pontes de Miranda in - I raiado de Direito Piivado, ed "R ío de Janeiro, Horsoi, -fomo XLIX, § 5 247, p 429 capital csnaiweiro nas instituições que o iniegiam (Redação dada pela »anemia. Constitucional n" 40, de 200,31- Grifei Verilica•se que as cooperativas de credito iroram inseridas pelo Poder Constituinte na estrutura do sistema financeiro nacional, sendo equiparadas às instituições financeiras, cujo fineionamento depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil, a quem cabe a fiscalização de suas atividades, nos termos dos artigos 17 e 1.8 da Lei n' 2.595/1964, que assim dispõem: Ai 17 Consideram-se instituições . financeiras, para os efeitos da Ic'gislação as pessoas nu idicas publicas ou pilvadas, que tenham como atividade principal ou f/Ce.S.Vinio. a coleta, intermediação nu aplicação de recurso.s financeiros próprios mi de terceiros, em mocila nacional on estiangeira, e (i CU,SiÓdia de valor rie propriedade de terceiro S ParcigrUlit Unte°. Para o.s desta lei c da legislação em vigor-, equipai am-se às inslituiçõe.s ,financeiras as pC5.50aNJfsicas que exerçam qualquer das atividades refe'ridas neste ai taro, de forma permanente ou eventual. Ari. 18 As instituições financeiras somente poderão funcionar no Pais mediante prévia autorização do Banw Central da .kcpública rio Brasil Ou decreto do Poder h.vecutivo, quando /Orem estrangeiras. 1" Além do.s estabelecimento.s brim:alias oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investiniento.s, das caixas econdmicas e das cooperativas de crédito on O .seção crédito dris cooperativas que a tenham, lambem se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de vatOfe.S . , companhias de .5 (.?,5.:i1/-01 e (11:' Capi1aliZ1/ç40, Weledad(N que cji-litain distribuição de mêmios co) imóveis, 177(.7'eaciOt - taS 0u dinheiro, mediante .sorteio de tindos de sua emissão ou por qualquer jCiriria, e Os pessori.s físicas OU Ittridtects. que eyetçwn, por conta própria OU de terecii os, atividade elacionada com a compra e venda de (1.(:!ÕCS e outros quaisquer títulos, realizando nos. mercados financeiros e de capitais operações ou se/ viços de nattil'eza (MS eX(.:'(.71/adO pdU.S instituições. financeiras Nesse contexto, tem-se que a abordagem da natureza jurídica das cooperativas de crédito passa inexoravelmente pelo regime próprio das instituições financeiras, Se a Constituição Federal, de um lado, tratou das cooperativas de forma abrangente, por outro, no capítulo do Sistema Financeiro Nacional, definiu o disciplinamento aplicável às cooperativas de crédito de forma especifica e apartada, O que a Constituição diferenciou não pode ser objeto do arbítrio do legislador infraconstitucional, cuja atividade, também disciplinada pela Constituição Federal, deve se circunscrever nos limites definidos pelo constituinte A Constituição de um país deve ser compreendida como marco limdador de um ordenamento sistemático e unitário", cuja permanência e elicá.eia não podem se apartar da 1 BARACI 10, José Alfredo de Oliveita. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 528. ocess()Ii" 10765 017>392/2001-1S 53-1 E03 Acci-cUioi 3803-00,426 F I 261 coerência e nem fugir das decisões constitucionais subjacentes ao sistema como um todo. Ela é o alicerce e o fundamento de validade de iodo o ordenamento jurídico.. Fm um Estado Democrático de Direito, a primazia da normatividade da Constituição é patente; é ela que dá unidade de sentido ao sistema jurídico, irradiando seus plincípios e valores num conjunto que se pretenda coerente, significativo e consistente4, A Constituição é formada de verdadeiras normas jurídicas con formadoras de fatos e situações da vida, não podendo mais ser concebida como um mero rol de boas intenções Seus comandos, não havendo disposição em contrario, são de aplicação imediata, sendo normas preceptivas - contém preceitos — e auto-exequíveis'>. As normas constitucionais contêm pressupostos realizáveis, (lotados de eficácia, que asseguram sua f:(:)rça normativa, orientando as condutas segundo a ordem nela estabelecida, ou seja, de acordo com a vontade da Constituição''. A normatividade Constituição submete-se à realidade .fática, pois a norma. nela inserida não tem existência. autônoma em face dos fatos da vida 7 ; seus pressupostos guardam estreita. correlação com as situações reguladas, num movimento de simbiose e de retroalimentação entre a realidade cambiante e a interpretação evolutiva, [A] Constituição é vida que se renova a cada instante 00 axis da sociedade e do Ela/o, na inferiu-et:ação aplicadora que fazem, reforçando os direitos' Se a (-lonstitut iça° delimita suas normas princípios e regras --, distinguindo- as de acordo com as situações regidas, o faz tendo como foco os fins econômicos Ou sociais a que aspira na busca por unia sociedade mais .justa e legítima. Objetiva-se a promoção da ordem, da estabilidade e da unidade por meio de estruturas norrnativas condizentes com a real idade`). Se as cooperativas de crédito foram inseridas na Ordem Econômica e Financeira, isso se deu cru razão de sua natureza jurídica encontrar-se amalgamada pelo valores aí preservados, e deve ser a partir desse núcleo axiol.ógico que se deve interpretar a sua natureza e vislumbrar o regime .juridico aplicável a essas sociedades.. Se a Cionstituição V odorai as equiparou às instituições financeiras, será nessa condição que elas deverão ser encaradas; e a partir daí, identificar a legislação de regência que, no presente caso, determinará ou não a tributação relativa à contribuição para o PIS. II. A contribuição para o PIS devida pelas cooperativas de crédito. Assim como féz a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional também discriminou as cooperativas em geral das cooperativas de crédito, .A Lei n" 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime _jurídico das sociedades cooperativas, distinguiu as cooperativas (Te crédito MIRANDA, lorge l'eolia do Estado e da e'onstiluição 2 ed. Rio de .1aneiro: Forense, 2009, pp 244,27, 297 idem, p .31g. 6 HESSF, Konnid A força normai iv;:i da eonsi MIO() Podo Alegre: Sérgio Antônio 1-'..thris Editor, 1991, p 5. 7 idem, pp 9 a 14 SAMPAR..), José Adércio Leite Crises e desatios da constituição. Belo Horizonte.: Del Rey, 2004, inlrodução. 9 idem, p 17 7 em. relação às demais eia diferentes momentos do seu texto, corno ocorreu nos artigos 78, 92, inciso 1, 97, paratn .afb único e 103, merecendo destaque os dois últimos que assim dispõem: Ai 1. 97. r‘lo (.'onselho Nacional de (.:ooperativismo compete - 1 - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional,. II - baixar normas regulamentadows, complementares e interpreialivas, da legislação cooperativista, ) Parágrafo único As atribuicóes do Conselho Nacional de Cooperativismo Mio .se estendem às t..woperativas de habitação, às de c.Tédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação piópria Ari 103 As cooperativas permanecerão subordinadas. na pai te normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de c:rédito das agrícolas mistos e das de habitação, cuias normas continuarão a ser baixadas pulo Conselho Monetário Nacional, relativanuane às chias primeiras, e Banco Nacional de Habitação, coiii relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei (grifei) () legulamento da Contribuição para o PfS/Pasep e da Coniís devidas pelas pessoas jurídicas cru geral, aprovado pelo Decreto n" 4..524, de 17 de dezembro de 2002, aparta de forma expressa a tributação das cooperativas de crédito, equiparando-as — como não poderia deixar de ser em face do comando expresso da Constituição Federal -- às instituições financeiras, in verbis: A rt. 26. Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de de..senvolvimento„ caixas eco admiras, .sociedades de crédito, .finánciamento e investimento. .sociedades de crédito imobiliário, .sociedades corretoras, distribuidor (IS- de titulo S. e valores 1110bi i0S, ('111/11 ('5(15 de arrendamento meicantil, cooperativos de crédito e as. socirayie.s de poupança e empr.sturio, para (feito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem deduzir da receita bruta o valor- (Lei n" 9.701, de 17 de novembro de 1998. art. 1" , inciso 111, e Lei n" .9 718, de 1998, art 3", ,0 4"e 5" e inciso I do 6", com a redação da Medida Provisória n" 2 158-35, de 2001, art 2") • .Art. .59. A ai/quota do PIN/Pas-cp não-cumulativo incidente .5-ohi-e a receita aufirida pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (ruo inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1" de dezembro de 2002 (Lei n" 9.715, de 1998, art. 2" , inciso 1, e Medida Provisória n" 66, de 2002, ar ts 2" e 8") ParcU2sraló único. O dispo.sto no capul não se aplica 1 - a cooperativas, • 8 rrocess:o n" 10168 (II 3302/2001-4 53-1 LO3 Acólao n 3803-00426 ii 265 _ /1 ha us. comeN.3a7.5, hanc.:05 banC0-5 de dewnvolvimento, caixas cúonómic:E.s. , Y)( I(fÜ/c deçtédito, financiamento c investimento, sociL-Wade eredito imobiliat to, :ledatte. coTreloraN, distfibuidoras de títulos c vatofcs 11-1.0h1JOS mp1ects. de afrendamento met cantil, cooperativos de crédito., empresi“ w,_,;(fras- [)rivados. c de capitalização, agentés aniónorno de se,),'n.ros- privados e de crédito, entidades de previriència COUwlementar abeffits e . /ecluídas. e assoeiaçães de poupança e empréstimo: Nos termos do art. 26 supra, a apuração da base de cálculo das contribuições Cotins e para o PIS das cooperativas de credito coincide com aquela própria das instituições financeiras, devendo se dar dessa mesma tOrma. a apuração dos tributos devidos. Já o art. 59 evidencia que a legislação mantém-se coerente, discriminando as cooperativas de crédito em relação às demais, mesmo quando se refere a dispositivos a elas irão aplicáveis. Dessa forma, como bem agiu a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de ofício com exigibilidade suspensa da contribuição para o PIS, cujo mérito encontra-se em. discussão na esfera judicial, tendo por limdamento legal os mesmos dispositivos aplicáveis às instituições financeiras e não aqu.eles destinados às cooperativas em geral. Corno o auto de infração se Lefere a fatos geradores ocorridos =nos meses de outubro a dezembro de 2000, naquele momento, para fins de cálculo da contribuição para o PIS devido pelas instituições financeiras, vigia a I,ei n" 9.718/1998, com redação dada pela Medida .Provisoria. n" 14158-9, de 24 de sete ,,,, . bro de 1999, bem como no art. 3', §§ 2" e 3' da Lei Complementar n" 7/1970. Registre-se que a controvérsia judicial acerca do alargamento do conceito de Iáturamento operado pelo art.. :, § 1", da Lei n' 9..718/1998 não alcança o presente caso, pois que, como demonstram as plandhas que =bastiram o lançamento (fls.. 31 a 147), as bases de cálculo foram apuradas tendo por base apenas as receitas operacionais da cooperativa de ei édito. Porlanto, não -há o que reparar no lançamento de oficio operado em. confim-ri-idade com o sistema jurídico pátrio.. Coftelusão Nesse contexto, voto por "NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que o auto de infração refei ente à contribuição para o PiS fora elaborado para fins de prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa. em face d.e ação . judicial em tramitação, tendo como fundamento legal as normas que regem a tributação das cooperativas de crédito, equiparadas constitucional e infraconstitucionalmente às instituições financeiras. çlà\2„, como voto.. Hélcio Laferá Reis 9

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Numero do processo: 13501.000476/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Conforme se denota do teor da súmula vinculante nº 63, havendo laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria, faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13501.000476/2007­26  Acórdão n.º 2801­002.440  S2­TE01  Fl. 78        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  interessado  contesta  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  lavrado  rendimentos  omitidos  em  sua  declaração  do  exercício  2005. Argumenta, em síntese, que tem direito à isenção dos seus  rendimentos  de  aposentadoria, pois  seria  portador  em 2004 de  moléstia  prevista  em  lei.  Anexa  laudo  emitido  pelo  Hospital  Regional  Dantas  Bião  em  05/11/2007  e  diversos  exames  para  comprovar o alegado (fls. 01/09).”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  se  caracteriza  como  laudo  pericial  oficial  o  documento  emitido por hospital, ainda que  integrante  da rede pública, quando a informação não houver sido  prestada em caráter oficial.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Como  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  lavrado  rendimentos omitidos em sua declaração do exercício 2005.  O contribuinte alega que seria isento da tributação por moléstia grave.  Em relação à matéria, cumpre destacar a  legislação que trata do assunto, de  acordo  os  requisitos  do  art.  6°  da  Lei  7.713/88,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541/92, in verbis:  "Art. 47­ No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dê­se ao inciso XIV nova redação e acrescente­se um novo inciso  de número XXL tudo nos seguintes termos:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13501.000476/2007­26  Acórdão n.º 2801­002.440  S2­TE01  Fl. 79        3 Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;)  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pela Lei n° 9.250/95. Veja­se:  O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1  0  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  JOU do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  A  decisão  ora  recorrida  negou  provimento  à  impugnação,  baseada  nos  seguintes argumentos:  “De  acordo  com  a  Lei  9.250/1995,  art.  30  e  §  1°,  para  o  beneficio  da  isenção  para  os  portadores  de moléstias  graves  é  necessário  que  a  condição  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial emitido por órgão oficial dos municípios, estados ou da  União.  O  laudo  apresentado  pelo  impugnante  foi  emitido  pelo  Hospital Regional Dantas Bião, em Alagoinhas (BA). Apesar de  integrar  a  rede  pública  de  saúde  do  Governo  do  Estado  da  Bahia,  esta  entidade  não  tem a  natureza  de  um órgão público,  com  a  competência  para  emissão  de  laudos  oficiais,  especialmente  quando  se  trata  de  hospital  administrado  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  neste  caso  a Monte  Tabor,  Centro halo­Brasileiro de Promoção Sanitária.  Cumpre  observar  ainda  que  o  laudo  apresentado  não  fixa  expressamente a data em que se deve considerar diagnosticada a  moléstia, nem indica se a mesma foi debelada após a intervenção  que  menciona.  Tecem­se  comentários  técnicos  sob  a  matéria,  porém de forma inconclusiva, não se cumprindo o requerido nos  parágrafos  40  e  5°  do  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda)”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13501.000476/2007­26  Acórdão n.º 2801­002.440  S2­TE01  Fl. 80        4 Ocorre  que,  posteriormente,  o  contribuinte  juntou  Laudo  Pericial  emitido  pelo Perito Médico da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. (fl. 65).  Desta forma, foi suprida a questão levantada na decisão recorrida quanto ao  caráter oficial do laudo pericial.  Em  relação  aà  data  da  contração  da  doença,  o  novo  documento  informa  expressamente que o contribuinte é portador da moléstia grave desde 08/1999.  Acerca da matéria, mister  se  salientar que o CARF,  recentemente,  editou  a  súmula nº 63, que dispõe:  “Súmula nº 63 – “Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  pro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios”  Tendo  em  vista  que,  no  caso  concreto,  foram  preenchidos  os  requisitos  colacionados acima, deve ser reconhecida a isenção do Recorrente.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4574021 #
Numero do processo: 10218.720352/2007-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720352/2007­78  Recurso nº  913.859   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.552  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL TERRA ROXA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJBSB/DF.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720352/2007­78  Acórdão n.º 2801­02.552  S2­TE01  Fl. 67          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 15/10/2007, a  Notificação de Lançamento nº 02103/00318/2007 (às fls. 01/05),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  35.628,30,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Terra  Roxa”,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.475.9363, com área declarada de  4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 08/09 exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados.A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls.  17/23.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2005, decidiu­se pela alteração do VTN de R$ 27.500,00  para  R$  435.600,00,  com  base  no  valor  de  R$  100,00/ha  indicado no SIPT (terras de florestas), exercício de 2005, para o  município  de  localização  do  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do VTN  tributável,  disto resultando  imposto  suplementar de R$  17.548,30, conforme demonstrado às fls.04.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 03 e 05.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  17/10/2007  (fls.  06),  a  Impugnante  protocolou  em  05/11/2007  data  da  protocolização  do processo 13854.000389/200779, às fls. 27 , a impugnação de  fls. 28,  lida nesta Sessão e  instruída com os documentos de  fls.  29/42.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  •  informa  que  as  terras  que  originaram  tal  lançamento  encontram­se com bloqueio  judicial  provisório da matrícula do  imóvel,  datado  de  16  de  março  de  2001,  até  decisão  final  da  ação de tramitação, de acordo com o oficio nº 022/01 – CJ­SFX  expedido  pelo Exmo.  Sr.  Juiz  de Direito  da  12ª Vara Penal  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720352/2007­78  Acórdão n.º 2801­02.552  S2­TE01  Fl. 68          3 Capital,  respondendo  pela  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu  –  Estado do Pará, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, extraída  pela  Exma.  Desa.  Osmarina  Onadir  Sampaio  Nery  –  Corregedora Geral da Justiça do Estado do Pará, em exercício;  •  as  matriculas  não  possuem  qualquer  valor  comercial,  ou  extrativista,  uma  vez  que não  podemos  se  quer  tomar  posse  ou  trabalhar com as mesmas.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  49/54,  que restou assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não comprovada a perda da propriedade do imóvel, por Ação de  Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2005  (1º.01.2005),  deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária.  DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  Enquanto  não  cancelado,  o  registro  imobiliário  continua  produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros  Públicos.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  17/05/2011  (fl.  57),  a  interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  58/61,  em  20/06/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que,  em  05/10/2010, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Xingu, Estado do  Pará,  em  cumprimento  ao  que  fora  determinado  pelo  Exmo.  Juiz  Corregedor  Nacional  de  Justiça efetivou o cancelamento da matricula nº 1681, conforme sentença extraída dos autos de  Pedido  de  Providencias  nº  0001943­67.2009.02.000.0000,  devidamente  averbada  junto  à  matrícula, conforme documento em anexo. Aduz, assim, que não havendo o domínio, eis que a  Escritura/Registro foi cancelada, a multa, objeto do presente recurso, perde seu efeito de causa,  inclusive retroagindo a época do bloqueio e posterior cancelamento da matrícula.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720352/2007­78  Acórdão n.º 2801­02.552  S2­TE01  Fl. 69          4 (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 57,  se  deu  em 17/05/2011,  portanto,  a  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  16/06/2011.  Entretanto,  somente  o  fez  em  20/06/2011,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 58/61.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4574004 #
Numero do processo: 13881.000062/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000062/2009­31  Recurso nº  915.635   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.575  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON DA SILVA VILLELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000062/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.575  S2­TE01  Fl. 54          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2005, no montante de R$ 3.407,42, sendo  R$  1.637,24,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  1.227,93,  de multa  de  ofício,  e  R$  542,25,  de  juros de mora, calculados até 30/01/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, no valor de R$ 69.071,52, recebidos do Ministério  da Justiça, CNPJ n° 00.394.494/0112­51.  Cientificado  da  autuação  em  09/01/2009  (fls.  15  e  32),  o  interessado  apresentou,  em  12/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/06, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  o  requerente  se  ativa  como  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º , inciso  III, alínea "r");  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;  4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  indenizações  especiais  com a  finalidade  única  de minorar  os  efeitos das  condições  de  trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros,  posto  que  pagas  para compensar danos, inclusive aos já aposentados;  5.  tais  parcelas  estariam  isentas  de  tributação  por  não  se  caracterizarem, ao teor da lei, como remuneração, o que, de per  si,  já  está  a  justificar  a Declaração Retificadora,  não  havendo  porque  se  falar  em  omissão  de  rendimentos,  posto  que  estes  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000062/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.575  S2­TE01  Fl. 55          3 estão  revestidos de  caráter  indenizatório, uma vez que não  são  produto do trabalho;  6. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  7. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  8.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  9. requer o cancelamento da Notificação de Lançamento por ser  medida  de  imperiosa  Justiça  pelo  todo  demonstrado,  ex  vi  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando  eivados  de vícios que os tornam ilegais.  Consoante o despacho de fls. 14, a Agência da Receita Federal  em  Cruzeiro/SP  considerou  intempestiva  a  impugnação  apresentada,  remetendo  o  processo  à  SAFIS/DRF  Taubaté/SP  para que fosse verificada a possibilidade de revisão de ofício.  Efetuada a revisão de ofício, conforme o despacho de fls. 17/19,  foi mantido integralmente o lançamento.  Em  26/05/2009,  o  interessado  teve  ciência  do  supracitado  despacho consoante a Comunicação n° 97/2009 (fls. 22­verso e  anverso),  protocolando,  em  23/06/2009,  o  arrazoado  de  fls.  23/25, com as seguintes alegações:  1. "ao serem analisadas por este órgão regional teve negado tal  reconhecimento,  sendo  certo  que,  tempestivamente,  apresentou  para  a  Retificação  de  Lançamento  de  número  2006/608450719534060  (13881­000062/2009­31)  Impugnação  junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento.";  2. imperioso ressaltar que ainda não foi julgada e que ainda não  se esgotaram as instâncias recursais administrativas;  3.  "esta  unidade  fazendária,  em  pareceres  anteriores,  reconheceu  que  tais  verbas  não  fazem  parte  da  remuneração  destes servidores. Citamos in verbis: "a Lei 8.852/94 não isenta  rendimentos,  apenas  exclui  alguns  rendimentos  da  composição  da  remuneração".  Se  exclui,  os  mesmos  se  tomam  não  tributáveis,  por  não  se  tratarem  de  contraprestação  pelos  serviços prestados. ";  4. "assim, se o parecer exarado nesta oportunidade fala e grifa o  termo  remuneração,  não  está  se  referindo  a  estas  parcelas  já  exaustivamente reconhecidas como indenizatórias pelas próprias  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000062/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.575  S2­TE01  Fl. 56          4 argumentações  anteriores  exaradas  deste  posto  da  Receita  Federal.";  5. "a correspondência encontra­se eivada de vícios posto que, se  descaracterizadas  as  causas  que  deram  origem  as  declarações  retificadoras,  as  mesmas  serão  anuladas  e  deste  modo  prevaleceria  o  status  quo  anterior.  Insta  esclarecer  que  os  impostos  apurados  quando  das  declarações  originárias  foram  correta e integralmente pagos. ";  6.  "conclui­se que,  a determinação contida na  correspondência  em  epígrafe  reveste­se  de  flagrante  ilegalidade,  posto  que  não  esgotadas  as  possibilidades  de  defesa  dos  interesses  do  requerente  e  por  não  existirem quaisquer  débitos  deste  junto a  SRF. ";  7. isto posto, requer­se de Vossa Senhoria a imediata anulação e  o  competente  cancelamento  da  Comunicação  em  epígrafe,  por  ser medida de imperiosa Justiça pelo todo demonstrado, ex vi da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando  eivados  de vícios que os tornam ilegais.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de  fls. 32/33, extraídos dos sistemas de informação  da RFB.”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 35/41, que restou  assim ementado:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o  decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo  administrativo  fiscal.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  e  nem  comporta  julgamento)  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/05/2011  (AR,  fl.  46),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 47/50, em 21/06/2011. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Conforme  relatado,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  confirmou  a  intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000062/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.575  S2­TE01  Fl. 57          5 Em  sede de  recurso,  o  interessado  limita­se  a defender  que  os  rendimentos  tidos como omitidos referem­se a parcelas indenizatórias e isentas do impostos de renda, sem  contudo apresentar qualquer justificativa que tivesse o condão de afastar a perda do prazo para  impugnar.  Assim, não  tendo sido superada a  intempestividade da  interposição da peça  impugnatória,  falece  competência  tanto  a  DRJ  quanto  a  este  Conselho  para  apreciação  do  mérito, haja vista que o litígio administrativo não foi instaurado à luz do artigo 15 do Decreto  nº. 70.235 de 1972.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10120.721464/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e o montante de 172,4 ha a título de Área de Reserva Legal, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 209          1 208  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721464/2009­97  Recurso nº  883.340   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.605   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS SCHLATTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ADA  OU  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  POR  ÓRGÃO  AMBIENTAL  ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a  partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR.  A  dispensa  dessa  exigência  somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida  pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.     Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 210          2 Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o Valor  da Terra Nua  (VTN)  declarado  e  o  montante  de  172,4  ha  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros  Pierre.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 176/178), reproduzido a seguir:  “Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 19.10.2009, a  Notificação de Lançamento  nº  01201/00087/2009 de  fls.  01/04,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  181.234,94,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes  sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Beira da  Jacuba”,  cadastrado na RFB,  sob o nº 2.423.299­8,  com área declarada  de  1.722,1  ha,  localizado  no  Município  de  Chapadão  do  Céu/GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 10, para o contribuinte apresentar os seguintes  documentos de prova:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 211          3 1º ­ Identificação do contribuinte;  2º ­ matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º  ­  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCIR  –  do  INCRA;  4º  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  dentro  do  prazo legal junto ao IBAMA;  5º  ­  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  6º  ­ documento que comprove a  localização da área de reserva  legal,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  do  Código  Florestal,  introduzido pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de  2001;  7º  ­  Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de  2006,  a  preço  de  mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro de 2006 no valor de R$:   Valor do VTN para o Município ­ R$5.914,27.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13  e14.  Nessa  correspondência, o contribuinte requereu prorrogação de prazo  para a entrega da documentação exigida no Termo de Intimação  Fiscal.  Posteriormente, protocolou, em 23.06.2009, correspondência, às  fls.  15/16,  encaminhando  Certidão,  às  fls.  17/34,  de  divisão  amigável da Fazenda Beira da Jacuba, realizada em 02.04.2004.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 212          4 Em  23.09.2009,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  522/2009,  às  fls.  108,  intimando  o  1º  Tabelionato  de  Notas e Ofício do Registro de Imóveis para a apresentação das  certidões, de inteiro teor, das matrículas dos imóveis existentes,  bem como as transferidas em nome do contribuinte. Em resposta,  o  Tabelionato  de  Notas,  de  Protesto  de  Títulos  encaminhou  a  correspondência de  fls. 111, acompanhada das certidões de fls.  112/140.  O  contribuinte  apresentou  correspondência  de  fls.  35,  protocolada  em  01.10.2009,  para  apresentação  de  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação.  Esses  documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  36/37,  38,  39/41,  42/50,  51/61,  62,  63/66,  67/68,  69/74,  75/76,  77/82,  83/84,  85/90,  91/92,  93/98,  99/100, 101/106 e 109.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização  resolveu  reduzir  a  área  total  originariamente  declarada, de 1.722,1 ha para 862,0 ha, glosar integralmente a  área  declarada  de  reserva  legal  de  1.722,1  ha,  e  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que entendeu  subavaliado,  que  passou  de  R$  947.155,00  (R$  550,00  por  hectare) para R$ 1.840.025,20  (R$ 2.134,60 por hectare),  com  conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do  VTN tributável/alíquota de cálculo, e disto resultando o imposto  suplementar de R$86.471,18, conforme demonstrativo às fls. 03­ verso.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01­verso,  02, 02­verso, 03 e 04.  Da Impugnação  Cientificado do lançamento em 03.11.2009, às fls. 142, ingressou  o  contribuinte,  em  25.11.2009,  com  sua  impugnação  de  fls.  145/146, instruída com os documentos de fls. 147/150, 151/170 e  171, alega e solicita o seguinte, em síntese:  ­  apresenta  os  anexos  dos  Laudos  Técnicos  de  Avaliação,  referentes aos anos de 2005 e 2006, elaborados de acordo com  as normas da NBR 14653­3 da ABNT;  ­ informa que, além da avaliação, foi feito o levantamento do uso  do  imóvel  para  os  anos  de  2005  e  2006,  pois  os  números  lançados  de  ofício  são  aleatórios  e  não  condizem  com  a  realidade que existia na data da apuração;  ­  esclarece  que  a  fazenda,  no  período,  era  explorada  com  pecuária de corte e possuía área de pastagem plantada e nativa,  conforme  números  apresentados  e  que  manteve  apascentado,  entre animais de sua propriedade e de terceiros, um quantitativo  médio de 270 bovinos de grande porte;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 213          5 ­ solicita que estas informações sejam consideradas e seja  feita  uma reavaliação do  lançamento de ofício para que este  retrate  fielmente a realidade do período considerado.”  A  1a  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  175/185), nos termos da ementa transcrita a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ERRO DE FATO ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato.  No  caso,  observada  a  legislação  aplicada  à  matéria,  cabia  ser  comprovada a existência de animais de grande e/ou médio porte  apascentados  no  imóvel,  no  ano­base  de  2005,  em  quantidade  suficiente  para  justificar  a  pretendida  área  de  pastagem,  observado o  índice  de  lotação mínima  fixado para  a  região  de  localização do imóvel (0,50 cab/hec).  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no  Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente  junto ao IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base em valor apontado no SIPT, após rejeição pela autoridade  fiscal  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se  que  o  novo  Laudo  apresentado,  emitido  pelo  mesmo  profissional,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR 14.653­3),  demonstrando, de  forma convincente,  o  valor  fundiário do imóvel, a preços da data do fato gerador do  imposto. No caso, além de não atender às exigências das Normas  da  ABNT,  se  acatado,  o  novo  laudo  iria  aumentar  o  valor  do  crédito tributário, o que não é permitido à autoridade julgadora,  não  podendo  proceder  ao  lançamento  desta  constatação,  por  não ser sua atribuição.   Cientificado da decisão de primeira  instância em 30/03/10, conforme Aviso  de Recepção de fls. 189, o interessado, por intermédio de sua advogada, interpôs, em 26/04/10,   o recurso voluntário de fls. 190/194, juntamente com os documentos de fls. 195/200, alegando,  em suma, que:  a)  não  asiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  por  não  possuir  qualquer  embasamento legal, tampouco foram analisados os documentos anexados  pelo contribuinte no decorrer da persecução processual administrativa;   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 214          6 b) o VTN declarado  foi  obtido  com  base  em  laudos  técnicos  emitidos  por  profissionais  capacitados,  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  sendo  legal,  portanto,  para  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico;  c)  o imóvel fiscalizado não foi adquirido com o propósito de produção, mas  sim de averbação de reserva legal, sendo esta a razão de não se conseguir  provar  documentalmente  sua  produção  específica,  já  que  somente  foi  utilizada  para  caráter  de  remanejamento. A  produção  remanejada  consta  da  produção  da  fazenda  remanejante,  não  havendo  necessidade  de  aqui  constar,  já  que  permaneceu  somente  enquanto  persistiu  a  queda  de  capacidade  de  suporte  de  apascentamento  da  Fazenda  que  realmente  o  produz;  d) quando  adquiriu  o  imóvel  fiscalizado,  teve  como  intuito  utilizá­lo  como  reserva  legal  extra  propriedade  de  outras  fazendas  e  que,  mesmo  tendo  desistido  de  tal  propósito,  realizou  as  averbações  devidas,  conforme  Anexos I da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;  e)  a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto à Secretaria  da  Fazenda  Nacional  (sic)  não  constitui  condição  para  a  exclusão  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR, pois possui outros meios de comprovar a realidade fática da área de  reserva legal;  f)  mesmo que não tivessem outras maneiras para provar a realidade fática de  seu imóvel rural, ainda assim o Decreto n° 4.382/02 não pode ser aplicado  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  ITR,  pois  efetivamente,  em  se  tratando de isenção instituída por lei, somente a própria norma que cria o  beneficio  fiscal  tem  o  condão  de  indicar  quais  os  requisitos  devem  ser  cumpridos  pelo  contribuinte  para  alcançar  aquele  beneficio.  E  isso  não  ocorreu;  g) de acordo com o art. 225, § 10,  III  , da Constituição Federal as áreas de  reserva  legal  florestal  encontram­se  protegidas,  sendo  sua  alteração  e  supressão permitidas somente através de  lei. Assim, após a promulgação  da  CF  em  outubro  de  1988,  a  citada  reserva  adquiriu  caráter  de  inalterabilidade;  h)  a própria Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ao inserir o § 7° ao artigo  10, da Lei 9.393/96, dispôs que  a  apresentação  do ADA não é  requisito  para configuração das áreas de preservação permanente e  reserva legal e  consequente exclusão/isenção do ITR. Afirma que a jurisprudência do STJ  e do Conselho de Contribuintes trilha esse entendimento;  i)  a situação fática do imóvel quanto às áreas de reserva legal  florestal não  foi alterada desde o registro do imóvel;  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 215          7 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  foram  demonstrados  no  acórdão  recorrido  todos  os  fundamentos  legais  que  embasaram  a  decisão  proferida,  especificamente  aqueles que estabelecem a obrigatoriedade da entrega do ADA tempestivo e da averbação da  área de reserva legal até a data de ocorrência do fato gerador, para fins de sua exclusão da base  de cálculo do ITR, assim como aqueles atinentes ao arbitramento do VTN.   No  tocante  à  glosa  da  área  de  reserva  legal,  como  sua  motivação  ocorreu  devido ao descumprimento das obrigações acima mencionadas, torna­se despicienda a análise  de  documentos  que  não  estejam  relacionados  à  comprovação  do  preenchimento  de  tais  requisitos, como, por exemplo, o laudo técnico apresentado.   Quanto ao pedido de retificação das áreas de pastagem e de benfeitorias, foi  devidamente  esclarecido  na  decisão  atacada  as  razões  que  determinaram  o  indeferimento  da  solicitação,  tendo  sido  mencionadas  as  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  o  que  constitui  prova  de  que  esse  documento  foi  analisado.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN,  o  laudo  anexado  aos  autos  para  fins  de  restabelecimento  do  VTN  declarado, foi apreciado pelo órgão julgador de primeira instância,  tendo sido demonstrado o  porquê de não servir para o fim pretendido pelo interessado.   A 1a Turma da DRJ/Brasília, em seu julgamento, considerou a possibilidade  de  retificação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DITR  na  fase  impugnatória,  desde  que  devidamente  comprovado  por  meio  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  previstas  na  Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao  ITR/2006. Nesse sentido  concluiu que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a existência de erro  relativo  à  informação  das  áreas  de  pastagem  e  de  benfeitorias.  Sobre  o  assunto,  possuo  entendimento diverso, posto que considero que retificação de declaração que vise a reduzir ou  excluir tributo somente pode ocorrer antes de iniciado o procedimento de ofício, de acordo com  o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, e no art. 832 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99– RIR/99, abaixo transcritos, e este requisito não se encontra  preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 216          8 (...)  RIR/99  Art. 832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Não obstante o acima exposto, apreciarei a matéria em conformidade com o  entendimento proferido no acórdão recorrido, para que seja mantida a coerência no julgamento  do tema.  Em seu recurso, o interessado reconhece que não possui documentação para  comprovar  a  produtividade  do  imóvel,  devido  a  este  ter  sido  adquirido  exclusivamente  para  utilizá­lo como reserva legal extra propriedade de outras fazendas. Por conseguinte, diante da  ausência  de  provas  que  comprovem  a  existência  da  área  de  pastagem  pretendida  pelo  contribuinte, sendo que os documentos hábeis e idôneos aceitos como prova desse fato foram  especificados  no  acórdão  recorrido,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DITR.  Acerca da área de benfeitorias informada no laudo apresentado, também não  há como acatá­la, devido aos elementos apresentados não serem suficientes para comprovar a  sua existência, como bem demonstrado na decisão recorrida, razão pela qual peço vênia para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  expostos  naquele  acórdão,  reproduzidos  a  seguir:  “Com  relação  à  área  de  benfeitoria  pretendida  de  5,0  ha,  verifica­se  que  o  referido  Laudo,  às  fls.  156,  somente  cita  que  haveria  cercas,  aceiros  e  estradas  internas  de  forma  estimada,  não constando a descrição analítica dessas benfeitorias e nem a  existência de qualquer outra que fosse destinada a uma possível  atividade rural existente no imóvel. No Laudo, ainda, consta que  as  cercas  (internas  e  externas)  totalizariam  10,03 Km. Mesmo  que admitíssemos que essas cercas/aceiros possuíssem 1,0 metro  de  largura,  essas  benfeitorias  totalizariam  apenas  1,0  ha,  medida essa bem inferior àquela pleiteada.  Mesmo  admitindo­se,  o  acatamento  de  uma  área  ocupada  benfeitorias úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  de  5,0 ha, caso fosse comprovada, o que em meu entendimento não  ocorreu,  esse  fato  não  seria  suficiente  para  alterar  o  próprio  GU, que permaneceria 0,0%, e não haveria, portanto, alteração  da  alíquota  do  imposto  aplicada  pela  fiscalização,  em  nada  beneficiando o contribuinte.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 217          9 Desta  forma,  também,  não  cabe  acatar  a  área  pretendida  com  benfeitorias de 5,0 ha.”  A área de reserva legal foi glosada em virtude da documentação apresentada  pelo contribuinte não cumprir, cumulativamente, as condições necessárias para sua exclusão da  base de cálculo do ITR.  A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que a referida área não seja tributada pelo ITR, conforme disposto no art.  17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaques meus)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Para  o  exercício  2006,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 218          10 I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a área de reserva  legal  tiver sido assim reconhecida pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. Nesse sentido consta nos autos (fls. 67/102)  Certidões de averbação em cartório de 172,4 ha, a  título de área de reserva legal,  juntamente  com  os  respectivos  Termos  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  firmados  entre o  recorrente e  a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da  Habitação,  todos  datados  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  constam  nos  citados Termos que tais documentos têm o valor do licenciamento, por  terem sido aprovados  pela análise  técnica e  jurídica do  respectivo órgão, não há como negar que  isso  representa o  reconhecimento de tais áreas como sendo de reserva legal. Por conseguinte, em relação à área  de reserva legal de 172,4 ha, a exigência da entrega tempestiva do ADA encontra­se suprida.  Quanto  aos  documentos  de  fls.  196/200,  não  se  tratam  de  Termos  de  Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal  relativos ao  imóvel  fiscalizado,  razão pela  qual não foram considerados na análise descrita no parágrafo anterior.  A exigência da averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, que é o dispositivo legal que determina a averbação  da  respectiva  área,  e  também ao  disposto  no  art.  1.227,  do Código Civil,  que  trata  sobre os  direitos reais sobre imóveis, abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 219          11 Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Diante  do  exposto  acima  entendo  que,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  ter  sido  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  que  a  partir  do  exercício  de  2001  constitui, também, requisito indispensável à fruição do benefício Ato Declaratório Ambiental –  ADA tempestivamente protocolizado no  IBAMA, declarando a existência da respectiva área,  conforme esclarecido anteriormente.  Como esclarecido neste voto, os documentos carreados aos autos comprovam  a  averbação  em  cartório  somente  de  172,4  ha,  a  título  de  área  de  reserva  legal,  cabendo  destacar que tais averbações foram realizadas antes da ocorrência do fato gerador. Portanto este  requisito  se  encontra  preenchido  em  relação  à  citada  área,  para  fins  de  seu  reconhecimento  como área de reserva legal.   Quanto  à exigência de documento  comprobatório da  localização da  área  de  reserva legal no referido imóvel, as Certidões de fls. 67/102, que comprovam a averbação de  172,4  ha,  identificam  os  limites  e  confrontações  das  áreas  averbadas,  sendo,  portanto,  documentos hábeis e idôneos para comprovar a localização de tais áreas no imóvel fiscalizado.  Quanto ao disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo  art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, registre­se que sua redação  apenas  determina  que  não  se  exige  do  declarante  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na DITR,  quando  de  sua  entrega,  todavia,  se  intimado  a  apresentar  a  respectiva documentação, deve atender,  sob pena de glosa das  referidas áreas,  como no caso  em pauta. Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 220          12 pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Em  relação  à  alteração  do  VTN  pelo  Fisco,  importante  trazer  à  colação  o  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.    Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 221          13 Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas,  haja vista  a consulta  reproduzida no  extrato de  fls.  05 Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721464/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.605   S2­TE01  Fl. 222          14 justificar  o  arbitramento.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Por tais razões voto por DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer  o VTN declarado e o montante de 172,4 ha da área de reserva legal.                Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10920.002938/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. REQUISITOS. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º do Código Florestal comprovadas por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no referido código, ou documento equivalente, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. REQUISITOS. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º do Código Florestal comprovadas por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no referido código, ou documento equivalente, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 214          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  1TR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informações  inexatas  nas  Declarações  do  ITR  ­  DITR/2004  a  2006,  no  valor  total  de  R$  236.397,43,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Parolin,  com  Número  na Receita  Federal  ­ NIRF  3.593.111­6,  localizado  no  município de Itaiopolis ­ SC, com Área Total ­ ATI de 1.210,0 ha  conforme  Auto  de  Infração  ­  AI  de  fls.  01  e  64  a  78,  cuja  descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 66  e 74 a 77.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  de  2003  a  2006,  especificamente  as  áreas  isentas  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL  e  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação de  fls.  02  a 04. Entre  os mesmos  constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente  à demonstração de existência da APP conforme enquadramento  legal  (art.  2º,  da  lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART;  Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3º,  do  Código  Florestal,  acompanhado  do Ato  do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia da Matrícula do Imóvel, com averbação da ARL, ou outro  tipo de Área de Utilização Limitada ­ AUL; cópia do Termo de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da ARL ou Termo  de Ajustamento de Conduta; Ato específico do Órgão competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  ­  AIE  e;  Laudo  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 215          3 Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos  das Normas Técnicas ­ NBR 14.653­3, da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  demonstrando  os métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima, entre outros.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do  VTN,  conforme  a  legislação, substituindo­se o valor informado na DITR pelo VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SIPT.  4. Com a carta de fl. 06 foi encaminhada a documentação de fls.  07  a  27,  composta  por  laudo  de  avaliação,  laudo  técnico  florestal  e matrícula  do  imóvel  referentes  a  outra  propriedade,  com NIRF 3.593.110­8.  5.  A  interessada  foi  re­intimada,  fls.  28  a  30,  e  após  requerer  dilação  de  prazo  para  atendimento,  com  a  carta  de  fl.  33  apresentou a documentação de fls. 34 a 51, composta por laudo  técnico  de  caracterização  e  uso  do  solo,  ART,  cadastro  da  interessada no IBAMA, matrícula do imóvel e, ADA/1997, todos  referentes ao imóvel em fiscalização.  6. No Termo de Verificação Fiscal,  foi explicado da  intimação,  dos  documentos  encaminhados  e  da  análise  dos  mesmos.  Com  relação  a  AUL,  a  averbação  presente  na matrícula  do  imóvel,  juntamente  com  as  informações  constantes  no  laudo  técnico,  indicaram  uma  área  de  242,0  ha,  menor  do  que  a  declarada.  Ocorreu  de  maneira  diversa  com  relação  a  APP,  onde  tal  trabalho  técnico  confirmou  o  valor  declarado  de  265,0  ha.  Quanto  ao  VTN,  foi  aceito  o  valor  de  R$  587,00  p/ha,  evidenciado no laudo de avaliação apresentado para o imóvel de  NIRF  n°  3.593.110­8,  mas  que  pertence  à  mesma  empresa  autuada,  uma  vez  que  tanto  esse  imóvel  quanto  o  que  está  em  análise,  se  localizam  na  mesma  região  e  a  interessada  já  declarou  nas  DIAC/DIAT  do  imóvel,  ora  fiscalizado,  aquele  mesmo  valor.  As  áreas  de  benfeitorias  não  constam  no  laudo  técnico apresentado.  7.  Com  base  nessas  constatações  a  APP  foi  mantida  como  declarada, a ARL ajustada na dimensão comprovada, a área de  benfeitorias glosada e o VTN aceito.  8. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais  dados  conseqüentes,  foi  lavrado  o  AI,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 13/07/2009, fl. 81.  9. Na impugnação, protocolada em 12/08/2009, fls. 94 a 110, a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  9.1.  Dos  fatos  em  breve  retrospecção.  Mencionou  da  re­ intimação  fiscal  e  da  apresentação  equivocada  de  documentos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 216          4 referentes  à  área  adjacente  ao  imóvel  ora  analisado.  Afirmou  que  a  glosa  efetuada  na  lavratura  do  AI  se  refere  a  APP,  nos  termos  do  Código  Florestal,  e  que  o  fato  da  AUL  não  estar  averbada na matrícula do imóvel não afasta o direito à isenção.  Alegou a decadência do direito de lançamento para o Exercício  de 2004.  9.2.  Do  Direito.  Em  prejudicial  do  mérito  —  Da  decadência.  Tratou,  longamente,  em  quase  cinco  laudas,  a  respeito  da  ocorrência de decadência para lançamento do crédito tributário  referente ao Exercício de 2004. Destacou a forma de lançamento  do ITR, que se opera por homologação, e considerando o prazo  decadencial de 5 anos, contados a partir da data de ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 13/07/2009 e que o fato gerador se deu  em 01/01/2004 aquele prazo já teria se exaurido quando da data  ciência, conforme prevê o art.  150, § 4o  ,  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  as  lições  doutrinárias  e  as  jurisprudências  pacificadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  9.3.  Do  Direito  à  isenção —  Área  não­tributável.  Da  área  de  preservação  permanente.  Defendeu  a  isenção  de  703,0  ha  caracterizados como APP, por se localizarem em área de Mata  Atlântica, região protegida pela Constituição Federal nos termos  do § 4º , art. 225, e pelo Decreto n° 750/1993 que regula o uso e  a  exploração  desse  bioma.  O  art.  3º,  do  Código  Florestal  considera  como  APP  as  áreas  declaradas  por  ato  do  Poder  Público para garantir o bem­estar público e aquelas destinadas  à  proteção  de  sítios  de  excepcional  beleza,  valor  científico  ou  histórico,  o  que  condiz  com  a  área  em  questão.  Reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  considera  isentas tais áreas, independentemente de ADA.  9.4. Da Averbação da Reserva Legal. Como pedido subsidiário,  se  por  ventura  não  for  acatada  a  caracterização  dos  703,0  ha  como  sendo APP,  requereu  a  ampliação  da AUL para  919  ha,  considerando  os  677,0  ha  de  Floresta  Ombrófila  Densa,  e  afastando­se  a  glosa  dessa  área  pela  razão  da  não  averbação,  por ser ato meramente declaratório e não constitutivo do direito  à  isenção.  Reproduziu,  novamente,  jurisprudência  do Conselho  que  considera  isenta  a  ARL,  independentemente  de  sua  averbação.  9.4.1.  Afirmou  que  a  isenção  do  ITR  não  cabe  apenas  a  área  averbada na matrícula do imóvel como sendo AUL, mas toda a  área na propriedade que é protegida a esse título, bastando que  seja  realizada a prova de que a extensão declarada como AUL  não esteja sendo suprimida. Informou que o ADA indica que na  propriedade  é  preservada uma  área maior  de  reserva  legal  do  que a de 20,0% prevista no Código Florestal.  9.4.2. Discriminou,  se  apoiando  no  laudo  técnico  apresentado,  que  o  imóvel  possui  265,0  ha  de APP  e  919,0  ha  de AUL,  dos  quais  242,0  ha  estão  averbados  e  677,0  ha  não  possuem  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 217          5 averbação,  ambas  cobertas  por  Floresta  Ombrófila  Densa,  devidamente  preservada,  fazendo  jus,  portanto,  a  isenção  do  ITR.  9.5. Do Pedido. Requereu o  reconhecimento e o provimento da  presente  impugnação,  julgando­se  insubsistente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  decadência  do  lançamento  fiscal,  pertinente  ao Exercício  de  2004,  o  que  se  torna  prejudicial  ao  mérito,  e  a  isenção  das  áreas  consideradas  tributáveis  pela  autoridade  fiscal.  Requereu,  também,  a  produção  de  todas  as  provas em direito admitidas.  10.  Instruiu  a  impugnação  com  a  documentação  de  fls.  111  a  165,  composta  por:  cópia  da  procuração,  cópia  de  contrato  social da empresa, cópia do auto de infração e das declarações  dos Exercícios de 2004 a 2006.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  176/188, para acolher a decadência do lançamento relativamente ao exercício 2004.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  encontram­se  consubstanciados  nas  seguintes ementas:  Homologação Tácita ­ Exercício 2004  O  lançamento  do  ITR  é  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  que  se  opera  de  ofício  ou  por  homologação  da  atividade  do  sujeito  passivo,  especialmente  da  declaração  e  do  pagamento do imposto. Se no prazo de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  Fazenda  Pública  não  tenha  se  pronunciado,  consideram­se  homologadas  tais  atividades  e  extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção – Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Regularmente cientificada daquele Acórdão em 16/08/2011  (AR,  fl. 199),  a  interessada,  representada por seu  advogados  (fl.  115),  interpôs o  recurso de  fls. 202/209, em  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 218          6 13/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que as áreas glosadas encontram­se  isentas do  pagamento  do  tributo  ora  em  comento,  pois  esse  espaço  territorial  é  considerado  área  de  preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65. Aduz que merece atenção o  Laudo  Técnico  Florestal  realizado  (fls.  38  e  50/51),  o  qual  apurou  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  equivalente  a  265  hectares,  bem  como  um  perímetro  de  Mata  Atlântica,  no  total  de 703,0 hectares,  dos quais  677,0 ha  são de Floresta Ombrófila Densa  e  26,0  ha  de  Floresta  Nativa  em  Estágio  Médio  de  Regeneração,  sendo  assim  áreas  de  preservação permanente. Ressalta que os 677,0 ha da propriedade  rural coberta pela Floresta  Ombrófila Densa também podem ser considerado como área de reserva legal nos termos do art.  2º  do Código  Florestal.  Sustenta  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  de  Mata  Atlântica  devem  ser  assim  consideradas  independentemente  de  qualquer  ato  adicional  declaratório do Poder Executivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada  de  677,0  ha  e  da  Área  Ocupada  com  Benfeitoria  de  26,00  ha,  conforme  laudo  técnico  apresentado pelo contribuinte, que assim classifica as seguintes áreas do imóvel:  •  Área de  floresta nativa  em estágios de  regeneração destinada  a Reserva  Legal  (art.  16  da  Lei  n°4.771/65)  ­  242,0  ha,  averbada  matricula.  N°  1.4748;  •  Área de floresta nativa ­ Preservação Permanente (Art. 2º da Lei 4.771/65  ­ Código Florestal, alíneas "a", b", "c", "d", "e" e "g") ­ 265,0 ha;   •  Floresta Ombrófila densa ­ Mata Atlântica ­ 677,0 ha;  •  Floresta Nativa (estagio médio de regeneração) ­ Mata Atlântica 26,00 ha.   Observe­se  que  a  área  declarada  em  DIAC/DIAT,  como  de  preservação  permanente é de 265,00 ha, portanto, está de acordo com o Laudo Técnico. Já a área declarada  em  DIAC/DIAT,  de  Reserva  Legal  é  de  919,00  ha,  enquanto  que  no  Laudo  Técnico  e  na  Matricula do Imóvel essa área é de 242,00 ha.   O recorrente pretende seja considerada como área de preservação permanente  um  perímetro  de Mata  Atlântica,  no  total  de  703,0  ha,  dos  quais  677,0  ha  são  de  Floresta  Ombrófila  Densa  e  26,0  ha  de  Floresta  Nativa  em  Estágio  Médio  de  Regeneração.  Alternativamente,  defende  que  os  677,0  ha  da  propriedade  rural  coberta  pela  Floresta  Ombrófila Densa  também podem ser considerados como área de reserva  legal nos  termos do  art. 2º do Código Florestal.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 219          7 Relativamente à área de preservação permanente, importa registrar que já foi  considerada,  na  espécie,  a  área  de  preservação  permanente  de  265,0  ha  correspondente  às  florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º da Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), consoante o mencionado laudo técnico.   Quanto àquelas  florestas e demais  formas de vegetação natural previstas no  art.  3º  da mesma  lei,  para  as  quais  é  requisito  ato  do  Poder  Público  declarando­as  como  de  preservação  permanente,  verifica­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  ato  do  Poder  Público  declarando as áreas em discussão como de preservação permanente.   Portanto,  conclui­se que  as  áreas  glosadas não  se  enquadram como área de  preservação permanente.  No tocante à aceitação de Área de Reserva Legal, é necessário comprovar a  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A exigência em questão  está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifos  acrescidos)  Vale  destacar  que,  consoante  art.  1.227  do Código Civil,  “os  direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos  expressos neste Código”. Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é  que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte  raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê­se, portanto, que a exigência em  questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Tal  entendimento,  inclusive,  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira­se a ementa da Ac. 9202­00.159, da 2ª  Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual  teve o ilustre Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes como redator­designado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10920.002938/2009­82  Acórdão n.º 2801­002.596  S2­TE01  Fl. 220          8 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido.”   Como  se  vê,  os  argumentos  do  contribuinte  não  afastam  o  acerto  do  lançamento, visto que para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva Legal deve estar  averbada à margem da matrícula de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador  do ITR, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1o  da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996, o que não restou comprovado relativamente à  área glosada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10730.003978/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Não havendo sido comprovadas, de forma hábil e idônea, a realização das despesas médicas, deve ser mantida a glosa fiscal, com seus consectários legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Não  havendo  sido  comprovadas,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  realização  das  despesas  médicas,  deve  ser  mantida  a  glosa  fiscal,  com  seus  consectários  legais.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.003978/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.485   S2­TE01  Fl. 69          2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor  fiscal da DRF Niteroi/RJ, auto de infração (fls. 03/08) referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­ calendário  2002.  0  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em 11/05/2007, conforme Aviso de Recebimento de fls. 43/44. 0  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído,  conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fls. 03):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 5.679,81  Multa de Oficio (passível de redução) 4.259,85  Juros de Mora (cálculo até fev/2007) 3.556,69  Crédito Tributário Apurado 13.496,35  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte  infração:  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Dedução  indevida de despesas medicas, por não atendimento a  intimação.  Valor glosado: R$ 20.653,84.  O Enquadramento Legal encontra­se as fls. 07.   Em  05/06/2007,  no  pedido  de  impugnação,  o  contribuinte  informa que:  ­  de  acordo  com  o  item  n°  02  da  Intimação,  "os  documentos  devem ser apresentados em envelope com informação do CPF e  tel p/contato junto com uma cópia desta intimação" e questionou  que não recebeu comprovação da entrega dos documentos;  ­ comprova, novamente, as despesas medicas.  Requer a nulidade do auto de infração.  É o relatório”    Passo adiante, em 18 de novembro de 2009, através do Acórdão 03­34.374, a  3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília entendeu por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  Ementa:  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.003978/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.485   S2­TE01  Fl. 70          3 Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da  despesa, restabelece­se o valor correspondente na Declaração de Ajuste  Anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  em  05/02/2010  (fls.  55),  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24//02/2010  (fls.  56  a  57),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.     I ) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas    Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:    "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)      Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.003978/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.485   S2­TE01  Fl. 71          4 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bent como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de  1995, art. 82, inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    No presente caso, o recorrente teve contra si glosado o valor de R$ 20.653,84  à título de despesas médicas, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.496,35.  Quanto  às  documentações  comprobatórias  de  parte  das  despesas  médicas,  estas foram consideradas, mantendo­se contudo inatacadas todas as despesas não comprovadas,  que embasaram por seu turno o lançamento fiscal.   O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou provas da efetividade dos  serviços prestados, bem como do efetivo desembolso, tais como “cópia de cheques, ordens de  pagamento,  transferências bancárias, saques coincidentes em datas e valores com a prestação  dos serviços, entre outros”, se limitando o contribuinte ora recorrente a apresentar recibos que  sequer preenchem os requisitos legais exigidos.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.003978/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.485   S2­TE01  Fl. 72          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, que não comprovou  perante  a  Autoridade  Fiscal  o  efetivo  pagamento,  tampouco  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos.  Por  esta  razão,  a  fim de  explicitar perante  a Autoridade Fiscal,  que  já  havia  apontado  as  falhas  desde  os  primórdios  do  processo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  esmiuçada  e  através  de  documentos  hábeis  e  inequívocos,  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva realização de tais procedimentos, que se presumem serem importantes, até mesmo pelos  valores envolvidos face a renda tributável apresentada pelo recorrente.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não comprovados seu efetivo pagamento pelo contribuinte, devendo portanto ser mantidas as  glosas com despesas médicas neste tocante.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.003978/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.485   S2­TE01  Fl. 73          6 De se  esclarecer  que  a  fiscalização  é  livre  para  formar  seu  convencimento,  podendo ou não necessitar de provas adicionais.  Em  síntese,  da  análise  das  referidas  documentações,  se  comprova  que  os  recibos não apresentam os elementos determinados em Lei para seu aceite (falta de CNPJ do  emitente,  falta de  identificação do beneficiário dos  tratamentos),bem como a prova o efetivo  pagamento, o que impede sua aceitação.   Por consectário lógico, devida é a multa de ofício.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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9517528 #
Numero do processo: 13816.000023/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 01/01/1997, 01/02/1997, 01/03/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPENSAÇÃO. MATERIALIDADE Constatados o erro no preenchimento da DCTF e a regularidade do lançamento, não há que se acolher o pleito do contribuinte em sua pretensão de ter anulado o auto de infração, pois no momento da declaração em DCTF, o contribuinte não tinha a seu favor nenhuma decisão judicial que amparasse a compensação pleiteada. Ressalva-se, contudo, o direito à compensação do crédito tributário com indébitos cuja materialidade já restou comprovada pela própria Administração Fazendária na realização de diligência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Vencido o Hélcio Lafetá Reis (Relator) e o Conselheiro Daniel Maurício Fedato, que votaram pelo improvimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 01/01/1997, 01/02/1997, 01/03/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPENSAÇÃO. MATERIALIDADE Constatados o erro no preenchimento da DCTF e a regularidade do lançamento, não há que se acolher o pleito do contribuinte em sua pretensão de ter anulado o auto de infração, pois no momento da declaração em DCTF, o contribuinte não tinha a seu favor nenhuma decisão judicial que amparasse a compensação pleiteada. Ressalva-se, contudo, o direito à compensação do crédito tributário com indébitos cuja materialidade já restou comprovada pela própria Administração Fazendária na realização de diligência fiscal. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Vencido o Hélcio Lafetá Reis (Relator) e o Conselheiro Daniel Maurício Fedato, que votaram pelo improvimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor Bele ior Méló"..a-e Sousa — Redator Designado Partic aram ainda do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator), Carlos enrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Perneei Fiorin, 2 Relatório Em 3 de janeiro de 2002, o contribuinte supra identificado protocolizou junto à Receita Federal Impugnação ao auto de infração n° 0000355, datado de 30/10/2001, referente a lançamento de oficio de parcela da contribuição para o PIS relativa ao 1 0 trimestre de 1997, em razão da não confirmação dos créditos vinculados declarados em DCTF, em que se informara a compensação do débito com créditos decorrentes de medida judicial de número 92.0023475-5 (fis, 1 a 179). Em sua peça impugnatória, o contribuinte alegou obscuridade no relato e na capitulação da infração apontados no auto de infração, tendo em vista que inexistiria débito a recolher aos cofres públicos, em face da compensação efetuada com base em sentença obtida em mandado de segurança impetrado em 24/02/1992, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Recurso Extraordinário, relativamente à legislação superveniente que alterara a tributação da contribuição para o PIS — Decretos-Lei ri' 2,445 e 2,449/1988. Informou ainda que, em 21 de agosto de 1998, ingressara com outro mandado de segurança, desta vez com objetivo de obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, tendo sido obtido segurança garantindo-lhe o direito pleiteado, resultado esse também confirmado em sede de Recursos Especial e Extraordinário, com a ressalva da necessidade de observância do prazo prescricional de cinco anos. Nesse contexto, ressaltou que, em razão da compensação ter sido autorizada judicialmente, encontrar-se-ia suspensa a exigibilidade dos créditos tributários respectivos, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), o que afastaria qualquer exigência por parte da Administração Fazendária em sentido contrário, salvo para fins de prevenção da decadência, caso em que não caberia a exigência de multa de ofício,. Alternativamente, no caso das alegações supra não serem acolhidas e de se considerar não configurada a concomitância entre as vias judicial e administrativa, dever-se-ia assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa. No seu entender, a Fiscalização deixara de apresentar os fundamentos táticos e jurídicos que pudessem favorecer a sua defesa, prejudicada que restou pela ausência de demonstração dos motivos da autuação, em razão do que deveria o auto de infração ser considerado nulo de pleno direito. Apontou, também, que o Fisco deixara de observar a regra da semestralidade para fins de apuração dos valores devidos no período a título de contribuição para o PIS calculados com base na Lei Complementar n° 7/1970. Por fim, requereu a realização de perícia contábil e a anulação do auto de infração. Juntamente com sua peça impugnatória, o contribuinte trouxe aos autos cópia do auto de infração (fls. 19 a 26), de documentos constitutivos da sociedade (fls. 29 a 36), da DCTF relativa ao 1' trimestre de 1997 (fls. 38 a 53), de guias de recolhimento — DARF (fi, 55) e dos documentos relativos às medidas judiciais (fis, 57 a 166). Processo n" 38 I 6 000023/2002-4 S3-TE03 Acórdão o" 3803-00,482 Fl. 363 O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secai) da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, ao receber a impugnação apresentada pelo contribuinte, decidiu pela necessidade de realização de diligência fiscal na escrita do contribuinte com vistas à verificação da efetiva existência do crédito pleiteado (fls. 186 a 187). Realizada a diligência requerida (fls. 188 a 206), a Fiscalização procedeu ao recalculo da contribuição para o PIS devida no período de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995, respeitando-se o qüinqüênio retroativo a 23 de janeiro de 1998, data em que a ação fora proposta, observando-se a regra da semestralidade, tendo concluído que o crédito apurado pelo Fisco seria suficiente somente para as compensações efetuadas relativas a períodos de apuração até parte do mês de setembro de 1999, alcançando, portanto, os débitos de que trata o presente processo. Submetida a Impugnação à apreciação da DIU Campinas/SP, esta decidiu pela parcial procedência do lançamento (fls. 214 a 217), afastando as alegações de nulidade do auto de infração e decidindo pela concomitância da discussão do mérito nas vias judicial e na administrativa que impediria a sua apreciação, bem como pelo cancelamento da multa de oficio em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da impetração de medida judicial. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 223 a 359) e requer a reforma da decisão a quo, bem como a declaração de improcedência do lançamento e o conseqüente cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) a concomitância da discussão da matéria nas vias judicial e administrativa não mais se justificaria em face do trânsito em julgado do processo judicial; b) os valores reclamados neste processo foram regularmente compensados com base em provimento judicial, configurando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com afastamento da exigência da multa de oficio e, com muito mais razão, da cobrança do principal; c) a única circunstância que poderia ter sido imputada à Recorrente reside no ,frito desta ter informado na DCTF relativa ao I' trimestre de 1997, que as compensações haviam sido realizadas com base no processo judicial n° 92.0023475-5, por ser este o processo em trâmite na época (fl. 230), em razão do que, pleiteia a retificação da declaração para constar o processo judicial correto, ou seja, aquele de n° 98.1500537-5; d) a própria autoridade administrativa já relatou ter havido a homologação dos valores compensados no período de janeiro a março de 1997. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele torno conhecimento. Para análise do recurso interposto, mister se toma destacar algumas constatações a partir do conteúdo dos autos, A sentença do Mandado de Segurança n° 92.0023475-5 (fl. 67), proferida em 8 de abril de 1992, declarou extinto o processo pela impossibilidade de obtenção de sentença preventiva diseplinadora de eventos futuros, incertos e genéricos, decisão essa anulada pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região em 14/1111995 (fls. 69 a 75). Nova sentença foi exarada em agosto de 1999 (fls. 76 a 87), assegurando-se ao impetrante o direito de recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar tf 7/1970. Em janeiro de 1998, impetrou-se novo Mandado de Segurança (fls. 89 a 103), desta vez pretendendo o reconhecimento do direito à compensação dos valores a maior da contribuição para o P15 recolhidos no período de julho de 1988 a setembro de 1995, tendo sido obtido sentença, em abril de 1998; vedando-se à Administração Fazendária a possibilidade de exigir os valores já compensados pela impetrante nos moldes do conteúdo da decisão (fls. 105 a 117). O Tribunal Regional Federal da 3" Região manteve a decisão de primeiro grau (fls. 154 a 161), mas ressalvando que o direito à compensação se restringiria aos indébitos inseridos no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça (ST3), ao analisar o Recurso Especial interposto (fls. 176 a 177), garantiu ao contribuinte o direito de restituição de indébito no prazo de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado. O Recurso Extraordinário testou prejudicado, tendo a ação transitado em julgado em 11/02/2004 (fl. 178). Constata-se, portanto, que, na data da entrega da DCTF em que se informou a compensação sob análise — 30/09/1997 —, inexistia qualquer decisão judicial que autorizasse tal medida. Conforme acima demonstrado, naquela data, o processo judicial n° 92.0023475-5 encontrava-se extinto, numa situação em que a sentença original que assim declarara o processo havia sido anulada, pendente de nova apreciação, o que só veio a ocorrer em agosto de 1999, quase dois anos após a entrega da DCTF. Portanto, o lançamento de oficio se dera em conformidade com a realidade dos fatos. Quanto à análise do mérito do direito à compensação nos termos delineados, tem-se por sua consumação no Poder Judiciário, não sendo mais passível de apreciação por parte desta instância, seja por concomitância da discussão nas vias judicial e administrativa, Processo n" 13816 000023/2002-41 S3-T E03 Acórdão n." 3803-00..482 Fl .364 seja por já se ter o trânsito em julgado da decisão o que afasta a possibilidade de a Administração Pública se pronunciar sobre a mesma matéria. Por outro lado, há que se ressaltar que a própria Administração Fazendária, ao analisar o pleito do contribuinte a par da referida decisão judicial, já havia constatado a efetiva existência de indébito passível de utilização na extinção do crédito tributário discutido nos autos. Conforme consta do relatório supra, na realização da diligência requerida pela repartição de origem, a Fiscalização procedeu ao recálculo da contribuição para o PIS devida no período de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995, observando-se a regra da sernestralidade, e concluiu pela existência de crédito suficiente para se compensar o débito de que trata o presente processo.. Ou seja, quanto à materialidade do direito à compensação do débito da contribuição para o PIS devida no primeiro trimestre de 1997 com indébitos do mesmo tributo, não se controverte, pois que reconhecido de forma inconteste pela própria Administração Fazendária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo- se o auto de infração decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, uma vez inexistir na época do lançamento qualquer decisão judicial que amparasse o direito de compensação da forma declarada, sem prejuízo, conquanto, do direito à compensação do crédito tributário com indébitos cuja materialidade já restou comprovada em diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP. É como voto. p ()(\ Hélcio Lafeta Reis Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado Razão deve ser dada à recorrente. Esta Turma tem decidido reiteradamente, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso nas situações que envolvem auto de infração emitido em procedimento interno de auditoria de procedimentos cujo substrato fatie() seja "declaração inexata", consubstanciada na ocorrência "proc . jud não comprovad", prestada pelo contribuinte na feitura da DCTF transmitida, ante a constatação posterior da existência do processo indicado. O fundamento da decisão nessa linha é a falsidade do suporte fático que respalda o procedimento, com fulcro no art. 50, II, da Lei n° 9.784/99, que reza deverem "os atos administrativos [..] ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentas jurídicas, quando.- (*s- - imponham ou agravem deveres, encal gos ou sançôes; No caso, a contribuinte efetivamente manejara a AMS indicada na DCTF. A ação era de matéria tributária, envolvendo a mesma contribuição. Só isso já é o bastante pata tornar falso o motivo determinante do auto de infração e decidir pelo seu cancelamento.. A delegacia de origem emite o auto de infração ancorada no fato de não-comprovação (não existência) de processo judicial. No demais, à guisa de argumentação suplementar, registre-se que somente após a apresentação da manifestação de inconformidade é que o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAI') toma conhecimento da ação judicial, do seu provimento e efetua o cálculo do crédito sob o prisma da decisão prolatada e atesta a sua suficiência para cobertura das compensações procedidas pela contribuinte. Não consta que a diligência efetuada tenha se estendido à escrituração contábil da pessoa jurídica para afirmar acerca da compensação provida internamente por esta, para que, por outra via, se inquinasse de declaração inexata a informação de compensação, na DCTF, sem respaldo na contabilidade fiscal. O provimento parcial dado pela decisão de primeira instância apenas concede a exclusãó da multa de oficio sobre o principal e no que mantém considera a inexistência de ação judicial ao tempo das compensações informadas na DCTF a autorizar a impetrante efetuá- las. Isso já denota a manutenção do lançamento por outro fundamento, distinto do que originariamente fora tomado pela fiscalização. No voto vencido o nobre relator considera, para a manutenção do lançamento a verdade do suporte fálico, e ter como inexistente o processo, ao consignar que ao tempo da transmissão da DCTF o processo encontrava-se extinto por decisão do TRF-3 a Região. Registre-se, entanto, que não é essa a circunstância do processo, mas que apenas teve a decisão de primeira instância anulada pelo .TRF, para que uma nova fosse proferida, o que ocorreu em agosto de 1999. Assim, por falta de motivo a que deve estar jungido todo ato administrativo, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. • 6

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