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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506594 #
Numero do processo: 13851.800347/2002-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Cambuhy Agrícola Ltda. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto. ANO-CALENDÁRIO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento-ao-recurso,-nos-termos_do_relat6rio e voto que integram o presente julgado. • ------- ESTER MARQUES LINS 4,— OUSA - Presidente EDWAL CASONI DE P. Á - RNA` DES JUNIOR — Relator Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 2 EDITADO EM: 25 MA I 2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 13851.800347/2002-56 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 3 Relatório Trata-se Recurso Voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP. Depreende-se dos autos em apreço, que em 30/09/1999, a contribuinte Brasil Warrant Representações e Participações Ltda., emitiu autorização (fl. 12) para que parte da sua restituição pleiteada no processo administrativo n° 13851.000228/99-61, fosse compensada com parcela do Imposto Territorial Rural do ano de 1999, devido pela ora recorrente. Após regular tramitação do processo, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, remeteu à recorrente o Comunicado DRF/AQA/Sorat n° 557/2005 (fl. 14), cientificando-lhe do indeferimento do direito creditório da cedente (Brasil Warrant Representações e Participações Ltda.), e por decorrência, o débito indicado para compensação haveria de ser adimplido. Na mesma oportunidade (fl. 14) alertou-se à recorrente que eventual interposição de Manifestação de Inconformidade pela ora recorrente não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e tão pouco seria processada. Insurgente, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 16 — 27), instruída com os documentos de folhas 28 a 63, asseverando que o direito à apresentação da indigitada manifestação é decorrente de dispositivos legais e de uma matriz constitucional, e que a despeito de o crédito objeto da compensação em trato ser oriundo de terceiros, tal procedimento foi intentado na vigência de Instrução Normativa que assim assegurava. Relembrou que com a inovação no quadro legislativo vigente, trazida pela Lei n°1 0.637/2002s-pedidos de-compensação que-ainda_não_haviam_sido apreciados foram convertidos em declaração de compensação, pois o § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não faria qualquer diferenciação entre compensações de créditos próprios e aquelas que utilizam créditos de terceiros. Assim sendo — admitindo a modificação para "declaração de compensação" — afirmou a recorrente ser aplicável o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.833/03, que fixa o prazo de cinco anos para que a autoridade administrativa homologue a compensação declarada pelo sujeito passivo, e que transposto o indigitado prazo sem que o Fisco se pronuncie, considera-se homologada a compensação. Afirmou ser essa a hipótese dos autos já que a compensação foi apresentada em 30 de setembro de 1999 (fl. 12) e o Comunicado — SORAT — foi recebido somente em 20 de junho de 2005, quando já se havia transcorrido o prazo apontado. A par dessas afirmações, a recorrente argumentou ter havido decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, bem como a prescrição para eventual ação executória. 401.111111`3 Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 4 Referida Manifestação de Inconformidade foi conhecida por força de determinação do Poder Judiciário (fls. 84 — 87) e a 5 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas 119 a 126, indeferiu a solicitação, entendendo em síntese que a homologação tácita de que trata o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido tenha sido formulado quando havia previsão administrativa para tais compensações. Não se cogitaria falar, de igual forma, em decadência eis que o débito fora confessado no pedido de compensação, e também não haveria falar em prescrição porquanto suspenso o dito prazo até a definitividade da decisão administrativa. Cientificada (fl. 128), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 127 — • 145), insistindo na homologação tácita da compensação apresentada nos termos alhures relatados, e de igual forma no decaimento do direito de lançar ou prescrição do crédito tributário, fazendo argumentações quanto ao mérito da existência do crédito e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n3 13851.800347/2002-56 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, sendo imperioso o seu conhecimento. Com efeito, o pedido de compensação aqui discutido fora formulado quando vigorava o permissivo de encontro de contas de terceiro credor do Fisco, com contribuinte diverso daquela relação. Outra ressalva que necessariamente precisa ser feita, é que o mérito da existência, ou não, do direito creditório é completamente estranho aos presentes autos, de sorte que os reflexos no crédito do cedente impactam diretamente na compensação do cessionário. Tem razão a recorrente ao afirmar que com o advento da Lei n° 10.833/03, que instituiu a atual redação do § 50 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o prazo para que o Fisco homologue as compensações declaradas será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, observe-se, a propósito o teor do aludido dispositivo, litteris: Artigo 74. Caput omissis § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (.) Vê-se, portanto, que a inovação legislativa, impôs ao Fisco um prazo decadenciale,-por-conseguinte-- extintivo_do_seu_direito de averiguar o procedimento adotado pelo sujeito passivo. Mas, para o ocaso concreto o que se apresenta imperioso para perquirição, é saber se tal instituto é oponível às compensações apresentadas na sistemática anterior quando ainda se admitia compensação com créditos de terceiros e o procedimento era manifesto por via de "Pedido de Compensação". E nessa contextura, novamente milita em acertado postulado a recorrente, pois de fato, a Lei n° 10.637/02 acrescentou um dispositivo de eficácia transitória no § 40 do já referido artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e o fez para estabelecer que os pedidos de compensação pendentes de análise, seriam considerados "declaração de compensação" para os fins do disposto naquele artigo, veja-se: Artigo 74. Caput omissis (.) § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 6 (.) Ora, se como dito as declarações de compensação tem prazo de homologação equivalente a cinco anos, e o pedidos de compensação pendentes de análise foram tidos e havidos como se declarações fossem, há perfeita subsunção dos fatos ao comando do já citado § 50, pouco importando se o crédito era ou não de terceiro. No caso concreto, com as ressalvas acima lançadas faz-se mister constar que de fato houve a homologação tácita da compensação pleiteada/declarada, haja vista que a manifestação do Fisco acerca do procedimento, se deu quando já transposto o prazo quinquenal de que dispunha para fazê-lo, observe-se que a compensação foi pleiteada em 30/09/1999, e o comunicado da não homologação fora cientificado à recorrente apenas em 20/06/2005. Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário interposto, e voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a compensação nos limites do crédito reconhecido no processo n° 13851.000228/99-61. Sala das Sessões, 1- 11 de março de 2010. Edwal Casoni d; P. . - • -s Junior • 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA S,,̀7*Zi4 ni\5-;'• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13851.800347/2002-56 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.382. Brasffla - DF, em 25 de maio de 2010 ose Roberto França Secretái6 da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6468703 #
Numero do processo: 10715.000171/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000171/2010­16  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.903  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  extrema  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos  embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas  sobre  as  quais  se  debruçam  os  acórdãos  paragonados  impede  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  arguida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial, por  falta de divergência  jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika  Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 71 /2 01 0- 16 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000171/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.903  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­000.986.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000171/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.903  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.002253/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INCIDÊNCIA. A falta ou o recolhimento a menor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco votaram pelas conclusões
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002253/2003-98 Recurso ie 158209 Voluntário Acórdão n° 1802-00.326 — 2° Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Recorrente SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA Recorrida 3a.Turma/DRJ/Rio de Janeiro/RJI Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INCIDÊNCIA. A falta ou o recolhimento a menor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco votaram pelas conclusões. - ESTE U 8 LINS DE SOUSA — P • ente e Relatora EDITADO EM: 10 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso ICichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n° 18471.002253/2003-98 51-TE02 Acórdão n.°1802-00326 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 218/222, lavrado pela DEFIC/R10, com ciência do interessado em 25/09/2003 (fls. 218), sendo exigida a multa isolada no valor de R$63.361,83. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido constatada falta de pagamento da C511 sobre base de cálculo estimada, conforme planilhas de fls. 198/206. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (/7. 215), aponta que: não foi aplicada multa em relação ao mês de janeiro/2000, por ter havido a inclusão do débito no REF1S; a apuração pelo interessado dos valores referentes ao ano-calendário de 2001 foi • incorreta, uma vez que foram levados em conta balanços mensais e não os acumulados; "os valores devidos da CSLL-. • estimativa não foram compensados contabilmente com saldos existentes, nos meses de competência, conforme folhas do Razão (fis. 216/217)". O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração. O interessado apresentou, em 20/10/2003, a impugnação de fls. 230/247. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - os dispositivos legais citados no Auto e Infração não se aplicam ao caso, já que foi glosada a compensação efetuada, ficando caracterizada a ilegalidade do ato; - possui um crédito de C51.1 paga a maior no valor original de R$21.566,62, em 31/12/1995, que teve origem na Declaração de Rendimentos; - a compensação do IRPJ e da C51! por estimativa foi efetuada na forma da legislação — art. 890, do R1R/1999; - o lançamento contábil da compensação foi efetuado, fora do mês, mas dentro do exercício (doc. 7). Encerra solicitando a anulação ou a desconstituição do lançamento. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 12-12.645, de 07/12/2006, DRI/Rio de Janeiro/RJI, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fi.338-v, em 29.12.2006, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 25/01/2007, fls.339/345. 3 Em seu apelo, a recorrente repete as alegações acima apresentadas na impugnação e ao final transcreve excertos de jurisprudência administrativa para balizar seu entendimento contra a aplicação da multa isolada. É o relatório. 4 Processo n°18471.002253/2003.98 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00326 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70 235/72 dele conheço. Registre-se por primeiro, no que pese às referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo trazidas pelo Recorrente não vinculam os julgamentos nessa instância recursal, sendo alguns não pertinentes à matéria tratada nos autos. Portanto, respeito os posicionamentos colacionados mas não os adoto. O recorrente repetindo sua impugnação, alega não ter ocorrido falta de pagamento, em face de compensação das estimativas devidas com crédito de CSLL paga a maior, no valor original de R$21.566,62, em 31/12/1995, que teve origem na Declaração de Rendimentos. A recorrente alega também que o lançamento contábil da compensação foi efetuado, fora do mês, mas dentro do exercício, juntando os documentos de fls. 294/308 (doc. 7). Contrariando ao alegado, verifica-se no Termo de Constatação Fiscal (fl.215) "que os valores devidos da CSLL-estimativa não foram compensados contabilmente com saldos dito existentes, nos meses de competência, conforme folhas do Razão (fih. 216/217)". Tal como analisado na decisão recorrida (fl.333), à luz da documentação juntada pelo interessado (Livro Diário e Razão), verifica-se ter havido, em 02/01/2002, o registro de compensação da CSLL ref exercício anterior, no valor de R$12.142,43; e, em 02/01/2003, o registro de CSLL — exercício a compensar, no valor de R$48.884,63. Os registros acima referem-se aos valores apurados da CSLL em 31/12/2001 (Ficha 17 da DIPJ/2002, à fl. 17) e, da CSLL apurada em 31/12/2002 (Ficha 17 da DIPJ/2003, à fl. 25). De sorte que, os documentos juntados não comprovam ter havido compensação das estimativas indicadas nas planilhas de fls. 198/206, e, que serviram de base de cálculo para a aplicação da multa isolada. Como se vê, o contribuinte alega mas não consegue infirmar com provas o afirmado e documentado pela autoridade fiscal. Conforme consta na Descrição dos Fatos fl 219 o autor do procedimento, a partir da composição da base de cálculo da CSLL, fls.202/206, procedeu à apuração do débito do contribuinte, de modo a evidenciar as diferenças apuradas sobre as quais incidiram as multas isoladas relativas aos anos calendário de 2001 e 2002, conforme o Auto de Infração, fls.2181222. s A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao se referir à multa de oficio, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § °As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (Grifos acrescidos) O art. 2° acima referenciado trata da obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes pelo lucro real anual. A aplicação da multa isolada no auto de infração, deveu-se exatamente pela falta de recolhimento da CSLL mensal por estimativa, conforme se pode constatar na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (art.44, § 1°, inciso 1V, da Lei n°9.430/96), f1.219. Assim, correto o procedimento fiscal, que ao verificar a infração apura que o contribuinte recolheu a menor a CSLL sobre a base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução, lançando a multa isolada, urna vez que a autuada adotou procedimentos incorretos levando em conta balanços mensais e não balanços acumulados. Portanto, não há falar que "os dispositivos legais citados no Auto de Infração não se aplicam ao caso". A aplicação da multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora e esta nada mais fez que aplicar a legislação vigente. Trata-se, como se viu, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, V, do CTN. É certo, que o art. 35 da Lei n° 8.981/95 prevê a suspensão do pagamento do IRPJ e também da CSLL por estimativa, verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que .._ç valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive 6 Processo n° 18471.002253/2003-98 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.326 Fl. 4 adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (grifei) § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. De acordo com art.35 da Lei n° 8981/95, combinado com o art.2° da Lei n° 9.430/96, a empresa poderá suspender ou reduzir o pagamento mensal por estimativa desde que demonstre mediante a elaboração de balanço ou balancete que o valor da CSLL pago por estimativa até o mês do balanço, é igual ou excede o valor da CSLL com base no lucro líquido (ajustado) do período em curso. Desnecessário, o recolhimento da antecipação da CSLL mensal sobre a base estimada se levantados os balanços ou balancetes de suspensão escriturados, no prazo legal, portanto, antes do início do procedimento fiscal. A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ao seu livre arbítrio, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Por estes fundamentos é que o lançamento deve prosperar no concernente à aplicação da multa isolada sob análise, já que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do C1N, é "atividade administrativa plenamente vinculada". Assim, é que, a fiscalização não só pode como deve (por imposição legal) aplicar a multa isolada sobre a contribuição devida mensalmente — CSLL Estimativa - e não paga ou paga a menor, "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Há que se fazer, contudo, reparo quanto ao percentual da multa isolada. À época do lançamento, o percentual da multa isolada devida pela falta do pagamento das estimativas, era de 75% ou, no caso de evidente intuito de fraude, de 150%, conforme previsto no art. 44 da Lei nà 9.430. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n9 351, de 22 de janeiro de 2007, o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação (grifos acrescidos): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença (h imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou 7 recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na fortna do art. e da Lei tf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaraçU de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §120 percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei /12 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. •§220s percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Sobre a aplicação da lei tributária que comina penalidade menos severa, dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 106 C7N - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11- Tratando-se de ato não definitivamente julgado: 1-) c - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n" 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, de modo que, os valores sejam alterados, reduzindo o percentual da multa exigida isoladamente de 75 % para 50% qüenta por cento). Relatora • . A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 18471.002253/2003-98 Recurso : 158209 Acórdão : 1802-00.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.326. Brasília - DF, em 10 de março de 2010 L osé Roberto F4rça--- SecretØt da 23 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6463357 #
Numero do processo: 10580.723657/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os comprovantes de pagamento anexados pelo impugnante com a finalidade de contrapor-se à pretensão fiscal de glosa de despesas médicas, acarretando a conduta do julgador "a quo" prejuízo concreto ao sujeito passivo. Decisão anulada
Numero da decisão: 2401-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 74          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 75          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­33.797 (fls. 50/52):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  O  restabelecimento  só  será  possível  quando  comprovada  documentalmente a dedução glosada.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/724117114932815,  relativa  ao  ano­calendário  2010,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 4.030,01 (fls. 6/12).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 26/3/2013, às fls. 13, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal, reconhecendo parcialmente o débito (fls. 2).  4.    Intimada  em  30/10/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  53/55,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  25/11/2013  (fls.  56/59).  4.1    De  forma  preliminar,  a  contribuinte  expõe  que  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/675759860650208,  a  qual  foi  impugnada  sob  o  nº  2011/40000006290,  ocasião em que foram anexados todos os comprovantes de pagamento do plano de saúde da Sul  América.  4.2    Posteriormente,  tomou  conhecimento  do  cancelamento  dessa  1ª  notificação,  recebendo  uma  2ª  Notificação  de  Lançamento,  sob  o  nº  2011/724117114932815,  porém  relativa ao mesmo crédito tributário.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 76          4 4.3    Orientada pela supervisão da malha fiscal, contestou esta última Notificação de  Lançamento  sob  o  nº  2011/724117114932815,  conforme  impugnação  nº  2011/40000006858,  requerendo na petição a juntada da documentação comprobatória já apresentada com a primeira  autuação.  4.4    Entretanto, mais uma vez, os documentos apresentados pela contribuinte foram  ignorados,  pois  o  acórdão  recorrido  indeferiu  seu  pleito  de  restabelecimento  das  deduções  médicas  sob  a  justificativa  de que  "(...)  não  acostou  ao  processo  um único  documento  para  comprovar tal informação (...)".  4.5    Desse modo, pede a anulação da 2ª notificação, com retorno à primeira instância  para  julgamento  da  impugnação  inicial,  a  qual  está  devidamente  instrumentalizada  com  documentos necessários à defesa da contribuinte.  4.6    Eventualmente, na hipótese de não acolhimento da questão preliminar, aduz que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  anteriormente  são  suficientes  para  a  improcedência do lançamento fiscal (fls. 61/69).      É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 77          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  Falta de apreciação de elementos de prova  6.    Como  palavras  inaugurais,  verifico  que  não  há  exigência  simultânea  de  dois  créditos tributários sobre o mesmo fato gerador.   6.1    Não  desconhece  a  recorrente  que  a  1ª Notificação  de Lançamento,  cadastrada  sob o nº 2011/675759860650208, foi cancelada no âmbito da unidade da RFB responsável pelo  lançamento,  passando  a  exigência  fiscal  para  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/724117114932815, ora sob apreciação.  6.2    No  tocante  ao  crédito  tributário  exigido  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/724117114932815,  deverá  ser  respeitado  o  devido  processo  legal,  com  observância  de  princípios e regras atinentes ao processo administrativo fiscal.   7.    Nesse  passo,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  decisão  de  piso  deixou de apreciar os documentos apresentados por ocasião da defesa administrativa.  7.1    De  fato,  na  fase  de  impugnação,  mencionou  a  existência  de  documentos  anexados ao processo de impugnação sob o nº 2011/40000006290, referente à 1ª Notificação  de  Lançamento  nº  2011/675759860650208,  a  qual  faz  parte  do  Processo  nº  10580.721753/2013­55 (fls. 2 e 5).  7.2    Por  sua  vez,  previamente  ao  julgamento  em  primeira  instância,  a  unidade  preparadora  da RFB  informou,  às  fls.  49,  a  vinculação  a  estes  autos  do  aludido Processo  nº  10580.721753/2013­55,  por  se  tratar  de  mesmo  assunto,  conforme  requerimento  do  contribuinte.  7.3    Nada  obstante,  a  decisão  recorrida,  mesmo  demonstrando  conhecimento  da  alegação  da  contribuinte  de  haver  prova  acostada  ao  processo  relativo  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/675759860650208,  concluiu  que  a  impugnante  não  juntou  um  único  documento para comprovar suas afirmações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 78          6 7.4    Para melhor visualização do conteúdo da decisão de piso, reproduzo trechos do  Acórdão nº 15­33.797:  Relatório  (...)  Alega  que  refez  os  cálculos  apurando  a  diferença  restando  o  Imposto  Suplementar  no  valor  de  R$  110,84,  visto  que  os  pagamentos  efetuados,  conforme  documentos  acostados  ao  processo  referente  a  notificação  de  lançamento  nº  2011/675759860650208. (fls. 51)  (...)  Voto  (...)  Embora  a  contribuinte  alegue  em  sua  impugnação que  o  valor  despendido  com  o  plano  de  saúde  Sul  América  foi  de  R$  3.627,00, e não R$ 4.030,01, conforme havia informado em sua  DAA,  não  acostou  ao  processo  um  único  documento  para  comprovar tal informação, devendo ser mantida a glosa. (fls. 52)  (...)  8.    A omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos pelo sujeito  passivo  ao  processo  administrativo,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  configura  negativa de prestação  jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de  análise  de  argumentos  essenciais  quanto  à  matéria  controvertida,  em  flagrante  prejuízo  concreto à parte.  9.    Por outro lado, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveita  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10.    Entretanto, o estágio atual de instrução dos autos não contribui para tal medida  de  economia  processual,  dado  inexistir  certeza  de  uma  decisão  integralmente  favorável  à  recorrente.  11.    É  que,  sem  prejuízo  de  avaliação  percuciente  e  definitiva  a  respeito  da  necessidade de elementos adicionais de convicção para o deslinde da controvérsia, verifico que  os  documentos  carreados  pela  recorrente  inicialmente  ao Processo  nº  10580.721753/2013­55  (fls.  4/14),  posteriormente  juntados  também  a  este  processo  na  fase  recursal  (fls.  61/69),  indicam  a  realização  pelo  Sr.  Aurelino  de  Jesus  Santana  de  alguns  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização,  mediante  débito  em  sua  conta  corrente,  nada  esclarecendo  as  petições  interpostas  se  o  responsável  pelo  pagamento  integra  a  entidade  familiar  ou  se  houve  transferência  de  recursos,  devidamente  comprovado,  por  parte  do  contribuinte.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10580.723657/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.389  S2­C4T1  Fl. 79          7 12.    Torna­se  inviável,  portanto,  a  apreciação  da  matéria  controvertida  em  sede  recursal,  antes  da  prévia  manifestação  da  autoridade  "a  quo"  sobre  os  comprovantes  de  pagamento anexados pelo contribuinte.  12.1    Tal  providência,  além  de  prestigiar  o  duplo  grau  de  jurisdição  no  âmbito  do  contencioso administrativo, possibilitará ao contribuinte, caso lhe seja novamente desfavorável  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interposição  de  recurso  voluntário  com  os  eventuais  acréscimos de provas documentais pertinentes à comprovação do que vem alegando.  13.    Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância, para que outra seja proferida, apreciando, dessa vez, os comprovantes de pagamento  referentes ao plano de saúde da Sul América.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, declarando a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  com  vistas  à  apreciação  de  todas  as  questões  ventiladas  na  impugnação  do  sujeito  passivo,  incluindo  os  comprovantes  de  pagamento referentes ao plano de saúde da Sul América.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 12267.000190/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­004.572  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FACULDADES CATÓLICAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  No  caso  de  lançamento  decorrente  da  classificação  de  Contribuinte  como  entidade  não  imune  à  contribuição  previdenciária  é  de  se  presumir  pela  inexistência  de  pagamento  do  respectivo  tributo.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  deve­se  aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 90 /2 00 7- 06 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 825          2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Conforme sintetizado pelo relatório de fls. 675, trata­se de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  (NFLD  nº  37.058.825­8)  na  qual  são  exigidas  contribuições  patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social, bem como as contribuições destinadas a  outras entidades e fundos paraestatais (Terceiros).  Exigência relativa ao período de 01/2001 à 13/2001.  Segundo o Relatório Fiscal, trata­se originalmente de lançamento preventivo  da decadência lavrado para acautelar as contribuições patronais devidas pela notificada (quota  patronal),  em face da propositura, pelo Ministério Público Federal, da Ação Civil Pública nº  2006.34.00.037.657­3,  junto  à  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  e  distribuída  à  4ª  Vara  Federal, cujo objeto consistia na obtenção da declaração judicial de que a Faculdades Católicas  não  seria  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos  do  art.  195,  §7º  da  CRF/88.  Intimado pessoalmente em 11/12/2007  (fls. 441), o Contribuinte apresentou  impugnação de fls. 583/624 alegando, resumidamente, ter cumprido os requisitos para isenção  das contribuições previdenciárias, direito adquirido, ato jurídico perfeito e decadência.  A DRJ entendendo haver nos  autos  comprovação de pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  (quota  segurados)  pelo  sujeito  passivo  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado, aplicou o art. 150, §4º do CTN e  julgou extinto o crédito  tributário pela  decadência (fls. 673/678). Contra decisão houve a apresentação de Recurso de Ofício.  O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso para  reconhecer, nos  termos do voto vencedor, a decadência de parte do crédito tributário pela aplicação do art. 173,  I do CTN.  O Relator do voto vencedor adotou a tese que considera pagamento parcial o  relativo à remuneração não oferecida como base de cálculo da tributação, independentemente  de  o  contribuinte  ter  efetuado  recolhimento  em  relação  a  outras  parcelas  remuneratórias.  O  acórdão nº 2402­003572 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 826          3 DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso de Ofício Provido em Parte.  Recurso especial do Contribuinte juntado às fls. 739/750 onde argumenta ter  havido recolhimento parcial do tributo capaz de atrair a aplicação do art. 150,§ 4º do CTN, pois  segundo interpretação devem ser considerados como antecipação de pagamentos valores pagos  a outros segurados.  Foram  apresentadas  contrarrazões  (fls.  812/821).  Nas  palavras  da  Procuradoria: para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos.  Requer  a  manutenção do julgado.  É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 827          4   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Não há considerações a serem feitas acerca do despacho de admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento  tem  como  função  prevenir  decadência  de  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  paraestatais  (Terceiros)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  por  entidade  sem  fins  lucrativos aos segurados que lhe prestaram serviços.  A NFLD compreende o período de 01/2001 à 13/2001.  Contribuinte foi intimado pessoalmente em 11/12/2007.  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 828          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 829          6 Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 12267.000190/2007­06  Acórdão n.º 9202­004.572  CSRF­T2  Fl. 830          7 Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela  própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o  recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da  Lei  nº  8.212/91  ­  ora  lançado. O  que  o Contribuinte  afirma  é  que  houve  recolhimento  ­  na  modalidade  de  retenção  ­  da  contribuição  social  devida  pelos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei.  No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei  nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN  haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei.  Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar­lhe provimento,  mantendo­se o acórdão proferido pela e. Câmara a quo,  em face da correta aplicação do art.  173, I, do CTN para contagem da decadência.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 830DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900907/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900907/2008­10  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.003  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 07 /2 00 8- 10 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­005.002, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.003  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.720005/2013-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da entidade sem fins lucrativos, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza.
Numero da decisão: 9303-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.338  –  3ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral,  em caráter complementar às atividades do Estado.  Considera­se rendas relacionadas à finalidade essencial da entidade sem fins  lucrativos, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando estas forem destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua natureza.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 05 /2 01 3- 66 Fl. 900DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3402­002.552, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.    O  Colegiado,  assim,  decidiu  –  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  COFINS  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  CONCEITO  DE  RECEITA PRÓPRIA  ISENÇÃO ART. 14,  INC. X DA MP Nº 2.15835/01;  ART. 46, INC. II DO DECRETO Nº 4.524/02; IN/SRF nº 247/02.  O  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  efeitos  da  isenção  de  impostos  e  contribuições  federais  concedida  “intuitu  personae”  às  “instituições” e “associações civis” sem fins lucrativos (art. 14, incs. I e II  do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), vincula­se  fundamentalmente à aplicação e destinação  final  (e não à produção) dos  recursos  financeiros  por  elas  obtidos  no  desempenho  de  suas  atividades  institucionais.  Ao  alterar  o  critério  legalmente  estabelecido  para  a  concessão  da  isenção  (vinculado  à  aplicação  e  destinação  final  dos  recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades; cf.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 901          3 art.14,  incs.  I  e  II  do  CTN;  art.  12,  §  2º,  alíneas  “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97), através de critério não previsto em lei (critério da produção das  receitas), a IN/SRF nº 247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação  ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  receitas  contraprestacionais  auferidas pela entidade não estão isentas da Cofins, nos termos do art. 47, § 2º, da IN SRF  247/02 e art. 111, inciso II, do CTN.    O apelo fazendário foi admitido nos termos do Despacho às fls. 856/858.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, trazendo, entre outros, que:  · O  caráter  contraprestacional  das  receitas  auferidas  não  pode  ser  tomado como fator de exclusão da regra de isenção, uma vez que os  serviços  específicos  prestados  pela  entidade  devem  ser  remunerados, destinando­se os recursos à manutenção de seus fins  institucionais;  · Conforme  decisão  do  STF  –  RE  585.235/MG  que  declarou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo promovido pelo  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, a Cofins deve incidir apenas sobre o  faturamento,  e  não  sobre  toda  a  receita  bruta  –  o  que,  de  pronto,  exclui  as  receitas  autuadas  do  campo  de  incidência  da  referida  contribuição.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    Fl. 902DF CARF MF     4 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Recordando,  a  controvérsia  trazida  em  Recurso  pela  Fazenda  Nacional se refere à divergência suscitada quanto ao entendimento de que as receitas  de cunho contraprestacional decorrentes da prestação de serviços constituem receita  própria da entidade, o que, para a Fazenda, não representa a melhor interpretação dos  comandos  do  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  art.  47,  §  2º  da  IN  SRF  no  247/2002 e arts. 13, III e 14, X da Medida Provisória 2.158­35/2001.    Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda Nacional  apresentou  os  Acórdãos  CSRF  nº  3401­002.021  e  nº  3403­00.737,  como  paradigmas.  O  que,  depreendendo­se  da  leitura  das  ementas  e  votos  dos  acórdãos,  é  de  se  atestar  a  divergência  dos  entendimentos,  eis  que  a  decisão  recorrida  considerou  ilegal  a  restrição veiculada pela IN 247/02, no sentido de expurgar da isenção prevista em lei  as receitas contraprestacionais. Enquanto, os acórdãos indicados como paradigma de  divergência, expressam, ainda que resultantes de julgamento por voto de qualidade,  de  que  não  se  aplica  a  isenção  a  atividades  contraprestacionais,  sendo  legítima  a  disciplina estabelecida na norma infralegal.    Ventiladas tais considerações e passando a discorrer sobre o cerne  da lide, importante recordar o que segue:  · O Estatuto Social  datado  de 28/11/2007  traz  que  o  sujeito  passivo é uma Fundação autorizada por Lei, pessoa jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  com  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira,  tendo  como  objetivo  primordial  e  permanente  de  preservar  a  capacidade  em  pesquisa  e  desenvolvimento  em  telecomunicações  existente  no  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento da Telecomunicações Brasileiras S/A –  TELEBRÁS,  conforme  previsto  na  Lei  n.  9472  de  16  de  julho  de  1997,  fornecendo  soluções  científicas  e  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 902          5 tecnológicas  que  contribuam  para  o  desenvolvimento,  progresso e bem estar da sociedade brasileira;  · as  receitas  objeto  de  discussão  são  as  decorrentes  de  Convênios  e  Contratos  realizados  com  diversas  empresas  privadas  ou  não,  que  comprovadamente  têm por  objeto  os  serviços inseridos no mister institucional do sujeito passivo  qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas  áreas  de  influência,  tais  como  Licenciamento  de  uso  de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e manutenção  de  sistemas,  Serviços  de  Testes  laboratoriais, consultorias diversas, Análises, Configuração,  Projetos de Gestão, Projetos de Energia Elétrica, Projetos de  Segurança, Royalties e Locação de imóveis.     Continuando, para desenvolvimento de meu entendimento, é de se  insurgir que a MP 2.158­35/01, prevê a mencionada isenção para a Cofins em seu art.  13, inciso IV c/c art. 14, inciso X (Grifos meus):  "Art. 13. A contribuição para o PIS/Pasep será determinada  com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [..]  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532, de 1997; [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art 13.  [...]”      Fl. 904DF CARF MF     6 É de se considerar ainda que, nos termos do art. 14, inciso X, da MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a  que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997.    Cabe  discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo,  pois,  não  obstante  eu  entender  de  forma  extensiva  para  fins  de  aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades, a Fazenda Nacional entende que se deve observar – para fins de isenção da  referida contribuição, o disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos  Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  [...]  §2º. Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela associação. Vê­ se, assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 903          7   Eis  que  tais  entidades  possuem  um  propósito  social  importante,  preservar  a  capacidade  em  pesquisa  e  desenvolvimento  em  telecomunicações  existente no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telecomunicações Brasileiras  S/A – TELEBRÁS.    O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate  –  que  está  vinculado  ao  interesse  público,  direciono­me  à  interpretação  mais  extensiva,  pois  independentemente de  a  entidade  exercer  as  atividades  já  descritas,  não  vejo  aí  nenhuma  óbice  de  se  aplicar  a  isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes  de  doações  ou  de  contraprestações  de  serviços,  desde  que  os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não sejam aplicadas em finalidade destoante da que foi instituída para essa entidade e  desde que ainda a entidade observe os requisitos descritos no art. 14 do CTN – quais  sejam:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  Fl. 906DF CARF MF     8 · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.     A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 904          9 fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Constata­se que  tais entidades não podem desviar suas  rendas para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  Fl. 908DF CARF MF     10 concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     Para a entidade, deve­se lhe impor o dever de aplicar os rendimentos  na manutenção dos seus objetivos institucionais.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.     Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do  exame  dos  autos  verifico  que,  entre  os  objetivos  institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de  medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem  à  valorização  do  homem.  Nesse  objetivos,  enquadra­se,  a  meu  ver,  a  atividade  em  causa, que não  se  limita aos  comerciários  e às  suas  famílias. Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo,  uma  vez  que  se  destina  à  manutenção  da  entidade,  e  não  à  sua  distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa  entidade  figura,  entre  as  rendas  que  constituem  seus  recursos,  as  oriundas de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente  abarque a atividade em causa.”    Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 905          11 Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  “Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo  a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro,  sempre  que  a  renda  dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais.”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  “Tudo  está  em  saber  se  a  circunstância  de  o  terreno  estar  locado  a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  da  entidade  de  benemerência  social  (no  caso,  Província  dos  Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de  suas  finalidades – para aos quais  foi instituída.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas ou,  caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.  Fl. 910DF CARF MF     12   Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 906          13 outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Fl. 912DF CARF MF     14 Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Em vista de todo o exposto, tenho que ficam isentas da Cofins, por  força  da  legislação  de  regência  da  matéria  lançada,  as  receitas  decorrentes  de  Convênios  e  Contratos  realizados  com  diversas  empresas  privadas  ou  não,  que  comprovadamente  têm  por  objeto  os  serviços  inseridos  no  mister  institucional  da  Recorrente  qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas áreas de  influência,  como Licenciamento de uso de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e  manutenção  de  sistemas,  Serviços  de  Testes  laboratoriais,  consultorias  diversas,  Análises,  Configuração,  Projetos  de  Gestão,  Projetos  de  Energia Elétrica, Projetos de Segurança, Royalties, Locação de imóveis cursos, desde  que sejam aplicadas para o cumprimento de sua finalidade essencial.    Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 9303­004.338  CSRF­T3  Fl. 907          15 Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu  fim,  e,  caso haja  lucro,  este não pode ser distribuído, devendo  ser  aplicado em  suas atividades instituídas com a entidade.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  o  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 914DF CARF MF

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6506583 #
Numero do processo: 19647.005545/2005-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2001 Ementa: MPF — NULIDADE - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula I° CC n° 4: À partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e eine integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.005545/2005-58 Recurso n° 158.190 Voluntário Acórdão n° 1802-00.372 — 2" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente DISTAC DISTRIBUIDORA E ATACADISTA COMÉRCIO LTDA Recorrida 4a.Tumia/DRJ/Recife/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2001 Ementa: MPF — NULIDADE - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de infoimação ao contribuinte, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA Súmula n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula I° CC n° 4: Á partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e eine integram o presente julgado. ESTER-MARQ LIN E SOUSA — Presi terirtelatora. EDITADO EM: .08 AE3R 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso ICichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n°19647.00554512005-58 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00372 Fl. 2 Relatório Trata o processo de lançamentos decorrentes do SIMPLES, referentes ao ano calendário de 2001, em que se exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, CSLL Cofins e Contribuição para a Seguridade Social (INSS), no montante de R$ 96.934,39, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/04/2005. Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão recorrida (fis.2021203) que transcrevo a seguir: Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES (imposto e contribuições componentes) amplamente descritas no Termo de Verificação Fiscal, às fis. 47 a 52, cujos enquadramentos legais encontram- se discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão corno se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurou a fiscalização diferença no valor da receita bruta escriturados nos livros fiscais e contábeis e os valores declarados espontaneamente a Secretaria da Receita Federal, no ano calendário de 2001. Decorrente da constatação de diferença de base de cálculo foi apurada também a insuficiência de recolhimento, tendo em vista a mudança dos percentuais das aliquotas. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados à fl. 53. Ressalta a autuante que a empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo n°34 no DOU de 06/05/2005. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 178/192, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - refere-se à criação, a partir da Portaria Secretaria da Receita Federal n° 1.265/1999, do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que passou a ser a ordem emitida pela administração e indispensável para a instauração do procedimento fiscal. Afirma que no presente caso a administração deixou de anexar ao processo a prorrogação do prazo para continuidade da fiscalização, apesar de haver o registro eletrônico desta prorrogação. Assim, considera a contribuinte extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF no dia 04/01/2005. Continua sua impugnação argumentando no sentido de demonstrara invalidade do procedimento fiscal frente ao descumprimento das 3 normas de emissão de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. - Segue sua impugnação alegando que a exclusão da empresa do Simples através do Ato Declaratório Executivo n° 34 de 20/04/2005 fere frontalmente o principio da publicidade, pois foi apenas cientificado no dia da apresentação dos autos de infração. - alega a contribuinte acerca da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária, contestando sua aplicação. Ao final requer a improcedência dos autos de infração do presente processo e ajuntada posterior de provas. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão no 11-16.820, de 29/09/2006, fls.201/207, DRliftecife/PE, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.211, em 28/12/2006, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/01/2007, lis 215/225, que em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. A recorrente afirma que, não se pode admitir, uma decisão de primeira instância, que mantém um lançamento tributário, cujas regras para sua constituição, criadas por ato legal do Secretário da Receita Federal, relativas à execução e procedimentos de auditorias fiscais, deixaram de ser observadas, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo.Alega que, a decisão de primeiro grau não levou em consideração as normas vigentes quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF como condição de procedibilidade para o lançamento tributário. Também manifesta sua inconformidade em razão da autoridade julgadora não haver apreciado suas considerações em tomo de sua exclusão do Simples, tendo apenas afirmado que a recorrente deveria apresentar sua irresignação no Processo n° 19647.003978/2005-79. Em seguida discorda da aplicação da taxa selic aos juros moratórios por entender que, pela sua natureza rernuneratória, não cabem, na relação jurídico-tributária, sendo somente possível nos termos do art.161 do CTN, a aplicação dos juros moratórios na cobrança dos créditos tributários. A recorrente discorre às fls.222/223 acerca da juntada de documentos em momento posterior ao da impugnação. Ao fim requer o acolhimento do presente recurso, e, julgada improcedente a parte remanescente do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. 4 Processo n° 19647.00554512005-58 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00372 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235172, dele conheço. De inicio, a recorrente alega que, a decisão de primeiro grau não levou em consideração as normas vigentes quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF como condição de procedibilidade para o lançamento tributário. Nesse assunto, adoto o entendimento dos que laboram na tese de que o MPF- _ _ Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Preliminar rejeitada No tocante ao processo de exclusão do contribuinte do sistema de tributação (Simples), a que alude a recorrente, não merece reparo à decisão recorrida, em verdade, tal matéria não pertence a esse âmbito processual. No presente processo os autos de infração foram lavrados para exigir o IRPJ e contribuições no sistema Simples, por infração à Lei n° 9.317/1996 (Simples), portanto, matéria distinta do processo de exclusão do Simples que se dá por ato administrativo declaratorio posterior que admite contraditório especifico. Consta da decisão recorrida que tal discussão é parte do processo próprio de n° 19647.003978/2005-79. Assim, nada há que ser discutido sobre o processo de exclusão do Simples nos presentes autos. Quanto aos juros selic, dos quais se insurge a recorrente, vale registrar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU. Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) 5 No que diz respeito aos aspectos materiais do fato gerador, ou seja, acerca da diferença da base de cálculo e Suficiência de recolhimento do SIMPLES a recorrente nada alega, apenas discorre às fis.2221223 acerca da juntada de documentos em momento posterior ao da impugnação, porém nada trouxe aos autos a ser analisado na fase recursal. Ao fim a recorrente requer seja, julgada improcedente a pane remanescente do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte. O referido pedido não tem qualquer propósito, tal conclusão não decorre da narração dos fatos, o que por si só se considera inepto. Diante do exposto, voto no entido de negar provimento ao recurso. - • .. n - . - 6

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Numero do processo: 10480.908677/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.297
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.571, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908677/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.297  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10665.000787/94-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI — I) INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: Os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos com a Fazenda Nacional". II) MULTA REGULAMENTAR (art. 365, II, RIPI/82): Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anterior à edição da MP n. 492, de 05.05.94 (Lei n. 9.064/95). III) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Se foram apreendidos nos termos do art. 218, RIPI/82 e considerados como prova preconstituída (Portaria/MF n. 187/93), destinados a comprovar a existência de um ato jurídico (originais de depósitos bancários feitos para pagamento das mercadorias), devem ser trazidos aos autos, ainda que por cópias, sendo que a apreensão deve ser reduzida a termo e ser minudente sobre todos elementos que possam identificar o rol dos documentos que ficaram retidos na repartição fiscal (espécie, data, valor, etc.). IV) SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO: Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. V) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, a princípio, pode-se suspeitar que eram inexistentes de fato e ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 365, II, RIPI182; sendo afastada a denúncia fiscal se o adquirente logra comprovar, com documentação hábil e idônea, que recebeu as mercadorias e pagou regularmente as aquisições através de instituições financeiras (Portaria/MF n. 187/93). VI) ATOS DECLARATÓRIOS E SÚMULAS: Operações ocorridas anteriormente à edição dos mesmos que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas inidôneas, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição dos atos administrativos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e José de Almeida Coelho; II) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges, quanto ao item 2. E no item 3 votaram apenas pela exclusão da atualização dos valores das mercadorias exigidas na multa do art. 365, II do RIPI182. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Lino de Azevedo Mesquita.
Nome do relator: Jose cabral Garofano
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-22T15:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-11-22T15:41:57Z; Last-Modified: 2016-11-22T15:44:05Z; dcterms:modified: 2016-11-22T15:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:501b2d3b-4a01-4d83-883f-e615b360cb5a; Last-Save-Date: 2016-11-22T15:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-11-22T15:44:05Z; meta:save-date: 2016-11-22T15:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-11-22T15:44:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-11-22T15:41:57Z; created: 2016-11-22T15:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; Creation-Date: 2016-11-22T15:41:57Z; pdf:charsPerPage: 2739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T15:41:57Z | Conteúdo => 2.9 c Do 1953 I _ I N . • C ~d(ÁtiA/e* MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica 4*Xá' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1 221R „00ECO,....2,0R1 DESTA )0 CISA() Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 C EM, 30de de 19 fl C •• Sessão • 14 de maio de 1997 Procurado Roo. ela Faz.ie onai Recurso : 100.046 Recorrente : CIA. SIDERÚRGICA PAINS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — I) INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: Os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos com a Fazenda Nacional". II) MULTA REGULAMENTAR (art. 365, ' II, RIPI/82): Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anterior à edição da MP n. 492, de 05.05.94 (Lei n. 9.064/95). III) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Se foram apreendidos nos termos do art. 218, RIPI/82 e considerados como prova preconstituída (Portaria/MF n. 187/93), destinados a comprovar a existência de um ato jurídiCo (originais de depósitos bancários feitos para pagamento das mercadorias), devem ser trazidos aos autos, ainda que por cópias, sendo que a apreensão deve ser reduzida a termo e ser minudente sobre todos elementos que possam identificar o rol dos documentos que ficaram retidos na repartição fiscal (espécie, data, valor, etc.). IV) SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO: Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. V) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, a princípio, pode-se suspeitar que eram inexistentes de fato e ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 365, II, RIPI182; sendo afastada a denúncia fiscal se o adquirente logra comprovar, com documentação hábil e idônea, que recebeu as mercadorias e pagou regularmente as aquisições através de instituições financeiras (Portaria/MF n. 187/93). VI) ATOS DECLARATÓRIOS E SÚMULAS: Operações ocorridas anteriormente à edição dos mesmos que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriorMente, foram declaradas inidôneas, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição dos atos administrativos. Recurso provido em parte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SIDERÚRGICA PAINS. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e José de Almeida Coelho; II) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges, quanto ao item 2. E no item 3 votaram apenas pela exclusão da atualização dos valores das mercadorias exigidas na multa do art. 365, II do RIPI182. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Lino de Azevedo Mesquita. Sala das Sessões - 14 de maio de 1997 "t) ar inícius Neder de Lima Pre . idente José Cabral 4.fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas-fran 2 0 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Recurso : 100.046 Recorrente : CIA. SIDERÚRGICA PAINS RELATÓRIO Tendo em vista a extensão, natureza das acusações fiscais e a alentada petição impugnativa --- muito embora leia à integra em plenário o 1 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.74/105 do vol. 1/16) e parte da Impugnação (fls. 5.106/5.317 do vol. XVI/16) --- por objetividade adoto neste julgado o bem elaborado relatório da decisão recorrida, assim como seus fundamentos denegatórios, na parte que é objeto deste apelo (fls. 1.060/1.088 do vol. 111/16): "Trata o presente processo de Auto de Infração' (AI) lavrado contra o estabelecimento industrial, em epígrafe, com a exigência de um crédito tributário no valor de (..), correspondentes a Imposto sobre Produtos Industrializados, juros, multa proporcional e multa regulamentar; pelos motivos a seguir descritos: 1) Não recolhimento, recolhimento a menor; 1.1. Houve atraso nos recolhimentos, ao Banco do Brasil, dos valores referentes aos Produtos Industrializados (IPA nas seguintes quinzenas: a) 1" de novembro/90 b) 1" e 2" de janeiro/91 c) 1" e 2" de fevereiro/91 e d) 1" de março/91. 1.2. Nas quinzenas 2" de abril/90 até a 2" de dezembro/90, exceto a 1" novembro/90, o estabelecimento em pauta recolheu a Menor o IPI devido, pelo fato de não ter efetuado a conversão para o BTN-f (..) do saldo a recolher nos períodos de apuração acima, conforme determinava o art 1°, inciso I da Lei n°8.021, de 04/04/90. 1.3. Na 2" quinzena de abril/90 houve recolhimento do IPI a menor, por não ter sido efetivada a correta indexação do imposto pela legislação citada no subitem 1.2. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 1.4. O enquadramento legal mencionado para cada um dos subitens anteriores foi: (.) 2. O estabelecimento autuado não recolheu o IPI devido ou o recolheu a menor, por ter se utilizado de créditos indevidos referentes a notas-fiscais falsailinidõneas emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou de direito, que não correspondem às efetivas saídas de produtos de estabelecimento emitente, conforme descrição no item 5 ido Termo de Verificação Fiscal. 2.1 (...) 3. Emissão ou utilização de nota-fiscal: O estabelecimento recebeu, utilizou e registrou em proveito próprio notas fiscais falsas/inidõneas que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes, conforme relato no item 5 do Termo de Verificação Fiscal, sujeitando-se assim à penalidade prevista no art. 365, II do RIPI/82 3.1 (...) 4. (..) (-) 8. O contribuinte reduziu o montante de tributos e contribuições a recolher, relativos aos períodos de 1989 a 1993, apropriando-se indevidamente de créditos de IPI correspondentes à aquisição de matérias-primas, as quais seriam utilizadas na industrialização de seus produtos, mediante o recebimento, utilização e registro em seus livros fiscais e contábeis, de notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva das mercadorias descritas nos documentos fiscais dos estabelecimentos emitentes. 8.1 Em seguida, foram apontados os estabelecimentos que emitiram os documentos considerados falsos, bem como os motivos pelos quais os mesmos foram assim reputados. 8. 1. 1 Emitente: - SIFER LTDA CGC: 22.939.781/0001-30 4 IL) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Documentos - 19 Notas-Fiscais, série A, n"s 001, 284 a 001309, no período de 03/01/89 a 14/10/89, cujo demonstrativo encontra-se às fls. 438 e cópias das notas-fiscais às fls. 439/479, do anexo 2 e, ainda, os documentos às fls. 319 a 324. Motivos - Empresa inexistente de fato e de direito sem estabelecimento no endereço indicado nas notas-fiscais, cajá logradouro é inexistente, sem inscrição no CGC e no cadastro da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas-MG. Através do Ato Declaratório n° 01.672.110-00098, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, foram declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos, por se tratar de empresa fictícia. Foram apreendidos, juntamente com as referidas 'notas fiscais, diversas etiquetas de balança, as quais registram Sici Trevo Ltda - CGC 25.412.495/0001-97, ao invés da SIFER LTDA, emitente das notas-fiscais, sendo que o autuado não logrou apresentar os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação de 01/02/94. Foram glosados os créditos do IPI no valor total de (..) e mais os custos de produção no valor de (.), conforme demonstrativo de fls. 234. 8.1.2 Emitente - FERRO VELHO GUIMARÃES LTDA. CGC: 18310.656/0001-83 Documentos: 44 notas fiscais, série A, es 000.001a 000.046, emitidas entre 19/02/91 a 29/05/91, relacionadas às fls. 480/1 e cópias juntadas às fls. 482 a 536 do Anexo 2. Motivos: - Empresa inexistente de fato e de direito, sem estabelecimento no endereço indicado nas notas fiscais, cujo número 420 é inexistente na rua Quatorze em Cláudio-MG, e sem inscrição no CGC do MF, bem como sem registro na junta Comercial do Estado de MG. Por meio do Ato Declaratório n° 03.223.110-00255, de 23/07/92, da Secretaria da Fazenda do Estado de minas Gerais, todos os documentos fiscais emitidos por este estabelecimento foram declarados inidôneos, por se tratar de empresa fictícia. 5 QL , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Foram glosados os créditos do IPI, correspondentes às mencionadas notas fiscais no valor de (..) e mais os custos de produção no valor de (.), conforme demonstrativo de fls. 235/6. 8.1.3. Emitente: - FERRO VELHO COM E IND. MATILDE LTDA. CGC: 24.554.493/0001-21 Documentos: 86 NF, série A, les 000.001 e 000.100, emitidas entre 20/12/90 e 02/05/91, relacionadas às fls. 537 a 539 e cópias às fls. 540 a 680 do Anexo 2, conforme documentos acostados às fls. 331/7. Motivos: - Empresa inexistente de fato e de direito sem estabelecimento no endereço indicado nas notas fiscais, cujo número do imóvel é inexistente na rua Brasília em Perdigão/MG, e sem inscrição no CGC do MF, bem como sem registro na Junta Comercial do Estado de MG. Através do Ato Declaratório n° 03.223.110-00170, de 03/07/91, todos os documentos fiscais emitidos, foram declarados inidâneos por se tratar de empresas fictícias. Foram glosados os créditos do IPI, correspondentes às mencionadas NF, no valor de (.) e os custos de produção, nos valores totais de (.) e (.), em 1990 e 1991, conforme demonstrativo de fls. 237/9. 8.1.4. Emitente: - FERROS E METAIS PROGRESSO LTDA. CGC: 16. 618. 498/0001-90 Documentos: - 17 NF, série B, es 006.953 e 006.97,6, emitidas entre 13/11/89 e 18/01/90, cujo demonstrativo consta às fls. 681 e cópias às fls. 682 a 707 do Anexo 2 e documentos de fls. 338 a 402. Motivos: Todas as NF utilizadas pelo contribuinte são notas paralelas, impressas la imitação fraudulenta de outras regulares, estas últimas anexadas às fls. 373/392. Essas NF paralelas foram detalhadatnente comparadas às NF autorizadas pelo Ato Declaratório n° 13.602.118-00220, de 17/12/92, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, que declarou a inidoneidade dos mesmos. 6 Çjv • A.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO:37,F,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Em diligência processada junto ao estabelecimento emitente, constatou-se que o mesmo não possui em seus livros fiscais qualquer registro de operação com o estabelecimento autuado ( Cia. Siri Pains ). O Sr. Maurilio Cassio de Souza, sócio da empresa no período em que foram emitidas as referidas notas fiscais paralelas, afirmou que as atividades da empresa estavam paralisadas, inclusive sem estabelecimento. Disse também que jamais comercializou ferro gusa e sucata de gusa, nem mesmo vendeu qualquer mercadoria para a Cia Siderúrgica Pains, não sendo responsável pelas NF paralelas apreendidas. Os dados, relativos à impressão das referidas NF, não foram impressos pela empresa Textos Artes Gráficas Ltda., segundo afirmou o sócio Rubens Ferreira da Silva. Por estes motivos foram glosados os créditos do IPI no montante de (..) e os custos de produção nos valores de (..) e (..) e, 1989 e 1990, respectivamente, conforme demonstrativos delis. 240. 8.1. 5 1 Emitente: - DISTRIBUIDORA FERROMINAS LTDA. CGC: 25.483.330/0001-06 Documentos: - 72 NF, série única, numeração entre 000.297 e 000.396, entre 09/01/91 a 04/02/91, relacionadas às fls. 708 e 709 e cópias às fls. 710 a 793 do Anexo 2 e documentos às fls. 403 a 423. Motivos: - Empresa inexistente, sem estabelecimento no endereço declarado, com CGC suspenso, data de abertura em 18/11/88, conforme cadastro no Ministério da Fazenda, porém omissa desde o exercício de 1989 e sem cadastro junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG. 1 Foram declarados initlôneos, pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, através do Ato Declaratório 13.602.116-00042, de 30/07/90, em decorrência do encerramento irregular das atividades, todos os documentos emitidos a partir de 03/01/89, bem como por não terem sido autorizadas as NF, série única, de números 000.001 à 000. 100, as quais registram em seus rodapés a autorização n° 06.200.120/89-96, de 03/01/89, conforme comunicado no Minas Gerais de 14/12/90. 7 0 V_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Conforme declaração do sócio da empresa, Sr. Welington Matos, a firma não comercializou ferro gusa ou teve qualquer contato comercial com a Cia. Siderúrgica Pains, não tendo recebido as importâncias a que se referem as NF em questão, as quais, afirma, inclusive, desconhecer. Continua dizendo que a firma jamais funcionou efetivamente, permanecendo paralisada até o presente. E que não possui nenhum documento da mesma, pois estes teriam sido roubados. Os dados relativos à impressão das NF, exigidos pelo art. 242, XV do RIPI/82 não são considerados, por inexistir as AIDEs 062.00120/89-96 e 062.00120/90-96, bem como por não ter sido localizada a empresa GRAFISUL LTDA., que teria imprimido essas NE Por isto, foram glosados, os créditos do IPI, em l um montante de (.) e os custos de 1991, no valor total (..), conforme demonstrativo de fls. 241/2 8. 1. 6. Emitente: - METALDUR LTDA. CGC: 25.512.310/0001-16 Documentos: - 1.464 NF fatura, série única, numeração 000.488 a 02.584, emitidas entre 29/04/92 a 20/07/93, relacionadas às fls. 794 a 826 e cópias às fls. 827 a 2.471 dos Anexos 3 a 6, e documentos de fls. 424 a 4990. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento no endereço indicado nas NF, n° 874 da rua Ouro Preto, BII/MG, onde funciona uma Clínica Conveniada com a L.B.A ., desde 1992, enquanto que o endereço do depósito, rua João da Mata, 220, bairro Praia- Contagem/MG, há somente a residência da Sra. Jane M Soares. Foram declarados inidâneos, pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, através do Ato Declaratório n° 13062.114-00171, de 15/12/92, publicado no Minas Gerais de 10/07/93, todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/07/92, em decorrência do encerramento irregular de atividades e da inexistência de fato do estabelecimento. O sócio majoritário da empresa, Sr. Hermes Avelino Guerra, declarou que quando estava desempregado entrou como sócio da empresa, assinando todos os documentos em branco, a pedido de um outro sócio que não sabe identificar ao certo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Os dados relativos à impressão das NF de numeração 000851 em diante não foram aceitos, por terem sido utilizados os números de Autorizações de outras empresas, conforme relação às fls. 424/429. As empresas Editora Macedo Ltda., Gráfica Júnior Ltda. e Gráfica Fernão Jader Lida, que constam como responsáveis pela impressão de diversas NF, são inexistentes. Em resposta ao Termo de Intimação de 01/02/94, registra-se que a conta n° 5643-9 do Bradesco, ag. Itaúna em nome da empresa, cópias às fls. 4619 a 4679, conforme cartões de autógrafos apresentados pelo banco em 26/04/94, tem como responsáveis pela movimentação da conta corrente as Sras. Maria da Glória de Faria e Suzana Lopes Mendes e, na qualidade de procurador, o Sr. Paulo Ernesto Coelho de Araújo, CPF n° 535.41Z316-72, enquanto que os sócios responsáveis pela mesma são, conforme alteração contratual datada de 13/08/92, os Srs. Hermes Avelino Guerra e José Martins da Silva Lara. Ocorre porém que a data da abertura da conta é de 11/03/92. Por estes motivos foram glosados os créditos de i lPI no valor total de (.) e os custos de produção nos valores totais de (..) e (..) em 1991 e 1992, conforme demonstrativo de fls. 243 a 275. 8. 1. 7. Emitente: -SIDERMETAL IND. COM DE FERRO E AÇO LTDA. CGC: 25.351.990/0001-33 Documentos: - 481 NF fatura, série única, numeração entre 001.809 e 002.500, emitidas entre 05/02/91 e 05/09/91, conforme documento de fls. 491 a 519. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento no endereço declarado. No local encontra-se estabelecida' uma outra empresa, ou seja a SIDERBRASIL LTDA.. Empresa com o CGC suspenso e omissa desde o exercício de 1991, ano-base de 1990. Foram declarados inidõneos , pela Secretaria dá Estado da Fazenda de MG, através do Ato Declaratório n° 13.067.066-00035, de 09/06/92, todos os documentos fiscais emitidos por ela a partir de 10/09/90, em decorrência do encerramento irregular das suas atividades 9 41%, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\iegà" Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 (documentos de fls. 492 a 497). Em 13/11/91 foi publicado cancelamento de sua inscrição estadual. Em 10/10/90 registrou-se na JUCMG a VIII alteração de contrato social da firma, que tratava de transferência da sociedade para outros dois sócios. Em diligência efetuada junto à Gráfica Santa Maria Ltda. constatou-se que as NF de n's 002.151 a 002.500 não foram ' ali impressas, enquanto que as de les 001809 a 002100 eram notas residuais utilizadas após desativação da empresa, embora devidamente autorizadas pelo órgão estadual quando da impressão. Em resposta ao Termo de Intimação, datado de 18/02/94, o contribuinte apresentou os recibos de depósito na conta COrlente n° 5443- 7, do Bradesco, Ag. Itaúna/MG, em nome da empresa, cópias às fls. 4684 a 4715. Conforme cartão de autógrafos apresentado pelo banco, a titularidade da conta é de um sócio que havia se retirado da sociedade em 10/10/1990, embora consta que a referida conta tenha sido aberta em 27/02/91. O contribuinte apresentou, ainda, as duplicatas (cópias às fls. 4680 a 4683) emitidas pelo Sr. Welington de Matos, o mesma responsável pela empresa Distribuidora Ferro Minas Ltda., a qual está citada no item 8.1.5, anterior. O crédito do IPI glosado foi de (..) e a glosa dos custos correspondem a (..), em 1991, conforme demonstrativos de fls. 276 a 286. 8. 1. 8. Emitente: - PARNAMA COMERCIAL LTDA. CGC: 41.853.508/0001-10 Documentos : - 244 NF, série única, numeração entre 000.001 e 000.247, emitidas entre 18/06/92 e 15/12/92, relacionadas às fls. 3078 a 3083 e cópias às fls. 3084 a 3379 do anexo 8. Motivos: - Empresa aberta em 07/04/92 e baixada em 04/10/93, sendo o distrato social datado de 12/12/92, quando por declaração de seu contador, Sr. José Augusto Ferreira, deu-se o encerramento de suas atividades. 10 64° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W40'nr?) .S.W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Não há como se comprovar as operações entre a Cia. SUL Pains e a empresa Parnaíba Comercial Ltda. uma vez que, conforme declarou o contador acima identificado, "toda a documentação ( fiscal e contábil ) foi entregue ao sócio Elias Andrade que no momento encontra- se em lugar incerto e não sabido". O mesmo contador afirmou que foram realizadas operações de venda para o autuado, porém, de pequeno valor. As NF de res 000.001 a 000.050 são notas paralelas, impressas à imitação fraudulenta de outras regulares, conforme detalhadamente comparadas no Ato Declaratório n° 13.062.114.00173; de 21/01/93, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Quanto às NF 000.051 a 000.100, não obstante serem aquelas autorizadas pela referida Secretaria foram quitadas contra recibo nas duplicatas cujas cópias estão às fls. 4716 a 4833, sendo que as assinaturas apostas nos carimbos "recebemos "não correspondem à assinatura do Sr. Edgar de Freitas. As outras notas fiscais utilizadas, números 000.1 , 01 a 000.247, emitidas entre 08/09/92 e 15/12/92, não foram autorizadas pelo órgão estadual competente, e, ainda, a gráfica Lima, CGC 21.484.501/0001-42, que consta como responsável pela impressão daqueles, é inexistente Por isto foram glosados os créditos de IPI no valor de (..), no período de 18/06/92 a 15/12/92 e mais os custos de produção, no ano de 1992, no valor de (..), conforme demonstrativos de fls. 287 a I 292. 8.1.9. Emitente: - SOCIEDADE COMERCIAL JATOBÁ CG C: 25.617.127/0001-85127/0001-85 Documentos: - 173 NF fatura, série única, numeração entre 000.063 a 000.273, emissão entre 25/09/88 e 27/12/90, relacionadas às fls. 3.380 a 3.384 e cópias às 3.385 a 3.613 do Anexo 9, e documentos de fls. 549a 587. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento no endereço declarado a partir de 20/12/1989 (docs. de fls. 550 a 551), cujo número 275 inexiste na rua Dom João dos Santos, bairro Industrial em Belo Horizonte-MG, e com CGC suspenso, data de abertura em 20/02/89, conforme cadastro no Ministério da Fazenda, poi-án omissa desde o exercício de 1990. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M3r# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Foram lavrados três Atos Declaratórios expedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, os números 13.062.112-00202 e 13.062.112-00203, ambos de 06/04/92, declarando inidõneas as NF fatura, série única, números 000.151 a 000.250, AIDF 03142590 DT - SRF - METROP. BH em 08/90, divergentes, das NF autorizadas e as NF fatura, série única, números 000.251 a 000.400, AIDF 062492-90 DT - SRF METROP. Em 21/12/90, todas impressas sem a devida autorização, e o Ato Declaratório de n°13.062.112-00212, declarando inidõneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/09/91 em decorrência do encerramento irregular de atividades e da inexistência de fato do estabelecimento, conforme docs. de fls. 556 a 557 e 492 a 493. O Sr. Edgar de Freitas, CPF: 049.704.736-34, também sócio desta empresa no período de 28/02/89 a 21/12/89, informou que, de comum acordo com seu sócio, Sr. Dirceu da Silva Braga, transferiu a empresa para o Sr. Constantino Rodrigues da Silva 'em 20/12/89, conforme alteração contratual em anexo (fls. 569/71) e que este último levou consigo todos os documentos da empresa. E que este senhor não foi localizado em nenhum dos endereços declarados à JUCMG e à SRF. O Sr. Dirceu da Silva Braga confirmou a transferência da empresa, afirmando desconhecer a localização atual do mencionado Sr. Constantino, mas que no período de sua gerência na firma, entre 13/02/89 e 20/12/89, mandou imprimir somente 03 talões de NF faturá, série única, numeradas de 000.001 a 000.150, tendo se utilizado de menos da metade destas notas fiscais na data da transferência da firma e que, nesse período, realizou apenas duas transações comerciais com a Cia. Pains, tendo-lhe vendido somente 50 toneladas de ferro irregular, conforme itens 1 a 30 do Termo de fls. 575. O Sr. Edgar de Freitas confirmou, posteriormente, que foram apenas duas as operações de venda para o contribuinte em questão. Foram utilizadas pelo autuado, no período de 25/09/89 a 23/11/89 as NF fatura, série única de n's 000.063 a 000.150 e, no período de 24/11/89 a 19/12/89, as NF fatura, série única, de es 000.151 a 000.1 76, estas últimas impressas sem a devida AIDF. O mesmo Sr. Dirceu não reconheceu as NF como de emissão da firma, porque jamais comercializou volume tão grande em um curto espaço de tempo, nem tampouco possuía recursos financeiros para a aquisição desse volume de mercadoria, conforme item 5 do Termo de fls. 575. Quanto às demais NF fatura utilizadas pelo contribuinte, n's 000.177 a 000. 273, série única, emitidas de 20/12/89 a 27/12/90, as quais 12 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 não foram autorizadas pelo órg ão do Estado, não foram considerados os seus dados, quais sejam, 3 blocos 50x6 de 000.150 a 000.300, AIDF 06- 304. 186-DT-DRF-Metropolitana BH em - 01/09/89. Em 20/08/90, a Fazenda Estadual expediu a última AIDF para a Sociedade Comercial Jatobá, com o número 062314250090, quando autorizou a impressão das NF fatura, série única, de es 000.151 a 000.250. As duplicatas apresentadas pelo contribuinte à titulo de comprovação de pagamento, encontram-se assinadas pelo Sr. Edgar de Freitas, que também assina as duplicatas emitidas pela empresa LELUAM - MERCANTIL FERROSOS E METAIS e por terceiro não identificado que, além de assinar pelas empresas JATOBÁ E LELUAM também assina diversas duplicatas emitidas pela empresa - CHAPAÇO MATOZINHOS LTDA. (ver subitem 8.1.12). Foram assim glosados os créditos de IPI relativos às NF mencionadas, no valores de (.) em 1989; (.) entre janeiro/90 e a 1" quinzena de março/90 e, ainda, (..) entre a 2" quinzena março/90 e dezembro/90. Igualmente foram glosados os custos de produção nos valores totais de (..) e (..), em 1989 e 1990, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 293 a 29Z 8.1.10. Emitente: VASCONFER COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. CGC: 17.445.735/0001-21 Documentos: - 139 NF, série B, numeração entre 047.352 e 047.495, emissão entre 13/09/90 e 22/09/90, relacionadas às fls. 3614 a 3617 e cópias às fls. 3618 a 3775 do Anexo 9, e ainda os documentos de fls. 588/614. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento em nenhum dos endereços declarados, não possuindo ',Alvará de localização junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Empresa com CGC suspenso e omissa a partir do exercício de 1990, ano-base de 1989. Através do Ato Declaratório n" 13.062.119-00029, de 04/11/91, todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/03/90, em decorrência do encerramento irregular de atividades da empresa, conforme documentos de fls. 590/3. 13 - o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7(Wo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Os dados relativos à impressão de todas as NF, utilizadas pelo contribuinte, não são considerados válidos, pelo fato de não terem sido impressos na Papiro Indústria Gráfica Ltda, de acordo com a declaração do sócio Sr. Fernando Antônio Alvim. Em resposta ao Termo de Intimação de 18/02/94, o contribuinte apresentou os recibos de depósitos na conta corrente n° 5358- 9 do Bradesco, aberta na Agência de Itaúna-MG em 17/09/90, pelo Sr. Edgar de Freitas, em nome de Vasconfer Com. Ind. Ltda., CGC n° 17.445.735/0001-21. Intimado o banco não localizou os documentos utilizados para a abertura desta conta. Conforme Termo de Declaração de fls. 613/614, o Sr. Edgar de Freitas não teve participação como sócio, nem como empregado da Vasconfer Com. e Ind Ltda., e não confirmou o funcionamento ou a existência da mesma. Apesar disto, abriu aquela conta corrente supra, a pedido de um tal Sr. Emílio, do qual não sabe o sobrenome nem a localização atual, assinando diversos cheques em branco, mediante a promessa de pagamento de uma comissão percentual sobre os valores dos cheques a serem emitidos. Declarou também que esteve com o Sr. Juraci Elias de Paula uma única vez, na época da abertura da conta corrente, quando este lhe deu a procuração para movimentação dessa conta, não tendo mais notícia do paradeiro do Sr. Juraci. De acordo, com isto, foram glosados os créditos do IPI relativos às citadas NF no valor de (..) e os custos de produção no valor de (..), no exercício de 1990, conforme demonstrativo de fls. 298 a 301. 8. 1.11 Emitente: FERBRASIL COMÉRCIO DE FERRO ! CG C: 17.164.641/0001-8464 1/0001-84 Documentos : 95 NF, série B, n° 001.651 a 001.955, emitidas entre 11/01/89 e 31/05/89, relacionadas às fls. 3776 a 3778 e cópias às fls. 3779 a 3924 do Anexo 10, e ainda os documentos às fls. 615 a 630. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento à Av. José Faria da Rocha, n° 1660, onde se encontra instalada, desde 12/05/89, a empresa Isomecânica Usinagem Ltda. Em diligência realizada à Praça Dr. Augusto Gonçalves n° 418, sala 305, em Itaúna-MG, 14 O • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt"fjg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 endereço constante da carta de correção expedida pela Cia Siderúrgica Pains para a citada empresa em 31/05/89, constatou-se tratar-se de sala utilizada como estabelecimento da empresa AGS Comércio Indústria Ltda. CGC: 25.796.913/0001-97, constituída pelos Srs. Paulo Ernesto Coelho de Araújo e Ismar Moreira de Oliveira, conforme contrato social apresentado e ocupada por este último desde 1987. Empresa com CGC suspenso e omissa a partir do exercício de 19889, ano-base de 1988. Através do Ato Declaratório n° 13.186.11-00047, de 20/02/90, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, foram declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 01/06/88, em decorrência de encerramento irregular de atividades, da inexistência de estabelecimento e de suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição. Não foram localizados os sócios da empresa. Assim, foram glosados os créditos do IPI nos valores de (..) da 1" quinzena de janeiro/89 e (.) entre a 2" quinzena de janeiro e a 2" quinzena de maio de 1989 e também os custos de produção no valor total de (..), em 19889, conforme demonstrativos de fls. 302 a 304.' 8.1.12. Emitente: - CHAPAÇO MATOZINHOS LTDA. CGC: 25.504.424/0001-14 Documentos: - 64 NF, série B, res entre 000.002 a 000.138, emitidas entre 28/02/89 e 21/09/89 relacionadas às fls. 3925 a 3926 e cópias às fls. 3927 a 4025 do Anexo 10 e documentos de fls. 631 a 641. Motivos: - Empresa inexistente de fato, que jamais possuiu estabelecimento declarado ou no endereço constante das NOtas Fiscais. Empresa com CGC suspenso, data de abertura 01/12/88, porém omissa desde o exercício de 1989, ano-base de 1988. Através do Ato Declaratório n°13.493.060-00006, de 08/04/91, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa foram declarados inidôneos, em decorrência do encerramento irregular de atividades, da inexistência do estabelecimento e da suspensão ou baixa de oficio de inscrição. 15 o o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 O autuado apresentou, ainda, duplicatas com cópias às fls. 4940 a 4948, emitidas pela empresa, diversas delas assinadas pelo Sr. Paulo Ernesto Coelho de Araújo, o mesmo responsável pela movimentação da conta corrente aberta em nome da Metaldur Ltda., conforme subitem 8.1.6. Foram então glosados os créditos_do IPI relativos àquelas notas-fiscais no valor de (..) e também os custos de produção no valor total de (..), em 1989, conforme demonstrativo de fls. 305 a 306. 8.1.13. Emitente: - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - COFERMINAS CGC: 25. 870. 577/0001-85 Documentos: - 129 NF, série B, n° 000.001 a 000.136, emissão entre 04/09/90 e 19/07/91, relacionadas às fls. 4026 a 4029 e i cópias às fls. 4030 a 4188 do Anexo 10, e ainda os documentos de fls. 643 a 656. Motivos: - Empresa inexistente fato, sem estabelecimento à rua Erotides Mendes, em Pará de minas/MG. Está ela com CGC suspenso e omissa a partir do exercício de 1992, ano-base/91. Os dados relativos à impressão das citadas NF nãO são aceitos, por terem sido as mesmas declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado da Fazenda de MG por meio do Ato Declaratório 03.471.060-00036, de 13/11/91, por terem sido impressas sem a devida autorização. Também foram declaradas inidâneas as NF autorizadas, série B, de n°s 000.007 a 000.050, e série E, de n's 000.008 a 000.050, através do Ato Declaratório 03.471.060-00037, de 13/11/91, em decorrência do encerramento irregular de atividades, da inexistência de fato do estabelecimento e da suspensão ou baixa ex-oficio de inscrição. Por isto, foram glosados os créditos de IPI, relativos às referidas NF, no período de 04/09/90 a 19/07/91, cujo valor é (..) e também os custos de produção nos valores totais de (..) e (.), l em 1990 e 1991, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 307/310. 8.1.14. Emitente: PROSIDER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Arg,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 CGC: 22.492.649/0001-00 Documentos: - 28 NF fatura, série única, n''s 000.582 a 000.613, emissão entre 08/01/90 e 13/03/90, relacionadas às fls. 4189 e cópias às fls. 4190 a 4218, do Anexo 11, e ainda os documentos de fls. 657 a 664. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento à Praça Dr. Augusto Gonçalves, n° 146, sala 1008, em Itaána/MG. Está com CGC, suspenso e omissa a partir do exercício de 1988, ano-base de 1987. Os dados relativos à impressão destas NF não são considerados válidos, pelo fato da Secretaria de Estado da Fazenda de MG, através do Ato Declaratório n° 03.338.060-00014, de 02/09/91, ter declarado a inidoneidade daquelas, por terem sido impressas sem a devida autorização. Por isto, foram glosados os créditos de IPI relativos às citadas NF, no período de 08/01/90 a 13/3/90, relacionadas, no valor total de (..) e também os custos de produção no valor total de (..), em 1990, conforme demonstrativo de fls. 311. 8.1.15. Emitente:- LELUAM - MERCANTIL DE FERROSOS E METAIS LTDA. CGC: 25.263.302/0001-83 Documentos: - 199 NF, série B, les 000.543 1 e 000.750, emissão entre 07/01/91 e 19/08/91, relacionadas às fls. 4219 a 4223 e cópias às fls. 4224 a 4463 do Anexo 11 e, ainda, os documentos de fls. 665 a681. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento no endereço declarado ou no endereço constante das cartas 'de correção expedidas pela Cia Sid Pains, ou seja, Av. Olinto Meireles, n°1529, onde se encontram instaladas uma lanchonete e uma oficina (empresa individual), e nem tampouco à Rua Guia Lobo, 260, onde 'se encontra instalada uma empresa de transportes, ambos os endereços em Belo Horizonte. 17 . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA eN0705, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Empresa com CGC suspenso e omissa a partir do exercício de 1990, ano-base de 1989 e, ainda, sem Alvará de Localização junto à Prefeitura de Belo Horizonte-MG. Por meio do Ato Declaratório n°13062.112-00209, de 02/06/92 da Secretaria de Estado da Fazenda de MG, formam declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa, em decorrência do encerramento irregular das atividades, da inexistência de fato do estabelecimento e da suspensão ou baixa de oficio de inscrição. Não foram também localizados os sócios da empresa Por isto, foram glosados os créditos de IPI relativos às mencionadas NF, no período de 07/01/91 a 19/08/91, no valor total de (..) e também os custos de produção no valor total de (.) em 1991, conforme demonstrativos de fls. 312 a 316. 8.1.16 Emitente: - SUFERMO LTDA. CGC: 23. 919. 244/0001-78 Documentos: - 17 NF, série B, n° 000.232 e 000.248, emissão entre 09/01/90 e 26/01/90, relacionados às fls. 4464 e cópias às fls. 4465 a 4482 do Anexo 11, e ainda os documentos de fis. 682 a 690. I Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento à Rua Antônio de Castro Sá, n° 545, onde há uma residência. Conforme declaração da Prefeitura de Sete Lagoas-MG (fls. 690) a empresa, apesar de inscrita em seu cadastro Imobiliário, não foi mais encontrada nesse endereço. Empresa com CGC suspenso, data de abertura 02/02/88, porém omissa a partir do exercício de 1989, ano-base de 1988. I Foram declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 01/08/89, por meio do Ato Declaratório n° 01.672.110-00099, de 22/09/92 da Secretaria de Estado da Fazenda de MG, por motivo de encerramento irregular de atividades, da inexistência de fato do estabelecimento e da suspensão ou baixa, de ofício, da inscrição. 18 • 40:k MINISTÉRIO DA FAZENDA, <N;f40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Não foi localizada a sócia da empresa Sra. Terezinha Valadares do Nascimento. Por isto, foram glosados os créditos de IPI, relativos àquelas NF, no valor total de (..), no período de 09/01/90 a 26/01/90, bem como os custos de produção total no valor de (.) em 1990, conforme demonstrativo de fls. 317. 8.1.17 Emitente: - METALOESTE LTDA. CGC: 20.178.596/000-21 Documentos: -14 NF, série B, te's 000.438 a 000.476, emitidas entre 08/02/90 e 23/07/90, relacionadas às fls. 4483 e cópias às fls. 4511 do Anexo 11 e, ainda, os documentos de fls. 691 a 700. Motivos: - Empresa inexistente de fato, sem estabelecimento à Rua Caio Motini, n° 450, em Divinópolis/MG. A mesma está com CGC suspenso e omissa nos exercícios de 1987 e 1989 em diante Por meio do Ato Declaratório n° 03.223.110-0278, de 14/09/92, da Secretaria de Estado de Fazenda de MG, foram declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; a partir de 01/02/90, em decorrência do encerramento irregular de atividades, da inexistência de fato do estabelecimento e da suspensão ou baixa, de ofício, de inscrição.. Assim, foram glosados os créditos do IPI, no período de 08/02/90 a 23/07/90, no valor total de (.) e também os custos de produção no valor total de (.) em 1990, conforme demonstrativo de fls. 318. (.) Inconformado o impugnante, após breve relato do feito fiscal, reconhece as falhas apontadas no subitem 1.1 e 4, para a seguir se contrapor quanto aos demais itens do Auto de Infração em tela., Ainda no que diz respeito ao subitem 1.1 refez os cálculos para excluir da exigência as parcelas relativas à aplicação da TRD a qual está sendo contestada na peça impugn ativa. Desta forma apurou um débito na ordem de 154.968,81 UFIR's que corresponde em 16/11/94 a R$ 99. 613,95. Porém, ressalva • 19 _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 que, conforme pode ser observado, através dos anexos da peça fiscal no Demonstrativo de Créditos a compensar, o D.D. AFTN atribui ao impugn ante a liberação de ressarcimento de IPI, feito em sua época própria, até então liberado, para compensação com os débitos do presente AI-IPI, correspondente aos seguintes períodos e valores que totaliza: Assim, o valor total de 200.635,78 UFIR, corresponderá a R$ 128.968,67, tomando-se a UFIR Diária no valor de 0,6428, que desde já, o impugn ante propugna pela sua compensação ao débito reconhecido de R$ 99.613,95, correspondente ao subitem 1.1 do presente AI, restando, ainda, a seu favor a importância de R$ 29.354,72, em virtude de que os demais itens do presente AI, à exceção do item 4, estão sendo objeto de contestação a seguir No que pertine ao subitem 1.2 diz que a autoridade fiscal reconhece que ele, impugnante, efetuou tempestivamente oI depósito do incentivo no Banco do Brasil, contudo, por não tê-lo indexado pela BTNf julga que o depósito se deu em menor valor. No seu entendimento o recolhimento do incentivo da siderurgia sem a indexação pelo BTNf não fere nenhuma norma relativa ao referido incentivo que, por ter regulaç'do própria, foge as regras de indexação do IPI, não estando sujeito à imposição de multas relativas às 1 infrações do tributo em questão. Continua dizendo que se trata de um incentivo ao incremento da produção, constituindo-se em um crédito de IPI de importância igual a 95% da diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido pelas saídas de produtos incentivados e o pago pelas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridas para o emprego na industrialização e acondicionamento dos mesmos produtos (art. 1° da Lei n° 7.554/86). I Prossegue, fazendo um relato acerca do incentivo de que trata a Lei n° Z554/86 e menciona textos de um tributarista que é utilizado para sustentação de sua tese. Diz que a natureza jurídica do incentivo é um negócio jurídico público, com evidente característica comutativa e exteriorizado através de 20 1 1.)v • AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA /s CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 ato negocia! de aprovação, restando evidenciado, tratar-se de incentivo de natureza financeira. E para que dúvidas não permaneçam, pede vênia para transcrever o art. 2°, e ll 1° da Lei n° Z554/86, para dizer que o valor do incentivo é determinado pelo art. 10 da referida Lei, não devendo este ser confundido com o valor do IPL O que a lei determina é que se observem os prazos relativos ao imposto, mas, em momento algum, altera o valor do incentivo ou determina que ele deva ser indexado. Alega, igualmente, que não procede o argumento da fiscalização, sustentado na Lei n° 8.012/90, pois o que se discute é a correção pelo BTNf Cita a seguir mais um texto de um tributarista em seu favor. Assim, julga ser improcedente a ação fiscal quanto à exigência da correção pelo BTNf, com argumento de que isto se 'constitui em flagrante inconstüucionalidade. Por outro lado, diz serem infundadas as alegações do D.D. AFTN quanto aos itens 2 e 3 do Auto de Infração (AI) que ora se refuta, com relação ao item 2 porque a base em alegação e versões trazidas no Termo de Verificação, pretende responsabilizar o impugnante por atos que, se ilegais, foram praticados por terceiros, e com relaçc-4 ao item 3, pelo abusividade da multa que foi aplicada por atos praticados pelo defen dente. Em primeiro lugar, esclarece o impugnante que no período, compreendido entre janeiro e outubro de 1989, decaiu o de proceder o lançamento, por força do disposto no art. 150, ,¢ ,fr do Código Tributário Nacional (CT1V), eis que, com relação ao referido período, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser excluído da exigência fiscaL No mérito, não houve qualquer redução do IPI à recolher, como quer fazer crer o Sr. Auditor, relativamente aos anos 'de 1989 a 1993, por apropriação de crédito indevido de IPI, relativámente às aquisições de matéria-prima, mediante o recebimento, utilização e registro em livros fiscais e contábeis, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva nelas descritas dos estabelecimentos emitentes. Neste particular argúi o impugn ante que nas operações relatadas é TERCEIRO DE BOA FÉ, não podendo, em qualquer hipótese 21 dkj • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7)i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 ser responsabilizado por obrigações daqueles fornecedores que agiram em desarmonia com as normas fiscais. De mais a mais, o Fisco se baseia, para autuar o impugn ante, em versões e fatos que implicam na responsabilização de terceiros e não dele próprio, tendo referidos fatos e versões, embasamento em declarações ou abertura de contas bancárias levadas a efeito pelos fornecedores ou seus responsáveis, cabendo ao Fisco apurar. Diz também que compete à instituição financeira e ao Banco Central do Brasil, verificar a exatidão dos dados apresentados por quem pretenda abrir uma conta corrente. Em terceiro lugar, cabe à Receita Federal, se comprovada a utilização indevida ou escusa de contas correntes notificar os responsáveis, situação em que não Se encontra o impugnante. Aduz, mais, que as notas fiscais em discussão revestem-se de todas as exigências legais intrínsecas e extrínsecas previstas no art. 231 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, não contendo omissão, nem tampouco declarações inexatas, estando corretamente preenchidas sem emendas e/ou rasuras e observando os demais requisitos regulamentares. Cita a Portaria n° 187, de 26/04/93 (DOU de 28/04/93) a qual impõe ao Fisco a vigilância dos contribuintes, organizando Cadastro das empresas consideradas inidõneas (art. 99 e não ao Defendelite que não tinha conhecimento de qualquer ato declaratório por parte do Fisco Federal. E, ainda, que as operações praticadas acontceram em períodos anteriores às publicações (estas do Fisco Estadual) que tornaram públicas as declarações de inidoneidade dos fornecedores indicados pelo AFT1V. Consigna, ainda, que as referidas notas-fiscais contém todos os requisitos exigidos e citam como prova o documento divulgado pela Secretaria da Receita Federal (cópia às fis. 5140). E mais, que o AFTN não logrou comprovar a participação do impugn ante para a prática dos atos que aduz no Termo de Verificação. No que diz respeito ao mencionado Termo, diz que é de abundante em versões que, quando muito, poderiam induzir a 'conclusão 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 de que os fornecedores devessem ser autuados, nunca, porém, o Impugn ante, eis que, conforme já referido, é terceiro de boa-fé. Merece pois, ser reforçado que na hipótese de lançamento de tributos o ônus da prova incumbe a quem alega, ou seja, ao Fisco. E, para afastar quaisquer dúvidas que ainda possam perdurar e, em face do que dispõe o art. 4° da Portaria n°187/93, acosta a esta peça impugnatótia os seguintes documentos (anexos n°01 a 17): a)prova do ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, através das respectivas notas fiscais, carimbos de recebimento nelas apostos e tíquetes de balança; b)prova dos pagamentos efetuados aos fornecedores, através de cópias dos cheques, procedimento usualmente adotado pela empresa, e não questionado pelo Fisco, e quitação constante das próprias notas- fiscais e/ou duplicatas: e, O por derradeiro, prova cabalmente a regularidade das operações, o fato de que os argumentos que dão suporte as ',resmas, estão devidamente lançados nos livros fiscais do Impugnante que,' se entender cabível, poderá o Fisco constatar através de diligências. Alega, ainda, que dado o número acentuado de períodos e do volume, e à exiguidade de tempo para se manifestar, poderá faltar algum deles mas que, desde já, requer a sua juntada, caso a autoridade julgadora assim entenda necessário. Em seguida, reporta-se novamente à Portaria 187/93, em especial o seu art. 90 e faz um longo arrazoado citando opinião de juristas e vários acórdãos de Tribunais de Justiça Estaduais favoráveis' à sua tese. Por fim, invoca o disposto no art. 137 do CTN o qual dispõe que a responsabilidade pela infração é pessoal, ou seja, do próprio agente, na hipótese, os fornecedores ou os indivíduos com eles envolvido, e não, como pretende o Senhor Auditor, imputar injusta e infundadamente ao adquirente de boa-fé. (-) Menciona também Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e afirma, por último, que estão sendo cobrados dois tipos de juros, ou seja, a TRD mais 1% ao mês de juros. 23 0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA jj'.#1041 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 FUNDAMENTOS LEGAIS Por outro lado, o art. 252 e seus incisos, do mesmo regulamento, diz que será considerada sem valor, para efeitos fiscais e servirá apenas de prova em favor do fisco, a Nota-Fiscal que não satisfazer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI, e VII do art. 242, não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do art. 242, os elementos necessários à identificação dos produtos e ao cálculo do imposto, ou não contiver a declaração referida no inciso VIII do art. 244. Quanto ao aspecto relativo à decadência apresentada pela defesa, cabe salientar que a homologação do lançamento 'efetuado nos termos do art 56 do RIPI/82 será considerada como válida se após 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária caso a autoridade administrativa não se tenha pronunciado, ressalvados os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulacâ'o (art. 150, 4°, das Leis n°5.172 e art. 58, parágrafo único do RIPI/82). No caso presente foram detectados indícios de simulação, tendo sido formalizado um processo de representação fiscal para fins penais (Processo n° 10665.000788/94 -11), conforme informação de fls. 5321. No que diz respeito ao subitem 1.1 (atraso no recolhimento) e ao item 4 (créditos indevidos por errônea classificação fiscal), que o contribuinte diz concordar com a autoridade fiscal, temos aPonderar o seguinte: a) não procede o argumento do autuado que faz ele jus a um crédito no valor de R$ 29.354,72, após a dedução de R$ 99.613,95 lançados no AI, uma vez que referido crédito é resultante do aproveitamento de três pedidos de ressarcimento formulados por ele junto à DRF em Divinópolis, a quem compete examiná-los em primeira análise nos termos do art. 1°X da Portaria n°4.980, de 04/10/94 (DOU 07/10/94). Logo, não cabe a esta DRJ manifestar-se com relação a fatos' estranhos ao objeto do AI. Assim, o valor corresponde aos créditos citados, R$ 99.613,95, por seu inadiplemento, fica mantido em sua totalidade; (-) 24 10 J MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 O reclamante, entende, também, que seria correto adotar a TR como remuneração e não como correção monetária até então pelo BTN/BTNF. (.) Já na parte relativa aos subitens 1.2 1 1.3 ( recolhimento a menor por falta de indexação pelo BTNf dos depósitos inacabados), temos a ponderar que a Lei n° 7.799/89, em seus arts. 64, 65, 67, e 69, e a Lei n° 8.012, de 04/04/90, art. 1 0, inciso I, determinavam que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1990, far-se-ia a conversão em BTN fiscal do valor do IPI no primeiro dia da quinzena subsequente àquela em que tivesse ocorrido o fato gerador. Tal regra ficou suspensa a partir de 01/01/91 pela Lei n° 8.177/91, tendo sido restabelecida em 01/01/92, pela Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Embora alegue o reclamante que as quantias depositadas têm natureza de créditos incentivados, as mesmas são oriundas da Legislação do IPI, devendo guardar consonância com as suas regras. Pois, em caso contrário, o depósito efetivado passa a ser crédito tributário a favor da União, como imposto não pago. Assim, não procede o argumento de que os valores não devessem sofrer correção do BTNf, pois as Leis vigentes àquelas épocas assim o determinavam. Em não atualizando o depósito pela variação do BTNf, ocorreria a situação de não estar sendo aproveitado o incentivo em sua totalidade, fato este não admitido pela legislação de regência, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 20/78 (DOU de 28/03/78). De outra parte, passamos agora examinar a ileclamação quanto aos itens 2 e 3 da peça impugnatória (fls. 16 a 21). Se não bastasse a constatação da inexistência de 15 dos 17 estabelecimentos fornecedores, emitentes dos documentos e as declarações de inidoneidade de 16 deles, pela competente autoridade estadual, que o impugnante alega ser terceiro de boa-fé, temos a considerar alguns depoimentos que confirmam a denúncia fiscal, tais como: (.) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Quanto à solicitação de perícia, julgamos t ser a mesma desnecessária, haja vista que o interessado não formulou nenhum quesito e as declarações dos responsáveis pelas empresas retro descritas comprovam a impossibilidade das efetivas transações comerciais, entre o reclamante e cada uma daquelas empresas, cujos créditos foram glosados. Da mesma forma, os argumentos de que não foram seguidas as normas constantes da Portaria MF 187/93 (DOU de 28/04/93), também são improcedentes, uma vez que esta Portaria, apesar de ter como finalidade o resguardo dos direitos da União e de terceiros, não tem o condão de obstar a ação do fisco quando ausente a prévia declaração de inidoneidade de alguma empresa." Em suas razões de recurso (fls. 1.095/1.161 do vol. 111116) Sustenta vários argumentos de defesa já oferecidos na petição impugnativa, sendo que neste apelo levanta duas preliminares prejudiciais ao julgamento do mérito. A primeira, é de nulidade da !, intimação da decisão recorrida, uma vez que houve mudança no número do processo relativo ao IPI, de forma unilateral, e só seria válido se do procedimento administrativo fosse dada Prévia ciência à autuada, da mencionada alteração. A segunda, é de cerceamento de seu direito de defesa, vez que a decisão recorrida não apreciou suas provas e negou seu direito à produção de prova pericial e, mais, indeferiu a realização de diligências, no que pertine à verificação dos pagamentos efetivados em recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais impugnadas pelo Fisco. Quanto à parcela exigida no item 1.1 do Auto de Infração, que entendeu ser devida, também deveria ser compensado a seu favor a quantia que está sendo Pleiteada em processo de ressarcimento junto à DRF. Uma vez que o ressarcimento e o débito reconhecido correspondem ao mesmo tributo (IPI), nada impede que a DRJ faça a compensação, por força do disposto no art. 156, inciso, II, do CTN. No que respeita aos itens 1.2 e 1.3 repisa argumentos apresentados na impugnação, agora trazendo cópia do acórdão n° 202-07.776 (Recurso n° 97.265) --- juntado às fls. 1.120/1.126, no qual a recorrente é ela própria --- que recebeu a seguinte ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - Lei n° 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados á título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de débitos com a Fazenda Nacional; II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica ma perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto:..." 26 fk, A;-1` n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Já quanto aos itens 2 e 3 do Auto de Infração, diz não haver uma prova ao menos de que as infrações tenham sido por ela cometidas. Existem indícios de prova com relação às fornecedoras, mas, não pode a recorrente e nem a lei autoriza, que lhe' seja atribuída responsabilidade pelas infrações. É dever da autoridade fiscal a busca da verdade Material O Fisco não pode transferir ao particular seu dever jurídico de investigação em busca da verdade material quanto à cobrança de tributos. Mesmo assim a recorrente tem se esmerado na busca da verdade material e, por seu lado, o Fisco tem fechados seus olhos para a mesma, vez que não realizou os levantamentos que era seu trabalho e, mais, deixou de apreciar a farta prova e argumentação trazida à impugnação. Ao deixar de observar a legislação de regência (Portaria/MF n j 187/93), no respeita a declaração de inidoneidade das vendedoras e seus documentos fiscais, não há como negar a nulidade da denúncia fiscal. Ao negar a vigência e aplicação aos comandos contidos na citada Portaria, para efeitos de declarar inidoneidade das empresas e seus documentos, o AI fica contaminado pela falta de procedimentos impostos por lei. A alegação de que a Fazenda Nacional se louvou em prova emiirestada pelo Fisco Estadual não torna válido o procedimento fiscal. Todos os Atos Declaratórios que deram publicidade à inidoneidade das vendedoras são posteriores a todas operações comerciais realizadas com a apelante e, ainda, por si só, este procedimento --- utilização de prova emprestada --- é afastado pelo Conselho de Contribuintes, como faz certo a ementa do Acórdão n. 105-05.229/91, que transcreve. Cita também o Acórdão n. 103-08.674. Assevera que muitas notas fiscais passaram por postos da fiscalização estadual, a mesma que expediu os atos que declararam a inidoneidade invocada: pelo Fisco Federal. Se o pessoal preparado da Fazenda Estadual não notou qualquer irregularidade nas notas fiscais, como se pode pretender que pessoas que não possuem a mesma 4ualificação identificassem os alegados vícios nos documentos. Já no seu estabelecimento, nas horas de pico, chega a passar uni veículo de carga a cada 20 segundos, o que pode ser comprovado em simples diligência. Por isto, não há como se pretender que seus funcionários procedam ao controle de formalidades intrínsecas de documentos fiscais, aliás, o que é atribuição exclusiva do Fisco. Inverídica a informação da decisão recorrida de que das 17 empresas, 15 são inexistentes. O próprio Termo de Verificação desautoriza esta assertiva, uma vez que reconhece a assistência de contas correntes fantasma e emissões de notas fiscais paralelas, tudo isto de empresas formalmente constituídas. Nenhuma prova produzida conduz à conclusão de que a apelante sabia das irregularidades ou delas tirava proveito. Salienta-se que a constatação de inexistência ocorreu muito tempo após a efetivação dos negócios. 27 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j:Ne01 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Ainda mais, a recorrente mantinha contato com o Fisco Estadual e este lhe informava quais os estabelecimentos que considerava inidôneos, conforme comprova com os documentos ora juntados às fls. 1.153/1.159. A ingenuidade da decisão recorrida é notória, uma vez que pretende acusar a recorrente tomando como base declarações e depoimentos de pessoas citada na denúncia fiscal. Pessoas estas diretamente envolvidas com a empresas declaradas inidôneas pelo Fisco Estadual e que, com certeza, seriam as executoras das ações consideradas como fraudulentas e simuladas. Na mais claro que ao prestarem ditos depoimentos, aquelas pessoas tiveram a intenção de omitirem sua torpeza e se escusaram da prática de referidas ações, o que é de se aceitar, porque ninguém é obrigado a confessar seus atos. É o direto de silêncio que a CF/88 assegura aos acusados, bem como a negativa de autoria é a técnica mais primitiva de defesa. Diz que a decisão recorrida deixou a apreciar a farta documentação juntada à impugnação, constituída por dossiês das 17 empresas --- constituídos em forma de anexos --- que contém para cada uma: a) ORDEM DE COMPRA EM NOME DO FORNECEDOR; b) NOTAS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE À OPERAÇÃO; c) TÍQUETES DE BALANÇA, COM NUMERAÇÃO ELETRÔNICA, PROVA IRREFUTÁVEL DA REAL ENTRADA DA MERCADORIA e d) CHEQUE NOMINATIVO OU ORDEM DE PAGAMENTO BANCÁRIA DIRETAMENTE AO FORNECEDOR, DE ACORDO COM A RAZÃO SOCIAL CONSIGNADA NA NOTA FISCAL. Uma vez comprovado o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial, a recorrente passa a demonstrar que as mesmas foram incorporadas à Produção e, por conseqüência, os produtos finais saíram tributados pelo IPI, em se tratando de operações de venda no mercado interno ou albergadas pela imunidade fiscal, quando destinados à exportação. Como prova de que as mercadorias efetivamente entraram no estabelecimento, anexa cópias das Fichas de Registro de Controle de Produção e Estoque - Mod. 3, onde foram devidamente lançadas as notas fiscais sob exame e, onde se verifica que as mercadorias nelas descritas foram incorporadas à produção (fls.1.125/1.152). Pelo fato de a decisão recorrida não ter apreciado esta prova e, ainda, ter indeferido o pedido de perícia, protesta pela oportuna juntada de laudo técnico a ser elaborado por profissional ou instituição devidamente qualificados. A seguir, passa a comprovar que todos os Atos Declaratórioà do Fisco Estadual foram expedidos após a efetivação dos negócios entre a recorrente a á empresas tidas como inidôneas. Em particular, quanto ao fato de a conta corrente da empresa Metaldur Ltda. ter sido aberta por duas mulheres e ser movimentada por terceiro procurador, trata-se de fato estranho à recorrente. O Banco Central é o órgão competente para fiscalizar bancos. É com 28 'Li- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 espanto que a recorrente se vê acusada por não saber quem abriu e quem estava autorizado a movimentar a conta bancária, como se fosse de sua competência fiscalizar contas correntes de terceiros junto às instituições financeiras. Pede seja reconhecido que se operou a decadência no período de janeiro a outubro/89, nos termos do artigo 150, § 4 0, CTN, uma vez que restou incomprovado a ocorrência de dolo, fraude e simulação. Além de sustentar serem legítimos os créditos do IPI, passa, na mesma linha, a atacar a aplicação da multa prevista no artigo 365, II, RIPI/82. Questiona o fato de que a fiscalização para aplicar a multa, utilizou o valor comercial das mercadorias a não o valor contido nas notas fiscais, sendo este que seria o certo. Neste sentido, desenvolve seu raciocínio chegando à conclusão de que se mantida a exigência, esta seria de no máximo 3.944.852,85 UFIRs e não de 9.144.721,79 UFIRs, como quer a fiscalização. Como orientação jurisprudencial dos Tribunais Judiciários, traz l e transcreve a ementa de cinco arestos, dos quais seleciona-se três, como exemplo, a título de' notícia para os Senhores Conselheiros: "ICM - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - FIRAIA INIDÔNEA - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - EFEITO in casu', se publicada a inidoneidade da vendedora anteri iormente à negociação mencionada no AIIM, a execução poderia ;prosseguir. Ademais, o perito oficial, às fls. 110/111, disse que as notas fiscais emitidas pela vendedora à executada possuem, no verso, Carimbo de recebimento da respectiva importância. Acresce-se, ainda, que as mercadorias foram revendidas, o que foi documentado, inclusive com o lançamento do ICM, conforme fls. 106.3 - Destarte, cabe ao Fisco cobrar da vendedora o imposto que for devido. Ante a ausência de publicação da declaração de inidoneidade da vendedora, não há que se penalizar a aqui apelada (Ac. Da 16a C. Civ. do TJ SP mv - AC 175.883-2/9- Rel Designado Des. Nelson Schiesari -j. 14.04.92 - Apte. Fazenda do Estado de São Paulo; Apda.: Abatedoura TremeMbé Ltda.; Recte. - Juízo 'ex officio'- ementa I0B, por transcrição parcial)." "EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. FIRIVIA DECLARADA INIDÔNEA. Este Tribunal tem decidido que a inidoneidade de empresa emitente de documento fiscal, inscrita na repartição competente, só produz efeito após sua declaração publicada, presumindo-se até então aboa-fé de 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "';'IttsY,N"-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 quem lhe adquira mercadorias, acompanhada de documentação formalmente regular. (TJ SP - Ac. Unem. De 29.12.88. AP. 132.309-2 - Rel. Des. Salles Penteado - Fazenda Estadual x comercial Cerelux Lida)" "ICM - Operação interestadual - Aquisição de mercadoria - Nota fiscal irregular - Boa-fé do adquirente - Direito ao crédito Imposto sobre circulação de mercadorias. Crédito referente a aquisição de mercadorias - Inexistência do remetente indicado na nota fiscal - Glosa do crédito utilizado e exigência de multa - Inadmissibilidade - Fraude de que o contribuinte não Participava - Prova, nos autos, da efetiva entrada das mercadorias no território paranaense, através da emissão das notas fiscais de controle de entrada física das mesmas - Sentença confirmada Recursos, voluntário e de oficio, improvidos. Por eventual irregularidade verificada nas notas fiscais, da qual não se provou o prévio conhecimento da empresa contribuinte, quanto mais sua participação, não é possível exigir-lhe, por suposta infração fiscal, o valor do ICM e a elevada multa de 50% do valor das sacas de café". (Ac'. Un. Da 412 C.Civ. TJ/PR - AC e RN 1.120-89 - Rel. Des. Ronald lAccioly - j. 20.12.89 - Rende.: Juiz de Direito; Apte.: Fazenda Pública do Estado do Paraná; Apda.: Rosafé - Comércio de Café e Cereais Ltda. - DJ PR 03.04.90, p. 05)" Por fim, volta a insistir pela inaplicabilidade da TRD, a título de juros de mora, no período anterior a 01 de agosto/91. Transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-1.733, de 17.09.94. Nas contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.1.164/1.165 do vol. 111116), como matéria preliminar, sustenta que se torna inviável o conhecimento do recurso voluntário, uma vez que os signatários do mesmo não têm poderes para praticar o ato processual --- sem ser em conjunto com o Dr. Augusto de Oliveira Santana. Não há nos autos substabelecimento para os signatários, ainda mais porque como reza o mandato válido e regular na forma da lei civil (fls. 1.094 e 1.119 - volume 111/16), que em qualquer caso, deveria ser assinado em conjunto com o Dr. Augusto de Oliveira Santana. Quanto ao mérito, diz que andou bem a decisão recorrida ao /apreciar o litígio e o apelo interposto é expediente meramente protelatório e, ainda, que eventuais novos questionamentos deverão ser desconsiderados. Como lhe faculta o artigo 17, § 50 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria/MF n. 538, de 17.07.92 e alterações 30 tJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 introduzidas pela Portaria/MF n. 260, de 24.10.95, o sujeito passivo requereu juntada de documentos, conforme petição de fls. 1.169/1.170 - vol. 111116. Na petição volta a insistir que provou ter consultado o Fisco Estadual sobre a situação fiscal de algumas de suas fornecedoras que "muito depois da Consulta e da realização das operações comerciais com a Recorrente, indevidamente colocadas sob suspeita, vieram a ser declaradas inidõneas justamente por Ato Declaratório desse mesmo Fisco Estadual." (grifo do original). Tendo sido negado seu pedido de diligências ou perícias para dirimir qualquer dúvida sobre a efetividade dos pagamentos e entrada das mercadorias no estabelecimento, nesta oportunidade junta, por amostragem, cópias de cheques (já anteriormente arrolados mediante decalque) emitidos a favor das fornecedoras. Assevera que os pagamentos que não foram efetuados através de cheques, o foram via ordem ou depósito bancário, conforme a fiscalização teve oportunidade de comprovar através de retenção de documentos, sendo que os últimos (ordens ou depósitos bancários) não estão acostados aos autos e nem foram devolvidos à apelante até a presente data. Os documentos indicam sua sistemática adotada para pagamento das fornecedoras, isto é: eram efetuados através de cheques nominativos a favor da beneficiada --- cruzados em preto --- e nos demais casos os pagamento foram realizados mediante crédito bancário (depósito, ordens de pagamento ou DOC). Sustenta que a fiscalização laborou com meras suposições para formalizar a presente exigência, porquanto deixou de realizar qualquer levantamento fisico de estoques, consumo, produção, ou saídas de produtos do seu estabelecimento, que pudesse Comprovar a acusação que as matérias-primas não foram incorporadas ao processo produtivo, ao contrário, a amostragem do Livro Modelo 3 comprovou a materialidade das operações discutidas. Junta cópia da procuração que relaciona os outorgados para 'assinar pela empresa, datada de 15.02.96, e cópias dos microfilmes dos cheques nominativos entregues às fornecedoras, às fls. 1.171/1.174 e 1.175/1.312, respectivamente. Com base no mesmo dispositivo do RISCC, às fls. 1.315 do vol. 111116 o Sr. Procurador se manifesta nos autos e, de plano, diz que tendo em vista à apuração da verdade material, não se opõe ao requerimento de juntada das mencionadas cópias dos documentos. Contudo, destaca que a juntada não será de nenhuma valia, na possibilidade de acolhimento, por este Colegiado, da preliminar levantada nas contra-razões constante às fls. 1.164/1.165 do vol. 111/16. É o relatório. 31 ..Á . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. A preliminar de não 1, conhecimento do apelo por insuficiência de assinatura de procurador habilitado na petição, uma vez que inexiste nos autos substabelecimento a um dos advogados e o outro só poderia assinar em conjunto com o Dr. Augusto de Oliveira Santana, como previsto na procuração juntada às fls. 5.129 do vol. XVI/16. Quem assina a petição de recurso são os Drs. Antônio Teles de Oliveira e Marcos Antônio Biondo, sendo que o primeiro consta do citado mandato de procuração. Em primeiro lugar, este Conselho já decidiu que tal falta não é vício insanável e que possa fulminar o direito do contribuinte de ver seu apelo apreciado pelo Colegiado. O fato de um dos procuradores assinar isoladamente não prejudicou o direito de litigar do outorgante e isto não pode ser evidenciado como inépcia da petição de recurso. Aliás, salvaguardando direitos do constituinte o CPC, em seu artigo 38, determina que existindo instrumento de procuração que preenche todos os seus aspectos formais, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito a que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Da detida leitura da petição de recurso, o profissional habilitado , (fls. 5.129 - vol.III/16) ainda que tenha assinado sem o primeiro procurador e conjuntamente com outro advogado que não tenha recebido o substabelecimento - não praticou qualquer um dos atos de poder especiais previstos no artigo 38 do CPC, mesmo que indiretamente ou forma subentendida. Em segundo lugar, por não se vislumbrar qualquer prejuízo aos direitos do sujeito passivo, se houvesse necessidade, no entender deste Colegiado, deveria o dito procurador ser intimado a suprir a falta e não simplesmente, aí sim, em prejuízo do outorgante, declarar pela nulidade da peça recursal. Se visto por outro ângulo, o ato praticado pelos advogados visou garantir o prazo para apelar, assim como além de sustentareM razões já oferecidas na petição impugnativa, laboraram com zelo profissional na defesa dos interesses da mandatária. Em terceiro lugar, por serem profissionais devidamente inscritos na OAB (MG e RS), na eventualidade de agirem de forma irresponsável ou desidiosa, se fosse o caso, deveriam os mesmos responderem pelos seus atos junto a seus órgãos de classe, nos ' termos da Lei n. 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - 32 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 OAB), se porventura ocorresse representação do outorgante. Ainda, isto só poderia ser de iniciativa do outorgante, personalíssimo. Em quarto lugar, e por fim, se falta existisse, a mesma foi sanada com a juntada da Escritura Pública de Procuração (fls. 1.171/1.175 do vol. 111/16), anexa à petição de fls.1.169/1.170 do vol. 111116, onde constam expressamente os nomes dos advogados que subscritam o apelo e os poderes a eles conferidos. Sendo o Instrumento Público datado de 15.02.96 --- com vigência até 20.03.97 --- e o apelo interposto em 30.08.96, em momento algum os procuradores praticaram qualquer ato processual sem a cobertura da competente outorga do sujeito passivo. Preliminar de invalidade do recurso voluntário não acolhida. De plano, é de se notar a ocorrência de uma impropriedade na apuração do quantum de uma parcela do crédito tributário constituído por lançamento de oficio --- na parte relativa à multa regulamentar, no montante equivalente a 9.144.721,79 UF1Rs. Como demonstrado às fls. 229 do vol. 1/16, o autuante tomou como base 19.375,51 ton e 35.005,66 ton de ferro lingotado e gusa irregular, respectivamente, multiplicando cada quantidade pelo valor comercial de mercado, à época da lavratura do Auto de Infração, e depois dividiu por R$ 0,6207 (valor da UF1R em 09/94), chegando assim ao montante devido em UFIR pelo descumprimento do comando integrante da norrna contida no artigo 365, inciso II, RIPI182. É jurisprudência pacífica neste Conselho de Contribuintes que o, lançamento de multa punitiva (regulamentar), por ilícito fiscal, não podia ter o mesmo tratamento tributário dado a imposto omitido ou declarado e não-recolhido; e suas multas aplicáveis quando integram os chamados consectáiios legais. Aqui estamos tratando de apenação por prática descrita no artigo 365, II, R1131182. O comando legal contido no dispositivo está impregnado de dolo e fraude fiscal, diferentemente daquelas situações que se referem a retardamento ou omissão no pagamento de tributos. Os fatos geradores do IPI são aqueles contidos no artigo 46 do ,CTN e 30, incisos, RIPI182 e, com eles são calculadas as multas moratórias cabíveis por qualquer hipótese de atraso. Por outro lado, não se pode confundir aquela multa, consectário legal do tributo, proporcional, com a multa regulamentar apontada no artigo 365, caput, do R11)1/82 - "incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria” - que se refere, indiretamente, ao perdimento da mercadoria, uma vez que a multa é igual ao seu valor. 33 - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 j5ffigy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Até a edição da MP n. 492, de 05.05.94 (que após várias reedições foi convertida na Lei n. 9.064/95), era defeso ao Fisco, neste tipo de autuação, arbitrar valores presentes aos produtos descritos nas notas fiscais impugnadas, por apreçamento a valores correntes no mercado e, através do resultado obtido, determinar o montante do lançamento fiscal em UFIR. Cabia à autoridade autuante limitar-se a exigir a multa pelos mesmos valores constantes - históricos e originais - nas notas fiscais indigitadas e qualquer outro método adotado para atualização dos preços das mercadorias era impróprio, por falta de previsão legal. No presente caso, tendo os fatos geradores ocorridos - prática ilícita - anteriormente à edição da MP. 492/94, a multa regulamentar só poderia ser exigida por seu valor nominal e constante nas notas fiscais tidas como inidôneas, sem qualquer tipo de atualização monetária ou apreçamento da mercadoria. Precedentes nas três Câmaras deste Conselho, como dá conta, por exemplo, o Acórdão n. 202-04.410/91. Quanto à exigência relativa ao item 1.1 da denúncia fiscal, que l embora não litigada pelo sujeito passivo, diz que gostaria fosse concedida a devida compensação, no valor de R$ 29.354,72 --- vez que a Fazenda Nacional reconheceu o valor como seu direito ao ressarcimento de créditos --- entendo que não pode ser atendida a pretensão. Concilio meu juízo com a decisão recorrida. Como visto, o aludido crédito é produto do aproveitamento de outros pedidos de ressarcimento requeridos junto à DRF/Divinópolis, órgão incumbido de examinar o pleito, não se encontrando o mesmo na esfera da DRJ que procedeu a apreciação deste feito fiscal. Os pedidos de ressarcimento são formulados em processos autônomos, com rito e instâncias administrativas diferentes daqueled procedimentos que se' referem à constituição de crédito tributário por lançamento de oficio, como no presente caso Muito embora se justificasse o pedido da recorrente, por ser uma forma de desburocratizar o procedimento administrativo, os processos de ressarcimento são apreciados por autoridades fazendárias e repartições fiscais diferentes daquelas que têm competência para julgar.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. A exigência contida nos item 1.2 do Auto de Infração, representa matéria já conhecida deste Colegiado. Ao julgar o Recurso n. 97.265, em 24.05.95, o Sr. Conselheiro- Relator lançou suas razões de decidir no voto do Acórdão n. 202-07.776 --- provido nesta parte por unanimidade de votos --- que merecem ser reproduzidas: "No que concerne à acusação de depósito a menor dos valores referentes ao incentivo fiscal à siderurgia criado pela Lei n° 7.559/86, nos períodos de apuração indicados no Auto de Infração, devido a sua conversão para o BTN Fiscal (BINF), o que importaria na perda 34 1 I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA OW,)1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 do direito ao incentivo dessa diferença com o conseqüente recolhimento da importância correspondente como IPI, entendo com razão a Recorrente. Isto porque os artigos 61, 65, 67 e 69 da Lei n° Z 793/89 e artigo 1°, I, da Lei n°8.012/90 se referem exclusivamente à atualização monetária de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadados pela União. Assim, como os depósitos em exame corresponderam exatamente aos créditos realizados a titulo de incentivo, apurados nos termos do art. 1° da Lei n° 7.554/86, e foram efetuados dentro do prazo estipulado no 11 1 °, do art. 2° desta mesma lei, não há como caracterizá-lo como 'débitos para com a Fazenda Nacional', de sorte a submetê-los aos dispositivos citados, nos quais o Fisco pretendeu suportar a acusação em foco." No que diz respeito à denúncia descrita no item 1.3 da acusação fiscal, relativo ao recolhimento da 2 quinzena de abril de 1990, sem a indexação do saldo devedor, conforme já foi decido em outros julgados, tenho em que, sendo a recorrente, como entende a administração fiscal, mero arrecadador do imposto que lançara nas notas fiscais de saída, não lhe pode ser atribuída obrigação de recolher, corrigidos monetariamente, valores que ainda irá receber dos destinatários das notas fiscais e adquirentes dos produtos. Todavia, trata-se de exigência expressa na lei (Lei n. 8.021/90). E, como este Conselho vem reiteradamente se pronunciando no sentido de não lhe competir o julgamento da constitucionalidàde das leis, como seria o caso, voto, quanto a este item, pela procedência da denúncia. Considero desnecessário maiores comentários sobre a inaplicabilidade da TRD, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91, porque é decisão Unânime em todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, inclusive com pronunciamento da CSRF no Acórdão n. 01-01.773, de 17.10.94. Quanto à matéria de fundo, tanto já falei, tanto já escrevi sobre ela, que cada vez mais me convenço de que a inexistência de fato das empresas vendedoras, no ls endereços indicados nas notas fiscais, não é razão bastante e suficiente para se afirmar que as operações de venda das mercadorias nelas discriminadas, também inexistiram na realidade e que foram atos jurídicos simulados. Se as empresas vendedoras, à época das transações mercantis, não foram encontradas nos endereços indicados, a princípio, os negócios ficam sob a suspeita de que não aconteceram na realidade e suas notas fiscais também não poderiam ser utilizadas para qualquer efeito fiscal, vez que sobre elas recai a presunção de serem inidôneas. 35 „ • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 • Acórdão : 202-09.210 Por outro lado, se a adquirente das mercadorias, terceiro de boa-fé, comprova com documentos hábeis e idôneos que tomou todos os cuidados necessários que se exige nas transações comerciais, comprovando o recebimento das mercadorias, através de registros próprios, e o efetivo pagamento das mesmas, por meio de cheques nominativos ou depósitos nas contas correntes das vendedoras, mantidas junto a instituições financeiras, é de se aceitar a efetividade das operações comerciais. Além da documentação juntada aos autos --- que comprovam a asseveração de que ditas empresas-vendedoras nunca funcionaram de fato ou se o fizeram já não mais se encontravam nos endereços apontados à data dos trabalhos fiscais --- a fiscalização cerrou sua convicção no fato de que para todas empresas havia publicação de Atos Declaratórios da Fazenda Estadual, que davam pela inidoneidade das mesmas, a partir das datas' indicadas nos citados pronunciamentos administrativos do Fisco do Estado de Minas Gerais. Pim- sua vez, em sentido contrário, no recurso voluntário, a apelante sustenta que todos os Atos‘ Declaratórios que dão pela inidoneidade das notas fiscais são posteriores às transações comerciais que se discutem neste processo administrativo, logo, os mesmos não têm o condão de retroagir para impugnar negócios que efetivamente ocorreram. No que respeita aos termos dos Atos Declaratórios, sempre os considerei sob a devida cautela, na medida em que entendo seus efeitos devem reportar-se tão-somente após à publicação oficial do procedimento da Fazenda Estadual. Mesmo entendimento se aplica às Súmulas e Atos Declaratórios expedidos pela Secretaria da Receita Federal, previstos na Portaria/MF n. 187/93. 1 A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, como ' dá conta o Acórdão n. 203-00.636, de 25.08.93, já se pronunciou sobre a extensão da eficácia das Súmulas que divulgam a inidoneidade de empresas: - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDONEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foi declarada inidõnea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de 'Súmula de documentos tributariamente ineficazes', salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como inidõneas na peça basilar do processo. Recurso Provido.” Recentemente se pronunciou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 78.637-SP-(95/0056960-4), em 06 de maio de 1996. Do aresto considero importante transcrever partes do Relatório e Voto do ilustre Ministro 36 • k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;(*)> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 JOSÉ DELGADO, que demonstram a similitude entre a matéria nele tratada e o objeto deste apelo: " Fundou-se o venerando acórdão no fato de que, na época do ato negocia!, que originou o questionado creditamento, a empresa com a qual a Recorrente contratou era inexistente no mundo comercial, visto que anotado o anterior encerramento de suas atividades, em processo de baixa lemalmente formalizado. Alega a Recorrente, para sustentar o Especial interposto, que (f1.85): 'O crédito tributário regularmente inscrito goza de Presunção de liquidez e certeza, presunção esta juris tantum', relativa, que pode ser ilidida por prova pericial cabal a cargo do sujeito passivo. A recorrente, com os embargos requereu pela realização das seguintes provas: a) requisição do procedimento administrativo que veiculou a constituição do pretenso crédito tributário; b) requisição da cópia DECA da firma vendedora, através da qual iria demonstrar que a mesma se encontrava inscrita na repartição fiscal; c) requisição da autorização para impressão do talonário fiscal concedida pelo fisco à firma vendedora; d) requisição de cópia do ato administrativo que declarou a inidoneidade da inscrição da firma vendedora, bem como cópia do Diário Oficial que publicou este ato administrativo. Tais provas, eram, e continuam sendo, essenciais ao exercício da ampla e plena defesa, pois através delas a recorrente iria, como irá, provar a legitimidade do seu crédito. O v. acórdão recorrido afirmou que' tais provas eram desnecessárias, vez que aquelas acostadas junto ao administrativo eram suficientes para o deslinde da `quaestio". Essa argumentação da Recorrente não se compatibiliza com os fundamentos postos no acórdão recorrido que, ao meu pensar, examinou exaustivamente o litígio e concluiu pela desnecessidade das provas requeridas, inclusive a pericial, nos termos seguintes (tls. 66/70):, (.)' 37 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 A empresa Comércio de Transportes de Carnes Novo Hamburgo Ltda., era ao tempo da emissão da duplicata que gerou o crédito glosado pelo fisco, inexistente no mundo comercial, visto que anotado o anterior encerramento de suas atividades, em processo de baixa legalmente formalizado (fis.40/42 do apenso). Trata-se, portanto de ato negocial inexistente, nulo 'por envolver aproveitamento de documentos contábeis de firma extinta, o que prejudica o direito ao creditamento autorizado em respeito ao prilícípio da não cumulatividade. Evidente que está o contribuinte de boa-fé a salvo do estorno do crédito indevido, desde que infirme a presunção de ineficácia da operação mercantil, revelando a realidade da subjacente relação jurídica, por meio das provas admitidas em direito, o que, em princípio, constitui absoluta incursão probatória. (.) É certo que a embargante alegou que fez pagamento através de um cheque ao portador emitido por um sócio da empresa, descontando na boca do caixa e sem qualquer vinculação com a nota fiscal e de uma duplicata, do valor remanescente, descontada mediante endosso bancário. Também alegou que suportou o encargo tributário decorrente da aquisição das mercadorias. Aí terminou de confessar a fraude, permitindo que diligências posteriores verificassem que jamais foram contabilizados os valores informados, o que revela a inexistência da operação mercantil corporificada pela nota fiscal n° 290. (-) Os demais documentos que seriam indispensáveis ao esclarecimento da matéria, estão nos autos e são oficiais, conduzindo a certeza' de que o estado de inidoneidade da empresa carioca precedeu ao uso da I nota fiscal que gerou o crédito de ICM impugnado. A ineficácia da operação de venda de mercadorias por empresa Idesativada, de fato e de direito, na espécie é de tal forma aparente que dispensa a publicidade da declaração de inidoneidade posterior, dado 'importante para revelar a inconsistência dos termos da defesa. 38 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 A embargante não agiu de boa-fé, pois deixou de pagar o preço correspondente, concorrendo para a ficção comercial que lhe proporcionou vantagem fiscal indevida, pelo que não terá nenhuma influência para as conseqüências do ilícito a demora da publicação da 'portaria que considerou inidôneos os documentos fiscais da extinta firma. i (.) E, quanto ao mérito, era de rigor a improcedência dos embargos, dada a robusta prova realizada a confirmar o indevido creditamento do ICM, através de operação simulada, com uso de documentos fiscais de firma extinta, sem correspondente escrituração fiscal .' "(grifos e destaques na transcrição) Como lido, ressalta notório que para confirmar a decisão estampada no acórdão recorrido, o Sr. Ministro escudou sua convicção no fato de a então apelante ter realizado ato negocial simulado, uma vez que a empresa emitente da nota fiscal havia sido anteriormente à emissão da nota fiscal, extinta por procedimento administrativo de baixa legalmente formalizado, pela Secretaria da Fazenda Estadual. Ainda mais, que a recebedora da nota fiscal não procedeu a devida contabilização da aludida operação comercial, bem como, o mais importante, não comprovou o efetivo pagamento à "vendedora" da dita mercadoria. Por isto concluiu que inexistiu no campo real a operação mercantil e seriam ilegítimos os créditos do ICM. No decisório transcrito ficou tão evidente o intuito de fraude, que a publicação oficial do cancelamento da matricula fiscal passou a ser irrelevante, porquanto as provas carreadas aos autos, por si sós, eram suficientes para atestar a simulação do ato jurídico. A adquirente nada provou no sentido material da existência das mercadorias e efetivos pagamentos à "vendedora". Neste caso, como diz a recorrente, não ter o Poder de Polícia no S moldes da Fazenda Pública para investigar ou promover fiscalização em outras empresas, dirigidas à apuração de possíveis condutas irregulares, neste particular, deve-se aqui concordar com a mesma, uma vez que isto só é facultado ao Estado através de seus órgãos competentes. As notas fiscais e registros cadastrais em repartições públicas, por si sós, não provam as declarações neles contidas, cabendo às partes produzirem suas provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas declarações; na forma de que dispõem subsidiariamente o artigo 332 c/c o 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil- CPC. Lançada sobre a recorrente a acusação de ter-se beneficiado de ilícitos fiscais praticados pelas empresas indigitadas --- asseveração supedaneada em provas' materiais produzidas pelo Fisco --- por ter recebido e registrado notas fiscais de firmas inexistentes de 39 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ë¥.); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 fato, coube à denunciada produzir suas provas de ter agido bona lide, como leciona o insigne doutrinador WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apoia toda a força do juízo. Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é como quem nada tem. Aquilo que não se pode provar equivale, ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual 'prova é o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico.' Se quisermos ser mais concisos, reproduziríamos a definição de CUNHA GONÇALVES para quem prova é a demonstração da verdade de um fato"- Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva/1° vol. 27 ed., 1.988, pág. 245. Também há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo --- como consta da petição de recurso (fls. 1.116/1.117 do vol. 111/16) e tiveram de suas ementas transcritas no relatório deste julgado --- no sentido de que devem ser admitidos como legítimos os créditos do ICM destacados em notas fiscais emitidas por empresas tidas como inidôneas, se os atos negociais eram anteriores à oficial publicação da declaração que passou a recair sobre elas. Agora, no caso em tela --- que em momento algum, diga-se de passagem, demonstra aparência de atos negociais simulados --- a fiscalização sustenta sua a lcusação nos precisos termos (como se lê no Termo de Verificação Fiscal às fls. 84 do vol. 1116), escrevendo: "5- O contribuinte REDUZIU O MONTANTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER relativos aos anos de 1989 a 1993, apropriando-se indevidamente de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a matérias-primas adquiridas para emprego na industrialização de produtos de sua fabricação, bem como a is custos de produção de bens fabricados, MEDIANTE O RECEBIMENTO, UTILIZAÇÃO E REGISTRO EM SEUS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS, DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DAS MERCADORIAS NELAS DESCRITAS DOS ESTABELECIMENTOS EMITENTES. Embora intimado a comprovar, através dos competentes Termos anexos a este, o efetivo fornecimento de mercadorias pelas empresas emitentes das notas fiscais, tanto sob o aspecto financeiro (pagamento) como quanto à 40 v` • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ .*Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 efetividade do ingresso das mercadorias, identificando os responsáveis pelo seu fornecimento e por sua comercialização, o contribuinte não logrou fazê-lo, limitando-se a apresentar cópias contábeis de cheques anotados como usados para os respectivos pagamentos, consolidados nos demonstrativos de fls. 4.512 a 4.578, e as duplicatas emitidas por aquelas mesmas empresas, além daqueles documentos esPecificamente considerados nos itens 5.6.5, 5. Z6 e. 5.10.6, abaixo." (grifos na transcrição) Contudo, na mesma data da lavratura do Auto de Infração (13.10.94), como atesta o TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS (fls. 852 do vol. 111116), o Sr. AFTN foi textual: "No exercício de minhas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e nos termos dos artigo 955 do RIR/94 e 218 do RIPI/82, 1 nesta data e local efetuei, para fins de exames e diligências, a apreensão das primeiras vias das duplicatas e recibos de depósitos bancários, com cópias anexas a este Termo, apresentadas em resposta aos nossos Termos de Intimação de 01/02/94, 07/02/94, 18/02/94, 01/03/94 e 24/03/94 referentes' às seguintes empresas: 1) Ferro Velho Guimarães 2) Distribuidora Ferro Minas Ltda 3) Metaldur Ltda 4) Sidermetal Ind E Com. de Ferro e Aço Lida 5) Parnaíba Comercial Ltda 6) Sociedade Comercial Jatobá Ltda 7) Vascofer Com. Ind Ltda 8) Chapaço Matozinhos Ltda 9) Carlos Roberto Teixeira - Coferminas Nesta oportunidade, devolvemos, à excec'do daqueles apreendidos através deste Termo, todos os outros documentos ..." (grifos na transcrição) Se foram apreendidos recibos de depósitos bancários que favoreCiam àquelas empresas, é certeza que os mesmos existiam e se destinavam a comprovar pagamentos pelas aquisições das mercadorias constantes nas notas fiscais. Uma vez apreendidos pela 41 IÇ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v`,1171:0 Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 fiscalização, vejo que os mesmos constituíam prova do pagamento, justamente uma daquelas comprovações que o autuante asseverou não existirem. É certo que o comando do artigo 218 do RIPI/82, faculta à fiscalização da Fazenda Nacional proceder à apreensão de qualquer elemento do documentário fiscal do estabelecimento, mas tal procedimento deve ser reduzido a termo, onde conste, discriminadamente, o rol de documentos apreendidos, por sua natureza, data, valor e outras informações que possibilitem reconhecê-los a qualquer tempo. Os recibos de depósitos bancários eram elementos de prova da contribuinte --- nos termos da lei (Portaria/MF n. 187/93) necessários e hábeis para comprovar o pagamento das mercadorias e a ocorrência de custos de produção --- e não poderiam ser simplesmente apreendidos em termo genérico. A prova milita a favor da autuada e a mesma não está discriminada nos autos, nem por cópia ou relação. Nesta altura, não se sabe o que e em que quantidade de documentos foram apreendidos e retidos pela fiscalização da Fazenda Nacional, que como insistido', era a prova do sujeito passivo, prevista em lei, da ocorrência de desembolso pela aquisição das matérias- primas. Já BENTHAM (in Taité des Preuves Judiciaires, Liv. 1°, Tít. Vl e Liv. 4 0, Cap. 1) fez interessante classificação das provas diretas e indiretas; mas seu maior mérito constituiu em haver distinguido as provas preconstituídas e as casuais. Provas preconstituídas são a obra do legislador, que as institui ou ordena por previdência. São dadas 'para que, de futuro, não se levantem dúvidas em torno da realidade de um fato, de uma obrigação de qualquer ato jurídico, ou ainda de uma simples proposição. Nos expresso á termos da Portaria/MF n. 187/93 os comprovantes de pagamentos (originais dos depósitos bancários) eram a acima referida prova preconstituída, que se prestava a confirmar a 'alegação de materialidade dos atos negociais, isto é: o efetivo pagamento pela coisa recebida. I, Não constitui ato ilícito o praticado pela fiscalização no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 218, RIPI/82). O próprio ordenamento jurídico se l incumbe de fixar a exata extensão dos direitos concedidos. Teve CÍCERO a intuição --- sobre o abuso do direito --- quando afirmou: "Summum jus summa injuria". Contudo, em momento algum o ato da fiscalização pode ser aceito como sido praticado com o objetivo de prejudicar a contribuinte; tão-somente deixou aquela de observar o direito desta, de ver sua prova apreciada, visando prima facie salvaguardar os interesses da Fazenda Pública. Julgo que não teve o autuante a manifesta intenção de ilaquear a parte contrária, por não ter reduzido a escrito os documentos apreendidos. Da já citada petição que requereu a juntada de documentos e procuração e, ainda, serviu para prestar outros esclarecimentos, por amostragem, a recorrente traz cópias dos alguns cheques emitidos, cruzados em preto, e depósitos bancários a favor das seguintes empresas: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 1) Metaldur Ltda. 2) Sidermetal Inci e Com. de Ferro e Aço Ltda. 3) Parnaíba Comercial Jatobá Ltda. 4) Sociedade Comercial Jatobá Ltda. 5) Vascofer - Comércio e Indústria Ltda. 6) Sifer Ltda. 7) Ferro Velho Guimarães Ltda. 8) Ferros e Metais Progresso Ltda. 9) Ferbrasil - Comércio de Ferro Ltda. 10) Prosider - Produtos Siderúrgicos Ltda. 11) Distribuidora Ferro Minas Ltda. 12)Ferro Velho Com. e Ind Matilde Ltda. 13) Chapaço Matozinhos Ltda. 14) Coferminas - Carlos Roberto Teixeira 15) Leluam - Mercantil de Ferrosos e Metais Ltda. 16)Metaloeste Ltda. A rigor, deve-se também considerar a dificuldade em se conseguir junto aos bancos os microfilmes dos cheques emitidos para pagamentos das aquisições, isto porque se passaram muitos anos e as instituições financeiras só estão obrigadas a conservar e deixar à disposição do Fisco os documentos que ainda não foram atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos (Lei n. 4.502/64, arts. 56 e 58 e Decreto-lei n. 486/69, art. 4°). No caso sob exame há pagamentos desde 1988 e o Auto de Infração é de outubro/1994. Como documentos anexados ao apelo, a autuada trouxe aos autos consultas que fez junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (cf. fls. 1.153/1.159 do vol. 1H11 6) sponte propria, uma vez que não tenho noticia de lei federal ou estadual que a 43 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1!,ü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 obrigasse a tal procedimento --- pedindo a confirmação daquele órgão sobre várias empresas- fornecedoras. Uma consulta, respondida em 30.04.91 (fls.1.155 do vol. IIV16) dá como regularmente inscritas as empresas Carlos Roberto Teixeira, Distribuidora Ferro Minas Ltda. e Leluan Mercantil de Fer. e Met. Ltda. No mesmo expediente o fisco estadual informa que inexiste inscrição da empresa Ferro Velho Matilde Ltda. Contudo é de se destacar que a consulta foi 'protocoliza& em 28.01.91 e só foi respondida em 30.04.91. Entendo que os negócios das empresas não podem esperar tanto tempo para serem realizados --- três meses --- para receberem tal atestado, o qual, repisa-se, foi provocado voluntariamente pela contribuinte. O que causa estranheza é o fato das empresas tidas como regularmente inscritas, em 30.04.91, foram objeto de posteriores publicações de declarações de inidoneidade, com seus efeitos retroagindo a períodos anteriores à data da resposta da própria consulta. Voltando à empresa Ferro Velho Matilde Ltda., os negócios foram realizados entre 20.12.90 a 02.05.91 e o Ato Declaratório foi emitido em 03.07.91. Logo, não houve transação comercial com a referida empresa após a ciência do expediente do fisco estadual, uma vez que quase coincidentes a data da resposta da consulta (30.04.91) com a emissão da última nota fiscal (02.05.91), assim como foram anteriores à data da emissão do referido Ato. O pronunciamento da Fazenda Estadual autorizou a continuidade dos negócios da recorrente com as empresas Carlos Roberto Teixeira - Coferminas (de 04.09.90 a 19.07.91) e Distribuidora Ferro Minas Ltda. (de 07.01.91 a 04.06.91), assim como chancelou as aquisições verificadas anteriormente com a empresa Distribuidora Ferro Minas Ltda. (de 09.01.91 a 04.02.91) Já na outra carta-consulta (fls. 1.156/1.157 do vol. 111/16), de 24.04.90, a recorrente arrolou 26 empresas. Em sua resposta o fisco estadual, de 23.05.90, informa as "Firmas remularmente inscritas no cadastro de contribuintes do Estado co,,).,Microfichas de 27/11/89." (fls.1.158/1.159 do vol. 111/16); sendo que dentre as 21 que estavam ativas, à época, encontram-se as empresas Sociedade Comercial Jatobá Ltda. e Prosider - Prod Siderúrgicos Ltda. Como visto, na resposta datada de 23.05.90 a Fazenda Estadual louvou-se nas microfichas de 27.11.89. Assim, para fornecer informações que deveriam ser 'atualizadas sobre contribuintes, o próprio Fisco Estadual está defasado em 4 meses e, depois, como pode atestar retroativamente a inidoneidade de seus contribuintes, se o destempo já está contido em seus próprios registros cadastrais. Vale verificar que as emissões fiscais da Comercial Jatobá Ltda são do período compreendido entre 08.01.90 a 13.06.90 --- o que foi autorizado pela resposta do 44 h . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 fisco estadual a continuar com as transações comerciais --- e o Ato Declaratório foi emitido em 02.09.91. No mesmo confronto, as notas fiscais da Prosider Produtos Siderúrgicos Ltda. são de 08.01.90 a 13.03.90, assim, atos praticados anteriormente à ciência da consulta, que além de tudo dava pela regularidade da empresa consultada. Como já dito, aceito os Atos Declaratórios com a devida cautela, precisamente pelo fato de a ocorrência destes tipos de desencontros de informações fornecidas pelo próprio Fisco, que nunca podem militar contra os contribuintes, ainda mais serem utilizados para fazer juízo de culpa de quem quer que seja, muito menos para supedanear a acusação de cometimento de fraude. A Fazenda Impositiva não pode se servir de Atos Declaratórios para desdizer informações oficiais prestadas aos contribuintes e, depois, assacar sobre os mesmos a pecha de fraudadores do erário público. Sobre os pagamentos efetuados às empresas-vendedoras, cabe n ressaltar que às fls. 4.512 a 4.578 do vol. XV/16 consta relação dos cheques emitidos a todas elas, por: nota fiscal, emissão, valor, data do pagamento, número do cheque e banco. Este levantamento não mereceu qualquer menção sobre sua efetividade nos fundamentos denegatórioS da decisão recorrida. Sinto que a autoridade fazendária deveria, ainda que por amostra, determinar por diligência o rastreamento de alguns cheques de todas empresas ao invés de apenas aceitar o trabalho que a fiscalização efetuou sobre as empresas Metaldur Ltda., Sidebiusil Lida e Vasconfer Com. e Ind Ltda. Aliás, sobre estas três empresas que tiveram suas contas- correntes levantadas, a fiscalização da Fazenda Nacional concluiu serem irregulares e movimentadas por terceiros que não eram seus representantes legais, chegando até a estabelecer vínculo entre os supostos infratores. Nada restou comprovado que ditos responsáveis pelos delitos fiscais tivessem qualquer participação na administração 'da apelante, bem como que esta tenha se beneficiado dos valores recebidos através de cheques nominativos ou depósitos em conta-corrente que efetuou pelas aquisições das matérias-primas. A recorrente não poderia conhecer aquilo sobre o que não tinha acesso ou lhe era defeso conhecer, se os próprios bancos não souberam esclarecer as dúvida á levantadas pela fiscalização --- inclusive sobre a documentação das pessoas que movimentavam as referidas contas bancárias e não possuírem em seus cadastros os documentos exigidos pelo BACEN --- muito menos poderia exigir-se que outro particular pudesse atestar ou desconfiar da inidoneidade das mesmas. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal e as exceções para sua quebra não se aplicam às pessoas de direito privado. O que causa estranheza é que as empresas, tidas como inexistentes de fato, movimentassem regularmente suas consideráveis contas bancárias, com recebimento de depósitos ou cheques nominativos em grande número e saques dos mesmos, sem' que sobre elas, até então, recaísse a pecha de inidôneas pelas instituições financeiras ou 13ACEN. A fiscalização deveria apurar quem eram os verdadeiros responsáveis pelas transações bancárias 45 h nn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 e beneficiados pela movimentação bancária em nome de tais empresas, bem como, como já afirmado, procederem para todas as empresas o rastreamento dos cheques emitidos ou depósitos efetuados pela recorrente. Não tenho dúvidas que este procedimento levaria a fiscalização aos verdadeiros beneficiados pelos ilícitos fiscais e mentores intelectuais dos atos inquinados de inidôneos. Cui Prodest ? A quem aproveitaria? [ Pergunta que se costuma formular para insinuar que o provável autor de um ato criminoso é a pessoa que dele tira proveito]. Os pagamentos regularmente feitos pelas compras militam a favor da recorrente. Não é do bom direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve, ainda mais no considerável volume de compras que a fiscalização acusa de irreal. Ê a presunção juris tantum, relativa, que aceita prova em contrário, só que nesta altura era ônus processual da Fazenda Impositiva, para demonstrar que os pagamentos dos custos inocorreram e os créditos básicos do IPI eram ilegítimos. Da detida leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 74/104 do , vol. 1116) --- para os casos em que o autuante aprofundou suas investigações e por conseqüência chegou a algumas pessoas ligadas às empresas-vendedoras --- depreende-se que alguns 'depoimentos foram tomados como verdade absoluta, de pessoas diretamente vinculadas aos negócios, dados com o único expediente de eximir sua participação, escudando suas palavras em eyasivas, para não responder pelos ilícitos, transferindo as acusações para os ombros da recorrente. A decisão recorrida, como transcritos seus fundamentos, dá relevância aos y3 depoimentos de tais pessoas --- os quais militavam contra contribuinte e foram aceitos como prova --- sem, contudo, dar o mesmo valor à argumentação do sujeito passivo. PESCATORE (in La Lógica Dei Diritto, Cap. XV) dá a razão filosófica da necessidade prática por via da qual quem alega a verdade de um fato como fundamento e condição jurídica de 'seu intento, deve ministrar a prova respectiva; as declarações de uma e outra parte se equivalem e devem ser tratadas no mesmo pé de igualdade; só depois de comprovada, dar-se-á preferência a uma ou outra declaração. A outra prova que o Fisco sustenta que o sujeito passivo deixou de constituir foi a do efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento. Contudo, não vejo assim. Quando de sua impugnação ao feito fiscal a autuada juntou, para todas notas fiscais impugnadas, os comprovantes de pesagem de sua balança eletrônica, que apresentam os elementos necessários para estabelecer o vínculo entre as mercadorias descritas e aquelas que foram recepcionadas no pátio industrial. O l cotejo das notas fiscais, comprovantes da balança eletrônica e pagamentos, que fiz por pequena amostra, demonstra a efetividade dos negócios. Mesmo que esta prova tenha sido constituída por alentada documentação, também neste particular, nos fundamentos denegatórios a decisão recorrida não destinou • 46 , 111-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 sequer uma linha sobre o ponto controverso, limitando-se a concluir no final do decisório (fls.1.087 do vol. 111116): "Quanto à solicitação de perícia, julgamos ser a mesma desnecessária, haja vista que o interessado não formulou nenhum quesito e as declarações dos responsáveis pelas empresas retro descritas comprovam a impossibilidade das efetivas transações comerciais, entre o reclamante e cada uma daquelas empresas, cujos créditos foram glosados. Da mesma forma, os argumentos de que não foram se2uidas as normas constantes da Portaria MF 187/93 (DOU de 28/04/93), também são improcedentes, uma vez que esta Portaria, apesar de ter como finalidade o resguardo dos direitos da União e de terceiros, não tem o condão de obstar a ação do fisco quando ausente a prévia declaração de inidoneidade de alguma empresa." (grifos na transcrição) Também anexa à impugnação há demonstrativo detalhado de entrada da mercadoria no estabelecimento industrial da recorrente. Ainda mais, há cópias d'as Fichas de Registro de Controle de Produção e Estoque - Modelo 3, que voltaram a ser juntadas, como amostra, com a interposição do recurso voluntário (fls. 1.128/1.129 do vol. II1/16), e demais documentos que informam a movimentação das matérias-primas no estabelecimento (fls. 1.132/1.152 do vol. 111116). Na denúncia fiscal o autuante elaborou quadro demonstrativo sintético que informa, por empresa, os totais das mercadorias discriminadas nas notas fiscais que foram objeto das transações comerciais questionadas (fls.229 do vol. 1116). Como se' lê, o total movimentado foi a expressiva quantidade de 54.381,17 ton (ferro lingotado = 19.375,51 ton e ferro gusa irregular = 35.005, 66 ton). Os dois tipos de ferro são matérias-primas indispensáveis à produção do aço, pelo que sem elas a recorrente não reuniria condições para industrializar o correspondente volume de produtos finais destinados à venda. A hipótese da saída das mercadorias dos estabelecimentos emitentes das notas ficais se aplica, por exemplo, quando a mercadoria tenha de sair de um armazém geral em que a empresa fornecedora emitira o documento --- com ou sem destaque do IPI --- e o armazém geral emitirá outra nota fiscal para acompanhar a mercadoria até o adquirente. Mas, se, como pressupôs o autuante, as matérias-primas não saíram diretamente do espaço fisico onde se situa o estabelecimento emitente, mas de outro lado, a falta dessa anotação não autoriza a presunção de inexistência do estabelecimento emitente. É que as normas regulamentares do IPI não exigem que as mercadorias devam sair obrigatoriamente do local fisico onde se situa o estabelecimento emitente ou que 47 n 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;F,j':0AZV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.• Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 empresas possuam estabelecimento autônomo para armazenamento de suas mercadorias, nem proíbe que as mercadorias sejam apanhadas pela empresa emitente das notas fiscais em estabelecimentos de terceiros, por ocasião de sua venda, pois não é de se imaginar que empresas com estabelecimentos situados em andares de edificios, por exemplo, possam neles ter espaço para armazenamento de suas mercadorias de comércio. Verifica-se que a grande maioria das notas fiscais foram emitidas por empresas comerciais, logo, não consideradas contribuintes do IPI e sem destaque do imposto (crédito). E tanto isso é certo, que os incisos VIII e IX do art. 245 do RIP1182, dispõem: "VIII - quando os produtos não saírem do estabelecimento emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será posta, no local desta, pela própria firma emitente da Nota-Fiscal por quem estiver autorizado afazer a entrega; IX - verificada a hipótese do inciso anterior, o estabelecimento emitente da Nota-Fiscal declarará, na via ou cópia da Nota em seu poder; a data em que o produto tiver efetivamente saído do local da entrega." A expressão estabelecimento emitente contida no inciso VII do artigo 244 do RIPI182, assim como no do artigo 365, inciso II, tem o sentido de empresa. O que a lei penaliza, e de forma exasperante, é a descrição de Mercadorias em nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída das mesmas da empresa emitente, isto é, que não sejam de produção e/ou de comércio desta. Em outras palavras, a emissão de nota fiscal graciosa ou simulada: Como acima exposto, não há qualquer obrigação de que as Mercadorias vendidas por qualquer empresa comercial saiam da sede das mesmas. Elas podem, sem afrontar a lei, adquiri-las em qualquer "fonte" e entregá-las diretamente à empresa adquirenie, sem que as normas do Regulamento do 1PI sejam desatendidas. Não há, pois, como se pressupor, só por este motivo, que essas aquisições caracterizem indício de simulação. Ademais, a recorrente é beneficiária do incentivo previsto na Lei n. 7.554, de 10.12.86, que dava direito a ela a se creditar de 95% do IPI a recolher no período em questão. Não vislumbro um motivo plausível pelo qual iria a recorrente proceder às operações simuladas com largo custo, sem que obtivesse qualquer beneficio direto. Acresce que, a simulação como ato de enganar e propósito de lesar o Fisco analogamente com o que ocorre com o dolo, a fraude e os atos de má fé em geral, para que se prove por indícios, estes hão de ser fortes e convergentes no sentido de evidenciar a simulação. 48 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ON#14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Este Conselho de Contribuintes por sua ia Câmara já decidiu à unanimidade de seus membros, pelo Acórdão n° 59.452, de 23.09.80, cuja ementa é a seguinte, verbis: "IPI - Simulação de operações, mediante a emissão de notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar sem convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a 'autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada." Há fundamentação do voto constante da ementa acima, quanto à emissão de nota fiscal sobre a qual a fiscalização sustentou que não corresponde a uma saída efetiva dos produtos nelas descritas do estabelecimento. Ou seja, de que a operação caracterizava-se como simulação. Assim está escrito: "É, pois, ilícito fiscal e criminal, que na sua imputação deve ficar plenamente demonstrado. Impõe-se assim, ao imputador, caracterizar e comprovar todos os pressupostos do ilícito. Não basta alegar sem qualquer indício de prova. É certo, que a simulação, como aliás, o dolo, a fraude e, em geral, os atos de má-fé, pode ser provada por indícios e circunstâncias. No' entanto, os indícios e presunções não podem ser degredados a meras conjunturas, quando idôneos, em tese, a configurar a ilicitude cometida pelos que operam à maneira do camaleão, para burlar a lei e lesar I o fisco. É necessário que os indícios e presunções se baseiem em fatos de que se possa tirar uma conclusão positiva da existência da simulação. Destarte, a prova de simulação, ainda que feita por indícios ou circunstâncias, nas condições já expostas, deve ser completa, segura, porque se restar dúvida de que o ato pode ser verdadeiro e exprime a vontade real das partes, deve preferir-se esta interpretação e rejeitar a que leva a anular ou a variar os efeitos do negócio." (grifos na transcrição) Na esteira dos trabalhos, para comprovar a acusação de forma irrespondível, deveria a fiscalização comprovar que a expressiva quantidade de matéria-prima (54.381,17 ton) na realidade não entrou no estabelecimento industrial da apelante. Isto só poderia ser feito através de uma auditoria de produção, uma vez que, se não restasse comprovado que ditos insumos foram aplicados na produção de aço ou não estavam em estoque, aí sim, neste particular, ensejaria a evidência da simulação do ato jurídico. 49 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wazzgy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 No meu sentir, julgo que a recorrente fez prova cabal da entrada das mercadorias em seu estabelecimento e dos efetivos desembolsos dos pagamentos à data em que as empresas emitiram as referidas notas fiscais, pela emissão de cheques nominativos ou depósitos bancários, já exaustivamente comentados acima. Quando a lei impõe certa forma para determinado ato, este não pode provar-se senão quando obedecida a forma prefixada. Neste e noutros casos de forma especial, não se admite prova do ato jurídico através de outros meios, ainda que qualificados, como a confissão ou depoimento de terceiros vinculados ao mesmo ato. Já sustentei que os comandos legais da Portaria/MF n. 187, de 26 de abril de 1.993, foram dirigidos exclusivamente à fiscalização para a apuração de ilícitos desta natureza, e os procedimentos administrativos contidos no citado normativo passaram a ser ônus processual da fiscalização. Isto quer dizer que a norma legal impõe no seu artigo 4° - "Sempre que, no decorrer da ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3°, o contribuinte sob fiscalização deverá Ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação de serviços, sob pena de: ...II) ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidõneo;... " Assim, muito embora a fiscalização tenha intimado o sujeito passivo a comprovar a efetividade de todas as aquisições e seus respectivos pagamentos; no que foi atendida, deixou de aprofundar suas investigações para concluir no sentido de ocorrência de simulação dos atos negociais, pelo único fato da inexistência das empresas-vendedoras nos endereços indicados, o que foi confirmado pela edição dos Atos Declaratórios. Como já asseverei no início deste julgado, muitas vezes já me pronunciei sobre esta matéria, e considero de bom-tom transcrever as ementas de três arestos --- existentes entre vários --- que consubstanciam meu posicionamento: "IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPU82.Comprovada a inexistência de empresas emitentes deve ser mantida a denúncia fiscal, mas se o adquirente tomou os cuidados que lhe competia e eram possíveis na condução dos negócios - restou comprovada a entrada das mercadorias e os pagamentos foram feitos através de cheques nominativos e em instituições financeiras e, ainda, incomprovado o conluio, descabe aplicação da penalidade Aplicação do disposto no art. 112 do CT1V. Recurso provido" (Ac. 202-07.078, de 21.09.94) "IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido 50 1 1 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras. ... Recurso parcialmente provido" (Ac. 202- 07.198, de 20.10.94) "IPI - NOTAS FISCAIS 1NIDÓ. NEAS - Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI182, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pago regularmente, através de terceiros' (instituições• financeiras). Portaria Ministerial nr. 187, de 26.04.93. Recurso provido" (Ac. 202-07.383, de 31.03.95) Esta é a jurisprudência dominante e atual das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Agora, deve-se ter em conta que o que há algum tempo já era jurisprudência pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes --- é considerada idônea a nota fiscal de fornecimento de mercadoria se o adquirente logra comprovar, com documentação hábil e idônea, o efetivo ingresso das mesma em seu estabelecimento e pagou a aquisição através de instituições financeiras --- com a edição Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, este entendimento deixou de ser discutível, uma vez que a Fazenda Nacional ainda verri entendendo que a inexistência da empresa no endereço indicado na nota fiscal, por si só, já 'autorizava à conclusão de que a transação comercial inexistiu de fato. O artigo 80 e seus §§ tratam da suspensão do cadastro do CGC e o procedimento administrativo levado a efeito no sentido de declarar a situação irregular de tais empresas, bem como a relação das mesmas que estará à disposição dos demais contribuintes, tornando assim pública a condição de empresas inaptas. Em seguida, no artigo 81, dispõe sobre a declaração de empresa inapta que é aquela que deixa de entregar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à SRF, assim como daquela que não exista de fato. Já o artigo 82, diz que além da hipóteses de inidoneidade dos documentos previstos na legislação, os terceiros que receberem tais documentos não poderão se beneficiar dos efeitos fiscais produzidos pelo documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CGC tenha sido declarada inapta. O parágrafo único do artigo 82 é que consolida, agora no texto da lei, o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, que expressamente dispõe: "Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços 51 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41*.LSejiUN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços" Assim, doravante, fica consignado em lei que a inexistência de fato de atividade comercial no endereço informado na nota fiscal da emitente, à época dos negócios, não é razão bastante e suficiente para se declarar a inidoneidade da operação, se o adquirente de boa-fé comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias. Ainda que os efeitos da Lei n. 9.430/96 não tenha o condão de retroagir, porque foi editada após a lavratura deste Auto de Infração, a norma contida no comando ínsito no parágrafo único do artigo 82, como uma luva na mão de seu dono, vem agasalhar a tese jurisprudencial pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes. Minha conclusão é de que devem ser considerados legítimos o créditos do IPI destacados nas notas fiscais inquinadas de inidôneas pela fiscalização da Fazenda Nacional, porquanto restaram comprovadas as transações comerciais, pelo pagamento dos títulos junto à instituições financeiras (cheques nominativos cruzados em preto e/ou depósitos bancários) e a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento industrial da apelante. Não apreciadas as preliminares levantadas pelo sujeito passivo, em razão da decisão de mérito. Pelo fio do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os itens 1.2, 2 e 3 e ainda, Os encargos da TRD cobrados a título de juros de mora no período anterior a 01.08.91, sobre o item 1.3. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 JOSÉ CABRAL e :F ANO 52 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata o presente processo de exigência fiscal por falta de recolhimento de IPI, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1. Recolhimento a menor do incentivo a Siderurgia; 2. Uso de crédito de IPI mediante utilização de notas fiscais falsas/inidôneas; 3. Emissão ou Utilização de notas fiscais irregulares; 4. Falta de cumprimento de obrigação acessória. Examinarei neste voto, tão-somente, as infrações elencadas nos r. itens 2 e 3, por entender que o provimento parcial por maioria ao recurso relativo a estas infrações, a meu ver, merece reparos. O ilustre Conselheiro defende ser indevida a glosa dos créditos de IPI relativos aos produtos adquiridos pela recorrente junto a fornecedores declarados inidôneos pelo Fisco, por entender que: "a inexistência de fato das empresas vendedoras, nOis endereços indicados nas notas fiscais, não é razão bastante e suficiente para se afirmar que as operações de venda das mercadorias nelas discriminadas também inexistiram na realidade e que foram atos jurídicos simulados. (...) a adquirente das mercadorias , terceiro de boa-fé, comprova com documentos hábeis e idôneos que tomou todos os cuidados necessários que se exige nas transações comerciais, comprovando o recebimento das mercadorias, através de registros próprios, e o efetivo pagamento das mesmas, por meio de cheques nominativos ou depósitos nas contas correntes das vendedoras, mantidas junto a instituições financeiras, é de ise aceitar a efetividade das operações comerciais." Verifica-se, portanto, que as razões de decidir do julgador circunscrevem-se a alegação de boa-fé da adquirente, ora recorrente, quando da realização das 1 operações comerciais. De igual forma, a própria apelante, em sua defesa, também não questiona as provas apresentadas pelo Fisco, limitando-se a afirmar que as mercadorias adquiridas foram recebidas e pagas por ela e que desconhecia a situação fiscal das empresas vendedoras. De fato, os elementos de prova que instruem o processo são muito convincentes neste sentido, os documentos, os minuciosos relatórios de trabalho, declarações a termo dos sócios, as diversas averiguações, diligências efetuadas, e as pesquisas junto ao sistema de recuperação de cadastro dos Órgãos Públicos envolvidos (doc. de fis 319/700) demonstram que as empresas emitentes das notas fiscais foram constituídas apenas de direito, não existiam à época da transação comercial. Tanto é assim que todas foram consideradas 53 I I ") MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : • 202-09.210 formalmente inidôneas, mediante publicação dos Atos Declaratórios da Fazenda Estadual do Estado de Minas Gerais. Sendo assim, cabe neste formular a seguinte indagação: a quem aproveitaria burlar a ação do fisco? (Cui Prodest ?) Que beneficios estariam sendo prOpiciados aos mentores da utilização de documentos marginais ao comércio legalizado, ou seja, a emissão de notas fiscais frias, obtidas por meios de artificios dolosos e inverídicos? Na tentativa de dar reposta satisfatória a esta questão, não pode ser afastada a possibilidade da recorrente ser a mentora de tal fraude, eis que foi diretamente beneficiada com a utilização de tais créditos, como ficou demonstrado em seu recurso quando pleiteia, às fls. 1099, a seguinte compensação: "a quitação se deu em virtude da Recori-ente possuir créditos, junto à Receita Federal, à título de ressarcimento de IPI (Beneficio' de Insumos incorporados à produtos exportados)". Resta claro, portanto, que os créditos objeto desta lide não só foram mantidos em sua escrita fiscal como também podem ter sido Utilizados em pedidos de ressarcimento como créditos incentivados. O ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa muito bem tratou a dificil questão das notas frias em voto de sua lavra, no Acórdão 101-81505, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tudo similar ao caso em comento, a saber: "Ora, no exercício de uma atividade social, as operações entre empresas, em regra, é precedido de cuidados mínimos, sendo incontestável a necessidade de se conhecer os estabelecimentos, locais de funcionamento etc. As partes, nos seu dia-a-dia entram em contato, definem pedido, estabele icem preços, cobram, devolvem, pagam, telefonam. Estes acontecimentos deixam rastros indeléveis, pois grande parte realizados pela forma escrita. Em que pese algumas vezes as empresas compradoras não saibam precisamente as condições fiscais de suas fornecedoras, e nemi isso seria exigível, irregularidades são exceção. A regra é a existência dos estabelecimentos vendedores, suas regularidades comerciais, a identificação precisa das pessoas responsáveis pelo trato das operações, enquanto pagamentos se aconteçam pelo sistema bancário." Estou com tal entendimento. A alegação de irresponsabilidade da l recorrente por desinformação a respeito dos fornecedores dos quais adquiriu mercadorias porlargo tempo, período de 1989 a 1993, em valores vultuosos e quantidades expressivas, é, a meu ver, inaceitável. Como se isso não bastasse, o exame dos documentos trazidos a colação pela recorrente, que embasariam a alegação de as aquisições de matéria-prima foram efetivamente 54 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA L .a j42:0&351' „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 pagas e que ingressaram na empresa não se prestam para este fim, como procurarei demonstrar. De fato, a contribuinte apresentou duplicatas e alguns depósitos bancários de transações durante a fiscalização, acrescentando, posteriormente, após a interposição do recurso, nova documentação complementar. Tal documentação refere-se a cópias de cheques, de dificil leitura e compreensão, sem nenhuma autenticação tanto oficial quanto da instituição financeira onde foram obtidas. Ora, se o Conselheiro-relator utilizou tais provas como suficientes para comprovar a veracidade das operações, seria no mínimo aconselhável que se verificasse a autenticidade de tais documentos, que não foram apreciados nem pelo Fisco e nem pela autoridade julgadora. É certo que o artigo 17 do Decreto n° 70.235, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, restringiu o prazo de juntadas de provas durante a tramitação do processo para até a fase de interposição do recurso voluntário, contudo a jurisprudência desta casa se consolidou no sentido de que provas possam ser anexadas após a interposição do recurso. Entretanto, a autoridade fazendária não poderia ter deixado de examinar os argumentos relacionados com os documentos anexados às fls. 1169/1312, sob pena de caracterizar cerceamento do direito ao contraditório, especialmente, numa matéria controvertida como a dos autos que versa sobre nota fria. A questão da legalidade de tais provas, preocupou este julgador, tanto assim que votou no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se intimasse a recorrente a fazer provas, apresentando os originais destes documentos bancários. Entretanto, diante da negativa do ilustre relator, parcela majoritária do Colegiado entendeu por não realizá-la. Oportuna e escorreita, a este propósito, a lição de Vicente Greco Filhol: "Quanto às cópias fotográficas, xerográficas etc., valem como certidões, desde que o escrivão reconheça a sua conformidade com o original, tendo, no caso de documento particular, o mesmo valor probante do original. (...) As cópias provam como os originais, ou seja, os fatos que delas emanam são considerados da mesma maneira. Todavia, a cópia não substitui o original se é o próprio documento que produz efeitos juridiCos."(Grifo meu) Por outro lado, mesmo que se ultrapasse a dúvida pertinente a legitimidade de tais provas, não estariam de igual forma comprovadas as aludidas operações. O exame mais Direito Processual Civil Brasileiro, 2° vol., lia ed., ed. Saraiva, p. 229 55 I 5-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •5,'"nM‘VP,V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 detalhado dos documentos apresentados e o confronto, em datas e valores, com os demonstrativos de pagamentos (fls. 4512/4578), nos leva às seguintes constatações: 1. as duplicatas apresentadas pela apelante não foram assinadas e datadas pelo devedor, requisitos de natureza formal essenciais para vâidade destes títulos (Lei 5474/68, art. 2°, § 1°, IX). Ressalte-se, ainda, que nenhuma destas duplicatas foi descontada em instituição financeira, contendo somente a quitação manual no anverso, sem identificação do signatário 2. as cópias dos referidos depósitos bancários apresentadas referem-se somente a três empresas fornecedoras (Metaldur Ltda, Siderfnetal Ltda. e Vasconfer Ltda.), trazendo como única identificação do depositante a sigla C. S.P. 3. as cópias de cheques, apresentados após a fase recursal, abraingem apenas menos de 5% das aludidas operações, como demonstrado a seguir: • Empresa SIFER Ltda. - 6 cheques de pagamento no valor de NCz$ 30.526,30, correspondendo a 6 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 19 notas fiscais no valor de NCz$ 70.004,30 (fls. 234); • Empresa FERBRASIL Ltda - 5 cheques de pagamento no valor de NCz$ 10.376,80, correspondendo a 7 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 95 notas fiscais no valor de NCz$ 122.990,58; • Empresa VASCOFER Ltda - 3 cheques de pagamento no vialor de Cr$ 1.032.000,00, correspondendo a 8 notas fiscais (2 cheques não identificados), enquanto no Auto de Infração constam 139 notas fiscais no valor de Cr$ 13.891.677,40; • Empresa LELUAM MERC. DE FERRO E METAIS Ltda. - 7 cheques de pagamento no valor de Cr$ 3.418.596,00, correspondendo a 8 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 199 notas fiscais no valor de Cr$ 62.867.308,84; • Empresa METALDUR Ltda. - 5 cheques de pagamento no valor de Cr$ 3.251.217.798,00, correspondendo a 23 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 1.464 notas fiscais no valor de Cr$ 60.012.429.058,19 (fls. 243/274); • Empresa FERRO VELHO MATILDE Ltda. - 4 cheques de pagamento no valor de Cr$ 996.247,97, correspondendo a 5 notas fiscais (9 cheques não identificados), enquanto no Auto de Infração constam 86 notas fiscais no valor de Cr$ 18.361.483,12 (fls. 237/239); 56 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 • Empresa FERRO E METAIS PROGRESSO Ltda. - 3 cheques de pagamento no valor de NCz$ 31.479,25, correspondendo a 3 notas fiscais (2 cheques não identificados), enquanto no Auto de Infração constam 17 notas fiscais no valor de NCz$ 214.626,19 (fls. 240); • Empresa PARNAÍBA COM. Ltda. - 3 cheques de pagamento no valor de Cr$ 386.063.000,00, correspondendo a 18 notas fiscais (2 cheques não identificados), enquanto no Auto de Infração constam 244 notas fiscais no valor de Cr$ 2.209.214.920,00 (fls. 287/293); • Empresa SlDERMETAL Ltda. - 5 cheques de pagamento no 'valor de Cr$ 8.826.369,76, correspondendo a 21 notas fiscais, enquanto! no Auto de Infração constam 481 notas fiscais no valor de Cr$ 186.431.574,78 (fls. 276/286); • Empresa DISTRIB. DE FERRO MINAS Ltda. - 4 cheques de pagamento no valor de Cr$ 6.088.779,31, correspondendo a 17 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 72 notas fiscais no valor de Cr$ 19.214.467,71 (fls. 241/242); • Empresa COFERMINAS Ltda. - 4 cheques de pagamento no valor de Cr$ 2.388.939,30, correspondendo a 4 notas fiscais (1 tcheque não identificado), enquanto no Auto de Infração constam 129 notas fiscais no valor de Cr$ 31.655.386,81 (fls. 307/309); • Empresa SOC. COM JATOBÁ Ltda. - 4 cheques de pagamento no valor de Cr$ 429.750,00, correspondendo a 4 notas fiscais (2 cheques não identificados), enquanto no Auto de Infração constam 173 notas fiscais no valor de Cr$ 648.126.126,00 (fls. 293/296); 1 • Empresa METALOESTE Ltda. - 5 cheques de pagamento no valor de NCz$ 161.474,50, correspondendo a 5 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 1.4 notas fiscais no valor de Cr$ 570.150,10 (fls. 318); • Empresa PROSIDER Ltda. - 5 cheques de pagamento no valcir de NCz$ 116.654,10, correspondendo a 5 notas fiscais, enquanto nci Auto de Infração constam 28 notas fiscais no valor de NCz$ 705.773,51 (fls. 311); • Empresa CHAPACO MATOSINHOS Ltda. - 4 cheques de pagamento no valor de NCz$ 12.327,62, correspondendo a 4 notas fiscais, enquanto no Auto de Infração constam 64 notas fiscais no valor de Cr$ 203.172,21 (fls 305/306); 57 . j _ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;*35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 • Em suma, das 3288 notas fiscais indicadas no Auto de Infração somente 138 tiveram cópias de cheques de pagamento anexadas, correspondendo a comprovação de apenas 4,19% delas. Sendo assim, o conjunto de cheques de pagamento apresentados, mesmo que aceita a sua legitimidade, comprova parte irrisória da acusação, restando cerca de 95% das notas frias indicadas pelo Fisco no Auto de Infração sem comprovação adequada do pagamento. Esta comprovação incompleta, segundo entende o Conselheiro-relator, está plenamente justificada, haja vista os autuantes terem apreendido recibos de depósito no decorrer da fiscalização e não os listarem em termo próprio (fls. 852 do vol 111116). Assim se pronunciou o julgador: "Se foram apreendidos recibos de depósitos bancários que favoreciam àquelas empresas, é certeza que os mesmos existiam e se destinavam a comprovar pagamentos pelas aquisições das mercadorias constantes nas notas fiscais. Uma vez apreendidos pela fiscalização, vejo que os mesmos constituíam prova de pagamento, justamente uma daquelas comprovações que o autuante asseverou não existirem." A nosso sentir, o ínclito julgador pressupõe que os recibos se extraviaram nesta ocasião, não podendo a recorrente apresentá-los como prova da legitimidade da operação. Ocorre, entretanto, que em nenhum momento a apelante alegou tal fato, tanto na impugnação quanto no recurso não há qualquer referência a não devolução de documentos apreendidos pela fiscalização. Em sua impugnação, fls. 5121, a contribuinte restringe-se a afirmar que não os apresentou por falta de tempo útil, nos seguintes termos, verbis: "Salienta a defendente que olvidou todos os esforços e recursos de que dispõe para juntar cópias de todos os documentos relativos a iodas notas fiscais discriminadas no Termo de Verificação. Nada obstante, alguns poucos, em virtude de documentos, do grande número de períodos envolvidos e da exigüidade do tempo, não puderam ser neste momento anexados." Ora, se porventura os documentos não tivessem sido devolvidos pela fiscalização em perfeita ordem, como quer fazer crer o ilustre julgador, não teria a recorrente alegado tal fato para justificar a não comprovação dos pagamentos? O uso do raciocínio mais elementar nos diria que sim. Daí, a nosso ver, somente podemos inferir que tais documentos bancários foram regularmente devolvidos e não o oposto. Neste sentido, entendo que o juiz não pode atuar como parte, trazendo novas teses que justifiquem a inércia da contribuinte em comprovar os fatos alegados. Dormientibus non socurrit jus ("o direito não socorre aos que dormem"). 58 5-;-` MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4OZ:)5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 Ada Pellegrini Grinover, eminente processualista, em sua obra Teoria Geral do Processo2, demonstra a importância de se observar o princípio da inércia nos órgãos jurisdicionais: "O princípio é de inegável sentido liberal, porque a cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice é que deve caber o primeiro e mais relevante juízo sobre a conveniência ou inconveniência de demonstrar a veracidade dos fatos alegados." Além disso, a exigência de especificação de quantidade, espécie, natureza e condições de documentos retidos pela fiscalização somente foi estabelecida pelo artigo 35 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo, desta forma, posterior ao lançamento sob comento. É cediço que ao julgador cabe aplicar a lei como a lide se encontra, não podendo retroagir os efeitos de tal norma procedimental à fato pretérito. Só nos resta examinar, por fim, a alegação do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial da recorrente. Neste sentido, foram trazidos à colação cópias de tíquetes de pesagem dos veículos no estabelecimento industrial da recorrente. A valoração destes documentos de prova é relativa, porquanto foram produzidos pela parte interessada, não possuem sua emissão controlada por nenhum órgão público e podem ser emitidos a qualquer tempo. Além disso, estes controles não identificam em seu bojo as operações aqui tratadas, não sendo possível estabelecer a vinculação com os respectivos documentos fiscais, uma vez que não há no tíquete nem a indicação da nota fiscal a que corresponde a mercadoria pesada e nem o veículo de transporte que estaria ingressando na empresa. Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1. o Fisco elaborou diligências necessárias para provar, como provou, que as empresas emitentes das notas fiscais não existiam à época da transação comercial; 2. a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por tais empresas foi formalizada pela publicação de Atos Declaratórios da Fazenda Estadual; 3. a recorrente não contesta as provas trazidas pelo Fisco com relação à inexistência de fato das empresas fornecedoras, alegando apenas ter sido terceiro de boa-fé nesta transação e que efetivamente pagou e recebeu as mercadorias; 4. a empresa, nesse período, pleiteou ressarcimento em espécie de créditos incorporados a produtos exportados, sendo, desta forma, diretamente beneficiada pela fraude de que é acusada; 2 Teoria Geral do Processo, Ada Pellegrini Grinover, 13 ed, Malheiros Editores, p. 133 59 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000787/94-58 Acórdão : 202-09.210 5. a apelante negociou com estes fornecedores, adquirindo mercadorias por largo tempo, de 1989 a 1993, em valores vultuosos e quantidades expressivas, sendo inaceitável a alegação de desconhecia da inexistência de fato destas empresas; 6. não há provas suficientes dos pagamentos alegados, os documentos particulares trazidos pela apelante não são originais, tratam-se de simples cópias xerográficas de dificil leitura e de idoneidade questionável; as duplicatas apresentadas não foram assinadas e nem datadas pelo devedor; os depósitos bancários referem-se a somente três empresas e não há identificação do depositante neles; as cópias de cheques, juntadas após o recurso, referem-se a apenas 5% das notas fiscais indicadas no Auto de Infração; 7. a recorrente não logrou comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, não há vinculação entre os tiquetes de pesagem e os documentos fiscais que compõe a exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos itens 2 e 3 do Auto de Infração e acompanho o entendimento do voto vencedor nos demais itens. Sala das Sessões em , de maio de 1997 iCà CIUS NEDER DE LIMA 60

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