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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549365 #
Numero do processo: 11080.729707/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729707/2017-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729707/2017-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729707/2017-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729707/2017-21 5 Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548739 #
Numero do processo: 11080.733721/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2013, 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733721/2018-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733721/2018-19 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733721/2018-19 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733721/2018-19 5 Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10880.011297/00-06
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ergi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwfr SEGUNDA TURMA„- Processo n° 10880.011297/00-06 Recurso n° 204-132.116 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.098 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIVERSO EMBALAGENS LTDA. Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos das 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 71,92477 )(S7 esidente Processo n.° 10880.011297/00 • CS9F/r02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 2 Mi* r RYCARD • C NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato FO • L DO EM: '2 1 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO STADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). \e; Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 3 Relatório UNIVERSO EMBALAGENS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 21 de julho de 2000, em relação ao período de apuração de 01/1990 a 09/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 10.616/2005, às fls. 128/134, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 43 Câmara, em 21/02/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 204-01.062, sintetizados na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte." !resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 190/195, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a guo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo i‘ julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Ç.) Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 4 Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, conforme Despacho n° 204.00.289, às fls. 200/201. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 206/216, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. / É o Relatório. )7 Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da hla Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, capta e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. t((ç Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, capuz e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n as 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos ifs. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " ST.I. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em ação direta ou da publicacão da Resolução do Senado, havendo precedente no Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [..1 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na I° T. do TRF°A, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaracão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga Omites à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) • Processo n.° 10880.011297/00-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.098 Fls. 8 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis ri ns 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 21 de julho de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das SeI es, em 05 de maio de 2008 #.01~I ii e . i g Lesign • RYCARDO i,NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 0 _ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.001601/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de mercadorias para o exterior, não obstante a existência de preenchimento incorreto na nota fiscal de venda (CFOP), porquanto foi emitida a correspondente carta de correção. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL NO LANÇAMENTO. A falta de fundamento legal no lançamento implica em seu cancelamento. No caso, lançou-se PIS/Pasep e Cofins sobre receitas (vendas de minério de ferro não aglomerado) efetuadas no mercado interno que já haviam sido indicados no Dacon, ainda que em campo equivocado, posteriormente retificado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de mercadorias para o exterior, não obstante a existência de preenchimento incorreto na nota fiscal de venda (CFOP), porquanto foi emitida a correspondente carta de correção. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL NO LANÇAMENTO. A falta de fundamento legal no lançamento implica em seu cancelamento. No caso, lançou-se PIS/Pasep e Cofins sobre receitas (vendas de minério de ferro não aglomerado) efetuadas no mercado interno que já haviam sido indicados no Dacon, ainda que em campo equivocado, posteriormente retificado. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos que lhe dava provimento. Por maioria, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a tributação do PIS/Pasep e da Cofins relativas às vendas no mercado interno do minério de ferro não aglomerado e relativas a parte das vendas de pelotas com fim específico de exportação cujas saídas para o exterior restaram comprovadas por memorandos de exportação e tiveram o erro cometido na aposição do CFOP corrigidos por meio de documento apropriado. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos que deu provimento apenas quanto às vendas no mercado interno do minério de ferro não aglomerado.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de mercadorias para o exterior, não obstante a existência de preenchimento incorreto na nota fiscal de venda (CFOP), porquanto foi emitida a correspondente carta de correção. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL NO LANÇAMENTO. A falta de fundamento legal no lançamento implica em seu cancelamento. No caso, lançou-se PIS/Pasep e Cofins sobre receitas (vendas de minério de ferro não aglomerado) efetuadas no mercado interno que já haviam sido indicados no Dacon, ainda que em campo equivocado, posteriormente retificado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de mercadorias para o exterior, não obstante a existência de preenchimento incorreto na nota fiscal de venda (CFOP), porquanto foi emitida a correspondente carta de correção. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL NO LANÇAMENTO. A falta de fundamento legal no lançamento implica em seu cancelamento. No caso, lançou-se PIS/Pasep e Cofins sobre receitas (vendas de minério de ferro não aglomerado) efetuadas no mercado interno que já haviam sido indicados no Dacon, ainda que em campo equivocado, posteriormente retificado. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 A falta de fundamento legal no lançamento implica em seu cancelamento. No  caso, lançou­se PIS/Pasep e Cofins sobre receitas (vendas de minério de ferro  não aglomerado) efetuadas no mercado interno que já haviam sido indicados  no Dacon, ainda que em campo equivocado, posteriormente retificado.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos que lhe dava provimento. Por maioria,  deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a  tributação do PIS/Pasep e da  Cofins relativas às vendas no mercado interno do minério de ferro não aglomerado e relativas a  parte  das  vendas  de  pelotas  com  fim  específico  de  exportação  cujas  saídas  para  o  exterior  restaram comprovadas por memorandos de exportação e tiveram o erro cometido na aposição  do CFOP corrigidos por meio de documento apropriado. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos  que  deu  provimento  apenas  quanto  às  vendas  no  mercado  interno  do  minério  de  ferro  não  aglomerado.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 2107DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  um  de  PIS/Pasep  e  o  outro  da  Cofins,  ambas  contribuições  sob  o  regime  da  não­cumulatividade,  cientificados  ao  sujeito passivo em 30/11/2010 e que se referem a débitos que não teriam sido recolhidos para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro  de  2008,  ininterruptamente,   Alegou a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação de Infração, às fls.  361/370, que, não obstante os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon)  apresentados  indicassem  que  toda  a  produção  da  empresa  autuada  teria  sido  vendida  para  o  mercado externo, e, portanto, sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins, encontrou várias notas  fiscais de venda para a coligada Companhia Vale do Rio Doce (VALE, ou CVRD), CNPJ nº  33.592.510/0220­42, nas quais constou um Código Fiscal de Operação e de Prestação (CFOP)  que se utiliza para identificar as vendas para o mercado interno, qual seja, o CFOP 5.101.   Ressalvou  o  Fisco  que  no  corpo  das  referidas  notas  fiscais  constara  a  expressão “remessas  com o  fim específico de exportação”, mas,  que  essa  “ambiguidade” de  informações num mesmo documento  fiscal,  apontando,  ao mesmo  tempo, uma venda para  o  mercado interno e uma venda para o mercado externo, não afastaria a possibilidade de que o  adquirente de seus produtos viesse ou venha a se aproveitar do creditamento do PIS/Pasep e da  Cofins.  Além  disso,  entendeu  a  fiscalização  que,  para  que  uma  operação  de  venda  possa  ser  considerada  “com  o  fim  específico  de  exportação”,  hão  de  ser  observadas  as  condições fixadas pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, c/c o disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  1.248,  de  1972,  quais  sejam,  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.   Sem isso, alegou o Fisco, não se consegue estabelecer um controle sobre se  aquele produto saído para  fins de exportação é o que realmente  foi exportado, especialmente  em situações como a do presente caso, em que o produto comercializado – pelotas de minério  de  ferro  –  não  possui  qualquer  identificação  além  dessa  e  que,  portanto,  se mistura  com  as  outras pelotas de minério de ferro adquiridas junto a outros fabricantes.  Para  descaracterizar  as  operações  de  venda  como  sendo  de  exportações,  recorreu  ainda  a  fiscalização  ao  enunciado  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual no caso de suspensão ou exclusão do crédito tributário, a interpretação deve ser  literal.  Na  impugnação,  a  autuada  inicialmente  esclareceu  ter  firmado  contrato  de  fornecimento das pelotas de minério de ferro (aglomerados de minério de ferro) que produz à  VALE, com o fim específico de exportação, sendo que isso se dá de duas formas: 1o) as pelotas  deixam a área de produção da autuada e são remetidas para a sua própria área de estocagem; e  2o) as pelotas saem dessa área por meio de esteiras e são despejadas, ou no pátio da VALE, que  é  considerada  área alfandegada nos  termos do ADE da 7a RF, de nº 320, de 14/9/2006, dali  Fl. 2108DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 seguindo para o embarque em navios com destino ao exterior; ou diretamente para o embarque  em navios com destino ao exterior.  Esclareceu ainda a Impugnante que todas as operações de venda das pelotas  para  a  VALE  com  o  fim  específico  de  exportação  estão  retratadas  em  memorandos  de  exportação  (cujas  cópias  afirma  anexar)  que  foram  confeccionados  de  acordo  com  o  que  determinam o Regulamento do ICMS do estado do Espírito Santo e os convênios interestaduais  que regulamentam a matéria.   Além disso, afirmou ter juntado aos autos um relatório mensal de controle de  estoque  das  pelotas,  elaborado  a  seu  pedido  pela  VALE,  o  qual  atestaria  que  toda  a  sua  produção  de  pelotas  adquirida  pela  VALE  fora  efetivamente  destinada  ao mercado  externo,  bem como que a VALE atuaria na qualidade de comercial exportadora,  recebendo o produto  em sua área portuária localizada no Porto de Tubarão. Esse documento também explicitaria que  a VALE efetuou a venda de pelotas no mercado interno, as quais se originam de produção de  suas usinas próprias e de  industrialização por encomenda,  sendo que o volume de vendas de  pelotas  no  mercado  interno  é  inferior  à  quantidade  produzida,  restando  volume  para  ser  exportado.  A  Impugnante  ressaltou  também  que  toda  a  sua  produção  de  pelotas  é  destinada ao exterior, seja a exportação feita diretamente, ou por meio da VALE, de sorte que,  afirma,  necessariamente  as  pelotas  exportadas  (diretamente  ou  não)  passam  pelas  áreas  alfandegadas  da  VALE,  pois,  fisicamente,  somente  o  Porto  de  Tubarão  é  que  dispõe  de  capacidade operacional para realizar o seu embarque para exportação.  Quanto aos códigos CFOP utilizados e glosados pela fiscalização, esclareceu  a Impugnante ter se tratado de mero erro, que foi retificado mediante a emissão das cartas de  correções aos destinatários (juntou documentos).  Contestou a Impugnante o fato de a fiscalização também ter considerado na  base de cálculo das exigências em comento as vendas de minério de ferro não aglomerado no  mercado  interno,  visto  que  as  mesmos  já  haviam  sido  oneradas  pelas  duas  contribuições,  estando, inclusive, já pagas.  Considera a Impugnante que as disposições contidas nos artigos 5o, da Lei nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  6o,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  não  condicionariam  o  aproveitamento da  imunidade constitucional das exportações a que a venda fosse destinada a  recinto  alfandegado,  ou  mesmo  que  a  venda  fosse  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação, conforme a dicção do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972. Ou seja, para ela, bastaria ao  exportador  a  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  diretamente,  ou  por  meio  de  comerciais  exportadoras  ou  tradings,  e  que  suas  receitas  são  decorrentes  de  tais  operações.  Transcreveu trecho de decisão do TRF 3a Região na linha de seu entendimento.  Outro  argumento  lançado  pela  Impugnante  contra  a  necessidade  de  obediência de certos requisitos para ser reconhecida a imunidade, estaria no fato de a própria  administração  ter editado a  Instrução Normativa nº 1.094, de 6/12/2010,  segundo a qual,  em  seu  art.  1o,  estabeleceria  não  haver  a  incidência  tributária  nas  operações  de  aquisição  de  mercadorias com o fim específico de exportação.  Ad argumentandum, defendeu a tese de que, caso se considere que os artigos  5º  e  6º  das  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833,  de  2003,  tratam  de  isenção,  bastaria  que  se  comprovasse  ter  ocorrido  a  venda  dos  produtos  para  o  exterior,  o  que  considera  ter  restado  demonstrado claramente nos autos.  Fl. 2109DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 4          5 A  Impugnante  também  contestou  a  afirmativa  do  Fisco  de  que  as  pelotas  teriam  sido  entregues  no  pátio  da  remetente,  o  que  caracterizaria  a  operação  de  saída  do  produto do estabelecimento; diferentemente disso, alega, invocando cláusulas contratuais, que  em  resposta  entregue  à  intimação  que  lhe  fora  formulada,  respondera  que  as  pelotas  eram  encaminhadas,  num  primeiro  momento,  da  área  de  produção  para  o  seu  pátio,  mas,  que,  posteriormente,  eram  remetidas  para  os  pátios  da VALE. Transcreveu  trechos  de  decisão  do  STF sobre o conceito de estabelecimento industrial na linha de seu entendimento, ou seja, de  que  o  pátio  de  armazenagem  de  pelotas  não  poderia  ser  considerado  como  outro  estabelecimento.  Juntou a  Impugnante declaração firmada pela VALE no sentido de que esta  não se creditara do PIS/Pasep e da Cofins sobre as notas fiscais objeto da presente glosa.  Ao final, solicitou perícia para que seja atestado o percurso percorrido pelas  pelotas,  desde  a  sua  saída  do  seu  estabelecimento,  até  o  correspondente  embarque  para  o  exterior.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II, julgou procedente em parte a autuação.  Em relação às alegações de que estariam sendo tributadas de oficio vendas de  minério  não  aglomerado para  o mercado  interno,  as  quais,  segundo  a  Impugnante,  já  teriam  sofrido a incidência das contribuições, a DRJ analisou detidamente a documentação anexada e  concluiu não  ter  ficado evidenciado nos Dacon  que  tivessem sido declaradas e  recolhidas  as  correspondentes contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins; ao contrário, segundo a DRJ, a  autuada  declarara  “zero”  nos  campos  do Dacon.  Por  isso, manteve  intacta  a  autuação  neste  quesito.  De  outra  parte,  em  relação  às  saídas  das  pelotas,  a  DRJ  considerou  como  comprovantes de que  tivessem sido mesmo destinadas ao exterior, e, portanto, não sujeitas à  incidência do PIS/Pasep e da Cofins, aquelas para as quais a autuada carreou para o processo  os  correspondentes Memorandos  de  Exportação  e  as  Cartas  de  Correção  dos  CFOP.  Nestes  casos, portanto, cancelou a exação fiscal, recorrendo de ofício a este Colegiado, e manteve­a  para  as  situações em que não  foram apresentados os  referidos documentos, discriminando­as  em tabela própria.  No Recurso Voluntário  a Recorrente  invocou  diversos  precedentes  do Carf  para  defender  a  apresentação  nesta  fase  recursal  de  documentos  complementares  (cartas  de  correção e memorandos de exportação, para as vendas de pelotas para o exterior, e Dacon, para  as saídas de minério não aglomerado), os quais, segundo ela, serviriam para elidir o restante da  autuação que não fora cancelado pela DRJ.  Cientificada em 5/1/2012 dos termos do Recurso Voluntário, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões  argumentando  que  a  documentação  acostada  pela  Recorrente  nessa  fase  recursal  não  teria  sido  suficiente  para  comprovar, primeiro,  terem as vendas de minério não aglomerado para o mercado  interno  já  sofrido  a  incidência  das  contribuições,  ou  seja,  a  PFN  apontou  inconsistências  entre  o  valor  indicado no Dacon e o valor das receitas apontadas pela fiscalização. Também não teriam sido  apresentados os memorandos de exportação para os quais fora apontada a falta pela DRJ. Desta  forma, em resumo, pediu que fosse negado provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 2110DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 É o Relatório.   Fl. 2111DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/5/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/6/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido,  assim  como  o  Recurso  de  Oficio,  que  atendeu aos pressupostos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Recurso de oficio  Em  análise  a  matéria  relativa  ao  lançamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculada sobre  as vendas de pelotas  para o mercado externo, que não  foram admitidas pela  fiscalização como tendo sido realizadas com o fim específico de exportação.  Neste caso, porém, a Recorrente, DRJ do Rio de Janeiro II, cancelou todos os  lançamentos para os quais a autuada logrou comprovar estarem relacionados a Memorandos de  Exportação e a Cartas de Correção das notas fiscais nas quais havia sido indicado de forma  equivocada o CFOP de operações no mercado interno, ou seja, entendeu ter havido de fato as  exportações para o exterior.   Para decidir, valho­me dos mesmos argumentos utilizados pela DRJ, excertos  a seguir transcritos:  [...]  No caso em análise, o contribuinte  trás  (sic) em sua defesa, entre outros, os  seguintes  documentos:  contrato  de  venda  de  pelotas;  memorandos  de  exportação  emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da  Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Hispanobras foram todas exportadas  e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre essas aquisições.  [...]  Com  relação  ao  uso  de  código  de  classificação  fiscal  indevido  nas  notas  fiscais de venda, a Impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 785  a 841, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro  aglomerado  (pelota),  encaminhadas  e  recebidas  pela  Vale  S/A,  onde  comunica  a  alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501. Vale mencionar que  a  regularização  de  erro  na  emissão  de  nota  fiscal mediante  utilização  de  carta  de  correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS do Estado do Espírito  Santo, no art. 635­A.  O  contribuinte  também  apresenta  com  a  impugnação  os  Memorandos  de  Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 519 a 547) demonstrando a vinculação das  notas fiscais de venda da Hispanobras com a posterior exportação dos produtos pela  Vale. Cumpre  esclarecer  que memorando  de  exportação  é  um  documento  exigido  pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações  com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado  interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo  Fl. 2112DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 exportador  e  entregue  ao  fabricante/fornecedor  acompanhado  de  uma  cópia  do  Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo  do  Recurso  Especial  (com  todos  os  campos  devidamente  preenchidos)  e  da  Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS nº 113, de 13/12/96 e  alterações.  (O  referido  Convênio  foi  revogado  pelo  Convênio  ICMS  nº  84,  de  25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09).  Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os  dados  relativos  à  exportação  efetuada,  destacando­se  o  número  e  data  do  Conhecimento  de  Embarque,  o  pais  de  destino  da mercadoria,  dados  referentes  à  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  exportadora,  número,  data  de  registro  e  data  de  averbação  do  Registro  de Exportação,  bem  como  número  e  data  do Despacho  de  Exportação. Verifica­se,  ainda,  que  a  empresa  autuada  figura  nos Memorandos de  Exportação  na qualidade  de  remetente  com o  fim  específico  de  exportação,  sendo  possível  identificar  o  número  e  data  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Hispanobras,  quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. [...] Tais  documentos  confirmam  a  vinculação  das  notas  fiscais  ali  relacionadas  com  a  exportação das mercadorias promovidas pela Vale S/A.  Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto  com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que  as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação.   [...]  Com  base  nessas  considerações,  com  as  quais  estou  de  acordo,  nego  provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  Na  sua  argumentação  a  Recorrente  pede  a  reforma da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  não  lhe  foi  favorável,  dividindo  sua  argumentação  em  duas  frentes,  por  mim  enfrentadas separadamente.  Vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas)  Acabamos  de  ratificar  o  procedimento  da DRJ  quanto  a  outra  parte  dessas  receitas,  isto  é,  aceitamos  como prova  de  que  as  vendas  de minério  de  ferro  em pelotas,  da  Hispanobras para a VALE, se deram com o fim específico de exportação, os memorandos de  exportação e as cartas de correção apresentados pelo contribuinte.  Houve uma parte, porém, dessas mesmas receitas de venda de pelotas, para  as  quais,  segundo  a  DRJ,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  comprovar  que  tivessem mesmo se dado para o exterior e, desta forma, manteve a exação fiscal.  A  Recorrente,  por  seu  lado,  alega  ter  trazido  nesta  fase  recursal  os  memorandos de exportação e as cartas de correção reclamados pela DRJ.  A PFN em suas contrarrazões atestou que somente três novos memorandos de  exportação foram anexados aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, mas, que, mesmo  assim, não serviriam para a comprovação esperada.  Observo,  às  fls.  1.650,  1.652,  1.663,  1.664,  1.667,  a  existência  de  Memorandos de Exportação e de Cartas de Correção relacionados às notas fiscais de venda de  minério de nºs. 768 e 1.008, atendendo, portanto, as condições mínimas exigidas para que se  tenha como comprovada a operação de exportação.  Fl. 2113DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 6          9 Esses valores devem ser retirados da exação.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que,  no  campo  das  suas  informações  complementares, algumas dessas notas que não teriam sua exportação comprovada, referem­se,  na verdade, a “complementos de preços” de operações de exportação feitas anteriormente e que  possuem memorando de exportação a comprovar a operação de saída para o exterior.  É o caso das notas fiscais nºs. 1.073, 1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205,  1.5051,1.517 e 1.557, que se referem a complementos de preços das exportações realizadas por  meio  das  notas  fiscais,  respectivamente,  nºs  1.071,  1.096,  1.115,  1.146,  1.160,  1.185,  1.202,1.503, 1.515 e 1.555, para as quais restou comprovada a exportação com a apresentação  dos respectivos memorandos de exportação.  De outra parte, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que as operações  de  venda  constantes  das  notas  fiscais  nºs.  835,  836,  837,  838,  1.174,  1.175,  1.176,  1.177,  e  1.615,  as  quais,  ressalte­se,  não  obstante  também  refiram­se  a  complementos  de  preços,  não  têm indicação precisa de qual nota fiscal estão complementando preços, de modo que não se  consegue associá­las a qualquer memorando de exportação.  Ora,  a  própria  Recorrente  invocara  os  memorandos  de  exportação  como  prova inconteste de suas exportações, não se justificando a falta deles para as  referidas notas  fiscais, senão a presunção de que referidas operações foram realizadas no mercado interno, a  despeito das cartas de correção.  Em resumo, neste quesito, dou provimento parcial ao recurso para retirar da  base de cálculo das contribuições as  receitas de venda relacionadas às notas  fiscais nºs. 768,  1.008 e 1.073, 1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.  Vendas, no mercado interno, de minério de ferro não aglomerado  A  Recorrente,  sem  atentar  para  a  mudança  de  fundamento  jurídico  da  autuação, perpetrada pela DRJ, se defendeu apenas alegando que essas operações já teriam sido  oneradas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, não podendo, portanto, prosperar um novo lançamento,  sob  pena  de  se  incorrer  em  cobrança  em  duplicidade.  Alegou  que  a  documentação  complementar trazida nesta fase processual comprovaria suas afirmações.  A PFN, por sua vez, nas contrarrazões oferecidas, ponderou que nem mesmo  essa documentação adicional teria sido suficiente para comprovar que os valores constantes das  notas fiscais correspondentes a essas vendas, as quais, inclusive, haviam sido especificadas na  decisão  da DRJ,  tivessem  sido  oferecidas  à  tributação;  ao  contrário,  diz  ela,  pois,  em vários  meses, apontou a existência de divergência quanto ao montante total das operações e a receita  informada no Dacon. Citou como exemplo os meses de janeiro de 2008 (vendas de R$ 510 mil,  contra R$ 472 mil de receitas declaradas no Dacon); fevereiro de 2008 (R$ 394 mil, contra R$  389 mil); e junho de 2008 (R$ 855 mil, contra R$ 274 mil), para concluir que a decisão da DRJ  se mostrou correta neste quesito.  Esta parte da autuação fiscal não pode prosperar.                                                              1 Memorando de exportação à fl. 1.685.  Fl. 2114DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Primeiro, por  falta de fundamentação do  lançamento e pela tentativa de  seu  aperfeiçoamento  pela  DRJ  e,  segundo,  ad  argumentandum,  por  não  terem  sido  levadas  em  conta pela DRJ, e nem pela PFN, documentação que comprova as assertivas da Recorrente, ao  menos de forma parcial.  a) Falta de fundamentação legal do lançamento:  Trago à baila a parte conclusiva do Termo de Verificação de Infração, à  fl.  368:  [...]  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que,  nos  termos  da  legislação  tributária,  as  vendas de pelotas de minério de ferro efetuadas pela Hispanobras à CVRD, [...], não  estão amparadas pela isenção da contribuição para o PIS e para a Cofins, posto que  as mesmas não se enquadram na definição de fim específico de exportação delineada  pela legislação tributária.  [...] (grifei)   Para a quantificação dos valores sobre os quais procedeu ao correspondente  lançamento de oficio do PIS/Pasep e da Cofins, a autoridade fiscal elaborou o “Demonstrativo  das Vendas Tributadas no Auto de Infração” (fls. 358/360).  Essa conclusão, ressalte­se, envolvendo “as vendas de pelotas de minério de  ferro  efetuadas  pela  Hispanobras  à  CVRD”,  teve  por  base,  segundo  apurei,  as  seguintes  premissas:   Premissa 1: de que os Dacon revelariam que “praticamente toda sua produção  foi destinada ao mercado externo”;  Premissa 2: de que, muito embora nas notas  fiscais de venda para a CVRD  constasse  o  CFOP  5.101,  típico  das  operações  de  venda  para  o mercado  interno,  no  campo  “Informações Complementares” constara: “Remessa com o fim específico de exportação”;  Premissa  3:  de  que,  em  se  tratando  de  “remessas  com  o  fim  específico  de  exportação”, haveriam de cumprir as exigências legais para a fruição do benefício da isenção  fiscal  (comprovante  de  embarque,  remessa  para  comercial  exportadora,  recinto  alfandegado  etc.); e  Premissa  4:  de  que  os  valores  das  vendas  para  a  CVRD,  portanto,  para  o  mercado  interno, não  teriam sido  indicadas no Dacon,  e,  consequentemente,  não  teriam sido  oneradas pelo PIS/Pasep e pela Cofins  A  premissa  1  não  se  confirma.  Basta  analisar  os  Dacon  entregues  tempestivamente relativos aos períodos de apuração do PIS/Pasep e da Cofins compreendidos  entre outubro de 2007 e dezembro de 2008 (fls. 1.192/1.372), para se constatar a indicação, nos  campos  “Demais  Receitas  –  Alíquota  1,65%”  e  “Demais  Receitas  –  Alíquota  7,6%”,  respectivamente,  de  valores  que  variaram  de  R$  184.678,29  (dezembro  de  2008)  a  R$  2.847.903,65 (maio de 2008);  A premissa 2 se confirma apenas para as operações de venda de “pelotas de  minério de ferro”, mas não se confirma para as vendas de “minério de ferro não aglomerado”,  já que nelas consta, de fato, o CFOP 5.101, mas não consta que tratar­se­iam de “remessas com  o fim específico de exportação”, conforme se verifica da análise de cada uma das notas fiscais  Fl. 2115DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 7          11 constantes às fls. 67/148, diga­se, de passagem, apresentadas pelo contribuinte ainda durante o  curso da auditoria fiscal;  A premissa  3  não  se  confirma,  pois,  conforme  dito  no  tópico  acima,  tais  vendas  foram  destinadas  ao  mercado  interno  e  não  estão  abrigadas  pela  isenção  dada  às  operações de exportação.  A autoridade fiscal, sem se aperceber que, dentre as notas fiscais constantes  de  seu Demonstrativo das Vendas Tributadas no Auto de  Infração,  às  fls.  358/360,  existiam  notas fiscais de venda, para o mercado interno, de minério de ferro não­aglomerado, lançou de  oficio o PIS/Pasep e a Cofins  também sobre  tais receitas, sob a alegação de que, “destinadas  para o mercado externo”, não poderiam ter sido emitidas com o CFOP 5.101, bem como, ainda,  que tais “exportações” não haviam obedecido às condições impostas pela legislação para que  ficassem imunes à incidência das duas contribuições acima aludidas.  De  forma  equivocada,  portanto,  o  Fisco  ignorou  existirem  dois  tipos  de  operação realizadas pela autuada no período em questão, quais sejam, a venda para o mercado  interno, de minério não­aglomerado, em cujas notas fiscais, diga­se, de passagem, não constava  que  seriam  “destinadas  para  o  exterior,  e  a  venda  para  o  mercado  externo,  de  minério  aglomerado ( pelotas); e  A premissa 4 não se confirma e, neste caso, a autoridade lançadora sequer  se deu ao trabalho de confrontar os demonstrativos de receitas que lhe haviam sido entregues  pelo contribuinte ainda no curso da auditoria fiscal, às fls. 27 e 29, com os valores constantes  dos campos “Demais Receitas – Alíquota 1,65%” e “Demais Receitas – Alíquota 7,6%”, nos  Dacon,  os  quais,  por  terem  sido  tempestivamente  entregues  pelo  contribuinte,  estavam  à  disposição da fiscalização nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil.   De qualquer modo, suas cópias constam das fls. 1.192/1.372 do presente auto  e neles se constata que o contribuinte apenas se equivocou quanto ao campo de preenchimento,  ou  seja,  em  vez  de  informar  suas  receitas  de  vendas  de mercadorias  no mercado  interno  no  campo “Receitas de Bens e Serviços – alíquota de 1,65%”, para o PIS/Pasep, e “Receitas de  Bens  e  Serviços  –  alíquota  de  7,6%”,  para  a Cofins,  o  fez  na  linha  indicativa  das  “Demais  Receitas”, consoante explicado acima.  Tanto tratou­se de um equívoco que o contribuinte procedeu à retificação de  todos os Dacon envolvendo os períodos de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de outubro de  2007 a dezembro de 2008.   Ressalte­se, contudo, que essas retificações não se deram no dia 26/05/2011  (fls. 1.777/2.008), após, portanto, ter sido cientificada a Recorrente dos termos do Acórdão da  DRJ, o que, em princípio, lhe retiraria a eficácia, porquanto lhe fora quebrada a espontaneidade  do procedimento desde o inicio da ação fiscal.   Abro  aqui  parênteses  para  registrar  que,  certamente,  terá  passado  despercebido pela Recorrente que, em homenagem ao princípio da lealdade processual, melhor  seria  que  em  seu  Recurso  Voluntário  tivesse  trazido  a  informação  de  que  os  Dacon  que  acostara nesta fase recursal seriam retificadores entregues em junho de 2011.  Creio, porém, que essa “intempestividade” não há de ser aqui invocada uma  vez  que  tratou­se  apenas  de  equívoco  no  preenchimento  de  um  campo  que  já  indicava  o  Fl. 2116DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 oferecimento  das  receitas  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Dito  de  outra  forma,  o  contribuinte, quando da apresentação de seus Dacon ao Fisco, o fizera já indicando uma parte  de suas receitas como tendo sofrido a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  b) Tentativa de aperfeiçoamento do lançamento pela DRJ:  Em  reforço  à  argumentação  lançada  no  item  anterior,  para  que  os  lançamentos  sejam  cancelados,  valho­me  desta  outra,  que  procura  demonstrar  a  tentativa  de  aperfeiçoamento do lançamento original feito pela DRJ em seu voto:  [...]      [...]  Observe­se,  neste  último  parágrafo,  que  a DRJ  abandona  a  prerrogativa  de  mero julgador na qual está regimentalmente investida e passa a desempenhar tarefa que cabia à  Fl. 2117DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 8          13 autoridade  fiscal  lançadora, qual  seja,  a de  “averiguar  se as vendas de minério de  ferro não­ aglomerado para o mercado interno haviam, de fato, sido oferecidos à tributação do PIS e da  Cofins, como alegado”.  Ora,  a  autoridade  fiscal  reconhecera  como  a  concretização  da  hipótese  de  incidência do PIS/Pasep e da Cofins as vendas de pelotas de minério de ferro e não as vendas  de minério de ferro não­aglomerado, de sorte que não cabe à instância de julgamento substituir  a  autoridade  fiscal  para  dar  outra  qualificação  jurídica  aos  fatos  já  analisados  por  aquela  autoridade,  procurando  corrigir,  dessa  forma,  típico  erro  de  direito  do  lançamento,  pois  isso  quebra  o  princípio  da  legalidade,  do  qual  o  princípio  da  tipicidade  fechada  é  corolário,  bem  como o princípio da segurança jurídica.  Mas,  mesmo  fazendo  as  vezes  do  Auditor­Fiscal,  a  DRJ  não  andou  bem,  quando diz:  [...]    [...]  Não atentou a DRJ, e, pelo visto, tampouco a PFN em suas contrarrazões, que  o contribuinte já apresentara um quadro demonstrativo de suas receitas, às fls. 27 e 29, o qual,  se comparado com os Dacon entregues, tanto os Dacon originais (fls. 1.192/1.366), quanto os  Dacon  retificadores  (fls. 1.778/2.002), evidencia que existiam receitas oferecidas à  tributação  às  alíquotas  de  1,65%  (PIS/Pasep)  e  de  7,6%  (Cofins),  ainda  que  não  indicadas  no  campo  correto dos respectivos Dacon. Veja­se o Quadro 1:  Quadro 1: Comparativo das receitas lançadas pelo Fisco e as declaradas  pelo contribuinte (R$)  Mês  Fisco e DRJ  Contribuinte  Fls.  Dacon original  Fls.  Dacon retif.  Fls.  10/2007  850.902,79  891.227,80  27  891.227,80  1.192  891.227,80  1.778  11/2007  351.268,68  1.087.130,00  27  1.087.130,00  1.175  1.087.130,00  1.794  12/2007  564.233,40  654.087,85  27  685.063,95  1.153  685.063,95  1.810  01/2008  510.394,23  472.556,97  29  472.556,97  1.554  472.556,97  1.826  Fl. 2118DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Mês  Fisco e DRJ  Contribuinte  Fls.  Dacon original  Fls.  Dacon retif.  Fls.  02/2008  394.427,08  389.667,92  29  389.667,92  1.537  389.667,92  1.842  03/2008  387.267,92  475.354,35  29  475.354,35  1.520  475.354,35  1.864  04/2008  535.354,35  483.375,51  29  483.375,51  1.503  483.375,51  1.874  05/2008  2.091.131,79  2.847.903,65  29  2.847.903,65  1.486  2.847.903,65  1.890  06/2008  855.196,31  1.015.329,35  29  1.015.329,35  1.497  1.015.329,35  1.906  07/2008  994.792,58  982.195,20  29  982.195,20  1.458  982.195,20  1.928  08/2008  972.842,20  939.307,20  29  939.307,20  1.435  939.307,20  1.938  09/2008  1.178.498,29  1.111.742,94  29  1.111.742,94  1.418  1.111.742,94  1.954  10/2008  1.448.242,83  1.428.554,81  29  1.428.554,81  1.407  1.428.554,81  1.976  11/2008  378.722,54  207.942,59  29  207.942,54  1.382  207.942,54  1.986  12/2008  184.678,29  184.679,29  29  184.679,29  1.366  184.679,29  2.002  Observa­se nesse Quadro 1 que a receita tributável informada ao Fisco ainda  no curso da ação fiscal (o que se deu por meio do demonstrativo elaborado pelo contribuinte e  que consta às fls. 27 e 29) é a mesma que constou do Dacon original e do Dacon retificador, de  sorte que não se justifica a conclusão equivocada do Fisco (ratificada pela DRJ e pela PFN) de  que existiriam receitas não oferecidas à tributação e passiveis de lançamento.   Quando muito, isso poderia ter ocorrido para os meses de janeiro, fevereiro,  abril,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2008,  nos  quais  se  verificam  valores  declarados pelo contribuinte em montante inferior àquele apurado pela fiscalização; mas, nos  outros meses, não.  Em resumo deste tópico, temos, primeiro, que a autoridade fiscal lançou de  oficio  valores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  pressuposto  equivocado  de  que  as  vendas  de  minério  de  ferro  não  aglomerado  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação  por  terem  sido  consideradas pelo contribuinte como destinadas ao mercado externo, quando, o que se viu, é  que  as  vendas  foram  concretizadas  para  o  mercado  interno  e  não  tratou  a  fiscalização  de  verificar se haviam, ou não, sido oferecidas à tributação.   Não  foram  cumpridas  corretamente,  portanto,  as  etapas  de  constituição  do  crédito  tributário previstas pelo caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como  não atendido ao disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Segundo, que a tentativa da DRJ de aperfeiçoar o lançamento vai de encontro  ao que dispõe o  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  segundo o qual:  “A modificação  introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  Terceiro, desde que adequadamente fundamentado, o lançamento poderia ter  sido feito em relação àqueles valores não oferecidos à  tributação pelo contribuinte, conforme  Fl. 2119DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 9          15 detalhado no quadro 1 acima, o que se deu em relação aos meses de janeiro, fevereiro, abril,  julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2008.  Pelo exposto, voto pelo cancelamento da exigência fundada nas receitas de  vendas  de  minério  de  ferro  não  aglomerado,  efetuadas  no  mercado  interno  e  que  estão  reproduzidas no quadro demonstrativo elaborado pela DRJ à fl. 1.604.pdf, abaixo transcrito:    Fl. 2120DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16     Conclusão  Em resumo, nego provimento ao recurso de oficio e, em relação ao Recurso  Voluntário,  dou­lhe  provimento  parcial  para  cancelar  todos  os  lançamentos  relacionados  às  vendas  de  minério  de  ferro  não­aglomerado  e  os  lançamentos  relacionados  às  vendas  de  minério  de  ferro  aglomerados  (pelotas)  constantes  das  notas  fiscais  nº  768,  1.008,  1.073,  1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 2121DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001601/2010­53  Acórdão n.º 3401­002.190  S3­C4T1  Fl. 10          17   Fl. 2122DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11205.EN6Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013 10:18:14. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 29/04/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.11205.EN6Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A9E9FBBA6DDDA3764CB02C588F5B706EBE55B02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001601/2010-53. 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10548137 #
Numero do processo: 10320.722592/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010, 18/06/2010, 24/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722592/2015-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722592/2015-40 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722592/2015-40 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722592/2015-40 5 Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11516.002970/99-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS. É de 10 anos o prazo decadencial da COFINS, por regulação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pois a contribuição não é tributo, mas tem natureza tributária, conforme já decidiu o STF. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. EXCLUSÕES. A Lei nº 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas da base de cálculo do COFINS, a exclusão pretendida pela Recorrente não possui fundamento legal. NORMAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, a autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. PERÍCIA. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FEITA PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. O Recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Processo n2 : 11516.002970/99-23 MF-Segundo Consouelrisr mude Contri) dar,Recurso n2 : 130.230 • Acórdão n2 : 204-01.015 de .k no/ Subiam â3 • Recorrente : FRIGORÍFICO SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. COFINS. • : CADÊNCIA. 10 ANOS. É de 10 anos o prazo decadencial da COFINS, por min. DA FAZEND A '- 29 CC.% :.:ulação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois a contribuição não é tributo, mas tem CONFERE)1(TA ° •e; 1611N: , I. , tureza tributária, conforme já decidiu o STF. Precedentes dos Conselhos de efusua ... ..1 .. 0, • _Lir intribuintes. . e' I f E CLUSÕES. A Lei n° 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas dawIAL. 4.14, - a ----- VISTO .a.e de cálculo do COFINS, a exclusão pretendida pela Recorrente não possui fundamento legal. NORMAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, a autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos . casos expressos no referido ato normativo. PERÍCIA. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FEITA PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. O Recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. ' urso negado. i os, elatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOld O A TO' LTDA. M.0 a •A as Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid de 'e otos, : m negar provimento ao recurso. 5. a • . .essi a , em 20 de fevereiro de 2006. 4enri • - • ei e oir-c-; Preside e kl. Sandra %41114 \\ • . is - Relatora Participaram, ainda, ad• • • - : l amento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz,dh Nayra Bastos Manatt , Rodrigo Be • , des de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria \\de Miranda. 1 • n•••••••••n•••••n••••nn••~1~~111~~11. n gbot. DA fitnioWN etl CC-MFMinistério da Fazenda Ade,•—ff , ut, ".‘r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Nft ornnnimiAL Fl. BRASIL/A . Processo n2 : 11516.002970/99-23 Recurso n2 : 130.230 VISTO •Acórdão n2 : 204-01.015 Recorrente : FRIGORÍFICO SANTOS LTDA. RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 112 a 123, integrado pelo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 124 a 133, é exigida a importância de R$ 1.399.392,79, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente a fatos geradores contidos no período de 12/1992 a 06/1999, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição. Através da impugnação de fls. 135 a 152 a interessada contestou a exigência alegando que: a compensação da Cotins com créditos do Finsocial já tinha decisão judicial favorável; que há erro na conversão de Ufir para Reais; que o valor das vendas a prazo não compõem o faturamento até o momento do recebimento dos recursos; o valor do ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins; que é possível o aproveitamento de crédito do TI, relativo as produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, para compensação com débitos da Cofins; que é possível o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSSL, para compensação com débitos da Cofins; e, finalmente, solicitou a realização de perícia. A DRJ em Florianópolis — SC, às fls.774/784, votou pela procedência do lançamento, com as seguintes alegações: I. com relação às vendas a prazo, entendeu que a receita bruta a ser considerada na apuração da contribuição (Cofins) é aquela definida na legislação do imposto de renda e, como tal, inclui as receitas recebidas e as incorridas, por força do regime de competência; 2. para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI não integra a Receita Bruta, bem como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; 3. entendeu que em sede de impugnação não se examina pedido de compensação não apreciado pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte; 4. decidiu que o direito de compensação da base de cálculo negativa da CSSL • apurada em determinado ano-calendário está restrito apenas à base de cálculo dessa mesma contribuição, apurada em períodos posteriores; 5. indeferiu o pleito de perícia; e 6. por fim, entendeu que no Processo Administrativo as provas devem ser carreadas aos autos conjuntamente com a peça de impugnação, vedada sua apresentação posterior, exceto nos casos previstos no §, 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, circunstância não verificada nos autos. Insatisfeito, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 789/817 onde requer: seja reconhecida a decadência do direito do Fisco em lançar tributos referente ao período de dezembro de 1992 a novembro de 1994 e a anulação da notificação de dezembro de 1994 em virtude da existência de autorização judicial para tanto; anulação do auto de infração e da penalidade aplicada; e o recebimento do recurso ou que se abra prazo para a realização de perícia. Arrolou bens às fls. 822/823. É o relatório. 2 CC-MF o; • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 04 FAZENOA - 2. 0 CC Fl. • -;.rirk • ••••n CONFERE 1 O;45 anut. Processo n2 : 11516.002970/99-23 BRASLLIA j t-P6 • Recurso n2 : 130.230 Acórdão n9 204-01.015 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS • O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 1. Constituição do crédito da Cofins O prazo de decadência para a Receita Federal formalizar sua pretensão quanto ao recolhimento da Cofins é de 10 (dez) anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Já é assente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que as normas atinentes ao prazo dos pedidos referentes a Cofins é de 10 anos, seguindo a regulação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tal aplicação decorre da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, que já assentou que a Cofins não é tributo, mas possui natureza tributária. Veja-se a jurisprudênc a do Conselho: Número do Recurso: 123294 • Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11041.000411/2001-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS E PIS Recorrente: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 11/08/200414:00:00 Relator: Valdemar Ludvig Decisão: ACÓRDÃO 203-09726 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por maioria de votos: a) acolheu-se a decadência, quanto ao PIS. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; b) rejeitou-se a decadência, quanto à cofins. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martinez Lépez e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Designada a Conselheira Lucuana Pato Peçonha Martins; e, II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao COFINS é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.. (grifei) 3 ié CCMF :•-r. i:yj Ministério da Fazenda Fl.sre, Segundo Conselho de Contribuintes •;;',Clar? UA FAZENDA - 2" CC CONFERfir 0,9”1 Processo n2 : 11516.002970/99-23 BRASILIA:_ _.(U5 Recurso n2 : 130.230 Acórdão n2 : 204-01.015 vi ro • Ainda: Número do Recurso: 122866 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002342/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: • PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PINAS/SP Data da Sessão: 16/02/2004 10:00:00 Relator: César Pia ntavigna Decisão: ACÓRDÃO 203-09420 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; 11) na parte conhecida, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçonha Marfins. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. LEI N° 8.212/91. PARCEL9 DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA URV. PREÇOS À VISTA PRATICADOS A PRAZO. MATÉRIA EM EXAME NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCLUSÃO OPERADA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. (grifei) Por fim: Número do Recurso: 202-113666 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10880.019855/98-22 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUTORA IX AL LTDA ‘Át 4 DICC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - V CC ^:'r Segundo Conselho de Contribuintes C0NFEREI.1 OARIGINA BRASILIA vi‘ Processo n2 : 11516.002970/99-23 Recurso n2 : 130.230 VISTO Acórdão n2 : 204-01.015 Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.793 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o _exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que negaram provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei e 8.212/91. Recurso provido. (grifei) Desta forma, não há que se falar em decadência no caso em concreto. 2. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Leis e Regras Legais Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n° 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a 5 . 2ICC-MF -4i:ir.•••nn;, Ministério da Fazendaligt • ;: . MIN. 04FAZEh' :)A - 2» u.Fl. • :I't• Segundo Conselho de Contribuintes • BRASI CONF L' EROU OnfflIGIt A / Processo n2 : 11516.002970/99-23 _ Recurso in2 : 130.230 Acórdão n9 : 204-01.015 VISTO matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine a apreciação pelo julgador administrativo a cerca da • constitucionalidade de normas legais. • 3. Do requerimento de perícia técnica A Recorrente consiga que o indeferimento do pedido de perícia técnica feito expressamente em sua defesa lhe causa prejuízos, pois a perícia teria por função precípua fundamentar suas alegações. Porém, a ação de indeferir a perícia reclamada pela Recorrente ocorreu com base no Decreto n°70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal e em seu art. 18, disciplina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las. necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ar!. 28, lirfine. (Redação dada pela Lei e 8.748, de 1993) De fato, não se vislumbra no feito a imprescindibilidade da perícia e, soma-se a isso, o elemento de convicção que a Recorrente não indicou com precisão os danos que a falta de perícia • técnica acarreta, limitando-se a afirmar que o indeferimento viola o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório, sem no entanto, repito, informar e indicar um período de cobrança feito equivocado que a perícia poderia vir a esclarecer. Neste talante, por firmar seus requerimentos com pedidos genéricos e por não vislumbrar a perícia ser imprescindível para o deslinde do casodá que para análise do feito todos os elementos colacionados ao processo são suficientes, indefiro o pedido preliminar de perícia técnica feita pelo Recorrente. 4. Autorização judicial de compensação Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o fato de haver a autorização judicial para a compensação dos créditos de Cotins, não retira do Fisco a competência para, ao fiscalizar o procedimento unilateral feito pelo contribuinte, homologá-lo ou não. Nesta toada, improcedente as alegações da Recorrente. 5. Exclusões da base de cálculo da Cotins O Contribuinte afirma pretender excluir da base de cálculo da Cofins determinações situações cuja legislação de regência da matéria não alberga. A questão é tratada pela Lei n° 9.718/98 que delimita: Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observados a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2)58-35, de 2001) Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) '6 22 CC-N1F re. Ministério da Fazenda •4 a .2 *3 • t, rr nw. DA A7 Elv0A • 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";n CONFERE k'IGItt BRASillA I . Processo n2 : 11516.002970/99-23 Recurso n2 : 130.230 Acórdão n2 : 204-01.015 VISTO • § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1-as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário: II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como • perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Vê-se que as exclusões admitidas, são aquelas definidas nos incisos do parágrafo 2° do art. 3°, acima aludidos. 6. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins Com relação à alegada nulidade da autuação por incluir em sua base de cálculo o valor referente ao ICMS, há legislação específica do ICMS que suporta a autuação do Fisco. O art. 2°, parágrafo 7°, do Decreto- Lei n°406/1968 dispõe: Art 2°A base de cálculo do impôsto § 7' O montante do impôsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Desta forma, as alegações da Recorrente no sentido de excluir o valor do ICMS na contabilização do valor devido a título de Cofins são improcedentes. Nesta toada, razão não assiste à pretensão recursal quanto à exclusão da base de cálculo do ICMS para recolhimento da Cofins 7. Base negativa da CSLL, para compensação com débitos da Cofins Inexiste previsão legal que autorize a pretensão compensatória prevista pela Recorrente. Soma-se ao alegado que condição fundamental para a compensação é a certeza e liquidez dos créditos, veja-se a jurisprudência do Conselho. Número do Recurso: 145116 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13838.000080/99-51 7 .:1% - CC-MFMinistério da Fazenda nnIN. :Segundo Conselho de Contribuintes DA FA7E.NOA - 2" CG •.„ CONFERE :RI O ÁffiGINAL Processo n2 : 11516.002970/99-23 BRASiLIA • Recurso n2 : 130.230 Acórdão n2 : 204-01.015 VISTO Tipo do Recurso: ' VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: UNIÃO SÃO PAULO S.A. - AGRICULTURA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: 40 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 09/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22225 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares suscitadas e, no mérito. NEGARAM provimento ao recurso. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luís de Saltes Freire. Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os pedidos de compensação apresentados à autoridade fazendária não se consideram aperfeiçoados sem que o requerente relacione, para o necessário confronto com os créditos alegados, débitos que, ao tempo do requerimento, sejam líquidos e certos. (grifei) Ainda sobre a questão da certeza e liquidez dos créditos, tem-se: Número do . Recurso: 119081 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13972.000061/98-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PAULO TOKARSKI & CIA LTDA. • Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 13/07/1999 00:00:00 Relator: Lúcia Rosa Silva Santos Decisão: Acórdão 103-20030 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo só é cabível se houver norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se aos requisitos, condições e garantias estipulados em lei especifica e regulamentos da Fazenda Pública. (grifei) V 8 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZEM:NA - 2' fr Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes .4"1,fr•s. CONFERE," 0,4ffieltié BRASÍLIA Processo n2 : 11516.002970/99-23 Recurso n2 : 130.230 Acórdão ng : 204-01.015 v " ssim, indefiro o pleito da Recorrente neste pesar. . . 9. • le,ação de pedido de compensação não apreciado Em set e de Recurso Voluntário não se examina pedido de compensação não apreciado pela Dele = at ia da eéeita Federal que jurisdiciona o contribuinte. 10. Co c usões Ante o ósts vou, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. • É COMO Nig:a • Sala das Sesse s em 20 .e fevereiro te 2006. SANDRA BAR :kl, 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.730725/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. INCAPAZ. SOGRA. DESPESAS MÉDICAS. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha declarar em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Na ausência de comprovação da curatela de maior incapaz a glosa de dedução deve ser mantida em relação à tia da impugnante. Somente as despesas do titular e de seus dependentes legais, acompanhadas de documentação devem ser restabelecidas até o montante comprovado dos gastos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2002-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. INCAPAZ. SOGRA. DESPESAS MÉDICAS. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha declarar em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Na ausência de comprovação da curatela de maior incapaz a glosa de dedução deve ser mantida em relação à tia da impugnante. Somente as despesas do titular e de seus dependentes legais, acompanhadas de documentação devem ser restabelecidas até o montante comprovado dos gastos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Crédito Tributário Cuida-se de Auto de Infração, fls. 182 a 200, lavrado em decorrência da glosa de deduções indevidas de dependentes, de instrução, de despesas médicas e de previdência privada, com exigência de imposto, acompanhado de multa de ofício normal (75%) para as duas primeiras infrações e qualificada (150%) para as duas últimas, além de juros moratórios conforme o quadro a seguir. Imposto R$44.779,72 Multa Proporcional R$59.672,61 Juros de Mora (até 12/20013) R$12.229,31 Valor do Crédito Tributário R$116.681,64 Do Procedimento Fiscal Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 201/209 que a ação fiscal foi iniciada em decorrência de investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB, várias pessoas que se beneficiaram de restituições indevidas, cujas declarações foram transmitidas utilizando-se de determinados Protocolos de Internet – IP. Segundo a narrativa da autoridade lançadora, o esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um grupo comandado por Luis Joubert Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 3 dos Santos Lima, conhecido por “Dr. Santos”, o qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além de exigir um percentual sobre o valor do imposto restituído indevidamente. A pedido do Ministério Público Federal foi expedido Mandado de Busca e Apreensão pela juíza da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos computadores e documentos em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes. A DRF Brasília (DF), de posse dos documentos relativos à investigação realizada pelo ESPEI/1ª RF e da documentação oriunda da Busca e Apreensão determinada pela 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, expediu Mandados de Procedimento Fiscal, relativos aos contribuintes que constavam do laudo da Polícia Federal IPL nº 04.2021/2007, incluindo a fiscalizada. Intimada do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 17/4/2013, a contribuinte apresentou em 17/5/2013 alguns documentos relativos às deduções dos exercícios 2009 a 2012. Em 27/6/2013 foi expedida intimação para que a contribuinte apresentasse cópia autenticada e da sentença judicial ou acordo homologado que teria estabelecido a obrigação de alimentos em relação a Manoelina Izaura Oliveira Pereira, Estefanny Duarte de Lima, Cármen Maria Ribeiro e Lígia Gaia Duarte Lima, pois constavam como alimentandas nas DIRPF. Também foram solicitadas certidões de nascimento das alimentandas, comprovantes de dependência dos beneficiários relacionados nas DIRPF, comprovantes de despesas médicas, com instrução e com previdência privada. A contribuinte apresentou documentos sem as formalidades legais para justificar a dependência de sua tia Manoelina, de duas menores Estefanny Duarte de Lima e Lígia Gaia Duarte Lima, informações desacompanhadas das certidões de nascimento de ambas e falta do termo de guarda ou adoção, além de que a sogra Cármen Maria Ribeiro foi também desconsiderada como dependente por inexistência de declarações em conjunto com o cônjuge. A fiscalizada não comprovou as despesas com instrução junto à UPIS nos anos- calendário 2008 e 2009, tendo comprovado apenas despesas desta natureza nos anos de 2008 a 2011 para o filho Arthur Gaia Duarte de Lima no Centro Educacional JK. Verificada a prática de manipulação dos valores de dedução de despesas médicas e tendo em vista os gastos não comprovados, a fiscalização realizou diligência e apurou o seguinte: Intimado em 27/6/2013, o Comando do Exército respondeu em 9/7/2013 com o envio de fichas financeiras do FUSEX e a capacidade de pagamento da contribuinte. Nos documentos não constavam contribuições a plano de saúde e nem a contribuinte conseguiu comprovar os pagamentos. Também intimado na mesma data, o Comando da Marinha, informou que não mantém vínculo de Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 4 remuneração com a fiscalizada nem repassou valores a título de plano de saúde. Na mesma data a Associação dos Servidores Públicos do GDF confirmou a existência de pagamento a título de plano de saúde, mas tais valores destinaram- se ao Sr. Danilo Gaia e Sra. Manoelina Izaura e não à contribuinte. Todas estas informações referem-se a pagamentos nos anos de 2008 a 2011. No mesmo dia 27/6/2013 foram expedidas intimações a várias prestadoras de serviços médicos, sendo que as empresas HOB Hospital Oftalmológico de Brasília, RZ Odontologia Cirúrgica, A e G Clínica Médica, CEF Odontologia e Instituto Clínico Ginecolócio negaram a existência em seus registros de qualquer prestação de serviços à contribuinte. As empresas Clinorto Clínica Odontológica, Clínica Médica Chienkun não se manifestaram até o encerramento da fiscalização, mas a contribuinte também não comprovou os pagamentos. Quanto à Odontofácil Clínica de Odontologia houve devolução da correspondência pelos Correios. Apesar de a contribuinte não ter comprovado os pagamentos, o valor não foi glosado por ter sido informado como despesa de instrução no ano de 2009. Segundo o relato fiscal, prática comum do grupo de “assessores” e “contadores” era incluir pagamentos inexistentes relacionados à previdência privada. Em 27/6/2013 foram intimadas as empresas Clube Sul América Saúde Vida e Previdência e Mongeral Aegon Seguros e Previdência para esclarecerem sobre a existência de pagamentos a título de previdência privada pela fiscalizada. Em resposta, ambas afirmam que não há nenhum pagamento relacionado a Sra. Vera Lúcia Pereira Duarte. Diante do contexto probatório, a autoridade lançadora glosou as seguintes deduções por falta de comprovação, com base nas respostas da contribuinte, nas informações constantes do banco de dados da Receita Federal e em documentação obtida em diligências fiscais. A discriminação das glosas consta da planilha de fls. 210/214. Ano Dependentes Instrução Despesa Médica Previdência Privada 2008 3.311,76 5.184,58 13.729,14 13.733,45 2009 3.460,80 5.417,88 17.227,41 12.862,34 2010 3.616,56 5.661,68 18.678,16 12.832,64 2011 3.779,28 5.916,46 37.393,48 - Sobre parte das deduções indevidas a autoridade autuante imputou multa de oficio de 75% e qualificada de 150% sobre aquelas entendidas como fictícias que visaram restituições indevidas e que demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Em razão disto foi lavrada Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 5 Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo de nº 10166.730726/2013- 65 foram apensados a estes autos. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 219 a 223. Alega que a autoridade autuante desconsiderou as justificativas sobre a inclusão das dependentes Manoelina Izaura e Cármen Maria. Segundo afirma a primeira é sua tia, pessoa incapaz e sua dependente econômica, ao passo que a segunda, sua sogra, poderia ser considerada dependente se a fiscalização tivesse permitido alterar suas informações para declaração em conjunto. Neste último caso afirma que não haveria qualquer mudança na tributação já que seu marido é aposentado por invalidez pela Marinha do Brasil. Argumenta que com a aceitação das duas dependentes, muitas deduções não consideradas, em especial a do plano de saúde pago à Associação dos Servidores Públicos do Governo do Distrito Federal devem ser consideradas. Afirma que diversas deduções não poderiam ser glosadas, pois embora não tivesse os comprovantes, a fiscalização não aguardou a confirmação do recebimento pelas empresas diligenciadas. Pugna pela aceitação da dedução com despesa médica informada incorretamente no código de despesa com instrução. Contesta a aplicação da multa de ofício sobre as glosas de dedução de despesas médicas e previdência privada. No caso da glosa de despesas médicas relativa à pretendida dependente Manoelina, adverte que a penalidade não poderia ser aplicada no percentual de 150%, pois não foi comprovada a intenção dolosa de fraude, já que apenas não comprovou a despesa por não ter encontrado os comprovantes e o gasto médico efetivamente ocorreu. Entende que há divergência na fundamentação da multa de ofício qualificada em relação às outras deduções, pois a fiscalização justificou a penalidade no fato de ter havido recebimento de restituições nos anos-calendário 2008 a 2012, mas tal assertiva não procede, visto que em todas as declarações houve recolhimento complementar de imposto de renda. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, reiterou todos os termos de sua impugnação, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajustar à realidade fática b) a relação de dependência de sua tia e de sua sogra estaria comprovada nos autos o que teria reflexo na glosa das despesas médicas. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 6 c) a justificativa para aplicação da multa majora estaria equivocada. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de deduções indevidas de dependentes, sua tia e sua sogra e de despesas médicas, com exigência de imposto, acompanhado de multa de ofício normal (75%) para a primeira infração e qualificada (150%) para a última, além de juros moratórios. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dela tomo conhecimento. Base Legal da Tributação das Deduções Indevidas A base legal que possibilita as deduções pleiteadas pelo contribuinte está descrita nos artigos 8º e 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . Os valores das deduções sujeitas a limite são atualizados anualmente. Matérias não impugnadas Conforme se depreende da leitura da peça de defesa, a impugnante não questionou a glosa de dedução de dependentes em relação a Estefanny Duarte de Lima e Lígia Gaia Duarte Lima, menores das quais não comprovou durante a ação fiscal deter a guarda judicial, nem as glosa de dedução com instrução e de previdência privada. Neste caso, por ausência de instauração do contencioso, incide a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dependentes A impugnante em sua peça de defesa insiste que a Sra. Manoelina Alzira deveria ser considerada dependente, pois a mantem economicamente. Também discorda da glosa em relação à Sra. Cármen Ribeiro, sua sogra e ainda requereu fosse a sua declaração retificada para considerá-la em conjunto com o marido. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 7 De acordo com a legislação tributária transcrita, somente os dependentes descritos no texto legal podem assim ser considerados. Apesar de a contribuinte alegar que a Sra. Manoelina é sua dependente econômica, faltou a apresentação do Termo de Curatela, visto tratar-se de pessoa incapaz conforme afirma. No caso da sogra, observa-se nos dispositivos transcritos que não há autorização legal para que os sogros figurem como dependentes na Declaração de Imposto de Renda do genro ou da nora. Todavia, a legislação permite que os pais sejam dependentes de seus filhos, desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção mensal. Logo, para que os sogros sejam incluídos na Declaração do genro ou da nora é necessário que sejam dependentes do cônjuge do declarante, que deverá apresentar Declaração em conjunto, tributando, também, os seus rendimentos. No caso, não há informações sobre rendimentos tributáveis auferidos pelo cônjuge, Francisco das Chagas Borges de Lima Júnior, nem indicação no campo próprio de dependentes. Somente é considerado declarante em conjunto, o cônjuge, companheiro ou dependente, cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. Em consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal, verifica-se que o marido da impugnante apresentou declaração de ajuste nos exercícios 2004 a 2008, tendo informado rendimentos tributáveis. Nos exercícios 2009 a 2012, não houve apresentação de declaração e, no exercício 2013 foi apresentada declaração com informação de rendimentos isentos. O pedido para retificação da declaração de ajuste para considerar os rendimentos em conjunto com o marido e assim poder incluir a sogra como dependente não encontra amparo na legislação tributária, visto que nos termos do artigos 147 do Código Tributário Nacional a retificação da declaração de ajuste no caso em exame somente é admissível antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não se pode dizer que a contribuinte incidiu em mero erro que pudesse ser retificado na revisão do lançamento, a exemplo do que dispõe o precitado § 2º do dispositivo transcrito, porque seria preciso demonstrar a natureza tributável dos Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 8 rendimentos do marido o que não consta dos autos nem dos sistemas de dados da Receita Federal. Dessa forma, a glosa em relação a estas duas dependentes deve ser mantida. Despesas médicas No caso das despesas médicas, a contribuinte não apresentou um documento sequer que pudesse confrontar a inexistência de planos de saúde em seu nome informada pelo Comando do Exército, pelo Comando da Marinha e pela Associação dos Servidores Públicos do GDF. Também não contestou as informações sobre a inexistência de prestação de serviço pelas empresas, HOB Hospital Oftalmológico de Brasília, RZ Odontologia Cirúrgica, A e G Clínica Médica, CEF Odontologia e Instituto Clínico Ginecolócio. O fato de as empresas Clinorto Clínica Odontológica e Clínica Médica Chienkun não se manifestarem até o encerramento da fiscalização não desconstituem a glosa fiscal, pois a contribuinte não se desincumbe de provar a existência da prestação dos serviços e também do pagamento realizado. Quanto à Odontofácil Clínica de Odontologia, mesmo que tenha havido cancelamento da glosa por ter a contribuinte informado a despesa como instrução, não houve apresentação de documentação comprobatória da despesa, razão pela qual a dedução não pode ser considerada. O reflexo da manutenção da glosa de dependentes é que em relação às Sras. Manoelina e Cármen as despesas médicas inerentes a elas também devem permanecer glosadas, visto que para usufruir do benefício fiscal da dedução, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência para fins do imposto de renda, o que não foi feito. Multa Qualificada Apesar de não ter se manifestado sobre o mérito da glosa de dedução com previdência privada, a contribuinte questionou a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tanto em relação a esta infração quanto sobre a dedução indevida de despesas médicas. Não há como afastar a aplicação da multa de ofício qualificada sobre o valor do imposto apurado, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco, materializado pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas. A Receita Federal do Brasil, com a operação realizada, conseguiu descobrir os mentores da fraude tributária, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não se pode afirmar que sem a conivência do sujeito passivo, este o verdadeiro beneficiário dos valores subtraídos do Erário Público, não haveria fraude. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.468 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730725/2013-10 9 Para rebater a afirmação fiscal, a contribuinte adverte que há contradição entre o fato narrado pela fiscalização para qualificar a multa e a realidade das suas declarações de ajuste. Contesta o feito fiscal na medida que complementou imposto em todos os exercícios e não recebeu restituição. A contradição arguida pela impugnante é apenas aparente, pois conforme artigo 72 da Lei 4.506/64 a fraude além de ser uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, possui outra característica que é a de excluir ou modificar as características do mencionado fato com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido e ainda evitar ou diferir o seu pagamento. Observe-se que não é pelo fato de a contribuinte não ter obtido direito à restituição de imposto nas declarações de ajuste que a sua conduta estaria salvaguardada e por isto mesmo fora do alcance da imposição da multa qualificada, pois em última análise, como sobejamente demonstrado nos autos, utilizando-se artifícios contrários à lei, reduziu significativamente o montante do imposto devido. Tivesse outra intenção a contribuinte, senão receber indevidamente os valores apurados nas declarações ou conforme já esclarecido, reduzir o montante do imposto devido, teria consultado a Receita Federal do Brasil sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu. Com efeito, diante das provas carreadas aos autos pela fiscalização, conclui-se pela irrefutável responsabilidade do sujeito passivo autuado, pois está caracterizada a intenção de burlar o fisco de maneira fora dos padrões convencionais. Portanto, o argumento trazido na peça impugnatória para afastar a aplicação da multa qualificada não pode prosperar. Conclusão Por todo o exposto e considerando que a defesa não trouxe nenhum elemento que pudesse desconstituir o lançamento fiscal, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal na sua integralidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10543606 #
Numero do processo: 10480.723314/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ANTES DA PREVISÃO LEGAL. A isenção para áreas de floresta nativa situadas fora das áreas de preservação permanente somente passou a vigorar a partir do exercício de 2007, com o advento da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).
Numero da decisão: 2002-008.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ANTES DA PREVISÃO LEGAL. A isenção para áreas de floresta nativa situadas fora das áreas de preservação permanente somente passou a vigorar a partir do exercício de 2007, com o advento da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 2 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do ano de 2006, relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.495-1, decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte que resultou: 1) na glosa de 61,7 ha. de área de preservação permanente – APP, e 2) na alteração do valor total do imóvel de R$ 15.000,00 para R$ 95.018,00. Por conseguinte, foram modificadas a base de cálculo do tributo, a alíquota e o tributo devido (fl. 107). O lançamento foi impugnado (fls. 255 a 282) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 562 a 581). Manejou-se recurso voluntário (fls. 611 a 651) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de assinatura da Autoridade Lançadora; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento por superficialidade da investigação fiscal (fl. 621); c) a necessidade de se reconhecer a existência de área de preservação permanente e de floresta nativa em face dos princípios da verdade material e do formalismo moderado no processo administrativo; Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 3 d) que o laudo apresentado cumpre as exigências da NBR 14.653, com grau de fundamentação II, o que excluiria o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt; e) que não deveria incidir juros sobre a multa de ofício; Posteriormente, apresentou também aditivo ao recurso voluntário (fls. 710 a 713). É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, inclusive quanto ao expediente apresentado após o recurso por se tratar de fato superveniente. 1 PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA O recorrente alegou que o lançamento seria nulo porque carece de assinatura da Autoridade Lançadora e que, no caso, não se trata de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Sem razão, o recorrente. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Intimação Fiscal nº 04101/00031/2010 (fl. 3). Popularmente, o procedimento é conhecido como Malha Fiscal, que decorre da seleção eletrônica de declarações sujeitas à revisão pela Autoridade Fiscal para, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, proceder-se à homologação do pagamento do tributo apurado pelo próprio contribuinte. Nesses procedimentos, a Autoridade Fiscal parte da declaração apresentada e limita- se a exigir a comprovação do quanto informado pelo contribuinte e, sendo o caso, faz as alterações pertinentes na declaração e o próprio sistema de malha emite eletronicamente a notificação de lançamento, caso haja crédito tributário a ser constituído. Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto. O contribuinte informou no documento de Informação e Apuração do ITR – Diat (fl. 9) que 100% do seu imóvel corresponderia a área de preservação permanente e que o seu valor, a despeito da área de 61,7 ha., seria de R$ 15.000,00, destoando do que constava do Sistema de Preços de Terras – Sipt que apontava para um valor muito maior. Selecionada eletronicamente em procedimento de malha, a revisão da declaração foi atribuída a um Auditor-Fiscal para que Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 4 verificasse, junto ao contribuinte, a comprovação do quanto informado. Diante da ausência de comprovação hábil, a Autoridade Lançadora promoveu os ajustes na Diat (fl. 107) e o próprio sistema de malha emitiu a notificação de lançamento. Portanto, o procedimento subsume-se ao que consta do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindindo da assinatura do agente. Ademais, a Autoridade Lançadora está plenamente identificada na notificação de lançamento (fl. 102), bem como dela consta a descrição integral dos fatos, de modo que permitiu o pleno exercício do direito de defesa e a contestação dos elementos constitutivos do lançamento, não havendo o que se falar em nulidade porque não houve prejuízo algum ao contribuinte, com estabelece o princípio pas de nullitè sans grief. Além disso, ainda que se admitisse a necessidade da assinatura, o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que eventuais irregularidades que não prejudiquem a defesa, ou que não implicam em ato de autoridade ou pessoa incompetente, só precisam ser sanadas se influírem na solução do litígio, o que não é o caso. Por todas essas razões, afasto a preliminar de nulidade. 1.2 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO FISCAL O recorrente alegou que a Autoridade Fiscal teria agido superficialmente, sem buscar a verdade material para efetuar o lançamento porque teria se limitado a identificar, nos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte não possuía o Ato Declaratório Ambiental – ADA (fl. 621): 24. Para efetuar o lançamento tributário em análise, a D. Fiscalização agiu com superficialidade na busca das informações atinentes à matéria • tributável, o que acarreta a nulidade do lançamento ora combatido. Em outras palavras, a superficialidade da investigação e a falta de perseguição, pela Fiscalização, da verdade material dos fatos ensejam verdadeira nulidade no processo administrativo. 25. Isto porque a Fiscalização sequer verificou o sistema da Receita Federal para analisar se a Recorrente possuía ou não o ADA. Comisso, deixou de levar em conta que a Recorrente já detinha o ADA à época da lavratura do auto de infração. A alegação do recorrente não tem qualquer procedência. Ao contrário do que ele afirmou, o procedimento fiscal não se resumiu à constatação da ausência de ADA. Na verdade, esse sequer foi o fundamento do lançamento. O que se verifica no Relatório Fiscal (fls. 111 a 113) é que o contribuinte foi intimado a comprovar as informações de sua declaração de ITR. A intimação foi atendida e, com base nos documentos apresentados, inclusive os laudos fornecidos pelo próprio contribuinte, a Autoridade Lançadora efetuou a revisão da declaração, modificando o quanto entendeu não haver sido comprovado de forma hábil. Esse procedimento coaduna exatamente com o que estabelece o art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 5 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Não houve, pois, nulidade alguma em razão do procedimento adotado. 2 MÉRITO 2.1 DAS ÁREAS ISENTAS Tendo em vista o que consta da alínea c do inc. II do art. 98 do Ricarf, e em face do que dispões o Parecer PGFN nº 1329, de 5 de setembro de 2016, afasto o que dispõe o caput e o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para afastar a exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fim de exclusão, da área total tributável, a área de preservação permanente – APP. Afastada a exigência de ADA, remanesce a questão acerca da comprovação da efetiva existência de APP. No presente caso, o recorrente apresentou laudo (fls. 66 a 71), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 72). Segundo o laudo, a APP equivale a 37,35 ha., cuja exclusão da área tributável deve ser restabelecida. Além da ausência do ADA, a decisão recorrida afastou a alegação do impugnante de dedução da área de vegetação nativa também porque a legislação vigente quando do fato gerador, que foi 01/01/2006, não contemplava isenção para essas áreas. De fato, as áreas de florestas nativas situadas fora das áreas de preservação permanente somente vieram a ser excluídas da área tributável com o advento da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Em verdade, basta observar o formulário do Documento de Informação e Apuração do ITR – Diat (fl. 9) que sequer existia o campo para informar área de floresta nativa, que somente veio a surgir da declaração do ano seguinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 01/01/2006 e, como estabelece o art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, essa área não pode ser deduzida da área total para efeito de cálculo do ITR. O recorrente invocou o inc. I do art. 5º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para justificar a isenção: Art. 5º - São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 6 I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; Porém, o dispositivo trazido pelo recorrente concede isenção apenas às áreas de florestas formadas ou em formação que estejam dentro de áreas de preservação permanente – APP, coadunando com o que também já previa a alínea a do inc. II do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, também por esse fundamento não seria possível a exclusão da área de 20,1 ha. a título de vegetação nativa. Registre-se que, a teor do que estabelece o inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. Portanto, deve ser cancelada a glosa somente da APP constante do laudo, de 37,35 ha. 2.2 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O § 2º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina que o contribuinte deve declarar, para fins de apuração do ITR, o VTN que corresponda à sua autoavaliação da terra nua a preço de mercado. O art. 14 da mesma lei estabelece que, havendo subavaliação, a Receita Federal deverá arbitrar o valor considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Intimado no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou laudo de avaliação que, segundo a Autoridade Lançadora, não seria hábil a afastar o critério de arbitramento porque não teria os graus de fundamentação e de precisão adequados. Então, arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt, com aptidão agrícola para a região, por identificar subavaliação do valor declarado. O recorrente alegou que o laudo de avaliação apresentado cumpriria as exigências técnicas para afastar o critério de arbitramento do VTN. Consta do laudo (fls. 74 a 87) que a avaliação teve por base os valores de preços de terras publicados em uma revista especializada (fl. 83): Considerando o fato de que a presente avaliação foi feita para os anos de 2005, 2006 e 2007, foi possível obter informações de publicações fidedignas, colhidas junto à publicação especializada, de reconhecida confiabilidade no acompanhamento dos negócios de terras agrícolas. Portanto, esta avaliação pode ser considerada de precisão normal ou ainda nível II. Percebe-se facilmente que o laudo não observou nenhum dos métodos de avaliação previstos na NBR 14653-3:2004, que disciplinava os procedimentos técnicos para avaliação de imóveis rurais. Os métodos previstos no item 8 daquela norma eram: método comparativo direto de dados de mercado, método de capitalização da renda, método involutivo, método evolutivo, Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723314/2010-62 7 método comparativo direto de custo e método da quantificação de custo. Nenhum desses métodos admite a simples utilização de valores publicados em revistas especializadas. O item 9.1.2 da NBR 14653-3 estabelece que, em casos tais, o documento não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado não um laudo, mas um parecer técnico: 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. A distinção funcional entre laudo de avaliação e parecer técnico está na NBR 14653- 1: 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. Em suma, o documento apresentado, no que se refere ao valor do imóvel, não pode ser considerado sequer um laudo, consoante as normas técnicas aplicáveis. Ainda que assim o fosse, seria um laudo falho por não se basear em elementos amostrais que comprovassem o valor de mercado do imóvel quando do fato gerador. Portanto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto à matéria, uma fez que o critério utilizado pela Autoridade Fiscal é absolutamente razoável e o contribuinte não logrou refutá-lo com provas hábeis. 2.3 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Neste caso, aplica-se a Súmula Carf nº 108, de observância obrigatória: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.002524/2003-99
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PIS FATURAMENTO. ATOS REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na Lei nº 10.676/2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Antes, até os fatos geradores de outubro de 1999, somente as receitas dos atos não-cooperativos se submetiam ao PIS Faturamento, estando as sociedades cooperativas obrigadas apenas ao PIS sobre a folha de salários, caso não auferissem receitas de atos não-cooperados. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 01/2003. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIM TINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e a perícia requerida; II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de: Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores julho de 1998; e III) no mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar, nos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999, a parcela relativa às receitas provenientes dos atos cooperativos, mantendo nesse período a tributação sobre os atos não cooperativos; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial para deduzir todos os eventos ocorridos com os associados dela própria (§ 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98).0 Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CALHO MÉDICO • o rida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Contribuição para o PI ' .'i-; p Período de apuração: 011031199F ri 1/01/2003 • • • Ementa: PROCESSO ADMINIS .•z ; -..TTVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREIU DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. N- , ,,r,ta caracterizada a preterição do direito de defesa, • . ,,citar a nulidade da decisão recorrida, quando ii. são apreciadas • todas as alegações comidas na Lz. impugnatória, sem omissão ou contradição, :,-ícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADIt SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é -J ada à análise técnica dos fatos, não cabendo . quando as informações contidas nos auto, :,;(,.) suficientes ao convencimento do julgador e a soi);t..ao do litígio dela independe. PIS FATURAMENTO. ATG' REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁ; ". A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e MF-SEGUNDO CONSELHO DE C.0 no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Antes, até os fatosCONFERE cz-A4 o oRniNNTARLIBUINTES Bras1119,__02St_s22.1. geradores de outubro de 1999, somente as receitas dcs atos não-cooperativos se submetiam ao PIS Faturamento, estando as sociedades cooperativas "st% teko obrigadas apenas ao PIS sobre a folha de salários, mat Skspe 91650 — caso não auferissem receitas de atos não-cooperados. 1 1 . Processo n." 10855.00252412003-99 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.178 Fls. 322 A UNIMED BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 01/2003. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3 0, § 9°. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n° 2.158- 35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cotins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição . de provisões técnicas e o valor referente às • - indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, • efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com • os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIM TINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes k - . termos. I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida ., e a perícia requerida; II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os . Conselheiros Eric Moraes de: Castro e Silva, Sfivia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores julho de 1998; e III) no mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar, nos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999, a parcela relativa às receitas provenientes dos atos cooperativos, mantendo nesse período a tributação sobre os atos não cooperativos; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial para deduzir todos os eventos ocorridos com os associados dela própria (§ 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98).0 Conselheiro • Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira. A ,i4r..-...-i - --az.% ANTONIO EZERRA NETO iz_ Presidente coNa.,;_,,i.., - • nibuinirEs C' BilsWai CIE C1,/, Madkletede / Mat. Sia g/69b1"ra .1 Processo ri.° 10855.00252412003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.178 Fls. 3234 EMANUEL. Ità.v• O D • Á % DE ASSIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL BtaP 6i f mm,d. Cutia Cheira mat. SkaPe 91650 • • Processo n.• 10855.00252412003-99 11.4F--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 ° CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão a 203-12.178• Fls. 324 &a .9 2 • r oq- 4141'631~Q ~de • rsino da Oliveira Siem 91850 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 77/91, com ciência em 27/07/2003, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 03/1998 a 01/2003, no valor total de R$ 3.827.519,78, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento decorre da diferença entre os valores apurados pela fiscalização conforme e o maior dentre os declarados ou pagos pela cooperativa (ver Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de fls. 69/74). Como demonstram as planilhas de fls. 58/68, nos períodos de apuração até janeiro de 1999 a base de cálculo corresponde ao total das receitas (LINHAS A+114C+D), subtraídas das receitas financeiras (LINHA B) e das receitas de atos cooperativos, incluindo internações (UNHA A mais rubrica contábil internações); nos períodos de fevereiro de 1999 em diante, foram tributadas também as receitas de atos cooperativos. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento (fls. 96/108), alegando em síntese o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as argüições ((l. 2251): 1. se constitui em sociedade cooperativa, que presta serviços aos associados, sem fins lucrativos e não deve ser equiparada, para fins fiscais, às sociedades civil e comercial, pois não atua em nome próprio; 2. as receitas decorrentes de operações com associados (atos - Cooperativos) não sofrem incidência da contribuição ao PIS; 3. não foram subtraídas das bases de cálculo da contribuição lançada as exclusões previstas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, acrescido pelo art. 2° da MP n° 2.158-35, de 1998, referentes às operadoras de planos de saúde, apresentando planilha (fl. 148) com as bases de cálculo diminuídas dessas exclusões. Solicitou, ainda, perícia para apurar se os valores lançados decorrem de operações da cooperativa, se os atos cooperativos e não-cooperativos estão segregados na contabilidade e se o valor referente às indenizações pelos eventos ocorridos (despesas 'hospitalares, laboratórios, médicos, etc) foram devidamente contabilizados. • A DRJ determinou realização de diligência, visando verificar, nos períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999, se foram deduzidas das receitas provenientes dos atos cooperativos as exclusões específicas das operadoras de planos de saúde, previstas nó § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela MP n° 2.158-35/2001, bem como as exclusões estabelecidas para as cooperativas em geral (art. 15 desta MP). - A diligência, após analisar as rubricas contábeis e os valores informados pela cooperativa para serem excluídos com base no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, concluiu serem incabíveis tais exclusões (fls. 245/246). A 4* Turma da DRJ, por unanimidade de-votos e nos termos do Acórdão de fls. 249/256, julgou o lançamento procedente. Processo n.• 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.178 Fls. 325 Amparada na Solução de Consulta Cosit n° 17, de 18/11/2002, que transcreve, e apesar do § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98 (segundo o qual as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, o PIS Faturatnento), interpretou que a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas contribuem com o PIS Faturamento, a incidir inclusive sobre os atos cooperados, com as exclusões previstas no § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, e no art. 15 da MP n°2.158-35, de 2001. Com relação às exclusões previstas no citado § 9°, considerou que a contribuinte apresentou diversos balancetes contábeis (fls. 166/244), mas não demonstrou a composição da base de cálculo mês a mês, tampouco que as contas apresentadas correspondem às deduções pretendidas. Quanto à perícia, indeferiu o pedido por julgá-la desnecessária. O Recurso Voluntário de fls. 272/290, tempestivo, alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por carecer de motivação já que teria menoscabado as alegações alinhadas pela impugnante No mais, repete as arguições da peça impugnatória, incluindo o pedido de perícia. O processo foi remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o despacho do Presidente desta Terceira Câmara (fls. 308/309). Entendeu-se, na oportunidade, que o presente lançamento estava relacionado com o Auto de Infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), objeto do processo n° 10855.002523/2003-44. A Primeira Câmara daquele Conselho prolatou o Acórdão 101-95.113 (fls. 311/317), julgando ser deste Segundo Conselho a competência para apreciar o feito, por se tratar de falta de recolhimento do PIS Faturamento, embora o lançamento da CSLL também tenha resultado da mesma ação fiscal. A fl. 306 dá conta do arrolamento de bens regular, objeto do processo n° 10855.003506/2006-24, apesar do Mandado de Segurança n° 2003.61.10.007443-3, no qual foi concedida liminar para interposiçâo deste Recurso independentemente da garantia de instância. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI CONFERECOMO ORIGINAL "NT" Bradia / O ç? fie Matilde Comino de Oftveirn kW. %Po 91880 • 441:4;44.,t CONÍRIBUINTES • Processo a.° 10855.002524/2003-99 CONFERE CUM O ORIGINAL CCOVCO3 AcÓrclão n.• 203-12.178 Fls. 326 Orna 09- Manlde Cursino de Meta Met Spe 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O tema relativo à competência — se deste ou do Primeiro Conselho de Contribuintes -, resta esclarecido, já que o presente lançamento é independente dolançamento da CSLL, como inicialmente se pensou. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E PEDIDO DE PERÍCIA: REJEIÇÃO • Como relatado, este lançamento atinge as receitas 4. :c..c não cooperativos, nos • períodos de apuração até janeiro de 1999, e inclui também as recmu5 de atos cooperativos, de fevereiro de 1999 em diante. Nos períodos até janeiro de 1999, a base de cálculo é a ,eguinte: + TOTAL DAS RECEITAS (LINHAS A+B+C+D) - RECEITAS FINANCEIRAS - ATOS COOPERATIVOS, INCLUINDO INTERNAÇÕES = BASE DE CÁLCULO Nos demais, as receitas financeiras, somadas às receitas de atos cooperativos, . passam a ser tributadas. A base de cálculo resta, pois bem demonstrada. Daí o indeferimento da perícia requerida. De todo modo, a DRJ já determinou diligência, visando averiguar as exclusões alegadas pela cooperativa. Ressalto, por oportuno, que dos três quesitos formulados para a perícia, o primeiro ("Os valores apontados pelo Auditor Fiscal decorrem de operações da cooperativa?") já se encontra respondido no Auto de Infração — foram tributadas tão-somente as receitas de atos não cooperativos até janeiro de 1999, e também as de atos cooperativos do mês seguinte àquele em diante -, enquanto os outros dois tratam da contabilidade da autuada, cujos elementos, se infirmam o lançamento, poderiam e deveriam ter sido apresentados pela então impugnante, ora recorrente. Por outro lado, a decisão recorrida considerou todas as alegações contidas na peça impugnatória, não as acatando pelos fundamentos constantes da Solução de Consulta Cosit n° 17/2002. Assim, e ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão da DRJ está devidamente motivada. • Destarte, não restou caracterizada qualquer preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, sendo que perícia foi negada porque despicienda. Antes de adentrar no cerne da questão trato da preliminar de nulidade da decisão recorrida, que rejeito por não vislumbrar os vícios apontados. . .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL,- . . Processo n.° 10855.002524/2003-99 &MU e-99 / 0.-R / (.4 CCCPJCO3 Acórdão n.° 203-12.178 Fls. 327 e - Maniete Cursino.de Oliveira MM. Siape91650 É que a decisão recom d a considerou todas as alegações contidas na peça impupatária, não as acatando com fundamentos sem omissão ou contradição. No tocante às exclusões do § 9° do art. 9° da Lei n° 9.718/98, especialmente, a fundamentação é a mesma do indeferimento da perícia: os balancetes contábeis apresentados (fls. 144/219), além de não demonstrarem a composição da base de cálculo mês a mês, não apresentam contas correspondentes às deduções do mencionado. Não se pode dizer que tal juízo é desarrazoado porque levou em conta a contabilidade apresentada por ocasião da impugnação. Por outro lado, os dois quesitos formulados na perícia versam exatamente sobre a contabilidade da cooperativa: indaga-se se os atos cooperativos e não-cooperativos estão segregados pela contabilidade e se os valores das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos foram devidamente contabilizados. Ora, a recorrente poderia ter apresentado as provas por ela consideradas suficientes à infirmação do lançamento. Requerer perícia para tanto, em substituição à prova que deveria ter produzido, primeiro na impugnação (art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93), depois nesta etapa recursal, • não encontra guarida na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Dessarte, não restou caracterizada qualquer preterição do direito de defesa, ? • suscitar a nulidade da decisão recorrida, devendo a preliminar ser rejeitada. .- DECADÊNCIA DO PIS: DEZ ANOS, A CONTAR DE CADA FATO GERADOR Trato também, apesar de não ter sido argüida. É que se trata de matéria de . ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás determina o .. art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de . ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 - do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador Como a ciência do lançamento ocorreu em 27/07/2003, e o período de apuração mais antigo é 03/1998, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).. Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da CQFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, 1, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: • "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." . Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferen a de que a Lei Complementar estabelece / • ,dif-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAI-. Processo a.° 10855.002524/2003-99 Brasília. / g / CR" CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.178 Fls. 328 Marilde Cu nio de Oliveira Mal. Siam 91850 regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a alto é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lariçamento do Imposto de Renda da Pessoa . Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confluiu o valor declarado pelo sujci to passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. • Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras", in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas. Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." r- és; • ar-SEGUNDO CONS;i:STS—OE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 10855.002524)2003-99 Brasília, ".92 1,9 0R• CCO21CO3 Acórdão n. • 203-12.178 Fls. 329 Matilde CUTSI o de Melte Mat. Siape 91650 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, 111, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prato de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar tio CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito ConstitucirOal Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: • ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (..., Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teot, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hu go de Brilo Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na . alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da •disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5 0, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas te-1,17-'• ivIr-bEGUNDO adr::•:L OL 1, .:411t8JiNTES CONFGFEr CLP:, O ORIGINAL• Processo n.° 10855.002524/2003-99 Brasília c3n 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.178 Fls. 330 Matilde Cursin de Oliveira Mat. Siaste 91650 específicas para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de • julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, -não deveria existir qualquer dúvida . face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é uni dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não secconfunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, - sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. " - Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou fmalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a • saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8212/91. ecrã: • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CQM O ORIGINAL • • Processo n.° 10855.0025242003-99 Brasília 9-3 2) O / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.178 §e Fls. 331• Matilde Curs1no de Oliveira Mat. Siam 91850 O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não . há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei ' orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para • a previdência social:4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributirias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" tambét s guem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedt •t.e à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à Cl 'ftlf a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? 1 k?-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no LPMF nao. Assim, cabe classificar a - CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Const intição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da suoespcie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8212191. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de outribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mand2mento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. • Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio . da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa diav a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11 - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 3 CE a LC n°77, de 13.011993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CP1s/LF foi novamente prorrogada pelas EC n°5 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. ..SEGUNDflCONFLIIO OE CONTRIBUINTES • CONFERE ;) ORIGINAL • Processo a° 10855.00252412003-99 Brasília, 2 , 02 , c4 cco2fan Acórdão n.° 203-12.178• - Es. 332 MariMe Curs. de Oliveira Mal Siepe 91650 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "D.I" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-Pà Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (STF, Pleno, RE 2328961PA,Relator MM: CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999; DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOU- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade • nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6', da Constituição Fedr.ral; Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara ne:te sentido, conforme abaixo: N. As. contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, 2. II Ilf, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (Cl'; art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6"; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parcig. 4°): não estão .sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar • (art. 195, partig. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as - incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita . no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. dados Velloso, muito ausente do original). Destarte, rejeito a decadência. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS: ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO ATÉ OUT/99; INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS FATURAMENTO A PARTIR DE NOV/99, COM EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS DUAS CONTRIBUIÇÕES. No período autuado, que vai de março de 1998 a janeiro de 2003, houve uma série de alterações na le gislação do PIS Faturamento das sociedades cooperativas, a /-5 , • • Processo n.°108.55.002524/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.178 Fls. 333 culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões específicas. - As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram como segue: - IvIP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as . "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso Ida Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da COFINS. Esclarece-se que as cooperativas -iiinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3 0, § 4°, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 40, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; • - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COFINS (não há mer1ço ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação .. ao PIS e às receitas de não associados às cooperativas, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n° 9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março .. . de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às . . receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o . PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo- . se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na . hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobie a folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n°2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°3212001. Conforme o art. 15 da MP n°2158-35/2001, as exclusões são as seguintes: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; í ME-SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES , , 4 CONFERE COM O ORIGINAL . ' Brasília _4222 / 1,fe 04 / te. Matilde Cu • de Oliveira Mat. Siape 91650.. . . - 5 Processo n.° 10855.002524/2003-99 CCO21CO3 Acórdão n. • 203-12.178 Fls. 334 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n°9.718/98, bem como as "Sobras Líqüidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para censtituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), pic. no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antas de deduzidos os hiontantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, cor s aSão da MP n° 101, de 30/1212002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3 0, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinaplo para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 197! § 1 o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de prodi;çâo agropecuárias. § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão 'de •que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. § 3 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. .a--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GPVAL Brasília 02 Rfé, Ot? / Martkb3 CursIno de 011ve:ra Mat. Soro ti 7650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• • • Processo. n.• 10855.00252412003-99 Bruna, og GIZ): CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.178 Es. 335• Magda ePcie Caveira Mat. Siape 91650 Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cotins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da IvIP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o • -período de apuração de nci,embro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que k pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes itoç originais): Número do Rei zirso: 114903 Câmara: TERcriRA CÂMARA Número do Processo: 10166023092/99-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente:COOPERA77VA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrido/Intere,sado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 10/07/2002 14:30:00 Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08334 Resultado: DPII - DADO PROVIMEÚTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PISIPASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFIAS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n°1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art 6° da LC n° 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 1/1 . . . • Processo nf 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-12.178.. Fls. 336 4 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Número do Recurso: 120806 . Cântara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13855.000607/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS • Recorrente: UNIMED DE ORIÁNDIA COOPERATIVA DE . .. TRABALHO MÉDICO LTDA . • Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/ST . Data da Sessão: 14/10/2003 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-15159 • Resultado: NPM - NEGADO PROVIME1VTO TM? MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao - recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (relato?), _ __ _ Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimor da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. • Ementa: COFINS. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n°1.858-6, de - 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da - • . COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado. . . Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação da COFINS • • estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo, e segundo por considerar revogado o art. 6°, I, da LC n°70/91. A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira • Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESí CONFERE COM O ORIGINAL. Brunia, 0 I ? , o3 (ÇH9 'R '0 / Matilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91850 Processo a. 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 • Acórdão n.203-12.178203-12.178 Fls. 337 No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Mallieiros, 9 edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "h" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (..,) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e ..decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo • procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balem, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, DialéticaJICET, 2003, p. 6021604, quando. comentando acercr da função da lei compLanttar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual • supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas • específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe • elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria • tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e lixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. é-SEGUNDO CONE Elli0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia "91? i ...j 01" Matilde no de Oliveira Mal Siepo Air+50 • • Processo te 10855.00252412003-99 CCO2JCO3 Acórdão n.' 203-12.178• Fls. 338 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). No tocante à revogação do art. 6°, I, da LC n°70/91 pela MP n° 1.858-6/2001 e reedições, a findarem na Ml' 2.158-35/2001, curvo-me ao entendimento de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária. Por isto pôde ser alterado por medida provisória, cuja eficácia, como se sabe, é equivalente à de lei de ordinária. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quorum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pesso,41. retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que o art. 6°, 1, da LC n°70/91 foi, sim, revogado pela M? n°2.158-35/2001. Como já antecipado, a revogação é possível face ao caráter de lei ordinária da LC n° 70/91, que apesar de formalmente complementar, segundo o Supremo Tribunal Federal é materialmente ordinária. Essa interpretação está escorada no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas no seu inciso I, dentre elas a COFINS. Foi exposta no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, e tem prevalecido desde então. 5 Tatuo assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Quanto ao argumento de que as cooperativas não possuem faturamento, pelo que a Única renda tributável seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n° 5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrate) de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. 5 Digo prevalecido porque não desconheço que algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal têm considerado que o pronunciamento sobre a materialidade da LC n° 70/91 não passa de declaração incidental (obiter dictum). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocráticas do Mias. do STF Carlos Velloso, em 10/02/2004, na Rcl 2.518-MC, e Joaquim Barbosa, em 18/12/2003, na Recl 2.517. De todo modo, é • inegável que o art. 195. I, da Constituição, não exige lei complementar, pelo que se espera seja referendada a r-----.--corgoopetsecoli7000ERCiStarlERANTES interpretação prevalente. Brasília 1C2Le • Marade rstno cie Olival Mat Siape 91650 ra L Processo n.° 10855.002524/2003-99 CCO2A:03 Acórdão n.°203-12.17S Fls. 339 Além do mais, após a Lei n° 9.718/98 a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 30, § 1°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Aqui, destaco que conforme a autuação a incidência da Contribuição sobre as receitas de atos cooperados, nos meses de fevereiro de 1999 em diante, é cabível em função da Lei n° 9.718/98 e da MP 1.858/99. Não houve a descaracterização das operações de planos de saúde, o que, a meu ver, deveria acontecido. Tivesse a fiscalização procedido à descaracterização, a análise seria outra. Investigar-se-ia, então, se as operações das quais provêm as demais receitas, afora as financeiras e as "eventuais", seriam ou não atos cooperados. Mas, como o pressuposto do lançamento foi o de que a isenção para os atos cooperados findara já em fevereiro de 1999 (e não somente a partir de novembro de 1999, como deixamos claro atrás), e como neste julgamento não se pode adotar pressuposto distinto (o de que as receitas de planos de saúde não são atos coopetados, segundo o meu entendimento), a parcela do lançamento . relativa às receitas consideradas pela fiscalização como provenientes de atos cooperados, nos períodos de apuração até outubro de 1999, deve ser • cancelada. SITUAÇÃO DA RECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO qUE OPERA COM PLANOS DE SAÚDE, COM DIREITO ÀS DEDUÇÕES ESPECIFICAS DAS • OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2001, QUE NO ENTANTO NÃO ABRANGEM OS CUSTOS E DESPESAS RELATIVOS AOS EVENTOS COM OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. Embora a recorrente, na qualidade de operadora de p1.krio de saúde, tenha direito às deduções específicas da atividade, nos termos do § 90 do an. 3° da Lei n° 9.718/98, • introduzido pela MP n° 2.158-35/2001 (é o que será tratado no item seguinte), referido parágrafo não contempla custos e despesas relativos aos eventõ • com os associados dela própria. No tocante ao cálculo dessas deduções específicas, cabe primeiro observar a redação do referido § 9°, que é a seguinte: • • § 9 0 - Na determinação da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. .• MIF-SEGUNDO CONTRIBUINTES CONFE...1: COM C 1,,.:;C:NAL BresIlla c2 / O / Matada MaFSia.penogrPgrI Oliveira ••• • ,..SEGUNDO MiSW10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OrtGINAL Frocesso n.°10855.002524/2003-99 Brasília. _2 Ç 1 C2 g / Cr+ CC07/CO3 Acórdão n.°203-12.178 Fls. 340 mode gto de Oliveira Mal Slape 91650 O inciso I do § 9° em comento corresponde a valores pagos por uma Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), na qualidade de cedente, a outras operadoras, cessionárias, pelo atendimento prestado por estas aos usuários ou clientes do plano de saúde da primeira. Quanto ao inciso II, relativo à dedução da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões, corresponde à parte das contraprestações recebidas dos participantes do plano de saúde, que conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são reservadas às provisões (ou "garantias financeiras", na expressão também utilizada pela ANS). A ANS expediu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 77, de 17/07/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2001 e republicada no DOU de 25/07/2001, cujos arts. 4° e 12 tratam das provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Aqui sublinho que a dedução do inciso II não e% simplesmente o somatório das provisões técnicas na RDC n° 77/2001, mas sim a parcela das cor tr-p—s•-(7-,.c p 1lT »s A p etin arl g à ronstib lição dessas provisões. Por último.° inciso III, igual à diferença entre duas quantias: 1) a efetivamenu. paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus conveniados, profissionais c empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, uw esclarecimento: evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a deduçãn estabelecida no inciso III seja permitida. É que, se negativa, os recebimentos da cessionária _ cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. A cooperativa, durante a fiscalização e no decorrer deste processo, passando pela diligência detenninada pela DRJ, não demonstrou o valor de qualquer urna das três parcelas acima. Os valores informados na planilha de fl. 148, com exclusões a começar no mês de janeiro de 2000, bem como os balancetes apresentados (fls. 167/244), não comprovam as deduções pretendidas. A planilha, inclusive, contempla períodos de apuração distintos das exclusões previstas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que conforme o art. 92, IV, "a", da • MP n°2.158-35/2001, só se aplicam a partir do período de apuração dezembro de 2001. Admitir as deduções pretendidas (despesas hospitalares, laboratórios, médicos, etc), implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III do § 9° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias). CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, a perícia requerida e a decadência, esta apreciada de ofício, e no mérito dou provimento parcial ao Recurso para cancelar, nos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999, a parcela • Processo a.° 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.178 Fls. 341 relativa às receitas provenientes dos atos cooperativos, mantendo nesse período a tributação sobre os atos não cooperativos, somente. Sala das Sessões, em 20 de jjmh6á2007. i EMANUEL cÃlts D • 4D ASSIS • MF-8EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Bruna / / Markt* reino de OINelra Mat. Siape 91850 • • _ s. Processo n.°10855.002524/2003-99 C002/CO3 Acórdão n.° 203-12.178 MF,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUME8 CONFERE COM O ORIGINAL Es. 342 trama, „DR 04? cr4 Marido C "n no de Medra IML Sapo 91850 Declaração de Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão aqui posta refere-se apenas a conceituação dos institutos mencionados no art. 3" da Lei n° 9718/98, que disciplina a base de cálculo do PIS/COFINS para as operadoras de plano de saúde, nos seguintes termos: Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. • § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição part. o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1— co-responsabilidades cedidas; II — a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas; III — o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas 4 título de transferência de responsabilidades. Assim, tendo em vista que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado (C f N art. 110), necessá to se faz estabelecer a conceituação técnica dos termos postos nos incisos acima, para se delimitar quais as exclusões permitidas na base de cálculo do PIS/C01 :INS para as operadoras de plano de saúde. Nesse sentido, extremamente rica são as informações prestadas pela Agência • Nacional de Saúde (ANS) através do oficio 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS — o qual peço que seja anexado ao presente voto -, no qual aquela autarquia especial define os referidos conceitos com base no Plano de Contas Padrão da ANS, que "é o principal instrumento de controle ecoômico-finaceiro e patrimonial das empresas" 6 operadoras de plano de saúde. Assim, na visão da ANS, que nos termos do art. 10 da lei n° 9.961/2000, "é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde", são os seguintes os conceitos postos pela lei n°9718/98: I — CO-RESPONSABILIDADE CEDIDAS — São as contraprestações de planos de assistência à saúde correspondentes à cessão de risco compartilhado com outra operadora, conforme previsto no Plano de Contas Padrão ANS (capítulo IV, contas 3117/3118) 6 http://wWw.ans.gov.bdportaláite/perfil_operadoras/planosdecontas.asp lb ., . .• . , *Processo n.° 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.178. Fls. 343 2 — PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS — refere-se ao valor da variação das provisões técnicas de planos de saúde segundo o que está previsto no subgrupo 312 do Plano de Contas Padrão ANS (capítulo IV, contas 3121/3122) e constituídas segundo critérios definidos por legislação pertinente, editada pela ANS Atenção para os casos em que a variação acima for negativa, devendo, • portanto, essa redução, ser adicionada à base de cálculo daqueles impostos; - 3— VALOR REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES . AOS EVENTOS • OCORRIDOS, EFETIVAMENTE PAGOS, DEDUZIDOS DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TITULO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES. . - Eventos ocorridos: são os custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelo plano de saúde, ou seja, stio • os custos com os atendimentos feitos aos beneficiários do plano de saúde da operadora, tais como consultas médicas/odontológicos, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc, que estejam diretamente ligados ao ato assistencial, os quais a operadora reconhecerá contabilmente na data de apresentação da . . conta médica ou do aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de .. . competência A classificação será nas contas 4111, 4112. 4113, 4114„ .. 4115, 4116, 4117 e 4118 kapitulo V, Anexo I, da IN n. 0812006; ou :. . Capitulo IV do Anexo II da RN n. 27/2003); Esses eventos serão escriturados em "Controles Gerenciais" conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capitulo Ido Anexo II, da RN n. 27/2003; Valor dos Eventos Efetivamente Pagos: são os eventos conhecidos, . • ocorridos, líquidos das recuperações por glosas, ressarcimento ou - outras deduções, como descontos obtidos, classificados nas contas 4121, 4122, 4128, 4129, 4131 e 4132, ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês. Pode-se dizer que serão consideradas as contas 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118 (-) 4121, (-) 4122, (-) 4128, (-) 4129, (-) 4131 3 (-) 4132, 4118 (Capítulo V, Anexo I, da IN n. 08/2006; ou Capítulo IV do Anexo I da RN n. 27/2003). • Esses pagamentos serão escriturados em "Controles Gerenciais" conforme definido no item 7, Capitulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capitulo Ido Anexo II, da RN n. 27/2003; Importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a título de transferência de responsabilidades, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de risco . classificados nas contas 4123 e 4124 ao Plano de Contas Padrão ANS (Capítulo V, Anexo I, da 11V n. 0812006, ou item 6, Capitulo Ido Anexo II, da RNn. 27/2003". MF-SEGUNDO Ca:SELM) DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Braflia. .--9 ? / C) g I cr+ ~ide ursino de Oliveira 4:"...) Mat. Slape 91650 élh e • Processo n.• 10855.002524/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.178 Fls. 344• Na realidade, não vejo como adotar qualquer outro conceito senão os acima postos, pois, repita-se, são oriundos da autarquia especial criada em lei justamente para regulamentar as operadoras de plano de saúde. Qualquer outro conceito seria mera elucubração deste Conselho ou de outro intérprete, com clara ofensa ao art. 110 do CTN, que determina que na interpretação da lei tributária não pode haver modificação dos conceitos dos outros ramos do direito. Pelo exposto, voto no sentido de acolher o pedido Alternativo do Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as "co-responsabilidades cedidas"; "a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas" e o "valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importância recebidas a título de transferência de responsabilidade", nos exatos termos definidos acima pela ANS. É COMO VOU). - Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007, • 7")," ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • /Ar—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL L- BresNa, 425? 'gr ~da • • de Oliveira Mal Soe 91650 • • Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.720453/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.829
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, relativo ao 2º trimestre de 2006, no importe de R$ 309.176,74, formalizado no PER nº 29991.62224.290411.1.1.11-1688. Analisada a pretensão, o direito creditório não foi reconhecido e o pedido de ressarcimento foi indeferido, conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 99/101. Os fundamentos da decisão, que se encontram no referido parecer, são a seguir reproduzidos: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 2 (...) Cientificada em 16/02/2016, conforme o Termo de Ciência de fl. 104, no dia 17/03/2016 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 105/120. Inicialmente, pediu a reconsideração da decisão (fls. 105/107). Passando à Manifestação de Inconformidade propriamente dita, relatou os fatos sob sua ótica, discorreu brevemente sobre o cabimento deste recurso e mencionou sua tempestividade. Alega, a seguir, que a fiscalização teria deixado de “analisar pontos cruciais da documentação que acompanhou o PER/DCOMP”, sendo esta a razão pela qual teria sido glosada a totalidade dos créditos “sem maior fundamentação”. Invoca o art. 195, § 12, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e prossegue: (...) Inicia um tópico intitulado “D.1 - DA COMPATIBILIDADE DOS CRÉDITOS APRESENTADOS NA DACON DO PERÍODO E NO PER/DCOMP TRANSMITIDO EM 29/04/2011 - ITEM 1 DO PARECER 108/2016”, no qual diz: (...) 39. Sendo assim, conforme se depreende do DACON dos períodos de 04/2006 a 06/2006, a interessada possui um crédito a restituir no montante de R$ 309.176,76, os quais foram devidamente informados no PER/DCOMP transmitido (29991.62224.290411.1.1.11-1688), estando os valores devidamente alinhados com o DACON. 40. Dessa forma, não há que se falar em ausência de apresentação de créditos no DACON. Devendo, desta forma a decisão proferida pela fiscalização ser totalmente reformada neste ponto, para o fim de reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos da interessada. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 3 41. Além disso, juntamente com o PER/DCOMP foram enviados os arquivos contendo as notas fiscais de entrada do período, conforme IN/RFB 86/01, podendo o confronto entre as notas e o DACON ser realizado pela fiscalização. No tópico seguinte, “D.2 — DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO — ITEM 2 DO PARCER(sic) 108/2016”, diz que a fiscalização não esclareceu os motivos de seu entendimento de que os créditos não seriam passíveis de ressarcimento, e sustenta o direito ao ressarcimento pleiteado, nos seguintes termos: (...) A seguir, em tópico denominado “D.3 — DO ABATIMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS E A CORRETA INFORMAÇÃO NO DACON — ITEM 3 DO PARECER 108/2016”, contesta a afirmação do Auditor-Fiscal no sentido de que não teriam sido abatidos dos créditos os valores correspondentes às devoluções de compras: (...) No tópico seguinte, “D.4 — DA AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE RATEIO — ITEM 4 DO PARECER 108/2016”, sustenta que o rateio não é aplicável ao caso, uma vez que todos os créditos do período estariam vinculados à receita auferida no mercado interno: (...) Contesta o item 5 do parecer da fiscalização, em tópico intitulado “D.5 – COMPATIBILIDADE DOS VALORES INFORMADOS NAS NOTAS FISCAIS E DACON – ITEM 5 DO PARECER 108/2016”, dizendo: (...) A contribuinte impetrou Mandado de Segurança com vistas à obtenção de ordem judicial estabelecendo prazo para apreciação da Manifestação de Inconformidade. Conforme peças da referida ação juntadas aos autos (fls. 758/997) a segurança foi parcialmente concedida em sede de apelação, com a determinação de que a manifestação de inconformidade seja julgada no prazo de 30 dias, tendo a ciência desta decisão ocorrido em 30/08/2018 (fl. 998). A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 13/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 88.000, às fls. 1000/1012, com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimento ou utilização para compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB os créditos da não- cumulatividade vinculados a receitas de exportação ou a receitas auferidas no mercado interno em operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 4 Os créditos vinculados a receitas tributadas auferidas no mercado interno podem apenas ser utilizados para descontar dos valores da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes, inexistindo base legal que ampare a pretensão ao ressarcimento destes créditos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 17/09/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1015), apresentou Recurso Voluntário em 17/10/2018, às fls. 1018/1028. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Conforme relatado, o pedido de ressarcimento foi negado em razão das seguintes inconsistências identificadas pelo Auditor-Fiscal (fls. 99/100): Realizando a análise do PER/DCOMP em questão, depara-se com as seguintes inconsistências: 1 – Inconsistências entre DACON e o PER/DCOMP: o contribuinte não apresentou nenhum valor de crédito na Demonstrativo da Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período (fls. 3 a 92), e no PER/DCOMP informa que houve créditos de ressarcimento; 2 – Solicitação de créditos não passíveis de ressarcimento: R$ 134.033,83 referente a 04/2006, R$ 67.375,51 referente a 05/2006 e R$ 107.736,40 referente a 06/2006; 3 – No período houve um valor de devolução de compras e não houve informação de ajustes negativos de créditos; 4 – Percentual de rateio da receita bruta aplicado nas rubricas de crédito do DACON é incompatível com os valores da receita bruta; 5 – Valor informado nas notas fiscais é incompatível com o valor informado no DACON. Destas, as inconsistências dos itens 1 e 2 já tornariam desnecessárias investigações mais detalhadas sobre as demais inconsistências. Além disso, o Auditor-Fiscal relata que intimou o contribuinte a apresentar outros documentos, mas não foi atendido: Para detalhar os pontos do pleito, o contribuinte foi intimado (fl. 98), em 18/12/2015 a apresentar documentos, intimação esta não atendida. Assim, não há elementos concretos para garantir a liquidez e certeza do crédito. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 5 Portanto, pelas razões supracitadas, e a falta de apresentação de arquivo digital relacionando as operações fiscais geradoras de crédito, INDEFIRO os pleitos apresentados pelo contribuinte. A decisão de piso ratificou essas conclusões, afirmando que, apesar do contribuinte ter informado no PER/DCOMP que teria créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, isto não corresponde ao que fora por ela informado nos Dacons, onde todos os créditos foram vinculados a receitas tributadas auferidas no mercado interno. Vejamos o que consta do acórdão da DRJ, in litteris: Como se nota, a contribuinte informou como “Crédito da Cofins-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”, para os meses de abril, maio e junho, os valores de R$151.124,11, R$96.486,47 e R$139.953,45, respectivamente, totalizando R$387.564,03 no trimestre, valor este que, descontado dos valores informados como “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, resulta em R$309.176,74, que é o valor do pedido de ressarcimento. Mas o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, assim dispõe: (...) Assim, a contribuinte informou no PER/DCOMP que teria créditos, nos valores acima mencionados, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Contudo, isto não corresponde ao que fora por ela informado nos Dacon. Para melhor visualização, apresentamos, nos quadros demonstrativos a seguir, os valores informados pela contribuinte nas fichas 16A e 16B dos Dacon de abril, maio e junho de 2006, cujas cópias se encontram às fls. 19/21, 49/51 e 79/81: (...) Como se nota, nos Dacon dos meses de abril, maio e junho de 2006 a contribuinte informou todos os créditos como vinculados a receitas tributadas, auferidas no mercado interno. Assim, estes créditos não são passíveis de ressarcimento, como bem observou a fiscalização. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se insurge contra esta decisão alegando que comercializou unidades de processamento digital (computadores) beneficiados pela alíquota Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 6 0 (zero) da contribuição ao PIS e COFINS, e que portanto faz jus à manutenção do créditos em razão do quanto disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pois a aplicação de alíquota 0 (zero) a determinado tributo não retira o caráter de tal operação ser tributada; trata-se de receita tributada, porém a alíquota aplicável à operação é 0 (zero), verbis: 12. Deveras, o v. acórdão entendeu que a Recorrente preencheu seus créditos como vinculados a Receitas Tributadas no mercado interno na DACON, o que não lhe conferiria o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05. 13.Ocorre que, em momento algum, os dispositivos acima mencionados demonstram que apenas os custos e despesas vinculados a receitas não tributadas no mercado interno é que geram direito a crédito passível de ressarcimento. 14.O que é possível se inferir da interpretação conjunta dos arts. 17 da Lei nº 11.033/04 e 16 da Lei nº 11.116/05 é que são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS e COFINS vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. 15. Veja-se, neste sentido, a literalidade de tais dispositivos: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 16. Como se vê, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 traz hipótese de manutenção do crédito de PIS e COFINS quando as receitas a ele vinculadas foram abrangidas por técnicas legislativas de desoneração tributária: hipótese de não incidência; incidência limitada (isenção e suspensão) e incidência plena, porém beneficiada com a alíquota 0 (zero). 17. É evidente que a aplicação de alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS a determinado tributo não retira o caráter de tal operação ser tributada; trata-se de receita tributada, porém a alíquota aplicável à operação é 0 (zero). Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 7 18. Este é o caso da Recorrente, pois comercializou unidades de processamento digital (computadores) beneficiados pela alíquota 0 (zero) da contribuição ao PIS e COFINS, nos termos do art. 28, II e III, da Lei nº 11.196/05 e art. 1º, III e IV, do Decreto nº 5.602/05, in litteris: Lei nº 11.196/05 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: (...) II - de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; II - de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; Decreto nº 5.602/05 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de: (...) III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas do código 8471.49 da TIPI, contendo, exclusivamente: a) uma unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10; b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7; c) um teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52; e d) um mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53; IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I do caput; 19. Desta forma, como já explanado acima, tratam-se de receitas tributadas no mercado interno à alíquota 0 (zero), nos termos do art. 28, II e III, da Lei nº 11.196/05, o que gera créditos passíveis de ressarcimento, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/04 e 16 da Lei nº 11.116/05. A conclusão a que se chega é que a divergência reside no seguinte ponto: a Autoridade Tributária entende que os gastos vinculados a receitas com alíquota zero de PIS/COFINS deveriam ser informados na coluna do DACON referente a “Receita Não Tributada no Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720453/2016-05 8 Mercado Interno”, enquanto o contribuinte entende que seria na coluna referente a “Receita Tributada no Mercado Interno”. Apesar da razão, quanto ao aspecto formal, estar com a Autoridade Fiscal, há que se destacar que, à princípio, se trata de mero erro material; o contribuinte apenas informou os seus créditos na coluna errada do DACON. Contudo, pela descrição que faz sobre a natureza dos seus créditos, ele realmente teria direito ao creditamento. Ocorre, entretanto, que ao informar os valores na coluna errada (essa divisão, no DACON, entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno existe justamente para diferenciar os gastos que geram créditos ressarcíveis daqueles que geram créditos não ressarcíveis), o contribuinte, inadvertidamente, levou a Administração Tributária a não ter uma perfeita compreensão dos fatos e, por consequência, à adoção de procedimentos de fiscalização equivocados. Uma vez esclarecida qual a real natureza do pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, faz-se necessário que seja realizado um novo procedimento de fiscalização, pois esta Turma julgadora não pode atestar, com base em meras alegações, que realmente todas as receitas do contribuinte estejam submetidas à incidência da alíquota zero, o que confirmaria sua justificativa para o pedido de provimento do recurso. Nesse contexto, e considerando que, em razão do equívoco no preenchimento do DACON o mérito sequer foi examinado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) informe se realmente todas as receitas do contribuinte, no período sob análise, são tributadas à alíquota zero e, em caso negativo, qual seria esse montante; (ii) com base nos documentos acostados aos autos, e em outros que julgar necessários, realize nova apuração do eventual direito creditório do contribuinte; (iii) elabore relatório circunstanciado, com as conclusões do procedimento e quaisquer outras informações que a Autoridade Fazendária entender relevantes para a solução da lide; (iv) providencie a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação; e (v) esgotado este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, encaminhe o presente processo de volta ao CARF. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1042DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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