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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4544978 #
Numero do processo: 16327.001227/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO A receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do respectivo lançamento. Demonstrada dúvida razoável acerca dos demonstrativos de cálculos formulados no decisum, cabe integrá-lo, acrescentando as correções e os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas. Embargos acolhidos e providos para complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado.
Numero da decisão: 1102-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão nº 101-96.600, de 06/03/2008, para no mérito, em relação à matéria embargada, dar provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar as bases de cálculo dos tributos, no que afeta às receitas auferidas com o usufruto de ações, aos seguintes valores: R$ 2.347.247,96, R$ 12.454.057,22 e R$ 14.398.082,11, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente documento assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. documento assinado digitalmente JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Declararam-se impedidos de votar, os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 1102­000.840  S1­C1T2  Fl. 676          2 ações,  aos  seguintes  valores:  R$  2.347.247,96,  R$  12.454.057,22  e  R$  14.398.082,11,  nos  anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente    documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos de Lima,  João Otávio Oppermann Thomé,  José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Declararam­se  impedidos  de  votar,  os  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra Barretto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Trata­se  de  embargos  interpostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo­SP  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  101­ 96.600, de 06 de março de 2008, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  de interesse de Banco Itaú BBA S/A.  Entre  outras  imputações  fiscais,  concluiu  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  houve  omissão  de  receita  caracterizada  pela  contabilização  dos  rendimentos  afetos  à  cessão  onerosa  de  usufruto  de  ações/quotas  de  empresas  investidas  como  se  lucros  distribuídos  fossem, ao invés de registrá­los em conta de resultado.  No acórdão em comento o  relator originário  firmou entendimento de que o  produto da cessão do usufruto das ações/quotas não se confunde com o rendimento produzido  por  estas,  daí  o  cabimento  da  tributação. Entretanto,  tal  deveria  ocorrer  com observância do  regime contábil de competência e dentro do critério pro rata,  levando­se em conta a fluência  do  prazo  contratual  do  usufruto,  diferentemente  do  procedido  pela  fiscalização,  que  tributou  ditos  rendimentos  integralmente  num  momento  estático,  de  sorte  que  seria  improcedente  a  exigência  fiscal  na  medida  em  que  não  caberiam  ajustes  no  lançamento  em  vista  da  possibilidade de estar alterando seus critérios e fundamentos.  Já  o  redator  designado  exprimiu  o  entendimento  majoritário  do  Colégio  julgador  no  sentido  de  que  a  apropriação  pro  rata  tempore  dos  rendimentos  não  implica  inovação do critério de lançamento, mas simples promoção de ajustes na base de cálculo dos  tributos.  Em  decorrência,  asseverou:  Entendo  que  a  forma  de  tributação  das  receitas  provenientes da cessão do usufruto deverá se dar de acordo com os valores resultantes da sua  distribuição pro rata  tempore, de acordo com o período de dias de cada contrato celebrado.  Para  tanto,  há  que  ser  calculado  o  valor  de  receita  correspondente  a  cada  dia  de  cada  contrato de usufruto firmado.  Passo  seguinte,  identificou  a  vigência  de  cada  contrato  e  os  respectivos  valores  envolvidos e apurou o  rendimento diário gerado por de cada um daqueles  instrumentos,  fazendo, por  fim, a apropriação dessas rendas em cada ano­calendário. Ao final, sentenciou:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 1102­000.840  S1­C1T2  Fl. 677          3 “Pelo  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, devendo o lançamento ser retificado considerando  os seguintes valores a serem mantidos, cm relação à infração  relativa as receitas auferidas com o usufruto de ações:  Ano­calendário   Valor Mantido (RS)  1999   2.323.232,88  2000  10.197.494,37  2001   5.059.005,33”     E referido julgado restou assim ementado, no particular:    “APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  —  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela  do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável  de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias  transcorridos  no  curso  do  ano­calendário  do  respectivo  lançamento.”  Segundo  o  embargante,  a  decisão  embargada  revela  contradição  entre  o  dispositivo e os cálculos nele enunciados.  Aduz  que  o  demonstrativo  de  cálculos  contido  no  voto  vencedor,  especificamente à fl. 583, tomou em conta a quantidade de dias do período de vigência de cada  contrato  de  cessão  de  usufruto,  porém,  os  valores  pactuados  em  alguns  desses  valeram  para  períodos  menores,  do  que  resulta  cifras  distintas  e  contrariedade  ao  comando  da  decisão  colegiada.  Ao final, requereu o saneamento do vício apontado e a atribuição de efeitos  infringentes  ao  julgado,  seguindo­se  o  improvimento  do  recurso  voluntário  trazido  pela  contribuinte.  Em apertada síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes  Esclareça­se, inicialmente, que por se tratar de acórdão provindo de Colégio  extinto  (Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  em  razão  do  advento  da  unificação  dos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, efetuada pelo art. 43 da Medida Provisória nº 449, de 31  de  dezembro  de  2008,  a  competência  para  o  julgamento  da matéria  em  debate  transferiu­se  para a Primeira Seção de Julgamento, nos moldes e por força do artigo 2º, I, do Anexo II, do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 1102­000.840  S1­C1T2  Fl. 678          4 Sorteados  os  embargos,  recaíram  para  esta  Turma.  Analisando  os  pressupostos de admissibilidade vejo­os preenchidos e, em decorrência, tomo conhecimento da  peça recursal.  Quando  dos  demonstrativos  de  cálculos  o  digno  redator  então  designado  formulou o seguinte quadro com o fito de identificação dos valores e vigência dos contratos:    USUFRUTUÁRIA  DATA DO  CONTRATO  VALOR EM  R$  VIGÊNCIA  ATÉ  FLS.  Banco Itaú  29/10/1999  4.500.000,00  29/10/2000  63/64  Banco Itaú  29/10/1999  8.960.000,00  29/10/2000  65/66  Banco do Estado do Paraná  27/11/2000  810.000,00  27/11/2003  67/68  Banco do Estado do Paraná  27/11/2000  8.240.000,00  27/11/2003  69/70  FOCON Total Factoring  06/12/2000  5.165.000,00  06/12/2003  71/72  Itaú Rent Adm Participações  20/11/2001  7.595.000,00  20/11/2004  73/74  Itaú Rent Adm Participações  20/11/2001  4.671.000,00  20/11/2004  75/76    Como  visto,  os  dois  primeiros  contratos  tiveram  vigência  de  1  (um)  ano,  enquanto a periodicidade dos demais foi de 3 (três) anos. Então, a metodologia adotada foi em  se  proceder  a  apuração  do  rendimento  diário,  mediante  a  divisão  do  valor  pactuado  pelo  número de dias do  contrato  e,  após,  a  apropriação deste  rendimento  em  cada  ano­calendário  segundo o período de dias em que nesse vigeu.  Tomando­se  por  exemplo  o  primeiro  contrato,  dividiu­se  R$  4.500.000,00  por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e multiplicou­se o resultado por 63 (sessenta e três),  que é número de dias entre 29/10/1999 a 31/12/1999, para se chegar à base de cálculo do ano­ calendário de 1999, bem assim, por 266 (duzentos e sessenta e seis), correspondentes aos dias  do  transcurso  entre  01/01/2000  a  29/10/2000,  do  que  resulta  a  base  de  cálculo  do  ano­ calendário de 2000.  Como  bem  observou  a  autoridade  executora  do  acórdão  é  certo  que  os  contratos com vigência de três anos também cuidaram, em cláusulas específicas, dos preços e  da  validade  temporal  destes. Veja­se,  exemplificadamente,  o  que  expressa  o  contrato  de  fls.  71/72, firmado em 06/12/2000:  “Cláusula 2. O usufruto vigerá pelo período de 3 (  três  ) anos,  contados desta data. (...).  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 1102­000.840  S1­C1T2  Fl. 679          5 Cláusula  3.  O  preço  do  usufruto  é  de  R$  5.165.000,00  (cinco  milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para o período até  31/10/2001.".  Dessa forma, a apuração do rendimento diário não poderia ser obtida com a  divisão  do  valor  pactuado  pela  quantidade  de  dias  correspondentes  a  três  anos,  como  procedido,  mas  sim  por  somente  330  dias,  eis  que  o  período  gerador  da  receita  foi  de  06/12/2000 até 31/10/2001.  Enfim,  para  efeitos  de  tributação  pro  rata  tempore  não  há  confundir  a  vigência de um contrato com os termos iniciais e finais das operações por ele abrangidas e/ou  resguardadas.  Acolho,  pois,  a  demonstração  quanto  ao  número  de  dias  trazida  pela  embargante,  abaixo  indicada, observando,  ainda,  a pertinência da  inclusão do próprio dia do  início de cada negócio, além do dia do término, bem assim, a variação quantitativa relativa a  ano bissexto.    CONTRATO  DE FLS.  INÍCIO  FIM  QUANTIDADE  DE DIAS  63/64  29/10/1999  29/10/2000  367  65/66  29/10/1999  29/10/2000  367  67/68  27/11/2000  31/10/2001  339  69/70  27/11/2000  31/10/2001  339  71/72  06/12/2000  31/10/2001  330  73/74  20/11/2001  31/10/2002  346  75/76  20/11/2001  31/10/2002  346    Ante o  exposto, VOTO pelo  acolhimento dos  embargos de declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  mantida  a  decisão  prolatada,  que  passa  a  ter  como  proclamado  a  seguinte  redação:  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  ajustar  as  bases de cálculo dos tributos, no que afeta às receitas auferidas com o usufruto de ações, aos  seguintes valores:    Ano­calendário     Valor mantido (R$)  1999   2.347.247,96  2000  12.454.057,22  2001  14.398.082,11    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 1102­000.840  S1­C1T2  Fl. 680          6 Cumpre  observar,  por  fim,  que  a  indicação  de  valor  da  base  de  cálculo  no  ano­calendário  de  1999  deu­se  por  fidelidade  ao  acórdão  originário,  que  assim  procedeu,  apesar  desse  mesmo  decisório  ter  reconhecido  o  fenômeno  decadencial.  Assim,  a  presente  indicação, no particular, tem função meramente ilustrativa.     documento assinado digitalmente.  José Sérgio Gomes ­ Relator                                Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/03/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10660.725477/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725477/2010­61  Resolução nº  2302­000.209  S2­C3T2  Fl. 358          2 descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de este ter declarado nas GFIP o código FPAS  639,  exclusivo  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, quando o correto seria o código FPAS 574, conforme descrito no  Relatório Fiscal da Infração a fl. 5.  CFL ­ 68  Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja  em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação do Dec.4.729, de 09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 06/16.  Informa  a  fiscalização  que  houve­se  por  constatado  que  FCTE  deixou  de  cumprir os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 14 do CTN e nos incisos IV a V do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  razão  pela  qual  houve­se  por  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  048/2010  que,  reconhecendo  o  descumprimentos  de  tais  requisitos  essenciais, suspendeu o benefício da imunidade tributária relativa ao Importo de Renda Pessoa  jurídica,  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  entidade Autuada,  referente  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2007.  Foram  lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária  ­ TSPS nº 13,  em  face do devedor solidário Odair Ribeiro, TSPS nº 14, em desfavor do devedor solidário Luiz  Edmundo Baldim e TSPS nº 15, adverso ao devedor solidário Braz Pagani.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação a  fls. 64/69. Os devedores  solidários Odair Ribeiro e Luiz Edmundo  Baldim ofereceram  impugnação  a  fls.  92/106  e  218/232,  respectivamente. Os  demais  não  se  pronunciaram nos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 320/338, julgando procedente o Auto de  Infração, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/08/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 339.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  345/350,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725477/2010­61  Resolução nº  2302­000.209  S2­C3T2  Fl. 359          3 · Que  todos  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  ação  fiscal  devem  ser  apensados e julgados em conjunto;   · Que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  razão  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  48,  de  27/09/2010,  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  do  Recorrente  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2007,  o  qual  foi  tempestivamente  impugnado e se encontra pendente de decisão administrativa;   · Que  no  período  de  dez/2005  a  dez/2007  o  Recorrente  era  considerado  como  imune  pelo  Fisco,  não  estando,  portanto,  obrigado  a  declarar  o  código FPAS 574 em suas GFIP.    Ao fim, requer que seja anulado o Auto de Infração.    Devidamente intimados do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora/MG, os devedores  solidários não interpuseram recurso em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 01/08/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.   DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  razão  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  48,  de  27/09/2010, que suspendeu a  imunidade  tributária do Recorrente no período de 01/01/2003 a  31/12/2007,  o  qual  foi  tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa.  A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação ou não da efetiva ocorrência do descumprimento dos requisitos objetivos fixados  nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com  os  elementos  de  convicção  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725477/2010­61  Resolução nº  2302­000.209  S2­C3T2  Fl. 360          4 inequívoca, de houve ou não o efetivo descumprimento das exigências contidas nos incisos IV  e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Realmente,  em  sua  resenha  fiscal,  informou  a Autoridade  Lançadora  que  a  fiscalização constatou que FCTE deixara de cumprir os requisitos previstos nos incisos I a III  do art. 14 do CTN e nos incisos IV a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual se houve  por emitido o Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG nº 048/2010 que, reconhecendo o  descumprimentos de  tais  requisitos essenciais, suspendeu o benefício da  imunidade  tributária  relativa  ao  Importo  de  Renda  Pessoa  jurídica,  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  entidade  Autuada,  referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  O Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG nº 048/2010 acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 10660.721680/2010­69, no qual  se analisa o efetivo descumprimento dos  requisitos  previstos  nos  artigos  14  do  CTN  e  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  se  discute  a  procedência  da  suspensão da imunidade acima aludida.  Conforme  consignado  pela  fiscalização,  no  vertente  levantamento  foram  consideradas as informações constantes nos itens 1 a 5 do Termo de Constatação Fiscal a fls.  09/11,  cujo  item 5  assinala  que  “...  o  entendimento  do  Sr. Delegado da Receita Federal  em  Varginha/MG é no sentido de que, de fato, os requisitos constantes dos incisos I a III do art.  14 do CTN, bem como aos constantes dos  incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não  foram observados pele FCTE”. Os grifos constam no original.  Tratando­se de prova emprestada, obtida na origem do Termo de Constatação  Fiscal  suso  aludido,  cujo  procedimento  desaguou  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG nº 048/2010, necessário se revela o aguardo do desenvolvimento conclusivo  do PAF nº 10660.721680/2010­69, mediante o qual se concluirá pela caracterização ou não do  efetivo descumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária em apreço  e, consequentemente, pela procedência ou não do Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG  nº 048/2010.  Consulta  realizada  ao  PAF  nº  10660.721680/2010­69  demonstrou  que  a  impugnação administrativa ofertada em face do lançamento foi julgada improcedente pela DRJ  em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09­39334 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de  março de 2012.  Hostilizando o Acórdão  referido  no  parágrafo  precedente,  a  FCTE  interpôs  Recurso Voluntário, o qual se encontra, na data de hoje, aguardando distribuição/sorteio para  relatoria na 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Adite­se que a obrigação principal associada ao vertente Auto de Infração de  Obrigação Acessória houve­se por lançada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal  nº 37.257.800­4, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10660.725476/2010­17, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  cujo  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  resistência  à  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  foi  convertido  em  diligência,  até  o  pronunciamento de decisão definitiva nos autos do PAF nº 10660.721680/2010­69.  Nesse contexto, ante a impossibilidade de se sindicar, de maneira inequívoca,  a ocorrência do efetivo descumprimento dos requisitos legais indispensáveis à manutenção da  imunidade  tributária  ora  discutida,  e  almejando  nos  esquivar  da  proferição  de  decisões  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725477/2010­61  Resolução nº  2302­000.209  S2­C3T2  Fl. 361          5 contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  derradeiro,  no  âmbito  administrativo,  do  PAF  nº  10660.721680/2010­69  acima  citado,  em  razão da incontestável relação de prejudicialidade entre ambos.  A diligência deve ser concluída pela  juntada de cópia da decisão definitiva,  no âmbito administrativo, do Processo Administrativo Fiscal aludido no parágrafo precedente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 10660.721680/2010­69, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida vistas  ao Recorrente,  para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no  prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.      Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4539088 #
Numero do processo: 10835.000218/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação (art. 9o). A Lei no 11.488, de 2007, não revogou o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, ao contrário, ajustou sua redação à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, excluindo apenas a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso de tributo ou contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa moratória. JUROS ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência de juros isolados incidentes sobre o imposto de renda não retido pela fonte pagadora a título de antecipação, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação, por falta de previsão legal. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Institutos que não se confundem. Prescrição é perda do direito de ação, cujo prazo somente começa após o vencimento da obrigação ou da decisão definitiva na esfera administrativa, contagem que sequer se iniciou. Decadência é perda do próprio direito (ou aquisição), pelo falta do seu exercício em determinado prazo. Inocorre a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, com a notificação feita em 02.03.2006 do IRPF do ano-base de 2001, cujo prazo teve inicio em 01.01.2002. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Podem responder subsidiariamente ou solidariamente com a empresa autuada os responsáveis pelo créditos tributários não satisfeito pela sociedade mediante necessidade surgida na fase da execução do julgado.
Numero da decisão: 2202-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. QUANTO AOS JUROS ISOLADOS: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência os juros isolados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO A MULTA ISOLADA: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000218/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  NAVEGAÇÃO FLUVIAL SÃO PAULO MATO GROSSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei  no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa  isolada da  fonte pagadora pela  falta de  retenção  de  imposto de  renda  sob a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer  os rendimentos à tributação (art. 9o).  A Lei no 11.488, de 2007, não revogou o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, ao  contrário, ajustou sua redação à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996, excluindo apenas a multa  isolada devida pelo recolhimento em atraso  de tributo ou contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa  moratória.  JUROS ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência de  juros  isolados  incidentes sobre o  imposto de renda  não retido pela fonte pagadora a título de antecipação, quando a constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação,  por  falta  de  previsão legal.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 02 18 /2 00 6- 07 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Institutos que não se confundem. Prescrição é perda do direito de ação, cujo  prazo  somente  começa  após  o  vencimento  da  obrigação  ou  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  contagem  que  sequer  se  iniciou.  Decadência  é  perda  do  próprio  direito  (ou  aquisição),  pelo  falta  do  seu  exercício  em  determinado  prazo.  Inocorre  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  com  a  notificação  feita em 02.03.2006 do IRPF do ano­base de 2001, cujo prazo teve inicio em  01.01.2002.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Podem responder subsidiariamente ou solidariamente com a empresa autuada  os  responsáveis  pelo  créditos  tributários  não  satisfeito  pela  sociedade  mediante necessidade surgida na fase da execução do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.  QUANTO  AOS  JUROS  ISOLADOS:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  juros  isolados.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  QUANTO  A  MULTA  ISOLADA:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso  nesta  parte.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda pela falta de retenção  e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.   Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 106/111), em síntese, que  Ivan  Gomes  Acanjo,  sócio  gerente  da  empresa  na  época  dos  fatos,  apresentou  resposta  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  a  relação  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  fiscalizada  acompanhado  de  algumas  cópias  de  cheques,  onde  foi  detectado  pagamentos relativos a pró­labore e honorários advocatícios.  Pagamento de pró­labore  R$ 691.751,16  Pagamento de honorários advocatícios R$ 350.700,00  Em  pesquisas  nos  controles  da  Receita  Federal  foi  constatado  que  não  foi  retido o IRRF incidente sobre estes pagamentos.  Tendo em vista que tal verificação ocorreu após a entrega das Declarações de  Ajuste  Anual  –  Pessoa  Física  do Declarante,  cabe  ao  responsável  pela  falta  de  retenção  do  imposto, apenas a Multa de Ofício e dos Juros de Mora, denominados de isolados.  Em razão da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2001 e  a entrega de todo o ativo imobilizado a CEESP, inclusive com o recebimento de indenização de  valor vultoso (R$ 3.600.000,00), os sócios proprietários deveriam providenciar o encerramento  da empresa nos órgãos públicos.  A Multa  e  os  Juros  Isolados  são  exigidos  da  empresa  e  também  do  sócio,  Ivan Gomes Arcanjo, pelo lançamento de ofício (auto de infração), tendo em vista a sua função  de sócio gerente à época dos fatos e a transferência do controle da empresa sem a quitação dos  tributos e sem patrimônio e capacidade operacional.  Auto  de  infração  (fls.119  a  124),  com  ciência  do  contribuinte  em  02/03/2006 (AR fls. 128/129), tendo Ivan Gomes Arcanjo apresentado impugnação (fls. 131 a  136).  Decisão recorrida (fls. 01 a 07), com ciência em 13/04/2012 (AR fls. 170),  manteve  a  autuação  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora.  Verificada a falta após a data para a entrega da declaração da pessoa física, exige­se da fonte  pagadora  a multa  de  ofício  e  os  juros  de  isolados. A  decisão manteve  também  Ivan Gomes  Arcanjo  no  polo  passivo  da  obrigação,  por  ter  função  de  sócio  gerente  à  época  dos  fatos,  e  ainda,  pela  transferência  intencional  do  controle  da  empresa  sem  a  quitação  dos  tributos  devidos e sem patrimônio e capacidade operacional para responder pelo debito.  Referida decisão esta assim ementada:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  isoladamente,  quando  constatado  pelo  Fisco,  após  o  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimento  da  pessoa  física,  que  a  fonte  pagadora  deixou  de  fazer  a  retenção  e  o  pagamento do imposto ao qual estava obrigada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Respondem  solidariamente,  com  a  empresa  autuada,  pelos  créditos  tributários  as  pessoas  que  agiram  com  excesso  de  poderes  e/ou  infração  à  lei,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  PROVA TESTEMUNHAL  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas, devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob  forma de declaração escrita, quando da impugnação.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo­se  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  foi  formalizado  de  acordo  com  o  disposto  no  PAF  e  não  haver  justificativa para sua realização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Recurso Voluntário (fls. 171 a 187) protocolado em 09/05/2012 da empresa  Navegação Fluvial São Paulo Mato Grosso Ltda., sustenta, em preliminar:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 4          5 1) As verbas objeto da autuação decorrem de indenização por desapropriação,  não podendo haver incidência do IR Fonte;   2) Houve baixa/cancelamento da inscrição da empresa pelo auditor fiscal, de  forma ilegal e arbitrária;   3)  O  sócio  Ivan  é  senhor  absoluto  na  gestão  da  empresa,  não  quitou  suas  dívidas  tributárias  e,  após  receber  a  indenização  transferiu  intencionalmente  a  empresa,  ou  melhor as dívidas tributárias aos novos proprietários;   4)  Decadência,  a  atuação  é  do  ano  de  2001,  assim  a  partir  de  01.01.2002  corre prazo decadencial para o lançamento, que se findou em 2007, ou seja, cinco anos do dia  em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   5) Prescrição, considerando­se apurado o crédito tributário no dia 22.02.2006.  É o breve relatório.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6   Voto Vencido  O recurso preenche os requesitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  da  exigência  da multa  e  dos  juros  isolados  exigidos  pela  falta  de  pagamento do IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte.   Sustenta inicialmente preliminar de decadência e de prescrição.   Passo ao exame da matéria.  Prescrição  é  perda  do  direito  de  ação  judicial  de  cobrança  executiva  do  crédito constituído, sem mais existir discussão administrativa, pelo decurso de prazo; enquanto  decadência é o perecimento (ou aquisição) do próprio direito, pelo decurso de prazo.  Prescrição  tem  inicio  a  contagem  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Na  pendência  de  recurso  administrativo  não  se  conta  prazo  de  prescrição.  A  propósito confira­se a didática decisão do C. STF, Pleno, RE, 94.462­1­ SP, j. 17.12.1982.   Assim, não há qualquer sentido falar em prescrição, porque seu prazo sequer  começou a contar, nada afetando o autuado.  Decadência também não há.   A exigência é do ano­base de 2001. A notificação do lançamento ocorreu em  02.03.2006 (AR fls. 128/129).   Ainda  que  a  contagem do  início  do  prazo  decadencial  tivesse  inicio  no  dia  01.01.2002,  o  prazo  extintivo  somente  ocorreria  em  31.12.2006.  A  notificação  se  deu  bem  antes desse prazo e o próprio Recorrente diz que o prazo decadencial se findou em 31.12.2007,  não havendo se sem falar em decadência.  Tocante  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  pela  autuação  não  cabe  a  aqui o seu exame, sendo matéria própria da execução do julgado administrativo e/ou judicial,  exatamente  por  se  cuidar  de  responsabilidade  subjetiva  e  subsidiaria,  isto  é,  responde  a  empresa. Não satisfeito o crédito caberá exame da possível responsabilização dos dirigentes, na  forma do art. 135, do CTN.  No mérito,  temos posição fixada de não ser possível a exigência de multa e  de juros isolados. Vamos ao exame da matéria.   Juros isolados  Conforme  consta  da  autuação,  a  exigência  dos  juros  isolados  teve  por  fundamento o § 3º, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 5          7 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Para exame da matéria é necessário verificar a origem da multa isolada, cujo  fundamento,vemos, é o art. 9°, da Lei 10.426, de 2002:  Art. 9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Esse dispositivo sofreu alteração pela Lei n° 11.488, de 2007, assim redigido:   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   O art. 44, da Lei 9.430, de 1996 possui a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     8 I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V ­ Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a)prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Não  há  na  lei  a  exigência  de  juros  isolados  para  a  hipótese  da  falta  de  retenção ou de pagamento do IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte. Por essa razão, em  nosso modo de entender eles não podem ser exigidos.  A ilustre Conselheira Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  tem posição  fixada em diversos votos proferidos neste Conselho, especialmente nesta Turma  de  julgamento  sobre  a  impossibilidade da exigência dos  juros  isolados. Sustenta  em  resumo,  que  “os  juros  exigidos  isoladamente  em  razão  da  falta  de  retenção  do  IRRF,  tendo  por  fundamento legal o art. 84, I, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.981, de 1985, e o art. 61, § 3o, da Lei no  9.430, de 1996, não possuem exigibilidade por falta de previsão legal.”   No  entender  da  i.  Conselheira,  “o  CTN  determina  a  cobrança  de  juros  de  mora à taxa de 1% ao mês, sobre o crédito pago após o vencimento, caso a lei não disponha  de modo diverso. Atualmente, exige­se a Taxa Selic sobre os valores pagos em atraso”  ‘ Por sua vez o art. 61, da Lei no 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 6          9 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)’  E  continua  a  nobre  Conselheira,  ‘O  dispositivo  prevê  os  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros  de  mora)  incidentes  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, pressupõe a  exigência de um débito pago em  atraso.  ‘Não obstante prevê o art. 43 da Lei no 9.430, de 1996 autorize o lançamento  dos  juros  isolados,  entendo  que,  a  teor  da  legislação  anteriormente  transcrita,  os  juros  de  mora só podem ser exigidos quando o pagamento do imposto tiver sido efetuado em atraso ou  quando ainda puder ser exigido do contribuinte.”  ‘Ora,  se  o  lançamento  do  imposto  de  renda  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  não  pode  mais  ser  exigido  da  fonte  pagadora  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência pacificada neste Tribunal,  não cabe mais  a  exigência dos  juros de mora uma vez que o principal tornou­se inexigível.  ‘Situação  semelhante  ocorre  quando  do  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  devido  ou  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa (art. 44,  inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.430, de 1996), em que não se exige os juros de mora  devidos pela falta de antecipação do tributo ou contribuição. ’  E conclui a ilustre Conselheira:  ‘Nestes  termos,  entendo  que  não  existe  previsão  legal  para  exigência  dos  juros de mora isolados pela falta de retenção do imposto de renda quando o imposto não tiver  sido pago em atraso ou não puder mais ser exigido da fonte pagadora omissa.”  Multa isolada  A  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  entende  que  a  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  ou  pagamento  do  IR­Fonte,  ainda  que  se  cuide  de  antecipação, continua com a exigência no nosso sistema normativo vigente.  Faz minucioso estudo para concluir que as alterações trazidas pelo art. 9° da  Lei n° 10.426, de 2002 e ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n ° 11.488, de 2007,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     10 positivaram a omissão legislativa para exigir, no  lugar da multa isolada, a multa de ofício de  75% (ou de 150%) na falta de retenção e/ou recolhimento do IR­Fonte, mesmo em se tratado  de  antecipação,  sem  exigência  da  fonte  pagadora,  após  o  encerramento  do  período  e  a  transferência da responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário do rendimento.  O  estudo  possui  enorme  relevância  e  merece  reflexão,  diante  do  texto  normativo, cuja conclusão é no sentido de as alterações da MP 351, de 2007, convertidas na  Lei n° 11.488, de 2007, deixou de exigir a multa isolada e passou a exigir a multa de oficio de  75% (ou 150%), pela falta de retenção ou pagamento do IR ­ Fonte pela fonte pagadora.  Pelo  interesse  da matéria  passamos  a  transcrever  o  voto  da  i.  Conselheira,  Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, pelo brilhantismo das suas colocações,  clareza e didática:  “A  multa  exigida  isoladamente  (...)  em  razão  da  falta  de  retenção  do  IRRF  tem  como  fundamento o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, c/c o art. 44,  inciso I, da Lei no 9.430, de 27  1996.   ‘Encontra­se  pacificado neste Conselho, o  entendimento,  ao  qual me  filio,  de  que  quando  existe  previsão  de  tributação  na  fonte,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano­calendário ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  A  jurisprudência é no sentido de que, nesse caso, o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do  rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de forma isolada, prevista no art. 9o da  Lei no 10.426, de 2002’.  ‘Muito embora exista uma corrente neste Tribunal que defenda que, com o  advento da Lei no 11.488, de 2007, a aplicação da multa isolada em razão da falta de retenção  e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva ser afastada, por força do princípio da  retroativa benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, visto que a mesma teria  excluída das hipóteses de incidência, entendo que a referida multa continua existindo no nosso  ordenamento jurídico.   ‘Para  o  deslinde  da  questão,  há  que  se  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  pertinente,  em  especial  dos  dois  artigos  que  fundamentam  o  lançamento  e  suas  alterações.  ‘O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, tinha a seguinte redação original (grifos  nossos):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 7          11 §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   V  ­isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   [...]  ‘Como se percebe, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, além da multa de ofício  vinculada  (exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuinte  não  pago),  previa  quatro  hipóteses para incidência da multa isolada (incisos II a V):   (a)  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houvesse  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;   (b)  no  caso  de  pessoa  física,  na  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  devido,  ainda  que  o  contribuinte  não  apurasse  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  correspondente;   (c) no caso de pessoa jurídica, na falta de pagamento do imposto de renda e  da contribuição social sobre o  lucro  líquido devido por estimativa, ainda que  fosse apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente; e   (d) no caso de tributo ou contribuição lançado, que não houvesse sido pago  ou recolhido. Esta última hipótese foi expressamente revogada pelo art. 7o da Lei no 9.716, de  26 de novembro de 1998.   ‘Até aquele momento, a aplicação de penalidade à fonte pagadora que não  efetuava a retenção de  tributos ou contribuição não encontrava amparo em lei ordinária ou  ato de igual estatura.  ‘Somente com o advento da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de  2001, convertida na Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, é que a falta de retenção de tributo  ou contribuição pela fonte pagadora passou a ensejar a aplicação de multa de ofício isolada,  como se verifica pelo teor do art. 9o da Lei no 11.488, de 2007:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     12 Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo de multa moratória,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser  retida ou recolhida, ou  que for recolhida após o prazo fixado.  ‘Na verdade, houve a criação de novas hipóteses de incidência de multas de  ofício, a serem exigidas da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, quando  verificada a falta de retenção ou recolhimento ou de recolhimento após o prazo legal fixado,  sem o acréscimo de multa moratória. Nesse sentido, cabe reproduzir o item 7 da exposição de  motivos da Medida Provisória no 16, de 2001, que deixa claro que a inserção no ordenamento  jurídico  do  artigo  9o  teve  como  finalidade  preencher  lacuna  da  legislação  em  vigor  (grifos  nossos):  7. Os arts. 7o a 9o ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de  descumprimento de obrigações acessórias  relativas a  tributos  e  contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor.”   ‘Conclui­se,  assim,  que  somente  com  a  edição  da  lei  específica,  criando  a  penalidade para punir a conduta omissiva da fonte pagadora pela falta de retenção do imposto  por  antecipação,  é  que  passou  a  ser  exigível  a  multa  isolada  nessa  situação,  o  que  é  corroborado por diversos precedentes administrativos:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  –  MULTA  ISOLADA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  publicada  no  D.O.U  de  28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a  existir previsão  legal para a cobrança de multa  isolada da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  sem  o  reajustamento  da  base de cálculo. (Acórdão no 106­16798, de 06/03/2008).  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  MOMENTO  DE  VERIFICAÇÃO DA FALTA ­ MULTA EXIGIDA DE FORMA  ISOLADA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida Provisória nº. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de  28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002, é que passou  a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora, pela  falta de retenção ou  recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 8          13 beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  (Acórdão no 104­21857, de 20/09/2006)  ‘Convém lembrar que houve uma tentativa de alteração da redação do art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006,  que perdeu sua eficácia conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de  2006, publicado no DOU de 01/11/2006. Apenas com a edição da Medida Provisória no 351,  de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,  houve a alteração do art. 44 da Lei no 9430, assim como do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002,  os quais passaram a ter a seguinte redação:  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8o  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     14 contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  ‘Numa  leitura  atenta  dos  dois  artigos,  observa­se  que  as  alterações  foram  introduzidas de forma harmoniosa.   ‘O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a aplicação  das multas de ofício vinculadas de 75% e 150%, a primeira prevista no inciso I e a segunda,  no inciso I c/c §1o. O inciso II, que anteriormente previa a multa aplicação de multa de 150%,  passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do  carnê­leão  devido  pela  pessoa  física  e  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado pela  pessoa jurídica (alíneas “a” e “b”). O pagamento de tributo ou a contribuição após o prazo  legal  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  deixou  de  configurar  hipótese  de  incidência de multa isolada.  ‘De forma semelhante, o recolhimento do imposto ou contribuição a título de  antecipação pela fonte pagadora, após o vencimento, deixou de ensejar a exigência de multa  de ofício isolada.  ‘Entretanto, apesar de o art. 9o, da Lei no 10.426, de 2002, ter sido alterado,  foi  mantida  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  ou  150%  quando  a  fonte  pagadora  obrigada a reter imposto ou contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   ‘O argumento de que a nova alteração teria afastado a aplicação da multa  isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   ‘A redação original do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, mencionava apenas  os incisos I e II do caput do art. 44 que, à época, referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já havia sido revogado), ou seja, conforme já dito  anteriormente,  o  mencionado  artigo  9o  criou  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão  somente  para  fixar  os  percentuais a serem aplicados: 75%, no caso geral, e 150%, nos casos de evidente intuito de  fraude.  ‘A alteração  introduzida pela Lei no  11.488, de  2007, no art.  44 da Lei  no  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1o, foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9o da Lei no 10.426, de  2002, cuja redação passou de “Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...].” para “Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de  seu §1o, quando for o caso,[...] (grifos nossos). Importa ressalta que a parte final do artigo em  comento foi alterada, apenas, para excluir a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso  de  tributo ou  contribuição a  título de antecipação,  sem o acréscimo da multa moratória,  de  forma semelhante à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a exclusão da multa isolada prevista originalmente no inciso II do §1o do referido artigo.  ‘Na verdade, a única multa isolada revogada com a edição da Lei no 11.488,  de  2007,  foi  aquela  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição,  sem  o  acréscimo da multa de mora, quer se trate de tributo ou contribuição devido ou não a título de  antecipação.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 9          15 ‘Todas  essas  considerações  podem  ser  melhor  evidenciadas  no  quadro  abaixo  em  que  se  coloca  os  dispositivos  legais  acima  analisados  lado  a  lado  com  suas  alterações:  Redação original  Redação  dada  pela MP no  351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de  2007  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata  este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente, quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago após o vencimento do prazo previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso de pessoa  física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   a) na  forma do art. 8o da  Lei  no  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o  O  percentual  de  multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     16 Redação original  Redação  dada  pela MP no  351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de  2007  pagar na declaração de ajuste;  IV­ isoladamente, no caso  de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  criminais cabíveis.   [...]  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril de 2002:  Art.9o  Sujeita­se  às  multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo ou contribuição, no caso de falta de  retenção ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de que trata este artigo serão calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida  após  o  prazo  fixado.  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril de 2002:  Art.  9o  Sujeita­se  à multa  de que trata o inciso I do caput do art. 44 da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de que trata este artigo serão calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida  após  o  prazo  fixado.  De fato, a análise literal os textos normativos vigentes citados nos conduzem  a  interpretação  e  conclusão  feita  com  maestria  pela  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Enfim, é correto afirmar que a sanção segue a regra geral da multa de ofício?  Pelo texto literal não temos dúvida da correção do brilhante voto da i. Conselheira Dra. Maria  Lúcia.   Contudo,  com  a  devida  vênia,  pesamos  de  forma  diversa.  Diversa  porque  direito não é texto de lei, mas o sistema normativo.   Direito não é nunca foi texto de lei. Direito é o sistema normativo vigente, o  conjunto de normas, regras e princípios construídos pelos interprete e aplicador da lei. Daí em  nosso modo  de  ver  houve  revogação  da multa  isolada,  pela  falta  de  tipificação  expressa  da  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 10          17 conduta omissiva, na hipótese de a fonte pagadora responsável pela retenção deixar de reter e  recolher o imposto.  Exigir  a multa  de  oficio  de  75%,  idêntica  à  feita  a  penalidade  imposta  ao  sonegador contumaz, para sancionar a simples falta de retenção e antecipação do imposto, sem  a exigência do tributo pela fonte pagadora, soa muito estranho e causa verdadeira aversão aos  sentidos deste interprete e aplicador da lei.  Falar em multa de oficio de 75% (ou 150%, se qualificada) não é o mesmo da  multa  isolada.  Isolada  por  quê?  Certamente  para  diferenciá­la  da  multa  de  oficio,  onde  há  exigência pela sonegação do imposto. Aqui não há sonegação, não se exige imposto.  O sistema continua com a exigência da multa isolada na hipótese da falta de  pagamento do  imposto no  carnê­leão  e  em outras  situações  fora do  IR  ­ Fonte. Qual  seria  a  razão  de  não  se  fazer  a  mesma  exigência  expressa  da  multa  de  ofício  nas  condutas  sem  exigência do imposto?   Autuar a fonte pagadora pela falta de retenção, sem a exigência do imposto,  satisfeito pelo beneficiário do rendimento com a mesma penalidade do sonegador, é situação  grave  pela  indevido  tratamento  igual  dos  desiguais,  esbarrado  com  isso  proporcionalidade  e  razoabilidade na reprovação da conduta.   Alguma  coisa  esta  fora  de  sintonia,  ou  a  tipificação  esta  equivocada,  foi  gravosa ou não observou a proporcionalidade,  razoabilidade e  igualdade, no sentido de  tratar  igual  os  iguais  e  desigual  os  desiguais,  aspectos  necessários  para  a  tipificação  de  qualquer  sanção, especialmente de natureza penal, como corre aqui.  Outro aspecto  relevante neste exame é a  falta de objetividade e clareza dos  textos  legais  citados.  Toda  tipificação  penal,  como  de  resto  da  legislação,  mas  a  penal  em  especial, exige clareza e objetividade, exatamente para evitar dúvida do interprete e aplicador  da lei, além da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade para permitir a sanção da conduta.   Com  toda  falta  de  clareza  e  objetividade  e  dúvidas  na  aplicação  da  norma  tributária  penal,  pela  igualdade,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  vemos  que  a  disposição  normativa  deve  ser  interpretada  de  forma mais  favorável  ao  acusado,  a  teor  do  art.  112,  do  CTN.   Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II – à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação    Não é possível, cremos, exigir a multa de ofício de 75%, quando há falta de  pagamento  do  tributo  sonegado  e  penalizar,  em  legislação  confusa  e  obscura,  com a mesma  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     18 tipificação a omissão da retenção do tributo e pagamento, sem a exigência do tributo, por essa  razão a decisão recorrida deve ser reformada e a autuação cancelada.  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 11          19 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, ouso divergir  quanto à Multa Isolada exigida pela falta de retenção, matéria em que o mesmo ficou vencido.  A multa exigida  isoladamente no presente  lançamento em razão da falta de  retenção do IRRF tem como fundamento o art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, c/c  o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme consignado no Auto  de Infração à fl. 1799.   Encontra­se pacificado neste Conselho, o entendimento, ao qual me filio, de  que quando existe previsão de tributação na fonte, a  título de antecipação do imposto devido  pelo beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano­ calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos  rendimentos.  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria  ser  tributado pelo beneficiário do rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de  forma isolada, prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002.  Muito  embora  exista  uma  corrente  neste  Tribunal  que  defenda  que,  com  o  advento da Lei no 11.488, de 2007, a aplicação da multa isolada em razão da falta de retenção  e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva ser afastada, por força do princípio da  retroativa benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, visto que a mesma teria  excluída das hipóteses de incidência, entendo que a referida multa continua existindo no nosso  ordenamento jurídico.   Para  o  deslinde  da  questão,  há  que  se  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  pertinente,  em  especial  dos  dois  artigos  que  fundamentam  o  lançamento  e  suas  alterações.  O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  tinha a seguinte redação original (grifos  nossos):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     20 §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   V  ­isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   [...]  Como se percebe, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, além da multa de ofício  vinculada (exigida juntamente com o tributo ou contribuinte não pago), previa quatro hipóteses  para  incidência  da  multa  isolada  (incisos  II  a  V):  (a)  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  (b) no caso de pessoa física, na falta de pagamento do carnê­leão devido, ainda que o  contribuinte não apurasse imposto a pagar na declaração de ajuste correspondente; (c) no caso  de pessoa jurídica, na falta de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; e  (d) no caso de tributo ou contribuição lançado, que não houvesse sido pago ou recolhido. Esta  última hipótese foi expressamente revogada pelo art. 7o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998.   Até  aquele momento,  a  aplicação  de  penalidade  à  fonte  pagadora  que  não  efetuava a retenção de tributos ou contribuição não encontrava amparo em lei ordinária ou ato  de igual estatura.  Somente com o advento da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de  2001, convertida na Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, é que a falta de retenção de tributo  ou contribuição pela  fonte pagadora passou a ensejar  a aplicação de multa de ofício  isolada,  como se verifica pelo teor do art. 9o da Lei no 11.488, de 2007:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 12          21 contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Na verdade, houve a criação de novas hipóteses de incidência de multas de  ofício, a serem exigidas da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, quando  verificada a  falta de retenção ou  recolhimento ou de recolhimento após o prazo  legal  fixado,  sem o acréscimo de multa moratória. Nesse sentido, cabe reproduzir o item 7 da exposição de  motivos da Medida Provisória no 16, de 2001, que deixa claro que a inserção no ordenamento  jurídico  do  artigo  9o  teve  como  finalidade  preencher  lacuna  da  legislação  em  vigor  (grifos  nossos):  7. Os arts. 7o a 9o ajustam as penalidades aplicáveis a diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  em vigor.”   Conclui­se,  assim,  que  somente  com  a  edição  da  lei  específica,  criando  a  penalidade para punir a conduta omissiva da fonte pagadora pela falta de retenção do imposto  por antecipação, é que passou a ser exigível a multa isolada nessa situação, o que é corroborado  por diversos precedentes administrativos:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à  tributação. (Acórdão no 104­ 21857, de 20/09/2006)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     22 Convém lembrar que houve uma tentativa de alteração da redação do art. 44  da Lei no 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, que  perdeu  sua  eficácia  conforme Ato  do  Presidente  da Mesa  do  Congresso Nacional  nº  57,  de  2006, publicado no DOU de 01/11/2006. Apenas com a edição da Medida Provisória no 351, de  22 de  janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,  houve a alteração do art. 44 da Lei no 9430, assim como do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, os  quais passaram a ter a seguinte redação:  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Numa  leitura  atenta  dos  dois  artigos,  observa­se  que  as  alterações  foram  introduzidas de forma harmoniosa.   O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a aplicação das  multas de ofício vinculadas de 75% e 150%, a primeira prevista no  inciso  I  e a segunda, no  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 13          23 inciso  I  c/c  §1o. O  inciso  II,  que  anteriormente  previa  a multa  aplicação  de multa  de  150%,  passou a prever  a multa  isolada,  no percentual  de 50%, nos  casos de  falta de pagamento do  carnê­leão  devido  pela  pessoa  física  e  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado pela  pessoa  jurídica  (alíneas  “a” e  “b”). O pagamento de  tributo ou de  contribuição  após o prazo  legal  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  deixou  de  configurar  hipótese  de  incidência de multa isolada.  De forma semelhante, o recolhimento do imposto ou contribuição a título de  antecipação pela fonte pagadora, após o vencimento, deixou de ensejar a exigência de multa de  ofício isolada.  Entretanto, apesar de o art. 9o, da Lei no 10.426, de 2002, ter sido alterado, foi  mantida a exigência da multa de ofício de 75% ou 150% quando a fonte pagadora obrigada a  reter imposto ou contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   O  argumento  de  que  a  nova  alteração  teria  afastado  a  aplicação  da  multa  isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   A redação original do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, mencionava apenas  os  incisos  I e  II do caput do art. 44 que, à época,  referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já havia sido revogado), ou seja, conforme já dito  anteriormente,  o  mencionado  artigo  9o  criou  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão  somente  para  fixar  os  percentuais a serem aplicados: 75%, no caso geral, e 150%, nos casos de evidente  intuito de  fraude.  A  alteração  introduzida  pela  Lei  no  11.488,  de  2007,  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1o,  foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9o da Lei no 10.426, de  2002, cuja redação passou de “Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...].” para “Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1o,  quando  for  o  caso,[...]  (grifos  nossos).  Importa  ressalta  que  a  parte  final  do  artigo  em  comento foi alterada, apenas, para excluir a multa isolada devida pelo recolhimento em atraso  de  tributo  ou  contribuição  a  título  de  antecipação,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  forma semelhante à alteração feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a exclusão da multa isolada prevista originalmente no inciso II do §1o do referido artigo.  Na verdade, a única multa isolada revogada com a edição da Lei no 11.488,  de  2007,  foi  aquela  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição,  sem  o  acréscimo da multa de mora, quer se trate de tributo ou contribuição devido ou não a título de  antecipação.   Todas essas considerações podem ser melhor evidenciadas no quadro abaixo  em que se coloca os dispositivos legais acima analisados lado a lado com suas alterações:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     24 Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II  ­  cento  e cinqüenta por  cento,  nos  casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1o  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art.9o  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10835.000218/2006­07  Acórdão n.º 2202­002.214  S2­C2T2  Fl. 14          25 Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.  Diante do acima exposto, forçoso concluir que:   (a)  com a edição da Medida Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na  Lei no 10.426, de 2002, passou a existir previsão legal para a cobrança  de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à tributação (art. 9o); e   (b)  a Lei no 11.488, de 2007, que alterou o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  deslocando  as multas  de  ofício  de  75% e  150% dos  incisos  I  e  II  do  caput para o inciso I e o §1o, também modificou a redação do art. 9o da  Lei no 10.426, de 2002, mantendo a exigência da multa isolada “no  caso de falta de retenção ou recolhimento” e excluindo­a no caso de  “recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, no que diz respeito à Multa Isolada exigida pela falta de retenção do IRRF.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10530.720164/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige- se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533),demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-001.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.472,14,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha) para  R$ 718.924,91 (R$ 181,79/ha), com base no SIPT (fl. 02­verso).  Cientificada do  lançamento, a empresa autuada apresentou  tempestivamente  Impugnação, fls. 24/35, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:   ­ considera aceitável arbitrar o VTN da DITR/2004 com base  no  SIPT,  cabendo  provar  o  VTN  declarado  por  meio  de  laudo técnico, mas discorda do procedimento fiscal, pois o  imóvel foi adquirido somente em 21/12/2004 e não poderia o  ITR/2004  estar  em  seu  nome,  tendo  havido  erro  de  fato  também quanto ao uso do solo, VTN e calculo do imposto;  ­  o  imóvel  se  localiza  em  região  de  baixos  índices  pluviométricos  que  o  desvalorizam,  com  uma  área  de  reserva  legal  em  cerrado  de  2.879,3  ha,  assegurada  pela  MP 2.166­67, apesar de não ter sido informada em ADA e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo Conselho de Contribuintes, em apoio às suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com  as  retificações  pretendidas  nos  dados  declarados  e apurados  na DITR/2004, de acordo com parecer técnico.  Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do VTN, seja recalculado o ITR/2004 suplementar apurado,  com a subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA AREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 2          3 Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIFT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2009  (fl.  131),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  132/145),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  (...)  No relatório que acompanha o referido Acórdão, não considera  o Parecer Técnico como Laudo Técnico no teor da NBR 14.653  da ABNT com fundamentação e grau de precisão II.  (...)  2. De todos os itens do "Quadro de Fundamentação", apenas o  item 1 ­ Número de dados de mercado efetivamente utilizados  é  que  literalmente  ficaria  abaixo  de  05  (cinco  fontes),  por  ter  empregado no Parecer Técnico que acompanha a  impugnação,  apenas as informações do Instituto FNP.  3.  O  Instituto  FNP  é  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP), que visa a contribuir com o fomento  do  agronegócio  por  meio  de  fornecimento  de  dados,  levantamentos estatísticos, análises e  tendências de mercado. A  instituição  foi  constituída por  iniciativa da FNP Consultoria &  Agro­Informativos,  empresa  de  consultoria  que  há  15  anos  atende  ao  agronegócio  brasileiro,  gestora  do  maior  banco  de  dados  do  setor,  desde  setembro  de  2006,  incorporado  pela  multinacional Informa.  (...)  O  engenheiro  agrônomo  responsável  pelo  Parecer  Técnico,  abordou,  portanto  sim,  pelo  entendimento  e  clareza  que  possamos  analisar  que  poderia  ter  enquadrado  como  Laudo  Técnico  de  acordo com o  solicitado,  pois  os mapas  e  imagens,  nos  trás  a  convicção  o  "uso  do  solo  e  seus  valores",  pois  o  Instituto  FNP  já  utilizara  mais  de  cinco  fontes  de  informação  para levantamento de preços.  (...)  7. Como se vê, a inexistência do ADA não tem influencia alguma  na  aceitação  de  área  com  mata  natural  ou  de  cerrado  ser  considerada como "Utilidade Limitada" desde que provado sua  existência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O mesmo ocorre quando à área de mata natural ou cerrado não  estiver  averbado  na  matricula  para  que  seja  aceito  como  "Utilidade Limitada", tanto pelo ponto de vista administrativo do  Conselho do Contribuinte, quanto da Justiça Federal(...)  (...)  13. Desta forma, fica evidenciada a pretensão da acolhida deste  petitório, onde a "Área de Utilidade Limitada" deve  fazer parte  da Declaração dos  ITR/2003 e  conseqüentemente  ser  esta área  isento.  (...)  15.  Portanto,  o  imposto  suplementar  a  ser  recolhido  para  o  ITR/2003 é de R$ 707,61.  16. Quanto a exigências de  juros moratórios e multa moratória  não  houve  de  parte  dos  recorrentes  qualquer  inflação  à  legislação  tributaria  quando,  no momento  oportuno,  exerceu  a  sua faculdade legal de reclamar. Não se pode dizer, também, que  os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e que  devem  ser  cobrados  inclusive  no  período  em  que  o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela  impugnação administrativa ou judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Frigoprata,  de  R$  45.000,00  (R$  11,38/ha) para R$ 718.924,91 (R$ 181,89/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra  praticados no município de Riachão das Neves/BA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  01,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado  era  de  R$  45.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004(...)Ressalto  que  nas  DITRs  dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo  à  área  de  utilização  limitada,  25  ha  de  área  ocupada  com  benfeitoria  e  1.050,4  ha  referente à área ocupada por produtos vegetais e de descanso. Finalmente, em relação ao Valor  da  Terra  Nua  o  Parecer  Técnico  concluiu  que  para  o  ano  de  2004  o  VTN  corresponde  a  R$ 718.924,91 (fl. 142).   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel. Portanto, ante a ausência da averbação não é possível exclusão da referida área.   Da mesma forma, não é possível considerar o montante de 25 ha como sendo  relativo  à  área  ocupada  com  benfeitoria,  pois  o  Parecer  Técnico  não  teve  o  cuidado  de  discriminá­las,  ou  seja,  o  referido documento  apenas  apontou  a existência de benfeitorias na  propriedade (fl. 58).  Quanto  à  área  informada  no  Recurso  Voluntário  como  sendo  ocupada  por  produtos vegetais e de descanso no valor de 1.050,4 ha, por  falta de comprovação efetiva da  utilização da referida área não é possível considerá­la. (fl. 58)  Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou o valor informado  pela  recorrente  em  sua DITR/2003  de R$  45.000,00  (R$  11,38/ha)  para R$  718.924,91  (R$  181,79/ha). Por sua vez, o valor encontrado pela contribuinte, conforme Parecer Técnico de fls.  51/66, representou o montante de R$ 717.092,10 (R$ 181,32/ha), valor este bem próximo do  VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Em que pese à proximidade dos valores o VTN apurado com base no Parecer Técnico de fls.  51/66  representou,  essencialmente,  informações  obtidas  pela  empresa  FNP  ­  Consultoria  &  Agro­Informativos e não, valores apurados segundo requisitos da NBR 14653­3 da ABNT.   Deste  modo,  o  Parecer  Técnico  carreado  às  fls.  51/66  não  atende  aos  requisitos  técnicos  mínimos  de  validade,  ou  seja,  não  fornece  elementos  que  justifiquem  a  discrepância  entre  o  preço  médio  das  terras  apurado  pelo  SIPT  e  o  preço  sugerido  para  o  imóvel em particular. Assim, concluo no mesmo sentido da decisão de primeira instância dada  a  fragilidade  do  Parecer  em  questão,  devendo  prevalecer,  portanto,  o  valor  apurado  pela  fiscalização com base no SIPT.  Relativamente  ao  Parecer  Técnico  elaborado  cumpre  registrar  mais  uma  observação.  Em  que  pese  alegue  o  engenheiro  agrônomo,  Rogério  Andrade  Giovanini,  que  “Para a  elaboração de Laudo Técnico  com base na NBR 14.653, o  custo  se  torna bastante  oneroso para o contribuinte, pois o mesmo é complexo e o trabalho a ser realizado, ocupa o  mesmo  tempo com dados  e  informações,  tanto para uma área de 100 hectares,  quanto para  uma área de 1.000 hectares”, deve ser esclarecido que o Laudo Técnico elaborado de acordo  com as normas da ABNT  ­ NBR 14.653  se  reveste de  rigor  científico  suficiente para  firmar  convicção  ao  julgador.  Portanto,  o  Parecer  Técnico  em  questão  carece  de  maiores  detalhamentos de forma a obtemperar as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4556205 #
Numero do processo: 14485.000546/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. ISENÇÃO Apurou-se durante a fiscalização que no período da ocorrência dos fatos geradores não foi concedida a isenção pleiteada pela recorrente, uma vez que não foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou-se que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo histórico levantado pelo fiscal autuante observou-se que a entidade teve indeferida a renovação do CEAS, por meio da Resolução nº 055/99 de 05 de março de 1999, publicada em 08 de março de 1999, e o indeferimento em grau de reconsideração foi definido pela Resolução nº 100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES Em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e portanto de remuneração, a utilidade fornecida pelo empregador em relação à educação, seja em estabelecimento próprio ou de terceiro. A previsão da lei trabalhista, nessa ótica, é mais ampla, pois exclui do conceito de salário a educação lato sensu, não se limitando a qualificá-la, isto é, emprestar atributos, tais como “básica”, “fundamental”, utilizadas pelas leis acima citadas. Com isso, a Lei nº 10.243 de 19 de junho de 2001 excluiu do conceito de salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja no âmbito do ensino superior. Esse raciocínio ora construído sob o enfoque do empregado também se aplica aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente.
Numero da decisão: 2301-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por maioria de votos, em conhecer das razões do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre isenção. Redator designado: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira OAB: 15889 / DF.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. ISENÇÃO Apurou-se durante a fiscalização que no período da ocorrência dos fatos geradores não foi concedida a isenção pleiteada pela recorrente, uma vez que não foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou-se que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo histórico levantado pelo fiscal autuante observou-se que a entidade teve indeferida a renovação do CEAS, por meio da Resolução nº 055/99 de 05 de março de 1999, publicada em 08 de março de 1999, e o indeferimento em grau de reconsideração foi definido pela Resolução nº 100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES Em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e portanto de remuneração, a utilidade fornecida pelo empregador em relação à educação, seja em estabelecimento próprio ou de terceiro. A previsão da lei trabalhista, nessa ótica, é mais ampla, pois exclui do conceito de salário a educação lato sensu, não se limitando a qualificá-la, isto é, emprestar atributos, tais como “básica”, “fundamental”, utilizadas pelas leis acima citadas. Com isso, a Lei nº 10.243 de 19 de junho de 2001 excluiu do conceito de salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja no âmbito do ensino superior. Esse raciocínio ora construído sob o enfoque do empregado também se aplica aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     2 é,  emprestar  atributos,  tais  como  “básica”,  “fundamental”,  utilizadas  pelas  leis acima citadas.  Com  isso,  a  Lei  nº  10.243  de  19  de  junho de 2001  excluiu  do  conceito  de  salário  qualquer  benesse  concedida  pelo  empregador  seja  no  âmbito  da  educação básica, seja no âmbito do ensino superior.  Esse raciocínio ora construído sob o enfoque do empregado também se aplica  aos  seus dependentes, pois a  legislação não  faz  restrição nesse mister. Se a  bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais  se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer  relação  jurídica de  trabalho com a empresa concedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Leôncio Nobre de Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por maioria de  votos,  em  conhecer  das  razões  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  não  conhecer  do  recurso  no  que  tange  às  alegações  sobre  isenção.  Redator  designado:  Marcelo  Oliveira.  Declaração  de  voto:  Mauro  José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira ­ OAB: 15889 / DF.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira­ Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Declaração de voto   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (vice­presidente),  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  (suplente),  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro  José Silva  e Adriano Gonzales  Silvério    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 377          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.111.701­1, a  qual exige contribuições previdenciárias a cargo da empresa, parte dos segurados empregados e  aquelas destinados a terceiros.  Segundo  mencionado  no  relatório  fiscal  a  recorrente,  por  meio  de  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  fornecia  bolsas  de  estudo  a  seus  empregados  e  seus  respectivos  dependentes.  Contudo,  apenas  a  parte  relativa  às  bolsas  concedidas  aos  dependentes  foram objeto  da  autuação,  pois  conforme noticia  as  fl.  262  e  263  dos  autos  foi  efetuado um levantamento, por amostragem,o qual demonstrou que as bolsas eram concedidas  a  todos  os  empregados,  bem  como  eram  vinculadas  às  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente.  Narra,  ainda,  que  a  recorrente  apesar  de  se  declarar  no  código  FPAS  639,  destinado às entidades filantrópicas no gozo da isenção das quotas patronais, não está em gozo  da  isenção,  pois  seu  primeiro  pedido  nesse  sentido  data  de  05  de  julho  de  1978  e  restou  indeferido, naquele  ano, pela Chefia do Serviço de Arrecadação. Sustenta que  a despeito do  contribuinte alegar que desde 1974 era entidade reconhecida como de utilidade pública federal,  e que, na sua visão, faria jus à isenção conforme o Decreto­Lei nº 1.572, de 1º de setembro de  1977, somente obteve essa condição por meio de Decreto de 25 de maio de 1992, sem efeitos  retroativos.  O sujeito passivo apresentou sua  impugnação alegando decadência de parte  do débito,  bem como  ser entidade que goza de  imunidade das  contribuições previdenciárias,  além  de  sustentar  o  caráter  não  salarial  do  benefício  concedido  aos  dependentes  de  seus  empregados.  A instância a quo manteve a autuação fiscal, o que ensejou a interposição de  recurso voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     4   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cabendo,  no  caso,  ser  aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 378          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     6 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  § 4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No  caso  dos  autos  a  recorrente  declarava­se  como  entidade  isenta  das  contribuições previdenciárias e, portanto, não efetuava qualquer recolhimento nesse sentido.  Nessa situação, não há que se cogitar em lançamento por homologação, pois  não havia o que o Fisco homologar,  já que o sujeito passivo se auto enquadrava como isento  das contribuições.   Assim,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  à  espécie  é  aquele  previsto  no  artigo 173,  inciso  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  segundo o qual o prazo qüinqüenal tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se que no caso o período verificado está compreendido entre janeiro  de 1997 a fevereiro de 2006 e que o sujeito passivo foi cientificado da autuação em 31 de julho  de  2007,  subsumindo­se  o  fato  ao  dispositivo  legal  acima  apontado,  verifica­se  que  está  decaído o período compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 379          7 Ultrapassada essa preliminar cabe averiguarmos se a recorrente estava ou não  albergada pela isenção.  A questão relativa à isenção da recorrente  Conforme se depura dos autos do processo administrativo a recorrente, em 05  de julho de 1978, solicitou pela primeira vez o pedido de reconhecimento de isenção junto ao  antigo IAPAS. Pedido esse que fora negado pela Chefia do Serviço de Arrecadação, por meio  de despacho proferido em 12 de julho daquele ano, com base nos seguintes argumentos:  i) o sujeito passivo não tinha sido reconhecido como de utilidade pública pelo  governo  federal  até 01.09.77 e  até  aquela data,  portanto,  não  era portadora de  certificado de  entidade de fins filantrópicos, com validade por prazo indeterminado, fornecido pelo Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  e,  assim,  isento  das  contribuições; e  ii) não constava no IAPAS pedido anterior de reconhecimento de isenção.  Essa decisão proferida  à época era  fruto da  interpretação do Decreto­Lei nº  1.572, de 1º de setembro de 1977, a qual, ao revogar a Lei nº 3.577, de 4 de  julho de 1959,  assim dispôs:  “Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.   § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.   §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção  até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.  §  3º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     8 partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.”  Segundo  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção,  portanto, a recorrente deveria possuir o reconhecimento como sendo de utilidade pública antes  da alteração legislativa provocada pelo Decreto­Lei acima transcrito, uma vez que o seu § 1º  assim exigia.  Ressalto  que  sobre  esses  fatos  não  há  controvérsia  nos  autos,  isto  é,  a  recorrente em momento algum contestou essas informações apuradas pela fiscalização.  A  divergência  de  posicionamento  surge  quando  a  recorrente  alega  que  o  Decreto  de  25  de  maio  de  1992,  o  qual  a  reconheceu  como  entidade  de  Utilidade  Pública  Federal, teria efeitos retroativos a 10 de novembro de 1974, data do protocolo desse pedido.  Contudo, a fiscalização apurou que:  “20.A OSEC só obteve sua Titularidade Pública Federal em 25  de  maio  de  1992  mas  insiste  na  alegação  de  que  a  utilidade  pública  federal  retroage  à  data  de  seu  pedido  em  10  de  novembro de 1974.  21.Este  ponto  já  foi  amplamente  esclarecido  através  da  manifestação  do  próprio  órgão  responsável  pela  Titularidade  Pública Federal, o Ministério da Justiça.  22.  Certidão  de  Inteiro  Teor  (requisitada  através  do  Ofício  INSS/GEX SP­ SUL no 290/2003 de 15 dezembro de 2003) ­ fls  83  a  85  ­  esclareceu  sobre  os  processos  de  solicitação  de  reconhecimento de Utilidade Pública Federal da OSEC.  23.A  Secretaria  Nacional  de  Justiça  por  intermédio  do  Departamento  de  Justiça, Classificação,  Títulos  e Qualificação  emitiu  a  Certidão  de  Inteiro  Teor  ­  Ofício  no  007/2004  ­  DIVOT/CJTQ/D3CTQ/SNJ/MJ  de  .6  de  janeiro  de  2004  que  trouxe  o  seguinte  relato:  "o  trâmite  do  processo  ocorreu  normalmente,  inclusive  com  algumas  diligências,  inclusive  cumpridas  pela  entidade,  mas  em  março  de  1980  ocorreu  o  arquivamento do processo conforme parecer".  24.0  Aviso  no  188/80  de  27  de  março  de  1980  solicita  ao  Ministro  da  Justiça  que  seja  determinado  o  arquivamento  definitivo  dos  pedidos  de  declaração  de  Utilidade  Pública  Federal pendentes de decisão no Ministério.  25.A  OSEC,  em  30  de  janeiro  de  1985,  protocolizou  petição  solicitando o desarquivamento do Processo MJ n o 010.813/74,  apresentou  novas  peças  aos  autos,  dando  origem  ao  processo  MJn  o  001.597/85,  que  foi  anexado  ao  principal.  Após  ser  analisado,  em Decreto  de  25  de maio  de  1992  é  declarada  de  Utilidade Pública Federal.  26.A referida Certidão de Inteiro Teor ressalta ainda que o lapso  temporal  entre  o  exame  do  pedido  e  a  data  de  publicação  do  deferimento não possui efeito suspensivo, ou seja, no período em  que o processo era estudado na Divisão de Outorgas, Títulos e  Qualificação  a  OSEC  não  detinha  o  título.  Portanto  não  há  o  que se falar em retroatividade à data do Pedido.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 380          9 27.0  setor  próprio  do  Ministério  da  Justiça  responsável  pelo  estudo e deferimento dos pedidos de Utilidade Pública Federal  já se manifestou conclusivamente pela não retroação da data do  deferimento da Titularidade Pública Federal à data do pedido.”  A  recorrente,  por  sua  vez,  não  traz  elementos  que  venham  a  infirmar  essa  análise, resumindo­se a afirmar que a decisão que lhe concedeu o reconhecimento de utilidade  pública federal teria efeitos retroativos.  Além  disso,  apurou­se  durante  a  fiscalização  que  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  foi  concedida  a  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  uma  vez  que  não  foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou­se  que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo  histórico levantado pelo fiscal autuante observou­se que a entidade teve indeferida a renovação  do CEAS,  por meio  da  Resolução  nº  055/99  de  05  de março  de  1999,  publicada  em  08  de  março de 1999, e o  indeferimento em grau de  reconsideração  foi definido pela Resolução nº  100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999.  Impende ainda registrar, ao contrário do que defendido no recurso em análise,  que  o  caso  não  se  trata  de  imunidade  conferida  constitucionalmente,  mas  de  isenção  que  depende, para ser concedida, do preenchimento dos requisitos  legais, conforme aponta o § 7º  do artigo 195 da Carta Magna.  Por  essas  razões  não  procede,  a  meu  ver,  o  argumento  levantado  pela  recorrente  no  sentido  de  que  a  autuação  padeceria  de  nulidade,  eis  que  não  houve  ato  cancelatório de isenção anterior à lavratura da NFLD. Isto porque se à recorrente, no período  ora analisado, não havia sido concedida a isenção, não há que se falar em procedimento prévio  para cancelar um ato que sequer existia.  Por fim, não cabe falar na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea  “c”,  da  Constituição  Federal,  eis  que  essa  encontra­se  adstrita  aos  impostos,  não  atingindo,  portanto, as contribuições previdenciárias.  Desse modo, seguindo a linha de que a recorrente, para efeitos dessa análise,  é  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias,  passo  a  verificar  a  temática  que  envolve  a  concessão das bolsas de estudo aos dependentes de seus empregados.  Bolsas de estudo  No mérito está em discussão, em apertada síntese, se as bolsas escolares de  ensino  superior,  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  sob  a  forma de  descontos  nas  mensalidades  constituem­se  como  remuneração  dos  segurados  da  recorrente  e,  portanto,  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.  A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe que apenas o valor relativo a  plano  educacional  relativo  à  educação  básica  e  extensível  a  todos  os  empregados  não  está  sujeito às contribuições previdenciárias. Veja­se:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     10 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”  De  acordo  com  a  previsão  legal  o  valor  relativo  a  plano  educacional  deve  visar a educação básica prevista no artigo 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cuja  redação é a seguinte:  “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio:  II ­ educação superior”  Em que  pese  o mencionado  artigo  21  também  arrolar  a  educação  superior,  uma análise um pouco mais detida à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verifica­se que a  educação  básica,  toda  ela  versada  no  seu  Capítulo  II  compreende  apenas  o  ensino  infantil,  fundamental e médio, não contemplando, dessa forma o ensino superior.  Não  obstante  as  conclusões  acima,  outras  considerações  devem  ser  feitas,  sobre pena de olharmos o sistema jurídico de forma parcial e incoerente.  Com  efeito,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  utiliza­se  do  termo  “remuneração”  que  ela  própria  não  define  e  nem  poderia  por  força  do  artigo  110  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  à  legislação tributária é vedada alterar o conteúdo, a definição e o alcance dos termos de direito  privado.  Dessa  forma,  surge  a  obrigação  de  recorrermos  ao  direito  do  trabalho  para  buscarmos o conceito de remuneração. Dispõe o artigo 457 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, na redação conferida pela Lei nº 1.999, de 1º de outubro de 1953:  “Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 381          11 §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também  aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.”  Extrai­se do dispositivo supra transcrito que remuneração é a soma de salário  (valor  pago  diretamente  pelo  empregador  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço,  estipulada no contrato de trabalho) mais as gorjetas que o empregado receber.  Importante aqui transcrever a nota dedicada a esse artigo por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra  CLT  Comentada,  revista  e  atualizada  por  José  Eduardo  Duarte  Saada  e  Ana  Maria Saada C. Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 563:  “1)  O  caput  do  artigo  acima  transcrito  faz  distinção  entre  remuneração  e  salário.  Este  é  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  ao  empregado;  a  remuneração  compreende  o  salário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas,  por exemplo), em virtude do contrato de trabalho.” (grifamos)  A remuneração, desse modo,  resultado de salário mais gorjeta, é decorrente  do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. No caso das gorjetas, além do  salário o empregado espera recebê­las, em decorrência da práxis da atividade exercida, sejam  aquelas  espontaneamente  dadas  pelo  cliente,  sejam  aquelas  cobradas  pelo  empregador  nas  contas e distribuídas aos empregados. Há, a nosso ver, nítida caracterização da habitualidade  decorrente  da  própria  atividade  exercida  pelo  empregado,  tornando­se  a  gorjeta  elemento  seguro do seu orçamento.  Além disso, não esquecendo do disposto no retro citado § 1º do artigo 457,  integram  o  salário  e,  portanto,  o  conceito  de  remuneração,  as  comissões,  percentagens  e  gratificações  ajustadas. Aqui  também podemos  entender  que  se  tratam  de verbas  pagas  com  habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente  ajustadas no contrato de trabalho.  Em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo  458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e portanto de  remuneração,  a  utilidade  fornecida  pelo  empregador  em  relação  à  educação,  seja  em  estabelecimento próprio ou de terceiro.  A  previsão  da  lei  trabalhista,  nessa  ótica,  é  mais  ampla,  pois  exclui  do  conceito  de  salário  a  educação  lato  sensu,  não  se  limitando  a  qualificá­la,  isto  é,  emprestar  atributos, tais como “básica”, “fundamental”, utilizadas pelas leis acima citadas.  Com  isso,  a  Lei  nº  10.243  de  19  de  junho de 2001  excluiu  do  conceito  de  salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja  no âmbito do ensino superior.  Esse raciocínio ora construído sob o enfoque do empregado também se aplica  aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não  é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não  mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     12 O  argumento  de  que  concedendo  a  bolsa  de  estudo  ao  dependente  o  empregado  teria  um  ganho,  pois  deixaria  de  efetuar  gasto  total  ou  parcial  com  a  educação  também  cai  por  terra,  pois  esse  suposto  acréscimo  não  é  conceituado  juridicamente  como  salário ou remuneração.  No caso concreto, como foi acolhida a preliminar de decadência, restando a  discussão a partir de janeiro de 2002, quando já vigente a Lei nº 10.243 entendo que não devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  bolsas  concedidas  em  relação ao ensino superior.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para,  NO MÉRITO,  dar­lhe  INTEGRAL PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  do  período  compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001, de acordo com o artigo 173, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e, a não­incidência das  contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedidas a dependentes do período  restante, cancelando­se assim o crédito tributário apurado na NFLD nº 37.111.701­1.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre relator, discordo de suas conclusões unicamente  quanto à matéria isenção.  Antes, devemos tecer alguns comentários sobre a discussão da matéria.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  a  motivação  para  o  lançamento  foi  de  que  a  entidade não era isenta.  Nos processos de entidades beneficentes de assistência social, consideradas,  em tese, isentas, a prática nos leva a verificar se essa condição foi desconsiderada pelo Fisco,  com o devido procedimento administrativo fiscal (ato cancelatório).  Na verificação dos  autos encontramos situação diversa, o Fisco  fundamenta  seu lançamento pelo fato da recorrente se considerar, mas não ser, em tese,  isenta, devido ao  cumprimento de regras anteriores a Lei 8.212/1991, possuindo o chamado direito adquirido.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Esses “direitos adquiridos” referem­se às entidades que, antes da publicação  da Lei 8.212/1991, possuíam direito à isenção.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 382          13 Para essas entidades o direito já estava assegurado e o Fisco deveria verificar  as condições e emitir o devido “Ato Cancelatório”, com a oportunidade ao direito de defesa e  ao amplo contraditório.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  §  4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Pois  bem,  por  ser  essa  a  razão  do  lançamento,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública  (Art. 267, CPC), por ser ela a  razão da discussão e em respeito ao Princípios  Constitucionais  da  Legalidade  e  da  Eficiência,  devemos  analisar  e  decidir  sobre  a  questão,  conforme reconhece o nobre relator, em seu voto vencido.  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:  ...      IV ­ quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;      V ­ quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;      Vl ­ quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  Portanto, conheço da matéria e passo a analisá­la.  Como  ressaltado  por  diversas  vezes  pelo  Fisco  no  Relatório  Fiscal  (RF),  devemos analisar a questão da isenção da cota patronal da entidade.  Há divergências nas informações prestadas pelo Fisco e pela Recorrente.  A  primeira  refere­se  ao  primeiro  momento  em  que  a  recorrente  foi  considerada isenta da cota patronal previdenciária.  Para  o  Fisco  o  primeiro  pedido  de  isenção  ocorreu  em  05/07/1978,  pedido  que  possuiu  despacho  da  Chefia  do  Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  contrário  à  concessão da isenção.  Para a recorrente a sua conceituação como isenta data de 08/07/1974, data em  que  obteve  o  título  de  utilidade  pública  estadual  (Lei  Paulista  309/1974),  destacando  que  obteve o Certificado de Fins Filantrópicos em 09/10/1974 e que possuiu desde 1974 o título de  entidade  pública  federal  (processo  08000.010813/74­39),  pois  como  a  concessão  do  pedido  possui ­ como determinado por pareceres ministeriais, por decisões do STF e pela legislação –  efeitos ex tunc, a decisão emanada em 1992 retroagiu a data de origem.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     14 Para  verificarmos  qual  das  teses  possui  razão,  devemos  verificar  a  documentação e a legislação da época.  Pelo período, a primeira legislação a tratar do assunto, como bem informado  pelo Fisco e pela recorrente, foi a Lei 3.577, de 4 de julho de 1959.  Lei 3.577/1959:  Isenta  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  dos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros  de suas diretorias não percebem remuneração.  O Presidente da República:  Faço  saber  que  o Congresso Nacional manteve  e  eu  promulgo  nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte  Lei:  Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de  fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos  membros de suas diretorias não percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente lei ficam obrigadas a recolher aos Institutos, apenas, a  parte  devida  pelos  seus  empregados,  sem  prejuízo  dos  direitos  aos mesmos conferidos pela legislação previdenciária.  Art.  3º  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sus  publicação,  revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 4 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º  da República.  Juscelino Kubitschek  Como se nota, havia exigências para o reconhecimento como isenta:  1.  Que a entidade fosse considerada de fins filantrópicos; e  2.  Que possuísse a devida declaração de utilidade pública.  Quanto ao reconhecimento como entidade de fins  filantrópicos, verificamos  em  pesquisa  no  sítio  da  internet  do  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  (http://aplicacoes.mds.gov.br/sicnas/carregarApoioCadastro.action?codigoEntidade=94540&co digoTipo=20028)  que  a  recorrente  possui  seu  primeiro  certificado  em  04/10/1974  (processo  00000.239978/1974­00),  renovado  pelo  processo  00000.256799/1977­00,  com  vigência  do  certificado até 31/12/1994.  Portanto, sob a égide da Lei 3.577/1959 a recorrente possuía o certificado de  fins filantrópicos.  Quanto à questão se a recorrente possuía a declaração de utilidade pública, a  recorrente afirma que já possuía a declaração de utilidade pública estadual, o que bastaria para  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 383          15 seu  reconhecimento,  e  que  a declaração  de  utilidade  pública  federal  retroagiria  seus  efeito  à  data do pleito, em 1974. Analisaremos as duas questões.  Quanto à afirmação de que possuía a declaração de utilidade pública estadual,  verificaremos a legislação.  Lei nº 309, de 8 de julho de 1974:  Declara  de  utilidade  pública  a  OSEC  ­  Organização  Santamarense de Educação e Cultura, com sede na Capital  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a seguinte lei:  Artigo  1º  ­  É  declarada  de  utilidade  pública  a  OSEC  ­  Organização Santamarense de Educação e Cultura, com sede na  Capital   Artigo 2° ­ Esya lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.  LAUDO NATEL  Com  essa  informação,  verificamos  que  a  recorrente  foi  considerada  de  utilidade pública estadual em 08 de julho de 1974.  A pergunta a  ser  respondida é se a declaração de utilidade pública estadual  basta para os efeitos da Lei 3577/1959?  Há  Parecer  Ministerial  que  esclarece  essa  situação  (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/60/1998/1405.htm ).  PARECER/CJ Nº 1.405   REFERÊNCIA  : Processos nºs 35330.006740/91 (CRPS nº  2.502.402),  35220.00563/84­69  (CRPS  nº  590.665),  35330.006341/91 (CRPS nº 2.167.077) e 35330.00564/94 (CRPS  nº 590.673)  INTERESSADO  : Fundação Educacional Serra dos Órgãos  ASSUNTO  :  Créditos  Previdenciário  ­  NFLD  n°  156.295,  017.151, 156.296 e 017.152  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO  FILANTRÓPICA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES  EMPREGADOS.  UTILIDADE  PÚBLICA  RECONHECIDA.  A  remuneração  de  Diretores  não  constitui  óbice  de  natureza  intransponível  na  medida  em  que  estes  sejam  remunerados  na  qualidade  de  diretores­empregados  nas  entidades  mantidas,  situação  autorizada  pela  legislação  previdenciária.  Declaração  de  Utilidade Pública requerida em 1969. Pela reforma do Acórdão.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     16 01. Cuida­se de pedido de avocatória ministerial formulado pelo  Presidente do CRPS, no qual propõe a anulação de acórdãos da  6ª  ca,  visando  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  da  empresa (NFLD’s n° 156.295, 017.151, 156.296 e 017.152).  02.  Houve  recurso,  este  dirigido  à  10ª  JRPS,  que  restou  conhecido mas,  no mérito,  improvido,  ao  argumento  de  que  a  entidade  não  possuía  o  reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal, bem como remunerava seus diretores.  03. Contra esta decisão, interpôs novo recurso, este dirigido à 6ª  CaJ,  aduzindo  que  já  possuía  o  Certificado  de  Filantropia  expedido em 1973, anterior ao Decreto n° 1.572/77, e que desde  1969  era  reconhecida  como  Utilidade  Pública.  Aquele  eg.  Colegiado, converteu o julgamento em diligência para averiguar  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal,  nos  feitos  em  apenso. Após o cumprimento da solicitação, o feito retorna à 6ª  Câmara  de  Julgamento,  culminando  no  improvimento  da  pretensão  deduzido  no  recurso,  cujas  decisões  estão  exaradas  nos  corpos  dos  Acórdãos  n°s  9.352/97,  9.353/97,  3;354/97  e  9.356/97.  04. O feito chega a esta Consultoria Jurídica por força de pedido  de avocatória formulado pelo Presidente do CRPS.  05. Merecem reforma, data venia, os Acórdãos.  06.  Com  efeito,  no  que  pertine  a  remuneração  de  diretores,  quando este ocupam cargos como empregados da entidade, esta  Consultoria, em diversas oportunidades, tem­se manifestado pela  inexistência de ilegalidade neste ponto, senão vejamos:  07. A mens  legis,  quando estabeleceu como  requisito que “não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título”, almeja proibir que as pessoas que  exerçam  atividades  administrativas  recebam  qualquer  contraprestação  por  tais  serviços.  Todavia,  não  alcança  a  prestação  de  trabalho,  sob  vínculo  empregatício  ou  autônomo,  que  seja  necessário  para  a  consecução  das  atividades  fins  da  sociedade  ou  associação  beneficente.  Se  emprestasse  a  interpretação  dada  pela  Administração,  essas  entidades  só  estariam  isentas quando  toda e qualquer atividade prestada no  seu  seio  o  fosse  de  forma  gratuita,  situação  que,  na  prática,  inviabiliza  o  escopo  constitucional  que  é  estimular  e  preservar  os  empreendimentos  beneficentes  e  filantrópicos.  Não  se  pode  conceber, pois, que as entidades prestadoras de grandes serviços  sociais  fossem  movidas  apenas  pelo  trabalho  voluntário,  limitado  a  incontínuo  por  sua  natureza.  Seria  condená­las  ao  enfraquecimento  ou  insucesso,  fazendo  sobrar  atividades  cuja  natureza  exige  trabalho  constante  (orfanatos,  verbi  gratia).  08.  Desarte,  questiona­se  a  possibilidade  de  pessoa  física  integrante de um dos órgãos diretivos da fundação (exercício de  função  prevista  no  estatuto  jurídico  da  entidade)  receber  remuneração  não  pela  função  de  diretor,  conselheiro,  sócio,  instituidor ou benfeitor, mas sim, pelo exercício de um emprego,  com  atribuições  distintas  e  compatíveis  com  a  sua  habilitação  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 384          17 profissional,  em  igualdade  de  condições  com  os  demais  empregados,  sem dizer que  tal proibição afrontaria o princípio  constitucional do livre exercício da profissão.  09.  Assim  sendo,  se  um  Superintendente  figura  no  quadro  de  órgãos  diretivos  da  fundação,  mas  exerce  emprego  com  atribuições  distintas  daquelas  exercidas  pelos  diretores  e  este  cargo seja totalmente compatível com sua formação profissional,  nada obsta ser a remuneração assalariada ou mesmo paga por  trabalho, pois cuida­se de profissional, cuja atuação deve estar  em  pé  de  igualdade  com  os  demais  empregados,  hipótese  dos  autos.  10.  Resta  ao  exame,  analisar  a  validade  da  Declaração  de  Utilidade Pública apresentada pela empresa. Para tanto, passa­ se à análise sobre a filantropia.  11.  Em  1959  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  3.577,  que  concedia  isenção da  taxa de contribuição de previdência aos Institutos e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  às  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  cujos  membros de suas diretorias não percebessem remuneração.  12.  Em  1977,  passou  a  viger  o  Decreto­Lei  n°  1.572,  que  revogou  a  Lei  n°  3.577,  de  1959,  resguardando  o  direito  da  instituição  que  tinha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública pelo Governo Federal até a data em que foi publicada,  fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos  com validade por prazo  indeterminado e  já estivesse  isenta da  contribuição. Este decreto deu prazo para que a  entidade que  não  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  os  pleiteasse  junto aos órgãos competentes.  13. As entidades filantrópicas criadas entre setembro de 1977 a  julho  de  1991,  por  falta  de  previsão  legal,  contribuíram  normalmente  para  a  Previdência  Social,  ou  seja,  recolhiam  a  parte patronal e a relativa aos empregados.  14. A Constituição Federal, inovando nesta matéria, determinou  que,  nos  termos  da  lei,  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social são isentas de contribuição para a seguridade social. A lei  que regulamenta este dispositivo constitucional foi publicada em  24 de julho de 1991, sob o n° 8.212, que em seu art. 55, elenca  os requisitos para se usufruir desta isenção.  15. A partir de 1991, as entidades filantrópicas que não podiam  requerer  a  isenção  passaram  a  ter  esse  direito,  desde  que  atendidos, cumulativamente, os requisitos legais.  16. Neste ponto,  importa  salientar que a entidade apresentou o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional de Serviço Social ­ CNSS, datado de 14.12.73 (fls. 14).  O  citado  certificado  foi  substituído  por  outro  (fls.  15),  por  ter  sido a entidade declarada de utilidade pública federal, conforme  Decreto  n°  88.747,  de  26.09.83  (fls.  16/18).  Apresentou  ainda,  certidão  do CNSS,  datada  de  02.05.85,  informando a  condição  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     18 de  entidade  de  fins  filantrópicos  desde  1973,  sem  interrupção;  cuja cópia se infere ás fls. 45/46  17. Sobre a matéria em apreço,  leia­se a manifestação do Dr.  Clóvis Ramalhete, quando Consultor­Geral da República, cuja  transcrição se faz oportuna:  Ementa: (...)  Quando a  lei estabelece  todos os requisitos constitutivos de um  direito,  o  requerimento,  de  quem  os  atenda,  vincula  a  Administração  à  lei  vigente  ao  tempo  pedido,  o  qual  é  ato  jurídico  perfeito,  e,  por  isso,  infenso  à  lei  posterior  que  modifique  ou  extinga  o  direito,  deflagrado  pelo  ato­condição,  presente  no  requerimento que  faz  logo  incidir  a  norma  vigente  que o rege.  II. ATO JURÍDICO PERFEITO, ANTE LEI NOVA.  A lei nova não incide sobre o ato jurídico perfeito, que consiste  naquele que  já se  consumou conforme a  lei  que era  vigente ao  tempo  da  sua  manifestação.  O  processo  informa  que  o  “Lar  Santa Filomena” atendia aos  requisitos  legais para a obtenção  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  e  aso  de  declaração  de  utilidade  pública;  e  que  a  entidade  requereu  à  Administração,  um e outro, ao tempo da L. 3.559/79.  O  primeiro,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  é  meramente  declaratório, porque constata a presença integral dos requisitos  legais;  e  é  preparatório  do  segundo.  Este  outro  pedido,  a  declaração  de  ser  de  utilidade  pública  para  os  fins  da  L.  3.577/59,  é  ato  constitutivo;  por  isso,  e  só  após  sua  manifestação,  tornará  o  requerente  isento  da  contribuição  previdenciária, tal como dispõe a L. 3.577/59.  Viu­se  que  a  requerente  atendia  a  todos  os  requisitos  da  L.  3.577/59,  quando  requereu  o  benefício.  E  que  o  requereu  na  vigência desta lei, que criou o benefício sem outra condição;  O  ato  administrativo,  provocado  pelo  requerimento,  tem  natureza  vinculada. Não  cabia,  vigente  ainda  aquela  outra  lei,  qualquer  consideração  discricionária  de  parte  da  Administração.  ­  O  ato  jurídico  do  administrador,  ao  requere,  sendo perfeito e acabado ao tempo da vigência da ei. 3.577/59,  esteve desde logo resguardado contra lei nova. ­ Assim o que a  Constituição (art. 153, § 3°).  Atendidos  que  estavam  os  requisitos  legais  para  o  reconhecimento  do  direito  estabelecido  em  lei,  e  tendo  sido  requerido  esse  direito  ao  tempo  de  sua  vigência,  ele  deve  ser  deferido e com indiferença à sobrevinda da nova lei contrária, a  qual  não  incide  sobre  a  situação  jurídica  assim  já  constituída,  entre  o  administrado  e  a  Administração.  ­  este  é  modo  de  aplicação  da  lei,  até mesmo  bastante  conhecido  (STF,  súmula  359, aqui referida, por analogia).  III ­ A LEI NOVA, SUAS RESSALVAS, SEU PRAZO  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 385          19 Sobreveio  no  entanto D.L.  1.572/79,  que  revogou,  é  certo  a  L.  3.577/59,  a  que  isentava  da  contribuição  previdenciária,  “as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública”. Mas de outro lado, esta lei nova, ela própria garantia  (1º)  a  situação  das  entidades  em  gozo  efetivo  da  isenção,  e  ainda,  (2º)  as  que,  em  90  dias,  requeressem  o  próprio  reconhecimento  como  de  utilidade  pública,  tivessem  já  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  (§  2º),  ou  se,  expirado,  requeressem sua renovação em 90 dias.  Tem­se  que  a  lei  nova  assegurou  as  situações  jurídicas  já  acabadamente  constituída  e  até  fez  mais,  garantiu  aquelas  outras,  em  curso  de  formação.  Não  importa  que,  na  data  do  pedido,  a  requerente  não  estivesse  de  posse  do  Certificado  de  Fins Filantrópicos. Ato meramente declaratório  e provisório,  o  direito  a  ele  advém  ao  administrado,  do  fato  de  atende  aos  requisitos  da  lei.  ­  Ora,  conforme  o  processo,  a  requerente  satisfazia­os;  e  comprovou­o.  Mas  sucede  ainda  que  a  peticionária  ao  pedir  o  Certificado  ao  tempo  da  lei  anterior,  também desde logo requereu a declaração de ser ela de utilidade  pública, tendo­o feito ao tempo em que a lei lhe assegurava esses  direitos.  Vê­se que é de ser atendida, a requerente.  Se a nova lei, o D.L. 1.572/77, assegurou o direito até mesmo a  quem o requeresse em 90 dias pós sua vigência, pergunta­se, o  que  se  deve  dizer  do  caso  da  requerente,  que  a  ambos  requereu  antes,  ao  tempo  da  vigência  da  lei anterior.  À vista pois de que a L. 3.577/59 estabeleceu um direito certo, ao  administrado  que  satisfizesse  os  requisitos  que  a  norma  legal  descreveu,  entendo  que  não  cabe  apreciação  discricionária  da  Administração; e mais, que esse requerimento não atingido pela  lei posterior. ­ O direito da requerente, ao deferimento, vinculou  a Administração à lei vigente, na data em que o requerimento foi  protocolado. (Parecer nº 65 de 28/03/81, publicado no DOU de  01/04/81).  18. Com efeito, independentemente de requisição, a entidade era  isenta  ao  tempo  da  Lei  nº  3.577/59,  posto  que  possuía  a  documentação  necessária,  qual  seja  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  as  Declarações  de  Utilidade  Pública  Estadual  e Municipal,  e antes  da  revogação  da  citada  Lei  nº  3.577/59, requereu a Declaração de Utilidade Pública Federal.  19. Finalmente, vale consignar que a entidade já era portadora  da  declaração  de  utilidade  pública Estadual,  datada  de  08  de  setembro  de  1969,  e  a  declaração Municipal,  datada  de  31  de  janeiro  de  1966,  ambas,  anteriores  ao  ano  de  1977,  como  se  infere dos documentos juntados ao Processo/CRPS/nº 2.502.402,  o  que  evidencia  que  a  entidade  sempre  foi  isenta  da  referida  contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  da  empresa.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     20 20. Feitas estas ponderações, merecem reparos os Acórdãos que  reconheceram os créditos lançado em desfavor da entidade.  21.  Tais  as  circunstâncias,  opino  no  sentido  de  que  o  Senhor  Ministro desta Pasta avoque o presente processo para reformar  os Acórdãos n°s 9.352/97, 9.353/97, 3.354/97 e 9.356/97, da 6ª  CaJ, reconhecendo, via de conseqüência, o direito à isenção da  contribuição  previdenciária,  em  favor  da  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  SERRA  DOS  ÓRGÃOS,  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 1.572, de 1977.  É o parecer que apresento à consideração superior.  Brasília, 15 de julho de 1998.  SOLON RAPOSO JUNIOR  Chefe da 4ª Divisão de Assuntos Jurídicos    Aprovo.  À consideração do Senhor Consultor Jurídico.  Brasília, 15 de julho de 1998.  INDIRA ERNESTO SILVA  Coordenadora­Geral de Direito Previdenciário ­ em exercício    Aprovo.  À consideração do Senhor Ministro.  Brasília, 15 de julho de 1998.  JOSÉ  BONIFÁCIO  BORGES  DE  ANDRADA  Consultor Jurídico  AVOCATÓRIA MINISTERIAL  REFERÊNCIA  : Processos nºs 35330.006740/91 (CRPS nº  2.502.402),  35220.00563/84­69  (CRPS  nº  590.665),  35330.006341/91 (CRPS nº 2.167.077) e 35330.00564/94 (CRPS  nº 590.673)  INTERESSADO  : Fundação Educacional Serra dos Órgãos  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO  FILANTRÓPICA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES  EMPREGADOS.  UTILIDADE  PÚBLICA  RECONHECIDA.  A  remuneração  de  Diretores  não  constitui  óbice  de  natureza  intransponível  na  medida  em  que  estes  sejam  remunerados  na  qualidade  de  diretores­empregados  nas  entidades  mantidas,  situação  autorizada  pela  legislação  previdenciária.  Declaração  de  Utilidade Pública requerida em 1969.  Decisão  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 386          21 Vistos os processo em que é interessada a parte acima indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/n°  1.405/98,  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  os  presentes  processos para reformar as decisões proferidas pela 6ª Câmara  de Julgamento, nos Acórdãos n°s 9.352/97, 9.353/97, 9.354/97 e  9.356/97, e em conseqüência, reconhecer o direito à isenção da  contribuição  previdenciária  à  FUNDAÇÃO  EDUACIONAL  SERRA DOS ÓRGÃOS, nos termos do Decreto­Lei n° 1.572, de  1977.  Publique­se.  Brasília, 16 de julho de 1998.  WALDECK ORNÉLAS  Ministro da Previdência e Assistência Social  (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/60/1998/1405.ht m)  Como  se  não  bastasse  o  texto  legal,  que  já  exigia  declaração  de  utilidade  pública, sem especificar de qual ente federativo, o Parecer Ministerial acima deixa claro que  a  declaração  de  entidade  pública  estadual  está  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação.  Soma­se  a  isso  a  informação  da  recorrente  –  confirmada  pelo Fisco  no RF  que solicitou a declaração de utilidade pública federal em 10/11/1974, obtendo a declaração em  25/05/1992.  A definição dessa data é de relevância, devido à legislação que revogou a Lei  35571959.  Decreto­Lei 1572/1977:      O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  usando  da  atribuição  que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,      DECRETA:      Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959,  que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração.      § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     22     §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.      § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.      §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.      Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal  ou  a  perda  da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.      Art.  3º  Este  decreto­lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.      Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.      Brasília, 1 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º  da República.  ERNESTO GEISEL   Para  o  Fisco  a  recorrente  só  deve  ser  reconhecida  a  declaração  de  utilidade  pública  federal  na  data  de  sua  concessão  (1992).  Para  a  recorrente,  o  reconhecimento da declaração de utilidade pública federal deve ocorrer da data do pedido.  Na  leitura  da  legislação,  conforme  consta  no  Parecer  acima,  já  há  determinação que pode resolver a questão.  Ora,  se  o  Decreto  Lei  1.572/77  assegurou  o  direito  até  mesmo  a  quem  o  requeresse  em  90  dias  pós  sua  vigência,  pergunta­se:  o  que  se  deve  dizer  do  caso  da  requerente, que a ambos requereu antes, ao tempo da vigência da lei anterior?  A  resposta  nos  parece  óbvia,  mas,  para  reforçar  nossas  análise  e  decisão,  analisaremos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro Parecer Ministerial que trata  da questão.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  115.510­8.  RECORRENTE:  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  NOVA  IGUAÇU.  RECORRIDO:  INSTITUTO  DE  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 387          23 FINANCEIRA DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  IAPAS.  EMENTA:  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA.  Isenção  da  contribuição patronal à previdência patronal.  A  expedição  do  certificado  de  filantropia  tem  caráter  declaratório  e  como  tal  gera  efeitos  ex­tunc.  Se  a  entidade  requere o certificado antes da determinação administrativa que  arquivou os processos respectivos, mas veio tê­lo deferido anos  depois,  quando  revogada a medida,  o  seu  direito  às  vantagens  conferidas pela lei retrotraem à data do requerimento, inclusive  o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.  Recurso  e  provido.Brasília,  18  de  outubro  de  1988.  Ministro  Carlos Madeira – Relator.  Se  o  STF  decidiu,  pela  interpretação  da  legislação,  que  os  efeitos  do  Certificado  retroagem  à  data  de  seu  requerimento,  idêntica  razão  há  na  retroação  à  data  do  pedido da Declaração de utilidade pública federal, alias, essa é a interpretação do Ministério da  Previdência, em diversos Pareceres Ministeriais, como abaixo.  PARECER MPAS/CJ Nº 1.892  REFERÊNCIA  :  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  INTERESSADO  :  ACOMPAR  AÇÃO  COMUNITÁRIA  PAROQUIAL.  ASSUNTO  : Avocatória Ministerial ex­officio.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS.  ISENÇÃO.  Considerando  a  existência  do  pedido de declaração de utilidade pública, fato esse ocorrido em  1977,  a  sua  eventual  concessão  terá  efeitos  ex­tunc.  Não  há  como subsistir o lançamento do crédito previdenciário contra a  entidade,  vez  que  a  mesma  demonstrou  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal. Avocatória ex­ officio.  O Senhor Ministro desta Pasta avocou os processos de interesse  da Acompar Ação Comunitária Paroquial para melhor exame da  questão suscitada.  2. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD refere­ se  a  contribuição  previdenciária  referente  a  cota  patronal  destinada  à  Previdência  Social  e  não  recolhida  pela  Acompar  Ação Comunitária Paroquial,  localizada em Porto Alegre ­ RS,  no período de janeiro/85 a dezembro/94.  3.  No  relatório  fiscal  o  INSS  sustenta  que  a  entidade  não  comprovou  ser  portadora  da Declaração  de Utilidade Pública,  que requerido em 1973, não lhe foi fornecido pelo Ministério da  Justiça,  e,  que  tampouco,  possui,  em  caráter  definitivo,  o  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     24 Certificado de Fins Filantrópicos, apresentando, durante a ação  fiscal, o Certificado emitido em caráter provisório, em 09/12/74,  e renovado em 20/10/77.  4.  A  interessada,  contestou  as  notificações  realizadas  pela  fiscalização  do  INSS,  sustentando  o  preenchimento  dos  requisitos para a concessão da isenção.   É o relatório.  5. É oportuno fazer aqui um breve retrospecto da legislação que  cuida da isenção das entidades filantrópicas.  6. A Lei nº 3.577, de 01.07.59, no art. 1º, assim estabelecia:  Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de  fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos  membros de suas diretorias não percebem remuneração.  7. Essa norma vigorou até a edição do Decreto­Lei nº 1.572, de  01.09.77,  que  a  revogou  expressamente,  estabelecendo  novas  diretrizes para a concessão da isenção da cota patronal. Note­se  que  a  superveniência  do  referido  decreto,  ao  assentar  novas  diretrizes  sobre  a  matéria,  não  teve  o  condão  de  retirar  das  entidades já isentas a benesse em comento, restando preservadas  as  situações  jurídicas  consolidadas  sob  a  égide  do  diploma  anterior  8.  Recentemente,  a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  no  seu  art.  55,  estabeleceu  novos  requisitos  para  a  concessão  da  isenção  da  cota patronal, exigindo, dentre outros, o certificado e o registro  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  Municipal.  9.  Feita  tal  explanação,  analisemos  a  situação  interessada.  A  entidade apresentou os seguintes documentos:  a  ­  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  emitido  em  09/12/74  e  renovado em 20/10/77;  b ­ Recadastramento e Renovação do Certificado de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  através  da  Resolução  61,  do  CNAS,  publicada no DOU de 30.06.95;  c  ­  Nova  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sob  o  protocolo  nº  44.006.005.819/97­85,  de  22.12.97, ainda em tramitação;  d  ­  Declaração  de Utilidade  Pública  Estadual,  concedida  pelo  Decreto nº 19.659/69;  e  ­  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal  concedida  pelo  Decreto de 08.04.96 (processo nº 56003/77).  10.  Da  situação  retro  explanada,  verifica­se  que  a  entidade  reuniu  todas  as  condições  quando protocolou  no Ministério  da  Justiça o pedido de Declaração de Utilidade Pública Federal em  1977.  Considerando  a  existência  desse  pedido  em  1977,a  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 388          25 despeito de a declaração ter sido concedida somente em 1996, a  sua eventual concessão terá efeitos ex­tunc, tendo em vista seu  caráter  meramente  declaratório,  conferindo  a  ela  efeito  retroativo.  11.  Por  oportuno,  confira­se  o  RE  nº  110838/SP  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Ministro  Relator  DJACI  FALCÃO,  in  DJ­ 05.12.86, assim ementado:  Execução Fiscal promovida pelo IAPAS contra entidade privada  reconhecida  de  utilidade  pública  pela  União.  Os  efeitos  da  declaração  de  utilidade  pública  retroagem  à  data  do  pedido,  desde  que,  já  então,  satisfazia  a  entidade  os  requisitos  necessários  à  sua  obtenção.  A  morosidade  da  Administração  não se coaduna com o invocado princípio da irretroatividade da  lei  (§ 3º  ,  do art. 153, da Lei Magna). Dissídio  jurisprudencial  não  comprovado,  nos  termos  da  Súmula  291.  Recurso  extraordinário não conhecido.  12. Assinale­se ainda, que a  instituição  isenta antes do advento  da  Lei  nº  8.212/91,  tal  como  ocorre  no  presente  caso,  não  precisava  requerê­la  após  esse  diploma,  bastando  observar,  cumulativamente, os requisitos elencados em seu art. 55   13. Ademais, tanto trata­se de entidade filantrópica que renovou  o  Certificado  em  1995,  estando  o  novo  pedido  de  renovação  ainda  em  trâmite,  o  que  vem  a  demonstrar  a  obediência  das  exigências da legislação atual.  14.  Portanto,  a  entidade  notificada  beneficiava­se  da  isenção  pertinente  à  cota  patronal,  a  despeito  de  o  INSS  não  ter  reconhecido essa sua qualidade quando da autuação fiscal.  15. Com efeito, não há como subsistir o  lançamento do crédito  previdenciário contra a entidade, vez que a mesma demonstrou o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei,  quais  sejam:  o  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a Declaração de  Utilidade Pública Estadual e, ainda, o pedido de Declaração de  Utilidade  Pública  Federal  requerido  em  1977  (Processo  nº  56003/77).  Ante  o  exposto,  o  Parecer  desta  Consultoria  é  no  sentido  de  avocar ex officio os processos em epígrafe para declarar extintos  os créditos lançados nas NFLDs nº 32.160.070­3, 32.160.071­1 e  32.160.072­0.  À consideração superior.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  DANIELA HENRIQUES SARAIVA  Assistente  De acordo.  À consideração superior  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     26 Brasília, 22 de setembro de 1999.  FERNANDA MARIA ALVES GOMES  1ª Coordenadora de Consultoria Jurídica  Aprovo.  À consideração do Sr. Ministro.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  JOSÉ  BONIFÁCIO  BORGES  DE  ANDRADE  Consultor Jurídico  AVOCATÓRIA MINISTERIAL  REFERÊNCIA  :  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  INTERESSADO  :  ACOMPAR  AÇÃO  COMUNITÁRIA  PAROQUIAL.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS.  ISENÇÃO. Considerando  a  existência  do  pedido de declaração de utilidade pública, fato esse ocorrido em  1977,  a  sua  eventual  concessão  terá  efeitos  ex­tunc.  Não  há  como subsistir o lançamento do crédito previdenciário contra a  entidade,  vez  que  a  mesma  demonstrou  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal.   Decisão  Visto o processo  em que é  interessada a parte acima  indicada.  Com fundamento nos artigos 11, III e 42 da Lei Complementar  nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e nos artigos 309, I e 324 do  Regulamento da Previdência Social e no PARECER MPAS/CJ nº  1892/99,  da Consultoria  Jurídica deste Ministério,  que  aprovo,  avoco ex officio os presentes processos para declarar extintos os  créditos  lançados  nas  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  Publique­se.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  WALDECK ORNÉLAS  Ministro da Previdência e Assistência Social  Ressalte­se, inclusive, o texto do Decreto de 1992, que concedeu o título de  utilidade  pública  federal  à  recorrente,  que  remete  ao  processo  de  1974  (http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=26/05/1992) .  DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992  Declara  de  utilidade  pública  federal  a  ASSOCIAÇÃO  DE  PROTEÇÃO  E  AMPARO  AO  DEFICIENTE  FÍSICO  E  AO  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 389          27 IDOSO CARENTE com sede na cidade de Porto Vitória, Estado  do Paraná, e outras entidades.  O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere  o art. 84, inciso IV, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1° São declaradas de utilidade pública  federal, nos  termos  do art. 1° da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o  art. 1° do regulamento aprovado pelo Decreto N° 50.517, de 2  de maio de 1961, as seguintes instituições:  ...  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  com  sede  na  cidade  de  Santo  Amaro,  Estado  de  São Paulo, portadora do CGC n°62.277.207/0001­65 (Processo  MJ n° 10.813/74).  Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,25 de maio de 1992; 1719 da Independência e 1049 da  República.  FERNANDO COLLOR  Célio Borja  Portanto,  resta  claro  que  a  recorrente manteve  no  período  sua  condição  de  isenta ­ pois, como demonstrado por todas as decisões do Ministério da Previdência Social, da  Consultoria Geral da República e do próprio STF, o pedido do certificado possuí efeitos extunc  ­  e  como  para  que  o  lançamento  pudesse  prosperar  haveria  a  necessidade  de  que  se  desconstituísse  essa  condição, pelo devido processo  (Ato Cancelatório),  como determinava  a  Lei 8.212/1991.  Sem  essa  necessária  medida,  a  recorrente  permanece  isenta,  desde  1974,  cabendo ao Fisco  a  tomada de medidas necessárias para  a desconstituição,  caso  seja o  caso,  dessa condição, pois sem ela não há como exigir contribuições patronais da recorrente, já que  essa medida é determinada pela Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     28   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva    Com a devida vênia, apresentamos nossas considerações sobre o caso.  Observamos  que  a  principal  razão  de  decidir  contida  no  Voto  Vencedor  refere­se à “isenção” da recorrente, bem como tal discussão ocupou parcela importante do voto  vencido  do  Relator.  Os  dignos  Conselheiros  fundamentaram  seus  votos  em  resposta  aos  argumentos expendidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário..  Ocorre que  tal discussão não  trazida pela  recorrente no momento oportuno,  posto que ausente de sua primeira peça de defesa: a impugnação.  Na  peça  impugnatória,  a  então  impugnante  não  demonstrou  qualquer  irresignação quanto a eventual violação de sua “isenção” ou imunidade. Sua defesa tratou de  decadência, cerceamento de defesa por falta de verificação do recolhimento das contribuições  sociais pelo contribuinte individual, e ausência de fundamentação legal relacionada à aferição  indireta.   Seguindo o que fora impugnado, o órgão julgador a quo nada tratou sobre a  “isenção”,  uma  vez  que  a  então  impugnante  não  havia  suscitado  tal  questão,  apesar  de  o  Relatório Fiscal fazer explícita e bem fundamentada menção ao histórico do contribuinte com  relação a esse aspecto.  Assim  sendo,  estamos  diante  de  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretende  discutir em seu Recurso Voluntário aspecto que não está contido em sua impugnação. É uma  situação típica de preclusão processual que deve resultar no não conhecimento do argumento  não apresentado para discussão em primeira instância.  Sobre  o  assunto,  temos  a  lição  de Marcus  Vinícius  Neder  e Maria  Teresa  Martínes Lopez(Processo administrativo fiscal federal comentado, 2004, p. 78):  “Em processo  fiscal,  a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco,  na fase de impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decidias em primeiro grau.  (....)  O artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 390          29   Este  Tribunal  Administrativo  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  acolhendo a preclusão:    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105778 do Processo 138190008639828    Data 04/12/2007   Ementa PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte,  quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva  à consolidação administrativa desta parte,  tornando precluso o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Recurso  especial negado.  Acórdão nº 40105226 do Processo 108450006559911    Data 13/06/2005   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO  ­  Ocorre  a  preclusão  do  direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna  determinada matéria,  sendo  que  não  é  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.  Recurso especial negado.    Turmas da 2ª Seção(antigo 2º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 20219095 do Processo 10120008451200333    Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002 a  30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS.  NULIDADE.  MPF.  Quando  ausentes  as  irregularidades  argüidas pelo contribuinte no mandado de procedimento  fiscal,  rejeita­se  a  preliminar.  PRECLUSÃO.  Matéria  não  suscitada  pelo  contribuinte  na  instância a  quo  não  poderá  ser  apreciada  em  grau  de  recurso  em  face  da  preclusão  do  seu  direito  de  contestá­la.  Acórdão nº 20177158 do Processo 10980004441200137    Data 13/08/2003   Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     30 Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIVERSA.  PRECLUSÃO.  Se  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  contribuinte  refere­se  a  matéria  diversa  da  tratada  na  decisão recorrida dele não se conhece.  Acórdão nº 20216378 do Processo 108300071660011    Data 14/06/2005    Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  É  vedado  à  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  tomar  conhecimento  de  questão  não  alegada  em  primeira  instância,  pois  os  atos  processuais  estão  sujeitos  ao  princípio da preclusão.    Acórdão nº 20217319 do Processo 10830004658200161    Data 24/08/2006   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Matéria  levantada  pela  autoridade e não contestada pelo contribuinte considera­se não  impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso não conhecido.   Acórdão nº 20216870 do Processo 108300098210075    Data  26/01/2006  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. PRECLUSÃO. É  vedada  a manifestação  do  órgão  ad  quem  se  a  questão  de  fundo  que  deu  azo  à  cobrança  não  foi  afrontada na impugnação.  Turmas da 1ª Seção(antigo 1º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 10515297 do Processo 107350008429708    Data 13/09/2005   Ementa  PRECLUSÃO  ­  A  matéria  não  contestada  de  forma  expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na  peça  recursal,  não  deve  prosperar,  considerando­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  e  do  duplo  grau  de  jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.  Acórdão nº 10246391 do Processo 109800075650021    Data 17/06/2004   Ementa NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO ­ O Conselho  de contribuintes não possui competência originária. Os recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam,  sempre,  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Peça  recursal  contendo  matéria  não  incluída  na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17  do Decreto nº 70235/72.   Acórdão nº 10615057 do Processo 10140000253200211    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 391          31 Data 09/11/2005   Ementa  PAF  ­  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  PRECLUSÃO.  As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  e  contidas  em  razões  de  recurso  voluntário  não  podem  ser  apreciadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  face  à  preclusão  processual. Recurso não conhecido.    Ao não  incluir  na  peça  impugnatória  seus  argumentos  sobre  a  “isenção”,  a  recorrente  não  permitiu  que  a  questão  fosse  debatida  no  julgamento  de  primeira  instância,  provocando supressão de  instância. Ademais, e mais  importante, como esse Conselho só tem  competência para julgar “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância” (art.  25, inciso II do Decreto 70.235/72), estamos impedidos de julgar questões que não constem da  decisão de primeira instância por falta de competência para tanto.    Pelo  exposto,  nosso  voto  é  no  sentido  de  não  conhecer  os  argumentos  relacionados com a “isenção” da recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Conselheiro    Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sob  os  valores  pagos a  título de bolsa de estudos a dependentes, partilho do mesmo entendimento proferido  pelo  douto  relator.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  sobre  a matéria.  No meu  entender,  os  planos  educacionais  disponibilizados  pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  a  dependentes  não  gera  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador.  2. A própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º, inciso  II,  retirou  a  natureza  salarial  do  benefício  de  educação,  inclusive  facultando  que  os  cursos  sejam  fornecidos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  inclusive os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. E  mais ainda, a legislação trabalhista não colocou qualquer trava para o benefício, simplesmente  o desvinculou do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA     32 (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  3. Sendo assim, não convém que a legislação trabalhista exclua determinado  benefício do salário do trabalhador e a legislação previdenciária (art. 28, §9º, ‘t’) o considere  para  efeitos  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  E  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio da especificidade da norma previdenciária, pois o que está em jogo para o sistema é a  segurança jurídica.  4.  E  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  pacífico  no  sentido de que as bolsas de estudos concedidas a funcionários não possuem natureza salarial.  Eis as ementas de diversos acórdãos nesse sentido:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)    RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ Fl. 32DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000546/2007­54  Acórdão n.º 2301­001.875  S2­C3T1  Fl. 392          33 contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)”  5.  Dessa  forma,  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado salário  in  natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração  do empregado. (RESP 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).    6.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  não­incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a bolsa de estudos pago aos dependentes dos funcionários  da empresa.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 po r MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.722556/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722556/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 56 /2 01 0- 12 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 08/1997 a 06/1998.  O Relatório Fiscal (fls. 14/26) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA  DE  PROJETOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  94.130.952/0001­73,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 101/141 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.110 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 154/166) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil  (RP&M ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  15)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  14/26) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores  lançados no presente processo  são decorrentes  são decorrentes  exclusivamente do  levantamento original: SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2),  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção civil, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de contratante dos serviços, responde solidariamente. Período anterior a 01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 7          11 norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 8          13 extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722556/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.267  S2­C4T2  Fl. 9          15 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16561.000076/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 RESULTADOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. APORTE DE AÇÕES. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Correta a decisão que exonera em parte a exigência, por considerar incompatível com a motivação do lançamento o cômputo, nos lucros disponibilizados, de resultados auferidos pela investida antes de ela se submeter ao controle da investidora. ACRÉSCIMO DE BASE TRIBUTÁVEL EM DILIGÊNCIA. Não merece reparos a decisão que desconsidera agravamento da exigência inicial por inobservância do procedimento previsto para sua formalização. GLOSA DE DESPESAS. JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM EMPRESA LIGADA. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. Mantém-se a exoneração do crédito tributário se a motivação do lançamento é insuficiente para justificar a glosa das despesas questionadas.
Numero da decisão: 1101-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 433          1 432  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000076/2006­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­00.751  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Lucros no Exterior  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESULTADOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  APORTE  DE  AÇÕES.  HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Correta a decisão que  exonera em parte a exigência, por considerar incompatível com a motivação  do  lançamento  o  cômputo,  nos  lucros  disponibilizados,  de  resultados  auferidos pela investida antes de ela se submeter ao controle da investidora.  ACRÉSCIMO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  EM  DILIGÊNCIA.  Não  merece  reparos  a  decisão  que  desconsidera  agravamento  da  exigência  inicial  por  inobservância do procedimento previsto para sua formalização.  GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM EMPRESA LIGADA. LIMITE  DE DEDUTIBILIDADE. Mantém­se a exoneração do crédito tributário se a  motivação do  lançamento é  insuficiente para  justificar a glosa das despesas  questionadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 434          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  João  Carlos  de  Figueiredo Neto.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 435          3   Relatório  A 5a Turma da DRJ/São Paulo­I submete a reexame necessário decisão que  exonerou parcela do crédito tributário exigido nestes autos, correspondente ao principal de R$  70.745.098,27 do total lançado de R$ 116.682.845,68, acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora.   O voto condutor da decisão sob  reexame sintetiza a acusação e a defesa da  contribuinte nestes autos:  A contribuinte foi autuada devido a:  ●  não  oferecimento  à  tributação  de  resultados  auferidos  no  exterior  (disponibilização de lucros, nos termos do § 2º, alínea b, item 4, do artigo 1º da Lei  nº  9.532/97,  em  face  da  transferência  de  quotas  da  empresa  Afinco  Américas  Madeira SGPG Ltd., controlada no exterior, para a Ágate Sàrl); e   ●  dedução  indevida  de  despesas  de  juros  e  de  variações  cambiais  passivas  (indedutíveis nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.532/97, com a redação dada pelo  artigo 3º da Lei nº 9.959/2000).  Em sua impugnação, a contribuinte alega:  Quanto ao não oferecimento à tributação de resultados auferidos no exterior:  ● ausência de disponibilização dos lucros auferidos no exterior; e   ● equívoco com relação aos cálculos da fiscalização.  Quanto à dedução indevida de despesas de juros e de variações cambiais passivas:  ● inexistência de contrato de mútuo;  ● contradição do procedimento fiscal.  O relatório da referida decisão aborda detalhadamente os fatos debatidos:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  255  a  264,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte acima  identificada, constatou­se o seguinte, com  relação a lucros auferidos no exterior:  Descrição dos fatos   Em  29/05/2006  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  controlada  Afinco  Américas Madeira  SGPS  ltd.  e  a  apresentar  as  demonstrações  financeiras  de  1999  e  2000  em  sua moeda  local.  A  intimação  foi  respondida  em  21/06/2006.  Em  28/09/2006  foi  aberto  MPF­Complementar  abrangendo  o  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  que  durante  a  análise  dos  documentos  foram  constatadas  infrações fiscais referentes àquele período.  Em 29/09/2006 solicitou­se à contribuinte cópia de atas de assembléias da Afinco  Américas Madeira SGPS ltd., dos registros contábeis e dos documentos relativos a  operações  financeiras  praticadas  diretamente  pela  contribuinte  no  exterior,  dos  contratos de mútuo com pessoas vinculadas no exterior, dos planos de contas, dos  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 436          4 contratos  de  câmbio  referentes  a  dividendos  pagos/recebidos  pelas  entidades  no  exterior  e  das  remessas  de  capital,  aumento  de  capital,  empréstimos  e  toda  e  qualquer  remessa  para  o  exterior,  e,  finalmente,  informações  a  respeito  de  ações  judiciais movidas contra a Secretaria da Receita Federal em relação à tributação  em bases universais.  A  contribuinte  cumpriu  a  intimação,  anexando atas  de  assembléias  realizadas  em  1999,  que  comprovaram que  a Afinco Américas Madeira  SGPS  ltd.,  passou  a  ser  controlada da contribuinte. Apresentou, ainda, cópia do contrato de mútuo com a  Zux Cayman Company Limited (fls. 104/105) e anexou a planilha de Demonstrativos  de Afiliações e Participações Empresariais no Exterior (fls. 118/119), sintetizada à  fl. 256.  Em 17/11/2006  foi  feita nova  intimação, solicitando­se à contribuinte  tradução do  contrato  de  mútuo  com  a  Zux  Cayman  Company,  a  memória  de  cálculo  dessa  operação, o seu registro no BACEN e a comprovação da remessa de juros para a  empresa na Ilhas Cayman. A contribuinte também foi intimada a esclarecer se havia  vinculação  (ações  ou  quotas  de  capital  em  qualquer  porcentagem)  entre  as  duas  empresas constantes no contrato de mútuo.  Em  22/11/2006  solicitou­se  à  contribuinte  o  razão  da  conta  da  Afinco  Américas  Madeira SGPS ltd. para os anos de 2000 e 2001.  Da análise dos fatos e do direito aplicável  Da  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  realizara operações nas quais ocorreram  transferências de quotas de  sua  empresa  controlada  no  exterior  (Afinco  Américas  Madeira  SGPS  ltd.),  caracterizando  disponibilização  de  lucros,  conforme  item  4,  alínea  “b”,  §  2º,  do  artigo 1º da Lei nº 9.532/97.  Cálculo dos lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação  Da  leitura da ata da “Assembléia Geral Extraordinária de 15 de  junho de 1999”  (fls.  106/112),  a  fiscalização  obteve  a  informação  de  que  o  Banco  Itaú  S.A.  subscreveu  ações  emitidas  pelo  Banerj  Part  S.A.,  tendo  integralizado  as  ações  ordinárias mediante a conferência de seu  investimento no capital  social de Afinco  Américas Madeira SGPG Ltd., com sede na Ilha da Madeira, Portugal.  Em  24/06/99,  de  acordo  com  a  ata  da  “Assembléia  Geral  Extraordinária”  (fls.  113/114),  foi  decidida a dissolução do Banerj Part S.A.,  com a entrega de  todo o  acervo  patrimonial  à  acionista  Itaú  Rent  Administração  e  Participações  S.A.  (a  contribuinte),  que assumiria o ativo  e  liquidaria o passivo da empresa dissolvida,  recolhendo  os  tributos  pendentes  e  recebendo  os  créditos  tributários  devidos  ao  Banerj Part S.A.. Portanto, a contribuinte sucederia o Banerj Part S.A. em todos os  direitos e obrigações após a sua efetiva extinção.   Finalizando, a partir da cópia traduzida (fls. 53/59) do Certificado de Constituição  da empresa Ágate Sàrl, em 28/12/2001, com sede em Luxemburgo, constata­se que  foram  integralizadas  as  16.351.070  ações  emitidas  pela Ágate. Os  acionistas  Itaú  Rent  Administração  e Participações  S.A.  e  o Banco  Itaú  subscreveram as  citadas  ações por contribuição em espécie de 3 quotas que representam 100% das quotas  da  Afinco  Américas  Madeira  SGPG  Ltd.  Corroborando  tal  informação,  a  com  afirmou, em 30/03/2006 o seguinte: “Afinco Américas Madeira SGPG Ltd. – segue  cópia  traduzida  do  Ato  Societário  de  constituição  da  Ágate  Sàrl,  ocorrida  em  28/12/01,  onde  comprova  que  a  contribuinte  subscreveu  a  totalidade  de  sua  participação integralizando­as mediante a conferência à sociedade de  todas as suas  cotas do capital da Afinco Américas Madeira SGPG Ltd.”.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 437          5 Das demonstrações financeiras da Afinco Américas Madeira SGPG Ltd., de 1999 a  2001, a fiscalização efetuou o cálculo da base tributável (fls. 259/260), destacando  que,  conforme  o  artigo  143  do  CTN,  c/c  o  artigo  74,  §  único,  da MP  nº  2.158­ 35/2001, a  taxa de câmbio a ser utilizada é a da data do  fato gerador,  tendo sido  apurado o montante de R$ 310.694.995,33 = €$ 151.272.223,95 (lucro da Afinco de  1999, 2000 e 2001, proporcional à participação da contribuinte) x 2,05388 (taxa de  câmbio de 28/12/2001, data da constituição da Ágate).   Por fim, destaca a fiscalização que, de acordo com a cópia do livro Razão Auxiliar  da  contribuinte,  a conta nº 0981726 – VI Patrimonial  ­ Afinco Américas Madeira  SGPG Lda referente aos anos de 2000 e 2001, existe comprovação de que ocorreu a  venda  do  investimento  na  Afinco,  com  aquisição  de  investimento  na  Ágate  em  28/12/2001.  Mútuos  A  contribuinte  apresentou  o  contrato  de  mútuo  realizado  com  a  Zux  Cayman  Company  Limited  (sediada  nas  Ilhas  Cayman),  datado  de  24/06/99,  em  inglês  e  traduzido para a língua portuguesa (fls. 155/157), no qual verifica­se que “a partir  do  dia  24  de  junho  de  1999,  a  BANERJ  PART  S.A.  foi  declarada  extinta,  em  processo  de  liquidação  voluntária,  sendo  todos  os  seus  direitos  e  obrigações  transferidos  e adquiridos pela  Itaú Rent,  que  inclui  a obrigação do equivalente em  moeda brasileira a US$ 132,454,255.12”.  Através  da  leitura  da  memória  de  cálculo  em  anexo,  bem  como  dos  razões  das  contas, o referido contrato de mútuo ocorreu de 24/06/99 até 30/11/2001.  Ao  ser  questionada  a  respeito  da  vinculação  entre  a  mutuante  e  a  mutuaria,  a  contribuinte  enviou o  organograma  em anexo,  sintetizado  à  fl.  261,  comprovando  que a empresa Zux Cayman Company Limited possuía vínculo (ações ou quotas de  capital), mesmo que indiretamente, com a contribuinte.  Na DIPJ/2002 (ano­calendário de 2001), a contribuinte, na ficha 6 – Demonstração  do Resultado, linhas 32 e 36, excluiu indevidamente (em face do disposto no artigo  1º da Lei nº 9.532/97, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.959/2000, e nos  artigos  374,  §  único,  375,  e  §  único,  e  378  do  RIR/99)  valores  de  Variações  Cambiais Passivas e de Outras Despesas Financeiras.  Os juros decorrentes de mútuo de controlada para controladora, quando a primeira  possuir  lucros  não  distribuídos,  devem  ser  glosados,  juntamente  com  a  variação  cambial, uma vez que ambos provêm da remessa de valores a título de mútuos.  Se a empresa  tomadora do empréstimo, ou  seja,  a  controladora no Brasil,  tivesse  trazido os lucros no momento de sua necessidade econômica, não haveria geração  de  juros,  nem  variações  cambiais,  de modo  que  esses  juros  e  variações  cambiais  não  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real,  mesmo  configurando  obrigação procedente de empresa liquidada.  Com base nos livros e documentos apresentados, a fiscalização apurou os valores a  serem  glosados,  correspondentes  às  despesas  de  juros  (R$  22.992.513,55)  e  às  variações cambiais passivas (R$ 9.497.331,37) relativas ao contrato de mútuo.  Da base de cálculo tributável  A  fiscalização  apurou  como  base  de  cálculo  tributável  o  total  tributável  de  R$  343.184.840,25, correspondente a resultados auferidos no exterior e não oferecidos  à  tributação  (R$  310.694.995,33),  e  a  despesas  indedutíveis  de  juros  (R$  22.992.513,55) e de variações cambiais passivas (R$ 9.497.331,37).  Dos lançamentos  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 438          6 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao  ano­calendário de 2001:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 242 a 246  Fundamento legal  artigos 8º e 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95; artigo 16 da Lei nº 9.430/96;  artigo 1º, § 1º, inciso “b”, e § 2º, inciso “b”, item 4, da Lei nº 9.532/97; artigo  9º da Lei nº 9.718/98; artigo 30 da MP nº 1858­10/99 e reedições; e artigos  249, inciso II, 251, e § único, 299, e §§ 1º e 2º, 374, § único, 375, e § único,  378 e 394 do RIR/99  Crédito Tributário  85.796.210,06  Imposto  (em reais)  64.347.157,54  Multa proporcional (75%)    71.322.389,41  Juros de mora (cálculo até 30/11/2006)    221.465.757,01  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 248 a 252  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei nº 9.249/95; artigo 1º da  Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96, e artigo 6º da MP nº 1.858/99 e  reedições  Crédito Tributário  30.886.635,62  Contribuição  (em reais)  23.164.976,71  Multa proporcional (75%)    25.676.060,18  Juros de mora (cálculo até 30/11/2006)    79.727.672,51  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  221.465.757,01  IRPJ  30/11/2006  79.727.672,51  CSLL    301.193.429,52  TOTAL  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  19/12/2006  (fls.  246  e  250),  a  contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl.  273),  apresentou,  em  17/01/2007, a impugnação de fls. 266 a 272, alegando, em síntese, o seguinte:  Da autuação  O Auto de Infração  foi  lavrado para exigir  IRPJ e CSLL sobre operações em que  ocorreram  transferências  de  quotas  da  empresa  Afinco  Américas Madeira  SGPG  Ltd.  (controlada  no  exterior)  para  a  Ágate  Sàrl,  sob  a  alegação  de  que  tais  transferências caracterizariam disponibilização de lucros.  A  fiscalização  glosou,  ainda,  o  valor  da  variação  cambial  e  dos  juros,  ambos  decorrentes de contrato de mútuo realizado entre Zux Cayman Company Limited e a  impugnante  (na  qualidade  de  sucessora  de  direitos  e  obrigações  da  Banerj  Part  Ltda.), sob a alegação de que as empresas possuem vínculo indireto e, portanto, a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  impossibilitaria a dedução desses valores na determinação do lucro real.  Todavia,  a  autuação  improcede  e  deve  ser  cancelada,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  Da ausência de disponibilização dos lucros auferidos no exterior  De acordo com a  legislação  invocada pela  fiscalização  (§ 2º, alínea b,  item 4, do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97),  os  lucros  somente  seriam  considerados  pagos  à  controladora no Brasil e, portanto, sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL se tais  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 439          7 lucros  tivessem sido empregados pela controlada Afinco Américas Madeira SGPG  Ltd. em favor da contribuinte.  Ocorre,  no  caso  em  tela,  que  a  controlada  não praticou  nenhum ato  que  pudesse  tipificar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Como  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  foi a  impugnante  (controladora) quem transferiu  sua participação na  Afinco  Américas  Madeira  SGPG  Ltd.  para  a  integralização  do  capital  da  Ágate  Sàrl,  e  essa  transferência,  pela  impugnante,  das  ações  de  sua  controlada  para  aumento  de  capital  social  de  uma  terceira  empresa  não  configura  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 2º, alínea b, item 4, do artigo 1º da Lei nº 9.532/97.  Do equívoco com relação aos cálculos da fiscalização  Ainda  que  se  entenda  que  houve  disponibilização  dos  lucros  da  Afinco  Américas  Madeira  SGPG  Ltd.,  deve­se  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  aplicada  pela  fiscalização para o cálculo do IRPJ e da CSLL está equivocada.  Como  se  verifica  da  planilha  anexa  (doc.  02),  apesar  do  reconhecimento  da  fiscalização de que a impugnante possui participação na Afinco Américas Madeira  SGPG Ltd. somente a partir de 1999, ela computou equivocadamente o lucro líquido  apurado pela controlada no exterior nos anos de 1996, 1997 e 1998.  Assim,  considerando  que  somente  os  lucros  apurados  a  partir  de  1999  estariam  passíveis de tributação por parte da impugnante (no caso de se entender que houve  disponibilização), a base de cálculo deveria ser de €$ 65.783.309,20, ao invés de €$  151.272.224,00 (doc. 02).  Da inexistência de contrato de mútuo  Conforme já mencionado, a fiscalização glosou o valor da variação cambial e dos  juros,  ambos  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  realizado  entre  Zux  Cayman  Company  Limited  e  a  impugnante  (na  qualidade  de  sucessora  de  direitos  e  obrigações  da  Banerj  Part  Ltda.),  sob  a  alegação  de  que  as  empresas  possuem  vínculo  indireto  e,  portanto,  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora no Brasil  impossibilitaria a dedução desses valores na determinação  do lucro real.  Primeiramente, o contrato datado de 24/06/99 (doc. 03, fls. 278/280), titulado pela  fiscalização como contrato de mútuo, é proveniente de contratos anteriores, que, em  razão de reestruturações societárias ocorridas no decorrer dos anos, acarretou em  dívida para a ora impugnante em favor da Zux Cayman Company Limited.  Da análise dos contratos verifica­se que:  a) em 13/11/96, a Zux Cayman efetuou a venda a prazo de suas ações para a Afinco  Américas Finance Company (Cayman) Ltd., no valor de US$ 176.215.427,79 (doc.  04, fls. 281/284);  b) posteriormente, a Afinco Cayman efetuou empréstimo à Zux Cayman, conforme  contrato de 25/11/96 (doc. 05, fls. 285/286);  c)  em  razão  do  contrato  mencionado  no  item  “b”,  acrescido  dos  valores  mencionados  nos  itens  3  e  4  da  retificação  ocorrida  em  01/05/97  (doc.  06,  fls.  287/288), o valor devido à Zux Cayman em face da venda de ações mencionada no  item “a” foi reduzido para US$ 122.909.559,63. Por força da Retificação firmada  em 31/12/97  (doc. 07,  fls. 289/290),  com o  cômputo dos  juros  contratuais o valor  devido passou a ser de US$ 132.454.255,12;  d) após as reorganizações societárias mencionadas no acordo de 24/06/99 (doc. 03,  fls.  278/280),  a  Banerj  Part  passou  a  ser  devedora  do  valor  acima  (US$  132.454.255,12), decorrente da venda de ações mencionada no item “a”. Em vista  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 440          8 da  liquidação  da  Banerj  Part,  seus  direitos  e  obrigações  foram  transferidos  à  contribuinte.  Diversamente  do  alegado  pela  fiscalização,  o  acordo  datado  de  24/06/99  apresentado pela impugnante à fiscalização não traduz operação de mútuo, mas sim  a compra e venda de participação societária com pagamento a prazo.  Isso  é  suficiente  para  afastar  a  alegação  de  ocorrência  de  mútuo  entre  a  impugnante  e  a  Zux  Cayman  Company  Limited,  motivo  pelo  qual  o  fundamento  legal  invocado pela  fiscalização para  a  glosa  dos  juros  e  das  variações  cambiais  deve ser afastado.  Da contradição do procedimento fiscal  Ainda que se tratasse de contrato de mútuo, o Auto de Infração deveria ser julgado  improcedente, pelo menos em parte, uma vez que o fundamento para a autuação dos  lucros no exterior é incompatível com o fundamento aplicado para a glosa dos juros  e das variações cambiais passivas.  Isso  porque,  com  o  objetivo  de  tributar  os  lucros  obtidos  pela  controlada  no  exterior,  alega  a  fiscalização  que  a  transferência  de  quotas  da  Afinco  Américas  Madeira  SGPG  Ltd.  para  integralização  do  capital  da  Ágate  Sàrl  caracteriza  disponibilização  dos  lucros.  Apesar  de  tal  afirmativa,  o  fundamento  para  a  glosa  dos juros e das variações cambiais passiva é exatamente a não disponibilização dos  lucros para a impugnante.  Ora,  se  no  entender  da  fiscalização  houve  a  disponibilização  de  lucros  em  2001  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  caberia  a  glosa  dos  juros  e  da  variação cambial deduzidos em 2001 sob a alegação de que os lucros da controlada  no exterior não teriam sido disponibilizados.  Portanto,  o  entendimento  de  que  houve  disponibilização  dos  lucros  afastaria  a  autuação referente à glosa efetuada pela fiscalização, e vice e versa.  Conclusão  Diante do exposto, conclui­se pela total improcedência do Auto de Infração.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Em face da alegação da contribuinte, de que, na tributação de resultados auferidos  no  exterior,  a  fiscalização  teria  computado,  equivocadamente,  o  lucro  líquido  apurado  pela  controlada  no  exterior  (Afinco  Américas Madeira  SGPG  Ltd.,  com  participação  a  partir  de  1999)  nos  anos  de  1996,  1997  e  1998  (possivelmente  embutidos  nas  rubricas  Reservas  Legais  e  das  Outras  Reservas),  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEAIN/SÃO  PAULO  (fls.  309/311),  para  que  a  Auditora Fiscal autuante:  ● Demonstrasse a composição das Reservas Legais e das Outras Reservas da Afinco  Américas Madeira SGPG Ltd., verificando a existência, ou não, de lucros auferidos  em períodos anteriores a 1999; e   ●  Informasse  qual  o  correto  percentual  de  participação  a  ser  aplicado  sobre  as  supracitadas Reservas (se tributáveis).  Solicitou­se,  ainda,  a  elaboração  de  Relatório  Conclusivo  acerca  dos  itens  supracitados, refazendo­se, se fosse o caso, o cálculo da matéria tributável.   DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA FISCALIZAÇÃO  Em  atendimento  à  solicitação  da  DRJ/São  Paulo,  a  Auditora  Fiscal  autuante  elaborou o Relatório Conclusivo de fls. 344 a 347, a seguir sintetizado.  Intimada  a  conciliar  as  demonstrações  financeiras  da  Afinco  Américas  Madeira  SGPG Ltd. com o demonstrativo de fl. 277 (fls. 339/340), a contribuinte apresentou  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 441          9 a tabela de “Evolução dos saldos do Patrimônio Líquido” (fl. 343), que confirma os  valores extraídos das demonstrações financeiras dos anos de 1996, 1997 e 1998.  Salienta  a  fiscalização  que  é  da  natureza  das  rubricas  Reservas  Legais  e Outras  Reservas serem compostas por resultados de períodos anteriores.  Com  relação  ao  percentual  de  participação,  a  Auditora  Fiscal  apresenta  os  seguintes valores:  Ano­calendário  Participação  1999  66,66667%  2000  75,47065%  2001  75,47065%  Por  fim,  a  Auditora  Fiscal  recalcula  a  base  de  cálculo  do  resultado  auferido,  utilizando os  valores  líquidos  de  imposto  de  renda no  país  de  origem  (IN SRF nº  38/96,  artigo  1º,  §  9º;  IN  SRF  nº  213/2002,  artigo  1º,  §  7º),  conforme  a  seguir  sintetizado (valores em euros):  Ano  Lucro líquido  Impostos  Total  Participação  Lucro proporcional  1999  15.040.953  5.000  15.045.953  66,66%  10.029.632,27  2000  17.581.734  35.732  17.617.466  75,47065%  13.296.016,10  2001  56.296.000  37.000  56.333.000  75,47065%  42.514.881,26          Total  65.840.529,63  Convertendo­se o valor de €$ 65.840.529,63 para reais, utilizando a taxa de câmbio  de 2,05388, relativa à 28/12/2001 (data da constituição da Ágate Sàrl), obtém­se o  montante de R$ 135.228.546,10.  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a impugnante o fez às fls.  349 a 351, no seguinte sentido:  Após a diligência, a DEAIN aumentou a base tributável do Auto de Infração (para  €$  57.220,43),  para  incluir  valores  de  suposto  imposto  de  renda pago  no  país  de  origem, o que não pode ser feito sem que seja expedido novo Auto de Infração para  essa cobrança.  Ademais, a fiscalização equivocou­se ao incluir tais valores (€$ 5.000, €$ 35.732 e  €$  37.000),  considerando­os  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  porque  nesses  anos­calendário (1999, 2000 e 2001) a Afinco Américas Madeira SGPG Ltd. apurou  prejuízos fiscais (doc. 02, fls. 358/367), não havendo, portanto, nenhuma tributação  sobre  seus  resultados.  Os  citados  valores  referem­se  a  despesas  de  outros  impostos/taxas pagos pela empresa.  Assim, a contribuinte reitera o disposto em sua impugnação de que, no caso de se  entender que houve disponibilização de lucros em 2001, a base correta deverá ser  de €$ 65.783.309,20, ao invés de €$ 65.840.529,63.  A autoridade  julgadora  de 1a  instância  concluiu que na operação em que a  contribuinte  integralizou  o  montante  subscrito  na  constituição  da  empresa  Ágate  Sàrl,  mediante a  conferência  à  sociedade de  todas  as  suas  quotas  do  capital  da Afinco Américas  Madeira SGPG Ltd., sua controlada no exterior, houve, evidentemente, a utilização dos lucros  dessa  controlada  em  favor  da  controladora  no  Brasil  (pois  o  valor  das  quotas  da  Afinco  refletem  o  valor  de  seu  Patrimônio  Líquido),  não  se  exigindo,  como  alega  a  impugnante,  qualquer ato praticado pela controlada no exterior. Contudo, deu razão à impugnante quanto  ao cômputo indevido dos lucros apurados pela controlada nos anos de 1996, 1997 e 1998, dado  que a participação da contribuinte na Afinco se deu apenas a partir de 1999, quando houve a  entrega de  todo o acervo patrimonial  (que  incluiu a participação na Afinco) do Banerj Part  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 442          10 S.A. à contribuinte (conforme ata da “Assembléia Geral Extraordinária”, de 24/06/1999, fls.  113/114).  Ante as evidências, confirmadas em diligência, de que lucros apurados antes  de 1999  integravam a Reserva Legal constante do Balanço utilizado como referência para os  cálculos  da  Fiscalização  –  os  quais  deveriam  ter  sido  tributados  na  antiga  controladora  (o  Banerj), quando houve a transferência do acervo patrimonial para a recorrente – a autoridade  julgadora excluiu da base de cálculo do  lançamento o valor  tributável de R$ 135.111.021,78  (equivalente  a  €$  65.783.308,55),  desconsiderando  as  parcelas  relativas  a  “impostos”  (€$  5.000, €$ 35.732 e €$ 37.000), acrescidas em diligência, e que não faziam parte do lançamento  original, e também neste ponto dando razão à impugnante.  No que tange às glosas de despesas de juros e de variações cambiais passivas,  analisando os elementos juntados aos autos, a autoridade julgadora observou que tais encargos  decorriam  de  dívida  líquida  de  Afinco  Cayman  para  com  Zux  Cayman,  após  confronto  de  créditos  desta  última por  venda  a  prazo  de  ativos  com  valores  por  ela  devidos  em  razão  de  empréstimos,  sendo  que  a Afinco Cayman  foi  sucedida  pelo Banco  Itaú  S/A  –  Itaúbanco,  o  qual  transferiu  seu  débito  para  a Banerj  Part,  cujos  direitos  e  obrigações  foram  transferidos  para a autuada.  Concluiu, então, que:  São  exatamente  as  despesas  de  juros  e  de  variação  cambial  decorrentes  dessa  dívida  da  contribuinte  para  com  a  Zux  Cayman  que  foram  glosados  pela  fiscalização,  sob  a  alegação  de  tratar­se  de  dívida  decorrente  de  mútuo  entre  coligadas.  Por  todo  o  exposto,  verifica­se,  conforme  alega  a  impugnante,  que  a  dívida  não  decorre  de  simples  operação  de  mútuo,  mas,  basicamente,  de  uma  venda  de  participação societária, sobre a qual foram agregados valores positivos e negativos.  Dessa  forma,  ainda  que  se  entenda  que  a  norma  legal  fundamento  da  indedutibilidade (artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.532/97, com a redação dada pelo artigo  3º  da  Lei  nº  9.959/2000)  seja  também  aplicável  aos  casos  em  que  haja  controle  indireto (conforme organograma sintetizado à fl. 261, a Zux Cayman era controlada  apenas  indiretamente  pela  contribuinte  ­  conforme planilha de Demonstrativos  de  Afiliações  e  Participações  Empresariais  no  Exterior  de  fls.  118/119,  as  únicas  empresas  controladas  diretamente  pela  contribuinte  eram  a  Afinco  Américas  Madeira  SGPS  ltd.,  da  Ilha  da  Madeira,  em  1999  e  2000,  e  a  Ágate  Sàrl,  de  Luxemburgo,  em  2001),  improcede  a  glosa  das  despesas  de  juros  e  de  variações  cambiais passivas no caso em tela, em face de a situação fática não se subsumir à  referida norma legal, posto que:  ● não se trata de operação de mútuo, mas de dívida decorrente de compra/venda de  participação societária; e  ● não restam comprovados (aliás, sequer constam dos autos) que no balanço da Zux  Cayman existam lucros não disponibilizados para a contribuinte.  Assim, há que se exonerar a exigência correspondente.  Cientificada  da  decisão  em  16/11/2009  (fl.  386),  a  contribuinte  apresentou  petição em 18/12/2009 da qual consta:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 443          11 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  já qualificada nos autos  do processo em epígrafe, vem, por sua advogada (doe. 01), comunicar a V.Sa. que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  operações  em  que  ocorreram  transferências de cotas da empresa AFINCO AMÉRICAS MADEIRA SGPS LTDA.  (controlada  no  exterior)  para  a ÁGATE SÀRL  com  os  benefícios  concedidos  pela  Lei n° 11.941/09.  Por essa razão, a discussão administrativa travada nos presentes autos permanece  com relação à parte exonerada pela decisão cuja ciência se deu em 18/11/2009, que  foi objeto de recurso de ofício:  ­ aumento no valor da base de cálculo do IRPJ e CSLL após a diligência, que não  foram objeto de autuação;  ­ glosa de despesas de juros e de variações cambiais passivas.  Por outro lado, informa a peticionante que, por equívoco, recolheu o IRPJ e CSLL  em valor maior que o devido (vide demonstrativo de cálculo e DARF anexos ­ doc.  02), ou seja, efetuou recolhimento da totalidade do auto de infração sem considerar  os  valores  exonerados  pela  decisão  de  I  a  instância  administrativa.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  demonstrativo  de  desistência  anexo  (doe.  03),  informa  a  peticionante  que  procederá  a  compensação  do  valor  pago  indevidamente.  Os  DARFs  juntados  às  fls.  401/404  foram  recolhidos  em  27/11/2009,  e  o  demonstrativo de cálculo à fl. 400 aponta os valores que subsistiram devidos após a realização  da  diligência.  O  demonstrativo  de  fl.  406  compara  os  valores  mantidos  pela  decisão  sob  reexame com os recolhimentos promovidos e identifica os alegados pagamentos a maior.  À  fl.  408  consta  demonstrativo  de  consolidação  em  sistema  de  cálculo  da  Receita Federal, que possivelmente serviu de referência para os recolhimentos de fls. 401/404.  A  autoridade  preparadora  transferiu  o  crédito  tributário mantido  na  decisão  sob  reexame para os autos do processo administrativo nº 16151.000165/2010­78,  subsistindo  nestes  autos  apenas  os  valores  exonerados,  dependentes  do  julgamento  do  recurso  de  ofício  (fls. 412/414).  Em 26/02/2010 a contribuinte apresentou renúncia nos seguintes termos:  ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  já qualificada nos autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  por  sua  advogada  (doc.  01),  para  fins  de  regularização  dos  poderes  de  renúncia,  reiterar  a  comunicação  a  V.Sa.  de  que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  operações  em  que  ocorreram  transferências de cotas da empresa AFINCO AMÉRICAS MADEIRA SGPS LTDA.  (controlada  no  exterior)  para  a ÁGATE SÀRL  com  os  benefícios  concedidos  pela  Lei n° 11.941/09.  Dessa  forma,  com  relação  a  esses  fatos  geradores,  desiste  do  processo  administrativo e renuncia ao direito a que se funda.  Reitera que a discussão administrativa travada nos presentes autos permanece com  relação à parte exonerada pela decisão cuja ciência se deu em 18/11/2009, que foi  objeto de recurso de ofício:  ­ aumento no valor da base de cálculo do IRPJ e CSLL após a diligência, que não  foram objeto de autuação;  ­ glosa de despesas de juros e de variações cambiais passivas.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 444          12 Como informado a peticionante  , por equívoco, recolheu o IRPJ e CSLL em valor  maior  que  o  devido  (conforme  demonstrativo  de  cálculo  e  DARF  já  anexados  à  petição anteriormente protocolada), ou seja, efetuou recolhimento da totalidade do  auto de infração sem considerar os valores exonerados pela decisão de Ia instância  administrativa.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  demonstrativo  de  desistência  já  juntado,  reitera  a  informação  de  que  procederá  a  compensação  do  valor pago indevidamente.  O despacho  de  fl.  429,  que  encaminha  os  autos  ao CARF,  consigna  que  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  em  petição  fls.  416  a  423  e  esses  créditos tributários foram transferidos para o processo 16151.000165/2010­78.  Cientificada  da  chegada  destes  autos  ao CARF,  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional devolveu os autos sem manifestação. (fl. 431).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 445          13 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O quadro  abaixo  sintetiza  a  evolução  do  crédito  tributário  principal  tratado  nestes autos:  IRPJ/AC 2001   Lançamento  19/12/2006   Diligência  05/06/2009  DRJ   18/11/2009  Recolhimentos  27/11/2009  Lucros no Exterior   310.694.995,33    135.228.546,10   135.111.021,78    135.228.547,00                ­   Despesa Financeira    22.992.513,55      22.992.513,55               ­                 ­    22.992.513,55   Var. Cambial Passiva     9.497.331,37       9.497.331,37               ­                 ­      9.497.331,37   Valor Tributável   343.184.840,25      167.718.391,02   135.111.021,78     135.228.547,00     32.489.844,92   IRPJ (15%)    51.477.726,04       25.157.758,65     20.266.653,27       20.284.282,05       4.873.476,74   Adicional (10%)    34.318.484,03       16.771.839,10     13.511.102,18       13.522.854,70       3.248.984,49   IRPJ total    85.796.210,06       41.929.597,76     33.777.755,45      33.807.136,75      8.122.461,23               CSLL/AC 2001   Lançamento  19/12/2006   Diligência  05/06/2009  DRJ  18/11/2009  Recolhimentos     27/11/2009  Lucros no Exterior   310.694.995,33    135.228.546,10   135.111.021,78    135.228.547,00                ­   Despesa Financeira    22.992.513,55      22.992.513,55               ­                 ­    22.992.513,55   Var. Cambial Passiva     9.497.331,37       9.497.331,37               ­                 ­      9.497.331,37   Valor Tributável   343.184.840,25      167.718.391,02   135.111.021,78     135.228.547,00     32.489.844,92   CSLL (8%)    27.454.787,22       13.417.471,28     10.808.881,74       10.818.283,76       2.599.187,59   Adicional (1%)     3.431.848,40        1.677.183,91      1.351.110,22        1.352.285,47         324.898,45   CSLL total    30.886.635,62       15.094.655,19     12.159.991,96      12.170.569,23      2.924.086,04   Nesta  apresentação  observa­se  que,  embora  cientificada  da  decisão  sob  reexame  em  18/11/2009,  a  contribuinte  recolheu  parcelas  do  crédito  tributário  exonerado,  pertinentes às glosas de despesas financeiras e variação cambial passiva, bem como relativas ao  valor  de  tributos  adicionados  pela  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  diligência,  na  recomposição dos lucros auferidos no exterior no período fiscalizado.  Todavia, na data em que a decisão sob reexame foi proferida (25/08/2009), e  mesmo na data em que ela foi cientificada à contribuinte, inexistia qualquer ato da contribuinte  desconstituindo a impugnação antes apresentada, o que confirma a competência da autoridade  julgadora  de 1a  instância  para  apreciar  o  litígio  e,  no  caso,  exonerar o  crédito  tributário  que  entendeu indevido. Sob esta ótica, válida a decisão sob reexame.  Ressalte­se  que  o  recolhimento  promovido  pela  interessada,  com anistia  de  multa (total) e juros (parcial), foi autorizado pela Lei nº 11.941/2009, nos seguintes termos:  Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180  (cento e oitenta) meses, nas  condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 446          14 Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no  303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de  24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19  de  julho  de  2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada  pelo Decreto no  6.006, de 28 de dezembro de 2006, com  incidência de alíquota 0  (zero) ou como não­tributados.   § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no  caput deste artigo.  §  2o  Para  os  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  poderão  ser  pagas  ou  parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou  jurídicas,  consolidadas  pelo  sujeito  passivo,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inscritas  ou  não  em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham sido objeto  de parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado  por  falta  de  pagamento,  assim  considerados:  I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional;   II – os débitos  relativos ao aproveitamento  indevido de crédito de  IPI  referido no  caput deste artigo;  III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil; e   IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  3o  Observado  o  disposto  no  art.  3o  desta  Lei  e  os  requisitos  e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da Receita Federal  do Brasil,  a  ser  editado  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de  parcelamentos  anteriores  a  que  se  refere  este  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados da seguinte forma:   I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de  ofício,  de 40%  (quarenta por cento) das  isoladas,  de 45%  (quarenta  e  cinco por  cento)  dos  juros  de mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;  [...]  Por sua vez, dispôs a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009:  CAPÍTULO I  DO  PAGAMENTO  À  VISTA  OU  DO  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDAS  NÃO  PARCELADAS ANTERIORMENTE  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 447          15 Seção I  Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até  30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia  anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma e condições previstas neste Capítulo.  § 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser pagos ou parcelados os débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  considerados  isoladamente:  I  ­  os  débitos,  no  âmbito  da  PGFN,  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (Tipi), aprovada  pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com  incidência de alíquota 0  (zero) ou como não­tributados;  II ­ os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;  III ­ os demais débitos administrados pela PGFN;  IV  ­  os  débitos,  no  âmbito  da  RFB,  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias­primas, material de embalagem e  produtos  intermediários relacionados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de  2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não­tributados;  V  ­ os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições  sociais previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991,  das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e   VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.  [...]  CAPÍTULO III  DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  Seção I  Do Pedido de Parcelamento  Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria  ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas da CSLL, na forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente  nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de  agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro  de 2009, ressalvado o disposto no art. 29.  [...]  Art.  13. Para aproveitar as  condições de que  trata esta Portaria, em relação aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 448          16 administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto  para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que  trata  esta  Portaria.(Redação  dada  pela  Portaria  PGFN/RFB  nº  11,  de  11  de  novembro de 2009)  [...]  §  3º  A  desistência  de  impugnação ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada  mediante  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, no prazo previsto no caput, na forma do Anexo I.  §  4º Somente  será  considerada a  desistência parcial  de  impugnação  e de  recurso  administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for  passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo  administrativo.  [...]  A interessada promoveu os recolhimentos antes de 30/11/2009 e manifestou­ se nos autos deste processo em 18/12/2009 e 12/04/2010, mas não para desistir da impugnação,  até porque ela já havia sido julgada antes dos recolhimentos, e sim para reiterar a necessidade  de reexame da decisão em razão da parcela exonerada e declarar que, por  ter recolhido valor  superior ao considerado devido na decisão sob reexame, promoveria a compensação do valor  pago indevidamente.  Inexiste,  portanto,  qualquer  discussão  administrativa  em  torno  do  crédito  tributário  mantido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  cabendo  apenas  à  autoridade  administrativa  competente  avaliar  as  condições  estabelecidas  para  sua  extinção  com  os  benefícios antes mencionados. Neste sentido,  inclusive, a autoridade preparadora promoveu a  transferência do crédito  tributário mantido na decisão sob  reexame, com os acréscimos a  ele  pertinentes, para o processo administrativo nº 16151.000165/2010­78, conforme consta às fls.  412/413 destes autos.  Resta, portanto, apreciar a validade da exoneração promovida pela autoridade  julgadora  de 1a  instância,  de  crédito  tributário  equivalente  ao  principal  de R$ 52.018.454,61  (IRPJ) e R$ 18.726.643,66 (CSLL), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Mas  isto apenas para confirmar ou não a validade do lançamento de ofício, sem adentrar ao mérito  da  existência  ou  não  do  indébito  afirmado  pela  autuada,  na  medida  em  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar,  em  primeira  análise,  compensações administrativas. Demais disso, indébitos desta natureza exigem a verificação da  efetiva  inexistência  do  crédito  tributário  recolhido,  não  bastando  a  mera  declaração  de  improcedência de uma das formas de sua constituição, que é o lançamento de ofício.  Passa­se,  então,  ao  mérito  do  lançamento,  na  parte  em  que  desconstituído  pela decisão sob reexame.  No que tange aos lucros auferidos no exterior, está claro no lançamento que a  pretensão  fiscal  dirigiu­se  à  tributação  dos  lucros  apurados  pela  Afinco  Américas  Madeira  SGPS Lda de 1999 a 2001. Veja­se:    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 449          17 Balanço encerrado em 31/12/1999 (euros)  Resultado líquido do exercício = 15.040.953 euros  O  Itaú  Rent  Administração  e  Participações  S/A  no  ano  de  1999  participava  com  66,66667 % do capital social da Afinco Américas Madeira SGPS Lda, portanto:  15.040.953  euros  x  66,66667%  =  10.027.302,50  (dez  milhões,  vinte  e  sete  mil,  trezentos e dois euros e cinqüenta centavos).  Balanço encerrado em 31/12/2000 (euros)  Resultado líquido do exercício = 17.581.734 euros   Neste ano de 2000 , a participação da Fiscalizada no capital social da controlada  era de 75,47065 %:  17.581.734  euros  x  75,47065  %  =  13.269.048,93  (treze  milhões,  quinhentos  e  oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro euros)  Balanço encerrado em 31/12/2001 (euros)  Reservas legais       =   5.663.719  Outras reservas (lucro acumulado)   =   107.610.667 + (*)  Resultado líquido       =   56.296.000 +  Total         =   169.570.386   (*)  Obs:  o  valor  de  107.610.667  euros  já  eram  resultados  acumulados  desde  o  balanço de 31/12/1999.  Em  2001,  a  participação  da  Itaú  Rent  Administração  e  Participações  S/A  permaneceu em 75,47065 % no capital  social da Afinco Américas Madeira SGPS  Lda:  169.570.386  euros  x  75,47065 % = 127.975.872,52  (cento  e  vinte  e  sete milhões,  novecentos e  setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois euros e cinqüenta e  dois centavos).  Deste modo temos (euros):  1999   10.027.302,50  2000   13.269.048,93 +   2001   127.975.872.52  Total  151.272.223,95   Logo,  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  pretendeu  alcançar  os  lucros apurados antes de 1999. Ao contrário, somente considerou, em seus cálculos as reservas  de  €$  107.610.667  por  entender  que  elas  representariam  resultados  acumulados  desde  o  balanço de 31/12/1999.  A  conferência  do  acervo  patrimonial  do  Banerj  Part  S/A  à  autuada,  em  24/06/99, após o Banco Itaú S/A ter integralizado ações do Banerj Part S/A com a conferência  de  seu  investimento  no  capital  social  da  Afinco  Américas  Madeira,  SGPS  Limitada  em  15/06/99,  prestou­se  como  marco  inicial  dos  cálculos  dos  lucros  disponibilizados  e  não  oferecidos à tributação em razão da integralização, pela autuada, de ações de Agate S.à.R.L.,  em  28/12/2001,  com  sua  participação  detida  na  Afinco  Américas  Madeira,  SGPS  Lda.  Eventualmente  poderia  a  autoridade  lançadora  ampliar  a  dimensão material  do  fato  gerador  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 450          18 ocorrido  em  28/12/2001,  construindo  argumentação  que  ali  integrasse  os  lucros  produzidos  pela Afinco Américas Madeira, SGPS Lda antes de 1999, mas assim não procedeu.  Daí a razoável inferência da autoridade julgadora, de que os lucros apurados  pela  Afinco  em  períodos  anteriores  a  1999  deveriam  ter  sido  tributados  na  antiga  controladora  (o  Banerj),  quando  houve  a  transferência  do  acervo  patrimonial  para  a  contribuinte.  Veja­se  que  a  autoridade  lançadora,  ao  final  da  diligência,  destacou  os  seguintes atos societários:  Às fls. 106 a 112 deste processo administrativo, a Assembléia Geral Extraordinária  de  15/06/1999  realizada  pelos  investidores  de  Banerj  Part  S/A,  CNPJ  03.223.882/0001­42 aprovou a "Proposta da Diretoria" que determinou:  "Assim decidido, .... o acionista Banco Itaú S/A manifestou a intenção de subscrever  as 94.714.627 ações ordinárias emitidas, integralizando­as mediante a conferência de  seu investimento de R$ 360.389.856,83 no capital social de AFINCO AMÉRICAS  MADEIRA, SGPS LIMITADA, sediada na Ilha da Madeira, Portugal, e de exigível  no valor de R$ 236.987.153,26...."  Finalmente, esclarecemos que em Assembléia Geral Extraordinária de Banerj Part  S/A, datada de 24/06/1999, os acionistas que representavam a totalidade do capital  sócia deliberou o seguinte: (págs 113 e 114 do presente processo administrativo)  "  O  Presidente  esclareceu  aos  presentes  que  a  Assembléia  fora  convocada  para  deliberar sobre proposta de dissolução e extinção desta sociedade.  Analisada  a matéria  e  consideradas  as  razões  de  ordem  administrativa,  contábil  e  operacional, a Assembléia deliberou, por unanimidade, dissolver a Banerj Part S/A.  e, considerando já existirem suas contas finais, liquidá­la, aprovando para tanto:  a) o balanço patrimonial de liquidação, levantado nesta data, que será anexado à ata  desta assembléia, dela passando a fazer parte integrante;  b)  a  entrega  de  todo  o  acervo  patrimonial  à  acionista  Itaú  Rent  Administração  e  Participações S/A , que assumirá o ativo e liquidará o passivo registrado no aludido  balanço patrimonial, recolhendo os tributos pendentes, inclusive os relativos ao mês  de  maio  de  1999  e  recebendo  os  créditos  tributários  devidos  a  esta  sociedade;"  (grifamos)  Talvez  a  autoridade  fiscal  pretendesse  destacar  a  condição  de  sucessora  da  autuada, em relação ao Banerj Part S/A, e assim eventualmente validar a tributação dos lucros  apurados pela Afinco Américas Madeira, SGPS Limitada, aqui indicados como auferidos pela  Itaú  Rent  Administração  e  Participações  S/A.  Todavia,  ainda  que  superados  os  obstáculos  formais  a  este  aperfeiçoamento  da  exigência,  necessários  seriam  outros  argumentos  para  acrescentar os lucros apurados por aquela controlada de 1996 a 1998 à hipótese de incidência  materializada inicialmente, a seguir reproduzida:  Com  a  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  a  legislação  do  imposto  de  renda  passou  a  tributar os lucros auferidos no exterior em seu artigo 25 que assim dispõe:  "Art.  25  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano ".  A Lei 9.532, de 10/12/1997 no seu art. 1o determina o momento em que este  lucro  deverá ser adicionado ao lucro líquido:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 451          19 "Art.  1o.  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao  lucro líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil".   E os parágrafos I o e 2° dispõem:  "§  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta  representativa de obrigação da empresa no exterior.  §2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito do valor  em conta bancária,  em  favor da  controladora ou  coligada no  Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça,  inclusive  no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.''   Dá análise da documentação apresentada pela Fiscalizada Itaú Rent Administração  e  Participações  S/A,  constatamos  que  esta  empresa  realizou  operações  nas  quais  ocorreram  transferência  de  cotas  de  sua  empresa  controlada  no  exterior  (Afinco  Américas Madeira SGPS Lda), caracterizando disponibilização de lucros conforme  o item 4, alínea b, parágrafo 2o , artigo I o da Lei n° 9.532/97.  Assim,  para  afirmar  que  a  operação  de  28/12/2001  ensejou  o  emprego  do  valor  da  totalidade  dos  lucros  expressos  no  patrimônio  líquido  da  controlada,  deveria  ser  demonstrada  a  inocorrência  de  anterior  hipótese  de  disponibilização,  ou  que,  mesmo  tendo  ocorrido  em  momento  passado,  esta  disponibilização  dos  lucros  apurados  de  1996  a  1998  resultaria em tributos devidos pela empresa aqui autuada, no ano­calendário de 2001.  No  presente  lançamento,  porém,  além  de  expressamente  procurar  alcançar,  apenas, os lucros produzidos pela investida de 1999 a 2001, a autoridade lançadora reconheceu  que  as  ações  da  investida  foram  utilizadas  por  seu  antigo  sócio  –  Banco  Itaú  S/A  –  para  integralização do capital do Banerj Part S/A, operação semelhante à aqui autuada, ocorrida em  15/06/1999, e já sob a égide da Lei nº 9.532/97, que dá fundamento à presente exigência.  Quanto ao ajuste dos lucros disponibilizados em razão de tributos incidentes  no  país  de  origem,  promovido  em  diligência,  observa­se  na  transcrição  dos  cálculos  da  autoridade  lançadora  que  ela  adotou  como  fonte  de  informações  o  balanço  patrimonial  da  investida,  e  assim  admitiu  como  tributável  apenas  o  resultado  líquido  do  período,  não  questionando sua eventual redução por tributos sobre ele incidentes.   Eventualmente  a  autoridade  lançadora  poderia  ter  agravado  a  exigência,  durante a diligência, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 452          20 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União,  a  ela  proceder  e  intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade dos  trabalhos a  serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a  juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993) (negrejou­se)  O  lançamento  complementar  em  razão  da  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  seria  possível  nos  termos  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamentou  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art.41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de  1993, art. 1o).  §1oO lançamento complementar será formalizado nos casos:  I ­ em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou   b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.  §2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o  objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II  ­  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder  ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 453          21 §3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação  apenas  no  concernente à matéria modificada.  §4oO auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem  ser  objeto  do  mesmo  processo  em  que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento complementados.  §5oO  julgamento  dos  litígios  instaurados  no  âmbito  do  processo  referido  no  §  4o  será objeto de um único acórdão. (negrejou­se)  Sem  adentrar  ao  mérito  de  os  impostos  acrescidos  ao  lucro  apurado  pela  investida  já  terem sido previamente  identificados, ou constituírem  fatos novos,  subtraídos ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal, na diligência, não procedeu ao lançamento complementar, mas apenas recompôs a base  tributável  sem  apurar  os  tributos  devidos,  intimando  a  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  Relatório Conclusivo, no prazo de dez dias.  Correta, portanto, a conclusão da autoridade julgadora de 1a instância, ao dar  razão à impugnante ao argumentar que essa inclusão de novas parcelas não pode ser feita sem  que seja expedido novo Auto de Infração.  No mais, cabe apenas confirmar o ajuste do valor tributável promovido pela  autoridade julgadora de 1a instância, o qual observou os mesmos critérios de cálculos adotados  no lançamento, como a seguir demonstrado:  Lucros   Lançamento    Diligência   DRJ  1999    15.040.953      15.045.953      15.040.953      66,66667%    10.027.302,50   66,66000%    10.029.632,27   66,66667%    10.027.302,50   2000    17.581.734       17.617.466      17.581.734      75,47065%    13.269.048,93   75,47065%    13.296.016,10   75,47065%    13.269.048,93   2001   169.570.386       56.333.000      56.296.000      75,47065%   127.975.872,52   75,47065%    42.514.881,26   75,47065%    42.486.957,12        151.272.223,95       65.840.529,63       65.783.308,55   Taxa câmbio­28/12/01         2,05388           2,05388            2,05388   Valor tributável   310.694.995,33     135.228.546,10      135.111.020,87   A autoridade  julgadora de 1a  instância apenas admitiu a  redução dos  lucros  apurados em 2001, desconsiderando as parcelas relativas a “impostos” (€$ 5.000, €$ 35.732 e  €$ 37.000), que não faziam parte do lançamento original. E, como demonstrado no quadro que  principia este voto, o valor tributável de R$ 135.111.020,87 prestou­se como referência para o  cálculo dos tributos cuja exigência foi mantida.  Quanto à desconstituição da glosa de despesas de juros e variações cambiais  passivas,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  centrou­se  no  que  dispõe  a Lei  nº  9.532/97,  com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, assim transcrita, com destaque por ela feito:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  (...)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 454          22 §  3º  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros,  pagos  ou  creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos  a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil.  (...)” (grifei).  No  voto  condutor  da  decisão  sob  reexame  colocou­se  em  dúvida  se  tal  dispositivo aplica­se aos casos em que haja controle indireto, afirmou­se que ele não se aplica  a  dívida  decorrente  de  compra/venda  de  participação  societária,  e  exigiu­se  prova  de  que  existiria, no balanço da Zux Cayman, lucros não disponibilizados para a contribuinte.  Quanto à inaplicabilidade do dispositivo em referência a dívida decorrente de  compra/venda de participação societária, deve­se observar que o documento apresentado pela  contribuinte à Fiscalização revela acordo firmado entre a Zux Cayman e a autuada em 24/06/99  classificado  expressamente  como  empréstimo.  Ainda  que  houvesse  uma  dívida  original,  decorrente  de  outras  operações,  o  acordo  apresentado  pode  ter  constituído  uma  novação,  inclusive  com  especificação  de  novos  encargos  (fls.  156/157),  a  ponto  de  a  própria  autuada  reconhecê­lo como empréstimo, ao prestar as informações à Fiscalização.   De outro  lado, porém, a  transcrição do art. 1o da Lei nº 9.532/97,  feita pela  autoridade  julgadora de 1a  instância,  revela sua redação original, e não a alterada pela Lei nº  9.959/2000, reproduzida pela autoridade lançadora em sua motivação:   Art. 1º ... § 1º....  c) na hipótese de contratação de operações de mútuo,  se a mutuante, coligada ou  controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;   §3º Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes  sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas:   I  ­  Coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas  forem  as  beneficiárias do pagamento ou crédito;   II ­ Controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário.   A  norma  legal  invocada  no  lançamento,  aplicável  ao  período  fiscalizado  (ano­calendário  2001),  embora  não  mais  se  reporte  especificamente  a  juros  decorrentes  de  empréstimos,  deixa  evidente  a  importância  da  quantificação  dos  lucros  não  disponibilizados  para determinação do limite de indedutibilidade ali fixado, o que remete a análise para a outra  causa da exoneração do crédito tributário: prova de que existiria, no balanço da Zux Cayman,  lucros não disponibilizados para a contribuinte.   A  motivação  exposta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  aborda  os  seguintes  pontos:  •  Afirma  existir  contrato  de  mútuo  realizado  entre  a  Zux  Cayman  Company  Limited  (sediada  nas  Ilhas  Cayman)  e  a  Itaú  Rent  Administração  e  Participações  S/A,  acrescemtando  que  a  partir  do  dia  24  de  junho  de  1999,  a  BANERJ  PART  S.A.,  foi  declarada  liquidada, em um processo de  liquidação voluntária, sendo  todos os  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 455          23 seus  direitos  e  obrigações  transferidos  e  adquiridos  pela  Itaú Rent,  que  incluiu a obrigação do equivalente  em moeda brasileira a US$  132,454,255.12. A memória de cálculo apresentada pela contribuinte  indicaria que tal obrigação existiu até 30/11/2001.  •  Constata  em  organograma  apresentado  pela  Fiscalizada  a  existência  de  vinculação  entre  a  mutuante  e  mutuária,  pois  a  empresa  Zux  Cayman,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  possuía  vínculo  (ações  ou  quotas de capital, mesmo que indiretamente) com a Fiscalizada. Esta  deteria  66,66667%  das  ações  de  Afinco  Madeira,  a  qual  deteria  99,99994% das ações de de Zux SGPS, a qual deteria a totalidade de  ações da Zux Cayman.  •  Reproduz o art. 374 do RIR/99 – com a redação original do art. 1o da  Lei  nº  9.532/97  –  e  os  arts.  375  e  378  do RIR/99  que  equiparam  a  despesas financeiras as variações monetárias e cambiais passivas.  •  Faz referência à DIPJ do ano­calendário 2001, aos registros do Livro  Razão  e  a memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  para  justificar os valores glosados.  •  Conclui  que  os  juros  decorrentes  de  mútuos  de  controlada  para  controladora,  quando  a  primeira  possuir  lucros  não  distribuídos,  devem ser glosados, juntamente com a variação cambial, uma vez que  ambos  provém  da  remessa  de  valores  a  título  de  mútuos.  E  acrescentou:  se  a  empresa  tomadora  do  empréstimo  de  mútuo,  ou  seja, a controladora no Brasil, tivesse trazido os lucros no momento  de sua necessidade econômica, não haveria geração de juros, e nem  variações  cambiais,  portanto,  estes  juros  e  variações  cambiais  do  mútuo efetuado, não podem ser deduzidos na apuração do lucro real,  mesmo configurando obrigação procedente de empresa liquidada.  Observa­se que, embora tomando por referência, inicialmente, a redação dada  pela Lei nº 9.959/2000 ao art. 1o da Lei nº 9.532/97, de modo a alcançar qualquer pagamento  de  juros  a  coligadas  ou  controladas,  a  autoridade  lançadora  adotou  o  critério  originalmente  presente naquele dispositivo para firmar a indedutibilidade das despesas de juros e de variação  cambial passiva: constar a existência de  lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil.  Eventualmente vislumbrou nos lucros da investida Afinco Américas Madeira,  SGPS Limitada, aqui  tributados em razão da disponibilização em 28/12/2001, a consolidação  de lucros da controlada indireta Zux Cayman, e concluiu presente a circunstância que impediria  a dedutibilidade dos juros e correspondentes variações cambiais passivas  incorridos enquanto  existente  o  mencionado  empréstimo,  até  30/11/2001.  Talvez  tenha  até  se  convencido  da  indedutibilidade  integral  dos  valores  glosados  comparando  a  dívida  original  de  US$  132.454.255,12  com  o montante  de  lucros  não  disponibilizados  pela  referida  investida  até  o  final de 2001 (valor tributável da infração antes tratada, €$ 151.272.223,95).  Contudo,  como  estas  constatações  não  foram  expostas  na  motivação  do  lançamento,  não  é  possível  afirmar  que  tenha  sido  este  o  caminho  trilhado  pela  autoridade  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 456          24 lançadora,  ou  se  ela  simplesmente  entendeu  desnecessária  a  quantificação  dos  lucros  não  disponibilizados  no  período  de  pagamento/creditamento  dos  juros,  em  razão  da  redação  original do art. 1o da Lei nº 9.532/97.   Mesmo  admitindo­se  que  a  avaliação  descrita  no  segundo  parágrafo  acima  fosse a mais provável, releva notar que os lucros considerados disponibilizados em 28/12/2001  foram apurados no balanço da Afinco Américas Madeira SGPS Limitada, e esta poderia tê­los  auferido  em  operações  próprias  além  de  incorporar  resultados  correspondentes  a  sua  participação de 99,99994% das ações de Zux SGPS, que detém a  totalidade de ações da Zux  Cayman. Ainda que as demonstrações de resultado às fls. 84 e 86 denotem que o resultado da  Afinco Américas Madeira SGPS Limitada decorre,  basicamente,  de ganhos  em empresas do  grupo e associadas, a permitir eventual conclusão de que apenas isto bastaria para classificar  de indedutíveis os juros e variações cambiais passivas pagas a uma dessas empresas, o fato é  que a autoridade lançadora não fez qualquer afirmação neste sentido.   Veja­se  também,  que  no  curso  da  ação  fiscal  a  auditora  responsável  questionou a contribuinte acerca do saldo da dívida em dólares (US$) do valor do principal do  mútuo em 31/12/2000,  e  recebeu em resposta a  informação do saldo de US$ 132.454.255,12  (fl.  196),  o  qual  poderia  ser  comparado  com  os  lucros  até  então  não  disponibilizados  pela  controlada intermediária Afinco Américas Madeira SGPS Limitada (€$ 15.040.953 em 1999 e  €$  17.581.734),  somados  aos  lucros  anteriores  incorporados  à  conta  de  reservas  (€$  107.610.667),  tudo  proporcionalmente  à  participação  da  autuada  nestes  resultados.  E  o  resultado daí decorrente eventualmente superaria o valor do empréstimo antes mencionado, e  resultaria  na  glosa  integral  dos  juros  passivos  e  das  variações  cambiais  contabilizados  pela  autuada. Mas sem esta motivação, não é sequer possível aplicar a decorrência do entendimento  firmado  na  infração  anterior,  que  desclassificou  como  lucros  passiveis  de  disponibilização  aqueles apurados antes de 1999.  Este  contexto  de  incertezas  não  permite  afirmar  que  as  glosas  promovidas  pela fiscalização são indevidas, mas impede o sujeito passivo de exercer seu direito de defesa,  e  impõe  reconhecer  que  o  lançamento,  de  fato,  não  reúne  motivação  necessária  para  sua  subsistência.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000076/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.751  S1­C1T1  Fl. 457          25                               Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15374.903201/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/1991 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei da mesma espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/1991 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. PER/DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3302-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903201/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS/ISENÇÃO   Recorrente  JOÃO MAURÍCIO DE ARAUJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS  S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  Em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  a  Lei  Complementar  n°  70/1991  é  materialmente  ordinária  e  por  isto  pode  ser  alterada  por  outra  lei  da  mesma espécie normativa, a  isenção concedida às  sociedades civis de  profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/1991 foi revogada  pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996.  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543­C  DO  CPC.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno, introduzido  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   PER/DCOMP.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.   Recurso voluntário negado.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 29/01/2004, não homologado pela  DRF/RIO DE  JANEIRO,  consoante Despacho Decisório  de  fls.  08,  decisão  que  foi mantida  pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RIO DE JANEIRO II, através do Acórdão nº 13­33.436,  de 16/02/2011.  O  pleito  do  ora  recorrente  fora  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido  direito  a  crédito  no  valor  original,  na  data  da  transmissão,  de  R$68.490,16,  referente  a  recolhimento  indevido  efetuado  em  15/06/2000,  através  de  DARF  no  valor  de  R$118.951,20,  para  pagamento da Contribuição Cofins relativa ao período de apuração encerrado em 31/05/2000,  estando em questão, nesta oportunidade, a parte desse crédito utilizado para compensar débitos  do  IRRF  com  vencimento  em  12/11/2003,  no  valor  de  R$1.800,00,  e  com  vencimento  em  19/11/2003,  no  valor  de  R$2.100,00,  totalizando  R$3.900,00,  tendo  esses  valores,  consequentemente, sido considerados devidos pelo questionado Despacho Decisório, acrescido  de multa e de juros de mora.  Insurgindo­se contra o indeferimento do seu pleito, o interessado apresentou  manifestação de inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas, na decisão recorrida, nos  termos a seguir (fls. 40­v e 41):  (...).  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  "As  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996";  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  (...).  A decisão recorrida está assim ementada (fls. 33/34):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.   A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Cientificado  dessa  decisão  em  07  de  abril  de  2011  (AR  às  fls.  44),  o  interessado interpôs recurso voluntário no dia 18 do mesmo mês, apresentando suas razões de  defesa a seguir sintetizadas:  ­ que  teria decaído o direito ao  lançamento de ofício,  tendo em vista que o  período em que o recolhimento indevido foi efetuado corresponde a 05/2000, enquanto que o  lançamento  somente  fora  efetuado  em  08/2008.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação de que trata o art. 150 § 4º o prazo seria de cinco anos;  ­  que  ao  tempo  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  indevido  (05/2000)  vigorava  a  Súmula  do  STJ  nº  276,  de  02/06/2003,  segundo  a  qual  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  seriam  isentas  da COFINS,  a  qual  tem  efeito  vinculante  para o Judiciário e para o Executivo;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 3          5 ­  que de  acordo com o art.  144 do CTN o  lançamento  se  reporta  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  Lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada;  ­  que  o  art.  100  do  CTN  considera  como  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  similares  ou  coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;  ­ que se o comportamento da suplicante ao considerar indevido o recolhimento da  COFINS,  estivesse baseado numa  simples análise  jurisprudencial  seria possível  tomar  em conta  sua  posterior  alteração  em  razão  de  decisões  supervenientes,  entretanto  a  suplicante  adotou  comportamento  que  havia  sido  amparado  em  Súmula  Vinculante  naquela  oportunidade  em  vigor,  havendo,  assim,  a  aplicação  de  uma  norma  complementar  de  direito  tributário  que  não  pode  ser  derrogada por ato administrativo superveniente ao fato gerador mesmo que este ato esteja amparado  numa modificação da jurisprudência que altere o princípio consagrado na Súmula.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator  Cumpre­me levantar preliminar de conhecimento do recurso voluntário, à luz  do art. 2º da Portaria CARF nº 1/2012, em face de a questão envolver matéria que está sob o  regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal  ­ STF, porém sem que a Suprema  Corte  tenha determinado seu sobrestamento, quando assim permaneceria  até que viesse a ser  proferida decisão nos termos do art. 543­B do CPC.  Entendo que mesmo diante da repercussão geral da matéria junto ao STF não  há porque sobrestar seu julgamento no âmbito do CARF, porquanto não houve a determinação  para que o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, em tramitação naquela  Corte Constitucional, fosse sobrestado.  Dessa  forma,  considerando  superada  essa  preliminar  prejudicial  de  admissibilidade, conheço do recurso voluntário.   Mais  uma  preliminar  deve  ser  apreciada,  desta  feita  levantada  pelo  recorrente, segundo o qual teria ocorrido a decadência do crédito tributário exigido através do  Despacho Decisório de fls. 08, emitido em 24/04/2008. Aduz o recorrente que se a exação se  refere ao mês de maio de 2000, em agosto de 2008  já  teria  transcorrido mais de cinco anos,  tempo máximo permitido para que o exercício do direito, por parte da autoridade fiscal, fosse  exercido, à luz do que dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A propósito,  confunde­se  o  recorrente,  pois  o  limite  temporal  imposto  para  análise do direito creditório e homologação da compensação encontra­se disciplinado pelo § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Vê­se, pois, que o prazo para a homologação do pedido de compensação é de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  sua  apresentação  à  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Como  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  29/01/2004  esse  prazo  qüinqüenal  somente  se  expiraria em 29/01/2009, não estando, assim, alcançado pela decadência.  Ressalte­se, ainda, que a decadência de que trata o mencionado dispositivo do  art. 150, § 4º, assim como do art. 173, ambos do CTN, diz respeito ao direito da autoridade de  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário,  não  trazendo  limitação  para  que  se  proceda  à  conferência do crédito consignado na DCOMP, sendo que esse procedimento de apreciação do  crédito declarado, antes de ser um direito, constitui­se em um dever do órgão fazendário.  No mérito, a questão básica que deve ser analisada é quanto à argüida isenção  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada, consoante disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991,  tendo  essa  pretensa  isenção  originado  o  questionado  indébito  fiscal,  no  valor  originário  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 4          7 R$118.951,20.  Esse  dispositivo  de  lei  complementar  foi  revogado  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996, o qual passou a viger no mês de abril de 1997.  Questiona­se,  pois,  se  mesmo  após  a  sua  revogação  a  isenção  continuaria  existindo,  tendo  em vista  que  a  lei  revogadora  era  uma  lei  ordinária que  não  poderia  alterar  dispositivo de lei complementar, de hierarquia superior.  Argúi  o  recorrente  que  as  Turmas  do  STJ  julgaram  reiteradamente  pela  impropriedade  do  dispositivo  de  lei  ordinária,  tendo  sido  editada  a  Súmula  nº  276,  de  02/06/2003, que seria de aplicação obrigatória por parte do Judiciário e também dos órgãos do  Poder Executivo.  Entretanto,  entendo  que  sobre  a matéria  não  cabe mais  questionamento  no  âmbito do contencioso administrativo, em face de o Superior Tribunal de Justiça – STJ haver  proferido decisão definitiva no  julgamento de recurso sujeito ao procedimento do art. 543­C,  do CPC, o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, cujo dispositivo regimental foi introduzido pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   A seguir transcreve­se a ementa e o voto condutor da decisão do STJ, acima  referida, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, hoje no STF:  RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 ­ MG (2006/0038332­2)   EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos ao rito do artigo 543­B, do CPC: RE 377.457 e RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em 17.09.2008, Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).   2. Isto porque:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina  pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na  ADC  1  (Rel.Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos  fundamentos determinantes ali  proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívoca ao reconhecer:  a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e   b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.  Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis  de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada,  de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei 2.397/87, tendo em vista  a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,  rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida  no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõe­se  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 5          9 6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  LUIZ  FUX  (Relator):  Preliminarmente,  revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.   Cinge­se  a  controvérsia  a  subsistência  da  isenção  da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento/receita  das  sociedades  civis  prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada,  prevista no artigo 6º,  II, da Lei Complementar 70/91,  tendo em  vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.   Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito  de  recurso  extraordinário  submetido ao  regime da  repercussão  geral,  consolidou a  tese de que a  isenção da COFINS, prevista  no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente  revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96:  "Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2. Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5. Recurso  extraordinário  conhecido mas negado  provimento."  (RE  377.457,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral  ­  Mérito  DJe­241  DIVULG  18.12.2008  PUBLIC  19.12.2008)  No  voto­condutor  exarado  pelo  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,  restou assente que:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC  1 (Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), independentemente de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475, Rel. Min.  Carlos  Velloso,  em  curso  no  Pleno),  foi  inequívoca  ao  reconhecer:   a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e  b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.   Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96.  Outrossim,  impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário 377.457/PR.  Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Com essas consideração, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL,  mantendo  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Porquanto  tratar­se  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  artigo  543­C,  do  CPC,  determino,  após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 6          11 STJ,  aos  Ministros  dessa  Colenda  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  com  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  §  7º,  do  artigo  543­C,  do  CPC  (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008).  A seguir  transcrevo  ementa  da decisão  proferida  pela  2ª Turma do STJ, na  linha do precedente acima transcrito:  Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma    Data 19/08/2010  AgRG no REsp. 1146389 / SC  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO  REGIMENTAL.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  O  acórdão  decidiu  contrariamente  ao  recorrente  com  fundamento  no  revolvimento  fático  probatório,  incidência  da  Súmula  7/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  REsp  826428/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543­ C do CPC, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, passou a  adotar  o  entendimento  conferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da  revogação  da  isenção  da Cofins  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 377.457  e  381.964  e  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  377.457/PR.  3.  Agravo regimental a que se nega seguimento.  Decisão  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  seguimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Por  essas  razões,  superada  a  preliminar  de  admissibilidade  inicialmente  apreciada, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4567151 #
Numero do processo: 10510.001921/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 233/244), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  2102­00.798  (fls.  228/ss)  da  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  proferido  em  19/08/2010,  que,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.   Trata­se de Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  exercício  2001,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda Crasto", localizado no município de Santa Luzia do Itanhy ­ SE, com Área total de  1.768,0  ha,  cadastrado  na SRF  sob  o  n°  164.069­0,  no  valor  de R$  90.236,00,  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 221.141,56.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte,  cientificado  em  15/09/2005, impugnou a autuação (fls. 117/182), alegando, em síntese:  I  ­  que ".. a  causa conducente à  formalizactio da  exação  fiscal  atacada  ­  a  entrega  extemporânea  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  Não  se  atacou,  nem  se  contestou  o  aspecto  material dos procedimentos adotados pela Impugnante";  II ­ que "... a exigência fiscal repulsada está assentada em uma  conduta omissiva da Defendente, que implica descumprimento de  dever  administrativo  tributário  (obrigação  de  fazer)  e  consubstancia  ilícito  fiscal  de  natureza  meramente  formal  ou  procedimental;  III ­ que "uma Instrução Normativa não pode invadir o âmbito  circunscrito ao principio da reserva legal. E, inelutavelmente o  instituto da isenção é matéria sob estrita reserva legal";  IV  ­  que  "o  débito  fiscal  vergastado  está  escorado  em  reles  indícios, bem como em presunções especiosas e extravagantes";  V ­ que "a desconsideração das declarações e das informações  prestadas pelo contribuinte, relativamente à propriedade rural,  contemplada  com  o  beneficio  da  isenção  tributária,  somente  pode  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 2          3 ocorrer  se  e  quando  o  Fisco  Federal  provar,  cabal  e  irrefutavelmente,  a  falsidade  ou  a  inverdade  dos  dados,  informados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  a  instauração  de  procedimentos específicos";  VI  ­  que  "os  aludidos  acréscimos moratórias  só  podem  incidir  sobre o débito fiscal, lançado 'exofficio após a respectiva data de  vencimento, isto 6, 30 (trinta) dias após a intimação válida";  VII­  que  "a  incidência  dos  juros,  sabre  o  valor  do  débito  'sub  judice somente poderiam ser exigidos a partir do dia 18 do mês  de  outubro,  próximo.  Entretanto,  absurda  e  ilegalmente,  foram  calculados e computados no obtuso débito fiscal, a partir do mês  de setembro de 2001"  Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Primeira Turma da Delegacia da  Receita Previdenciária de Recife/PE considerou o lançamento procedente, conforme o teor do  Acórdão 11­22.084:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE   Exercício: 2001   AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de Areas declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibarna ou por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da Area de reserva legal  da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001 ISENÇÃO.   INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Lançamento Procedente  Em sede de Recurso Voluntário  (fls. 199/221), o contribuinte  reproduziu as  alegações trazidas na impugnação administrativa.  Em  agosto  de  2010,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  o  teor  do  Acórdão  2102­00.798:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  beneficio fiscal no âmbito do ITR.  Recurso Voluntário Provido  O  que  se  observa  do  acórdão  combatido  é  que,  segundo  o  voto  condutor,  embora  intempestiva, a contribuinte apresentou ADA,  fls. 46, em 04/12/2003, o que no caso  dos autos, comprovou a existência de 780,0 ha de área de preservação permanente, motivando  assim o cancelamento do lançamento.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso  Especial,  com  base  no  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, alegando que é obrigatória a apresentação de ADA para que se  possa deduzir a área de preservação permanente no calculo do ITR..   No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  PGFN  apresenta  como  paradigma os Acórdãos 301­34352 e 302­39144:  Acórdão de n° 301­34352  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2001  ITR  EXERCÍCIO 2001. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação (art. 17­0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da  Lei no 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Acórdão de n° 302­39144  "Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2001 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL ­  ADA. A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato junto ao  IBAMA,  em  tempo  hábil),  por  forca  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000. (...)  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO  Para  que  as  Areas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 3          5 competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Em Despacho  à  fls.  276/ss,  o Presidente Substituto  da Primeira Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  está  configurada divergência jurisprudencial apontada..   Em  sede  Contrarrazões  a  contribuinte  afirma  que  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  fora  do  prazo  legal,  porém,  antecedentemente  a  qualquer  procedimento  administrativo, configura nítida e autêntica forma de denúncia espontânea e, consectariamente,  elide a  responsabilidade por eventual  infração, porventura  cometida. Segundo o contribuinte,  os autos comprovam que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, mesmo intempestivamente,  foi apresentado antes de qualquer diligência fiscal e por isso irregular o lançamento.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, inclusive, o artigo 17­O da  Lei  n°  6.938/81,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  passou a prever que:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000).  §  1ºA. A Taxa  de Vistoria  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000).  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolotempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do  IBAMA na  internet  (www.ibama.gov.br), nos “Serviços Online”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10510.001921/2005­14  Acórdão n.º 9202­02.365  CSRF­T2  Fl. 4          7 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não  seja  útil  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  a  vistoria  e  a  declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, a Contribuinte apresentou às fls 40 /46 documentos, que conforme entendimento  do Ibama, são capazes de comprovar a existência de área de preservação permanente em sua  propriedade.  Nesse sentido, a tese defendida pelo acórdão recorrido não pode prosperar.  A  posição  defendida  por  este  julgador  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ilustra  a  ementa  do  seguinte julgado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DEISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbações  à  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 margem  da  matrícula  do  imóvel,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  aoprincípio da verdade material.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar  os  ditames  da  lei  regulamentada,  sob pena de malferir  o  disposto  no artigo  100,  inciso  I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial provido.  (CSRF,  2ª  Turma,  Processo  n°  10384.001360/200538,  Acórdão  n°  920201.511,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, julgado em 13/04/2011)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pela PGFN.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 10855.902706/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  29/10/2004,  com  créditos  da Cofins  e  débitos  desta Contribuição  e  do  IRPJ,  vencidos, respectivamente, em 14/05/2004 e 29/10/2004.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o débito da Cofins compensado, com código da  Receita 2172­1 (cumulativa), não constava da DCTF original.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 172          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o débito da Cofins compensado, com código da  Receita 2172­1 (cumulativa), não constava da DCTF original. A primeira DCTF contemplava  somente Cofins sob o código 5856­1, próprio do regime não­cumulativo, cujo valor na DCTF  retificadora  foi  reduzido.  Como  pagamento  foi  efetuado  no montante  original,  originou­se  o  indébito compensado por meio da DCOMP ora em debate.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP (no caso, a Cofins  sob o Código 5856­1) não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por  meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 173          5 de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 174          7 2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 175          9 Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 176          11 – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.902706/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.101  S3­C4T1  Fl. 177          13 Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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