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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698275 #
Numero do processo: 11080.007332/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 31/12/98) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seu empregado, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 31/12/98) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seu empregado, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Decadência afastada. Recurso provido.

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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 31/12/98) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de p contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seu empregado, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGMAR ISEU SILVA VON BOROWSKI. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-5,i.4.,•g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Ui:'-'z 1 A -F i 2its. j', A j-CO°C -Alzigadk - PRESIDENTE N Sr 1ÁO 2 • ieWri9e LAT 4T-7 FORMALIZA 7O EM: 2 O JUN 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Recurso n°. : 141.469 Recorrente : DAGMAR ISEU SILVA VON BOROWSKI - RELATÓRIO DAGMAR ISEU SILVA VON BOROWSKI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 370.995.150-04, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dr. Freire Alemão, n.° 485 — Apto 201B — Bairro Mont Serrat, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 34/39, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/43. O requerente apresentou, em 06/08/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária/SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em outubro de 1992 e o pedido de restituição se deu em 06/08/03, data da protocolização do processo. 3 • •:57:= MINISTÉRIO DA FAZENDA M.i.•nr;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 30/10/03, a sua manifestação de inconformidade de fls. 28/32, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Administração alega Ato Declaratório e Parecer da procuradoria Geral da Fazenda Nacional como argumento para indeferir o pedido dos contribuintes nos casos de pedidos de restituição do IRRF sobre as indenizações de quem aderiu a qualquer Plano de Demissão Voluntária, dizendo, em síntese, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; - que tais argumentações têm caráter meramente protelatório, caracterizando má-fé da Administração, pois claramente evidenciado que estes indeferimentos a níveis monocráticos estão ferindo frontalmente o que dispõe a Constituição Federal art. 150, inciso II, e a Jurisprudência pacífica e remansosa do Superior Tribunal de . Justiça, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes, sobre o prazo decadencial para solicitar pedido de restituição, que inicia com a publicação da Instrução Normativa n° 165, de 1998, data a partir da qual começa a correr o quinquênio; - - que o contribuinte busca são valores que ilegalmente e indevidamente lhes "furtaram" a título de imposto de renda retido na fonte quando recebeu a indenização por ter aderido ao PDV. Se a Receita Federal não tivesse alegado que tais valores eram tributáveis na época, estes valores estariam desde 1993 girando na mão do contribuinte, pois o intuito • da Lei que criou o PDV, era para que o demissionário se estabelecesse no setor privado e não previa qualquer desconto de imposto de renda. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Porto Alegre - RS, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da SEORT da DRF em Porto Alegre - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal; • - que no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento ocorreu em outubro de 1992, conforme recibo à fl. 16. Logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em outubro de 1997, fazendo com que a data de interposição do pedido, 06/08/2003 (fl. 01), já houvesse ocorrida a decadência; - que em que pese os dispositivos citados, é de se frisar que o Sr. Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório n° 096, em 26/11/99 determinando que o prazo da decadência para o fim de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV é contado a partir da data do efetivo recolhimento do imposto, que no caso foi em outubro de 1992; - que esta DRJ não poderia decidir contrariamente ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, como quer a contribuinte fundamentado no art. 50, inc. VII da Lei n° 9.784, de 1999, visto que as decisões proferidas no âmbito administrativo e no judiciário somente tem eficácia para a interessada na ação específica, não se estendendo aos demais contribuintes como bem sabe a impugnante. 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 •Acórdão n°. : 104-20.716 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/07/04, conforme Termo constante às fls. 40/41, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/07/04), o recurso voluntário de fls. 42/43, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, A : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,4.-or,;,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 16 e 22, que a retenção do tributo se deu em 27/10/92, tendo o interessado pleiteado restituição em 06/08/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 31/12/98 — publicada no DOU de 06/01/99). Entendeu, a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão, razão pela qual se faz necessário analisar, inicialmente, o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em ' regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=¡:',n;;L:-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. o •4. •":;(2 .;..t;:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA nk?..71.-Z0,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 • Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". Admitir entendimento contrário • é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro' de 1999) surgiu o direito do requerente em . pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o 11 .n~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Quanto ao mérito em si, verifica-se que a tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda. Não há dúvidas, que o Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98 e IN SRF n° 165, de 31/12/98, reconheceram o direito pleiteado, e merecem prosperar, pois é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador. quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. • Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. 12. • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque, a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os 13 '2"; •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA x4r ,,ã:nnt'í'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.,Z'i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA =14,'.:n-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 . Acórdão n°. : 104-20.716 razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis • de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. • Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação • judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no - - 15 • ek 1.- '44 •••••".. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter, definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação e,tabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, se verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, às fls. 12/16, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo a demissão Voluntária da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. 17 • 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '47 ;: o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11080.007332/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.716 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto • e por ser de justiça, voto no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV, cujo valor a ser restituído será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005 LÉTAN, 18 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000660/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Sessão • 21 de agosto de 2001 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS [PI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Pre • e • • se Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA cl ;-•'»( )4E;ilf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44-11 Processo : 11040.000660/00-69 Acórdão : 201-75.230 Recurso : 117.815 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração 01/04/97 a 30/06/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento. Em seguida, a contrib • te recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4-tiv A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000660/00-69 Acórdão : 201-75.230 Recurso : 117.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÈA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litigio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializado devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mer o interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos nossos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA viv. trIkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000660/00-69 Acórdão : 201-75.230 Recurso : 117.815 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido á" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão á recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em • - • ede. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 11030.002131/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78407
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para afastar as multas e os juros sobre o montante depositado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DR.1 em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juizo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42) em relação aos valores depositados, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para afastar as multas e os juros sobre o montante depositado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. , sefa aria Coelho Marques Presidente MIN FAZENnA - 2." CC CON O C,91:3U,41. IA Ger çt_ 1 orM'guricio T e" ilva Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. MIN DA _FAZEN DA - 2.° CC 2g CC-MFMinistério da Fazenda Cr'Segundo Conselho de Contribuintes PE COM O CRIGINAL Fl. • ' 2, O Pç._ st.Processo n2 : 11030.002131/2003-41 Recurso n2 : 128326 1 VISTO Acórdão n2 : 201-78.407 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Centro de Formação de Condutores do Planalto Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 130/131, contra o Acórdão n2 3.122, de 27/08/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 124/126, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração às fls. 04/06, resultante da falta ou insuficiência de recolhimentos da exação, observadas informações em DCTFs, depósitos judiciais e medida judicial, para exigir o crédito tributário de R$ 6.192,55, relativo à Cotins, multa de oficio e juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 31/10/2001 e 31/03/2003. O Acórdão supracitado considerou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, tendo decidido que o auto de infração foi corretamente efetuado, de acordo com a legislação de regência, não havendo porque ser afastado qualquer valor apurado, mantendo-se integralmente o auto de infração. Regularmente notificada do Acórdão em 13/10/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 130/131 em 12/11/2004, instruido com os documentos de fls. 132/157. Não há processo de arrolamento ou depósito recnrsal, tendo em vista que o valor dos depósitos judiciais excedem 30% da exigência fiscal, conforme fl. 159. A recorrente alude que o processo judicial tem por fim seu enquadramento no regime fiscal do simples; que o julgamento de primeira instância desconsiderou os depósitos efetuados; e, por fim, requer seja determinada "a suspensão do pagamento, referente ao valor remanescente do crédito tributário, até final deslinde da Ação Judicial informada." É o relatório. 4 lã 2 a N, 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl."p -- -..„ ,K Segundo Conselho de Contribuintes CC.':-,..E COM O ORIGII-AL 7 _I orProcesso n2 : 11030.002131/2003-41 'I, 0 1( I o k___ Recurso n2 : 128326 't. Acórdão n2 : 201-78.407 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em 15/12/2003, em decorrência de verificação de insuficiência, tanto na declaração de DCTF quanto nos depósitos judiciais no Processo n2 2001.71.00.027385-2 Em decorrência de o depósito ser inferior ao devido, foi efetuado lançamento da totalidade dos valores devidos a titulo de Cofins, sendo desconsiderados os depósitos judiciais. A questão tratada nos presentes autos remete a norma precisa, presente no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu montante integral. Entendimento sobre a interpretação de tal dispositivo já foi consolidado pelo ordenamento jurídico, tendo sido objeto de decisão sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n2 112, transcrita a seguir: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em -•- dinheiro". (negritei) Na hipótese em apreço, verifica-se que a recorrente, além de não haver efetuado os depósitos judiciais em seu montante integral, nem mesmo declarou corretamente em DCTF o crédito discutido. Com efeito, os Darf de fls. 20 a 38, correspondentes aos valores declarados nas DCTF de fls. 38 a 61, valores estes que, conforme apurado pela Fiscalização e relatado na descrição dos fatos do auto de infração (fl. 05), não correspondem ao total efetivamente devido e discutido no processo judicial. Caracterizado o não cumprimento do requisito imposto pelo art. 151, II, do CTN, resta examinar a pretensão da recorrente acerca da "suspensão da exigibilidade referente ao valor remanescente do crédito tributário, até o final do deslinde da Ação Judicial" (fl. 131). A esse respeito também é firme a posição deste Egrégio Conselho, reiterada, inclusive, quando de julgamento de recurso de divergência, pela Colenda CSRF, em recente julgamento, de 24/11/2004. Cabe transcrever a ementa do acórdão: "Número do Recurso: 101-118372 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13886.000655/95-37 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POYE1VICA S/A. Interessado(a) - FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.148 Decisão: NPU - NEGADO PROVLVEIVTO OR UNANIMIDADE\ _rd{ 3 ) a 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda - 2.° CC-„ miN. Fl. ^•••n Ç Segundo Conselho de Contribuintes ';'t z:)az 1 CONFUE COM O 012,19tiAL s-- 9A .2( t_ P.t_...19---- Processo n2 : 11030.002131/2003-41 Recurso n2 : 128.326 Acórdão n2 : 201-78.407 VISTO Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791. Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - MULTA E JUROS - O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de oficio da Fazenda Pública. Recurso negado." Conforme se nota, este Egrégio Conselho vem entendendo que o depósito parcial não implica suspensão da exigibilidade, cabendo o lançamento do crédito discutido. Essa posição é ainda mais nítida, quando se observam as decisões abaixo referenciadas, nas quais se julgaram inteiramente nulos autos de infração em que a autoridade apenas efetuara o lançamento pela diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido. Isto porque o lançamento de diferenças somente deve ocorrer quando houver recolhimento a menor de tributo, sendo certo que depósito judicial não se confunde com o pagamento antecipado a que alude o CTN, em seu artigo 150, nem enseja hipótese de lançamento por homologação. Assim, indispensável é a constituição integral do crédito tributário. É o que se depreende dos acórdãos abaixo: "Número do Recurso: 110749 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10830.001130/97-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COPPI COMERCIAL LIDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 0711211999 11:00:00 Relator: Ricardo Leite Rodrigues Decisão: ACÓRDÃO 202-11690 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juizo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 49 em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integraL Nulo o lançamento efetivado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juizo. Processo que se anula, ab initio." Número do Recurso: 105616 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10825.000114/95-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO telIC 4 - • e 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;; [Mis. DA FAZErA - 2 " Processo n2 : 11030.002131/2003-41 rcorE co;: O Ohl. „,i-L Recurso n2 : 128326 q.11 Acórdão n2 : 201-78.407 61../ VISTO Matéria: COFINS Recorrente: CERMACO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida/Interessado: DILI-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 17/08/199910:00:00 Relator: Marcos l'inícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-11385 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto condutor do Acórdão e quanto as demais parcelas, reduzir a multa para 75%. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de 'clilèrenças' somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CI7V, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COF1NS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso Ida Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218191 deve ser reduzida, in cant, para 75% (C77V, art. 106, II, 'c'). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 079695 Cámara:PRLWEIRA CÂMARA Número do Processo: 13707.000758/87-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: LPI Recorrente: COMPANHIA CERAS JOHNSON Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 14/0211995 01:00:00 Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Decisão: ACÓRDÃO 201-69508 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O questionamento somente pode ser suscitado no foro judicial. Somente cabe o lançamento de 'diferenças' quando houve recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de Juízo não se confunde com pagamento, nem possibilita o lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4, do CTN) em relação aos valores depositados. Crédito tributário somente pode ser constituído pela Fazenda Nacional Depósito insuficiente, não ?( 21, 5 1 CC-MFMinistério da Fazenda FI. IvP?r,n"}:" Segundo Conselho de Contribuintes AzENnA _ 2 et _ CC r a FRE COM O CRI, Processo n9 : 11030.002131t2003-41 ar I oçtI Recurso na : 128326 Acórdão n2 : 201-78.407 4(.-" visro suspende a exigibilidade do crédito, que deve ser constituído e cobrado em sua integralidade. Recurso provido para anular o processo ab initio. " Nesse sentido, há que ser mantida a exigência tal qual formalizada no auto de infração, exigindo-se da contribuinte a totalidade do crédito tributário devido, com a incidência de multa de oficio e acréscimos legais, por não se configurar hipótese de suspensão de exigibilidade, conforme veicula decisão abaixo transcrita, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 114835 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.001270/97-90 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/02/2001 09:00:00 Relator: Antonio Mario de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-74260 Resultado: IVPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - Constatado que o contribuinte não se sujeitou integralmente ao que dita o art. 151, II, do CTN, cabível é a imposição de multa de oficio por seu descumprimento. Ausência de comprovação do alegado. Ónus da prova do contribuinte. Máteria pacifica. Recurso negado." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. MAURICIO/TAVE1 VA 2:r 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002385/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM -Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. OMISSÃO DE RECEITA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA - NATUREZA PENALIZANTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, IV da Lei n. 9.249/95, que os revogou, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL - REGIME DO LUCRO REAL - CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Ante a retroatividade benigna do art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, as receitas omitidas são acrescidas ao lucro real e à base de calculo da CSL. Havendo prejuízo fiscal ou base negativa, fica admitida sua compensação. IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9.064/95, arts. 1° e 2°). Aplicação do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbr-ga Conntho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:15:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:15:31Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:15:31Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:15:31Z; created: 2009-08-31T17:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-31T17:15:31Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:15:31Z | Conteúdo => - '4-2 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'I•zt,"..'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Recurso n° : 134.343 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : CONSTRUTORA RONCHETTI LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.861 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. OMISSÃO DE RECEITA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA - NATUREZA PENALIZANTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, IV da Lei n. 9.249/95, que os revogou, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL - REGIME DO LUCRO REAL - CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Ante a retroatividade benigna do art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, as receitas omitidas são acrescidas ao lucro real e à base de calculo da CSL. Havendo prejuízo fiscal ou base negativa, fica admitida sua compensação. IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9.064/95, arts. 1° e 2°). Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RONCHETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do fr • .E.0e.ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385199-12 Acórdão n° :105-14.861 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbr-ga Conntho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. J O: OVIS A VES 'RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 47q1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s_P.:;::.;- f2M-;?'71 QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 Recurso n° :134.343 Recorrente : CONSTRUTORA RONCHETTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por conta de presunção de omissão receita materializada por suprimentos de numerário efetuados pelos sócios, com relação aos quais não teria restado provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos externa à sociedade.. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 59 a 67, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a origem externa do suprimento de R$ 5.971,96, de 31.10.1994, estaria na devolução de crédito correspondente à prestações pagas de automóvel "Uno Mille", pela empresa "Mapel Ltda.", falida; ii) que a origem externa do suprimento de R$ 3.500,00, de 31.10.1994, estaria em empréstimo tomado pelo sócio junto à sua genitora, que sacou o numerário de conta poupança, conforme nota promissória e extratos bancários anexados à impugnação; Ui) que a origem externa do suprimento de R$ 3.000,00, de 31.10.1994, estaria em empréstimo tomado pelo sócio junto a seu genitor, que sacou o numerário de conta poupança, conforme nota promissória e extratos bancários anexados à impugnação; iv) que a origem externa do suprimento de R$ 4.000,00, de 31.10.1994, estaria em empréstimo tomado pelo sócio junto a Carlos Antonio Lopes, conforme nota promissória anexada à impugnação. 15 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° :105-14.861 v) que a efetividade da entrega do numerário acima estaria provada com sua escrituração a débito da conta caixa, e de sua utilização para pagamento de diversos débitos da empresa; vi) que no ano calendário de 1995, como a empresa apurou o IRPJ pela sistemática do lucro real anual, levantando ao longo do ano diversos balanceies de suspensão para não pagar o imposto por estimativa, sendo que, no período de apuração de abril teria apurado prejuízo fiscal, de tal sorte que a fiscalização deveria ter reconstituído seu resultado, o que, não tendo sido feito, implicou na tributação sobre base de cálculo incorreta; vii) que a origem externa do suprimento de R$ 3.000,00, de 31.05.1995, estaria, parcialmente, em empréstimos tomados em maio de 1995 pelo sócio junto a seu genitor, que sacou o numerário de conta poupança, conforme nota promissória e extratos bancários anexados à impugnação, e, em menor parte, de saque de sua conta-corrente bancária; viii) que a efetividade deste recurso estaria provada com sua escrituração a débito da conta caixa, e de sua utilização para pagamento de diversos débitos da empresa; ix) quanto à contribuição sobre o lucro, que estaria equivocada a forma pela qual a exigência foi apurada, devendo ter sido utilizada pela própria Secretaria da Receita Federal; x) que a presunção do art. 229 do RIR/94, teria aplicação restrita ao IRPJ, não se aplicando ao IRRF. 4 .*:&';;;03,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt -ft? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 Acórdão às folhas 144 a 153, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital caracteriza omissão de receita. DESPESAS COMERCIAIS CONTRATUAIS E CONSENSUAIS. DOCUMENTAÇÕES. A necessidade das despesas para a realização das operações próprias da empresa está condicionada aos aspectos formais como contratos, aditivos e notas fiscais, bem como os registros contábeis, conjugados com os aspectos intrínsecos como identificação da operação, período de incidência, valores e partes envolvidas. Obedecidas essas condições são consideradas dedutíveis. DESPESAS COM VENDAS. CORTESIAS COM O FORNECIMENTO DE BENS E PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS, SEGUROS E I PVA. São indedutíveis os encargos contabilizados pela pes-soa jurídica e correspondentes a meras liberalidades, por desnecessários e não guardarem correlação com as atividades exploradas, sendo obrigatória a adição dos valores correspondentes, para fins de apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÕES INJUSTIFICADAS A ASSO-CIAÇÕES DE CLASSE. A falta de justificativae de comprovação de contribuições indevidamente deduzidas do lucro líquido, autoriza a sua glosa na apuração do resultado do exercício. DESPESAS DE VIAGENS E DE RELAÇÕES PÚBLICAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas de viagens e de representações somente serão dedutíveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da empresa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: PIS. COFINS. IRRF. CSLL. LANÇAMEN-TOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte." 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:%:::=„1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 • Contra referido acórdão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 159 a 169, onde, basicamente, repisa os argumentos alinhavados em impugnação. Despacho à folha 170, dando conta da autuação, em processo apartado, do arrolamento de bens apresentado pela contribuinte. É o relatório. 1 z5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A presunção em que se funda a autuação está amparada no art. 229 RIR/94, segundo o qual, havendo indício de omissão de receita, esta poderá ser arbitrada com base no recurso de caixa que entregue pelo sócio à sociedade. Ou seja, constatada a entrega de numerário pelo sócio à sociedade, é lícito ao Fisco considerar a quantia correspondente como receita omitida e lançar o imposto não pago, a menos que provada a origem dos recursos entregues à sociedade no patrimônio dos sócios e, ainda, a efetiva entrega destes recursos à sociedade pelos sócios. A contribuinte, para provar a origem dos recursos entregues à sociedade, junta uma série de documentos unilaterais (vide folhas 69, 72, 76, 79, 100, 127), onde a única assinatura constante é a de seu sócio. Tais documentos, quando muito, podem trazer ao julgador dúvidas quanto à efetiva ocorrência de omissão de receita, o que, contudo, não afasta a presunção legal em que se ampara a autuação, cujo afastamento reclama prova contundente e inquestionável da efetividade da entrega do numerário, com a apresentação de documento emitido por terceiro, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01-0.220: "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o i streie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM 2(27 . . ,íjf. ..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;..t'5:40. QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9°, § 1 0 do DL 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3°, do DL 1.598R7)." Tal situação, ao que me parece, impede se tenha por provada a origem externa à sociedade dos recursos supridos. Tenho, outrossim, que também não restou provada a efetividade da entrega dos recursos supridos. Com efeito, tendo se alegado que os suprimentos em questão foram feitos em dinheiro, para honrar obrigações da empresa, poderia a contribuinte ter juntado os recibos emitidos por seus credores em favor dos sócios, dando conta do pagamento destas dívidas. Caso alguma prova tivesse sido produzida neste sentido, o lançamento seria improcedente. Todavia, não tendo havido tal prova, é de se manter a autuação. Procede, contudo, a alegação da empresa no sentido de que a fiscalização, antes de lançar o IRPJ e a CSL não pago por conta da omissão de receita, deveria ter reconstituído o resultado do período, de forma a possibilitar a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas apuradas com o esta receita tida por emitida. Com efeito, a tributação em separado da receita omitida se deu com base no art. 43 da Lei n. 8.541/92. A questão foi recentemente enfrentada pela 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o acórdão CSRF/01-04.952, que, reconhecendo caráter penalizante à norma do art. 43 da Lei n. 8.541/92, atribuiu efeitos retro-operantes à sua revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, conforme previsão constante do art. 106, II, 8 . . .;?;ç'A • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•?W;;:'1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 "c" do CTN, entendendo possível a compensação da receita omitida com os prejuízos acumulados ou apurados no curso do ano calendário. Por sua relevância, transcrevo, abaixo, o voto condutor proferido pelo Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, lançado nos seguintes termos: "No ano-calendário de 1994, o sujeito passivo optou pelo regime de tributação do lucro real mensal, previsto no art. 3° da Lei n. 8.5541/92 e que exige a apuração do resultado a cada mês. No mês de novembro de 1994, a fiscalização efetuou, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541, a tributação em separado da omissão de receita. O puro e simples valor da receita omitida foi alçado a base de cálculo dos tributos, sem se cogitar da existência de prejuízos fiscais acumulados (IRPJ) ou bases de cálculo negativas (CSL). A tributação do art. 43 da Lei n. 8.541/92 incidente sobre a omissão de receita apurada em empresa optante pelo lucro real é tema inédito nesta instância especial. Esta Turma já apreciou a aplicação do referido art. 43 a omissão de receita detectada em empresa optante pelo lucro presumido. Nos debates travados sobre a omissão de receitas no regime do lucro presumido, distinguiram-se três correntes de pensamento. A primeira delas sustenta que o legislador ordinário é competente para estabelecer base de cálculo do presumido igual a 100% da receita omitida, seja essa base de cálculo justa ou injusta. A segunda corrente, capitaneada pela 3a Câmara, propugna que tributar receita integral em vez de lucro presumido fere o conceito básico de lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. A terceira corrente, a qual me filio, liderada pela 8 a Câmara e seguida pela 1 a Câmara, identificou caráter penalizante na imposição contida no art. 43. Em face da posterior revogação dessa forma de tributação pelo art. 36, inciso IV, da Lei n. 9.249/95, há que se aplicar o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, fazendo retroagir a revogação para os lançamentos não definitivamente julgados. Ir 9 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-0 QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.002385/99-12 Acórdão n° :105-14.861 O deslinde do feito deu-se no Acórdão CSRF/01-04.477 (sessão de 14 de abril de 2003), que promoveu uma composição entre a segunda e terceira correntes. Da lavra do e. Conselheiro José Carlos Passuelo, o aresto ficou assim ementado: 'IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de renda e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita da empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo.' No voto condutor do acórdão, o Conselheiro Passuelo identificou características punitivas na imposição definida no art. 43 da Lei n. 8.541/92. Cita o exemplo de uma empresa omitente de receitas de venda de bens e mercadorias, no qual a tributação incidirá sobre 100% da receita omitida. Se a empresa houvesse oferecido á tributação pelo lucro presumido a mesma receita, o IRPJ incidiria sobre apenas 8% da receita declarada. No entender do relator, esse tratamento dado á •receita omitida constitui penalidade exacerbada. O procedimento de ocultar a operação deveria ser punido com multa, não com tributo e respectiva base imponível. De volta á sistemática do lucro real, poder-se-ia argüir que, nesse regime, a tributação em separado da omissão de receitas seria aceitável, porque a empresa vendedora de bens ou mercadorias já teria apropriado integralmente na sua escrituração os custos pertinentes á receita omitida. Tal raciocínio pressupõe, contudo, que a empresa apure lucro real positivo no período, pois assim estariam somando grandezas de mesmo sinal: lucro real mais receitas omitidas. Manter-se-ia a forma de tributação de omissão de receitas tradicionalmente prevista na legislação do imposto de renda, a saber, a soma algébrica da receita j5orn • *da com o lucro real(positivo ou negativo). io MINISTÉRIO DA FAZENDA :(t:arit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 No caso de a empresa apurar lucro real negativo no período da omissão de receita, ou então, como no caso sob exame, dispuser de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores compensáveis, o comando do § 2° do art. 43, no sentido de afastar a o valor da receita omitida da determinação do lucro real, desrespeita o fato gerador complexo do imposto de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional. Chega-se à conclusão de que o art. 43 da Lei n. 8.541/92, principalmente o seu § 2°, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. Não é por outra razão que o dispositivo está inserido no Capítulo II, Titulo IV daquela lei, intitulado 'DAS PENALIDADES'. Ora, tratando-se de norma de caráter penalizante, revogada pelo art. 36, inciso IV, da Lei n. 9.249/95, é de rigor a retroatividade de sua revogação para os atos não definitivamente julgados, corno o presente lançamento, á luz do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Forte nas razões acima, que adoto integralmente, tenho que a norma do art. 43 da Lei n. 8.541/92 tem caráter penalizante, devendo, pois, reconhecer-se efeito retroativo à sua revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, para admitir-se a compensação da receita omitida com os prejuízos apurados, e acumulados, pela recorrente no curso do ano calendário. Assim, a receita omitida deverá ser adicionada ao lucro real da recorrente e, somente em havendo saldo positivo após esta operação, ser exigida a diferença. Tenho, também, por aplicável à CSL, a mesma tese que, atribuindo efeito retroativos à revogação do art. 43 da Lei n. 8.541/92 pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, aceita a tributação conjunta da receita omitida com o lucro real, devendo-se adicionar a receita omitida à base de cálculo da CSL, aproveitando-se, aí, eventuais bases negativas. Neste sentido também decidiu a 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZkP QU INTA C MA RA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 julgar o acórdão CSRF/01-04.952, valendo registrar, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, verbis: "Como já anotado, a omissão de receitas objeto da tributação em separado ocorreu em novembro de 1994. Vale registrar que, nesse mês, já era eficaz a redação dada ao § 2° do art. 43 da Lei n. 8.541/92 pela Medida Provisória n° 492, após sucessivas reedições, convertida na Lei n°9.064, de 20/11/1995. Essa nova redação do § 2° estendeu expressamente à CSL a tributação em separado prevista para o IRPJ na sistemática do lucro real. Publicada a MP n° 492 em 06/05/94, o princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal) determina que suas disposições passem a ter eficácia a partir de 4 de agosto. Logo, quando da apuração da omissão de receitas, em novembro de 1994, eram eficazes. A base de cálculo da CSL é o lucro contábil, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado por adições e exclusões definidas na Lei n° 7.689/88, com as alterações da Lei n° 8.034/90. Se a base de cálculo é o lucro, a ela deve ser adicionada a omissão de receita apurada em novembro de 1994. Tal qual o IRPJ, a soma da omissão de receitas deve ser algébrica. É que em novembro de 1994 estava em pleno vigor o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/93, que facultava à pessoa jurídica tributada com base no lucro real a compensação da base de cálculo negativa da CSL apurada no mês anterior corrigida monetariamente. A correção monetária somente foi extinta a partir do ano-calendário 1996, por força do art. 4° da Lei n° 9.249/95. A compensação de 100% da base de cálculo negativa vigorou até 31/12/1994, após o que foi limitada a 30% do lucro líquido ajustado, a teor do art. 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. Assim como vedar à receita omitida a compensação com prejuízos fiscais acumulados denotava caráter penalizante na tributação do IRPJ, igual natureza punitiva demonstra a tributação da CSL que não enseja compensar a receita omitida com base de cálculo negativa apurada no mês anterior. Tal qual o IRPJ, impõe-se a retroatividade da revogação do art. 43 da Lei n. 8.541/92, à luz do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 12 ,5 OP:lt-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 (i-i) Em sendo a omissão de receitas detectada em novembro de 1994 absorvida por eventual base de cálculo negativa apurada em outubro de 1994 corrigida monetariamente, a exigência da CSL incidente sobre a omissão de receitas não poderá ser restabelecida. Logo, com respeito à CSL, nego provimento ao recurso." Tenho, pois que a norma do art. 43 da Lei n. 8.541/92 tem caráter penalizante, devendo, pois, reconhecer-se efeito retroativo à sua revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, para admitir-se a compensação da receita omitida, com as bases negativas da contribuição apuradas e acumuladas no curso do ano calendário. Assim, a receita omitida deverá ser adicionada à base de cálculo da contribuição e, em havendo saldo positivo após esta operação, ser exigida a diferença. Outrossim, no que se refere ao IRF, a tributação prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92, também me parece possuir nítido caráter penalizante, conforme restou decidido pela i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o acórdão CSRF/01- 04.952. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do bem lançado voto condutor do Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, verbis: "O acórdão a seguir, elaborado pelo i. ex-Conselheiro Edison Pereira Rodrigues (Acórdão n° 101-93.773, de 20/03/2002) resume a incidência do IRF nos anos-calendário 1993 a 1995 cotejada com a tributação prevista no DL n° 2.065/83: ORIGEM DO LUCRO ALIQUOTA DO IRF DISTRIBUÍDO AO Sócio DL n°2.065/83 ANO 1993 ANO 1994 ANO 1995 a) Redução indevida do lucro 25% 25% 25% 35% 13 .6-t;) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA)." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';(4Stt ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° : 105-14.861 liquido b) Distribuição regular do 23% ou 25% 0% 15% 15% lucro c) Diferença (a — b) 2% ou 0% 25% 10% 20% d) Variação (c : 8% ou 0% infinita 67% 133% A linha 'Variação' exibe o quanto a tributação prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92 é a mais gravosa em relação àquela incidente sobre a regular distribuição dos lucros ao sócio no mesmo ano. Assim é que, no ano-calendário 1993, a tributação do art. 44 é infinitamente mais gravosa, pois não havia previsão legal de incidência do IRF sobre os lucros distribuídos ao sócio devidamente contabilizados. No ano- calendário 1994, a tributação do art. 44 é 67% maio. No ano-calendário 1995, é 133% maior do que aquela incidente sobre os lucros regularmente distribuídos ao sócio. Vale observar que, sob a égide do Decreto-lei n° 2.065/83, esse gravame não excedia a 8%. A magnitude do gravame imposto pelo art. 44 da Lei n. 8.541/92 à tributação do lucro indevidamente reduzido e distribuído ao sócio tem caráter penalizante. Não é por outra razão que o dispositivo está inserido no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter penalizante posteriormente revogada, por força do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, deve ser excluído o acréscimo penal do lançamento, aquele que excede a alíquota de 15% vigente no ano-calendário 1994 para a regular distribuição do lucro, a teor do art. 2° da Lei n. 8.849/94. Essa proposição vai de encontro ao decidido por esta Turma no Acórdão n° CSRF/01-04.790 9sessão de 1° de abril de 2003). Nela insisto para manter a coerência com a argumentação expendida no exame do IRPJ e da CSL. Logo, com respeito ao IRF, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência de IRF com a alíquota reduzida de 25% para 15%, com o gravame da multa qualificada." Conquanto a contribuinte não tenha suscitado, tenho que a questão pode ser conhecida de ofício, por envolver a aplicação de dispositivo de lei e por conta da própria natureza da norma do art. 106, II, "c" do CTN. .2 5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA m eyrY.v: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESij-.N,.- ':n=0.,-;)" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.002385/99-12 Acórdão n° :105-14.861 Forte nas razões acima, tenho, também, que a tributação na fonte deva se dar mediante a aplicação da alíquota de 15%, atentando-se para a redução da base de cálculo tributável, conforme item 2.5. Quanto aos lançamentos de PIS e de COFINS, estes devem ser mantidos, porquanto a tributação, nestas hipóteses, de ordinário, dá-se diretamente sobre a receita. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: i) determinar a compensação da receita omitida com os prejuízos fiscais (IRPJ) apurados em cada período de apuração e também, com aqueles acumulados no ano calendário; ii) determinar a compensação da receita omitida com as bases negativas (CSL) apuradas em cada período de apuração e também com aquelas acumuladas no ano calendário; e, iii) determinar a tributação na fonte deva se dar mediante a aplicação da alíquota de 15%, atentando-se para a redução da base de cálculo tributável. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. tvEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.005016/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1ºCC nº. 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P ..* •Z i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Recurso n°. : 135.197 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MAURÍCIO DE OLIVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.714 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1°CC n°. 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Vitt tOTTA CAtt)15— PRESIDENTE L9LTANNI. ALAS FORMALIZADO EM: 13140V 7007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Recurso n°. : 135.197 Recorrente : MAURÍCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 680.271.680-15, com domicílio fiscal no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua General Jacinto Maria de Godoy, n°. 597 - Bairro Colina Sorriso, jurisdicionado a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 174/187, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 197/218. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/11/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12/18), com ciência por AR, em 26/10/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.710.864,56 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada agravada de 225% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea. Infração capitulada no § 3°, inciso II do artigo 42, da Lei n°. 9.430/96 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que esta ação fiscal origina-se do processamento das declarações de informações da CPMF, entregues pelos bancos à Secretaria da Receita Federal, referentes ao ano de 1998, em que o contribuinte foi selecionado, na Operação Movimentação Financeira Incompatível, por movimentar R$ 5.614.185,00, base CPMF, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tendo, para o mesmo ano, apresentado Declaração de Isento; - que em 19/03/01, foi remetido ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n°. 2001, com recepção em 24/03/01, reiterando a apresentação dos documentos devidos no termo anterior e, solicitando, ainda, seus extratos bancários, que revelassem os saldos existentes em conta corrente e aplicações em 31/12/97 e 31/12/98, bem como das aplicações e resgates, mensais, efetuados no ano-calendário de 1998, dado que verificamos, preliminarmente, na pesquisa aos Sistemas Internos de Consulta, IRF, ter o contribuinte omitido elevados rendimentos obtidos, originários de aplicações financeiras; - que após infrutíferas tentativas em contatar o contribuinte, seja por meio dos termos fiscais, seja por intermédio de inúmeras ligações telefônicas, lavramos, em 08/06/2001, o Termo de Intimação Fiscal, com ciência em 13/06/01, intimando-o a comparecer nesta repartição fiscal, no dia 19/06/01, para proceder à apresentação de esclarecimentos a esta ação fiscal. Na data fixada, esteve presente nesta DRF um dos procuradores do contribuinte, advogado, munido de procuração, com o fim exclusivo de representá-lo. Naquela oportunidade, não prestou qualquer esclarecimento; - que findo o prazo concedido para atender às solicitações contidas nos Termos de Intimação e, como o contribuinte, não se manifestou, imprescindível se fez para a continuidade da ação fiscal, a obtenção dos extratos de contas correntes bancárias, assim como daqueles relacionados às aplicações financeiras do ano-calendário de 1998; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que dessa forma, em 19/06/01, com base no artigo 6° da Complementar n°. 105, de 2001, requeremos ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, os dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo e os extratos de movimentação de conta corrente e de aplicações financeiras; - que ultrapassado o prazo para atendimento ao Termo Fiscal, e não tendo havido qualquer manifestação do contribuinte, procedemos, em 24/08/01, a expedição do Termo de Intimação Fiscal n°. 50/2001, reintimando-o, para, novamente, no prazo de 20 dias prestar os mesmos esclarecimentos e entrega de documentação comprobatória, requeridos no termo anterior; - que decorridos 57 dias após o término do prazo concedido para a apresentação de documentos e esclarecimentos quanto à origem dos depósitos realizados em suas contas correntes, foi recebido nesta DRF, em 14/11/01, correspondência, datada na mesma data, em que o contribuinte apenas informa que, as movimentações relativas aos depósitos efetuados foram por conta e ordem de terceiros, sem, contudo, identificá-los, acrescentando, não possuir comprovantes de depósitos e, que, os tendo solicitado à agência bancária, obteve como resposta a impossibilidade da mesma em especificar novas informações além daquelas já enviadas para o fisco; - que diante da inobservância dos prazos para atendimento às Intimações Fiscais, e do evidente intuito de fraude, estamos aplicando, ainda, a multa de oficio no percentual de 225%. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/12/01, a sua peça impugnatória de fls. 125/142, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que a autuação fiscal considerou, como sendo fatos geradores do imposto de renda, os depósitos feitos em contas correntes do impugnante que não tivessem origem em rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte e/ou ainda de transferência entre contas correntes do mesmo titular; - que se baseou a autoridade fiscal na premissa de que, não justificados as origens dos aludidos depósitos, seriam os mesmos oriundos de rendimentos não declarados do depositante/impugnante, e, ainda, que, instado a declarar as origens, o impugnante afirmou que as movimentações efetuadas em suas contas bancárias o foram por conta e ordem de terceiros; - que o contribuinte/impugnante, como consta no próprio auto de infração, em seu inciso II, exerce a advocacia. Esta profissão tem, em muitos casos, a obrigatoriedade do sigilo no que diz respeito a atividades, informações ou fatos referentes a seus clientes. Por este motivo e, somente por isso, não foram revelados os nomes de terceiros que teriam movimentado numerário nas contas correntes e/ou aplicações do impugnante. Não custa salientar que uma conta corrente bancária pode receber numerários de terceiros que não necessariamente o titular. Quem a pode movimentar, no entanto somente poderá ser o titular; - que ao manusear o auto de infração no sentido de confrontar os dados ali contidos com os constantes dos extratos bancários fornecidos pelo estabelecimento financeiro, constatou-se que, quando de uma aplicação financeira, o numerário saia, a débito de uma conta corrente e, quando do resgate desta aplicação, o valor aplicado, juntamente com os rendimentos, retornava àquela conta corrente, a crédito; - que anexo a esta, segue o aludido extrato, pelo qual se verifica que o resgate de R$ 746.783,76 foi lançado a crédito da citada conta, em data de 23/11/98 e que, em 24/11/98, foi transferido o valor de R$ 701.400,00 para a conta de n°. 35.034275.0-4; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que o contribuinte respondeu a intimação n°. 16, ainda que parcialmente, por não dispor, à época, de dados mais concretos relativos, principalmente, a automóvel de sua propriedade. Não fez alusão alguma às suas contas correntes e aplicações financeiras, pois a movimentação das mesmas ocorreu, como já se disse alhures, por conta e ordem de terceiros. Em não sendo dinheiro de sua propriedade, não havia porque declarar tal fato; - que em contato posterior com a fiscalização, constatou que a mesma já tinha obtido junto àquele estabelecimento bancário, extratos de suas contas correntes e de aplicações. Instado, na ocasião, a declinar a origem dos depósitos, o fez em correspondência datada de 14/11/01, na qual afirma que os depósitos foram feitos por conta e ordem de terceiros (clientes); - que, portanto, em momento algum procurou esquivar-se de atender o solicitado nas intimações. E se houve algum atraso no atendimento, deve ser levado em conta à consideração que foi em razão da demora do estabelecimento bancário em fornecer as informações solicitadas pelo impugnante. E, ainda, quanto à não informação das origens dos depósitos, como já foi explanado exaustivamente no item 1 desta peça, deve-se ao sigilo profissional a que está obrigado por força de lei; - que se saliente, também aqui, posto que importante, que o contribuinte/impugnante, na medida do possível, apresentou as documentações e os esclarecimentos solicitados. Quanto aos extratos bancários, despicienda tomou-se a sua apresentação, em virtude da desnecessidade, uma vez que a própria fiscalização os obteve junto ao estabelecimento bancário. E os esclarecimentos acerca das origens dos depósitos, o intimado/impugnante os prestou, ainda que, por dever de sigilo profissional, advogado que é, não declinasse o nome dos terceiros proprietários do dinheiro depositado em suas contas correntes; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que a taxa SELIC foi tratada como juros moratórios no pagamento de débitos para com a União efetuados com atraso, através das Leis n°. 8.212, de 1991, n°. 8.981, de 1995 e n°. 9.430, de 1996. Em 06 de março de 2002, os Membros da Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para: - verificar junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul a veracidade das operações constantes do documento de fls. 144, através de outros documentos que corroborem aquelas informações, contendo a identificação, cargo, número de matrícula e a assinatura do responsável pelas informações; - intimar o contribuinte para juntar aos autos, documentos que comprovem a da de sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil; - intimar a empresa Distribuidora de Bebidas Belga Ltda. a Informar o cargo e a função exercida pelo impugnante naquela firma no ano-calendário de 1998. Em 16 de maio de 2002, a Seção de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul - RS, se manifesta através do Relatório de fls. 169/170. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão .......„......------1. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários; - que no caso dos autos, o contribuinte argumenta que exerce a advocacia, profissão que tem, em muitos casos a obrigatoriedade do sigilo no que diz respeito a atividades, informações ou fatos referentes a seus clientes e que por este motivo e, somente por isso, não foram revelados os nomes de terceiros que teriam movimentado numerários nas contas correntes e/ou aplicações do impugnante; - que, todavia, com relação ao lançamento ora impugnado, são improcedentes as alegações do autuado, pois segundo informado pela Ordem dos Advogados do Brasil, através de ofício do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, de 18/04/02 (fls. 168), o contribuinte foi inscrito na OAB/RS sob o n°. 47.919, em 27/09/99, tendo prestado compromisso estatutário em 21/10/99, data em que se habilitou, legalmente, para o exercício da advocacia, conforme o referido Conselho; - que diante do exposto, vislumbra-se, inegavelmente, que os argumentos de defesa perderam sustentação. Assim, a tese do contribuinte de que por ser advogado e estar sujeito ao sigilo profissional e somente por isso, não foram revelados os nomes de terceiros que teriam movimentado numerários em suas contas correntes efou aplicações no ano de 1998 contraria frontalmente os fatos supervenientes constantes nos documentos juntados aos autos, pois conforme visto, o mesmo e habilitou legalmente para o exercício da advocacia somente no mês de outubro do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores do lançamento ora contestado; .e----------7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que, por outro lado, "ad argumentandum tantum", é inegável que o advogado está obrigado ao sigilo profissional, todavia, não é o caso dos autos. No presente, o contribuinte intimado, como pessoa física, a prestar informações sobre os seus depósitos bancários e a origem dos mesmos. Desta forma, se fosse o caso, não poderia ser entendido como quebra de sigilo profissional. Admitir tal hipótese representaria a impossibilidade concreta da autoridade fiscal revisar as declarações de rendimentos de todo e qualquer advogado; - que, todavia, quanto à não comprovação da origem do valor de R$ 701.400,00, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, através de documentos juntados ao processo reconhece como equivocada a informação prestada a SRF em 16/07/01, de que nada constava acerca de saldo ou movimentação em 1998 com relação à conta corrente n°. 35.034258.0-3 da agência São Pelegrino; - que, assim, deve ser excluída da base de cálculo do imposto a referida importância de R$ 701.400,00, visto que o correspondente depósito na conta corrente n°. 35.034275.0-4 foi originado da transferência daquele valor da conta n°. 35.0342589.0-3; - que, porém, no que diz respeito à comprovação da origem dos demais depósitos bancários, apesar de toda a legislação mencionada lhe impor o ônus de demonstrar a procedência dos créditos, o interessado não traz qualquer documentação hábil e idônea que lograsse comprovar a origem daqueles valores creditados em suas contas- correntes; - que em relação à multa qualificada de 150% tem por fundamento legal o inciso II do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que trata da qualificação das infrações com evidente intuito de fraude; /-------7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 - que ficou evidenciado no presente processo a ocorrência de sonegação, sendo o dolo caracterizado pela falta de apresentação da declaração de ajuste anual e pela ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários; - que no que tange à aplicação da multa agravada por falta de atendimento às intimações no prazo, o contribuinte argumenta que a mesma é improcedente, de vez que na medida do possível, apresentou as documentações e os esclarecimentos solicitados; - que, entretanto, pela análise dos elementos constantes dos autos, fica comprovado que o contribuinte, com exceção do Termo de Intimação Fiscal n°. 16, não prestou qualquer esclarecimento ou entregou qualquer outra documentação relacionada à ação fiscal, no período de 16/03/01 a 13/11/01, apesar de intimado várias vezes, vindo somente a fazê-lo, de maneira evasiva, em 14/11/01, não tendo, contudo, apresentado qualquer documento comprobatório de suas alegações; - que a insurgência direcionada à aplicação da chamada Taxa SELIC também é improcedente. Isto porque também aqui a atividade fiscal pautou-se pela aplicação da legislação pertinente e agiu de forma legítima. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3° inciso II, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°. 375, de 2001. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/10/02, conforme Termo constante às fls. 188/191, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (26/11/02), o recurso voluntário de fls. 197/218, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Na Sessão de Julgamento, em 18/02/04, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. A Fazenda Nacional, em 21 de janeiro de 2005, apresenta o seu Recurso Especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na Sessão de 14 de março de 2006, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos a Quarta Câmara para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. É o Relatório. ----7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias pertencem a terceiros, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos ./..-----1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, Já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se °omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal --1-7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponlvel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." -------------t 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Lei n°. 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares"." Instrução Normativa SRF n°. 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de ....,.........„___...-----x_ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando só na argumentação de que exerce a advocacia, profissão que tem, em muitos casos a obrigatoriedade do sigilo no que diz respeito a atividades, informações ou fatos referentes a seus clientes e que por este motivo e, somente por isso, não foram revelados os nomes de terceiros que teriam movimentado numerários nas contas correntes e/ou aplicações do impugnante. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por ............. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão [astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. ---‘- 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." --1 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessada foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as /--------‘ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, é de se observar, que é inegável que o advogado está obrigado ao sigilo profissional, todavia, não é o caso dos autos. No presente, o contribuinte intimado, como pessoa física, a prestar informações sobre os seus depósitos bancários e a origem dos mesmos. Desta forma, se fosse o caso, não poderia ser entendido como quebra de sigilo profissional. ---t 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que ficou evidenciado no presente processo a ocorrência de sonegação, sendo o dolo caracterizado pela falta de apresentação da declaração de ajuste anual e pela ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, aliada a significativa movimentação financeira em suas contas bancárias, vislumbrando-se a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 auferidos, os valores que transitaram a crédito em suas contas-correntes bancárias, o que caracteriza a intenção dolosa da contribuinte de omitir informação, ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se de pagamento de tributo. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade da recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade, do montante utilizado e da entrega da Declaração de Ajuste Anual, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados em Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários, que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da muita, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da ....................„n-•---4. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.00501612002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996." --.- 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: ......„......„../-`7 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração e........„....-/-t 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o Imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos 1 receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. r--1 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar, para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. -/-------1 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? --1 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim sendo, entendo, que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação de que o suplicante apresentou Declaração de Isento, omitindo os significativos rendimentos obtidos com aplicações financeiras; a falta de prestação de informações e/ou esclarecimento; a falta de apresentação de documentos e o fato de ter deixado de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal agravada de 112,5%. Por outro lado, quanto ao agravamento da multa de lançamento de ofício em 50%, entendo, que ficou, devidamente, comprovado, nos autos, de que o suplicante não atendeu no prazo marcado as intimações impostas, infringido, desta forma, o disposto no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999. Pela análise dos elementos constantes dos autos, fica comprovado que o contribuinte, com exceção do Termo de Intimação Fiscal n°. 16, atendido de forma parcial, não prestou qualquer esclarecimento ou entregou qualquer outra documentação relacionada à ação fiscal, no período de 16/03/01 a 13/11/01, apesar de ser intimado várias vezes, vindo somente a fazê-lo, de maneira evasiva, em 14/11101, não tendo, contudo, apresentado qualquer documento comprobatório de suas alegações. Ora, é cristalino nos autos, que a intimação inicial datada de 22/02/01 foi atendida, somente, de forma parcial. O mesmo aconteceu com as demais intimações, nenhuma foi atendida dentro do prazo estabelecido. Da leitura das intimações, que foram desatendidas permite se concluir que foram solicitados vários documentos, que são de responsabilidade do suplicante manter sob sua guarda e que teriam sido, no prazo fornecido pela fiscalização, facilmente amealhados pelo suplicante caso desejasse realmente colaborar com a fiscalização. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, pouco esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. A contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portada MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-22.714 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4)". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo-a a 112,5%. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 , /1'N LSCi (1' Le7 48 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000317/96-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15667
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11060.000317/96-46 Recurso n° : 113.030 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO LUIZ ROSSINI DINIZ - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.667 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ ROSSINI DINIZ - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE artiviR El RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 , h• n?"' n.:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?:-%,-$1 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ;1"... MINISTÉRIO DA FAZENDA ".04.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 Recurso n° : 113.030 •Recorrente : JOÃO LUIZ ROSSINI DINIZ - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 19951 ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Que diante da falta de formulários não teve como apresentar a sua declaração de rendimentos. - Que em exercícios anteriores houve a prorrogação do prazo para entrega das declarações de rendimentos, fato que não ocorreu para o exercido de 1995. - Que a multa é muito elevada. - Que apresentou a declaração, sem movimento, cumprindo apenas uma formalidade. - Que não exerceu nenhuma atividade mercantil no ano de 1994. É) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 - Que por problemas financeiros deixou de exercer suas atividades. - Que não há justa causa para aplicação da multa no valor de 500 UFIR porque não houve lesão aos cofres da União. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 combinado com o seu inciso II e parágrafo 1°, letra ' l b% da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecem que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar- se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. A referida multa é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes (AD n° 7, de 06/02/95). - A obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,, S tk,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 - Não compete à instância administrativa a apreciação quanto às condições individuais do contribuinte ou a análise das normas, no sentido de verificar se a mesma é justa ou não. Nos cabe apenas a análise das questões tributárias sob o ponto de vista estritamente legal. - A circunstância de a declaração de rendimentos ter sido apresentada sem movimento e sem imposto devido não descaracteriza a infração. Ao contrário, para incidência da norma, constitui um dos pressupostos que da declaração apresentada não resulte imposto devido. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 28.06.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional apresenta às fls. 22/23 contra-razões ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida 4, h: 44 fr.t.ht MINISTÉRIO DA FAZENDA et- dr P2.1,!jit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.'57 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 • "tt ".1 n 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317196-46 Acórdão n°. : 104-15.667 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar a declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica de formulário, ocorrida em ou outro dia no período da entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposto em razão da entrega intempestiva da declaração do imposto de renda. Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. 7 4-,4,1tAti. MINISTÉRIO DA FAZENDA n...j*::t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000317/96-46 Acórdão n°. : 104-15.667 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ESETO C E O VARÃO 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001860/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. u. E-012.9. c .... C """""""""""""""""" -Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 Sessão • 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.851 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - TDA – COMPENSAÇÃO – Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em/1 de novembro de 1999 Luiza — a • a te de Moraes Presidenta MIO ai Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cliovrs 1 3 3 //t~ .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 Recurso : 111.851 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de 1PI, no valor de R$ 4.570,63, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne:~ Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o IPI, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n o 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 3 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA &,P; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova ('onstituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei,/ n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando 11711_ 4 d_Sw„ ••& 4'C IM NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: ! a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia I mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades 1 rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de , empresas estatais inchiídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 50 do ADCT, e que o Decreto 1 n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para I pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas , no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos ! tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul.„,.. ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA, a 5 33, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001860/98-07 Acórdão : 201-73.348 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4696846 #
Numero do processo: 11070.000278/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FINSOCIAL. INEXIGIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOTA MF/SRF/COSIT Nº 11, DE 05 DE JANEIRO DE 2000. DIREITO A COMPENSAÇÃO. IN SRF 21/97 E ALTERAÇÕES - A posterior declaração de inconstitucionalidade de tributo se sobrepõe a coisa julgada, porquanto não pode o contribuinte ser prejudicado por ter buscado tutela jurisdicional, sob pena de afronta direta ao princípio da isonomia. Prevalência do princípio da isonomia tributária em detrimento da coisa julgada a fim de afastar concorrência desleal. - Direito de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL de contribuintes com senteça judicial transitada em julgado em favor da União reconhecido através da NOTA MF/SRF/COSIT nº 11, de 05 de janeiro de 2000. Reconhecimento do direito à compensação nos moldes da IN SRF nº 21/97, com alterações da IN SRF nº 73/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74834
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FINSOCIAL. INEXIGIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOTA MF/SRF/COSIT Nº 11, DE 05 DE JANEIRO DE 2000. DIREITO A COMPENSAÇÃO. IN SRF 21/97 E ALTERAÇÕES - A posterior declaração de inconstitucionalidade de tributo se sobrepõe a coisa julgada, porquanto não pode o contribuinte ser prejudicado por ter buscado tutela jurisdicional, sob pena de afronta direta ao princípio da isonomia. Prevalência do princípio da isonomia tributária em detrimento da coisa julgada a fim de afastar concorrência desleal. - Direito de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL de contribuintes com senteça judicial transitada em julgado em favor da União reconhecido através da NOTA MF/SRF/COSIT nº 11, de 05 de janeiro de 2000. Reconhecimento do direito à compensação nos moldes da IN SRF nº 21/97, com alterações da IN SRF nº 73/97. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO_ FINSOCIAL. INEXIGIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. PRINCIPIO DA ISONOMIA. NOTA MF/SRF/COSIT N° 11, DE 05 DE JANEIRO DE 2000. DIREITO A COMPENSAÇÃO. IN SR_F 21/97 E ALTERAÇÕES - A posterior declaração de inconstitucionalidade de tributo se sobrepõe a coisa julgada, porquanto não pode o contribuinte ser prejudicado por ter buscado tutela jurisdicional, sob pena de afronta direta ao principio da isonornia. Prevalência do principio da isonomia tributária em detrimento da coisa julgada a fim de afastar concorrência desleal.- Direito de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL de contribuintes com sentença judicial transitada em julgado em favor da União reconhecido através da. NOTA MF/SRF/COSIT n° 11, de 05 de janeiro de 2000. Reconhecimento do direito à compensação nos moldes da IN SRF n° 21/97, com alterações da IN SRF n° 73/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS ECONOSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 , _ - .4L---'' Jorge reire Presidente st / ____ W,14 Antonio Mário 4;v: A r reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassini, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 „,,,»•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,r• • ,44re,;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 Recorrente : SUPERMERCADOS ECONOSUL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante decisão n.° 55, de 02 de janeiro de 1999 (fls. 67/72) da DRJ em Santa Maria - RS que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado por entender que a ora Recorrente não teria direito de compensar as parcelas indevidamente recolhidas a titulo de FINSOCIAL com parcelas vencidas desta mesma contribuição, porquanto teria transitado em julgado decisão judicial que teria declarado constitucional a exigência do FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) Em suas razões recursais, defende a Recorrente que a causa de pedir do Mandado de Segurança impetrado seria o reconhecimento da constitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, não tendo sido apreciada a constitucionalidade das majorações da aliquota desta contribuição, fato que afastaria a aplicação do instituto da coisa julgada no caso em apreço. Por fim, invoca a Recorrente que o direito a compensação tributária estaria previsto e autorizado em diversas instruções normativas, bem como estaria albergado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, pela Lei ordinária n° 9.430/96, bem como pelo art. 1.099 do Código Civil É o rel:tórit. digiik 4c,1 2 k' . eZ. 1 ai= ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•::•"-tie • ' 3,44-ka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4'; Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A Recorrente, em sede de mandado de segurança, teve reconhecida a constitucionalidade das Leis Ordinárias rf's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/89 que previam aliquotas do FINSOCIAL superiores a 0,5% (zero virgula cinco por cento) para empresas comerciais, tendo a referida decisão transitado em julgado, fazendo coisa julgada material soberana. Ocorre que, após o trânsito em julgado da decisão acima referida, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as aliquotas desta contribuição em percentuais superiores a 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Posteriormente a esta decisão e tendo em vista o enorme número de ações judiciais sobre a matéria, foi editada a Medida Provisória n° 1.110 de 30 de agosto de 1995 que, entre outras providências, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Divida Ativa da União, o ajuizamento de respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição ao FINSOCIAL exigida das empresas comerciais, como a ora Recorrente. Após a edição da Medida Provisória acima referida, que representou o reconhecimento da existência de créditos tributários oriundos do recolhimento indevido do FINSOCIAL, os contribuintes passaram a requerer, administrativamente, a devolução das parcelas indevidamente recolhidas sob a forma de compensação ou de ressarcimento, o que vem sendo deferido pela Administração. Cinge-se a questão, portanto, em definir se a coisa julgada material que declarou constitucional as majorações da alíquota da mencionada contribuição para determinado contribuinte irá prevalecer sobre o entendimento posterior do Colendo Supremo Tribunal Federal que expurgou do ordenamento jurídico pátrio as normas que embasavam as referidas majorações. O instituto da coisa julgada, entendido como a eficácia que torna indiscutível e imutável a decisão judicial não mais sujeita a recursos, seja ordinário ou extraordinário, é garantia fundamental inserida na Carta Magna Federal de 1988. 3 pe. 10' kt4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • re" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 Contudo, excepciona o art. 471 do Código de Processo Civil essa regra da impossibilidade de nova decisão sobre questões relativas a mesma lide quando sobrevier modificação no estado de fato e de direito na relação jurídica objeto de provimento judicial. E foi justamente o que ocorreu no caso em tela. A edição de Medida Provisória n° 1.110/95 após o trânsito em julgado da decisão que declarava constitucional o FINSOCIAL alterou, substancialmente a situação de fato e de direito para os contribuintes deste tributo, porquanto além de ter sido afastada qualquer possibilidade de autuação ou de qualquer procedimento administrativo tendente a lançar aquele tributo, restou incontroverso o direito ao crédito das parcelas indevidamente recolhidas a este título. Destarte, verifica-se que a manutenção da decisão judicial abrangida pela coisa julgada apenas para a ora Recorrente ensejará, necessariamente, tratamento anti-isonômico entre contribuintes em situações semelhantes, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal. O ilustre jurista pernambucano Souto Maior Borges in Revista dos Tribunais n° 64, assevera, brilhantemente, que o principio da isonomia ou da legalidade isônoma, consiste em um protoprincípio, porquanto é o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais. Depende dele a eficácia de todos os demais princípios, daí ser possível aplicá-lo em detrimento da coisa julgada. Sobre a matéria em exame, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o princípio da isonomia, em detrimento da coisa julgada, por entender que se trata de princípio da mais alta hierarquia, informador do ordenamento jurídico pátrio que deve ser aplicado como forma de manter a Democracia, a livre concorrência, conforme ementa a seguir transcrita, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNÇÃO HARMONIZADORA DOS JULGADOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Há de se rescindir decisão baseada em lei considerada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo que tal posicionamento venha a ocorrer após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2. A Súmula n° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 4 /0\' WX.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tfrk". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que contribuinte recolha tributo cuia exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os dentais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. 5.Recurso provido para se determinar o conhecimento da rescisório quanto ao mérito, proferindo o Tribunal "a quo" novo julgamento da causa. (grifos nossos) Entendo, com base na decisão acima que não é tolerável a manutenção de decisão judicial, ainda que abrangida pela coisa julgada, quando esta propiciar tratamento diferenciado entre contribuintes em situações equivalentes, sob pena de permitir concorrência desleal. Por outro lado e corroborando o entendimento ora exposto, adoto o entendimento firmado na NOTA/SRF/Cosit n° 11, de 05 de janeiro de 2000, que reconhece o direito de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a titulo de F1NSOCIAL de contribuintes com sentença judicial transitada em julgado em favor da União, tendo em vista que a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995 não excepcionou os casos em que havia coisa julgada, verbis: "(..) 6. Portanto, não foi pela declaração de incorzstitucionalidade proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 que o Finsocial com base em aliquotas majoradas tornou-se inexigível, mas pelo comando inicialmente contido no art. 17 da Medida Provisória (MP) n°1.110, de 30 de agosto de 1995, e, atualmente, no art. 18, inciso III, da MP n° 1.973, de 10 de dezembro de 1999, que dispõe, ipsis litteris: 'Art. 18. Ficam dispensadas a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ctjztizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) 5 p,‘,4 ,eot . • gr:A • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 iii- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vetuiPcloras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7. Note-se que o referido diploma legal, ao dispensar a constituição daqueles créditos tributários, não excetuou os casos de sentença judicial transitada em julgado favorável à cobrança do E-insocial às aliquotas majoradas. Destarte, sua aplicação alcança também os contribuintes que tenham contra si sentenca judicial transitada em julgado proferida em processo que verse sobre essa exigência fiscal. 8. Pelo disposto no dispositivo legal anteriormente transcrito, claro está que contra esses contribuintes, no caso de não terem efetuado pagamento, parcelamento ou depósito que tenha sido convertido em renda da União, não será lançado o Finsocial com base nas Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Resta perquirir o cabimento de restituição ou compensação no caso de ter ocorrido a extinção do crédito tributário, constituído com base nas alíquotas majorados, pelo pagamento ou conversão de depósito em renda. 9. Ora, da dispensa da constituição dos créditos tributários relativos ao Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% decorreu, em última análise, que esses créditos tornaram-se inexigíveis e, sendo assim, os pagamentos ou recolhimentos que tenham sido efetuados com base em alíquotas majoradas tornaram-se maiores que o devido, nos termos do art. 165 da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1996, fazendo nascer para o contribuinte o direito à repetição do indébito. 6 . - . ,i4 •• .*:::"`", . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ k.' • ,TT::~: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4»-<- Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 9.1 Nesse aspecto, cumpre observar que a própria A/1P n° 1.973/1999, no § 30 do seu art. 18, à vista do nascimento desse direito, já tratou de esclarecer que a restituição dos valores pagos a maior dependeria de requerimento do interessado, para afastar o procedimento ex officio que porventura dela pudesse ser deduzido. 10 Outra questão apontada pela DREZ1binville como possível óbice à restituição, nos casos de sentença judicial transitada em julgado a favor da Fazenda Pública, é a proteção constitucional da coisa julgada. 10.1 Convém então lembrar que excede a esfera de competência administrativa versar sobre constitticionalidade de disposição legal ou normativa. Não obstante isso, registre-se, por oportuno, que a alegaria proteção constitucional está inserta no Capítulo 1 do Título II da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, cujo art. 50 objetiva assegurar direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Assim, o inciso XXXVI desse artigo, ao estabelecer que a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, nem a coisa julgada, contém, implicitamente, comando dirigido ao legislador - incluído aqui o Poder Executivo quando este assume a função legislativa pela edição de medidnis provisórias — para que sua não se choque com a preservação de direitos e garantias definitivamente conquistados pelos indivíduos. 10.2 No caso em exame, claro está que o disposto no art. 17, inciso III, da MP n° 1.110/1995 — art. 18, inciso III, da ME n° 1.973/1999 - não fere direitos individuais ou coletivos, ao contrário, faz nascer o direito de crédito contra a Fazenda Nacional, para os contribuintes que tenham efetuado pagamento ou recolhimento de acordo com disposições declaradas inconstitucionais. 11.Destarte, sendo o contribuinte detentor de créditos contra a Fazenda Nacional, é lhe facultado requerer a restituição dos valores relativos a esses créditos ou proceder à compensação com débitos, observadas as disposições legais e normativas que regem essas matérias, inclusive as relativas ao prazo para o exercício desse direito. 12.Diante disso, considerando a existência de abrigo legal para se proceder II a restituict7o, ou compensacdc' s com débitos, de valores relativos ao Finsocial paios ou recolhidos com base em aliauotas majorada, no caso questionado - 7 alk %, OF01 _ Nr• "1 .0'. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000278/96-95 Acórdão : 201-74.834 Recurso : 112.000 sentença transitada em julgado a favor da União — há de se abordar a questão relativa ao termo inicial para atualização monetária na hipótese de depósito convertido em renda da União." (.) (grifos nossos). No tocante ao pedido de compensação, pertine destacar que a IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF N' 73/97, permite o procedimento compensatório requestado. Diante do exposto, adoto o entendimento proferido na NOTA MF/SRF/COSIT n° 11, de 05 de janeiro de 2000, dando provimento ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, face a existência da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no período de 01/90 a 07/91, ressal : o o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. )1h,Sala das Sessões, ; 94, o de 2001 i , 4 a , : É) V ', ANTONIO raAtu • D ABREU PINTO 8

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4694869 #
Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA - a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em percentuais mínimos. Procedente a exigência fiscal em decorrência da falta de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido pela lei.
Numero da decisão: 107-08.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL até setembro/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima que afastavam a decadência apenas em relação à CSLL e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA - a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em percentuais mínimos. Procedente a exigência fiscal em decorrência da falta de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido pela lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:26Z; created: 2009-08-21T16:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:26Z | Conteúdo => -- 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:Fe* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":0,)t.tiff SÉTIMA CÂMARA 4k7godt; Ce:e Processo n° : 11030.002176/2002-35 Recurso n° : 142072 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 Recorrente : MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA Recorrida : DRJ-SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.623 CONTRIBUIÇÕES — LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4° — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em percentuais mínimos. Procedente a exigência fiscal em decorrência da falta de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL até setembro/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima que afastavam a decadência apenas em relação à CSLL e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. I I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")•"^t--44.? I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 f.\ MA-a; •S VINICIUS NEDER DE LIMA PR 'DENTE /1444/4144 414/1114 NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q2 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:ir: SÉTIMA CÂMARA ;'4W> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Recurso n° : 142072 Recorrente : MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA RELATÓRIO MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA, qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SANTA MARIA - RS que manteve integralmente o lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao ano-base de 1997. A exigência litigiosa decorre da falta de realização do lucro- inflacionário do ano-calendário de 1997 e da inobservância dos requisitos legais na reavaliação de bens. Segundo relata a fiscalização o contribuinte, a autuada é optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado e não efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997 (2,5% ao trimestre), ou seja, não adicionou esse valor ao lucro líquido do período para apuração do lucro real. Com relação à reavaliação de bens, a fiscalização aduz que o laudo de avaliação apresentado pela autuada não satisfaz as exigências previstas no art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, pelos seguintes motivos: 1. foi elaborado por pessoa que não está devidamente identificada, constando apenas número no CREA; 2. não informa a vida útil remanescente dos bens objeto da reavaliação; 3. não traz a identificação contábil dos bens reavaliados; 4. não informa sobre a documentação de cada bem reavaliado; 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IX 4,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CAMARA • •1/4,tr •-•T> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 5. não informa a data de aquisição ou de início da construção do bem objeto da reavaliação. Em conseqüência dessas irregularidades, o valor da Reserva de Reavaliação de bens do Ativo Permanente foi adicionada ao lucro líquido do período- base encerrado em 30/06/1997 para efeito de determinar o Lucro Real da interessada. Cientificada da autuação em 4/12/2002, a contribuinte apresenta impugnação, em que, em síntese, alega: • Decadência Acaso seja admitido como correto o procedimento fiscal, considerando que o lançamento é por homologação, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, na data da autuação já tinha decaído o direito da autoridade tributária constituir o crédito tributário, pois o início da ação fiscal se deu em agosto de 2002 e o fato gerador ocorreu em junho de 1997. • Quanto à reavaliação de bens A fiscalização juntou a manifestação do perito nomeado pelo juízo, porém deixou de apresentar a folha subseqüente, onde o perito refere textualmente: "Os novos Laudos de Avaliação dos Imóveis urbanos, os imóveis rurais e demais bens componentes do acervo líquido da empresa, representaram um valor de R$ 10.987.792,45, contra o valor de R$ 20.623.747,43, anteriormente contabilizado. A perícia efetuou ajustes com base nos laudos após a falência." Demonstra-se, desta forma, que a impugnante efetuou a devida correção, pois a contabilidade apresentava graves distorções, tanto que foi a falência, e que impôs ao perito nomeado pelo juízo da falência a proceder na correção da contabilidade. Se a fiscalização adota como referencial a perícia, o que deve fazê-lo até o fim, não pode aceitar aquilo que favorece o fisco, e apartar aquilo que não lhe aumenta a constituição de crédito tributário. • Quanto ao lucro inflacionário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs i .. 44, 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 A fiscalização ao efetuar o lançamento referente ao lucro inflacionário realizado não considerou a regra contida no art. 354, I, do RIR (exclusão na determinação do lucro da exploração da atividade rural), já que a atividade da impugnante é considerada como rural. Outros pontos devem ser considerados: Lei n° 9.065, de 1995, art. 8° - a partir de 1° de janeiro de 1996 devia ser considerado realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário apurado em cada ano-calendário anterior. Lei n° 9.249, de 1995, art. 7° - o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31 de dezembro de 1995, devidamente corrigido, devia ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. Lei n° 8.541, de 1992, art. 32 — a partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, seria de no mínimo de 1/120. Feita essa panorâmica, temos que o lucro inflacionário teve sua ocorrência final em 31.12.95. Assim, se for considerado o art. 150, § 4°, como pelo art. 173, I, do CTN, a parcela a titulo de lucro inflacionário já se encontra decaída, porquanto a contagem se iniciou em 01.01.1996. Porém, se for considerado que o critério da contagem do prazo é a da realização do lucro inflacionário (parcelamento), igualmente terá decaído o direito da constituição de tal crédito, em razão do não pagamento de tais parcelas, acabou por gerar o vencimento antecipado, conforme determinação do art. 913 do RIR/94. Assim, antes de 01.08.97 já se iniciou a contagem do prazo decadencial. A fiscalização também aplicou indevidamente sobre o montante identificado como lucro inflacionário o percentual da CSLL. • Quanto à multa e os juros de mora Em ambos os itens atacados, a fiscalização aplicou, ainda, multa e juros de mora. Tal procedimento viola o disposto no inciso III, do Parágrafo único, do art. 23 e 26 do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, bem como as Súmulas 565 e 192 do 1 STF. /2/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs SÉTIMA CÂMARAs!).. 4:i4:011> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Sustenta que o Decreto n° 332/91 excedeu o poder regulamentar ao determinar a correção monetária do lucro inflacionário acumulado em 1989 pelo IPC/90; A Delegacia de Julgamento decidiu, em 4 de dezembro de 2003, pela procedência do lançamento de IRPJ e CSLL nos seguintes termos:. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a solicitação de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não restou configurada a violação ao principio do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRPJ. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN. Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CSLL O direito de proceder ao lançamento relativo às contribuições sociais destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Com referência à realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. FALÊNCIA 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft?.144 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tio SÉTIMA CÂMARA 41ite> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a autoridade lançadora não pode deixar de exigir a multa de oficio e os juros de mora, apurados em procedimento de ofício, de contribuinte em situação falimentar, pois não há dispositivo legal que impeça a exigência dessas parcelas do crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: REAVALIAÇÂO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, na elaboração do laudo de avaliação, torna tributável a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente que está registrada na conta Reserva de Reavaliação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL A partir dos períodos-base iniciados em 01/01/96, não há necessidade do cálculo do Lucro da Exploração das empresas com resultados provenientes da atividade rural, uma vez que as alíquotas do imposto e do adicional se confundem com as alíquotas aplicáveis as empresas que exploram as demais atividades, por força da revogação do art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, pelo art. 36, inciso III, da Lei n° 9.249, de 1995. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL O relator rejeita, inicialmente, as preliminares alegadas, eis que considera não configurado cerceamento de defesa a recorrente. Além disso, afasta a alegação decadência de IRPJ respaldada na aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN e da CSLL com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo decadencial de 10 anos para constituição do crédito tributário. Ressalte-se que, no ano de 1997, não se verificou a existência de pagamentos de IRPJ já que não foi apurado resultado positivo no período. Segundo o julgador, o Laudo de Avaliação de 16/06/97 juntada aos autos (fls. 66-75) não atende os requisitos estabelecidos no art. 8° e § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, ou seja: a avaliação não foi realizada por 3 (três) peritos ou empresa especializada; não estão indicados os critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados; o laudo de avaliação não está instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Sustenta que o Laudo de Avaliação apresentado resume- se a uma lista contendo a especificação e o valor dos bens — terrenos, máquinas, 7 I( .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0) SÉTIMA CÂMARA 4;X:# Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 equipamentos, veículos e construções — sem a identificação do único avaliador que foi citado pelo Perito Contábil, à fl. 76. Por conseguinte, sendo o Laudo de Avaliação imprestável para lastrear, nos termos da lei, a Reserva de Reavaliação constituída pela autuada, deve o respectivo valor ser tributado nos termos do § 3° do art. 382 do RIR/94. Com relação à segunda infração, aduz o relator que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o "lucro inflacionário acumulado a realizar" não pode ser considerado como ocorrido na data do seu diferimento, mas tão-somente, na data de sua realização. Acrescente-se que, de acordo com a legislação vigente, deve ser aplicado sobre a base de cálculo (lucro inflacionário acumulado a realizar) a aliquota prevista na data da realização do lucro inflacionário (data do fato gerador) e, não, a alíquota prevista na data em que o lucro foi diferido, pois o art. 144 do CTN impõe que o lançamento se reporte à data de ocorrência do fato gerador. Rejeita, ainda, a Turma julgadora a alegação de erro no cálculo do Lucro da Exploração, pois, a partir dos períodos-base iniciados em 01/01/96, não há necessidade desse cálculo para empresas com resultados provenientes da atividade rural, uma vez que as alíquotas do imposto e do adicional se confundem com as alíquotas aplicáveis as empresas que exploram as demais atividades, por força da revogação do art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, pelo art. 36, inciso III, da Lei n° 9.249, de 1995. Por fim, aduz que, no auto de infração da CSLL (fls. 09-12), ao contrário do que alega a defesa, os valores do lucro inflacionário realizado não foram computados. A tributação desses valores somente ocorreu no lançamento de IRPJ. No que respeita a exigência de multa e juros de mora, adoto e transcrevo os argumentos da decisão recorrida bem enfrentou a questão, a saber "A defesa contesta o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, alegando que o fisco violou os seguintes dispositivos legais: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA dit 1:.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ts„-nt, SÉTIMA CÂMARA krt.> Processo n° : 11030.00217612002-35 Acórdão n° : 107-08623 Decreto-Lei n°7.661. de 1945 (Lei de Falências) "Art. 23. Ao juizo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:[...] III — as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.[...] Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal." Súmulas do STF "192. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." "565. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." (...) Vê-se nos dispositivos legais acima transcritos, que está evidenciado o privilégio e a garantia conferidos ao crédito tributário, que no lançamento de ofício é composto pelos valores do tributo ou da contribuição, da multa de oficio e dos juros de mora. A autuada, por lado, discorda da exigência da multa de oficio e dos juros de mora, fundamentando-se nos dispositivos legais já citados, no entanto, não está afastado o caráter vinculado e obrigatório do crédito tributário, nos termos do art. 142 e § Único, do CTN, diploma pacificamente reconhecido como tendo status de lei complementar. À autoridade fiscal incumbe constituir o crédito tributário apurado, não sendo lhe atribuída qualquer faculdade discricionária que permita se abster de aplicar as penalidades e juros de mora previstos na lei. Além disso, não há disposição alguma que conduza ao entendimento de não ser cabível a multa de oficio para as massas falidas, sendo de se ressaltar que, em sentido contrário, o art. 186 e seguintes, o CTN dotou o crédito tributário de garantias e privilégios de modo que sejam resguardados os interesses da Fazenda Pública, e no § 1° do art. 188 está a determinação para que sejam reservados bens suficientes à extinção total do crédito tributário e seus acréscimos, não sendo excepcionada qualquer parcela. 9 1(11/4iJf MINISTÉRIO DA FAZENDA .&,:.t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»9 SÉTIMA CÂMARA tC:0fr Processo n° : 11030.00217612002-35 Acórdão n° : 107-08623 Ademais, segundo a jurisprudência administrativa, cabe ao juiz, nos casos de falência, habilitar os créditos reclamados contra a massa falida e, aí sim, nessa oportunidade, incumbe, se for o caso, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento seja legalmente vedado. É o que decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do RP/105-0.065, na Sessão de 26/11/1981, tendo o relator assim fundamentado o seu voto vencedor "...O sujeito passivo se rebelou contra a cobrança da multa, sob o fundamento de que o art. 23, item III, do D.L. 7661/45 (Lei das Falências) veda expressamente essa exigência às empresas que estão em processo falimentar. Data Vênia, tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O dispositivo legal retro citado apenas dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. É curial que a habilitação na falência é uma fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento dado situar-se na fase de cobrança? No caso de excluir a multa, corretamente aplicada, o Conselheiro Harry Conrado Schüller, ao prolatar o seu voto no acórdão n° 103-02.126, declara que tal exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tomaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstaria eventual ação criminal contra os mesmos (sic). Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. Diante do exposto, e do que mais consta nos presentes autos, dou provimento ao recurso especial." (Ac. n° 105-3.295, Sessão de io 11,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1.1:,t-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kv ;Lii:1-1-n. SÉTIMA CÂMARA t•N?" > Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 11/05/1989 — Jurisprudência Administrativa 12.7 — pág. 176 — Editora Resenha Tributária — Maio/92) Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Conselho. Preliminarmente, afirma que não lhe pode ser exigido arrolamento ou depósito recursal em razão de sua falência. Reitera os argumentos já expendidos na inicial e acrescenta seu inconformismo com a imposição de multa de oficio e juros sobre a massa falida. É o relatório 11 \1( MINISTÉRIO DA FAZENDA "y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CÂMARA•;;; Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Ressalte-se, preliminarmente, que os bens da recorrente estão arrecadados pelo juizo da falência e, portanto, não lhe pode ser exigido arrolamento para fins recursal. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço Cumpre examinar, inicialmente, a alegação de decadência do direito de lançar para o IRPJ e CSLL. Tenho defendido em diversos julgados que a definição do termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de lançamento por homologação, dependerá da constatação da antecipação de pagamento por parte do contribuinte. Assim, a existência de pagamento é condição essencial para haver homologação. Portanto, se houver pagamento, estará, na forma do § 1° do art. 150 do CTN extinto o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento; deste modo, na forma do § 4° desse dispositivo legal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. No entanto, na hipótese de não haver pagamento antecipado do imposto devido, não há como se falar em homologação, e nem em aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, aplicando-se a regra do art. 173, I, do mesmo Código. Ocorre que, de modo diverso ao meu entendimento, essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo essa jurisprudência, o que se homologa a teor do art. 150 do CTN é a atividade empreendida pelo contribuinte e não o pagamento antecipado. Entendem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 't SÉTIMA CÂMARA e-Se Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 meus pares que se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. É o que extrai das seguintes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativas ao IRPJ, verbis: "DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado" (CSRF/01-05.108, de 19/10/2004) "IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.Recurso conhecido e negado. (CSRF/01-05.138 29/11/2004) Considerando essa respeitável jurisprudência, passo, a partir desse voto, a acompanhar o entendimento majoritário sobre a definição do termo inicial do prazo de decadência para o IRPJ, ressalvando meu ponto de vista contrário. Assim, passo a considerar que a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo nos casos de fraude, dolo e simulação, inicia-se com a ocorrência do fato gerador de IRPJ como previsto no art. 150 do CTN. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Eli.*}tt , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"--";. 0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Assim, em relação ao fato gerador do IRPJ ocorrido em 30 de junho de 1997 decorrente da adição ao resultado do exercício do valor da reavaliação de bens, verifica-se que o lançamento efetuado em 4/12/2002 se encontra alcançado pela decadência, pois fora do lustro admitido pela lei. Vale observar, contudo, que a decadência do direito de constituir o lucro inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em percentuais mínimos. Dessa forma, os fatos geradores ocorridos em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 1997, referentes à exigência de lucro inflacionário, só poderiam ser objeto de lançamento de ofício até 30 de setembro de 2002. O lançamento efetuado em 04/12/2002 ultrapassou esse prazo extintivo e, portanto, não há como prosperar as exigências nesses períodos. Apenas o período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1997 não está alcançado pela decadência, pois o Fisco poderia ter efetuado o correspondente lançamento até 31 de dezembro de 2002. Com relação à exigência de CSLL, não acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário para nenhuma das infrações, eis que esse prazo para constituição do crédito tributário é de dez anos como preceitua o art. 45 da Lei n°8.212/91. Resolvida a preliminar de decadência, passo a analisar o mérito da exigência. Quanto à exigência remanescente de IRPJ, entendo procedente a exigência fiscal em decorrência da falta de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário de 2,5% no último trimestre de 1997, ou seja, a adição desse valor ao lucro líquido do período para apuração do lucro real. Como bem demonstrou a decisão recorrida, não falar em Lucro da Exploração para atividade rural a partir de 1998, eis que as alíquotas do imposto e do adicional se confundem com as aliquotas aplicáveis 14 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4ãe1W> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 as empresas que exploram as demais atividades, por força da revogação do art. 12 da Lei n°8.023, de 1990, pelo art. 36, inciso III, da Lei n°9.249, de 1995. Também não procede a alegação de que a fiscalização exigiu CSLL sobre o montante lucro inflacionário realizado, pois tal exigência não consta do lançamento dessa Contribuição às fls 09 a12. Quanto à adição do valor da reserva de reserva de reavaliação ao lucro real, que restou exigível para a CSLL,. acompanho a decisão recorrida por entender que não foram obedecidos os requisitos previstos no art. 8° da Lei n° 6.404/76. De fato, o Laudo de Avaliação, de fls. 66-75, não preenche os requisitos legais, uma vez que não foi realizado por 3 (três) peritos ou empresa especializada; não estão indicados os critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados; não está instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. O laudo não servindo para atestar a idoneidade da reavaliação promovida, infere-se que o acréscimo patrimonial registrado pela contribuinte decorrente da reavaliação não atende as condições legais que permitiam que sua contrapartida não fosse tributada. A regra legal determina que, sendo o Laudo de Avaliação imprestável para lastrear, nos termos da lei, a Reserva de Reavaliação constituída pela autuada, deve o respectivo valór ser tributado nos termos do § 3° do art. 382 do RIR/94. Essa determinação não pode ser ilidida pelo fato que a empresa não ter se beneficiado de possível realização da reserva de reavaliação, pois a exigência deve ser formalizada a partir da verificação do desatendimento da condição sob pena de não poder fazê-lo mais tarde por força da decadência do seu direito de constituição do crédito tributário. Com relação ao pedido de exclusão da multa e juros de mora incidentes sobre o débito em razão da falência, não vislumbro como possa isso ser 15 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . tr:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1*.41€.al:r0 SÉTIMA CÂMARAso p 5.th,ttr Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 feito nessa fase administrativa. Penso que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juizo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. Dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do IRPJ quanto à exigência relativa à adição da reavaliação de bens ao lucro real e a tributação do lucro inflacionário para fatos geradores ocorridos em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 1997. No mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - II/ m 21 de junho de 2006. MARCOS V N U'd• NEDER DE LIMA y16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-4'0.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itcs-i. f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 VOTOVENCEDOR Conselheiro, Natanael Martins, Relator Em relação ao voto vencido, com a devida vênia, discordo do relator apenas em relação ao prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a CSLL. Com feito, com relação à contagem do prazo decadencial da CSLL, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se está aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-lif: Ç.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '48 • 'W SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos? (Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 09it t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF? "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de. que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: "Art. 146. Cabe à lei complementar (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .-44 SÉTIMA CÂMARA 4. Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ( ... 7 (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra especifica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de inicio asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda, não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 20 )1/4( , MINISTÉRIO DA FAZENDA l¡er,;, 4-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tulha Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, „11 há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in 21 I ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, ,414k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-À.;"4" SÉTIMA CÂMARAst. .(11( '1/244M.1 Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacifica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„,•-ffh'itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t l SÉTIMA CÂMARA :10 4nbe> Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tt'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ale't Processo n° : 11030.002176/2002-35 Acórdão n° : 107-08623 Nesse contexto, considerando que a ciência do auto de infração se verificou no dia 4 de dezembro de 2002, é de se reconhecer também a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário de CSLL em relação ao fato gerador verificado em junho de 1997, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 4W4G4Jk^ P4415; tf NATANAEL MARTINS 24 • Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001870/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.692
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:00:12Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:00:12Z; created: 2009-11-10T16:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T16:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:00:12Z | Conteúdo => - • CCO3/CO3• • Fls. 324 2-% • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • -• "r0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 11070.001870/2005-10 Recurso n° 137.509 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.692 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA GRÁFICA SUL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. # ANELISE D DT PRIETO - Presidente L MAR LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 'Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 325 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 37.581,36, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, perfazendo a exigência de R$ 122.365,08, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 131 a 149 (vol. I), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a • legitimidade dos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, formalizados nos processos a seguir referidos, créditos que foram objeto de compensações, de iniciativa do estabelecimento: 13063.000088/2001-66, 13063.000222/2001-29, 13063.000195/2001- 94, 13063.000289/2001-63, 13063.000030/2002-01, 13063.000071/2002-90, 13063.000099/2002-27, 13063.000183/2002- 41, 13063.000140/ 2002-65, 13063.000243/2002-25, 13063.000294/2002-57, 11070.002547/2002-11, 11070. 002548/2002- 57, 13063.000405/2002-25 e 13063.000019/2003-14. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais vêm resumidos, na seqüência. 2.De início, cumpre relatar que o estabelecimento está cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal (SI??), na atividade de fabricação de embalagens de papel, sendo que produz os seguintes itens, dentre outros: caixas; capas para livros e outros impressos; pastas; blocos e formulários de diversos tipos; folhas; envelopes; displays; fichas; e blocos de notas fiscais. O estabelecimento autuado • também realiza a plastificação de diversos produtos, como, por exemplo, pastas e capas de livros. 3.A verificação fiscal evidenciou a prática de quatro infrações, imputadas ao interessado, implicando falta de lançamento do IPI, o que levou à denegação parcial dos pedidos de ressarcimento e à lavratura do Auto de Infração, das fls. 131 a 149 (vol. I). Eis as infrações cometidas, as quais serão detalhadas adiante, neste relatório: (1) saídas de produtos, com erro de classificação fiscal e/ou de aliquota do IPI; (2) saídas de produtos, com descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente do produto; (3) falta de estorno de créditos do IPI, relativos a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na fabricação de produtos não-tributados (NT) e falta de estorno de créditos do IPI, relativos a MP, PI e ME empregados em produtos devolvidos e que não foram objeto de nova saída tributada; e (4) créditos básicos indevidos, relativos à aquisição de produtos que não se enquadram nos conceitos de MP, Piou ME. 2 • • Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3, . . Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 326 3.1 Quanto às saídas de produtos, com erro de classificação fiscal e/ou de alíquota, a fiscalização apurou os seguintes fatos: a) saídas de envelopes, com classificação fiscal correta (código 4817.10.00 da TIPI), mas sem o devido lançamento do IPI, nas notas fiscais; b)saídas de caixas, displays e cestas, com classificação fiscal correta (4819.20.00), nos meses de outubro e novembro de 2002, com lançamento do IPI, nas notas fiscais, mediante utilização da alíquota de 8%, em vez de 15%; c) saídas de caixas, não destinadas a acondicionar produtos alimentícios, com classificação fiscal correta (4819.20.00), mas sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais, no período de janeiro de 2001 a setembro de 2002; • d) saídas de caixas diversas, com classificação fiscal correta (4819.20.00), mas sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais, no período de outubro a dezembro de 2002; e) saídas de formulários diversos, sob a forma de blocos, com classificação fiscal correta (4820.10.00), mas sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais fi saídas de pastas e folhas de oficio, com classificação fiscal incorreta (4820.10.00, relativo a livros de registro, blocos etc.), sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais; g) saídas de caixas e capas, com classificação fiscal incorreta (4821.10.00, relativo a etiquetas impressas), e sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais; h)saídas de materiais de cartão, para embalagens (carteias, fechos e encosto) e de capas de apostilas, com classificação fiscal incorreta (4911.10.90, relativo d impressos publicitários, catálogos comerciais e • semelhantes, outros), sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais; z) saídas de capas, pastas, caixas e recibos, com classificação fiscal incorreta (4911.99.00, relativo a outros impressos), sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais; e j) saídas de folhas de oficio; caixas e displays; sacolas; formulários diversos, em blocos; capas; pastas; materiais de cartão, para embalagens (encosto, colarinho); facas e lâminas; e plastificações de capas e de pastas, todos com classificação fiscal incorreta (4911.10.10, relativo a impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes, contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona), sem lançamento do IPI devido, nas notas fiscais. 3.1.1Em relação aos produtos mencionados nas alíneas "h", "i" e 7" acima, a fiscalização entendeu que as impressões que apresentam são meramente secundárias, em relação à sua utilização, o que, pela Nota 67'12 do Capítulo 48 da TIPI e pelas Considerações Gerais das Notas 3 • Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 327 Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), relativas ao Capítulo 49, leva a classificação para o Capítulo 48 da TIPI. 3.1.2Sobre o processo de plastificaçã o, os autuantes mencionam que se trata de industrialização, na modalidade de beneficiamento, visto que modifica, aperfeiçoa, altera o acabamento ou a aparência do produto que foi plastificado. Nesses casos, a fiscalização adotou a classificação fiscal do produto que foi plastificado, tendo em vista que o produto, após o processo, mantém a sua individualidade e a sua identidade originais. 3.2 Quanto às saídas de produtos, com descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente, que invocou, para fundamentar o regime, o art. 5' da Lei II 9.826, de 23 de agosto de 1999, o art. 4' da Lei nQ 10.485, de 3 de julho de 2002, o art. 31 da Medida Provisória n' 66, de 29 de agosto de 2002, o art. 30 da Medida Provisória ng 75, de 24 de outubro de 2002, e a Instrução Normativa SRF n 235, de 31 de outubro de 2002, e alterações, a fiscalização apurou infrações em duas situações, a saber: (1) saídas de produtos para fabricantes de produtos alimentícios; e (2) saídas de produtos para fabricantes de produtos autopropulsados. 3.2.1 Sobre as saídas de produtos para fabricantes de produtos alimentícios, a fiscalização ressalta que a suspensão do IPI, nesses casos, está sujeita aos seguintes requisitos: (1) que o produto seja MP, PI ou ME; (2) que seja destinado a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 2101 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação N7'; (3) para fins de saída de produto do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI, as empresas adquirentes devem declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem aos requisitos anteriores; e (4) o adquirente deve informar à Secretaria da Receita Federal os produtos • que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. 3.2.2Nesse contexto, a fiscalização constatou a falta das declarações mencionadas no item precedente, para diversos clientes do interessado, o que, todavia, não impediu a saída com suspensão. Intimado, o estabelecimento apresentou as declarações faltantes, mas elaboradas em 2005, o que não foi aceito, pela fiscalização. À vista disso, as saídas de caixas e de cestas, que se deram com classcação fiscal correta (4819.20.00), nos meses de outubro a dezembro de 2002, com suspensão do IPI, foram consideradas irregulares, para os seguintes adquirentes, em relação aos quais foi apurada a falta das declarações antes referidas: Graciela Matosas Luque de Kuczura, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n' 02.517.510/0001-66, Rosemari S. S. Zamboni, CNPJ n 73.404.691/0001-62, Indústria de Chocolates Roma Ltda., CNPJ n2 86.995.958/0001-85, Haenssgen S.A. Indústria e Comércio, CNPJ n' 91.154.872/0001-60, e Simonetto Alimentos Ltda., CNPJ 91.519.595/0001-41 4 • "Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 328 3.2.3No caso das saídas de produtos para fabricantes de produtos autopropulsados, houve saídas, para a empresa AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., matriz e filiais, fabricante de tratores e de colheitadeiras, suas partes e peças. Os produtos vendidos para a AGCO foram caixas, pastas, formulários em blocos e folhas. A fiscalização ressalta que as normas prevêem a suspensão apenas para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, adquiridos para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 8705, 8706 e 8711 da TIPL A fiscalização apurou o seguinte: a) saídas de caixas e de cestas, com classificação fiscal correta (4819.20.00), nos meses de outubro a dezembro de 2002, com utilização indevida da suspensão; e b) saídas de folhas, pastas e formulários em blocos, todos com • classificação fiscal incorreta (4911.10.10, relativo a impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes, contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona), com utilização indevida da suspensão. 3.3No tocante à falta de estorno de créditos, os autuantes apuraram que o estabelecimento deixou de estornar créditos referentes a insumos empregados na fabricação de livros e livretos da posição 4901 da TIPI, os quais são produtos NT, bem como também deixou de estornar créditos relativos a insumos empregados em produtos devolvidos e que não foram objeto de nova saída tributada. 3.4Por último, a ação fiscal apurou que o estabelecimento se utilizou de créditos básicos indevidos, decorrentes da aquisição de produtos que não se enquadram nos conceitos de MP, PI ou ME, no caso, solução Wash A-230, utilizada na lavagem de rolos de tintas e de blanquetas, e aplicador de silicone, que exerce ação sobre o bastão de • silicone, e não sobre o produto em fabricação. 3.5Após a identificaçã o, nas fls. 69 a 93 (vol. I), dos valores correspondentes ao IPI não lançado e dos valores correspondentes aos créditos sujeitos a estorno ou à glosa, a fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal, materializada no demonstrativo das fls. 100 a 102 (vol. I), para apuração dos novos saldos. Os valores informados a crédito na coluna "Outros créditos/outros débitos" do demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal referem-se à diferença a maior entre o valor estornado pelo contribuinte, no livro Registro de Apuração do IPI, para fins de compensação, e o valor do saldo credor apurado pela fiscalização, quando da verificação da legitimidade dos pedidos de ressarcimento, diante da constatação de que houve aproveitamento a maior de créditos, em compensações. 4.As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a) no caso do item 3.1: arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 109, 110, I, "b" e II, "c", 114, 117, 118, II, 182, 183, IV, e 185, HL do Decreto n r2 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 15, 5 • Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-35.692 Fls. 329 16, 17, 24, II, 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, e 202, Hl, do Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); Tabelas de Incidência do IPI, aprovadas pelos Decretos n 2.092, de 10 de dezembro de 1996, 3.777, de 23 de março de 2001, 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e 4.542, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto tf 4.396, de 27 de setembro de 2002; Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regras Gerais Complementares e Notas Complementares da TIPI; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nQ 435, de 27 de janeiro de 1992, Instruções Normativas SRF n' 157, de 10 de maio de 2002 e 481, de 15 de dezembro de 2004); b) no caso do item 3.2: arts. 24, VI, 32, II, 39, caput e § 2, II, 109, 110, I, "r" e H, "c", 114, 117, 118, II, 182, 183,1V, e 185, HI, do RIPI, de 1998; arts. 25, VI, 34, II, 122, 123, L "r", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, e 202, HL do RIPL de 2002; art. 50 da Lei Pe 9.826, de 1999, art. 4° da Lei n' 10.485, de 2002, art. 31 da MP e 66, de 2002, 110 art. 29 da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 25 da lei n' 10.684, de 30 de maio de 2003, Tabelas de Incidência do IPI, aprovadas pelos Decretos n' 2.092, de 1996, 3.777, de 2001, 4.070, de 2001, e 4.542, de 2002, com as alterações do Decreto n' 4.396, de 2002; Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regras Gerais Complementares e Notas Complementares da TIPI; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n' 435, de 1992, INs SRF 157, de 2002 e 481, de 2004; c) no caso do item 3.3: arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 174, I, "a", e VI, 182, 183, IV, e 185, IH, do RIPI, de 1998; arts. 34, II, 122, 127, 130, 193, I, "a", e V, 199, 200,1V, e 202, IH, do RIPI, de 2002; e d)no caso do item 3.4: arts. 32, II, 109, 114, 117, 147, I, 182, 183, IV, e 185, Hl, do RIPI, de 1998; arts. 34, II, 122, 127, 130, 164, I, 199, 200, IV, e 202, HL do RIPI, de 2002; Parecer Normativo CST flQ 65, de 30 de outubro de 1979. • 5.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, de acordo com o art. 80, I, da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 3,da Lei n' 9.430, de 1996. 6. Cientificado da autuação em 25 de agosto de 2005, segundo consta na fl. 131 (vol. I), o contribuinte impugnou tempestiva e parcialmente a exigência, em 23 de setembro de 2005, por meio do arrazoado das fls. 152 a 157 (vol. I), firmado por seu representante legal e instruído com os documentos das fls. 158 a 199 (vol. I) e das fls. 202 a 206 (vol. II), alegando, em síntese, o que vem relatado na seqüência. 6.1 Quanto às operações com erro de classificação fiscal e/ou de alíquota, diz a defesa que as saídas de produtos caracterizados como serviços de impressão e composição gráfica, personalizados, não sofrem incidência do IPI, estando sujeitos apenas ao Imposto sobre 6 • " Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 330 Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com a Súmula n' 143, de 8 de novembro de 1983, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que o impugnante transcreve. Acrescenta que se trata de produtos destinados ao consumo dos seus clientes, que relaciona, produtos que, se tributados pelo IPI, como quer a fiscalização, não geram crédito aos adquirentes, por não se destinarem à utilização no seu processo produtivo. 6.2 Ainda sobre as operações com erro de classificação fiscal e/ou de alíquota, argumenta o interessado que diversos produtos, embora com classificação diversa, nas notas fiscais, enquadram-se no Ex 01 do código 4819.20.00 da TIPI, por serem embalagens próprias para produtos alimentícios, a saber, caixas para chocolates, caixas para condimentos alimentícios, caixas para pizzas, caixas para sucos, caixas para mel e caixas para chá-mate, embalagens tributadas à alíquota zero, na época. O impugnante relaciona os adquirentes das embalagens por ele fabricadas. 1110 6.3 Na seqüência, sobre o mesmo assunto, a defesa afirma que a plastificação de produtos também está sujeita exclusivamente ao ISSQ1V, sem a incidência do IN 6.4 Por último, quanto às operações com erro de classificação fiscal e/ou de alíquota, relativas aos demais produtos, o interessado reconhece a procedência da autuação, conforme demonstrativo nas fls. 153 a 155 (vol. I), exceto no que diz respeito ao IPI, no valor de R$ 30,00, relativo à Nota Fiscal /e 11675, de 31 de dezembro de 2002, cujas vias foram reproduzidas nas fls. 195 a 199 (vol. I), porque esse documento foi cancelado. 6.5 Passando ao tópico das saídas com suspensão indevida, o impugnante sustenta que agiu corretamente, pois todos os seus clientes forneceram as declarações exigíveis para permitir as saídas com suspensão do IN A suposta falta de declarações de alguns clientes, à qual se refere a fiscalização, se deveu ao extravio dos documentos, mas • foi regularizada pela emissão de novas declarações, datadas em 2005, as quais acompanham a defesa. Adita, a par disso, que as declarações em causa não são pré-requisito para a suspensão, sendo apenas uma condição vinculada às operações. 6.6 Na seqüência, em relação às saídas de produtos, para fabricantes de produtos autopropulsados, o interessado admite que a suspensão do IPI era inaplicável, no tocante à saídas de caixas de embalagens, concordando com a autuação, conforme demonstrativo na fl. 156 (vol. I). A par disso, contesta a suposta falta de lançamento do IPI, no valor total de R$ 246,16, relativo às Notas Fiscais e 011185, 011199, 011441 e 011448, de 2002, porque, independentemente do litígio sobre a suspensão indevida, se referem a impressos personalizados, sujeitos exclusivamente ao ISSQN, com base na já citada Súmula n 143, do extinto TFR. 6.7 Prosseguindo em seu arrazoado, o estabelecimento concorda com a imputação fiscal de falta de estorno de créditos relativos a MP, PI e ME, empregados em produtos N7, e de falta de estorno de créditos de insumos empregados em produtos devolvidos, que não foram objeto 7 • ' Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 331 de nova saída tributada pelo IPI, segundo o demonstrativo da fl. 157 (vol. I). 6.8 O interessado também concorda com a glosa de créditos referentes a produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, conforme explicitado em outro demonstrativo, na mesma fl. 157 (vol. I). .6.9Encaminhando-se para o final da defesa, o interessado argumenta que a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento deveria aguardar a decisão final, sobre a autuação discutida, só então gerando efeitos sobre as compensações não homologadas. 6.10Por último, requer o acolhimento da defesa, com a esperada redução da exigência, na parte impugnada, inclusive quanto à multa isolada, solicitando também o parcelamento dos valores não impugnados. • 7.Nas planilhas das fls. 207 a 215 (vol. II), a unidade da SRF, de origem deste processo, discriminou as parcelas da exigência que foram objeto de impugnação, das parcelas em relação às quais houve expressa concordância do impugnante, sendo que, sobre essas últimas, foi elaborado, nas fls. 216 a 218 (vol. II), o Termo de Transferência de Crédito Tributário, no Sistema Profisc, para o Processo n' 13063.000320/2005-90. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência parcialmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. OBRAS DE PAPEL OU DE CARTÃO. Ficam sujeitas ao lançamento de oficio do IPI, e respectivos acréscimos legais, as saídas, sem o devido lançamento do imposto, de obras de papel ou de cartão, que não se confundem com as obras de • composição gráfica do Capítulo 49 da TIPI, mas se classificam, isto sim, no Capítulo 48 da mesma tabela, e são resultantes de típicas operações de industrialização, incluídas na área de incidência do IPL EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTARES. A alíquota zero do Ex 01 do código 4819.20.00 da TIPI não se aplica a produtos que não sejam embalagens próprias para produtos alimentares. SUSPENSÃO INDEVIDA. As saídas, com suspensão do IPI, de material de embalagem, para estabelecimentos que elaborem produtos alimentares, sem que o remetente esteja de posse de declaração do destinatário, de que atende a todos os requisitos do citado regime, torna indevida a suspensão e justifica o lançamento de oficio do imposto e respectivos acréscimos legais. É descabida a suspensão do IPI, nas saídas para fabricantes de produtos autopropulsados, classificados nos códigos 8429, 8432, 8433, Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35,692 Fls. 332 8701, 8702, 8703, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 8705, 8706 e 8711 da TIPI, quando tais saídas se referirem a itens que não sejam componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, circunstância que também impõe o lançamento de oficio do IPI e seus acréscimos legais. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. Torna-se definitiva a parcela da exigência que não foi impugnada e conta com expressa concordância do interessado. Lançamento Procedente em Parte Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1 instância. • É o Relaartório. 4Pir • 9 • " Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 333 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Antes de adentrar no julgamento do presente recurso é imperioso que se discuta se este Colegiado detém ou não competência para julgar matéria prejudicial aduzida. Nessa senda, s.m.j., se observada a competência do Segundo Conselho, fixada no inciso I, "a" do art. 21 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não se poderá tomar conhecimento da matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho (classificação de mercadorias) antes do pronunciamento daquele colegiado. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, a recorrente trouxe ao processo pródiga documentação que, no seu sentir, comprovaria que as operações realizadas em seu estabelecimento estariam excluídas conceito de industrialização, devendo ser tributadas exclusivamente pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Surge, assim, um elemento estranho à lide, que, a meu ver deve ser enfrentado • previamente. Cabe aqui relembrar a lição de Enrico Túlio Liebman:2 "Pode ocorrer de fato que, para decidir em relação à demanda, o juiz deva conhecer de questões que dizem respeito à existência ou à inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem ser parte do objeto da demanda, represente um antecedente lógico dela." Ou seja, antes de definir a classificação fiscal que estabeleceria a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados que incidiria sobre as operações envolvendo produtos Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 2 Manual de Direito Processual Civil. Intelectos. 2003, Volume I, p. 152/153 (90 • - • Processo n° 11070.001870/2005-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.692 Fls. 334 elaborados no estabelecimento da recorrente, há que se verificar se as operações realizadas se incluem na hipótese de incidência daquele imposto. Ante ao exposto voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 LUIS M ELO ERRA DE CASTRO - Relator • 11

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