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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720376 #
Numero do processo: 13842.000470/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. • 2.2 Dâ 0 .4, /[ 0.3. / •a000 C C '`çdf RufarIca 2t 2 di, ' MINISTERIO DA FAZENDA \ °''4 N .é, ...29 -• '52r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 Sessão -. 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.827 Recorrente BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO Recorrida: : DRJ em Campinas - SP 1TR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABN, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ex \\N Otacílio Dant. , artaxo Presidente e Re , tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria 1 Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 1 t.2- 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 Recurso : 110.827 Recorrente : BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO RELATÓRIO BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO, às fls. 02 e 07, foi intimado a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o ri° 3269726.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 40,4ha. O interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o valor cobrado do ITR está com aumento de 163,28% em relação ao ano anterior, sem que tenha havido valorização imobiliária desta ordem, conforme documento em anexo; e b) por não ser sindicalizado, por opção concedida pela Constituição Federal, impugna a cobrança da Contribuição Sindical, direito reconhecido pela própria Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 04 e 05, Laudo de Avaliação e ART/CREA, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. Conforme fls. 20, a DRF em Campinas - SP considerou tempestiva a impugnação apresentada, com base no artigo 6" da IN SRF n° 42/96, encaminhando o processo à DIU em Campinas-SP, em conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamerito (fls. 45/52), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA DECLARADO O Valor da Urra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VINtri - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 2 .23,G dt„'":,A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habililitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica - devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e artigo 579 da CLT IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 54/55, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive anexando dois novos Laudos Técnicos, com ART, fls. 58 e 62, afirmando que: a) impugnou o lançamento do ITR/95, por ter sido fixado em valor extremamente elevado com relação ao ano anterior, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, efetuado por engenheiro credenciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA; b) a decisão de primeira instância rejeitou o Laudo apresentado sob, a alegação de não atender aos requisitos exigidos, afirmando que o Valor da Terra Nua mínimo para o exercício de 1995 foi fixado em R$ 3.305,79 por hectare; c) a conjuntura econômica por que está passando o País é a melhor prova para a redução do valor do ITR, exercício 1995, que requer; e d) como prova, apresenta cópias de DARF referentes ao ITR dos exercícios de 1997 e 1998, que comprovam que o lançamento de 1995 esta com valores excessivamente alto. Requer, finalmente, pelos motivos expostos, a redução do valor do lançamento a que se refere. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 60). Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269726.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 40,4ha. A base de cálculo do DA é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, Salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina o procedimento para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal, a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNin fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR/95, R$3.305,79/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.600,00/ha. Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 58, devidamente registrado no CREA (fls. 59) e o Laudo emitido por uma imobiliária daquela cidade, às fls. 62. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico 4 0.2 8 AtT, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ". 7 =-,% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise dos Laudos apresentados (docs. fls. 56/58), verifica-se que os mesmos não atendem aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão de ambos os Laudos, é atribuído o Valor para Terra Nua de R$ 1.600,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel, sem enumerar as peculiaridades que o caracterizam e o inferiorizam em relação aos demais imóveis do município. Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas para se auferir o preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Dessa forma, não acato os Laudos Técnicos apresentados, às fls. 56/58, como hábeis para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 laS\ V OTACILIO DANTA . CARTAXO 5

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4721497 #
Numero do processo: 13855.001407/2001-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – LIVROS, PERIÓDICOS E PAPÉIS PARA SUA IMPRESSÃO – Limita-se aos impostos sobre a circulação e a industrialização a imunidade prevista no artigo 150, IV, “d”, da Constituição Federal, dirigida a livros, periódicos e papéis para sua impressão, não estando ali incluídos o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre omissão de receitas apurada em empresa de publicidade. PIS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 2000 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL – COFINS E PIS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 108-07.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA0, 7,.f..nI •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAPL);:di ":"- 111.'15W- Processo n° :13855.001407/2001-34 • Recurso n° : 129.848- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1997 a 2000 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003. Acórdão n° :108-07.390 MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — LIVROS, PERIÓDICOS E PAPÉIS PARA SUA IMPRESSÃO — Limita-se aos impostos sobre a circulação e a industrialização a imunidade prevista no artigo 150, IV, "d", da Constituição Federal, dirigida a livros, periódicos e papéis para sua impressão, não estando ali incluídos o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre omissão de receitas apurada em empresa de publicidade. PIS- DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 2000 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE — INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS — TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO: !CS °L(' . , • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL — COFINS E PIS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recursos de ofício e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e voluntário interposto por DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e o que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NELSON Ló SO F HO RELATOR • FORMALIZADO EM: -6 -A:R-2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Recurso n° : 129.848 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -RIBEIRÃO PRETO/SP RELATÓRIO Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto e pela empresa Diário da Franca Publicidade S/C Ltda. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 491, proferido em 07 de janeiro de 2002, pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, acostado aos autos às fls 2.660 a 2.673, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante do agravamento do percentual da multa de ofício, de 75% para 150%, entendendo não restar provada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, conforme está consignado às fls. 2.672/2.673, de onde transcrevo os fundamentos a seguir "Embora não tenha contestado expressamente o agravamento da multa, cujo pressuposto é a conduta dolosa do sujeito passivo, cabe, ainda assim, a análise da matéria, pois, se o sujeito passivo contesta a materialidade do lançamento, por óbvio discorda da aplicação da multa. Na fl. 11, disse a fiscalização: "Ficando, então, evidente o "animus" de inserir elementos inexatos nos livros contábeis, fraudando as demonstrações contábeis, com intuito iniludível de reduzir o recolhimento de tributos, dando azo ao agravamento da multa de oficio (...)". 3 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Ocorre que o pressuposto para tal afirmação foi a conclusão imediatamente anterior de que a presunção não houvera sido ilidida. Ora, a presunção é meio de prova indireta, como já dito anteriormente, e, portanto, dela não se pode concluir que tenha havido dolo, geral ("fraudar, "inserir elementos inexatos") ou específico ("intuito iniludível de reduzir", "suprimir ou reduzir tributo,. Dessa forma, a multa a ser aplicada é de 75%, e não a de 150%." O recurso voluntário diz respeito a seguinte irregularidade apurada pela fiscalização nos anos-calendários de 1997 a 2000, exercícios de 1998 a 2001, exigências do IRPJ, fls. 09/23, e seus decorrentes: CSL, fls. 24/33, Cofins, fls. 34/44, e PIS, fls. 45/55, descrita ás fls. 10/11, de onde extraio o seguinte excerto: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — A empresa deixou de contabilizar nos anos de 1997 a 2000, grande parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes. Neste período, manteve sua escrita contábil em flagrante desacordo aos preceitos comerciais e fiscais, pois lançava no livro Diário, no último dia de cada mês, e de forma totalizada, todos os fatos contábeis percebidos. Admite-se apenas os lançamentos resumidos no Diário, caso haja escrituração de livro auxiliar, o que não parece ser o caso, haja vista o silêncio da autuada, quando perquirida a respeito. O total de suas receitas era sempre lançado contra uma conta de direitos a receber, como se nunca houvesse pagamentos à vista. Sendo que os títulos oriundos destas operações eram futuramente descontados, quando então, transitavam para contas do disponível: até 1997, na conta caixa, e a partir de 1998 com o uso das contas bancos. Sendo assim, na impossibilidade de cotejarmos os valores depositados nas contas bancárias, cujo acesso nos foi franqueado pela Justiça Federal, intimamos a discriminar a conta Duplicatas a Receber, a fim de identificarmos os depósitos referentes a receitas já inclusas na apuração do resultado. Todavia, além de negar-se a fornecer tal informação, aduziu, 4 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 falaciosamente, que os dados já estão disponíveis no livro Diário, ciente de que, como os lançamentos foram efetuados em partidas mensais, impossível extrair esta informação. Deste modo, há uma presunção legal de que todos os depósitos bancários não contabilizados, nem justificados, são receitas da empresa não oferecidas à tributação, segundo determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Presunção esta "júris tantum", mas não ilidida, até o momento, por qualquer documento apresentado pela autuada. Ficando, então, evidente o "animus" de inserir elementos inexatos nos livros contábeis, fraudando as demonstrações contábeis, com intuito iniludível de reduzir o recolhimento de tributos. Dando azo ao agravamento da multa de ofício. Cumpre frisar que desconsideramos os depósitos de valor abaixo de R$ 1.000,00, bem como, aqueles indicativos de transferências entre contas do mesmo titular, ou referentes a empréstimos bancários. Por conseguinte, a ocorrência em alguns meses de valores informados na contabilidade, em montante superior aos depósitos considerados no demonstrativo, não significa, de plano, um excesso de receitas, pois existem muitos depósitos de valor abaixo do corte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 1.423/1.452, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o registro em livro auxiliar somente pode ser invocado quando houver exigência de escrituração minudente das operações realizadas. Como exemplo, os livros Registro de Compras e Registro de Saídas, onde o lançamento das notas fiscais é realizado por dia e seus valores diários totalizados ao final de cada mês; 2- a legislação comercial/contábil admite o lançamento mensal das vendas de mercadorias, compras, etc., desde que tais operações estejam individualizadas nos respectivos livros fiscais. Se há um detalhamento em livros auxiliares obrigatórios, torna-se desnecessário idêntico tratamento na escrituração contábil; 3-o feito fiscal assenta-se exclusivamente em extratos bancários; 4- o máximo que a fiscalização poderia fazer seria um comparativo entre a receita contabilizada e a movimentação bancária, para inferir que o excesso da 5 gdi Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 última sobre a primeira representaria omissão de receitas. A inexistência desse confronto põe por terra a exigência; 5- o registro de suas operações de vendas em direitos a receber em nada afeta a apuração dos resultados. A mutação de "direitos a receber" em "disponibilidade" é o consectário lógico do ciclo dos fatos acontecidos na empresa; 6- a conta Duplicatas a Receber é dinâmica e nela ingressam valores constantemente, cabia ao auditor proceder às verificações fiscais de rotina e não transferir para a empresa sua obrigação; 7- o critério de apuração do valor tributável adotado pela fiscalização foi inválido. Estando o somatório das notas fiscais contabilizado, cabia ao Fisco conferir a conta Duplicatas a Receber e daí auferir se as disponibilidades eram compatíveis com o aludido somatório; 8- o procedimento fiscal se louvou dos registros contábeis para o lançamento, o que significa a aceitação explícita da escrituração; 9- a origem da maior parte das receitas da empresa advém da venda do espaço publicitário, que em muitos casos teve o serviço contratado cancelado pelo cliente; 10-os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados de cheques especiais, circulação de valores entre bancos e muitas outras situações que não afetam o resultado da pessoa jurídica, por estes motivos o lançamento com base em extratos bancários tem sido rechaçado pela jurisprudência; 11-transcreve ementas de acórdãos de julgados deste Conselho e do Poder Judiciário para reforçar seu entendimento; 12-ainda que fosse admitida a presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários, as empresas jornalísticas são imunes constitucionalmente a quaisquer impostos, ao teor do art. 150 da Constituição Federal de 1988; 13- a exigência da COFINS é indevida, porque à época dos fatos usufruía a isenção desta contribuição, por força do contido no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91; 14- o artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, não foi revogado pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, porque quando há con 5ito entre uma lei 6 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 ordinária e uma hierarquicamente superior, uma lei complementar, deve prevalecer a lei superior sobre a inferior; 15- a cobrança do PIS deve levar em consideração os efeitos da semestralidade previstos no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70; 16-a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional. Em 07 de janeiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n°491, da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 2.660/2.673, que considerou procedente em parte a exigência, tendo expressado seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se como receitas omitidas os depósitos bancários sem comprovação da origem. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE EFEITOS. Seguem o mesmo destino do procedimento originário os lançamentos efetuados em procedimentos decorrentes, devido à existência de uma relação de causa e efeito entre eles. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. PERÍCIA. MEIO DE PROVA INADEQUADO. Nos casos de presunção legal, a prova a ser produzida pelo sujeito passivo é a documentação hábil e idônea para 'afastar a presunção, descabendo perícia, especialmente se não se tratar de matéria que exija conhecimento técnico específico. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. É impossível qualificar a conduta do sujeito passivo como dolosa, se o lançamento é baseado em presunção legal. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora incidentes sobre os tributos lançados são calculados pela taxa SELIC. EMPRESA DE PUBLICIDADE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A imunidade constitucional dos livros, periódicos e papel para sua impressão restringe-se aos impostos sobre a circulação e industrialização. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A norma isentiva das sociedades civis foi revogada pela Lei n° 9.430, de 1996. 6i)7 . . . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 PIS. SEMESTRALIDADE. ALTERAÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento ou a receita do mês de apuração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 18/02/2002, AR de fls. 2.679, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14/03/2002, em cujo arrazoado de fls. 2.688/2.724 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a tributação foi baseada em meros indícios, não decorrendo de presunção legal, não sendo provada a ocorrência do fato gerador do tributo. Transcreve excerto de texto de diversos autores para reforçar seu entendimento. É o Relatório. 8 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o agravamento da multa promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente, efetuando a conseqüente interposição do recurso de oficio de fls. 2.662. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da V Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse o agravamento da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9 cf . . .. . , Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa agravada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, r Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14a edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de 91/0constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: 10 . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (grifo nosso) Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa agravada a utilização de presunções, índices e ficções. Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e conclusões. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Passo, agora, à análise do recurso voluntário de fls. 2.688 a 2.724. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada por omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária realizados nos anos-calendários de 1997 a 2000 Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita relativa à prestação de serviços. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando a origem dos recursos que suportaram os depósitos em conta-corrente bancária. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, no que diz respeito às condições da contabilidade, à forma dos seus lançamentos, como 12 ‘91/ • Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 também em relação ao procedimento de auditoria adotado, deixando de produzir a necessária comprovação exigida pelo Fisco. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas, não abarcando ele a pretensão da recorrente de que o Fisco deveria ter comparado o somatório dos depósitos bancários com o total das receitas por ela escriturada, tributando a diferença encontrada. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 13 . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Além do mais, afirma a fiscalização na descrição dos fatos de fls. 10/11 que "desconsideramos os depósitos de valor abaixo de R$ 1.000,00, bem como, aqueles indicativos de transferências entre contas do mesmo titular, ou referentes a empréstimos bancários. Por conseguinte, a ocorrência em alguns meses de valores infomnados na contabilidade, em montante superior aos depósitos considerados no demonstrativo, não significa, de plano, um excesso de receitas, pois existem muitos depósitos de valor abaixo do corte", tomando os auditores todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do "quantum debeatur". Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Incabível a afirmação de que teria direito à imunidade sobre suas atividades por ser empresa do setor editorial, porque a Constituição Federal no seu artigo 150, IV, "d", inclui no campo da não-tributação somente os impostos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, quais sejam, os impostos sobre a circulação e industrialização. Portanto, não se enquadra no campo deste beneficio o Imposto sobre a Renda de empresa de publicidade, que tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado. Do mesmo modo, as Contribuições Sociais estão fora do campo desta imunidade constitucional. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e a ilegalidade da revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 14 C)73 9) Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 n° 70/91 por uma lei ordinária, art. 56 da Lei n° 9.430/96, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme ads. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: 15 • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- 16 cf Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03/1991) que a aplicação de juros moratários acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pf 17 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 Quanto à questionada revogação do artigo art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, vejo que o legislador foi claro nesta determinação, como se pode constatar da leitura do texto legal: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Improcedente, também, o questionamento a respeito da determinação da base de cálculo do PIS, de que deveria ser apurada com base no montante faturado do sexto mês anterior ao considerado, porque após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 ela passou a ser o faturamento do próprio mês. Está assim redigido o art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; lI - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados."(g rifo nosso) A matéria já foi apreciada em diversos julgados pelo Poder Judiciário, que tem decidido na linha da validade da tributação mensal determinada pela Medida Provisória n° 1.212/95, como se pode observar das ementas dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir: 18 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 'Acórdão RESP 240938 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator Min. JOSÉ DELGADO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07170. MENSALIDADE: MP 1.212/95 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n''s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." 'Acórdão RESP 294509 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator Min. JOSÉ DELGADO TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 19 cri _ . • Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." Lançamentos Decorrentes: CSL — COFINS E PIS Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e do PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 2003. NELSON L S-S-0 F 20 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001431/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2)AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. V. Ga ;"Ce. • „ .. G.../ 20.on C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • • -74ir4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.246 Recorrente : ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 0, § 1 2, do Decreto-Lei ri' 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei tf 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala -s, em 23 de fevereiro de 2000 Mar.. - us Neder de Lima Pr • , e te ---------- - iity 61- el e- O elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lépez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas t?-d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431196-41 Acórdão : 202-11.877 Recurso : 112.246 Recorrente : ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR196, fls. 25, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 3.239,98. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.3 1 5/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/29, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - embora resolva quitar o ITR, em sua totalidade, com os beneficios do Decreto n° 578/92, solicita revisão do lançamento pelos fatos e fundamentos que expõe; - comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatorios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; 2 oa +G Nkr MINISTÉRIO DA FAZENDA , :-•<1:: ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘2!"rItrir Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirmando que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face à complexidade para a sua confecção, bem como: a) exclusão da obrigação de pagamento do valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador, porque inconstitucional; b) reconhecimento da isenção do ITR no que diz respeito às áreas formadas em pastagens ou melhoradas, bem como as de reserva florestal e florestas formadas, além dos rios, corgos, etc; c) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional -- habilitado; e) perícia para constatação das alegações; 3 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2n. Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 O façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; g) produção de provas elucidativas da impugnação do VfiNm e do pedido de revisão desse valor; h) avaliações das fazendas Públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei_ Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal, fls. 33, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). Em atendimento a essa intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de fls. 39/81 e a "ART" de fls. 38. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento e determinou o aproveitamento dos recolhimentos estampados no extrato de fls. 85, por imputação, na liquidação do crédito tributário mantido, mediante decisão de fls. 86/92, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VT-Nm tributado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobr inconstitucionalidade das leis. 4 c2. .ssE itã), MINISTÉRIO DA FAZENDA fese SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento do ITR extingue o crédito tributário relativo a este e encerra a lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 115) e interpôs o Recurso de fls. 102/113, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu as formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) — houve desrespeito a esses princípios porque o recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.2) — houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.721,00, daí que omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.3) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente; a.4) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/94 5 ai 7 9 41111 • "*. ,- „. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar a impugnação do ora recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 768/99 (fls. 120), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato contínuo, o contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 123/128, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento o não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 129, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 115, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruído como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto 6 t.2-Ro MINISTERIO DA FAZENDA i---3kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2-2'X' Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09 99, - suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Desp. DRJ/POR/DIADI N° 1845/99 Ws 1 3 0). É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-21; ter:!‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no AD1N 1976-7). Todavia, o Requerimento de fls. 139/144, embora não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho' 8 • °2- 802w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`Stf AC:ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 DRJ/POR/DIADI N° 1861/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n° 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, somente no que diz respeito à Contribuição Sindical do Empregador - CNA e quanto ao aspecto de sua liberdade de filiar ou associar-se a qualquer sindicato em fimcionamento no pais, tanto é que informou e promoveu o pagamento da parcela correspondente ao ITR lançado, conforme extrato de fls. 85. Portanto, em se tratando de uma obrigação extinta pelo pagamento, por força do disposto no art. 156, inciso 1, do CTN, não há litígio a justificar a apreciação da alentada argumentação do recorrente a respeito do lançamento do ITR196 sobre o imóvel em questão no âmbito do processo administrativo fiscal E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que sobre a qual o recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Já, no que concerne às alegações atinentes ao valor máximo da contribuição para a CNA, somente vindas aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação do recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8, inciso IV, da CF/88, esta sim somente obrigatória aos que voluntariamente se associem; sindicatos. 9 Da 83 • ,Nat MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 •••• • ao •*12 "' Ne • O 10

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Numero do processo: 13888.000302/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI ' DA firk PRIETO Presiden • INPON ARTOL2 elator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM t `` Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/04/2000, e Compensação (fls. 02, 33 e 34), em razão da inconstitucionalidade da majoração da aliquota a título de Finsocial. Instruem o pedido inicial, os documentos de fls. 03/18, dentre eles, Planilha dos valores recolhidos a maior e DARF's. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista seu entendimento de extinção do prazo para o contribuinte solicitar a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a • maior que o devido. Ciente da Decisão NR 13888/136/99 (fls. 36), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 38/49, na qual alega que seu pedido não foi atingido pela decadência, visto que teria 10 anos para a propositura do seu pedido. Alega que de acordo com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, o que na hipótese do Finsocial ocorre a partir da homologação do lançamento (artigo 156, inciso VII, do CTN), assim, teria 10 anos para repetição do indébito a contar da data do fato gerador, ou seja, 5 para homologação do fisco, mais 5 para solicitar a restituição. Quanto à r. decisão recorrida, entende que o julgador manifesta seu entendimento restringindo a aplicabilidade da norma, qual seja, artigo 156 do Código Tributário Nacional, isto porque considera tão somente o pagamento como forma de 111 extinção do crédito tributário, ignorando a homologação do lançamento (artigo 150, §§ 1° e 4°, do CTN). Além disso, destaca que em se tratando de prazo prescricional, este se inicia a partir da data em que for declarada a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a contribuição, e que no caso do Finsocial, não houve uma decisão "erga omnes", de maneira que o gravame só se torna inconstitucional a partir da publicação de decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado, o que ainda não teria ocorrido. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer sejam acolhidos seus argumentos, para que no fim restem deferidos os pedidos de restituição e compensação. 2 , . t Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Para atestar o que fora arrazoado faz uso de jurisprudência do STJ, bem como escólios doutrinários. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/08/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos • contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs as fls. 64/71, tempestivamente, Recurso Voluntário, acompanhado dos documentos de fls. 72/115, renovando argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inipugnatória, aduzindo ainda que seu direito a compensação se encontra reconhecido pela 2' Vara Federal em Piracicaba, o que veio a ser ratificado pelo Tribunal Federal da 3' Região, quando da apelação da União. Nestes termos, o contribuinte espera o provimento de seu recurso, a fim de que se reforme a r.decisão recorrida, e, por conseguinte, se julgue procedente o pedido de compensação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.117, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 3 e , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente, protocolizado em 10 de abril de 2000, tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em • 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINS OCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulEado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641P 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 , ,. , • ' — . Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; , (•••)3 1 1 (nossos destaques) , Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. • Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. 6 , • • I Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer • outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei no. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento • dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. • No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 4 Idem. 7 • 1 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. • § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 4 8 • Ir a Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) • (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu 111 convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF no. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, d 19.7.2002. 9 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) io • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. • Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito 111 do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168,!), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, • a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 111 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 • . Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 41/ COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 410 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. 13 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir • manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se 111 sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando• se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema e apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio • nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. • Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro d Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a • segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o • tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir 9 Ob. Cit., p. 50. 16 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. • Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995 /RS, o Eminente • Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 17 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 110 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA 4111 PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 18 • . • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da • decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. • É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo • reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1 0 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. 19 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os • projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão • unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 20 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. • Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo • Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade 21 . • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 110 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir • se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 23 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, • ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 110 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução 1110 da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 ' . ' Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM? PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à 25 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do 111 sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 26 . , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 27 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta • espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, 28 . , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 1 neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP no. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que protocolizado em 10/04/2000, devendo ser reformadas as decisões anteriores. • Importa ainda ressaltar que além do entendimento supra demonstrado, pacífico no âmbito do Conselho de Contribuintes, e que por si só já garantiria ao contribuinte a análise de seu pedido de restituição/compensação, uma vez afastada a decadência, detém ainda a Recorrente garantia para que proceda a referida compensação, o que lhe foi conferido pelo Tribunal Regional Federal da 3. Região, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENTE EM PARTE. FINSOCIAL. LEIS N°S. 7787/89, 7894/89 E 8147/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO 24/97 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3". REGIÃO. INAPLICABILIDADE DO IPC DE JAN/89. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. JUROS DE MORA. NÃO CABÍVEIS. • 1. Em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, o termo "a quo" do lapso prescricional inicia- se após decorrido o prazo previsto no §4° do Art. 150 do CTN. Ocorrência da prescrição quanto aos recolhimentos anteriores a 02/03/1990. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, constantes das Leis n's 7787/89, 7894/89 e 8147/90, cabível a compensação dos recolhimentos efetuados a maior com parcelas vincendas da COFINS, somente, ante a ausência de insurgência da impetrante. 29 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 3. Aplicabilidade do Provimento n°. 24/97 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3'. Região, considerando não ter a impetrante pleiteado a incidência de índices outros de IPC. Exclusão do IPC de janeiro de 1989, por não alcançado pela lide. 4. Aplicabilidade da Taxa Selic, a partir de 01/01/96, em substituição a quaisquer índices de juros ou correção monetária. 5. Não cabíveis juros de mora, na espécie, por falta de previsão legal. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas."- Processo n". 2000.61.09.001284-8. Rel. Alda Basto. Julgado na sessão de 26 de novembro de 110 2003.Confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Agravo de Instrumento (2006/0191204-8). Decisão transitada em julgado. Fonte: www.trf3.2ov.br e www.sti.zov.br. Isto posto, observo que embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte 110 àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros, em especial aos índices de correção que lhe foram concedidos nos autos do processo n° 2000.61.09.001284-8, cujo trâmite se deu junto ao Tribunal Regional Federal da 3'. Região. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. N)2TON L BART9 - Relator 30 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000428/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MICOCHERO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. ft- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// MA IACL LI •fr-PEIREIRA DÁRS.>‘ RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 ;,?‘:¡:•kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -itÁNt.4 - ==.-----cV MINISTÉRIO DA FAZENDA 81.bt-,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 Recurso n°. : 126.186 Recorrente : PAULO ROBERTO MICOCHERO RELATÓRIO PAULO ROBERTO MICOCHERO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão. Em alguns casos, cita nomes e CPF de declarações que não conseguiram ser transmitidas; em outros, anexa comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; 3 %.*":7:"-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:32:gre;,̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428100-15 Acórdão n°. : 104-18.583 - para resguardar o direito do fato que ocorreu, o contador solicitou ao Suporte Terra no qual estava conectado, uma declaração narrando o fato que tinha ocorrido, anexando aos autos xerox da carta enviada ao provedor; - devido a solicitação referida, o provedor enviou uma declaração confirmando o fato ocorrido no dia 28/04/00: "... nosso sistema de acesso remoto estava funcionando perfeitamente e que as conexões com o site/sistema da Receita Federal foram realizados sem problemas, e esclarecemos que o nosso sistema não ficou fora do ar, pois neste dia verificou-se que o tráfego ao sistema da Receita em alguns momentos ficou bastante comprometido, devido ao grande número de acessos de usuários utilizando o sistema do imposto de renda pessoa física, anexo xerox da declaração para fazer parte dos autos." Impugna a multa lançada, reconhecendo e assumindo suas falhas, afirmando não caber a penalização visto não ter culpa, mesmo porque a declaração foi entregue no dia seguinte 29/04/2000. Salienta ainda o sujeito passivo que a multa é descabida, tendo em vista a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 28/32, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA teir-s_ i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it::1-; rittr:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 13/02/01, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428100-15 Acórdão n°. : 104-18.583 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 4), • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t..rj:çâ- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 rd MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 - Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4722086 #
Numero do processo: 13871.000106/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF: 4º TRIMESTRE DE 2002. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.714
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF: 4° TRIMESTRE DE 2002. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ?vã(' Processo n.° 13871.000106/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.714 Fls. 61 r/1 ANELISE D DT PRIETO Presidente SILVIO MARCOWVCEL • S FIÚZA Relator o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o — Processo n.° 13871.000106/2005-19 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.714 Fls. 62 Relatório Trata o processo ora referenciado sobre o auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 7.486,55 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 4° trimestre(s) do ano calendário de 2002. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n°73, de 1996, art. 40 c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2°c 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ora recorrente ingressou,• tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária,em suma, sob as seguintes alegações, que em resumo: Diz que apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 12.039 de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, com omissão apenas da transcrição de alguns textos legais: III "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. Ressalte-se o contido no C77V, art. 113, if 20 (transcreveu). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir ifr (transcrito). ... • Processo n.° 13871.000106/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.714 Fls. 63 A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizató ria da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999 (transcrito). • Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Oca tia dos Santos. Relatora". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado. Traz em seu socorro o acordado no Processo 13871.000106/2005-19 que considera incabível a aplicação de multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, no entanto, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. • Enfatiza os aspectos do que seria a apresentação da DCTF antes de qualquer medida de fiscalização, e portanto, albergada pela denuncia espontânea, excludente de penalidade (Art. 138 do CTN), e defende o fato desse tipo de sanção é desproporcional e portanto, possui características de indenização. Finalmente, requereu fosse recebido e processado o presente recurso, para julgar improcedente o lançamento tributário cancelando-se o débito fiscal reclamado. (..._____É o Relatório. . ., Processo n.° 13871.000106/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.714Fls. 64• Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 07/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 37/38) e AR às fls. 36, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 06/07/2006, conforme documentação que repousa às fls. 39 a 50, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, inclusive apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de acordo com o previsto na IN/SRF n° 264/02, que repousa às fls. 51 / 53, exigência legal na data de sua interposição, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que 410 se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações – DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, no período referente ao 4° Trimestre do ano de 2002, Autos de Infração às fls. 04 / 05, portanto, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente, mesmo estando obrigada, por se encontrar em atividade e obtido faturamento da ordem de R$ 374.327,53 no período reportado, não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Com efeito, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também existem recentes decisões do Poder Judiciário, e é o pensamento atualmente dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, de que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de OContribuições Federais, independente, da entrega ter se efetuada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do crN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional – CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os ct, Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas , — . ., Processo n.° 13871.000106/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.714 Fls. 65 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT 3. Recurso provido." • Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. JoséDelgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. II, A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Foi devidamente observado no caso em escopo, que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário que se nega provimento. É como Voto. sSala das Ses . Op em 13 deyembro de 2007 a.1, SILVIO MA • COS 1. --• CELKS FIÚZA - Relator Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000468/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerente aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tribunal Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência tributária de modo que, uma vez afastada referida transferência, por ser considerada inconstitucional, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência, pois o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade, retomando-se as prescrições contidas na lei de regência. (LC nº 7/70). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneio nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme demonstrativos, não há porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código do Processo Civil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08094
Decisão: Por maioria de votos: I) acatou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Publicado no Urjo Oficial da Unido Segundo Conselho de Contribuintes de -55 1 t)5 uno,» Fl. Rubrica Processo n2 : 13887.000468/99-21 • 117.844 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n9 : 203-08.094 Centro de Docurner"rão Recorrente : POSTO TREVO LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP N°203— 51-8 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, por ser considerada inconstitucional, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária, pois o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade, retomando-se as prescrições contidas na lei de regência (LC n° 7/70). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na 1 011. 22 CC-MF • .4' c- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme demonstrativos, não há porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem Conló da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala d. s-Sessões, em 16 de abril de 2002 . — ()turno n nta .rtaxo Presid nte Lin. Ma a ieira t el tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 r CC-MF Ministério da Fazenda. , ..:;22t. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 203-08.094 Recorrente : POSTO TREVO LTDA. RELATÓRIO Posto Trevo Ltda., qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7/70, acompanhado de multa de oficio e acréscimos legais. O contencioso tem origem em Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 02 e seguintes) lavrado em 22/10/99, tendo sido constatado a falta de recolhimento da contribuição em apreço, nos períodos de janeiro/93 a setembro/95. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 171 a 177, instruída com Procuração (fl 178), alegando que, através de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, postulou contra o recolhimento da Contribuição ao PIS (Processo n° 2378760), a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado, ficando afastada totalmente a exigibilidade da cobrança de referida contribuição. Insurge-se contra a imposição de juros de mora com base na TRD incidentes no período de fevereiro a dezembro de 1991, invocando manifestação do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 00493-6/DF) que declarou a absoluta imprestabilidade da TRD como fator de indexação para fins de preservação do valor nominal da moeda e contra a eventual cobrança de juros de mora superiores a 1% ao mês, invocando o art. 192, § 3 0, da CF/88. Por fim, argüindo a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o seu crédito, posto que a autuação ocorreu em 1999, pede a improcedência do lançamento. Em Decisão prolatada às fls. 213 a 217, o julgador singular pronunciou-se pela procedência do lançamento, ponderando que a interessada não realizou a apuração e o recolhimento do PIS como determinado na sentença judicial, ou seja, após o respectivo faturamento e sob a égide das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e, ademais, levantou os depósitos (ou obteve autorização para tanto) então efetuados pelas distribuidoras de combustíveis e, em nome daqueles, consoante permissivo do Juizo ao julgar os Embargos de Declaração (fls. 03/04), tendo, assim, ficado a Fazenda Nacional sem receber o que lhe era devido, quer das distribuidoras, como contribuintes substitutos, quer dos comerciantes varejistas, como contribuintes de direito, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova. TR. JUROS DE MORA. A TR é fundamento para cálculo de juros, não é índice de 3 . , 29 CC-MF Ministério da Fazenda: V , • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;9.4g.r• Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 correção monetária. Ainda, a norma do parágrafo 3' do art. 193 da CF/88 rido é autoaplicável. DECADÊNCIA. No caso de tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo previsto no parágrafo 40 do art 150 do CTN, findo o qual opera-se a homologação tácita, será de 05 (cinco) anos, caso não haja dispositivo legal preceituando lapso de tempo diverso. In casu, referido prazo é fixado pelo art. 3 do Decreto-lei n°2.052/83. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão singular, a interessada apresentou, com guarda de prazo e através de representante legal (fl. 244), Recurso Voluntário de fls. 221 a 243, com informação de que a exigibilidade do depósito recursal encontra-se impugnado em sede de mandado de segurança. Irresignada, aponta a existência de sentença transitada em julgado declarando a inexigibilidade da cobrança do PIS, sendo vedado ao Fisco, sponte propria, ignorar a decisão judicial e pretender a arrecadação do montante respectivo. Citando o art. 467 do CPC, diz que se o Poder Judiciário, em relação à autuada, afastou a aplicabilidade da LC n° 7/70, não há como, nele fundamentado, exigir da defendente a respectiva cobrança. Acrescenta que "é cediço que o fato de uma norma revogadora, por ter perdido vigência, não ter o condão suficiente de restaurar aquela anteriormente revogada ou alterada, já que vedado conferir o fenômeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência", sendo, pois improcedente o auto de infração. Descrevendo sobre a natureza jurídica do PIS, pondera que, além do ICMS e dos impostos sobre o comércio exterior, não é dada a incidência de qualquer outro tributo, inclusive a que está em referência, imune que é, para demais exações, as operações que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis. Argúi que no período em questão a responsabilidade do correspondente recolhimento era da distribuidora. Diz que a TRD utilizada é inexigível eis que imprópria para a atualização monetária, por não representar perda nominal da moeda, a teor do art. 1 da Lei n° 8.177/91 e declaração do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AC. STF Pleno-mv-ADIn 00493-6), insurgindo-se, também, contra os juros de mora superiores a 1% a.m. (art. 192, § 30, CF/88) e contra a multa que atinge mais de 70% do valor do débito e se reveste de flagrante ilegalidade (art. 84, II, "c", da Lei n° 8.981/95). Às fls. 266 a 269, segurança concedida nos autos de MS n° 2000.61.06.001250-2, para que o recurso voluntário tenha seguimento independente do depósito a que alude os arts. 33 do Decreto n°70.235/72 e 32 da MP n° 1.621/97 e reedições. É o relatório. /7,i1 4 • 4' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "41;;;Itt Processo n' : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n : 203-08.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em mandado de segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2 °, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da ME' n° 1.973-69/00. Dele conheço. Ingressou a recorrente, juntamente com outros que exercem a atividade mercantil de venda ao consumidor final (varejo) de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com ação em Mandado de Segurança (Processo n° 88-0012371-6) contra a Portaria MF n° 238/84, alegando sua inconstitucionalidade ao eleger nova hipótese de incidência para o PIS, criando, ainda, nova base de cálculo, transferindo a responsabilidade tributária para terceiro e fazendo nascer a obrigação antes da ocorrência do fato gerador. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a recorrente que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 1993 estão alcançados pela decadência, vez que o auto de infração foi lavrado, somente, em 1999. Entendo que não somente os fatos geradores ocorridos em 1993, mas os ocorridos até setembro de 1994, estão alcançados pela decadência. E peço vênia para discordar da fundamentação adotada pela autoridade singular para afastar a consumação da decadência, pois considero que não há suporte constitucional e legislação infra-constitucional para se acatar o prazo decadencial de dez anos. O art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 apontado pelo julgador a quo estabeleceu regras de guarda de documentos e não de prazo decadencial, questão reservada exclusivamente à lei complementar, conforme o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Carta Magna, verbis: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (s) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. VI 5 , e'nNi CC-MF • 1.:;-")W• Ministério da Fazenda Fl. 7t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n9 : 203-08.094 São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, "a'), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art 146, III, b; art. 149)." Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação ... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; ,211 6 . , CC-MF --c•-k-1.,>: Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (7) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. jr1 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SZ;g0• Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do Cl7V, que inaugura a seção intitulada Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria v ( 8 . . . 4:7;;e 2g CC-MF • :tSr2,7,:4, Ministério da Fazenda Fl. fr.,M Segundo Conselho de Contribuintes +4114k.t Processo n9 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 inicio a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CI7V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' (grifo nosso) E o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada 9 • • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 71 -.n'..„. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio CT1V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 ° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de ?Se j c-79 194 vez que o auto de infração foi lavrado em 22/10/99, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. VALOR JURÍDICO DE ATO INCONSTITUCIONAL Argúi a recorrente a improcedência da autuação, vez que o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão era a substituição tributária e, uma vez considerada inconstitucional, nenhuma outra poderia ser aplicada, acrescentando que "é cediço que o fato de uma norma revogadora, por ter perdido vigência, não tem o condão suficiente de restaurar aquela anteriormente revogada ou alterada, já que vedado conferir o fenómeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência". Ora, conforme se observa da sentença prolatada pela autoridade judicante, às fls. 30/69, ao decidir o mérito, considerou inconstitucional a Portaria MF n° 238/84, desonerando as distribuidoras de efetuarem a retenção do PIS na venda dos combustíveis e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes em nome dos postos varejistas, ficando as impetrantes (comerciantes varejistas) obrigadas, diretamente, ao recolhimento de referida contribuição sobre o faturamento da empresa, após a venda de referidos produtos ao consumidor final, nos termos da lei de regência, consoante sentença judicial prolatada às fls. 66/67, verbis: • "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21 de dezembro de 1984, e ilegal os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por afronta à Lei Complementar n° 7. Ficam assim as Impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos." 10 - ,a00 atif 22 CC-Isff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 Como se vê, a autoridade judicial não afastou a exigibilidade da cobrança de referida contribuição, como quer fazer crer a recorrente. Ao contrário, afastou a incidência da Portaria Ministerial n° 238 e dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, por ilegais e inconstitucionais e por afrontarem a Lei Complementar n° 7/70, determinando que as impetrantes recolhessem o PIS após seus respectivos faturamentos. Assim, uma vez considerados inconstitucionais a Portaria ME 238/84 e os indigitados decretos-leis, inconstitucionalidade que tem efeito `ex tune', os mesmos deixaram de ser aplicados, pelo fato de que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade. Portanto, perante o ordenamento jurídico constitucional, a Contribuição ao PIS só poderia ser considerada dentro do texto constitucional na forma instituída pela Lei Complementar 7/70, pelo que nego provimento ao recurso quanto a este tópico. Quanto à argüição de imunidade aventada, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária, decidiu pela constitucionalidade da incidência da Contribuição para o PIS, frente às disposições do § 3° do artigo 155 da CF/88, conforme pronunciamento do Ministro Relator Carlos Velloso, que ora ressalto: "O que precisa ser salientado é que o § 3° do art 155, CF, há de ser interpretado em consonância com princípios constitucionais outros, principalmente com o que está disposto no art. 195, capei, da mesma Carta, que estabelece que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei'. Ora, no raciocínio das recorridas, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo (postos de gasolina), distribuidoras de eletricidade e que executam serviços de telecomunicações estariam isentas da obrigação de contribuir para a seguridade social, assim com aplicação de tratos mortais no principio isonômico — geral e tributário — que a Constituição consagra: C.F., art. 5°, art. 150, 11 Cumpre registrar, ademais, que a Constituição quando desejou conceder imunidade no tocante às contribuições sociais, foi expressa: § 7° do art. 195: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ) Ora, a interpretação puramente literal e isolada do § 3° do art. 153 da Constituição levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio inscrito no art. 195, capta, da mesma Carta — 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 direta e indireta, nos termos da lei, ... - empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações — o que não se coaduna com o sistema da Constituição, e ofensiva, de tal modo de interpretar isoladamente o § 3° do art. 153, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (CF., art. 5° e art. 150, 11) e da capacidade contributiva. Não custa reiterar a afirmativa de que a Constituição, quando quis excepcionar o principio inscrito no art. 195, fê-lo de forma expressa, no § 7° do mesmo art. 195." Portanto, sem qualquer fimdamento a tese adotada pela recorrente, pelo que nego provimento ao recurso quanto a este item. SEMESTRALIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO Em que pese a recorrente não ter se insurgido contra a base de cálculo do PIS, até pelo fato de que a tese por ela defendida é a de inexistência de enquadramento jurídico para o caso, matéria por mim abordada e rechaçada no tópico acima, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os 1 julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa." E o faço, por entender que esta é a solução mais justa frente à mudança de interpretação do parágrafo único do art. 6. da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial. E, também, pelo fato de que insistir nessa posição é acarretar ônus desnecessário ao Poder Público e ao contribuinte, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia etc., entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, até por que, verbis: ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. .--- -1/17 12 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :rj-7;1t. Segwido Conselho de Contribuintes Processo 11 2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 "Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." JUROS DE MORA — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Alega a recorrente que a TRD utilizada é inexigível, eis que imprópria para a atualização monetária, por não representar perda nominal da moeda, a teor do art. 1° da Lei 8.177/91 e declaração do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AC. STF Pleno-mv- ADIn 00493-6), insurgindo-se, também, contra os juros de mora superiores a 1% a.m. (art. 192, § 3°, da CF/88). A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa do art. 161 do CTN, segundo o qual o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Assim, os juros de mora não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre o capital que, pertencendo ao Fisco, estava em poder do contribuinte e independem de formalização mediante lançamento, sendo devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo hipótese de depósito do montante integral. Quanto à aplicação dos juros segundo a TRD, a decisão singular encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Colegiado 3, que uniformizou entendimento no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP n° 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Argúi a recorrente que a multa atinge mais de 70% do valor do débito e se reveste de flagrante ilegalidade, pedindo a aplicação do art. 84, II, "c", da Lei n° 8.981/95, ou seja, da multa de mora de 20%. 3 Acórdão CSRF/01-01.733/94 13 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 Ora, as multas de mora invocadas pela recorrente são aplicadas quando o contribuinte, espontaneamente e fora do prazo, recolhe os tributos e contribuições devidos. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - ...; - multa de mora aplicada da seguinte forma: b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; No caso em apreço, não tendo o sujeito passivo dado cumprimento ao seu dever tributário, a Administração efetuou o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. [lá que se enfatizar que a multa de oficio não tem qualquer natureza confiscatória. Sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. De acordo com o art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". (grifei). Assim, a multa a ser aplicada nesses casos é a de oficio, visto que a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS foi detectada e exigida a contribuição através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória invocada. Encontra-se, portanto, escorreito o lançamento que aplicou a multa de oficio reduzida, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97. /277 14 • . , 22 CC-MF té,C Ministério da Fazenda Fl. t4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000468/99-21 Recurso : 117.844 Acórdão n2 : 203-08.094 Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência e dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que a exigência da Contribuição para o PIS, no período de outubro de 1994 a setembro de 1995, deve ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo de mencionada contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês anterior, mantendo a aplicação dos juros de mora e multa de oficio, 2o-constante do lançamento. Sala das essões, em 16 de abril de 2002 C'LINA 1 • ' • I 15

score : 1.0
4721944 #
Numero do processo: 13866.000159/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. O. U.,., ' . , 1G 59 f:...t4ir r; Si-O/C,LGTIClAjer- ''.:,-'-`.fL',:i...:;, MIINISTÉRIO DA FAZENDA C i Rubricai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13866.000159/95-67 Acórdão : 201-71.804 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 104.165 Recorrente: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso • interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 11 ( Luiza Hele 1 alante de Moraes Presidenta I l---,q; Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 Or.41„ MINISTÉRIO DA FAZENDA WkWfil ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000159/95-67 Acórdão : 201-71.804 Recurso : 104.165 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94, nos termos da Notificação de fls. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexo à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o Valor de Terra Nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000159/95-67 Acórdão : 201-71.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive, sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km 2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 03 de junho de 1998 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4722274 #
Numero do processo: 13876.000150/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não constando dos autos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, em decorrência de diligência efetuada por determinação da Delegacia de Julgamento, nula se torna à decisão proferida que não teve oportunidade de examinar a manifestação tempestivamente apresentada. Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21221
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ';Q(.:-W-:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13876.000150/98-34 Recurso n° :132.198 Matéria : IRPJ - Ex(s).: 1994 Recorrente : KIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de :13 de maio de 2.003 Acórdão n° :103-21.221 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não constando dos autos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, em decorrência de diligência efetuada por determinação da Delegacia de Julgamento, nula se toma à decisão proferida que não teve oportunidade de examinar a manifestação tempestivamente apresentada. Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIA MOTORS DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ ger, -9"; •ROD-I • R "RESIDENT M ir: CIO MACHADO CALDEIRA •ELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.198*MSR*09/10/03 • . • . , , •-. _, • - • = - MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,, • -• ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11^„P. j4 7 '.r: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13876.000150/98-34 Acórdão n° :103-21.221 Recurso n° :132.198 Recorrente : KIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO KIA MOTORS DO BRASIL S/A recorre a este colegiado da decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1993, exercício de 1994. O auto de infração lavrado é decorrente de revisão da declaração de rendimentos correspondente, cuja infração imputada refere-se ao transporte a menor do lucro liquido do período-base para demonstração do lucro real, no mês de junho de 1993. A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 7/10, quando se alegou que o valor exigido no auto de infração foi recolhido erroneamente com o código de receita "2372" (contribuição Social), quando o correto seria "0220" (IRPJ). Antes do julgamento de primeiro grau foi determinada diligência, cujo retomo veio com a informação de que realmente não era devida a Contribuição Social no mês de junho de 1993, apesar de declarado em DCTF e pago conforme DARF de fls. 17. Entendeu, também, o autor da diligência que, embora tenha ocorrido pagamento indevido, não era possível relacionar tal pagamento com o imposto lançado no auto de infração, ainda mais tendo em vista a grande diferença de valores. Informa o relatório da decisão recorrida que a contribuinte fora notificada do Termo de Diligência, com reabertura de prazo para suas considerações, não apresentando qualquer esclarecimento, indicando informação de fls. 40.1,,,.,...., 132.1981ASR*09/10/03 2 • . , • - • Z'?. -,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000150/98-34 Acórdão n° : 103-21.221 O voto condutor do acórdão recorrido acolheu as informações do Termo de Diligência, fundamentando sua decisão na impossibilidade de correlacionar o pagamento efetuado com o lançado através do auto de infração impugnado. Mantida o lançamento, veio a irresignação do sujeito passivo, através da petição de fls. 70/75, com os anexos documentos de fls. 76/93. Em suas razões de defesa a recorrente reafirma os pontos apresentados na inicial do litígio e contesta a não apreciação de seus esclarecimentos, apresentados após a diligência fiscal e em tempo hábil, fazendo anexar cópia do então protocolado em data de 24/03/99 (fls. 90/93). Em vista dessa omissão alega que configurada restou a ofensa ao direito constitucional da ampla defesa assegurada a todos os litigantes em processo administrativo, conforme consta expresso no art. 5 0, inciso IV, da Constituição Federal. O processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes após o arrolamento de bens, conforme documentos e informação de fls. 94/111." É o relatório. / // , 132.198*MSR*09/10/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13876.000150/98-34 Acórdão n° :103-21.221 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria em exame resume na diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo transporte a menor do lucro líquido na apuração do lucro real do mês de junho de 1993, sendo exigida a diferença de 44.194,59 UFIR, com os acréscimos legais. Em sede de impugnação o sujeito passivo alega que recolheu tal diferença com o código relativo a Contribuição Social e faz anexar, às fls.17, cópia de um DARF com recolhimento dessa contribuição equivalente a 133.413,16 UFIR. Ao exame das alegações da recorrente e do documento de arrecadação apresentado, não há como verificar, em sede recursal, da validação do DARF, nem como inferir se o mesmo refere-se, como alegado, ao recolhimento de IRPJ. Observe-se que a exigência dos autos é da ordem de 44.194,59 UFIR e o DARF apresentado é equivalente a 133.413,16 que se assemelha com a base de cálculo do IRPJ (133.413, 13 UFIR, fls. 03), mas não com o imposto exigido. Apenas com a validação do DARF e da escrituração da recorrente é que se poderia apresentar convicção ou das alegações do fisco ou do sujeito passivo, o que mereceria a conversão do julgamento em diligência, se não fosse a alegação de cerceamento do direito de defesa pela omissão do julgado. Com essas considerações, não há como superar a nulidade processual argüida pela recorrente, relativa ao cerceamento de seu dir "to de defesa, uando o 132.198*MSR*09/10/03 4 • h. *.e.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;15)..,rP' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13876.000150/98-34 Acórdão n° :103-21.221 julgado recorrido não se manifestou sobre os esclarecimentos prestados a respeito do resultado das diligências. Ao compulsar dos autos verifica-se que não se encontra, antes de proferida a decisão de primeiro grau, a manifestação a respeito do resultado das diligências, o que motivou a omissão do decisum. Entretanto, consta às fls. 90/93 o documento denominado de `Apresentação de Esclarecimentos" com protocolo datado de 24/03/99, dentro do prazo concedido pelo autor das diligências. Assim, provado que houve manifestação do sujeito passivo e não estando tal petição anexada em tempo hábil, tal fato ensejou a omissão no julgado recorrido e restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau para que outra seja proferida ao exame da manifestação do sujeito passivo. Sala das Sessõe - DF, em 13 de maio de 2003 MÁR DO CALDEIRA 132.198*MSR*09/10/03 5 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4720274 #
Numero do processo: 13841.000468/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO .Comprovada pelo Poder Judiciário a desistência de execução de título judicial de restituição de valores de Finsocial recolhidos a alíquotas superiores a 0,5% deve a primeira instância administrativa examinar o mérito do pleito de compensação de tributos com esses créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38762
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : AAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO .Comprovada pelo Poder Judiciário a desistência de execução de título judicial de restituição de valores de Finsocial recolhidos a alíquotas superiores a 0,5% deve a primeira instância administrativa examinar o mérito do pleito de compensação de tributos com esses créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP e Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO .Comprovada pelo Poder Judiciário a desistência de execução de título judicial de restituição de valores de Finsocial recolhidos a alíquotas superiores a 0,5% deve a primeira instância administrativa examinar o mérito do pleito de compensação de tributos com esses créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 01A- JUDITH O AMARAL MARCONDES ARM DO - Presidentej-}W- PAULO AFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.762 Fls. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. ("-PI • Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.762 Fls. 144 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do Acórdão 11.425 da V Turma da DRJ/CAMP1NAS, de 22/11/2005, a fls. 112/118. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Finsocial, apresentado em 15 de outubro de 1999 (fl. 01), referente aos recolhimentos efetivados no período de setembro de 1989 a junho de 1991 em aliquota superior ao percentual de 0,5% (DARFs às fls. 07/13), no montante de R$ 51.849,93. O pleito fundamenta-se em ação judicial transitada em julgado (esse trânsito ocorreu em 04/11/1997 no STJ — fls. 52) Em 11/07/2002, a interessada vinculou o pleito aos pedidos de compensação de fls. 80/81. • Conforme decisão de fls. 104/104-verso, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEortr) da DRF de origem, indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações efetuadas, nos seguintes termos: Analisando-se a documentação em relação à demanda judicial inferimos que ingressou a interessada com a ação ordinária n° 92.0003618-0 para a restituição dos valores recolhidos a titulo de contribuição ao FINSOCL4L, acima da aliquota de 0,5%, obtendo sentença de primeiro grau favorável à devolução dos valores pagos indevidamente, tendo sido discutido no TRF 34 Região e no STF a taxa de juros a ser aplicada, tendo, por fim, o STJ restabelecido a percentagem fixada na sentença de 1% ao mês, vide fls. 27 e 49. Constata-se que o transito em julgado do Acórdão proferido pelo STJ ocorreu em 04/11/1997, vide fls. 52. Entretanto, considerando que lhe é facultado a desistência da execução judicial para utilização do crédito reconhecido em Juizo em pedidos de restituição ou compensação com débitos administrados pela SRF, a interessada foi intimada a apresentar a homologação da desistência da execução da sentença proferida nos autos da ação judicial em questão. Dessa forma, a interessada apresentou resposta às fls. 97 a 102, a qual não foi satisfatória, uma vez que da certidão de objeto e pé apresentada às fls. 102 nada se conclui a respeito da desistência da execução da sentença, não atendendo, portanto, o solicitado na intimação de fls. 95. Dessa forma, conclui-se que não há amparo para o pleito da interessada, uma vez que são vedadas a restituição e a compensação de débitos com relação a créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional sem ter havido a comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, em conformidade com o disposto no artigo 50 da IN SRF n° 460/2004. Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acórdão ta 302-38.762 Fls. 145 Face ao exposto, em virtude da inexistência de provas quanto à desistência da execução judicial, e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n°460 de 29/10/2004, proponho: I. que não seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela interessada, em virtude de vedação expressa no artigo 50 da IN SRF n°460/2004: 2. que não seja homologada a compensação solicitada às j7s. 80/81, cujos débitos não foram cadastrados no presente processo em virtude da vedação expressa na IN SRF 210/2002 e no artigo 26, §3", lidam SRF 460/2004; Cientificada da decisão da DRF em 19/09/2005 (AR à fl. 106), em 17/10/2005 a contribuinte manifestou seu inconformismo (fls. 107/110), alegando, em síntese e 411 fundamentalmente, que: I. o pedido foi protocolado em data anterior a vigência da IN SRF n° 460, de 2004, não sendo possível a aplicação das restrições do artigo 50 ao caso em tela: 2. no momento da formulação do pedido a manifestante informou não ter ingressado com ação de execução de sentença "o que por si só seria motivo suficiente para que a Sra. Auditora não exigisse o contido na referida Instrução Normativa, inclusive pelo fato de que, se existisse execução judicial, os sócios da Manifestante seriam responsáveis por falsa declaração"; 3. não pode ser aplicada a vedação à compensação de débitos inscritos em divida ativa da União de que trata o art. 26, 3°, II da IN SRF 460/2004, eis que o pedido de restituição/compensação foi formalizado nos moldes da legislação então vigente. IIV SRF 21/97 (modificada pela IN SRF 79/97), que não traz vedação alguma quanto à compensação de débitos inscritos em Divida Ativa da União. Requer, por fim, o reconhecimento do indébito e o deferimento de todas as compensações apresentadas." A DRJ não acolheu as alegações da Manifestação de Inconformidade com as razões de que transcrevo trechos. "Pela leitura dos autos constata-se que a contribuinte possui decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, processo n° 92.0003618-0, reconhecendo seu direito à restituição da parcela do Finsocial recolhida a maior. Referida decisão judicial insere-se em seu patrimônio como direito adquirido apto a ser exercido, nos limites daquela ação. Ou seja, o direito à restituição de indébito, reconhecido na decisão judicial, deve ser buscado mediante a execução judicial, e conseqüente emissão de precatório. Por outro lado, desejando a contribuinte efetuar a compensação administrativa daquele indébito, deveria observar as normas administrativas que regulavam a matéria, que Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.762 Fls. 146 visando interditar a possibilidade de haver duplicidade de restituição, na esfera Judicial e Administrativa, introduziu alguns procedimentos de controle. Nesse contexto, incumbe ao contribuinte, quando opte pela via administrativa para ver efetivada a utilização de seu direito creditório garantido na via judicial, comprovar que renunciou ao direito de executar judicialmente a sentença. Com esse fim veio dispor a IN SRF n°460, de 2004, retomando orientações já insertas no art. 17, da IN SRF 21/97, e repetidas na IN SRF 210, de 2002." Assevera que não basta à interessada a simples declaração de que desistiu da ação de execução ou da ausência dela. É necessário um documento oficial emitido pelo Poder Judiciário que isso comprove. Afirmou ainda "que a interessada tem razão ao dizer que as 114 SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97, vigentes em julho de 2002 quando protocolou os pedidos de compensação, não obstavam a compensação de débitos já inscritos em dívida ativa da União. No entanto, tal 111 argumento não beneficia a interessada na medida em que se ratificou a impossibilidade de reconhecimento de direito creditório." É trazida petição a fls. 122/123 na qual é juntada cópia (fls. 130) da sentença da 17. Vara Cível de São Paulo, datada de 30/11/2005 e proferida nos autos do Processo 92.0003618-0, que homologa o pedido de desistência da execução judicial formulado pela ora Recte. de restituição de créditos de Finsocial. A fls. 124/129 surge Recurso Voluntário tempestivo no qual são renovadas suas argüições anteriores agora acrescidas da comprovação de sua desistência da execução judicial. Foi dada ciência desse apelo ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional em Campinas que, em Despacho de fls.35, considerando que o documento anexado pela interessada sanou a "irregularidade alegada". E assim, diz o Sr. Procurador, atendendo "ao principio da verdade material e em face da inexorável necessidade de dar célere destino à execução fiscal —já em trâmite — mister se faz enviar este feito à SEORT/DRF/CPS, ao invés de remetê-lo ao Conselho de Contribuintes, para que se proceda, de oficio, à re-análise do pedido de restituição quanto ao seu mérito." A Sra. Delegada Substituta da DRJ/CPS fala às fls. 137 que o eventual saneamento da dita irregularidade após a formalização do Acórdão não restabelece a competência da 1' Instância para promover novo julgamento, por não se tratar, nos termos do art. 32 do PAF c/c o §2° do art 22 da Portaria MF 58/2006, de caso onde se tenha verificado inexatidão material ou erro de escrita. Cientificado desse entendimento e de que os autos serão remetidos a este Conselho, o Sr. Procurador, embora com pensamento contrário, solicita (fls. 139) em resumo o envio deste processo ao Conselho de Contribuintes para que se manifeste sobre o "óbvio" e devolva o feito à análise de mérito ao órgão "de ponta". Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acérclilo n.° 302-38.762 Fls. 147 A representação processual é adequada. O processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 141, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • • . • Processo n." 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.762 Fls. 148 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A matéria versa sobre a procedência de exigência contida no art. 17 da IN/SRF n°21/97, alterada pela IN 73/97, que trata da comprovação da desistência de execução judicial, em ação transitada em julgado, com a assunção das custas do processo, inclusive de honorários advocatícios, mediante a juntada desses documentos nos autos, para fim de restituição e/ou homologação de compensação direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93. A decisão de primeira instância indeferiu a restituição e a homologação da • compensação da contribuinte sob o argumento contido na retromencionada norma administrativa, em razão de a contribuinte não haver comprovado expressamente a desistência da execução judicial. Está assim dito nas mencionadas INs: IN SRF 21, de 1997: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o 111 contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatória IN SRF 460, de 2004 Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. •. ' Processo n.° 13841.000468/99-76 CCO3/CO2 Acérao n.° 302-38.762 Fls. 149 § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatkios referentes ao processo de execução. (Com a redação dada pela IN RFB n°563, de 23 de agosto de 2005). § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. • Tendo em vista que foi formalizada junto ao Poder Judiciário a desistência da execução judicial dos créditos de Finsocial, não mais existe impedimento ao exame do pleito da interessada. Face ao exposto dou provimento ao apelo para que a decisão de l a Instância seja reformada, afastando a exigência da comprovação, por parte da interessada, da desistência da execução, nos termos do Acórdão da 1' Instância, para que a Autoridade a quo decida sobre o mérito da restituição/compensação. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 ,P,e} PAULO AFFONSECA D4 OS FARIA JÚNIOR — Relator • Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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