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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650363 #
Numero do processo: 10293.000230/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16814
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA AS IMPORTÂNCIAS LANÇADAS NO ITEM 2 DO AI (SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS ) BEM COMO A TRD LANÇADA NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M:,,-.9stP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Recurso n°. : 13.975 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1994 Recorrente : WALDEMAR VIEIRA LINS Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.814 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12104/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso parcialmente provido. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i..á2:".?• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR VIEIRA LINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Pii-meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no item 2 do AI (sinais exteriores de riqueza - depósitos bancários), bem como a TRD lançada no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11,97 L—Sr A N N ELA R 26 FEV 1999 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e N . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 yee;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Recurso n°. : 13.975 Recorrente : WALDEMAR VIEIRA LINS RELATÓRIO WALDEMAR VIEIRA LINS, contribuinte inscrito no CPF/MF 020.367.382-49, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, à Quadra 07, casa 16, do Conjunto Tropical III, jurisdicionado à DRF em Rio Branco - AC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 293/306, prolatada pela DRJ em Manaus - AM, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 313/322. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/07/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 186/209, com ciência, em 10/07/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 411.806,62 UFIR ( referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, da multa de lançamento de ofício de 50% para fatos geradores até 05/91 e de 100% para fatos geradores a partir de 06/91 e juros de mora de 1%, excluído o período de incidência da TRD, referente aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 - , • '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 1 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, tendo em vista que o contribuinte não comprovou prejuízos de exercícios anteriores, nem tampouco utilizou-se da redução por investimento, portanto procedeu-se o arbitramento correspondente a 20% da receita bruta. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22° da Lei 8.023/90. 2 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, abaixo demonstrada, onde foi solicitado ao contribuinte para comprovar a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos bancários e o contribuinte respondeu apenas que se encontravam nas declarações de cada ano, onde não foi possível confirmar esta informação por ter o contribuinte apresentado apenas folha de rendimentos anual, a não ser o de exercício de 1992, ano-calendário de 1991, que foi informado através de nota fiscal de produtor, o qual justifica a comprovação da origem dos recursos em alguns meses, reduzindo os seguintes valores: Cr$ 434.637,01 em fevereiro; Cr$ 3.020.662,56 em maio; Cr$ 4.668.326,46 em julho; Cr$ 2.139.947,87 em agosto; Cr$ 1.814.492,97 em setembro e Cr$ 31.566.500,00 em dezembro. Outrossim de acordo com a análise da evolução patrimonial de fls. 183/184, verifica-se que o total de dispêndios durante os meses de janeiro e dezembro foi superior aos rendimentos líquidos auferidos nesses meses; entretanto, ao analisar os depósitos bancários em anexo, optou-se pela tributação desses valores, uma vez considerando que esses valores são superiores aos déficit financeiros constantes da referida análise, e que o montante tributado constitui recurso para fins de justificativa dos acréscimos inseridos na mesma análise. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1fr;L:-41",:r•i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° ao 50 da Lei n° 8.383/91, c/c artigo 6° da Lei n° 8.021/90. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrativo da apuração dos ganhos em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, art. 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88, art. 1° e 2° e 18, inciso I e §§, da Lei n.° 8.134/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07/08/95, a sua peça impugnatória de fls. 214/222, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar levanta a questão do art. 90 do Decreto-lei n.° 2.471/88, que dispõe que ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não em dívida ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Considerando, portanto, que a ação fiscal desencadeou-se principalmente a partir de extratos bancários, como está suficientemente claro na descrição dos fatos, pede-se com fulcro no dispositivo legal acima citado - o cancelamento deste processo administrativo fiscal; - que os depósitos bancários efetuados, por si só, não fazem prova de rendimento não declarado. Ademais, a própria renda da atividade rural não foi considerada. O rendimento da atividade rural tem tratamento diferenciado. A Lei, Instruções e Manuais e Formulários voltados à regulamentação da matéria, evidenciam a redução da receita pelas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 despesas e investimentos realizados. Não se trata de 'opção" do contribuinte. Tanto é verdade que no próprio quadro de apuração do resultado tributável, encontramos os resultados I e II, com a indicação do menor valor. Ora, considerando ainda que o fisco federal optou pela tributação do maior valor em depósitos bancários, a ação fiscal iniciada contra o contribuinte é nula à luz do Direito Administrativo, pois na atividade rural não basta "conhecer a receita bruta, mas, também, o contribuinte tem direito a submeter-se a uma tributação mais leve. A partir dessa conclusão deve-se anular o ato; - que como pode alguém obter rendas da atividade rural sem realizar gastos? Isso não foi observado pelo fiscal. Ao contrário, ficou na posição simplista de arbitrar os rendimentos, sem se dar ao trabalho de - ao menos - ver os documentos de suas despesas e nem observou as declarações anteriores; - que eventuais lucros na alienação de bens - na parte considerada isenta - também não foram considerados pelo fiscal, bem assim se foi bem de pequeno valor. Ou seja, o fiscal não explicou quais razões que o levaram a tributar a alienação de bens ou direitos, não permitindo ao contribuinte sequer esboçar sua defesa, o que constitui cerceamento do direito de defesa e ademais contraria todos os princípios legais; - que a questão toma-se crucial, na medida em que, praticamente todo o lançamento sustentou-se em extratos bancários do contribuinte, não tendo sido observado os preceitos constitucionais do sigilo bancário, face a inexistência de qualquer solicitação por parte do fisco, até porque inexistia processo administrativo instaurado contra o correntista - ora impugnante - que conta foi devassada; - que diante disso, impõe-se um exame mais acurado do Auto de Infração, face ao julgamento da Suprema Corte, que tem como uma de suas funções constitucionais interpretar em último instância a lei federal, não pode ser ignorado. Referida interpretação 6 é - • . • á . r".• MINISTÉRIO DA FAZENDA "iP t' .011 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tiei ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 ressalta expressamente que os pedidos de informações das autoridades administrativas sobre bens, negócios ou atividades de contribuintes, não abrange aquelas informações protegidas por sigilo bancário; - que com fundamento nos artigos 16 e 17 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93, o contribuinte requer desde logo, a produção de prova pericial, no sentido de que seja diligenciado de que forma o fisco obteve a movimentação bancária do contribuinte, ora impugnante, bem como diligência no sentido de evidenciar-se a errônea aplicação de conceitos de sinais exteriores de riqueza atribuídos ao contribuinte, indicando, desde logo, o Sr. Shigueo Oshiro; - que diante do exposto, requer - preliminarmente - a nulidade do processo administrativo fiscal ora impugnando, com fundamento no art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, e ainda preliminarmente - a nulidade do mesmo processo administrativo fiscal, por cerceamento do direito de defesa, face não terem sido consideradas as despesas de custeio e investimento da atividade rural, bem como na apuração do resultado tributável não ter sido considerado o de menor valor, vez que não estava obrigado a manter escrituração, pois, em 1993, a soma da receita bruta auferida na atividade rural não ultrapassou a 70.000 UFIR; e/ou no mérito conhecer e dar provimento às razões do contribuinte, posto que o lançamento foi efetuado exclusivamente com embasamento em extratos bancários. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto a afirmação do contribuinte de que desconhece o motivo que fundamentou o lançamento de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, caracterizando, dessa forma, "cerceamento de seu direito de defesa', esta não encontra 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.?k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 respaldo ante aos documentos constantes deste processo. Isto porque, o próprio contribuinte, em resposta a Intimação recebida, consoante documento de fls. 224, esclarece que obteve "ganho no valor de Cr$ 1.210.962,00, na alienação do veículo Ford F-1000, versão Magnum, vendido a José Kleider Marques de Albuquerque, conforme folha 3/5 da declaração de rendimentos", todavia, como se pode observar pela cópia da Declaração de Rendimentos apresentada para o exercício de 1992 (fls. 23), não foi informado o referido ganho de capital, tampouco foi apresentado o anexo de ganho de capital; - que não cabe agora, após a lavratura do Auto de Infração, vir o contribuinte alegar 'cerceamento de direito de defesa", quando teve oportunidade, antes mesmo da formalização do lançamento, de apresentar os esclarecimentos pertinentes ao fato objeto da tributação; - que com relação a alegação de nulidade de lançamento com fulcro no art. 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, deve-se esclarecer que o advento na Lei n.° 8.021/90, revogou o art. 9° do DL 2.471/88, uma vez que lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatível. Portanto não é possível a aceitação da preliminar de nulidade do lançamento impugnado com base no dispositivo citado, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado na vigência da Lei n.° 8.021/90; - que impõe-se, ainda, em análise preliminar, a apreciação do requerimento do contribuinte para que seja produzida prova pericial, para esclarecer de que forma o fisco obteve a movimentação bancária do contribuinte, bem como diligência no sentido de evidenciar-se a errônea aplicação do conceito de 'Sinais Exteriores de Riqueza"; - que da análise dos documentos constantes deste processo, verifica-se que os extratos bancários que embasaram o lançamento foram obtidos mediante Intimações 8 ...;0? MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; .9 17. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 enviadas às casas bancárias do domicílio fiscal do impugnante, consoante cópias dos referidos "Termos de Intimação" anexadas às fls. 02/11; - que o procedimento utilizado está amparado pelo art. 80 da Lei n.° 8.021/90; - que portanto, desnecessário se faz a produção de prova pericial para esclarecer a forma de obtenção dos extratos bancários que serviram de base ao lançamento efetuado, uma vez que já existem elementos suficientes, neste processo, para esclarecer a questão levantada, assim como resta evidenciado que o procedimento utilizado pelo órgão fiscal pautou-se nos limites estabelecidos na legislação de regência; - que da mesma forma, é desnecessária a efetivação de diligência para evidenciar a errônea aplicação do conceito de 'Sinais Exteriores de Riqueza". Isto porque o parágrafo primeiro do art. 6°, da Lei n.° 8.021/90, já elucida o entendimento legal do termo em questão, quando dispõe que considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompativeis com a renda disponível do contribuinte; - que cabe ressaltar que o limite de 70.000 UFIR, para dispensa de escrituração, foi estabelecido no art. 13 da IN 125/92, de 26/11/92, portanto com vigência para apuração do resultado da atividade rural no ano-calendário de 1992. Para o ano-base de 1991, estavam em vigor as orientações contidas na IN n.° 138/90, a qual, no item 10, determinava que o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas deveria ser obtido pela forma escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita total do ano-base fosse superior a 70.000 BTN e inferior a 700.000 BTN, que é o caso do contribuinte, pois sua receita bruta no ano de 1991, foi de CR$ 39.605.500,00, o que corresponde a 312.193,31 BTN (39.605.500,00 : 126,8621); 9 , et:" MINISTÉRIO DA FAZENDA toi:-;,-;n4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.rP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 - que o item 16 da IN 138/90, dispõe que a falta de escrituração prevista no inciso II e III do item 10 implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta do ano-base. Portanto, uma vez que o impugnante não logrou provar que possuía escrituração das operações efetuadas na atividade rural, é cabível o arbitramento do resultado efetuado no lançamento, como previsto no art. 50 da Lei n.° 8.023/90. Quanto as despesas de custeio/investimento comprovadas pelo contribuinte nos documentos de fls. 116/165, sendo estas de valor inferior ao abatimento de 80% da receita bruta concedido pela forma de arbitramento utilizada, não favorecem o autuado; - que quanto ao item 03 do Auto de Infração, este é relativo a apuração de omissão de ganhos de capital obtido na alienação de bens e direitos, consoante demonstrativo em anexo às fls. 181, deste processo. O contribuinte apresenta defesa alegando que o bem alienado estava isento da apuração de ganho de capital por ser de pequeno valor; - que o art. 22 da Lei n.° 7.713/88, determina ser isento o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, valor esse a ser definido pelo Poder Executivo. O limite fixado pelo Poder Executivo foi de 10.000 BTN, ou seja Cr$ 1.055.337,00, em janeiro de 1991; e Cr$ 1.268.621,00 a partir de fevereiro de 1991 a 31 de outubro de 1991, a partir de 1° de novembro de 1991 este valor foi alterado para Cr$ 3.700.000,00; - que portanto, o valor da alienação do veículo Ford F-1000, vendido por Cr$ 2.500.000,00, em fevereiro de 1991, não poderia se enquadrar no conceito de bem de pequeno valor - que o item 02 do Auto de Infração, diz respeito a lançamento de omissão de rendimentos, considerando, como base de cálculo da tributação lançada, o valor dos 1 O • -•••••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;5:4:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 depósitos bancários apurados nos anos de 1991/1992/1993, tendo em vista que os mesmos não foram justificados pelo contribuinte e tampouco eram compatíveis com a renda declarada; - que o indício de omissão de rendimentos, no caso, ficou manifesto pela desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados, como se pode inferir pela comparação entre os rendimentos constantes das declarações e o total dos depósitos apurados nos extratos bancários juntados às fls. 108/115; - que a evidência da renda auferida pelo contribuinte transparece na medida em que este não prova a origem dos recursos depositados, presente o fato notório de que inexiste geração espontânea de dinheiro e o fato inconteste de que a comprovação de numerário possuído em nome de terceiros é perfeitamente possível; - que o contribuinte também argumenta que não foi considerada a renda da atividade rural, assim como o reingresso relativo ao bem alienado, para justificar os depósitos bancários apurados; - que efetivamente, tem fundamento a observação do contribuinte, pois, da análise dos demonstrativos de fls. 189/190, verifica-se que, apenas no ano-base 1991, foi considerado, para justificar os depósitos bancários apurados, a renda declarada acrescida da renda da atividade rural e do preço de venda do bem alienado; - que portanto, deve ser retificada a base tributável dos anos-base 1990, 1992 e 1993, aproveitando os rendimentos constantes das declarações apresentadas para justificar os depósitos bancários apurados. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7:tef!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXTRATOS BANCÁRIOS - Iniciada a ação fiscal já na vigência da Lei n.° 8.021/90, é lícito o lançamento, para qualquer exercício não decadente, com base no exame de extratos bancários, se o contribuinte não comprova a origem dos depósitos encontrados. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do Auto de Infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por descrição insuficiente do fato lançado, não subsiste quando no processo existem elementos de prova necessários e suficientes à solução do litígio. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - É indeferida a sua pretensão quando demonstrada a sua prescindibilidade e sejam suficientes as provas já produzidas no processo para o esclarecimento dos questionamentos propostos pelo contribuinte, como também para a convicção da autoridade julgadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados como rendimentos omitidos os depósitos bancários em valores incompatíveis com os rendimentos declarados. Devendo ser retificado o lançamento para abater a parcela justificada pelos rendimentos declarados. ARBITRAMENTO - É procedente o arbitramento do resultado da atividade rural, quando o contribuinte obrigado a ter escrituração das operações da atividade não logra apresentá-la (Lei 8.023/90, art. 50 e 16 e IN 138/90, item 16). GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos (Lei n.° 7.713/88, art. 1°, 2°, 3° e parágrafos). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/09/97 conforme Termo constante às folhas 309/312, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/10/97), o recurso voluntário de fls. 313/322, no qual demonstra irresignação 12 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA th,..--:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eP ti."-:tbi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento as exigências tributárias denominadas de omissão de rendimentos oriundos de valores depositados em conta corrente, tendo como base os extratos bancários, arbitramento da receita tributável na atividade rural e omissão de ganhos de capital na alienação de bens. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstrui-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. 14 , - eiL • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,ii."2-1,2n-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio ,constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência.' A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: tomo se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021190. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? 15 • 1/4 *a' MINISTÉRIO DA FAZENDA w»i'-zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.' Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro 16 .4 L 49.3)..:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA mp t:i.:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' frit4.22:: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: 'Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vénia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Mesmo que o lançamento fosse enquadrado na Lei n° 8.021/90, não prevaleceria o lançamento, pois está calcado exclusivamente em extratos bancários. Ademais, somente para argumentar, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 20 eákm. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•17, •Ui: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; 22 " : ;95 MINISTÉRIO DA FAZENDA -94 7i1;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,\e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. 23 4f2.1;À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Assim sendo, deve-se dar provimento nesta parte. Quanto ao arbitramento da atividade rural do ano-base de 1991 a razão está com o Fisco, senão vejamos: A forma de apuração e tributação dos rendimentos vinculados a atividade rural estão regulados na Lei n.° 8.023/90, que, entre outras, diz: 24 „ - • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 "Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art. 4° - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 25 '(z MINISTÉRIO DA FAZENDAc. --'n --dRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n.° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n.° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário." Ora, se para o ano-base de 1991, estavam em vigor as orientações contidas na Lei n.° 8.023/90 e IN n.° 138/90, a qual determinava que o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas deveria ser obtido pela forma escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita total do ano-base fosse superior a 70.000 BTN e inferior a 700.000 BTN, que é o caso do contribuinte, pois a sua receita bruta no ano de 1991, foi de CR$ 39.605.500,00, o que corresponde a 312.193,31 BTN (39.605.500,00 126,8621), não há muito o que discutir, já que nos autos não existem provas da escrituração que o suplicante estava obrigado perante a legislação de regência, sendo, nestes casos, perfeitamente cabível o arbitramento previsto na mesma norma legal. Assim, não pode prosperar o argumento do suplicante, já que nada apresentou de concreto para embasar a sua defesa, não sendo válida a simples negativa, sem lastro probante em documentos hábeis de que o fato alegado não aconteceu. Assim, nada mais há para se discutir neste aspecto, devendo ser mantido o valor lançado. Da mesma forma, não procede os argumentos do suplicante quanto ao ganho de capital na alienação do veículo Ford F-1000, vendido a José Kleider de Albuquerque, em fevereiro de 1991, pelo valor de Cr$ 2.500.000,00, já que o limite definido, na época, para bens de pequeno valor era Cr$ 1.268.621,00. Não há como acolher as razões do suplicante porque são totalmente equivocadas. Assim, ao declarar em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, fls. 25, a alienação, em 19/02/91, do veículo 26 • • • e ir ".1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 marca Ford F-1000, versão Magnum, modelo 1988, pela importância de Cr$ 2.500.000,00, o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributado como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. 27 • . • „ - !•-• :&t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''frel'-in ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000230/95-18 Acórdão n°. : 104-16.814 E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária o item 02 do Auto de Infração, denominado Sinais Exteriores de Riqueza - lançamento com base em depósitos bancários, bem como a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 NfOrt ((e 25 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004304/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária.
Numero da decisão: 303-34.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/BELÉM/PA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2000 Ementa: DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. 0.111 ANELISE áAUD " IETO - Presidente '4).4.1__ÇAIvIriZT-te a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10283.004304/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.582 Fls. 200 Relatório Versa o presente recurso acerca de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao ano calendário 2000, o qual exige o crédito tributário de R$ 1.548,18, correspondente à multa por atraso na entrega das Declarações dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1 a 7), na qual, alega, em síntese, que (i) no presente caso não há norma regulamentadora para disciplinar a cobrança da multa de R$ 57,34 por mês-calendário de atraso; (ii) o Auto de Infração carece de fundamentação legal acerca da multa aplicada; (iii) há violação ao princípio da irretroatividade tributária, pelo fato de o Agente Fiscal ter aplicado a Lei n°. 10.426 de 24 de abril de 2002 a fatos geradores ocorridos em 2000; e finalmente (iv) inexistir legislação para a conversão da multa de ORTN para a moeda Real. •Destarte, a Secretaria da Receita Federal — 2 a RF de Manaus, a fim de dar prosseguimento na Impugnação, solicitou ao Sr. Chefe do SETEC/DRF da mesma Circunscrição a cópia das referidas DCTF. Posteriormente, o mesmo foi encaminhado ao ECACT/ DRF em Manaus, o qual verificou através de consulta ao CONTACORPJ (fls. 154) que os débitos encontravam-se vencidos. Por essa razão, procedeu-se com o envio dos autos a EQJUL/ SECAT/ DRF de Manaus para realizar a transferência dos débitos para o Profisc. Assim se procedeu com a suspensão do débito pelo CONTACORPJ e cadastro junto ao PROFISC. Após isso, foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém para que a Impugnação fosse apreciada. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém) indeferiu o pedido, por entender cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF quando inobservado o prazo regular para tal, uma vez caracterizado no presente o descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte. Ademais, o mesmo afirmou existir, sim, amparo legal na legislação tributária para a aplicação da referida multa de R$ 57,34 por mês-calendário, de acordo com os Decretos-Lei nos. 2.065/83 e 2.124/84, da Portaria MF n°. 118/84 e da IN/ SRF n°. 73/96. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, em suma, (i) a ausência de dispositivo legal para a cobrança de multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, quando da entrega fora do prazo previsto para a DCTF de 2000; (ii) impossibilidade de instituição de penalidades por intermédio da Instrução Normativa da SRF n°. 73/96 e 126/98, pois é matéria reservada à Lei; (iii) que o Auto de Infração, no momento da lavratura, careceu de fundamentação jurídica, já que as Instruções Normativas n°. 73/96 e 126/98 estão revogadas desde 11 de dezembro de 2002; (iv) ocorrência de vício formal, pela ausência de norma legal no momento da lavratura do AINF, o que o torna nulo de pleno direito; (v) violação ao Princípio da Anterioridade e Irretroatividade Tributária, decorrentes de aplicação do agente fiscal da Lei n°. 10.426, de 24.04.02, sob fatos geradores ocorridos em 2000; e (vi) falta de norma legal que discipline a conversão de ORTN para a moeda Real. Processo n.° 10283.004304/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.582 Fls. 201 Por fim, diante de todos os motivos arrolados, requereu o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. csk( • • Processo n.° 10283.004304/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.582 Fls. 202 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, honrado essa obrigação, ainda que a destempo. Sem embargo, pela análise do presente, percebe-se que o contribuinte, na verdade, questiona a cobrança da multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, uma vez que, segundo seu entendimento, não há fundamentação legal para sua aplicação. No tocante à carência de fundamentação no momento da lavratura do Auto de • Infração, cumpre-me ponderar, que no mesmo constou, sim, fundamentação, na medida em que descreveu os diplomas legais específicos sobre os quais se apóia, não merecendo, portanto, acolhida a ilação do contribuinte. Vale dizer, nos termos do arts. 113,§ 3° e 160, da Lei n. 5.172/66 — Código Tributário Nacional; bem como o art. 4° c/c o art 2°, da Instrução Normativa SRF n°. 73/96; art. 6°, da IN/SRF n°. 126/98 c/c item I da Portaria MF n°. 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7° da MP n°. 16/01 convertida na Lei n. 10.426, de 24.04.2002. Não obstante, cabe ressaltar, ainda, ser aplicável a Instrução Normativa SRF n°. 73/96, a despeito do afirmado pelo contribuinte, posto que esse não vem instituir qualquer tributo, mas, tão-somente dispor e estacelecer normas para a apresentação da DCTF. Ainda no que se refere à legalidade da imposição, registra-se como jurisprudência dominante nesta Egrégia Câmara, assim como no STJ, aquela que se traduz nos votos consubstanciados na seguinte ementa: "E cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais " 1 . • A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-) § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de CO1? ' Votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do REsp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS, de 03/05/2001. Processo n.° 10283.004304/2005-93 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.582 Fls. 203 novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983 "(grifei)". O caput e os §§ 20, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°. 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°. 2.065/83, seguem assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período • determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". Levando-se em consideração que a medida ORTN foi extinta desde fevereiro de 1986, não há que se falar em ORTN, posto que inexistente. Neste sentido, conforme leitura da Instrução Normativa SRF n°. 73 de 19.12.1996, vê-se aplicável, in casu, a multa estebelecida em seu art. 4°, verbis: "Art. 4°. A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa, correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo 1111 inicial o dia seguinte do término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração "(grifei). Assim, resta claro tratar-se de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do Auto de Infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. A multa baseia-se nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregue a declaração, encontrava-se impontual e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Atinente ao pretenso vício formal suscitado pelo contribuinte, este não se faz presente no Auto de Infração, uma vez desconstituida a hipótese de ausência de fundamentação legal, o que, por sua vez, vem descaracterizar situação de violação ao Principio da Anterioridade e da Irretroatividade Tributária. • • Processo n.° 10283.004304/2005-93 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.582 Fls. 204 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 CIn14 - Relatora • Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4651123 #
Numero do processo: 10320.000860/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A apresentação extemporânea da fatura enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, "a" alínea do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.l.
Numero da decisão: 301-29184
Decisão: Por maioria dos votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno e Carlos Henrique Klaser Filho, relator designado o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10320.000860/98-52 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 RECURSO N° : 120.359 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A apresentação extemporânea da fatura enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 1111 MOACYR E CPreside ÁMOalta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. t-4 une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.359 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se o presente caso de cominação de multa do art. 521, inciso III, alínea "a", do RA, pela não apresentação dos originais das faturas comerciais no despacho aduaneiro.• li-resignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese os seguintes fundamentos: - que tendo em vista a IN SRF 021/83, que dispensava a apresentação da fatura comercial no ato do desembaraço, fica evidente que o Termo de Responsabilidade é nulo de pleno direito; - que o prazo estabelecido na Revisão Aduaneira, para apresentação da fatura, não pode ser preclusivo em 30, 60, 90, 150 dias, uma vez que a legislação tributária a permissão para apresentação da fatura comercial é de 5 anos; e - que as citas faturas existem, sob a forma de TELEX (cópias fls. 31/32), e podem ser exigidas até 1999. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que a falta de apresentação da fatura comercial no prazo focado em termo de responsabilidade constitui infração capitulada no art. 521, inciso III, alínea "a" do RA, punível com a multa de 10% sobre o valor do Imposto de Importação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.359 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 VOTO VENCEDOR • Trata-se de penalidade por apresentação extemporânea de fatura comercial. Discutiu-se, também, neste processo a questão da isenção, baseada na Lei 4.2871/63, a meu ver devidamente apreciada na decisão recorrida e no voto do insigne Relator. • Considero o provimento do recurso contrários à melhor doutrina tributária e a dispositivos legais expressos e cristalinos, contra os quais não podem ser opostas e prevalecer as alegações de inexistência de dano ao Erário ou de lesão ao controle das importações, bem como de severidade e formalismo na aplicação da penalidade. Dispõe o CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária, independe da ... efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Considerações sobre o rigor ou o formalismo da penalidade são apropriadas no 'âmbito da elaboração das leis e, até mesmo, em sua análise, mas não podem conduzir à não aplicação da lei aos casos concretos que ao dispositivo 411 questionado se subsumem. Aplicou-se a penalidade prevista no Art. 521, inciso III, alínea "a", do R A, que transcrevo: "III. (multa) de dez por cento (10%): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade." (sublinhei). A fatura comercial somente foi apresentada pela recorrente após a interposição do recurso, descumprindo o previsto na legislação e o compromisso assumido, mediante termo de responsabilidade. É sabido que a Alfândega permanece com inúmeros casos semelhantes, por todo o Brasil, ficando sem resposta as intimações para cumprimento das obrigações acessórias e permanecendo em aberto um sem número de processos a elas pertinentes:, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.359 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 A lei prevê multa para a apresentação da fatura fora do prazo. Neste despacho de importação, a fatura foi apresentada fora do prazo. Assim, qualquer decisão contrária à exigência fiscal será, também, contrária a disposição expressa da lei. O dispositivo em questão é tão claro e incontroverso que nem mesmo possibilita comentários dos doutrinadores. São duas as hipóteses nele previstas, sendo que a apresentação extemporânea da fatura excluiria apenas, se houvesse sido aplicada, a penalidade por inexistência do documento, mas não a prevista na segunda parte do dispositivo em comento. . A exclusão dessa multa toma letra morta o mencionado dispositivo legal, retirando dele o poder de inibir o descumprimento da obrigação assumida pelo importador. Voto, pelo exposto, pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ata LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.359 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 VOTO VENCIDO A discussão, no presente caso, é com relação à apresentação das primeiras vias das faturas comerciais de mercadorias importadas, no momento do despacho aduaneiro de importação, e quanto ao cabimento da multa prevista no art. 521, inciso III, "a" do RA. O disposto na letra "a" do inciso III do art. 521 do RA, comina multa de 10 % (dez por cento) proporcional ao valor do imposto incidente sobre a • importação da mercadoria, pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. A fatura comercial, consoante ensinamento de Roosevelt Baldomir Sosa em "Comentários à lei aduaneira", v. III, consiste "na fatura que acompanha a mercadoria importada ou exportada, correspondente a uma nota de venda, onde além da especificação da mercadoria, por sua qualidade e quantidade, se inscreve o preço real de sua venda por unidade e o preço total da sua aquisição". De acordo com o disposto no art. 427 do RA, a primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida por qualquer processo eletrônico, sendo que o parágrafo único do referido artigo determina que será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. Desta feita, se as faturas comerciais que acompanharem os • despachos aduaneiros, tiverem sido emitidas através de processo eletrônico e grafadas com a indicação de original e firmadas por pessoa competente estarão em consonância com o disposto no artigo supra- mencionado. No caso sob julgamento consta nas faturas a indicação de originalidade, bem como, vêm acompanhadas das assinaturas originalmente apostas, razão pela qual entendo que foram efetivamente apresentadas as primeiras vias das faturas comerciais no momento da importação das mercadorias. Ademais, com relação à multa aplicada ao contribuinte, com base no art. 521, inciso III, "a" do RA, esta se mostra indevida, tendo em vista que, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do principio da estrita legalidade, e na presente situação, não há pena especifica para a não apresentação da primeira via da fatura comercial no despacho aduaneiro. Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao principio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sitie lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, principio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Logo, o fato tido comon, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.359 ACÓRDÃO N° : 301-29.184 delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada no art. 521, inciso III, "a" do RA, uma vez que tal disposição trata da inexistência da fatura comercial, o que não ocorreu, logo incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância, declarando totalmente improcedente o lançamento, exonerando assim, o contribuinte do pagamento da penalidade • administrativa. Sala:; essõe . , em 23 de fevereiro de 2000 11n11 Amenen• C • t • Ni 61.1E SER FILHO - Conselheiro • 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002967/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. PIS – DECADÊNCIA – Considerando que tal tributo é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. RECEITA CONHECIDA – INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – Sem nenhum indício de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: (a) CONHECER em parte dos recursos, (b) ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1997 e (c), no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.832 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO — Nos termos do art. 17 do Decreto 70235f72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. PIS — DECADÊNCIA — Considerando que tal tributo é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL — ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO — Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. RECEITA CONHECIDA — INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL — Sem nenhum indício de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: (a) CONHECER em parte dos recursos, (b) ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1997 e (c), no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1;k, • •- •• • i.'.4, _-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,, ,ut--.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;%j_V-te OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002967/2003-11 Acórdão n°. :108-08.832 Recurso n°. : 145.661 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. DORIV L PaLADOIYN PRES N I, TE A4 o - J44, RiQufro, w1/40.......,... ..- FORMALIZADO EM: 77 UUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•4'f215 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002967/2003-11 Acórdão n°. :108-08.832 Recurso n°. : 145.661 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS dos períodos de março de 1997 a fevereiro de 2003, em razão da diferença verificada entre o valor declarado ao fisco federal e o declarado à SEFAZ-CE na Guia de Informações Mensais — GIM. Houve lançamento de IRPJ e CSL do mesmo período com arbitramento do lucro por falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, de modo que este lançamento é decorrente daquele. Assim, adoto o relatório do processo 10380.002966/2003-69. Foi promovido arrolamento de bens, de ofício (fls. 420/422). É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;44:.; •fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002967/2003-11 Acórdão n°. :108-08.832 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Entendo que não são todos os Recursos que merecem ser conhecidos. Com efeito, a pessoa jurídica MT Pessoa apresentou sua impugnação (fls. ), sendo que no seu Recurso Voluntário ratificou seus argumentos, de modo que desde o início do processo administrativo suas razões foram tempestivamente colocadas para julgamento. Contudo, no que toca às pessoas físicas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, houve apenas interposição de Recursos Voluntários com argumentos diferentes em relação ao que foi desde o 1 0 julgamento colocado em contraditório. Ora, se alguns aspectos não foram objeto de impugnação, não foi instaurado desde o início o litígio sobre tais temas (art. 14 do Decreto 70235/72); assim, tais matérias encontram-se preclusas neste processo administrativo. Assim, não foi instaurado o litígio sobre o assunto ventilado pelos recorrentes pessoas físicas, sendo que seus argumentos relativos a esse aspecto não devem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8' Câmara é pacífica nesse sentido'. Desse modo, conheço apenas do Recurso Voluntário da MT Pessoa. PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. (Ac. 108-05.765) PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito Ag tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário 4.ik quanto a nova matéria questionada. (M. 108-05.128) 4 - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`-$1,1;* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002967/2003-11 Acórdão n°. :108-08.832 Antes de iniciar a apreciação das argumentações dos sujeitos passivos, noto que há que se tratar da decadência. No caso dos autos, a multa aplicada foi de 150% em função da fraude apontada pela fiscalização; assim, a contagem do prazo de decadência deve seguir o disposto no art. 173, 1, do CTN, ou seja, do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. A ciência do lançamento ocorreu nos dias 1° e 2 de abril de 2003. Assim, considerando que o período-base do PIS é mensal, seria possível promover o lançamento do mês de novembro de 1997 no próprio ano de 1997, de modo que o prazo da decadência iniciou-se em 1°/01/98 e encerrou-se em 31/12/02. Para os períodos seguintes, o lançamento ocorreu antes do término da decadência. Diante disso, declaro de ofício a decadência dos lançamentos de PIS relativamente aos fatos geradores até 30 de novembro de 1997. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em razão dos MPFs, a questão está pacificamente definida pela 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no Acórdão CSRF/01-05.189 expressou entendimento de que a falta de renovação regular do MPF não é motivo de nulidade do procedimento. No tocante ao mérito, como se disse no relatório, este lançamento é decorrente do IRPJ (processo 10380.002966/2003-69), de sorte que a este deve ser dado o mesmo tratamento aplicado àquele. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário de fls. 360/363 para (a) declarar a decadência dos lançamentos de PIS relativamente aos fatos geradores até 30 de novembro de 1997, (b) rejeitar a preliminar e (c) negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. JOS 44,gr I 0. E Ls 5 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005717/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS E ENCARGOS - O Certificado de Origem e o Manifesto de Cargas não são documentos essenciais para declarar inidôneos ou inábeis custos e encargos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05070
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:39Z; created: 2009-08-21T14:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:39Z | Conteúdo => 1.1 n C'NP7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.005717/93-91 Recurso n° : 116.149 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : CURTUME CANADENSE LTDA Recorrida : DRJ em MANAUS -AM Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.070 IRPJ - CUSTOS E ENCARGOS - O Certificado de Origem e o Manifesto de Cargas não são documentos essenciais para declarar iniclôneos ou inábeis custos e encargos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CANADENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Isp iso F r • NCISC IJ 'ES' LES ' IBEIRO DE QUEIROZ RESIDEN E LUI-à FRA CIS O DE A SIS VAZ GUIMARÂcS RELATOR 28' .1998 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 • Recurso n° : 116.149 • Recorrente : CURTUME CANADENSE LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa nomeada a epígrafe que, ao se insurgir contra o decidido pela autoridade julgadora singular, interpõe o recurso de fls. 52 e 53. No final da peça recursal a recorrente alega que as operações de compra de matéria-prima estão devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A peça recursal é lida em plenário. É o Relatório. I 2 (1/ Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que o Certificado de Origem e Manifesto de • Cargas são documentos pertencentes aos tributos que incidem na importação, exportação e na circulação de mercadorias, como ocorre no Imposto de Importação, Imposto de Exportação e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. O Imposto de Renda incide sobre o ganho, sobre o lucro obtido e é determinado para as empresas que declaram o imposto sobre o lucro real, pela diferença positiva existente sobre a receita, de um lado, e os custos e despesas e encargos, do outro. Em outras palavras, sobre o lucro real, sobre o lucro verdadeiro. Desta forma, nesse regime de tributação, pelo qual a empresa declara o imposto, prevalece o fato econômico. Interessa primordialmente, sob a ótica de custos, despesas e encargos, saber qual o verdadeiro preço pago na operação para confrontá-lo com receitas e determinar-se a renda auferida para o cálculo do tributo. Saber a origem da mercadoria é irrelevante para o IR, embora essencial para os demais tributos acima citados. Por essa razão é improcedente a linha de argumentação apresentada pelo autuante, em sua "fala" de fls. 27 a 29, em que procura apegar-se, na ausência de Certificado de Origem e Manifesto de Carga, normas de simples controle de mercadorias, para negar validade às notas fiscais de entrada, recibos e escrituração contábil e fiscal do contribuinte, sem apresentar qualquer prova ou indício veemente da inveracidade dos documentos e livros comprobatórios de suas operações comerciais, em desacordo com o que dispõe o artigo 90 e parágrafos do Decreto-Lei n.° 1.598/77. 3 (1/ Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 Além do mais, nenhuma contra prova tentou produzir para infirmar a escrita da empresa. E, nesse ponto, ficou realmente na suposição de que, se faltaram esses documentos, a operação ou o preço dela seria irreal. Buscou a exigência do IR em pressupostos do ICMS 4 outros tributos voltados à importação, exportação e circulação, em detrimento do tributo que fiscalizou. O documento que comprova a operação comercial e' a nota fiscal emitida pelo vendedor ou, no nosso caso concreto, a nota fiscal de entrada. O pagamento, se não é essencial para comprovar a operação, posto que ela pode existir sem ele, serve para demonstrar a sua ultimação e indiretamente a sua existência, fato ser ele, o pagamento, o objetivo derradeiro para o vendedor. O autuante recusou-se até mesmo à investigação indiciaria através da circularização dos cheques, para confirmar as operações e seus preços ou para recusar, com base em contra prova, os esclarecimentos prestados pela contribuinte, (RIFt194, art. 894 parágrafo 1° ). Os três últimos parágrafos da informação fiscal (fls. 29) deixam claro o desvio de fundamentação nas regras de um tributo por outro, notadamente quando o informante afirma que para o IR não é essencial o fato económico, sobrepondo-lhe as exigências de controle sobre a circulação de mercadorias. Resumindo, a informação fiscal ficou sem base e, como a decisão recorrida nela se fundamentou, dúvida não há quanto à improcedência do feito. 4 1 Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. LU; FRANCISO DE AS -IS VAZ GUIMARÃES 5 Processo n° : 10283.005717/93-91 Acórdão n° : 107-05.070 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, de 15 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 8 PG0 1998 1, 1, é FRANCISCO ti SA RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT- Ciente em 2 8 AG. e 98 PROCURADOR D • AZE DA p• 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4651059 #
Numero do processo: 10315.001147/2001-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – O silêncio da empresa em sua impugnação a respeito do arbitramento do lucro tributável, bem como da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para as exigências decorrentes, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não instaurado o litígio. IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – OPÇÃO INDEVIDA - Incabível a tributação pelo regime do SIMPLES, na condição de microempresa, quando a pessoa jurídica no ano-calendário imediatamente anterior ao seu ingresso auferiu receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos da exclusão de ofício desta modalidade de tributação serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, ao teor do artigo 15, IV, da Lei nº 9.317/96, nova redação dada por meio da Medida Provisória nº 2.158-35/01. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES – Incabível a redução dos tributos lançados de ofício pela utilização de valores pagos a título de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.169 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa em sua impugnação a respeito do arbitramento do lucro tributável, bem como da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal especifico para as exigências decorrentes, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não instaurado o litígio. IRPJ — EXCLUSÃO DO SIMPLES — OPÇÃO INDEVIDA - Incabível a tributação pelo regime do SIMPLES, na condição de microempresa, . quando a pessoa jurídica no ano-calendário imediatamente anterior ao seu ingresso auferiu receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos da exclusão de ofício desta modalidade de tributação serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, ao teor do artigo 15, IV, da Lei n° 9.317/96, nova redação dada por meio da Medida Provisória n°2.158-35/01. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TITULO DE SIMPLES — Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a titulo de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada siregularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivame e ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. • 7 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAURO TAVARES DE LUNA — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /l-e((--n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló CO Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 22 App, 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convoçada), MARCIA MARIA LORIA MORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o 7 Conselheiro JOSÉ HENRIQUE„LO O 2 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 Recurso n° : 130.231 Recorrente : MAURO TAVARES DE LUNA - ME RELATÓRIO Contra a empresa Mauro Tavares de Luna ME, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/09, PIS, fls. 10/16, COFINS, fls. 17/22, e CSL, fls. 23/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 05/06 e no Termo de Constatação de fls. 75/76: "Declaração de Receita Bruta a menor em confronto com os valores consignados nas Guias de Informações Económico-Fiscais (GIEF) e Guias de Informação Mensal do ICMS (GIM) nos períodos de apuração dos anos de 1997 e 1998, tendo sido arbitrado o lucro em virtude da exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES, pelo motivo da receita bruta do ano anterior à opção pelo simples (1996) ter sido superior a R$ 120.000,00. Regularmente intimado não apresentou livros contábeis e fiscais ou quaisquer informações que pudessem respaldar a tributação pelo lucro real". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 01/02/02, em cujo arrazoado de tis. 81/85 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- no exercício de atividade comercial a empresa era regida pelas regras de microempresa, passando a aderir a modalidade SIMPLES a partir de 04/12/97; 2 — o Ato Declaratório Executivo n° 015, de 21/12/01, que comunicou a exclusão da empresa do SIMPLES pelo motivo de no ano anterior à adesão ter auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00, foi emitido quando passados mais de quatro anos da adesão manifesta, produzindo profundo prejuízo ã empresa; 3- o Auto de Infração afronta à legislação, porque ao invés de tomar como base o Termo de Opção — SIMPLES para considerar o ano-calendário subseqüente para início da exclusão do regime levou em conta o ano de 1996, cometendo flagrante ilegalidade, afrontando o art. 15 da lei n° 9.317/96. A opção pelo regime foi em dezembro de 1;"•97 e o ato infracional só a deveria atingir a partir do a de 1998; 3 • Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 4- deve ser abatido nos autos o montante efetivamente pago pela contribuinte para o SIMPLES, conforme pedido de restituição e compensação anexo; 5- as planilhas apresentadas pelo Fisco são um emaranhado de números, sem memória descriminada com as devidas especificações que permitam formalizar e exercitar o princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório; 6- a multa de 75% e os juros de mora devem ser suprimidos, pela impossibilidade de seu pagamento. Em 08 de março de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 877 da r Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 149/157, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, da análise do mérito da autuação, referido exame se revela prescindível. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo-fiscal. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado ajustar o crédito tributário lançado à capacidade econômico-financeira do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte. Exclusão do SIMPLES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00. A exclusão, de ofício, do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limit estabelecido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 704 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." Cientificada em 20103/02, AR de fls.171, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18/04/02, em cujo arrazoado de fls. 177/197 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- em preliminar, a nulidade da decisão administrativa por não ter considerado os fundamentos apresentados na impugnação a respeito do cerceamento ao direito de defesa; 2-o equívoco da fiscalização ao intimar a empresa a apresentar livros comerciais e fiscais num prazo absolutamente desprovido de razoabilidade, 20 dias, desrespeitando o artigo 2° da Lei n° 9.784/99; 3- transcreve excerto de voto e ementa de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, por ter o Fisco arbitrado o lucro tributável após o decurso do prazo de 20 dias para a apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais; 4- o abatimento dos valores pagos a título de SIMPLES pode ser efetivado, porque a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 23, prevê a partilha dos montantes pagos para cada tributo; 5-contesta a utilização da taxa Selic como juros de mora; 6- a tributação reflexa exigida é totalmente ilegal, tendo o auditor exorbitado de seus poderes, em virtude de o MPF autorizatório de fiscalização limitar- se apenas ao tributo IRPJ. É o Relatório. CAI (171) 5 , .. Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 203 e 266, entendendo a autoridade local, conforme despacho de lis. 268, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1997 e 1998: inclusão indevida da contribuinte no sistema de tributação simplificada - SIMPLES, pelo motivo da receita bruta do ano anterior à opção, 1996, ter ultrapassado a R$ 120.000,00. Após regularmente intimada não apresentou os livros contábeis e fiscais, tendo por este motivo o seu lucro tributável arbitrado. A empresa suscita em preliminar a nulidade da decisão de primeira instância, por não terem sido consideradas as alegações apresentadas na impugnação a respeito do cerceamento ao direito de defesa, trazendo novas argumentações em seu recurso quanto ao arbitramento do lucro, por não lhe ter sido dado prazo suficiente para a preparação de livros contábeis e fiscais. Rejeito de plano a preliminar de nulidade suscitada, em virtude de a empresa ter somente afirmado na impugnação como motivo do cerceamento ao direito de defesa a sua incompreensão a respeito das planilhas juntadas aos autos. Apenas no recurso é que foi trazida a contestação da forma de tributação do valor apurado, gf 6 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 precipitação pelo Fisco em proceder ao arbitramento do lucro tributável sem ter sido dado o mínimo de prazo para a escrituração dos livros contábeis e fiscais e a conseqüente apuração do lucro real. O silêncio do acórdão recorrido quanto a esta matéria não acarreta a sua nulidade, porque não pré-questionada, não restando configurado o cerceamento ao direito de defesa. Quando da sua impugnação, a contribuinte silenciou a respeito da forma de determinação do quantum tributável da infração que lhe estava sendo imputada, o arbitramento do lucro, não tendo sido esta argumentação apreciada pelos julgadores de primeira instância, ocorrendo preclusão processual quanto a elas, não podendo, por conseguinte, este Tribunal apreciá-las. A respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "Posição do problema. É principio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada." No mérito, vejo que foi correta a exclusão da empresa do regime de tributação simplificada — SIMPLES- pela caracterização do disposto no artigo 9° da Lei n°9.317/96, que impunha as condições para o ingresso em tal regime, ter tido no ano imediatamente anterior ao ingresso receita bruta inferior a R$ 120.000,00. Este artigo está assim redigido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); ( ) Incabível, portanto, as alegações da recorrente quanto a exclusão do SIMPLES, haja vista que logo no primeiro ano do ingresso no regime de tributação simplificada a empresa não apresentava as condições para tal opção, porque no ano Cr 7 &(7% Processo n°. :10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 imediatamente anterior ao do ingresso, 1996, obteve receita bruta superior a R$ 120.000,00. Os efeitos desta exclusão serão sentidos a partir do ano-calendário subseqüente ao evento, no caso em voga 1997, ao teor dos artigos 15, item IV, e 16, da Lei n° 9.317/96, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35/01, de 24/08/2001, perfeitamente aplicável à época da edição do Ato Declaratório n° 014, de 21/12/2001," in verbis": "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; Ii - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, b, do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. Arl. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (negritei). Quanto ao pedido para compensação direta no auto de infração dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de SIMPLES, vejo que não pode aqui ser cyf 8 &l?t Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 acatada, porque depende de partição de montantes de destinação e natureza exclusiva, INSS e outros tributos federais. Além do mais, trata-se de recolhimento indevido, face à impossibilidade da opção pelo SIMPLES, que deve seguir os procedimentos de "encontro de contas" com o crédito tributário lançado. Cabe exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência dos recolhimentos indevidos efetuados e o direito à sua compensação, podendo ser exercido este direito pela contribuinte a qualquer momento. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. 9 012 Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) 91() io Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. :108-07.169 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alve3s, RTJ n°112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto, concluo, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7, de 07/03/1991, que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa o limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 1() 11 À . . . Processo n°. : 10315.001147/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.169 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto á multa de ofício de 75%, vejo que foi exigida com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSL Os lançamentos do PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Quanto á nulidade dos lançamentos reflexos, ante a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para estas tributações, vejo que é matéria não apresentada na impugnação, não apreciada pelo Julgador de Primeira Instância, ocorrendo a preclusão processual. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002. 'Ni LSON L SOAlikii- e) 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002093/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando para o crédito, assim constituído, não ficar demonstrada a suspensão da sua exigibilidade, na conformidade do art. 151 do CTN. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autónoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido par compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta • -die•agamento,,-,i / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando para o crédito, assim constituído, não ficar demonstrada a suspensão da sua exigibilidade, na conformidade do art. 151 do CTN. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD er NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ALVARO BASA LIMA - RELATOROS FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 Recurso n.° :130.994 Recorrente : SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO SAGANOR S/A NORDESTE DE AUTOMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ce, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fis. 02 a 07, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: Propositura de Ação Judicial - A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Multa de Ofício - Não ficando caracterizada a suspensão da exigibilidade na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172/66, correta a aplicação da multa de ofício na constituição do crédito tributário correspondente, relativo a tributos e contribuições de competência da União. Lançamento Procedente. A peça de autuação, lavrada em 16/02/2000, decorrente da revisão da declaração da empresa, reporta-se ao ano-calendário de 1996, traz como histórico duas acusações com o seguinte teor (i) Agosto de 19% - Exclusões ao Lucro Líquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro - Exclusão indevida do Lucro Líquido da diferença havida entre a variação da UFIR e o IGPM-M da 2° quinzena de junho/94, e (ii) Março, abril e setembro de 1996 - Base de Cálculo negativa de períodos anteriores - Compensação indevida de base de cálculo ativa de períodos anteriores em valor superior ao limite .-i.. Ar,/fie 30% do lucro líquido ajustad . — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Cientificada da decisão ao que indicam os autos em 30/08/2001 (sexta- feira), conforme AR às fls. 123, a empresa ingressou com recurso para este colegiado em 24/09/2001, conforme documentos acostados às fls. 124 a 145. Os argumentos recursais estão voltados para as temáticas de desacato ao princípio constitucional da anterioridade e da anterioridade mitigada ou nonagesimal; do direito adquirido, frente a legislação vigente à época da compensação de prejuízos; de confisco do patrimônio do contribuinte e tributação do capital; do desvirtuamento da base de cálculo da CSSL frente a limitação da compensação das bases de cálculo negativas: o conceito de lucro e renda; de empréstimo compulsório e de não encontrar a autuação fundamento no art. 153, III, da Carta Magna, e artigo 43 do CTN. Além de trazer manifestações do Poder Judiciário e a posição de renomados estudiosos do Direito, argüi, também, a improcedência da aplicação da multa de ofício, com base no disposto no art. 63, da Lei n° 9.430/96, alegando a suspensão da exigibilidade em razão do processo judicial MS 95.0008656-5. Por fim, requer seja julgada improcedente a autuação, a exigência da multa de ofício e determinada a extinção do processo administrativo. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o despacho de fls. 160 informando o procedimento para o arrolamento de bens par , . ao. seguimento de recurso, na conformidade da IN 26/2001. p É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.00209312001-22 Acórdão n° :105-14.053 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De inicio, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases negativas da CSSL. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada e os encargos a ela adicionados, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua impugnação e recurso, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das razões da Recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a )01admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exempl disso, transcrev . Ageementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 7NCONS77TUC/ONAL/DADE — Lei n.° 8.3.93/91 — A autondade acta-HM:91ra~ não tem competêncá para decidir sobre a consfrlucibnakdade de /eis e o contenclbso ao'astrativo não é o foro própná para discussões dessa natureza, bajá vista que a apteclação e a decisão de questões que versarem sobre kconstduchnalidade dos atos legais é de competênciá o Supremo Tnbuna/ Federar Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, desaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fiscal e os termos exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Sobre os argumentos direcionados à suspensão da exigibilidade, em razão de haver demanda na esfera judicial, com o mesmo objeto da travada no âmbito administrativo, há de se observar, primeiro, as circunstâncias em que se desenrolou o fei • i fiscal e a situação provocada pelo decidido na ação judicial interposta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Indicam as peças processuais que a empresa ingressou em juízo, processo 95.0008656-5, 7 0 Vara SJ - CE, em 09/05/95, fls. 59 a 61, pleiteando o direito de compensar prejuízos fiscais e de compensar bases negativas de CSSL, sem as limitações prescritas na MP 812/94 e Lei n° 8.981/95. Reportando-se sobre esse fato, assim descreveu o Julgador a que, sem qualquer manifestação contrária da Recorrente: "Tecla vi», pelo teor do Despacho exarado na Medida Liminar defenda a seu favor na data de 12425/95 (fls. 41/422 bem como no Despacho Decisckb exarado na sentença expedida em 25/07/95(85. 43/58), o MM Juk da causa /imitou-se a autorfrar a compensação integra/ dos ,orejufros fiscais. sem a &Mação estabelecida no art 42 dos dispositivos legais citados, não fazendo nenhuma alusão na sua decisão, quanto à compensação de bases negativas da Contnbuição Sociál sem as &Mações do all. 58 desses mesmos Somas legais. A retendo ação foi:julgada no TRF da 5° Região, que por unanimidade deu provimento à apelação da Fazenda Nacional mas que ainda não folpubicado no DJ da União, conforme informações prestadas pela secreta/7» do dito Tnbunal — ffs. 39. (No TRF o processo recebeu o n° 9505 1 1121.- MAS 54160/CE)." Ora, se foi a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e Este decide sem que lhe confira a pretensão nos moldes em que foi requerida, não se há de falar em suspensão da exigibilidade, eis que a Medida Liminar deferida e a Segurança concedida, em sua DECISÃO, são silentes em relação à Contribuição Social. Repercutindo na inaplicabilidade do art. 63, da Lei n° 9.430/96, eis que a situação estampada nos autos a ele não se coaduna. Determinou o Poder Judiciário à Autoridade impetrada que se abstivesse de praticar atos que impedissem a impetrante de compensar prejuízos fiscais sem o limite imposto pelo artigo 42 da MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Entretanto, não cogitou aquela A ridade de determinar a mesma medida em relação ao artigo 5 • daquelas normas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 A petição inaugural naquele Poder reportava-se, também, ao artigo 58 dos mesmos diplomas. Dispositivo que não foi albergado nas Decisões prolatada pelo Juízo Federal, Medida Liminar e Mandado de Segurança, fls. 41/42 e 43/58. O que significa o seu não acolhimento pelo Poder Judicante. Entretanto, essa não aceitação não se transmuda em inexistência de demanda sobre a matéria. Ela apenas não foi contemplada pelo DOCÁSU/77. Implicando na subsistência do limite percentual e da exigibilidade dele decorrente, com os acréscimos legais de lançamento de ofício. Assim, sobre a propositura de Ação Judicial versando sobre a mesma matéria discutida na esfera Administrativa, há de ser observado, inicialmente, que o processo administrativo fiscal não tem cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar, internamente, a conformação do ato (notificação de lançamento ou auto de infração) formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação de regência. E nem poderia ser diferente, à vista do princípio da universalidade de jurisdição (art. 5°-, inciso XXXV, da CF/88), que confere exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição de ditar o direito e/ou de fazer com que as coisas e as pessoas se disponham conforme aquele direito revelado. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o processo administrativo fisca l eventualmente instaurado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perdem todo o sentido os procedimentos nele desenvolvidos. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, destaque-se, de uma decisão administrativa afrontando outra, esta de natureza judicial. Como instância superior, o Poder Judiciário pode rever, cassar ou anular o ato administrativo. Como instância autónoma, significa que o sujeito passivo não está fobrigado a percorrer as instâncias administrativas p a depois ingressar em juízo, podend • fazê-lo diretamente, em qualquer fase processual. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 A esse respeito, é clara, concisa e oportuna a lição de SEABRA FAGUNDES, em seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", Editora Saraiva - 1984, pág. 90/92: "54 Quando o Poder Judiciado, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contem/asas entre a Admkwatração Públiba e o i»divíduo, tem lugar o controle judsoticianal das ~idades admiinatrativas. 55 O controle junadiciánal se exerce por uma i»tervenção do Poder Judiciêná no processo de realização do direito. Os fenômenos execulónás saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao Órgão Ámadiciánal ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do iiKlividuo, como nade, em condições de igualdade com ele. O judiáiêna resolve o conflito pela operação tina/pie/ativa e pratica também os atos conseqüentemente necessánbs a ultiinar o processo executóna poitanto duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judio/aná lima /*temente junadiáibnai em que se constata e decide a contenda entre a admi»Istração e o hdivfotuo, outra formalmente judsdiciánai mas matenálmente adasfrativa, que é a execução da sentença pela força." Dessa forma, desde que o contribuinte recorra ao Poder Judiciário, discutindo na ação intentada a mesma matéria do litígio administrativo, essa opção importa na desistência do Processo Administrativo Fiscal ou desistência de recursos porventura interpostos, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto", conforme parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80. Esse é o entendimento adotado no Acórdão unânime da 2' Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, DJU de 16.10.95, pp 34.634/5, cuja ementa enuncia: "Tabutáná. Ação Declara/Mi que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na vla admi»/.9bativa e desistência o recurs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 interposto. - O ajuikamento da ação declara/6S afli6V7b/717ente à autuação impede o coa/aba/tile de impugnar administrativamente a mesma autuação inteipono'o os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao ar/ 38 parágrafo único, da Lei 5830, de 2209.80 Recurso Especial conhecido e provido. " No julgamento acima referido, o Relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro expôs no seu voto: tr.. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a leu/Mn/dado da altê/lCI» fiscal em te/a, não havia razão para fidgamenfo de recurso administrativo, do mesmo tem; incidindo a regra do ar/ 38 parágrafo único, da Lei 5830/80, segundo qua‘ a impugnação da exiqâncle fiscal em jtilzo iMpoita em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. ... A circunstância de a exiqéncia fiscal haver sido impugnada antes, ou de,00is, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hOólese, produzirá a sentença os efeitos descritos ff O princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está inserido na Constituição Federal. Decorre desse princípio a regra de prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. Essa regra veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais serão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A renúncia à via administrativa não se configura em ato unilateral de vontade do contribuinte nem mera presunção da autoridade administrativa, mas sim uma imposição legal inscrita do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que consagrou, de forma legal e plena, a regra de prevalência decorrente do principio da le Idade ' . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 Nesse sentido se posicionou a Administração Tributária, ao editar o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14/02/96 - DOU 15/02196, dispondo que: "a) a pro,00sftura pelo coabita/h/e, contra a Fazenda, de ação judicia/ - por qualquer modalidade processual - antes ou pOSie/7.0/7776Yile à autuação, com o mesmo objeto, ~oda a renúncia às instâncias adastrai/yes, ou desistência de eventual recurso Mtemosto,* " Esse entendimento, em consonância com o estabelecido no já citado artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, bem como no artigo 1°, parágrafo 2°, do decreto-lei 1.737/79, não fere o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A referida norma constitucional garante, textualmente, os direitos "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, ...". Observe-se que do texto constitucional não consta a conjunção "e" no sentido de adição, mas sim a conjunção alternativa "ou", não existindo, portanto, óbice ao entendimento expresso no deCÁSUM refutado. Ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte continua ao amparo dos princípios que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses, entre os quais a garantia do devido processo legal, que não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende, ainda, outras categorias fundamentais, como a garantia do juiz natural (CF, art., 5 0 , inc. XXXVII) e do juiz competente (CF, art. 5°, inc. LIII), a fundamentação de todas as decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX), a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5 0 , inc, LV). Assim, com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou a Decisão recorrida e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer nébula a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona ao não f cconhecimento da matéria submetida ao crivo soberano e autônomo do Poder J iário ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que levada foi à esfera judicial, além de que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos fundamentadores da exigência e, como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições específicas no trato da apuração da CSSL, especialmente na compensação das bases negativas nos períodos examinados. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo da contribuição. A legislação vigente à época dos fatos definiu que a base de cálculo da CSSL seria o lucro liquido, antes do IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e IN 198/88; art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 1° e 16 da Lei n° 9.065/95. Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base imponível, significando que, este lucro, base de cálculo da CSSL, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará contribuição não apurada corretamente e, conseqüentemente, violado estará o mandamento re ulador ' - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Repercutindo que, acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da exigibilidade o dito valor indevidamente afastado do cálculo da contribuição devida. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no lado oposto àquele determinado pela legislação. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas ao largo pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. A recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições especificas na determinação da CSSL com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório, confisco e tributação do patrimônio e do capital, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés fdisso, a compensação de bases negativas, além e permanecer no universo,.....co determinação do resultado tributável, passou a ser total . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas, nos seguintes termos: 'aplano DE RENDA DE PESSOAS JUR/D/CAS — COMPENSAÇÃO DE PREJU/ZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95 A Medida Provisóná n. ° 812 convertida na Lei n. ° 8981A95 não contra/tu o pniiciple constiluciend da antenendade. Na fixação de base de cálculo da contnbuição soe/á/ sobre o /acro, o /acro liquio'o ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases 8n/oneres em no máximo, tikita por cento. A compensação da parcela dos pra/dizes fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, ~gra/mente, nos anos caleno'ánessubseq üentes. Vedação do diredo á compensação de preaos fiscais Lei n.08.981/95, não ~ou o diieito adquiiido, vez que o falo gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do ,oeitodo de apuração que coMcide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020592-2, MM. Garclá Weira, DJ o'e 1008981" No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 - São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.1294, CONVERTIDA NA LEI N° 8981425 ARTIGOS 42 E 58; QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERC/C/OS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, REFERÊNCIA.APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. LEGAGAzi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 DE OFENSA AOS PRINC/P/OS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE tkátma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, pedante, de inchir sobre o resultado do exercicie financeiro encerrado. Descablinento da alegação de ofensa aos ~goles da antenbndao's e da iiretroafrindade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à comnbuição socià‘ sujehá que está à antenendade nonagesknal previSta no ar! 195 60 da que não foi observado. Recurso conhecido, em ,oade, e nela provido." Tem-se, pois, que obedecido o prazo constitucional, noventa dias, para a implementação da contribuição, a sua exigência dar-se-ia a partir de 1° de abril do ano seguinte à edição da MP 814/94. Considerando que o ano-calendário de 1996, objeto do procedimento fiscal, está fora daquele período, não se há de falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Estando, assim, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocados à margem pela autoridade fiscal e muito menos pela Instância Primeira. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de d7 sentido d , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° : 105-14.053 considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. Em relação à multa de oficio, assim me posiciono acerca da legitimidade de tal acréscimo e das razões da sua aplicação. A multa de oficio, no patamar de 75%, está amparada em dispositivo legal, em plena vigência — art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96, respeitado, assim, o princípio da reserva legal. Logo, inquestionável a sua validade e aplicação, eis que requerida pelo art. 142 do CTN e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 ao Agente da Fazenda Pública em razão do seu dever de ofício e da vinculação da atividade de lançamento às normas reguladoras emanadas do competente poder Estatal, não se cogitando, sob nenhuma hipótese, seja olvidada a sua aplicação O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício, como visto, está amparado em lei e destina-se, especificamente, àqueles que adotam práticas que não se coadunam às regras tributárias e aqui encontradas. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma legal, ou seja, limitado a compensação de bases negativas da CSLL em 30%, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir o que lhe era exigido por disposição legal, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Cumpre ressaltar que a Lei n.° 9.430/96 veio pôr fim à discussão do cabimento ou não da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. O artigo 63 da referida lei dispõe que: 'Não caberá lançamento de mu de ofickyto.ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10380.002093/2001-22 Acórdão n° :105-14.053 constituição do crédito 1~1~ desfrhado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na fomm do Inciso IV do art f51 da Lel n. °5.172, de 25 de outubro de 1966". E no parágrafo primeiro do mesmo artigo: so disposto neste arti;qo ap/ka-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da ex‘qiblidaoe do débito tenha oconido antes do 47/-Ch de qualquer ,orocediMento de oficib a ele relativo." Com fulcro nesse comando legal, é de se manter a multa de oficio imposta sobre o IRPJ exigido, eis que não estava a autuada ao amparo do dispositivo, porquanto, como frisado na Decisão recorrida, tanto a Liminar concedida quanto a Sentença de mérito prolatada não se referiram ao dispositivo especifico que trata da limitação relativa à CSLL, lá se verificou obstaculizada a imposição do limite apenas em relação ao IRPJ, art. 42 da MP 812/94 e da Lei n° 8.981/95 . Não se vislumbrando, por conseguinte, ser intentado qualquer retoque ao que decidido foi pela Primeira Instância. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. ÁLVARO 41- -isrs- - :OSA LIMA Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000985/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13510
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° :105-13.510 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar- se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZ/A/CE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE z rÁLVARO BARRO -1(OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADOEM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n° :105-13.510 Recurso n° : 125.781 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : CONSTRUTORA COLMÉIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em FORTALEZA - CE, contra sua Decisão n° 612, de 07 de junho de 2000, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. A autuação reporta-se ao período-base de apuração de 1995 e a peça descritiva da irregularidade, às fls. 02, destaca: "Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente, conforme demonstrativos anexos? Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 24 a 28, foi proferida Decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida a pretensão da impugnante, a qual está assim ementada: "Decadência. Lucro Inflacionário Realizado A constatação da realização do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado. Adição a Menor. Erro de fato. Uma vez comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação fora integralmente realizado anteriormente à ação fiscal, não há razãopr ser mantida a exigência? soe- É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n* :105-13.510 VOTO Conselheiro, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos, entendo que a posição adotada pelo Julgador Singular não merece qualquer retoque, eis que levou em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, à luz dos dispositivos legais que conferiam ao contribuinte a faculdade de recolher o tributo incidente sobre o lucro inflacionário existente em 31/12/92, corrigido monetariamente, à aliquota de 5%, na conformidade da Lei n° 8.541/92, artigo 31. Ao concluir pela insubsistência da tributação, houve por bem aquela autoridade dar guarida ao argumento de mérito do impugnante, porquanto apresentou oportunamente elemento comprobatório do recolhimento do imposto nas condições estabelecidas em lei, conforme cópia de DARF às fls. 43, além de extratos do sistema SINAL (recupera pagamento) emitidos pelo SERPRO, fls. 59 a 63, denunciando pagamentos realizados em 29/07/93 sob o código de receita número 3320. Optando, pois, o contribuinte pela realização total do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, corrigido monetariamente, e efetuando o pagamento do tributo nos exatos termos da Lei n° 8.541/92, art. 31, não há que prevalecer a imposiçã 2 , tributária por absoluta falta de objeto. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000985/00-19 Acórdão n° :105-13.510 Assim, é de se considerar a Decisão recorrida perfeita e harmoniosa com a norma reguladora, quando afastou do campo da incidência tributária as bases tributáveis já passadas espontaneamente ao crivo da tributação. Fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não há muito a ser discutido. Os elementos constantes dos autos processuais, a descrição dos fatos pela autoridade lançadora, a análise e e Decisão exarada pela Autoridade Julgadora Singular, a constatação da existência de documentos capazes de sustentar os argumentos impugnatórios e a verificação aqui procedida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. ÁLVARO BraBOSA LIMA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002368/97-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Lei nº 7.713/88, artigo 6º, VII, b - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17228
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : 424 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Recurso n°. : 119.462 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : MARCONI DIAS LOPES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.228 1 1 IRPF - Lei n° 7.713188, artigo 6°, VII, b - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONI DIAS LOPES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I,I ....- Ir• i."0"--:, Iltia,L - I g' ' RIA i-CHERRER L ÃO PE vENTE i I 1 g‘ 1°,W n 4 Aiwr 4 ,\- • '- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM:10 DEZ 1999 4.. • 1 st .1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „zjf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIÁS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „. •F ‘ , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 Recurso n°. : 119.462 Recorrente : MARCONI DIAS LOPES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa do imposto de renda na fonte, incidente sobre o 130 'salário, pleiteado indevidamente como dedução do imposto devido, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. Igualmente foram glosados os rendimentos recebidos da CAPEF, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S.A, considerados pela fiscalização como tributáveis. Não, isentos, como pleiteado pelo sujeito passivo. Ao impugnar o feito aquele não discorda da glosa do IRRF. Apenas da nova classificação dos rendimentos da CAPEF. A seu entender isentos, quer com base no artigo 60, VII, b, da Lei n° 71.713/88, quer, no Acórdão proferido pela 2 9 Turma do Tribunal Federal Regional, 5' Região, que, a unanimidade, considerou os rendimentos recebidos da CAPEF isentos porque tributada esta sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, reprodução às fls. 22 e certidão às fls.27. quer conforme jurisprudência deste Conselho e Contribuintes, retratada no Acórdão n° 102-29.307, de 18.08.94, reproduzido às fls. 23/28. 3 , - r . 4-,‘ 1...!.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:''-= P: ; zn JJ.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 A autoridade monocrática mantém, na íntegra, as glosas procedidas pela fiscalização sob os argumentos de que houve concordância quanto ao IRRF e, quanto aos rendimentos da CAPEF, seriam tributáveis face ao artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, não preenchendo a condição prevista no artigo 6°, VII, b, do mesmo diploma legal, conforme Parecer COSIT/DITIR N° 996/93. Na peça recursal o sujeito passivo reitera a argumentação impugnatória, a corroborando, mediante reprodução de ementas, diversos Acórdãos desta 48 Câmara. É o Relatório. 4 1.,•.1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Cinjo-me à matéria litigada: complementação de aposentadoria recebida da CAPEF, correspondente à parcela de contribuição do associado. Ora, não só este Colegiado já explicitou o tratamento tributário de tais rendimentos na declaração anual — isentos, conforme Acórdãos reproduzidos no recurso voluntário, como a própria Justiça Federal considerou tributáveis os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Ainda que esta venha calculando o imposto incidente sobre tais rendimentos e ganhos e o depositando judicialmente, nem por isso o beneficiário final dos rendimentos distribuídos deixou de os receber líquidos do mesmo imposto, calculado, retido e judicialmente depositado. Nesse sentido, tanto a Decisão n° 13, de 01.03.93 da SRRF/3aRF, quanto o Parecer COSIT/DITIR N° 996193, que a referendou, instituíram uma ficção restritiva da isenção de que trata o artigo 60, VII, b, da Lei n° 7.713/88, sem fundamentação e base legais. k 5 , , ,. ic n,..,, ,.`=;• • . ,-.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • ; ,,, " I i n ':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2,1-, ---,;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002368/97-69 Acórdão n°. : 104-17.228 É claro, como o afiançou a autoridade recorrida, a isenção, quando prevista em lei, deve ser interpretada no sentido literal, por força do artigo 111 do CTN. A interpretação, entretanto, ainda que se pretenda nessa linha, não pode pender, exclusivamente, em benefício do fisco! Assim, dizer-se que o beneficiário dos rendimentos pagos pela CAPEF os recebeu sem retenção do imposto sobre rendimentos e ganhos produzidos pelo patrimônio da entidade e, no mínimo, negar o óbvio. Porquanto, em relação ao beneficiário final houve, ou não, distribuição de rendimentos e ganhos líquidos do mesmo IRFONTE, ainda que deduzido pela entidade e judicialmente depositado? Suportou, ou não, o beneficiário tais ônus? Nessa ordem de juízos, mais uma vez, corroboro o entendimento deste Colegiado. Do provi ento ao recurso. ‘.al - . ,s Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 \\ I 1/4 n 4~1F), - • vo, Á .-- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES • 6

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4650517 #
Numero do processo: 10305.001339/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.205 IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez cio crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / r ) 2 in • • LVES RE -IDENT fr i , ‘ i or‘Are JOA É RLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 16 ABO 2105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. *J. k MINISTÉRIO DA FAZENDA a 2 •wr • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ip k• QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 Recurso n.°. : 143.270 Recorrente : CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 129 a 135) contra a decisão da 8* Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 4.67612003 (fls. 120 a 124), que negou pedido de compensação, cujo resumo está expresso na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Indefere-se o pedido de compensação de estimativas mensais que resultaram em apuração de saldo credor de IRPJ nos períodos bases correspondentes Já aproveitado em balancete de suspensão levantado em período-base posterior. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação. Solicitação Indeferida" O processo se iniciou com pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior de IRPJ apurados em balancetes mensais (fls. 01) com valores da CSLL. e Cotins. O pedido foi negado, no âmbito da DRF, em vista do despacho de fls. 51, onde constou: "5 — O contribuinte, de acordo com a sua DIRPJ — 9: • , .agou intermédio dos DARF de fls. 06108, objetos dost s supos tfr ,.4P k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 créditos, o imposto sobre a renda efetivamente apurado, por estimativa, nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano-calendário de 1997, sendo que os referidos pagamentos foram integralmente considerados nos balanços / balancetes de suspensão / redução levantados nos meses subseqüentes, até 31 de dezembro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 10°, inciso I da IN / SRF n° 93/1997, não restando, dessa forma, nem saldo a pagar nem a restituir, conforme comprovam os dados constantes da ficha 08 e 09 da DIRPJ supracitada (fia 26/45)." Em impugnação, a empresa trouxe o demonstrativo de fls. 60, procurando demonstrar a existência de crédito suficiente para o deferimento de seu pedido. A decisão recorrida apreciou o demonstrativo de fls. 60, sob seguintes argumentos (fls. 123): "Inicialmente, vamos analisar o demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 60, comparando-se aos valores constantes em sua declaração de rendimentos, no que respeita ao mês de dezembro, mesmo período considerado no seu demonstrativo. Segundo o seu demonstrativo, a ficha 09, linha 12, de sua declaração indicaria o valor de R$ 19.694,26, fls. 60, todavia, na cópia da declaração apresentada pelo contribuinte consta o valor de R$ 852,92,17s. 86; do mesmo modo na ficha 09, linha 06, referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, consta na declaração o valor de R$ 1,60, fls. 86, ao passo que no seu demonstrativo, fls. 60, o valor de R$ 29.486,40. Aqui, cabe destacar, que o artigo 170 do CTN é claro ao determinar, para fins de compensação, que os créditos sejam líquidos e certos. Apenas por estas divergências careceria o crédito pleiteado da condição de liquidez e certeza. Ademais, ao que parece, o contribuinte pretende obter o correspondente direito creditório através da retificação de sua declaração, a qual só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e, o contribuinte não ao traz ao processo elementos que evidenciem a sua existência, a teor do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Saliente-se que o recolhimento do IRPJ por estim - é mero adiantamento, e não pagamento, já que, antes do ;Airrivo o fato 3 4.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 gerador, não é possível falar em nascimento da obrigação tributária e, por conseqüência, nem de apuração do crédito tributário que a ela se vincula. Isto é, antes do nascimento da obrigação tributária, não há que se falar em extinção do crédito tributário, nem tampouco em direito creditório. Constatamos também, que os pretensos pagamentos a maior, nos valores de R$ 174.969,08, R$ 164.325,61 e R$ 164.719,24, às fls. 06108, foram aproveitados para fins de apuração do saldo de imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos do contribuinte relativo ao ano base 1.997, respectivamente nos meses de janeiro a março, fls. 28 a 30 e ainda às fls. 27, onde verifica-se que foi compensado integralmente o imposto pago por estimativa, não havendo ainda saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir no que tange ao ano-calendário de 1.997. Tal conclusão coincide com a azarada pela DRF/Niterói, onde constou que "os referidos pagamentos foram integralmente considerados nos balanços/balancetes de suspensão/redução levantados nos meses subseqüentes, até 31 de dezembro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 10°, inciso I, da IN/SRF/ n° 93/1997, não restando, dessa forma, nem saldo a pagar nem a restituir, conforme comprovam os dados constantes da fichas 08 e 09 da DIRPJ supracitada (fls. 26/45)." No recurso, a empresa reitera as razões da impugnação e menciona (fls. 132): Verifica-se na leitura do trecho acima transcrito, que os ilustres julgadores utilizaram como base para análise e julgamento do pedido de compensação da ora Recorrente, única e exclusivamente, os dados constantes da Declaração de Rendimentos, apresentada na data de 30/04/1998. Todavia, caso tivessem analisado os dados informados na referida Declaração e comparando-os com os valores recolhidos no ano calendário de 1997, através dos DARF's acostados aos autos, a única conclusão a que poderiam chegar, sem maiores esforços, é a de que o DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE EXISTE DE FATO E É TOTALMENTE PASSÍVEL DE SER COMPENSAD 2 ( ,E (fls. 134): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 "De fato, considerando-se que a DIRPJ foi o único documento utilizado para a análise do caso e que a mesma traz em seu corpo somente informações sobre os valores de IRPJ devidos — e não os efetivamente recolhidos — poderia se chegar a conclusão de não haveria o crédito pleiteado. Entretanto, ao considerar-se os valores constantes nos DARES recolhidos pela Recorrente no ano-calendário de 1997, verifica-se que, de fato, houve um excesso no recolhimento do IRPJ devido nesse período, e que, portanto, o crédito é legítimo. O que de fato aconteceu foi que a Recorrente verificou que havia recolhido Imposto de Renda a maior durante o ano-calendário de 1997, sob o regime de estimativa, e que efetuou a compensação deste valor a maior antes do encerramento daquele exercício, excluindo o valor compensado da declaração de renda, fato que levou o Julgador a entender que não houve recolhimento a maior. Todavia, admitindo-se o entendimento constante da decisão recorrida, segundo o qual as estimativas são meros adiantamentos e que somente com o fato gerador acontecido é que poderão se transformar ou não em pagamento indevido, para fins de apuração do crédito compensável, também, mais uma vez não há que se falar em inexistência de crédito, pois no encerramento do período-base de 1997, computando-se o valores constantes dos DARF's acostados aos autos, verificaria-se a existência do crédito ora pleiteado e, por conseguinte, a legitimidade da compensação efetuada." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. // e• e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A principal divergência localizada na discussão travada no presente processo diz respeito ao enfoque dado pela administração fazendária e pelo contribuinte acerca de seu direito de compensação de recolhimentos do imposto de renda. Enquanto a autoridade fazendária enfocou a DIRPJ/98 em seu conteúdo, alegando que o contribuinte pretendia verdadeira retificação de declaração, o contribuinte afirma que efetuou recolhimentos descolados dos valores da DIRJ, comprovados por DARFs juntados ao processo. Verifiquei que os DARFs trazidos a fls. 6, 7 e 8 coincidem com os valores informados na DIRPJ como sendo devidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, em valores exatamente coincidentes. Nos três primeiros meses (janeiro a março de 1997) (fls. 75 a 77) os recolhimentos foram efetuados com base na receita bruta e acréscimos, sendo que a partir de abril até dezembro de 1997 (fls. 78 a 86) o cálculo e recolhimento passou a se dar com base em balanços / balancetes de suspensão, quando a DIRPJ passou a indicar na ficha 09, linha 08, valores negativos (Imposto de renda a pagar), até que em novembro e dezembro novamente ficou indicado valores positivos do imposto a pagar. O resumo do cálculo do lucro real e valor do imposto renda, para o período anual, encontra-se a fls. 74 — ficha 08 da DIRPJ, onde const ' ha 17 o valor do 6 a k.tok Zê, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. 7 -...;.-.9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -or ,...t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001339/97-31 Acórdão n.°. : 105-15.205 imposto de renda mensal por estimativa, totalizando R$ 619.696,41, valor que discrepa da soma do quadro de apuração do IRPJ constante da folha de rosto da DIRPJ (fls. 66) que indica R$ 590.237,01. Estando os recolhimentos (DARFs de fls. 06 a 08) incluídos no montante considerado como pago nos meses anteriores (fls. 78) — R$ 504.013,92, não há como se considerar que tais valores não foram considerados na evolução dos valores pagos acumuladamente em cada período de apuração, até culminar, nos meses de novembro e dezembro, com a necessidade de recolhimentos adicionais (R$ 22.432,85 e R$ 63.763,24). Nessa linha de raciocínio não vejo como seja possível ter havido recolhimento do IRPJ a maior no ano-calendário de 1997. A menos, é claro, que seja necessário promover retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, redundando em valores diferentes daqueles constantes da declaração já apresentada, mas não é esse o pleito diretamente exercido pela empresa. Diante disso, concordo com a decisão recorrida de que falta a comprovação da necessária liquidez do crédito a ser compensado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - essõ - . - DF, em 06 de julho de 2005. . 4"»74(4ç . JO CA: LOS PASSUELLftO 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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