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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626591 #
Numero do processo: 11070.001007/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n9 : 11070.001007/2004-73 Recurso n2 : 129.898 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torr - 1/5 Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo n9 : Recurso n9 : Recorrente : 11070.001007/2004-73 129.898 JOHN DEERE BRASIL LTDA. VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • MIN. OA 1' 6 - 2' C(.: CONFERE ...! O rfryiGg BRASiLIA -4( 4°‘ 2» CC-MF Fl. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI , pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligencia para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retornaram à DRF em Santo Angelo - RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligencia realizada, o processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11070.001007/2004-73 Recurso n9 : 129.898 VISTO atrame•OVINKNEWINIMIMpRim, MIN. DA FAZENDA • 2° CC •■•■•■•■••*.warnut•■•■••■•■■•■••■.i.....11.11...VMS....101111 22 CC-MF Fl. CONFERE CaM O I. • BRASLIA V)6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ O presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligência. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contribuinte em DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cancelado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o credito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Câmara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo ã compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo à declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência de compensação, o crédito tributário ora exigido está extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por ainda não ter havido a sua apreciação pela autoridade administrativa. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante aguarde o julgamento definitivo dos processos de compensação, e providencie a juntada da cópia da decisão proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006.,! FLAVIO DE A. MUNHOZ 3

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10258411 #
Numero do processo: 10783.905012/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.982
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.981, de 21 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.905011/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.981, de 21 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.905011/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. o qual não reconheceu o crédito pleiteado – pagamento indevido ou a maior de CSLL e não homologou a compensação vinculada ao PER/DCOMP em questão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 05 01 2/ 20 13 -4 9 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pela nulidade do Despacho Decisório e, no mérito que seja reconhecido o direito ao crédito e, consequentemente a homologação da compensação declarada, sob a alegação de que: a) Preliminarmente: que o Despacho Decisório que negou a compensação, por ser o primeiro ato praticado pela Receita Federal com o objetivo de constituir formalmente o crédito tributário, equipara-se a um auto de infração, e que, portanto, o Decreto n.º 70.235/72; b) Que o Despacho Decisório deve ser precedido de formalidades legalmente impostas à Administração Pública para o alcance de seus objetivos constitucionalmente postos, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa, sem os quais é nulo; c) Que no presente caso se verifica a absoluta inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco cometido pela Manifestante no procedimento de compensação, o que acarreta o cerceamento do direito de defesa da Manifestante e a insegurança quanto a conduta da Fiscalização, já que a obtenção de informações que deveriam ser constatadas por uma simples leitura do presente documento fiscal, se torna uma complexa tarefa de garimpagem dos dados; d) Que o fato de a Manifestante elaborar sua defesa com relação ao mérito, não significa que a nulidade do Despacho deve ser afastada, já que patente a violação de direitos constitucionalmente garantidos; e) No mérito: que se depreende do Despacho Decisório, que a não homologação do crédito não perpassa pelo não reconhecimento do DARF informado no PER/DCOMP, mas ao erro no entendimento de que aquele valor foi utilizado integralmente para quitar o mesmo tributo na mesma competência; f) Que esse erro decorre do fato de que o Manifestante, quando enviou sua DCTF, indicou um valor equivocado a título de estimativa de CSLL , que resultou no recolhimento também equivocado do DARF em questão, e que somente após a intimação do Despacho Decisório percebeu o equívoco da declaração na DCTF, bem como se viu impedido de transmitir DCTF retificadora; g) Que a despeito disso, a legitimidade do crédito pleiteado se confirma pela simples análise da DIPJ; h) Que o Livro Razão, nas contas indicadas, igualmente identifica o recolhimento indevido a título de CSLL, desmembrado para o pagamento de débitos de COFINS; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 i) Que resta comprovado, portanto, a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e que o valor equivocadamente informado em DCTF não passa de mero erro material, passível de saneamento, tanto que declarado corretamente na DIPJ; j) Que é plenamente legítimo o procedimento do Manifestante, em proceder à compensação de quantias recolhidas a título de estimativas, já que o fato gerador do tributo na sistemática do lucro real é periódico e pendente ao longo de todo o ano-base, e tendo o legislador estabelecido critérios e parâmetros para a antecipação do tributo, os recolhimentos que o ultrapassem são indevidos e devem ser reavidos pelos contribuintes; k) Por fim, que não há na legislação qualquer disposição acerca da limitação da utilização do crédito antes do término do ano-calendário, de modo que o direito à compensação/restituição nasce com o próprio pagamento indevido. Posteriormente, a DRJ proferiu o Acórdão recorrido o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada. Inicialmente, a DRJ consignou que seriam improfícuas as jurisprudências administrativas e judiciais trazidas pela Manifestante como supedâneo de suas alegações, já que estar não tem o condão de vincular o entendimento do julgador e não produzem efeitos para além do caso em concreto objeto da decisão. No tocante à preliminar de nulidade, entendeu não merecer prosperar sob o fundamento de que o despacho decisório foi claro ao consignar que a razão para o não reconhecimento do crédito é o fato de que o pagamento foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação, de modo que não seria necessário nenhum conhecimento jurídico para entender qual o ponto utilizado pela Fiscalização para não homologar a compensação. Dessa forma, concluiu que não foi realizado qualquer ato que ferisse o direito de defesa do contribuinte. No mérito, sustenta que a Manifestação de Inconformidade deve ser acompanhada dos documentos que respaldam as afirmações. No caso em concreto, observou que o Manifestante alega que o valor informado na DCTF estaria errado, e que o correto seria o valor zerado indicado na DIPJ, sem que juntasse nenhuma declaração retificadora corrigindo o erro, além disso, ante a notificação do despacho decisório, perdeu-se a espontaneidade da alteração, o que impõe a comprovação do erro alegado. Aduz que o Manifestante apenas apresentou cópia de algumas folhas dos Livro Razão, contendo alguns lançamentos, não sendo possível comprovar os valores apurados de CSLL. Tal documentação somente comprova que se utilizou do pagamento na compensação, sem demonstrar como se deu a apuração do débito de estimativa que ela alega ser diversa daquele informado em DCTF. Além disso, consigna que não foi juntado o balancete de suspensão/redução. Esclareceu que a DCTF, ao contrário da DIPJ, é instrumento de confissão de dívida, tendo o condão de constituir formalmente o crédito tributário, de modo que ante a falta de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 comprovação do erro cometido, as informações constantes naquela declaração devem ser consideradas como corretas. Por fim, registou que, embora o Manifestante alegue que não há impedimento de que estimativas pagas a maior sejam utilizadas para compensar débitos dentro do mesmo ano, tal fato não foi fundamento para a não homologação da DCOMP. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, as seguintes alegações de mérito: a) Inicialmente repete a preliminar de nulidade do DD arguida em manifestação de inconformidade; b) Diz que o fato de a DCTF se constituir em instrumento de confissão de dívida (sob a ótica fiscal) em nada torna as informações nela constantes incontestáveis em face do evidente erro material cometido pelo Recorrente, ainda mais em situação corno a que se apresenta, na qual se demonstra o direito através de outros documentos que reforçam o erro da informação declarada em DCTF, principalmente diante da impossibilidade de retificação da DCTF após a notificação do Despacho Decisório; c) Que a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório atualmente é autorizada pela Receita Federal, mas cuja possibilidade somente passou existir em momento posterior ao protocolo da Manifestação de Inconformidade, com a publicação do Parecer Normativo Cosit n.° 02/2015; d) Que o Recorrente somente teve conhecimento desse Parecer Normativo recentemente, mas que em razão do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos para retificação da DCTF, mesmo agora não é possível transmitir uma declaração retificadora; e) Que essa restrição temporal não pode justificar a perda do direito ao crédito pleiteado pelo Recorrente, pois como mencionado desde a Manifestação de Inconformidade, o valor apontado na DCTF decorre de mero erro material, passível de ser saneado, em virtude do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise do Recurso é possível verificar que se trata de mera reiteração dos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, as quais foram detalhadamente enfrentadas pela DRJ. No que se refere à idêntica alegação preliminar de nulidade do despacho decisório, adoto as razões de decidir da DRJ pelos seus próprios fundamentos, nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. De fato, não há qualquer nulidade no DD proferido, o qual por sua vez apenas instaura a fase contenciosa do presente processo administrativo fiscal, o qual segue todo o seu trâmite conforme previsto no RPAF. O Despacho Decisório embora sintético não foi omisso quanto ao motivo que levou à não homologação da DCOMP apresentada. No caso, trata-se de despacho eletrônico emitido à partir das informações constantes dos sistemas da receita federal, informações essas, diga-se de passagem, alimentadas à partir de declarações do próprio contribuinte. Por sua vez, o contribuinte de forma clara entendeu o motivo do indeferimento e contra ele apresentou Manifestação de Inconformidade, exercendo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, não acolho a preliminar de nulidade aventada. No mérito, a lide se resume à comprovação ou não do alegado erro de fato na DCTF apresentada pelo contribuinte e o alegado direito creditório. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o débito de estimativa de CSLL declarado foi indevidamente confessado em DCTF e que, em verdade a DIPJ e documentos contábeis comprovariam que não existia valor a pagar no referido período. A DRJ ao analisar as razões de impugnação, foi absolutamente didática ao justificar o porquê que a documentação apresentada pelo contribuinte (DIPJ e partes do livro razão) são insuficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Senão vejamos alguns trechos da decisão recorrida: 43. Segundo apresentado pela manifestante, o(s) valor(es) informado(s) na DCTF, no valor de R$ 80.000,00, estava errado e o correto seria o valor de R$ 0,00, de acordo com o informado na Ficha 16 da DIPJ (fls. 120). 44. Embora a manifestante alegue que houve erro na informação das estimativas de CSLL na DCTF, ela não entregou nenhuma retificadora corrigindo o erro, como pode-se verificar pela tela do sistema de controle de DCTF inserida abaixo, onde consta como status “Ativa”: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 (...) 45. Como não houve retificadora transmitida antes da ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 12/08/2013, perdeu-se, portanto, a espontaneidade da alteração. O que impõe comprovação do erro alegado. 47. O Despacho Decisório que não homologou a compensação se baseou nas informações da DCTF ativa apresentada à época. Assim, não houve crédito disponível, tendo em vista que o(s) pagamento(s) relativos ao(s) DARF discriminados na(s) Dcomp foi(ram) integralmente utilizado(s) para quitação de débito(s) da contribuinte de CSLL, código 2484, PA 31/01/2010. (...) 50. A manifestante alega que a apuração correta é a apresentada em sua DIPJ. Quanto a este ponto, é de se observar que ela apresenta a DIPJ para comprovar que havia uma pagamento a maior. No entanto, tanto a DCTF quanto a DIPJ são declarações da própria manifestante. Sendo que a DCTF tem o caráter de confissão de dívida, o que não acontece com a DIPJ. (...) 60. A ausência de espontaneidade da retificação pretendida indica que, no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro que afirma ter cometido para, assim, comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido. 61. No caso dos autos, os documentos juntados não foram suficientes para comprovar a correta apuração da estimativa de CSLL, código 2484, PA 31/01/2010, em valor diverso do informado na DCTF considerada à época do despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente apenas a alegação de erro, sem os documentos que a embasem. Conforme acima reproduzido, é possível verificar que a DRJ disse de forma clara e didática o porquê da não comprovação do alegado direito creditório. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte basicamente reafirma a sua tese e defende que os documentos apresentados são suficientes. Ora, apesar do fato de o contribuinte não ter dialogado com a decisão recorrida e evoluído na sua instrução probatória, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, em que pese ainda insuficientes, ao menos se apresentam como indícios que suscitam dúvidas neste relatos, as quais entendo que devam ser dirimidas através de uma diligência. Isto porque, da análise da DIPJ apresentada é possível verificar que ao longo de todo o ano calendário o contribuinte apenas apurou IRPJ e CSLL a pagar em poucos meses, e jamais em quantitativos tão exatos quanto os confessados em DCTF (que seria um valor estimado mas não realizado). As partes do livro razão apresentado, muito embora também sejam insuficientes para comprovar o direito creditório, ao menos demonstram Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905012/2013-49 que o contribuinte também tratou, em sua contabilidade, tal pagamento como indevido. Ora, de fato, não existe comprovação contábil e fiscal relativa à apuração da CSLL devida no período, entretanto, entendo que os indícios são suficientes à conversão do presente processo em diligência. Diante de tais fatos é que entendo que o processo ainda não está pronto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do presente feito em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime o contribuinte para que apresente livros fiscais e contábeis (balanço, balancete e razão completos e atendendo as formalidades legais) do ano em questão que confirmem o valor devido a título de estimativa efetivamente devida, podendo a autoridade fiscal solicitar documentos complementares que entender necessário; b) No caso de o contribuinte cumprir a intimação, analise se há comprovação dos valores de estimativas devidas no referido período e elabore relatório conclusivo acerca do alegado direito creditório; c) Intime o contribuinte do resultado da diligência para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.002404/2004-20
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação e no recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – LUCRO PRESUMIDO Ano-Calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento do crédito básico de IPI, previsto na Lei nº 9.779, de 1999, integra a base de cálculo do IRPJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação a confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 191-00.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinicius Barros Ottoni não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 14 de março de 2016.
Nome do relator: PAULOMATEUS CICCONE - Redator ad hoc
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação e no recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – LUCRO PRESUMIDO Ano-Calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento do crédito básico de IPI, previsto na Lei nº 9.779, de 1999, integra a base de cálculo do IRPJ. Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 2 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação a confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinicius Barros Ottoni não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 14 de março de 2016. (documento assinado digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão exarado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP (fls. 365/370 – numeração digital) que negou provimento à impugnação da ora recorrente, mantendo os lançamentos sob discussão, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento do crédito básico de IPI, previsto na Lei nº 9.779, de 1999, integra a base de cálculo do IRPJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação a confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Nas suas razões de decidir, a relatora do acórdão a quo pugnou: "A impugnante alega, preliminarmente, que o lançamento seria nulo por insuficiência da descrição dos fatos e excesso de citação de leis no enquadramento legal, o que levaria ao cerceamento do direito de defesa ao dificultar o entendimento do auto. Tal alegação é incabível, pois como se pode constatar no documento de fls. 5, foram citados os artigos do RIR/1999 que tratam da tributação de outras receitas, quando há opção pela tributação com base no lucro presumido, e do lançamento de ofício. Tais atos, juntamente com o termo de verificação fiscal, permitem concluir que o lançamento foi devido à omissão da receita referente a ressarcimento de crédito de IPI. Portanto, o lançamento é plenamente inteligível. No mérito, a contribuinte limitou-se a alegar que, por estar enquadrada no regime do lucro presumido, não deveria tributar os valores ora lançados. O lançamento teve como motivação o lançamento de valores referentes a ressarcimento de créditos básicos de IPI. Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 4 A lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, fazia distinção entre créditos básicos e incentivados. Enquanto os primeiros decorrem do princípio da não-cumulatividade e visem teleologicamente à desoneração do consumidor final, os demais buscam incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. A53, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do Código Tributário Nacional (CTN), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Em consonância com este artigo, dispôs o artigo 81 do Regulamento do IPI (RIPI/1982): Art. 81. A não cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo. O art. 81, bem como o art. 103, a seguir transcrito, que regula a utilização do crédito do imposto, integram o Capítulo VII do RIPI/1982, que disciplina o sistema de crédito do imposto. Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º – Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2º – O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 5 Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado, como exemplo, o crédito presumido do IPI que, regido por ato legal específico e, conforme a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, tinha o seu aproveitamento permitido, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, de valores do PIS e de Cofins pagos na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por esses tributos. (...) Neste ponto, cabe fazer uma distinção importante, sob a ótica tributária, entre restituição e ressarcimento. Restituição é a devolução de valores pagos a maior ou indevidamente, enquanto ressarcimento trata-se da transferência de valores do Estado para os contribuintes a título de subvenção, ou seja, de incentivo fiscal. O ressarcimento de IPU, tem-se claro, não se trata de restituição, pois, de acordo com a sistemática de apuração do tributo acima descrita, para que houvesse restituição, teria que haver primeiro um saldo a recolher de IPI e, posteriormente, um recolhimento indevido. Somente nessa situação teria sentido em se falar em restituição, pois o contribuinte teria arcado com o ônus do pagamento a maior e poderia solicitar a sua devolução. (...) Desta forma, o ressarcimento gerado pela existência de um saldo credor de IPI em um determinado trimestre adquire a forma de um benefício fiscal concedido aos contribuintes que comercializam bens isentos ou com alíquota zero. Do exposto, pode-se concluir que o crédito básico ressarcido em pecúnia não significa devolução de algo indevido, eis que nada foi pago pela contribuinte de forma indevida, mas sim, estímulo de ordem financeira, para favorecer determinados produtos. O crédito básico não deixa de ser, portanto, espécie de subvenção governamental. Quanto à sua classificação, o artigo 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, além de fixar a subsunção das subvenções de custeio ao conceito de receita (inciso IV), afastam as subvenções do conceito de recuperação de custos (inciso III). Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 6 Segundo a lei, portanto, as subvenções de custeio caracterizam- se como receitas e, como tal, devem ser integralmente adicionadas à base de cálculo do IRPJ, na opção por tributação com base no lucro presumido, conforme preceitua o art. 521 do RIR/1999, in verbis: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Entendo, portanto, que o lançamento está correto. Quanto à alegação de que a multa possui natureza confiscatória, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102. (...) Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar procedente o lançamento, para manter o crédito tributário tal como lançado". Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 417/426 (numeração digital), alegando, em suma: "PRELIMINARMENTE” Da Nulidade do Auto de Infração Diz a recorrente que o enquadramento legal presente no auto de infração representa “verdadeira catadupa de Lei, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, etc”, e que “impedem o conhecimento do exato alcance da acusação”. Cita doutrina, legislação e jurisprudência, e sustenta: Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art239 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art243§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 7 “Portanto, é nulo o lançamento em que inexiste 1) a indicação dos motivos de fato ou de direito em que se lastreia, ou 2) a correta capitulação infracional de forma que esteja em consonância com o ato tido como irregular”, e que, “o vício é substancial por atingir a própria identidade da exigência feita”. Para concluir: “Temos, por consequência, que o Auto de Infração vestibular está irremediavelmente crivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a impugnação ora interposta, para o fim de ser decretada, ab ovo, a sua insubsistência, face às argumentações alinhadas em preliminar”. "MÉRITO” a) Da Tributação pelo Lucro Presumido No mérito, depois de transcrever o artigo 521, do RIR/1999, destacando seu § 3º, argui, em síntese:  que “desde a sua constituição até os dias de hoje está enquadrado no regime de tributação do lucro presumido, no qual apura sua base de cálculo do imposto de renda determinado mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruto auferida no trimestre, como é de conhecimento comezinho”; e,  que, “deste modo (...) não havendo deduções de custos e despesas, assim os valores recuperados a título de recuperação de crédito do IPI, não se trata de nova receita, não podendo ser tributadas”; Faz referência à IN (SRF) nº 93/1997, e prossegue dissertando que, “tendo apurado o imposto de renda pelo Regime do Lucro Presumido, não deduzindo os custos e despesas, pagou integralmente o tributo com base na Receita Bruta e a recuperação de crédito extemporânea não configurou, neste caso, ingresso de nova receita”. Transcreve decisão do Conselho e finaliza o tópico dizendo que, “o exame fiscal levado a efeito apenas e tão somente na escrita contábil da Impugnante, com equacionamentos parciais e com excessiva dose de subjetivismo, sem o necessário exame da escrita do prestador de serviços compromete a versão de burla, e ipso facto, torna nula a pretensão fazendária”. b) Da Multa com Efeito de Confisco Proclama que, “num sistema em que há previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para manter o cunho liberatório da moeda – a SELIC tem como um de seus componentes o índice mensal da inflação, conforme visto), a imposição de multas elevadas leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte”. Mais, que “o princípio da capacidade contributiva do contribuinte e a vedação do confisco são hoje princípios constitucionais expressos em matéria tributária”, e que, “embora dirigidos literalmente aos impostos (...) e aos tributos (...) espraiam-se por todo Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 8 o sistema tributário, na sua acepção mais lata (...). Em síntese: eles atingem tanto as penas fiscais quanto os tributos”. Circula pela doutrina e jurisprudência para fechar voluntário requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório em apertada síntese. Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 9 Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni - relator PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que o relator, Marcos Vinícius Barros Ottoni, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente voto e do Acórdão. Tendo em vista não constar dos autos minuta ou quaisquer informações acerca das razões de decidir do Conselheiro originalmente designado para a relatoria e que o levaram a: i) em preliminares, negar provimento ao recurso voluntário acerca das nulidades suscitadas; e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, este Redator ad hoc se limitará a expressar o resultado da decisão, em linha com o estampado na ata da sessão em que foi realizado o julgamento e com o pensamento do Conselheiro, consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do voto e do Acórdão e que não está vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão e que levaram a Turma a NEGAR PROVIMENTO integral ao RV, com as quais posso ou não concordar em situações concretas. Pois bem, como se vê no extrato da ata, a turma julgadora acompanhou o relator, de forma unânime, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tanto em relação à preliminar aventada quanto à discussão de mérito. No que tange à preliminar de nulidade dos lançamentos suscitada pela recorrente, tendo sido a decisão recorrida mantida pela Turma julgadora, deve se entender que foi perfilado entendimento consentâneo com as razões expostas no Acórdão a quo, conforme excertos abaixo: “A impugnante alega, preliminarmente, que o lançamento seria nulo por insuficiência da descrição dos fatos e excesso de citação de leis no enquadramento legal, o que levaria ao cerceamento do direito de defesa ao dificultar o entendimento do auto. Tal alegação é incabível, pois como se pode constatar no documento de fls. 5, foram citados os artigos do RIR/1999 que tratam da tributação de outras receitas, quando há opção pela tributação com base no lucro presumido, e do lançamento de ofício. Tais atos, juntamente com o termo de verificação fiscal, permitem concluir que o lançamento foi devido à omissão da receita referente a ressarcimento de crédito de IPI. Portanto, o lançamento é plenamente inteligível. Para melhor visualização e fixação, veja-se cópia do auto de infração, com o enquadramento legal indicado (fls. 303 – numeração digital): Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 10 Artículos que têm a seguinte dicção: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). (...) Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art239 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art243§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art243§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art347 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art681 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art70§3iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art521§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art521§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art52 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art52 Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 11 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. A leitura conjunta de ambos os artigos e do TVF mostra estar-se diante da imputação, pelo Fisco, de irregularidade pelo não oferecimento à tributação de valores relativos a ressarcimento (créditos básicos) de IPI, desde a “data em que se tornou manifesta a disponibilidade para a fruição, sob a modalidade de compensação com outros débitos” (TVF – fls. 314). Ou seja, indubitável que os mencionados dispositivos, aliados à correta descrição dos fatos no TVF de fls. 313/315 mostram-se consonantes e permitem o exercício integral do direito de defesa. No mérito, de forma unânime, o colegiado rejeitou as alegações trazidas no recurso voluntário e manteve o lançamento, acolhendo, assim, as razões e fundamentos do julgamento de primeira instância, integralmente mantido, alinhando o mesmo entendimento expressado no voto condutor do Acórdão a quo no sentido de que, “segundo a lei, portanto, as subvenções de custeio caracterizam-se como receitas e, como tal, devem ser integralmente adicionadas à base de cálculo do IRPJ, na opção por tributação com base no lucro presumido, conforme preceitua o art. 521 do RIR/1999”. Finalmente, a respeito do eventual caráter confiscatório da multa, arguido pela recorrente, como bem alertado pela decisão a quo (mantida em sua integralidade), “cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102”. Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 Processo n° 10825.002404/2004-20 Acórdão n.° 191-00.073 12 Em síntese, o relator: i) em relação à prejudicial de nulidade por cerceamento de defesa, NEGOU PROVIMENTO ao recurso; e, ii) no mérito NEGOU PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração imputada e à multa de ofício lançada. Sala de Sessão, 11 de dezembro de 2008. Marcos Vinícius Barros Ottoni - Relator (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator “Ad Hoc” designado para formalização do voto e do acórdão. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10580.010168/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O agravamento da multa de ofício só é cabível nas hipóteses explícitas do dispositivo legal, não sendo aplicável quando a norma tributária, ao estabelecer a presunção legal, inverte o ônus da prova para o sujeito passivo, que ao não prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade lançadora enseja o lançamento tributário contra si. A recusa no atendimento deve causar dano ao procedimento fiscal, para a imposição da multa agravada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 02 desse Conselho de Contribuintes. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 desse Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 191-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 150%„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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Assunto: Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei n° 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O agravamento da multa de oficio só é cabível nas hipóteses explícitas do dispositivo legal, não sendo aplicável quando a norma tributária, ao estabelecer a presunção legal, inverte o ônus da prova para o sujeito passivo, que ao não prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade lançadora enseja o lançamento tributário contra si. A recusa no atendimento deve causar dano ao procedimento fiscal, para a imposição da multa agravada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por . . Processo n° 10580.01016812005-16 CCOUT91 Acórdão n.° 191-00.065 F1s. 337 consistir em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n°9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE. INCONSTITU- CIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n°02 desse Conselho de Contribuintes. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 150%„ nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente jul ado. fr - ANTÔNI GA Presidente ANk 1.-----19 • liE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: .25 f EV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Praga (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório jr- A empresa, optante do Simples, foi cientificada do termo de Início de Fiscalização e Mandado de Procedimento Fiscal, bem como intimada, por via postal, em 19/04/2005 (fls. 03 e 04). 2 Processo n° 10580.010168/2005-16 CCOI/T91 Acórdão n." 191-00.065 Fls. 338 Como não houve resposta, um segundo termo de intimação, solicitando os mesmos elementos do Termo de Início, foi encaminhado em 04/05/2005 para o endereço cadastral da responsável, conforme informado no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (fls. 05 a 09), e na DIPJS/04 (fls. 19), cujo nome é o mesmo da razão social (fls. 10/11). Em vista do não atendimento ou resposta às intimações, foram expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira da conta bancária da fiscalizada mantida no Bradesco S/A (fls. 14/15). Do extrato bancário obtido, a autoridade lançadora relacionou todos os créditos que continham a rubrica "venda cartão de crédito" e "cartão visa electron". Em 27/06/2005, foi lavrado o Termo de Fiscalização n° 02 e enviado para a responsável da empresa, via postal, reintimando-a, na qualidade de responsável, a disponibilizar os livros e documentos anteriormente solicitados e a justificar a origem dos créditos bancários relacionados (fls. 76 a 84). O auditor fiscal expediu nova RMF ao Bradesco S/A para obter cópias de documentos bancários — Anexo I. Em 20/10/2005, procuradora da empresa, constituída por sua representante legal, Cláudia S Pinheiro, solicitou prorrogação de prazo para apresentar os livros contábeis da empresa (fls. 99). Nesta data, novo Termo de Fiscalização, n° 03, foi lavrado e entregue à procuradora, reiterando as solicitações dos termos anteriores e solicitando esclarecimentos sobre pagamentos efetuados à representante legal da empresa e a terceiros, conforme relação anexa ao Termo (fls. 101 a 104). Em 17/10/2005, Wanusa Sousa Santos compareceu à fiscalização, acompanhada de advogado, declarando ser filha da empresária e irmã dos outros dois beneficiários dos cheques emitidos pela fiscalizada. Também declarou, com relação à pessoa jurídica identificada nos cheques emitidos, que pertence à família e opera no andar de baixo onde opera a empresa fiscalizada, no mesmo endereço. Declarou, ainda, que as intimações foram recebidas e entregue à contadora da empresa, a quem forneceram procuração para representá-la (Cláudia Santos Pinheiro, esclareça-se). Solicitou prazo para justificar os recebimentos de valores da empresa e comprometeu-se a chamar a mãe (representante legal) e irmãos a comparecerem na Delegacia da Receita Federal para prestarem esclarecimentos (fls. 105). Em 24/10/2005, os irmãos — Waldirene Souza Santos e Ueliton Souza Santos — compareceram à Receita Federal ratificando as informações que Wanusa Souza Santos forneceu anteriormente em depoimento, esclarecendo, ainda, que a administração das empresas (fiscalizada e supermercado adjacente) era realizada pelo sr. Ueliton Souza Santos, e que a mãe, representante legal da empresa para efeitos fiscais, assinava cheques e demais documentos por orientação do filho. Sem que houvesse a apresentação dos livros, documentos ou quaisquer justificativas mais, a fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls 108 a 110 e os CP 3 Processo n° 10580.010168/2005-16 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 339 Autos de Infração de fls. 111 a 152, em 07/11/2005, cuja ciência ocorreu pessoalmente, pela procuradora da empresa, em 09/11/2005. A autuação deu-se por duas infrações: i) insuficiência de recolhimentos dos valores declarados na DIPJS entregue originalmente, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, com aplicação da multa de oficio, regular, 75%; ii) diferenças nas bases de cálculo mensais, evidenciadas na soma mensal dos créditos bancários não justificados pela contribuinte, recebidos a titulo de recebimentos por vendas efetuadas com cartão de crédito, com aplicação da multa qualificada, 150%, por entender a autoridade lançadora ter agido a contribuinte com evidente intuito de dolo, agravada em 50% pelos não atendimentos às intimações fiscais (total de 225%). A empresa, no curso da ação fiscal, em 18/10/2005, entregou uma DIPJS retificadora — fls. 37 a 54 e 253, v° — aumentando a receita bruta, anual, informada originalmente de R$ 63.044,57 para RS 573.042,14. Impugnando o feito fiscal, o advogado que acompanhou uma das depoentes à Delegacia da Receita Federal, representando a empresa autuada, argumenta que a multa de oficio aplicada em 225% não pode prosperar, já que não evidenciada a fraude, condição elementar para aplicar a multa de 150%, sendo devida a multa regular de 75%, por consistir em entrega de declaração inexata. O agravamento da multa é inadmissível porque não restou comprovado nos autos que intencionalmente a empresa deixou de atender às intimações. Alega que o fiscal enviou para endereços indevidos as intimações e que não há provas nos autos que essas foram entregues a prepostos da empresa. As pessoas que compareceram à fiscalização se dispuseram a colaborar e o auditor aconselhou a procuradora da empresa a retificar a DIPJS, o que foi feito, mas que agora se solicita que seja considerada 'nula'. As intimações enviadas por via postal não podem ser entregues a qualquer pessoa, sob pena de não serem válidas segundo dispõe o artigo 23, e incisos, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, o patrono alega: a inconstitucionalidade do artigo 6° da lei Complementar n° 105/2001, que permite às autoridades fazendárias 'quebrarem o sigilo bancário'; a ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; a ilegalidade dos juros calculados à taxa Selic. Pelo Acórdão n° 09.398/06, prolatado pela Quarta Turma Julgadora da DRJ/Salvador-BA — fls. 254 a 257 — o lançamento foi mantido integralmente, não acolhidas as preliminares suscitadas nem as razões de mérito. Tomado ciência do Acórdão, tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 276 a 282 reprisando os argumentos da exordial. É o relatório. Passo a proferir o voto. c) 4 Processo n° 10580.010168/2005-16 ccour9i Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 340 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 127.992,69 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n° 92/08. De plano, esclareço que a tributação erguida com base nas insuficiências de recolhimentos dos tributos, cuja receita bruta foi informada na DIPJS/04, não foi contestada pela recorrente. Nas preliminares, a recorrente insurge-se contra a cominação da multa qualificada (150%) e agravada (que eleva a qualificada para 225%). Embora não considere ser assunto de natureza preliminar, mas mérito, começo o presente voto por esse tópico. Dois são os fundamentos para a aplicação da multa dessa espécie, como bem distinguiu a recorrente. Da qualificação da multa de oficio. O fundamento da multa qualificada é a ocorrência do evidente intuito de fraude, conforme dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em sua redação original, aplicável na época dos fatos ( art. 957, inciso II, RIR199): Art.957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I- ri lb de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O entendimento esposado pela recorrente é de que não há nos autos prova de que agiu com 'evidente intuito de fraude', a que se referem os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E que esse colegiado tem se manifestado no sentido de que o 'evidente intuito de fraude' tem que estar minuciosamente justificado e comprovado nos autos (citação extraída de um acórdão colacionado ao Recurso pela recorrente). Como bem destaca a recorrente, o legislador, a fim de evitar dissensões doutrinárias, definiu na própria lei o que entende por evidente intuito de fraude lançando mão às figuras descritas em outra norma: nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. 5 . • Processo n° 10580.010168/2005-16 CC01/191 Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 341 Portanto, a imposição da multa qualificada decorre de conceituação legal e desta não pode fugir da aplicação, o Auditor Fiscal. Considera-se, pela norma tributária, evidente intuito de fraude, lato sensu, as hipóteses descritas nos artigos a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunskincias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. An. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Seguindo o raciocínio ora esposado, se a ação, ou omissão, do sujeito passivo se enquadrar numa das figuras descritas acima, por força de lei, o agente fiscal deve aplicar a qualificação da multa, não estando à sua escolha aplicar ou não a norma tributária. Vejamos os fatos no caso em concreto, portanto. É de se observar que o valor total lançado a título de vendas com cartão de crédito é aproximadamente R$ 565.000,00, e o valor declarado originalmente pela empresa de faturamento para o ano em questão foi de R$ 63.044,57, correspondendo a 10% do total auferido (em torno de R$ 628.000,00). Na retificadora, a própria empresa assumiu um faturamento próximo ao lançado, de R$ 573.042,14. A estonteante diferença entre a matéria tributária identificada — faturamento obtido por vendas com cartão de crédito —, ainda que de forma presuntiva, mas que indubitavelmente constitui base de cálculo para a apuração dos tributos exigidos da contribuinte autuada, e a matéria tributária oferecida espontaneamente pela contribuinte ao fisco, justifica, per si, a qualificação da multa. A atitude da contribuinte em oferecer à tributação somente 10% do seu faturamento evidencia a sua intenção em fraudar o fisco. Ou seja, nos termos do artigo 71, a omissão dolosa pretendeu impedir parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71, I, da Lei 4.502/64). Destaque-se, por oportuno, que dados os fatos e conhecida a legislação, não é necessário o auditor fiscal esmiuçar o óbvio, pelo que, para este caso, divido frontalmente da tese defendida pela recorrente de que, além da tipificação legal e da descrição dos fatos, o auditor fiscal tenha que descer às minúcias e explicitar o que está patente nos autos, desde a constituição do crédito tributário, bastando comparar o demonstrativo de apuração do tributo cg 6 Processo n° 10580.010168/2005-16 CC0I/T91 Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 342 sobre as diferenças apuradas (fls. 118 a 120) e os valores informados na DIPJS entregue pela contribuinte, no prazo legal, também constantes dos autos (fls. 20 a 36 e 113 a 117). Os acórdãos desse colegiado citados pela recorrente se aplicam a casos em que não resta tão evidente assim a subsunção dos fatos a um dos artigos acima reproduzidos (71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64). Com relação à qualificação da multa, resta salientar que essa incidiu, conforme relatado, somente no que se refere à matéria tributável não conhecida pelo fisco — omissão dos valores recebidos das vendas por cartão de crédito. Quanto às diferenças de tributos recolhidos e informados em DIPJS, acertadamente, fez o auditor fiscal incidir a multa de oficio no percentual de 75%. Não devemos esquecer, ainda, que a empresa é optante do Simples, regime de tributação com tratamento diferenciado e favorecido em relação às demais pessoas jurídicas sendo a prática de sonegação fiscal, ao meu ver, muito mais grave, inescusável. Desta feita, no que respeita à qualificação entendo não haver reparo no lançamento fiscal. Afasto a argüição da recorrente. Passo a analisar, quanto ao agravamento da multa qualificada. Do agravamento da multa de oficio, qualificada. O agravamento da multa de oficio é aplicável tanto para aquela denominada regular (ordinária) de 75%, como para a qualificada de 150%, e está prevista no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR/99 (art. 44, §2°, da Lei n° 9.430/96). O texto da norma é seco, bastando para a sua aplicação o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para : I) prestar esclarecimentos; II) apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. No caso sob análise, o auditor justificou o agravamento da multa no inciso I — prestar esclarecimentos, conforme se depreende do Termo de Verificações de fls. 108 a 110, in fine. Sem adentrarmos por demais nas escusas da recorrente: 1') os endereços para onde foram enviadas as intimações não estavam corretos — improcede, pois a obrigação é do sujeito passivo atualizar o endereço no cadastro, como bem declarou a DRJ/Salvador às fls. 260; improcede, também, porque a mesma pessoa que recebeu (assinou) o Aviso de Recebimento — AR, Alexandre P. de Souza, pertinente ao Termo de Inicio de Fiscalização e respectivo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 04), assinou o AR do acórdão e a empresa o recebeu e recorreu em tempo hábil (fls. 275); improcede, ainda, porque as pessoas que deram depoimento, inclusive na presença do patrono da recorrente, admitiram que passaram as intimações para a técnica em contabilidade, a quem constituíram procuradora da empresa. 7 • . • Processo n° 10580.010168/2005-16 CC01/T91 Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 343 27 ou: o porteiro do prédio não é pessoa habilitada para receber intimação via postal em nome do sujeito passivo — também improcedente, já sendo matéria até sumulada por esse Conselho de Contribuintes — Súmula n° 09/1°CC. No entanto, por outra razão, de direito, deve-se afastar o agravamento da multa qualificada. A multa dessa natureza é cabível quando o esclarecimento a ser prestado pelo sujeito passivo é elementar, necessário, para que a autoridade lançadora finalize a auditoria, sem que a norma tributária lhe permita outra saída. Nesse procedimento fiscal, a contribuinte não atendeu, no prazo marcado, o Termo de Início de Fiscalização e às duas Intimações posteriores que solicitavam livros e documentos contábeis, entre outros documentos, e, o mais importante para a realização do lançamento tributário, a justificativa da origem dos créditos bancários que, convenhamos, já estava estampada no histórico do extrato bancário : 'venda cartão de crédito' e 'cartão visa electron'. Em nada frustrou a fiscalização a recusa implícita da empresa em atender às intimações, haja vista as normas tributárias autorizarem que, não atendendo às intimações e evidenciada a divergência entre os valores declarados e a movimentação financeira, a autoridade fiscal pode obter os extratos bancários diretamente das instituições financeiras; não justificada a origem dos créditos (ou não respaldados em registros contábeis) há presunção legal de omissão de receita, pelo que legitimado o lançamento tributário e prejuízo, em não justificando, para o sujeito passivo. Quanto aos esclarecimentos solicitados sobre os pagamentos (cheques emitidos) a terceiros, vinculados ao sujeito passivo (Termo n° 03 — fls. 101), não houve reflexo na tributação imposta e nem foi utilizado como elemento para estabelecer responsabilização solidária do crédito tributário; comprovou, com os depoimentos colhidos, que a empresa fiscalizada é coligada a outra empresa — supermercado WS Santos de Salvador -, ambas são geridas pelos membros da mesma família: mãe e três filhos, com destaque para Ueliton Souza Santos e ambas estão situadas no mesmo prédio comercial. Por conseguinte, logrou a fiscalização provar o seu ponto. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa qualificada, em 150%, mas não pelo seu agravamento. Dos outros tópicos contestados, a recorrente limita-se a reiterar os argumentos expostos na impugnação, sem entretanto demonstrar especificamente em que discorda do acórdão proferido pela DRJ/Salvador-BA, o qual confrontou um por um - a ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que cuida de presunção legal relativa, de omissão de receitas, na qual o ônus da prova é invertido, passando ao sujeito passivo o dever de ilidir a tributação; - a inconstitucionalidade do artigo 6° da lei Complementar n° 105/2001, que permite às autoridades fazendárias receber a transferência do sigilo bancário; - a ilegalidade dos juros calculados à taxa Selic. 8 • • • Processo n° 10580.01016812005-16 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.065 Fls. 344 Adoto as razões expostas no julgado proferido pelo órgão a quo, reputando o lançamento tributário realizado em perfeita consonância com a legislação tributária vigente. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 cuida de uma presunção legal de omissão de receitas, evidenciada pelos créditos bancários cujas origens o contribuinte não logra justificar como receita não sujeita à tributação. A empresa, no caso em concreto, não apresentou registro contábil das operações evidenciadas nos extratos bancários sob os históricos já mencionados (vendas pagas com cartões de crédito) e nem justificou já haverem sido esses valores oferecidos à tributação. Desta forma sujeitou-se à aplicação da norma tributária, presumindo-se, legalmente, a omissão de receitas dos valores individualizados e não justificados, conforme procedimento fiscal efetuado. Ademais, é importante salientar que, no caso das presunções legais tributárias,o ónus da prova inverte-se, cabendo ao contribuinte justificar que os créditos não constituem omissão de receita sujeita à tributação. Sobre as argüições de inconstitucionalidade das normas e inadmissibilidade da cobrança dos juros calculados à taxa Selic, invoco as súmulas editadas por esse Conselho de Contribuintes, extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais concluiu-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por derradeiro, saliente-se que, com relação à infração 02 discriminadas nos Autos de Infração (insuficiência de recolhimentos), esta matéria não foi contestada, mantendo- se o lançamento tributário na íntegra. CONCLUSÃO Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, somente no que concerne à redução do percentual da multa de oficio qualificada e agravada, para multa qualificada, no percentual de 225% para 150%, sobre o crédito tributário lançado, decorrente da infração 'apuração dos tributos sobre as diferenças apuradas de oficio' (infração 01 dos Autos de Infração – omissão de receitas). Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 [—A ANA 15-173ARROS FERNANDES 9 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001413/2003-45
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002 OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de registro na contabilidade de receitas auferidas pelo contribuinte enseja o lançamento de oficio do imposto correspondente à omissão de receitas.. SUPRIMENTO DE CAIXA Presume-se omissão de receitas na hipótese em que a pessoa jurídica, intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do suprimento do numerário realizado pelo sócio, deixa de faze-lo.
Numero da decisão: 191-00.076
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Recorrida la TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPI Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002 OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de registro na contabilidade de receitas auferidas pelo contribuinte enseja o lançamento de oficio do imposto correspondente à omissão de receitas.. SUPRIMENTO DE CAIXA Presume-se omissão de receitas na hipótese em que a pessoa jurídica, intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do suprimento do numerário realizado pelo sócio, deixa de faze-1o_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /NT .04 0 PRAGA - Presidente MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: N 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Marcos Vinicius de Banos Ottoni (Relator), Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva..' Piocesso n° 16707. 001413/2003.45 AcórdZio ii " 191-00. 076 CCO I/1-91 Rs 2 elatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Imobiliária Santos Ltda, em face do acórdão IV 12-15.639, da lavra da I" Turma da DIU em Salvador — BA, o qual julgou procedente os lançamentos contidos nos Autos de Infração de IRPJ, no montante de R$ 59.531,91, PIS (R$ 2.514,40), COFINS (R$ 11.414,07) e CSLL (R$ 36.556,91), acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Em 05/05/2003, a contribuinte foi cientificada da lavratura dos Autos de Infração de fls. 672/750, sendo que quanto ao IRPJ, fbram apuradas infrações relativas aos anos-calendários de 1998 a 2002, tendo sido apuradas: Em sua impugnação, aduz a contribuinte, sinteticamente, o seguinte: inconstitucionalidade da multa de 75%; inconstitucionalidade do valor dos juros de mora calculados corn base na SELIC; - impossibilidade de quebra da sigilo fiscal sem autorização do contribuinte e/ou judicial; - decadência dos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram ate 31,12.1997; - no mérito, insurge-se contra a caracterização de omissão de receita por caixa não comprovado, bem como por ausência da devida contabilização. A DRJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem manter os lançamentos, por meio de acórdão assim ementado: "AWN -to: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002 OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de registro pa contabilidade de receitas auferidas pelo contribuinte enseja o lançamento de oficio do imposto correspondente à omissão de receitas. SUPRIMENTO DE CAIXA Presume-se omissão de receitas na hipótese em que a pessoa jurídica, intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do suprimento do numerário realizado pelo sócio, deixa de fazê-lo, MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida. suprimento de integralmente 2 Processo n" 16707 001413/2003-45 Acendao n " 191-00.076 CCO I /1-9 I ri 3 TAXA SELIC. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade , arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento juridic() nacional. DECADÊNCIA Não ocorre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando tal procedimento administratiVo for realizado dentro do prazo de cinco anos estabelecido na legislação tributária pertinente. ASSUN TO: OUTROS TRIBUTOS OU CON TRIBUOES Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS, Cofias e CSLL„ Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência dos fatos que motivaram aquela autuação, na medida que inexistem outros fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas" Irresignada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário aduzindo o seguinte: - que as autuações basearam-se em mera presunção decorrentes de transações de compra e venda de imóveis e numerários pagos à empresa Construmax. - que as operações de venda dos lotes identificados não podem ser contabilizadas como receita, posto que a propriedade dos lotes continua com a Recorrente; - que o suprimento de caixa oriundo do sócio Marcos Nelson dos Santos pode ser comprovado pelo recebimento, por parte do mesmo, de precatórios judiciais pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; - que para a caracterização da omissão de receita, deve o Fisco se basear em critérios objetivos, sob pena de nulidade. E. o relatório. 3 P oces.so n" 16707 001413/2003-45 AcOrdilo ° 191-00.076 CCOUT91 Fls 4 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, 0 recurso voluntário é tempestivo, dele tomó conhecimento. Considerando o que foi impugnado pelo contribuinte, em sede de recurso voluntário, cinge-se a controvérsia acerca da caracterização da omissão de receitas pela ausência de contabilização e em decorrência do suprimento de caixa não comprovado. Conforme se verifica do Auto de Infração, a omissão de receita em decorrência de ausência de contabilização decorreu da venda efetuada em 15.03,2000, dos lotes 05, 07 e 09, do Loteamento Jardim Brasil ao sr, Luiz Henrique Maia Coelho.. Em seu recurso voluntário, o contribuinte assevera que as operações de venda dos lotes identificados não podem ser contabilizadas como receita, posto que a propriedade dos lotes continua corn a Reconente. Contudo, tal informação não corresponde aos documentos acostados aos autos, posto que As fls. 110/115 constam expressamente as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis em comento, sendo que o contribuinte não se insurge quanto h autenticidade dos Mesmos. Ademais, o voluntário também não apresenta qualquer elemento de prova apto a infirmar o lançamento. Destarte, constatada a falta de contabilização das vendas dos imóveis de iropriedade do contribuinte, testa configurada a omissão de receita, sendo devido o lançamento este ponto. No que tange à omissão de receita em decorrência de suprimento de caixa não omprovado, melhor sorte não socorre o contribuinte, Isto porque o suprimento fictício de caixa se configura em uma presunção bastando à fiscalização provar o fato, Neste caso, há a inversão do ônus da prova, ou seja o eontribuinte é que deve provar a não ocorrência da omissão. No caso do suprimento de numerários feitos por sócios e administradores, uma rez contabilizado esse suprimento, deve o contribuinte provar a origem dos recu r sos e a efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. A origem deve ser externa em relação à empresa, não sendo suficiente provar a capacidade financeira cio supridor. A efetiva entrega também é necessária pois se assim não ocorrer teremos um lançamento sem documento que lhe de sustentação . No caso de pessoa fisica ser o supridor., deve o mesmo informar a origem daqueles recursos que foram objeto de suprimento, que pode ser justificada através de doação de terceiras pessoas, devidamente comprovado e declarado pelas duas pessoas, de venda de atrimônio, de empréstimo, etc. 4 Processo n" 16707 001413 12003-45 Ae:6“.15o n.° 191 -00.076 CCO I fr9i Hs 5 A finalidade é descartar a possibilidade de que tais recursos tenham saído da própria empresa para o sócio fruto de omissão de receitas e que estejam a ela retornando. Se o contribuinte prova que os recursos advieram da pessoa fisica e ela demonstra que os mesmos foram tributados, quer espontaneamente quer através de autuação fiscal, não her como não considerar a origem, pois o que se questiona é se tais recursos comprovadamente vindos do sócio foram objeto de tributação, ou de declaração, visto que podem ter origem em rendimentos isentos (cadernetas de poupança), não tributáveis (doações -venda de imóvel, etc) ou tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de aplicação financeira). No presente caso, verifica-se que o mesmo não conseguiu demonstrar a devida entrega dos recursos à sociedade. Durante o procedimento de apuração fiscal, foram solicitadas, por diversas vezes, informações acerca do suprimento de numerário. Em atendimento ao Termo de Reintimação Fiscal, a Imobiliária informa, As ft. 76 a SO, que deixará de apresentar os documentos solicitados na letra "d"do citado Termo (comprovação da efetiva entrega de numerários fornecidos pelo sócio Marcos Nelson dos Santos para suprimento de caixa), em virtude da não existência deste controle na Imobiliária. Posteriormente, seja em sede Impugnatória, seja em sede de recurso voluntário, o contribuinte repisa o mesmo argumento de existência de suprimento de caixa, sem, contudo, apresentar qualquer elemento que comprove sua alegação. Entretanto, não há compatibilidade entre os valores identificados nos recibos apresentados e os valores ingressados na conta da empresa, albem como os recibos carecem de formalidade extrínseca, dada a ausência de qualquer contrato que respalde o negocio jurídico celebrado A época. Assim, conforme asseverado pela DR.I, a qual adoto como razões de decidir, "os pagamentos eftittados à conta de suprimento de sócios neio alastam a presunção de omissilo de receita. Nab basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente , da efetividade da entrega do numercirio pelos sócios sociedade" Destarte, não ha como se alterar a autuação quanta A existência de suprimento fictício de caixa . Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. - 14A-RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 5 Processo n" I 6707.00 1413/2003 -45 Mórdiin n." 191-00.076 CCO 149 I Ns 6 O

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Numero do processo: 19515.720281/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-011.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.405, de 3 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720283/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende- se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LIMITES PARA O LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. DECADÊNCIA O lançamento feito em substituição a lançamento anulado por vício formal fica limitado à correção de tal vício, não podendo inovar a acusação fiscal. Havendo inovação, a decadência da parte inovada regula-se pela regra geral dos art.173, I e 150, §4º e não pelo art.173, II do CTN. RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO. INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Se o Relatório Fiscal Substitutivo objetiva o fornecimento de fundamentos adicionais ao lançamento, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência, pelo sujeito passivo, do novo relatório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.405, de 3 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720283/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 81 /2 01 8- 86 Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente Auto de Infração refere-se a constituição de novo crédito previdenciário em substituição ao processo administrativo n° 19515.000469/2010-57 - DEBCAD n° 37.239.726-3 e 37.239.727-1, período de 2006 e 2007, em razão da decisão exarada pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Acórdão n°2301-004710, que julgou nulo o lançamento por vício formal na sessão de 14/06/2016. A atual autuação é composta pelos seguintes lançamentos: - DEBCAD 37.364.215-6: contribuição patronal incidente sobre da remuneração de segurados e contribuinte individual e relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no valor de R$150.334.931,13. - DEBCAD 37.364.216-4: contribuição para outras entidades e fundos, no valor de R$ 27.817.066,27. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por fim, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática. IMUNIDADE/ISENÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN exigidos para o gozo da imunidade/isenção (art. 195, § 7° da CF/1988) considera-se suspenso o benefício e lavra-se auto de infração para exigência das contribuições devidas no período. Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. Não é necessário que o Fisco formalize o Ato Cancelatório da isenção para proceder ao lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo apenas relatar, no mesmo processo de constituição do auto de infração os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, na forma do art. 32 da Lei 12.101/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face do acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo: “Diante do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e sejam acolhidas as prejudiciais apontadas em preliminar para reconhecer (i) o VÍCIO MATERIAL que atinge a autuação fiscal, em razão da inversão do processo administrativo e da impossibilidade de se conferir fundamento e motivação ao lançamento por meio de diligência fiscal ou, ainda, (ii) a DECADÊNCIA do crédito tributário em razão do lançamento ter sido realizado somente quando da conclusão da diligência fiscal, o que viola o disposto no artigo 173, II do CTN. Ad argumentandum tantum, requer seja reconhecido o VÍCIO DE FORMA decorrente da fundamentação do Auto de Infração no revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que exigia a apresentação de Ato Declaratório de Isenção, sem qualquer demonstração dos requisitos que deixaram de ser atendidos em consequencia do reconhecimento do vício formal, de rigor a extinção do processo administrativo em razão da violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, e em prestígio aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Eficiência Administrativa e da Segurança Jurídica. Se superadas as preliminares apontadas, deverá, no mérito, ser afastada a acusação fiscal, em razão da falta de comprovação dos fatos que levam à alegação violação ao artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, na medida em que: a) os pagamentos feitos a pessoas não constantes em GFIP e DIRF se referem a cheques emitidos em favor de pessoas físicas e jurídicas, que posteriormente endossaram o título a terceiros, terceiros esses que, logicamente, por não terem relação direta com a recorrente, não poderiam estar relacionados nos documentos contábeis da entidade. Logo, não há que se falar em afronta ao artigo 14, II do CTN, tendo em vista que foram comprovados os pagamentos aos respectivos prestadores de serviços e funcionários; b) os pagamentos de gratificações e/ou prêmios são mera liberalidade do empregador, não sendo obrigatória a sua previsão em Convenção Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 Coletiva de Trabalho ou política interna da instituição, representando um adicional salarial àqueles que se destacaram na execução de suas atividades, sem que isso contrarie a inciso I, do artigo 14, do CTN; e c) as aplicações financeiras realizadas pela recorrente encontram respaldo na lei, que não impõe qualquer limitação, desde que a instituição reverta o resultado nos seus objetivos estatutários – prova essa da qual a d. Fiscalização se desincumbiu, deixando de comprovar o efetivo desvio de finalidade. Por fim, ficam integralmente ratificadas e reiteradas as demais alegações e provas já apresentadas pela recorrente, protestando, desde já, pela sustentação oral de suas razões em sessão de julgamento.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade e delimitação da lide O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a lide, em sede recursal, deve ser delimitada pelos fundamentos apresentados a seguir. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar claramente a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, o acórdão recorrido acertou ao não tomar conhecimento da manifestação ao resultado da diligência fiscal em razão de sua intempestividade. Como bem consignou o acórdão recorrido, o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal foi enviado à caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente em 20/09/2021. Constou do Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal a informação de que “a data da ciência para fins de prazos processuais será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem em sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a entrega acima informada”. Com efeito, conforme o Termo de Abertura de Documento e do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constantes dos autos, em 21.09.2021, a Recorrente acessou o teor do Relatório Fiscal e do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Dessa forma, a Recorrente teria até 21.10.2021 para apresentar sua manifestação ao resultado da diligência. Contudo, ao invés de fazê-lo, apresentou, em 21.10.2021, petição simplesmente informando que fora cientificada do encerramento da diligência e que aguardava sua intimação para manifestação. A informação constante do Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal, mencionado acima, foi clara ao alertar ao contribuinte que seu prazo processual – isto é, para, querendo, manifestar-se em 30 dias sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 35 parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011 – teria início na data em que efetuasse a consulta da mensagem encaminhada à sua Caixa Postal. Não se vislumbra, assim, espaço para dúvidas quanto ao início desse prazo em 21.09.2021 e seu encerramento em 21.10.2021. Dessa forma, entendo que foi correta a decisão da DRJ ao não conhecer a manifestação ao resultado da diligência fiscal, eis que apresentada posteriormente a este prazo. Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 Em razão do não conhecimento da manifestação ao resultado da diligência e da consequente não apreciação de seu conteúdo pelo acórdão da DRJ, as matérias de defesa nela alegadas também não serão apreciadas nesta esfera recursal, salvo aquelas que se enquadrem nas exceções expostas acima. Pois bem, conforme consta do relatório, a Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, preliminarmente: 1. A tempestividade de sua Manifestação à Diligência, com a consequente nulidade do acórdão recorrido; 2. A nulidade material dos autos de infração por terem se limitado a apontar o suposto descumprimento do art. 55 ,§ 1º da Lei 8.212/91, não identificando com exatidão a matéria tributável; e a impossibilidade de saneamento desse vício mediante diligência fiscal; 3. A extinção do crédito pela decadência, eis que os autos de infração só foram perfectibilizados com o Relatório de Diligência, o que implicou no transcurso de prazo superior a 5 anos, constados desde a decisão que anulou por vício formal os lançamentos originais; e 4. A nulidade formal dos autos de infração, ante a identidade de sua fundamentação com a dos autos de infração originais, anulados pelo CARF; Entendo que, a despeito de apenas a preliminar 4 ter sido suscitada na impugnação conhecida – e, portanto, ter sido objeto de análise pelo acórdão recorrido – as preliminares 1, 2 e 3 enquadram-se nas exceções apresentadas acima, eis que a preliminar 1 trata de vício alegadamente existente no acórdão recorrido e as preliminares 2 e 3 configuram matéria de ordem pública. São neste sentido, os precedentes da Câmara Superior e desta turma de julgamento: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e como tal pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. [...] (CARF, Acórdão 9101-001.845, PAF nº 10920.003482/2006-25, 1a Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão: 10.12.2013) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. [...] (CARF, Acórdão 2401-010.514, PAF nº 3558.000410/2007-13, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão: 10.11.2022) Já no que se refere ao mérito, alegou a Recorrente, em síntese: 1. o caráter genérico da acusação, sem qualquer comprovação dos fatos que suportam as informações apresentadas, ante a falta de indicação (i) de quais Fl. 2471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 as pessoas a quem supostamente foram pagos valores sem comprovação de vínculo; (ii) quais foram os prêmios e gratificações e a quem eles foram efetivamente pagos e (iii) a quais contratos se referem os valores investidos pela entidade, em suposta violação às regras do CTN; 2. que os pagamentos feitos a pessoas físicas dizem respeito a cheques endossados a terceiros, que não mantém relação jurídica com a entidade, motivo pela qual não poderiam constar na FGIP ou DIRF e que parte da documentação comprobatória dessa alegação foi destruída no já informado incêndio ;(iv) que a despeito do incêndio, conseguiu recuperar grande parte da documentação, que desautoriza qualquer ilação acerca de pagamento sem contrapartida; (v) que a Fiscalização teria deixado de apontar com precisão qual instituto teria sido violado, se isenção ou imunidade, fato que prejudica seu efetivo direito de defesa; (vi) que o art. 55, V da Lei 8.2.12/91, utilizado como um dos fundamentos para a autuação, foi revogado; e (vii) que a autoridade fiscal não teria sido capaz de demonstrar satisfatoriamente a ausência de reversão dos valores na atividade-fim da entidade; 3. quanto à acusação fiscal atinente ao pagamento de prêmios e gratificações, que não há vedação legal ao seu pagamento por entidades beneficentes, não havendo necessidade de previsão normativa ou institucional para que seu pagamento seja válido; e 4. quanto à acusação fiscal atinente ao alto valor de suas aplicações financeiras, que não há violação ao art. 14 do CTN. Nenhuma dessas alegações foi trazida em sua impugnação original, mas apenas na intempestiva manifestação ao resultado da diligência, configurando, portanto, inovação recursal. Por este motivo, tais matérias não serão analisadas. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas quanto às preliminares suscitadas na peça recursal, pelas razões apresentadas anteriormente. Preliminares A tempestividade da Manifestação à Diligência, com a consequente nulidade do acórdão recorrido; Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ter errado ao considerar intempestiva sua manifestação à diligência. Voto por REJEITAR esta preliminar pelas razões apresentadas ao examinar a admissibilidade do recurso voluntário. A nulidade e a decadência Opto por analisar as preliminares de nulidade e de decadência conjuntamente, em razão da interdependência entre as duas matérias no presente processo. Como relatado, os autos de infração ora em julgamento foram lavrados em substituição aos lançamentos originais, anulados pelo CARF em razão da existência de vício formal. Fl. 2472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 Como assentado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a este colegiado rever o posicionamento então tomado pela turma julgadora quanto à natureza do vício – formal ou material – que levou à anulação dos lançamentos originalmente lavrados em desfavor do contribuinte. Neste sentido: Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 9202-009.999, Sessão de 26/10/2021) Com efeito, ainda de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a despeito de a anulação de lançamento por vício formal devolver ao fisco o prazo decadencial para a lavratura de um novo auto de lançamento, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional, essa condição vincula a atuação da fiscalização à mera correção desse vício, sob pena de ofensa ao art. 146 do referido diploma. Ou seja, o lançamento substitutivo não pode inovar a acusação fiscal, mas apenas corrigir o vício formal existente no lançamento original substituído. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-009.845, Sessão de 20/09/2021) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-006.680, Sessão de 06/11/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue¬se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na Fl. 2473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário (CRSF, 2ª Turma, Acórdão 9202-006.678, Sessão de 17/04/2018) Necessário, assim, analisar se, no presente caso, o lançamento substitutivo se limitou a corrigir o vício, tido por formal, do lançamento original ou se ele inovou os critérios jurídicos do lançamento. Pois bem, como relatado, o lançamento original foi anulado em razão de o CARF ter entendido que a DRJ teria inovado a acusação fiscal ao utilizar como fundamento para o indeferimento parcial da impugnação acusação não constante do relatório fiscal apresentado depois da diligência. Isto é, o relatório fiscal indicou como violado pelo contribuinte apenas o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a despeito de a DRJ ter concluído que não havia ocorrido violação ao § 6º, manteve parcialmente o lançamento em razão de ter vislumbrado violação ao § 1º do citado dispositivo. Dessa forma, caberia à fiscalização, dentro do prazo prescrito pelo art. 173, II do CTN, apenas averiguar o cumprimento ou não do requisito em questão (§ 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91) e, com base nisso, lavrar o lançamento substitutivo. Contudo, ao se analisar o relatório fiscal juntado a estes autos depois da diligência determinada pela DRJ, o que se conclui é que a fiscalização extrapolou sua competência e lavrou um lançamento totalmente novo, sem nenhuma relação com o lançamento original nem com o vício identificado pelo CARF. O novo relatório fiscal (apresentado depois da diligência) do lançamento original consignou o seguinte: 3. Análises e conclusões 3.1 – Art. 28 da MP 466/2008, para o período de 01/01/2009 a 12/12/2009: [...] 3.1.1. Concluímos através do exame dos documentos apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período especificado, não foi identificado requisito descumprido pela autuada, sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência. [...] Art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 29/11/2009: [...] 3.2.1. Verificamos que a autuada deixou de atender apenas ao § 6 o, haja vista estarem registrados débitos na época da fiscalização, conforme telas abaixo do sistema informatizado extraídas em 29/08/2012 sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência. 3.3 Art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período de 30/11/2009 a 31/12/2009: [...] Fl. 2474DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 3.3.1. Concluímos através do exame dos documentos apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período especificado, não foi identificado requisito descumprido pela autuada, sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência Por sua vez, o novo relatório fiscal (apresentado depois da diligência) do presente lançamento substitutivo consignou o seguinte: III) DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS FATOS [...] 1) Pagamentos a pessoas físicas que não estão declaradas na DIRF e na GFIP. [...] Nesse caso, não há comprovação de que o valor pago corresponde a um serviço recebido, nem tampouco de que o gasto está voltado para os objetivos institucionais da entidade, requisito necessário para a concessão do benefício, conforme determina o art. 9º , inciso IV, alínea “c” e art. 14, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) c/c art. 28, inciso III, da MP nº 446/2008, art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91 e art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. 2) Pagamento de prêmios e gratificações [...] Dessa forma, a conduta da entidade vai de encontro à proibição legal contida no inciso I, do art.14 do CTN - Lei 5172/66 c/c art. 3º, inciso VII, do Decreto 2536/1998, art. 28, inciso VIII, da MP nº 446/2008 e art. 29, inciso V, da Lei 12.101/2009. 3) Aplicações Financeiras elevadas [...] Logo, houve descumprimento do art. 14, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) c/c art. 28, inciso III, da MP nº 446/2008, art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91 e art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. Vê-se, assim, que, no lançamento fiscal substitutivo, foram imputados à Recorrente tanto fatos como fundamentos jurídicos novos, o que configura inovação no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN. Essa situação não representa mera formalidade, mas ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A estabilização da demanda em prazo razoável é requisito essencial ao pleno exercício do direito de defesa e, consequentemente, do devido processo legal. 1 É exatamente por isso que o CTN devolve à Fazenda o prazo decadencial no caso de anulação do lançamento por vício formal, mas não faz o mesmo caso a anulação se dê por vício material. O saneamento de um vício formal depois de transcorrido o lapso decadencial não tem, em princípio, o condão de prejudicar 1 LISBOA, Julcira Maris de Mello Vianna ; GERALDI, Guilherme Paes de Barros . A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP. JURIS POIESIS, v. 23, p. 243-268, 2020. Fl. 2475DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720281/2018-86 o direito de defesa do contribuinte na mesma intensidade que o saneamento a destempo de um vício material. Dessa forma, o lançamento ora em julgamento não pode ser considerado como lançamento substitutivo, mas sim como um lançamento novo, não se aplicando a ele a regra especial constante do art. 173, II do CTN. Sendo assim, tendo os fatos geradores em julgamento ocorrido entre 02/2009 e 11/2009, o fisco teria até 02/2014 (considerando-se a regra do art. 150 ,§ 4º do CTN) ou até 01/2015 (considerando-se a regra do art. 173, I do CTN) para promover o lançamento do período integral. Todavia, considerando que os DEBCADs em julgamento foram lavrados em 04/04/2018, com ciência do contribuinte em 18/04/2018, deve ser reconhecida a decadência. Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de decadência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 2476DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13643.000670/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19-ebtr> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000670/2003-63 Recurso n°. : 141.059 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : EDUARDO MOREIRA DE REZENDE Recorrida : 4* TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 RESOLUÇÃO N°.:106-01.275 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO MOREIRA DE REZENDE. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. JOCir(S RROS PENHA PRESIDENT - , sio r SÁ N 1'D E DE BRITTO IREL • O- • FORMALIZADO EM: 21 MAR 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA m4ifitti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmin.10 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 Recurso n° : 141.059 Recorrente : EDUARDO MOREIRA DE REZENDE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 6/9, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios de 1997 a 2001, no valor de R$ 470.329,77, multa agravada no percentual de 112,50% valor de R$ 529.120,96, e juros de mora no valor de R$ 442.725,22, calculados até 28/11/2003. A irregularidade apurada pelo auditor fiscal foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta corrente mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 250/256. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 291/307, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentem e comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. çik 2 7if MINISTÉRIO DA FAZENDA a»itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "We-tai SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE ISENTO. Por não se configurar como declaração de rendimentos, a apresentação da declaração de isento não se presta para demarcar o início da contagem de decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A adesão ao PAES em momento prévio ao lançamento, mas já sob o procedimento de ofício, não se opõe à constituição do crédito tributário em razão da atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 310) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 311/318, alegando, em síntese: - há existência de vício no relatório fiscal, pois as datas da entrega das declarações levantadas no Auto de Infração são diferentes das que o contribuinte realmente apresentou; - o lançamento de ofício foi efetuado em períodos protegidos pela decadência; - é inconstitucional a quebra de sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, pois só este último tem competência de decidir sobre a necessidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte; - efetuou a entrega à SRF, via Internet", em 28 /11/2003, Declaração de Parcelamento Especial (PAES), na qual confessou os débitos lançados para os anos—calendário de 1998, 1999 e 2000, mesmo 3 - 5.5.4.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"..a. .4riati?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 ciente que estava sob ação fiscal, uma vez que se ultimava o prazo para adesão ao aludido programa; - o recorrente promoveu a regularização de sua situação tributária junto ao fisco em instrumento de auto-denúncia válido, porém insuficiente, segundo o Auditor Fiscal, no entanto, o recorrente comprova que cumpriu expressamente o que determinava o instrumento fornecido pela SRF; - o contribuinte, na sua boa-fé, desconhecia que depósitos em sua conta bancária seriam interpretados pelo fisco como receitas tributáveis, e assim entendendo, efetuou suas declarações com os rendimentos que entendia serem tributáveis e que não o obrigava a outro tipo de declaração somente a de "isento". - é verdade que o autuado não conseguiu atender à totalidade das intimações, pois não conhecia a necessidade de se arquivar tamanha quantidade de papéis e depósitos bancários por tanto tempo; - as leis tributárias devem ser interpretadas e aplicadas suas penalidades quando previstas claramente, mediante provas materiais irrefutáveis levantadas pela fiscalização. Para comprovar o alegado juntou as cópias de DARF de fls. 319/325, espelhando o recolhimento de cotas — PAES, que foi confirmado pelas informações de fls. 327/330. Às fls. 331 consta a informação de que o arrolamento de bens e direitos está sendo controlado por meio do processo n° 10640.000022/2004-20. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmor SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar. Limite da lide. O contribuinte as fls. 235 prestou a seguinte informação: "Na condição de contribuinte sob termo de ação fiscal em anexo, e estando inscrito no PAES — código de acesso n°. 580300233566, conforme lei federal n. 10684 de 30 de maio de 2003, venho por meio desta comunicar a essa Delegacia que foi feita pela Internet, conforme recibo, a inclusão da relação de créditos em contas bancárias por mim movimentadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, respeitando a listagem (anexa, fls. 237/239) entregue pelo auditor fiscal da Receita Federal, Sr. Eduardo Batista de Oliveira..." Sobre este fato o relator do voto condutor da decisão de primeira instância fez os seguintes registros: - Por fim, cabe análise da afirmação do impugnante de que no decorrer da ação fiscal aproveitou os benefícios da Lei n° 10.684/2003 (PAES ), relativamente ao crédito tributário apurado para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. - Esclareça-se que a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que instituiu o parcelamento dos débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, junto à Secretaria da Receita Federal-SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFR, determina, em seu no artigo 4°, Inciso II, que os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação regular a lançamento de crédito tributário podem ser alcançados pelo parcelamento nela previsto, desde que o sujeito passivo desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação, renunciando, ainda, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o correspondente processo. g )(a 4* *44, MINISTÉRIO DA FAZENDAtítv7.•v'tfr:: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 - Por sua vez, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003, que prorrogou até 28 de novembro de 2003 o prazo para a apresentação da petição de desistência expressa e irrevogável da impugnação, determinou, na forma do § /° do art. 11 da Portaria PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003, que a mesma fosse dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. - A presente situação não se amolda de forma integra ao exposto nas disposições retro mencionadas, pois o contribuinte realizou sua adesão ao PAES antes da constituição do crédito tributário, mas já sob procedimento de oficio. Não houve, pois, expressa desistência ao contencioso administrativo, uma vez que ainda não havia se consubstanciado o lançamento. A renúncia à impugnação relativa ao crédito tributário vinculado aos anos-calendário de 1998 a 2000 todavia existiu. Há que se entender que a confissão de divida de forma irretratável e irrevogável que se firma quando da adesão ao citado programa alcança a fase impugnatória de processo administrativo fiscal, cujo auto de infração revela o mesmo objeto, ou seja os créditos devidos em razão dos rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada. Tanto é assim que os débitos declarados no parcelamento propugnado pelo interessado tiveram origem na apuração realizada pela fiscalização, conforme informou o contribuinte, à fl. 235. - Impende ressaltar que a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do CTN, art. 142, § único. Assim, independentemente da comunicação do contribuinte à autoridade fiscal quanto à sua adesão ao PAES, não havia como deixar de realizar a fiscalização seu mister, apurando e exigindo o crédito tributário mediante o instrumento próprio, no caso, o auto de infração. - Há de se ressaltar, ainda, que não foi incluída nos débitos declarados no PAES a indissociável multa de oficio que, como visto, teve seu agravamento determinado. Logo, restaram deficientes, em termos de acréscimos legais, os valores constantes do aludido parcelamento. Os valores declarados, contudo, devem ser aproveitados para efeito de satisfação do presente crédito tributário, o qual se demonstrou devido.(original não contém destaques) Como a decisão foi pela manutenção integral do lançamento, entendo que não ficou suficientemente claro se o contribuinte, em processo próprio, foi excluído dos benefícios do PAES. • _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;j:4 t**"'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r3tiestki,', SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000670/2003-63 Resolução n° : 106-01.275 Caso não tenha sido excluído, a discussão em grau de recurso prende- se tão somente ao exame de decadência para o ano — calendário de 1997 e a aplicação da multa agravada no percentual de 112,5% para os anos — calendários de 1998, 1999, 2000. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora preste as seguintes informações: - a que se referem os pagamentos indicados nos Documentos de Arrecadação anexados as fls.; - quais os débitos contidos na Declaração do PAES; - junte aos autos cópia da decisão de exclusão do PAES, se for o caso. Observo que nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria n° 55/98, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. S f/EF27 it4° 2É E BRITTO • g 7 7 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010817/2006-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as matérias acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, objeto do processo n° 19647.009690/2006-99, encerrado nesta instância administrativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as matérias acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, objeto do processo n° 19647.009690/2006-99, encerrado nesta instância administrativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-29.366 - 38Turma da DRJ/REC, Sessão de 30 de março de 2010, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 17 /2 00 6- 12 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 02/18, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 127.538,14, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2001. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife (relatório de 11s. 19/26), concluiu-se pela inexistência do crédito apontado nas DCOMPs. Por meio do Despacho Decisório de fl. 27, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. 40 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELPE CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34/40), alegando, em síntese: a) que o não reconhecimento do direito creditório deve-se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, que já havia decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; C) que o despacho decisório decorre de revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido acréscimo no valor • dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. A 38Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 A certeza e a liquídez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos: Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de CSLL, envolvendo diversas supostas infrações, que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Entre elas constavam os itens (6) deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 exigências, porém, não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte. Em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de 13.12.2006. Nele, os fiscais responsáveis informam que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal (de n° 18/06), a qual previa metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Estes os termos do referido Relatório de Informação Fiscal: (...) Por tal razão, foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99 certos valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de CSLL do ano de 2001, no valor de R$ 127.538,14. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP, compensando esse valor com débitos de CSLL. A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou a compensação efetuada, com fundamento em Relatório de Informação Fiscal. Nesse breve Relatório, é afirmado simplesmente que foram procedidas diligências nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, nas DCTFs, nas DIRFs e nas próprias Declarações de Compensação. Após, foram preparados alguns demonstrativos, com o objetivo de confirmar ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor. Com base em tais demonstrativos e sem outras explicações, o Relatório de Informação Fiscal conclui que seria inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte para ser utilizado nas compensações dos seus débitos fiscais informados nas Declarações de Compensações. Por essa razão, a compensação pleiteada não foi homologada. Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a DRJ não homologar a compensação efetuada, ratificando o procedimento da repartição de origem de cobrança dos débitos. Entretanto, a exigência fiscal em tela não pode subsistir, devendo ser integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar. I —Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006-99 A DRF/Recife não fundamentou adequadamente sua decisão. No entanto, pôde-se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a conclusão de que seria menor o direito creditório de saldo negativo de CSLL deveu-se ao entendimento da Fiscalização de ser indedutível a amortização de ágio e de ter ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio. Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2001, a Fiscalização adicionou o ágio amortizado e a exclusão indevida, aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros tributos, fosse diminuído. A amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte levaram a Fiscalização a lavrar os Autos de Infração que geraram o já mencionado processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conforme demonstrado em impugnação apresentada em novembro de 2006, tais amortizações e exclusões foram corretas, estando de acordo com a legislação. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 Requer-se que todas as razões apresentadas na mencionada Impugnação (cuja cópia foi anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada no presente processo) sejam consideradas corno se aqui estivessem reproduzidas, o que certamente levará à reforma do Despacho Decisório ora recorrido, para homologar as compensações realizadas pela contribuinte. A Autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que a contribuinte não tem direito de crédito superior ao reconhecido pela DRF/Recife, alegou que foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 19647.009690/2006-99. Tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a contribuinte ter apresentado Recurso Voluntário' demonstrando os equívocos da decisão proferida pela 4' Turma da DRJ. Ou seja, o lançamento em referência não se exauriu na esfera administrativa, constituindo fato impeditivo à decisão sobre o direito creditório até que seja solucionada a controvérsia em questão, uma vez que a decisão proferida no presente processo de compensação é mera decorrência da decisão que manteve o Auto de Infração que deu origem ao processo no 19647.009690/2006-99 2 . Comefeito, a DRF/Recife não impugnou o direito de compensação da contribuinte (direito claramente previsto na legislação). A não-homologação da compensação decorreu apenas e tão- somente em decorrência de novo cálculo realizado, motivado pela decisão da no processo relativo ao Auto de Infração lavrado (o qual, vale ressaltar novamente, ainda não foi decidido definitivamente na esfera administrativa). Perceptível, portanto, que ao contrário do que afirma a DRJ, a decisão final a ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida no processo n° 19647.009690/2006-99. Desse modo, assim como deverão ser canceladas as exigências constantes desse processo, o que restituirá o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2001, deverão ser homologadas as compensações realizadas pela contribuinte. II - Indevida revisão de lançamento Corno relatado, o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo rio 19647.009690/2006-99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telpe Celular S/A). Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna no 18 3 . Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório, a revisão de ofício seria indispensável (item 2). Assim, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 é de R$ R$ 38.710.907,45, em relação à Telpe, conforme quadro resumo constante do Relatório de Informação Fiscal (item 4 — doc. j). Já o valor total exigido pelos despachos decisórios recebidos pela contribuinte é de R$ 41.718.064,14 (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 — doc. j). Portanto, conclui-se que se está diante de uma revisão de oficio que propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata-se, portanto, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). (...) No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ e CSLL) e de multa isolada. Entretanto, face uma revisão de ofício fruto de uma alteração de entendimento da própria Administração, a contribuinte é intimada da redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si, mas, em contrapartida, é surpreendida com o recebimento de 160 novos processos específicos diferentes com a cobrança de um valor total maior do que aquele que fora exonerado. O que ocorreu foi a migração de certos valores constantes em um processo para 160 outros processos, com um aumento de exigência total. Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe urna exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. (...) Resta provado, por conseqüência, que não houve motivo, dentre aqueles previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento de exigência fiscal. Ao assim proceder, a DRF/Recife violou a legislação de regência. Tal situação, leva à necessidade da anulação de todos os Despachos Decisórios recebidos pela contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas. III — Conclusão Como verificado, a decisão final a ser proferida neste processo depende da solução a ser dada no processo n° 19647.009690/2006-99, que alterou o resultado final da CSLL no ano-calendário de 2001. Assim como deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, para cancelar os Autos de Infração lavrados, deve ser dado provimento ao presente recurso, para homologar integralmente a compensação realizada pela contribuinte. Ademais, o Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando são considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN. É o relatório. Voto Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte que pretende a homologação das Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 02/18, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade no valor de R$ 127.538,14, que seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2001. E, conforme relatado, a manifestação de inconformidade proposta pela empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELPE CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34/40), fundamenta sua irresignação ao fato de que: a) que o não reconhecimento do direito creditório deve-se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, que já havia decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; C) que o despacho decisório decorre de revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido acréscimo no valor • dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. Nesse sentido, como o Recurso Voluntário trouxe os mesmos argumentos das Manifestação de inconformidade, especialmente pelo fato de que as questões trazidas no processo n° 19647.009690/2006-99 seriam alheias ao presente processo, tendo em vista que a presente demanda versa exclusivamente a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, conforme inicialmente pleiteado: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 Sendo assim, cabia ao recorrente produzir as provas necessárias para alicerçar o seu direito por meio de documentos hábeis e idôneos a demonstrar o saldo negativo do ano- calendário de 2001, porém não trouxe na sua defesa ou recurso qualquer elementos que sustentasse a sua tese. Por esse motivo, tendo em vista que o recorrente repete as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na parte que enfrente o mérito: (...)6. Em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a contribuinte, efetuou-se lançamento para exigir-lhe crédito tributário, tendo sido formalizado o processo n° 19647.009690/2006-99. Motivou a lavratura do auto de infração, entre outras infrações, o irregular tratamento fiscal dado pela impugnante ao ágio havido sobre operações com empresas 7. O lançamento, no tocante às mencionadas infrações, foi mantido em julgamento proferido pela Quarta Turma desta delegacia através do Acórdão n° 21.175, de 13 de dezembro de 2007. 8. Refeitos os cálculos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com o expurgo dos reflexos advindos das infrações, apurou-se saldo a pagar, e não saldo negativo da contribuição, conforme demonstrativos de fls. 21/24, inexistindo, portanto, o direito creditório postulado no presente processo. 9. Frise-se ser incabível, no âmbito destes autos, a discussão pretendida pela impugnante acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, questões que são objeto de demanda no processo n° 19647.009690/2006-99, já julgado nesta instância administrativa. No presente processo, a contenda está circunscrita ao reconhecimento do direito creditório advindo do saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2001, a partir do qual reivindica a empresa a compensação com débitos seus. O que interessa, aqui, é saber se, à luz da legislação configurou-se como indiscutivelmente apurado o saldo negativo, de sorte a habilitá-lo à compensação. 10. A resposta é negativa, haja vista que, desde o momento em que regularmente inaugurada a discussão sobre o saldo da contribuição, assentou-se a circunstância de que o crédito aqui suplicado carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), 1ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo. 11. Embora não o requeira expressamente, a impugnante parece pretender o sobrestamento da presente lide até o julgamento final do processo n° 19647.009690/2006-99. Esclareça-se inexistir previsão legal que autorize a suspensão do trâmite processual, como ~ I também não há norma que estabeleça o julgamento conjunto dos processos. 12. Alega ainda a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 13. Naquele processo verificou-se também, além das infrações relacionadas ao ágio, a dedução indevida das estimativas mensais do 1RPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 14. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 15. Assim, é através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. O não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu da revisão de oficio havida no processo n °19647.00969012006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. 16. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por conhecer parcialmente o recurso não conhecendo as matérias acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, questões que são objeto de demanda no processo n° 19647.009690/2006-99, já julgado nesta instância administrativa e, no mérito, em negar-lhe provimento em razão da ausência de liquidez e certeza do direito creditório advindo do saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2001. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso não conhecendo as matérias acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, questões que são objeto de demanda no processo n° 19647.009690/2006-99, já julgado nesta instância administrativa e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.140 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010817/2006-12 Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.002246/2003-50
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REVISÃO DE DECLARAÇÃO. MALHA FISCAL DISPENSA LEGAL. A norma que instituiu e regula a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal prevê a dispensa desse documento nos procedimentos de autuação decorrentes de revisão das declarações entregues pelas pessoas, jurídicas ou físicas, denominados procedimentos de malha fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DE DIPJ. O pedido de diligência pode ser indeferido pela autoridade julgadora se entender que nos autos há elementos suficientes para firmar sua convicção. O pedido de juntada das DIRPJ de vários anos base anteriores ao lançamento tributário só é cabível quando o contribuinte especifique quais os valores consignados no sistema da RFB que, supostamente, não condizem com aqueles declarados, cabendo a ele fazer a referida juntada, por ser sua responsabilidade o ônus da prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA DE REALIZAÇÃO. Aplica-se a Súmula nº 10 editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 191-00.111
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos 1° e 2° trimestres de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA abn ,r:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 16707.00224612003-50 Recurso n° 162.463 Voluntário Matéria IRPJ - Lucro Inflacionário Acórdão n° 191-00.111 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente ELDORADO ADM DE CONSÓRCIO LTDA Recorrida Sa TURMAJDRJ EM RECIFE/PE. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REVISÃO DE DECLARAÇÃO. MALHA FISCAL DISPENSA LEGAL. A norma que instituiu e regula a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal prevê a dispensa desse documento nos procedimentos de autuação decorrentes de revisão das declarações entregues pelas pessoas, jurídicas ou físicas, denominados procedimentos de malha fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DE DIPJ. O pedido de diligência pode ser indeferido pela autoridade julgadora se entender que nos autos há elementos suficientes para firmar sua convicção. O pedido de juntada das DIRPJ de vários anos base anteriores ao lançamento tributário só é cabível quando o contribuinte especifique quais os valores consignados no sistema da RFB que, supostamente, não condizem com aqueles declarados, cabendo a ele fazer a referida juntada, por ser sua responsabilidade o ônus da prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA DE REALIZAÇÃO. Aplica-se a Súmula n" 10 editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Processo n" 16707.002246/2003-51) CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.111 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos 1° e 2° trimestres de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 MM 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório Em procedimento de malha fiscal, constatou-se que a empresa não observou o valor mínimo de realização do lucro inflacionário, não procedendo à adição dessa parcela ao lucro líquido apurado nos quatro trimestres de 1998, conforme explicação no bojo do Auto de Infração e fls. 02 a 08 e Relatório de Inconsistências de fls. 15 a 24, pelos quais a empresa foi autuada a recolher o IRPJ devido. O Auto de Infração foi cientificado à contribuinte em 30/07/03 (fls. 64). Às fls. 66 a 68 a empresa impugnou o lançamento tributário alegando não possuir saldo a tributar no período e instrui a impugnação com cópia da DIRPJ retificadora, do período fiscalizado, entregue em 20/08/2002 (fls. 69 a 124). A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/Pe, mediante o Acórdão n° 11-19.518/07, declarou o lançamento procedente em parte, não acolhendo as razões de defesa, visto que o sistema da SRF que constatou a infração se valeu dos dados extraídos das DIRPJ entregues pela contribuinte, inclusive aquela retificadora. Todavia, reconheceu, de oficio, a decadência acusada no próprio sistema (Sapli), conforme consignado nos demonstrativos de fls. 133 a 139. 2 Processo n° 16707.00224612003-50 CC01/791 Acórdão n.• 191-00.111 Fls. 3 Tempestivamente, a empresa recorreu do referido acórdão, porque — fls. 167 a 172: a) preliminarmente, não foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal devido; b) não foi deferido pedido de diligência para que se juntasse aos autos as cópias de declarações de anos anteriores; c) urge ser declarada a decadência, em vista do artigo 173, inciso I , do Código Tributário Nacional — CTN, que, para o caso em concreto, fixa como prazo final para constituir o crédito fazendário o dia 1°/01/2003; d) requer, se não acatadas as razões anteriores, que seja exonerada da multa de oficio em vista da Súmula n° 14 editada por esse Conselho de Contribuintes. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. Preliminarmente, cabe discorrer sobre as alegações de decadência e ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. No que concerne à necessidade da emissão de MPF anterior à lavratura do Auto de Infração em questão, não merece acolhida a contestação da recorrente, por estar dispensada a emissão do referido Mandado nos casos em que a autuação decorre de procedimento de malha fiscal, ou seja, procedimento de revisão das declarações entregues pelo contribuinte, trabalhadas automaticamente (os próprios sistemas da SRF acusam as infrações tributárias). É o que dispõe o inciso IV do artigo 11 da Portaria SRF n°3.007/2001. Consoante explicitado no texto do próprio Auto de Infração, a infração está especificada no Relatório de Inconsistências emitido pelo sistema-malha fazenda/99, que resultou no lançamento tributário. No que tange à decadência, o Primeiro Conselho de Contribuintes, diante de reiterados julgamentos administrativos, editou a Súmula n° 10, in verbis: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. 3 . • • Processo n° 16707.002246/2003-50 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.111 Fls. 4 Desta forma, é forçoso reconhecer que, sendo o período de apuração do imposto de renda, trimestral, estão decaídas as exigências fiscais relativas ao primeiro e ao segundo trimestres de 1998, dado que a ciência do Auto de Infração deu-se em julho de 2003, discorridos os cinco anos. Merece reparo o acórdão neste aspecto, visto que, pelo que entendi da leitura da decisão, a decadência foi declarada em relação aos valores consignados no Sapli (sistema da SRF que controla os prejuízos fiscais e lucros inflacionários), que acusam 'baixa por decadência' até maio de 1993 (fls. 133 e 134). Portanto, subsiste a exigência fiscal no que se refere aos 3° e 4° trimestres de 1998. Com relação à diligência cuja realização foi indeferida pelo órgão de julgamento de primeira instância, não encontro razões em acatar o pedido da recorrente. Consoante explicado pela Turma de Julgamento, os valores que compõem os demonstrativos do sistema Sapli são os valores informados nas DIPJ entregues pela própria recorrente, o que toma desnecessária ajuntada de cópias das referidas DIPJ. Ainda mais porque os demonstrativos foram mencionados no Auto de Infração, constam do processo, e, se há divergência em algum valor, cabe à recorrente demonstrar especificamente qual valor está errado e fazer prova de sua alegação. O acórdão de primeira instância de julgamento administrativo não merece reforma, ao meu ver, nesse item. Por último, quanto ao pedido de redução da multa de oficio aplicada em 75%, cumpre esclarecer à recorrente que não se trata de multa qualificada, mas multa regular inerente aos procedimentos fiscais realizados e tributação de oficio, prevista no então artigo 44, inciso I, Lei n°9.430/96. A súmula invocada, portanto, não se aplica a esse caso, sendo específica para os casos de fraude, conluio ou sonegação, quando é cominada a multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, prevista no inciso II do artigo 44, do mesmo diploma legal, conforme redação daquela época. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência no que se refere aos 1° e 2° trimestres de 1998, e, no mérito, não dou provimento. Devem ser observados os reflexos no Sapli. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES - 4 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002358/00-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 591          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, apresentado em 28 de novembro de 2000  (fls. 01) no valor de R$  450.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 02).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 4 trimestre de 2000.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 12/14),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 17/22 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Com  base  na  informação  retro,  que  aprovo,  INDEFIRO  o  Pedido de Ressarcimento de  fl. 02 e, por conseqüência, DEIXO  DE HOMOLOGAR a Declaração de Compensação de  fl. 01 do  presente  processo,  bem  como  quaisquer  DCOMP  que  se  lastreiem  no  mencionado  pleito  de  Ressarcimento.  Cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  o  presente  despacho  decisório,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora — DRF/JFA.  Encamínhe­se  ao  CAC/CATETE  para  ciência  à  interessada  e  cobranca do débito declarado em DCTF, conforme tela de fl. 16,  concernente  à  citada Declaração  de Compensação,  obedecidas  as  determinações  da  IN  SRF  n  21012002,  destacando­se  as  contidas  em  seus  artigos  21,  22  e  23,  e  demais  normas  consentâneas,  sem  se  descuidar  dos  prazos  decadenciais  e  prescricionais insertos no CTN,(Lei n 5.172166).  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  27/30  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2000  fls  fl.  39)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRJ de Juiz de Fora (fls. 48/53), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 17/22, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 61/66 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto : Ressarcimento crédito presumido de IPI. Na hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele O utilizado, poderá  ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 71/74,  em  13  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 92).  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife/PE  (fls.  97/105),  em  11  de  novembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 07/2000 a 09/2000  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  123/130,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 592          5 RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  24  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  135/145,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 28 de novembro de 2000, tendo em vista o apontado  no acórdão de fls. 97/105 (deve­se considerar, para efeito de decisão futura, que não se trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A DRJ de juiz de Fora, às fls. 168/169, em 31 de janeiro de 2007, determinou  que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3 trimestre de 2000), observando que a empresa informa. à fl.  136, que sua apuração (fl. 46) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração fui  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  beneficio,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 171/172 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese.”  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 316/317 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 319/334.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  355/360) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 593          7 Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 520/528), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2000  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  decla ração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 26 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 534/552, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.658,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002358/00­45 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 594          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 595          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 596          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados.”  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 597          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002358/00­45  Acórdão n.º 3801­00.916  S3­TE01  Fl. 598          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa  jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 10.276/2001 para  fins de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 10.276/2001.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.658)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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