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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651974 #
Numero do processo: 10380.007845/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. ESPONTANEIDADE. O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.374
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. ESPONTANEIDADE. O instituto da "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. #111P ANELISE D UDT PRIETO - Presidente ef//9.<,,..::./. VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 49 Relatório Adoto o relatório que embasou a decisão a quo, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso na entrega das DCTF, relativa aos 2° e 3° trimestre do ano-calendário 2003, mediante o qual é exigido da empresa autuada supra- identificada o crédito tributário no valor total de R$ 12.477,41. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que ao entregar a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deve ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do • instituto da denúncia espontânea. Afirma, ainda, que a Lei 10.426/2002 não autoriza a repetição de multa, mês a mês, ad infmitum em face de um único atraso que se prolongou no tempo, e que tal penalidade é desproporcional e não razoável. A Delegacia de Julgamento de Fortaleza considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente." A Contribuinte, ciente da decisão de primeira instância em 10/07/2006 (AR de fls.24), apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2006 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, aduzindo que a cobrança é ilegal porque contraria o regime da denúncia espontânea, que a multa em causa não pode ser considerada cumulativamente e o seu valor é inteiramente desproporcional à gravidade da infração cometida. Defende, ainda, que a instituição da obrigação de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF empreendida por meio da Instrução Normativa n° 129/86, cuja delegação de poder realizada por Portaria do Ministério da Fazenda, não estava prevista no Decreto-lei n° 2.124, e, portanto, não cumpre os requisitos formais e materiais para sua exigibilidade". CIJ! 2 Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.374 Fls. 50 Requer, ao final, para que seja acolhido o presente Recurso, dar-lhe provimento, e julgar Improcedente a ação fiscal. Relação de bens e direitos para arrolamento às fls. 41/43. É o Relatório. 3 Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 51 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa aos 1°. e 2°. trimestre de 2003. A princípio, observa-se, que nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das DCTF(s) era disciplinada pela Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: "Art.6°. A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ( Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2°. e 3°. , com as modificações do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, art. 10, Lei n° 9.249,de 1995, art.30)." Todavia, a IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu, com esteio no art. 7°. da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 da Lei n° 5.172 (CTN). Dispõe o art. 70• da referida Instrução Normativa: "Art. 7°. O sujeito Passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que apresentar com incorreções ou omissões será • intimado a apresentar declaração original, (.) e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, ilimitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°. ; (g.n) (.) § 2°. Observado o disposto no § 3°., as multas serão reduzidas: 1— em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 4 Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 52 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa. II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 4°. Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa." Nesse contexto, retrocedendo no tempo, importa ressaltar, a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°. § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pelas IN(s) 73/96 e 126/98. Portanto, a título de esclarecimento, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o princípio da legalidade. Resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega. Na dicção do art. 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." • Como se vê, o enquadramento legal que deu respaldo ao presente auto de infração, é legítimo, pois instituído com base no art. 113, §2°. do CTN. Assim, como a expressão "legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ela pertinentes (art. 96 do CTN) , e, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e dos decretos, de acordo com o artigo 100 do CTN, constata-se que o ato encontra-se na perfeita legalidade. Da análise de mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tç? Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 53 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas..." Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Contribuinte não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, importa ressaltar, a Contribuinte, nos termos da legislação transcrita, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao 1°. e 2°. trimestre de 2003. No bojo do presente processo, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da (s) DCTF(s), aduz que a multa prevista na legislação é inaplicável ao presente caso, visto que a entrega da DCTF se deu espontaneamente. No que concerne à alegada espontaneidade, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Segundo se verifica, na presente questão, a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso no cumprimento de deveres acessórios (obrigações acessórias). O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às • obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Com efeito, ladeando a obrigação tributária principal, que realiza na essência os anseios do Estado, as obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." 6 Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 54 1 1No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 1 Nesse contexto, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela • autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação , principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o i art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. I DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. I Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". • turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. No que pertine à multa moratória, convém esclarecer, que esta decorre do simples atraso no recolhimento do tributo declarado, revelando natureza penal (e não ressarci tória), uma vez que o valor devido (normalmente) não guarda nenhuma proporção com o ççt, prejuízo real da Fazenda. Sempre revela caráter sancionatório porque não tem em mira 7 Processo n° 10380.007845/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.374 Fls. 55 recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento do prazo estipulado para pagamento do débito. Nesse panorama, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. 41 Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 12.477,41 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°. e 2°. trimestre do ano-calendário de 2003. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 VA ffireALBLiQ ERQU VALENTE - Relatora • 8

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4653160 #
Numero do processo: 10410.002325/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - A declaração da contribuinte no sentido de que os recebimentos tratam-se de ajuda de custo faz prova a favor do fisco. IRPF - RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção da renda, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (artigo 3º, § 4º da Lei 7.713/88). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10038
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:28Z; created: 2009-08-28T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Recurso n°. : 13.580 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.038 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - A declaração da contribuinte no sentido de que os recebimentos recebidos tratam-se de ajuda de custo faz prova a favor do fisco. IRPF - RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção da renda, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (artigo 30 , § 4° da Lei 7.713/88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. frj ai • c., Dla . 0"11D GUE‘i5E OLIVEIRAk P sj, ANA I IBEeâ DOS REISetati;' • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 Recurso n°. : 13.580 Recorrente : ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS RELATÓRIO ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS, já quallificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificada em 23.07.97 (AR de fl. 65), por meio de recurso protocolado em 21.08.97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/26, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, exigindo- lhe o crédito tributário de 2.645,17 UFIR, tendo em vista a constatação de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 27. Iniciada a ação fiscal contra a contribuinte Risomar Silva da Carvalho, a mesma prestou as informações constantes do Termo de Esclarecimento de fl. 12, em que informa que os cheques n° 000435 e 000298 do Banco Mercantil de Crédito foram depositados em sua conta a pedido de sua irmã Rosinete Silva de Carvalho Melanias. Esta, intimada a prestar informações sobre tais declarações, afirma que recebera tais valores a título de ajuda de custo. Inconformada com o lançamento, a contribuinte impugna a exigência, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - o lançamento baseia-se nos cheques emitidos contra conta fictícia (esquema PC) utilizada para pagamento das despesas de campanha do então presidente Fernando Collor de Mello; 4. 2 C?( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 - exercia função de secretária do Dr. Paulo César Farias, e, tendo em vista desorganização administrativa, recursos relativos a doações de campanha eram transferidos de uma conta para outra, sem nenhuma preocupação de ordem fiscal; - tais recursos não lhe trouxeram nenhum beneficio; - declarou na DRF - Maceió tratar-se de recebimento de ajuda de custo induzida pelo agente fiscal, sob o argumento de que seria melhor do que responder a processo penal; - é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários; - é ilegal e abusiva a aplicação da TRD e da UFIR. A decisão recorrida de fls. 50/62 julga a ação fiscal procedente em parte, argumentando que os recursos depositados na conta de sua irmã lhe foram repassados, conforme endossa a própria contribuinte, não devendo ser acolhida sua alegação de que houve coação por parte do agente fiscal, para que a mesma declarasse tratar-se de ajuda de custo, pois é de se perceber a inércia da contribuinte, visto que tal declaração deu-se em 23.01.96, não havendo qualquer queixa administrativa ou policial até 27.12.96. Aduz que a contribuinte não carreou aos autos nenhuma prova de que os depósitos em questão pertenciam a terceiros, no caso à campanha eleitoral do Presidente Fernando Collor de Mello, como por exemplo cópias de cheques nominais aos diretórios dos partidos, conforme alegou, pois a lei eleitoral exige a prestação de contas dos partidos políticos. 4. 3 ce/ - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 Assevera que ficou comprovado que a contribuinte recebeu os recursos como ajuda de custo, como declarado pela mesma, não necessitando que haja variação patrimonial a descoberto e discorre sobre a presunção em direito tributário. Finalmente defende a indexação do imposto pela UFIR e, quanto à TRD como juros de mora, determina que seja subtraída no período entre 04.02 e 29.07.91. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 66/80, em que reedita as razões da impugnação, reforçando as razões de improcedência do lançamento com base em depósitos bancários e trazendo vários julgados deste Colegiado sobre a matéria. É o Relatório. ils,• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Como relatado e conforme Termo de Declaração de fl. 20, a recorrente declara que recebeu os valores representados pelos cheques n° 000534 e 000298 do Banco Mercantil de Crédito a titulo de ajuda de custo. Com lastro em tal informação prestada pela própria beneficiária dos valores, o Auto de Infração foi lavrado considerando-os como rendimentos omitidos recebidos de pessoa física decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Em sua impugnação, a contribuinte alega que tais recursos foram recebidos de terceiros e utilizados para pagamento de despesas de campanha e que somente declarou tratar-se de recebimento de ajuda de custo porque "foi induzida pelo Agente Fiscal sob o argumento de que assim seria melhor do que responder a processo penar, aditando que "já responde a processo penal por suposto crime de sonegação fiscal, tendo sido condenada." Como razões para a reforma da r. decisão recorrida, a recorrente traz tão somente fundamentação contra o lançamento com base em depósitos bancários, versando sobre sinais exteriores de riqueza, renda consumida, arbitramento, no caso de lançamento fundamentado no artigo 39, V do RIR/80 ou no artigo 6° da Lei 8.021/90. Relaciona vasta jurisprudência administrativa e dos Tribunais sobre a matéria. Ocorre que não é este o caso dos autos. Como consta no Auto de Infração, trata-se de constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos a título de ajuda de custo, conforme Termo de Declaração de fl. 20, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 8° da Lei 7.713/88 e artigos 1° a 40 da Lei 8.134/90. 4,. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 Importa no caso enfatizar o conteúdo do § 40 do artigo 3° da Lei 7.713/88, que preceitua o seguinte: "O imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direito, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Nesta linha, não cabe aqui nenhuma discussão acerca de critério utilizado para o arbitramento da renda omitida, se depósito bancário ou gastos incorridos pela contribuinte, pois arbitramento não houve. O lançamento não se deu por arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza demonstrados através de gastos incompatíveis com a renda disponível da contribuinte. Assim, torna-se também estéril qualquer discussão em torno da jurisprudência trazida na peça recursal, não por sua invalidada, mas por inaplicabilidade ao caso em comento. Estranho o fato dos recursos terem sido a priori depositados na conta de sua irmã Risomar Silva de Carvalho, triangulação que confere ao pagamento alguma espécie de "esquema" para burlar a tributação pelo imposto de renda. Ocorre que a recorrente confirma que recebera os recursos, alegando, porém, terem sido os mesmos utilizados para pagamento de despesas de terceiros, referindo-se a despesas de campanha. Contudo, não apresenta nenhuma prova desta alegação, nenhum comprovante sequer de que tenham feitos os pagamentos destas 6 -cr - - - . - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002325/96-29 Acórdão n°. : 106-10.038 despesas que pudessem ser vinculados a tais recebimentos. Daí a ponderação do julgador singular de que a mesma "deveria pelo menos ter apresentado cópias dos cheques nominais aos diretórios municipais do partido político da referida campanha eleitoral, conforme alegou ter repassado, pois a lei eleitoral sempre exigiu a prestação de contas dos recursos recebidos pelos partidos políticos durante as campanhas eleitorais." Dessa forma, entendo que não devem ser aceitas as alegações da recorrente de que não procede sua própria declaração no sentido de que os recursos recebidos tratam-se de ajuda de custo. A mudança de rota na impugnação, com a afirmação de que tratam-se na verdade de recebimento e pagamento por conta de terceiros, carece de provas, e estas não foram carreadas aos autos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 AáLt tk.1-1AN0RI IB _ DOS REIS 7 en• Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.100391/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. PAGAMENTO SEM CAUSA OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - O uso de extratos bancários e títulos de crédito como prova de infração, não significam que o lançamento tem esteio na presunção inserta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Está declinado nos autos que o fundamento legal do lançamento é o art. 674 do Decreto nº 3.000/99. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu a nulidade do lançamento em face do MPF e que dava provimento parcial para excluir a taxa Selic na apuração dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida :3 TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.080 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobserváncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. PAGAMENTO SEM CAUSA OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - uso de extratos bancários e títulos de crédito como prova de infração, não significam que o lançamento tem esteio na presunção inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Está declinado nos autos que o fundamento legal do lançamento é o art. 674 do Decreto n° 3.000/99. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORAIS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que MUSA , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,i.En- z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,:z.:),, SEXTA CÂMARA44 „ i..7, Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu a nulidade do lançamento em face do MPF e que dava provimento parcial para excluir a taxa Selic na apuração dos juros de mora. Designado( 1o Conselheiro José Ribamar Barros Pe ha, para redigir o voto vencedor. 7--A, , ,JOSÉ RIBAMAR BA R(OtENHA . PRESIDENTE e REtATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1f21315V2ra1. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;g4;.?ili PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s!,,u4k, -ffeat,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 Recurso n°. : 146.272 Recorrente : MORAIS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRE- SENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação com imputação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 1.862.538,46, oriunda de infração de pagamento sem causa/operação comprovada (fls. 05). Consta que a fiscalização foi motivada pelos dados da CPMF, e tinha por fim verificar as receitas informadas em DIPJ. A empresa foi intimada a apresentar extratos bancários, tendo-os fornecido em meados de 2004. Nos extratos foi verificado existência de 7 (sete) cheques compensados no dia 28/09/1999, que totalizam R$ 3.459.000,00. Como não estivessem esses cheques escriturados, e não lograsse a empresa comprovar a causa das operações, foi lavrado o auto de infração com base no disposto no art. 674 do RIR/99. Na Impugnação de fls. 62/83 a contribuinte aduziu que: - a autoridade fiscal não seguiu a determinação contida no MPF no sentido de que a fiscalização seria somente do IRPJ, tendo extrapolado os limites da autorização dada; - não foi dado ao contribuinte o direito de realizar o pagamento de IRE antes da autuação. Isto porque do mandado de procedimento fiscal complementar, relativo ao IRF, só lhe foi dado vista no momento da ciência do auto de infração sob exame, razão pela qual infringido restou o art. 47 da Lei 9.430/96; - ausência de descrição adequada do ilícito cometido pelo contribuinte; 3 M • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-.;i.k.,:›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 - impossibilidade de quebra de sigilo bancário por meio da retroação de efeitos da LC 105/2001, sendo que esta aconteceu em momento anterior à entrega dos extratos bancários pelo contribuinte, tanto que se diz que a fiscalização foi motivada pelos dados da CPMF; - a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% revela-se confiscatória; - impossibilidade de identificar os pagamentos em razão do extravio de livros e documentos; - não houve acréscimo patrimonial hábil a respaldar incidência do IRPF, ex vido disposto no art. 43 do CTN; - não se cogita de pagamento a beneficiário não identificado, uma vez que os cheques foram nominativos, de forma que se sabe perfeitamente quem os recebeu. Embora essas despesas não tenham sido contabilizadas, certo que se referem a "pagamento de terceiros" em nome da contribuinte. De outro lado, incumbia à fiscalização diligenciar juntos as empresas que receberam os valores para que declinassem as causas dos recebimentos. A 38 Turma da DRJ em Fortaleza/CE manteve integralmente o lançamento, afastando todas as preliminares erigidas, bem como, no mérito, mantendo a exigência imposta. No que pertine as preliminares de ausência de regularidade no procedimento fiscal e de ausência de oportunidade para realizar o pagamento antes do lançamento, registrou-se: "(•••)". Sendo assim, são vazios de sentido os questionamentos do Autuado acerca da validade do procedimento prévio ao auto de infração, inexistindo qualquer embaraço ao exercício de seu direito de defesa. Rejeita-se, de plano, então, a preliminar de nulidade por vício formal invocado pelo Impugnante. (.-.) 4 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14.-4,,,i4N4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 Já a oportunidade de utilização da vintena de espontaneidade, determinada pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96, somente se aplica - conforme seu próprio texto - aos tributos e contribuições já lançados ou declarados". Negou-se, igualmente, a realização de diligência junto às empresas beneficiárias dos títulos sacados, sob o pálio de que incumbia a Recorrente ao menos apresentar indícios que confirmassem suas alegações. Não conformada interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 120/138 no qual reitera apenas alguns dos pontos aventados em Impugnação. Confira- se: - nulidade do procedimento fiscal, porquanto não amparado por MPF válido. De fato, o art. 2° combinado com o art. 7°, parágrafo 1°, ambos da Portaria 3.007/2001, evidenciam que para alteração do tributo fiscalizado faz-se necessário a expedição de MPF Complementar, do qual deve ser intimado o contribuinte previamente (art. 10 da mesma Portaria). No caso em apreço, a ciência ocorreu apenas no momento da ciência do auto de infração, de forma que não cumprida a norma em apreço; - por óbvio que a finalidade da Portaria 3007/2001 é "assegurar segurança jurídica no procedimento de fiscalização, prevenindo arbitrariedades e garantindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, que se inicia no primeiro ato da fiscalização e não depois da formalização da acusação (lavratura do Auto de infração). "Assim", resta claro que, ao deixar de cientificar, previamente, o contribuinte acerca da emissão de MPF-Complementar, incluindo o IRFON no objeto da fiscalização, o agente do fisco agiu ao alvedrio da lei, extrapolou seu mandado e cerceou o direito de defesa da Recorrente, eivando como o vício da nulidade seu levantamento fiscal!"; - a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% revela-se confiscatória, bem como a aplicação da taxa Selic não e possível; 5 ,..te4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0,(1.aril- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 - impossibilidade de identificar os pagamentos em razão do extravio de livros e documentos, e dos contratos firmados com as empresas para as quais os cheques foram dados, as quais foram contratadas em regime de sub-empreitada; - não tem sustentabilidade o auto de infração porque eleita movimentação bancária como base de cálculo do imposto de renda ecolhido na fonte, contrariando os preceitos da CF/88 e do CTN. É o Relatório. 6 -1:0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens em procedimento oriundo da determinação contida conhecimento do mesmo. Relativamente ao lançamento formalizado, o contribuinte trouxe ao debate os seguintes argumentos: (i) nulidade do procedimento fiscal que ensejou a autuação, haja vista que não expedido o MPFC a prazo, bem como ausência de intimação do contribuinte sobre o mesmo antes da ciência do auto de infração; (ii) cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; (iii) inaplicabilidade da multa confiscatória de 75%, bem como da taxa SELIC; (iv) impossibilidade de se utilizar depósitos bancários como base de cálculo do IR FON. (i) Preliminares de Nulidade. A Portaria 3007/2001, recentemente revogada expressamente pela Portaria 4.328/2005, da Receita Federal do Brasil, previa no art. 2° a necessidade de instauração de procedimento de fiscalização através de Mandado de Procedimento Fiscal (art. 2°), do qual deveria ser intimado o contribuinte logo no início do procedimento (art. 4°), sendo discriminado nesse o período fiscalizado, bem como o tributo (art. 7°, parágrafo 1°). O art. 10, por seu turno, trazia previsão expressa de que a alteração quanto a período ou tributo fiscalizado deve ser inserida através de Mandadd de Procedimento Fiscal Complementar — MPFC, do qual será intimado o contribuinte. Quanto aos prazos de validade, o MPF-F tem prazo de duração máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 7 (41.4i;e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 É certo que se trata de Portaria, que acoberta um procedimento iniciado anteriormente a lavratura do auto de infração. Contudo, como muito bem colocado pela Recorrente, nenhuma norma é colocado no mundo jurídico sem alguma intenção. A intenção ao estabelecerem-se prazos e formas de maneira a regulamentar o procedimento administrativo de fiscalização sem dúvida alguma era de assegurar segurança jurídica para o contribuinte, possibilitando a esse o controle da atividade administrativa, de forma a que fossem coibidos eventuais abusos de poder. As irregularidades diminutas, que em nada prejudicam o lançamento ou a defesa do contribuinte, podem ser obtemperadas. Assim é, por exemplo, quando a prorrogação do MPF é feita a tempo, mas não se intima o contribuinte no mesmo prazo. Essa irregularidade em nada prejudica o contribuinte, até porque a norma exige apenas a prorrogação a tempo e não a ciência do contribuinte. Contudo, irregularidades outras, como desrespeito ao período indicado como fiscalizado ou ao tributo, ambos constantes do MPF, não podem ser obtemperada, já que de fato prejudicam o direito de defesa do contribuinte. No caso em apreço, o MPF foi dirigido à apuração da regularidade do recolhimento de IRPJ no período de 01/01/99 a 12/99 (fls. 02). A fiscalização teve início em 05 de fevereiro de 2004. Em 13 de setembro de 2004, ou seja, somente 4 (quatro) dias antes da lavratura do auto de infração, foi emitido MPF Complementar, destinando a acobertar fiscalização do IRRF no mesmo período. A ciência ao contribuinte desse MPF Complementar só foi dada no momento da intimação do auto de infração (fls. 01 e fls. 04). De outro lado, no MPF-C manteve-se a mesma auditora fiscal, conquanto o prazo de validade do MPF-F já estivesse expirado desde 05 de junho. Tem-se no caso, portanto, uma gama de violações a Portaria SRF no. 3007/2001 capaz de conduzir a um cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. É certo que pequenas violações que não maculam o lançamento com um todo têm sido obtemperadas pelo Conselho de Contribuintes, mas não se pode permitir tal grau de violações, sob pena de negar-se validade a um instrumento legal válido e de tão alta 8 /fi S&-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 finalidade, qual seja, dar segurança jurídica ao contribuinte, coibindo abuso de poder por parte da administração fiscal. Ressalto que algumas afirmações contidas em ementas de acórdãos desta Câmara é que me conduzem ao entendimento de que nesse grau de violações operadas, é preciso que se acolha a preliminar de nulidade do lançamento. Confiram- se as ementas as quais me refiro: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui à competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. Ac. 106-12.653, Rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira, Negado Provimento por maioria, Julgamento em 17.04.2002. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter escoado o seu prazo de validade e por meio do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, contudo, sem a obrigatoriedade de troca do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, o que somente ocorre com a extinção do documento fiscal autorizativo. Ac. 106-13.329, Rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira, "rejeitar preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso", Julgamento em 14.05.2003. Neste sentido, acolho a preliminar de nulidade do lançamento por não observância ao disposto na Portaria 3007/2001, configurando cerceamento ao direito de defesa, causa de nulidade na forma prevista no art. 59, I do Decreto 70.235/72. (ii) Multa Confiscatória e inaplicabilidade da Taxa SELIC. Analisadas as preliminares, passo ao exame dos argumentos de mérito. Quanto à multa de ofício não merece reforma a decisão recorrida, pois está se adequou as prescrições legais. A multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a título de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa prevista para 9 • 44;1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt4,,W'ap' • SEXTA CÂMARA‘,/k Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 os casos em que há necessidade de lançamento de ofício, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. No que pertine a aplicação da Taxa Selic aos débitos e créditos tributários, a análise passa, em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. Ora, por cedo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no §1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Impossibilidade de uso dos depósitos bancários como base de cálculo do IR FONTE. O último argumento aventado pela Recorrente é o de impossibilidade de uso de depósitos bancários como base de cálculo do IR FONTE. Ocorre que não se cuida de uso de depósitos bancários como base de calculo. Na verdade, os deposito bancários serviram apenas como meio para que se constatasse a existência de pagamentos sem causa identificada. De fato, intimada a Recorrente a dizer sobre pagamentos verificados através de cheques compensados em 28/09/99, soube dizer apenas de forma vaga e imprecisa a razão destes, atribuindo a contratos de sub-empreitada avençados com as beneficiarias dos títulos, não logrando trazer aos autos, contudo, qualquer inicio de prova que confirmasse sua tese. Verifica-se, portanto, que a partir dos extratos bancários, a fiscalizaçãO obteve cópia dos títulos de crédito e, não logrando a contribuinte comprovar a causa to itA k. :40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ..:Ãtr;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 desses, lavrou auto de infração com supedâneo no art. 674, parágrafo 10 do Decreto 3000/99, uma vez que não comprovada a causa da operação. Assim sendo, não há que se cogitar de lançamento com base em depósitos bancários, razão pela qual não há que se acolher a tese da contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando a incidência da Taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. WILF • • • I/ U TO A1ÇXtà-) t •MINISTÉRIO DA FAZENDA Ett::& •gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.&•-41r:- .;(*ta;,,) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade do lançamento por inobservância de regras do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e quanto a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. (i) Mandado de procedimento fiscal e nulidade do lançamento. A nulidade dos atos administrativos de um modo geral é alegada e assim deve ser declarada quando praticado por servidor público incompetente e/ou pretere o direito de defesa do administrado posto que a Carta Magna assegura a todos, no processo judicial ou administrativo, o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5°, inciso LV). Neste sentido, o Decreto (Lei ) n°70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: (Decreto n° 3.724, de 10.1.2001) / - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.. II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O presente procedimento fiscal tem como primeiro ato lavrado o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 10), no qual a empresa contribuinte foi intimada a apresentar os elementos necessários à comprovação a sua regularidade fiscal. 12 / ;5%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA-•••• Processo n0 : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 Seguem-se outras intimações e, por fim, o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, competente para tal, como definido na Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe, verbis: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Por sua vez, a Lei (Complementar) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São estes os dois diplomas legais que, fundamentalmente, norteiam o lançamento do crédito tributário. São estes dispositivos que dão sustentação á regularidade do lançamento, enfim. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresenta impugnação do lançamento, como definido no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, o que segundo, a doutrina dominante, instala o contraditório, onde o contribuinte exerce o seu direito de defesa plenamente. Estes passos vêm configurar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, ao tempo que realizados, por servidor competente, os atos administrativos encontram-se suficientes para cumprir suas finalidades. A este pensar não se pode pleitear a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A tese preponderante no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF tem 13 • 04.1V‘i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 sua função administrativa de controle interno não possuindo força legal para anular lançamentos cujos requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 142 do Código Tributário Nacional estejam observados. Defende-se, até, que o seu descumprimento pode ensejar ao funcionário medida de ordem administrativa por desobediência, nunca para anular o lançamento do crédito tributário. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 3007, de 26.11.1991, teve como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais. Conforme os termos do art. 2°, da Portaria, "os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". Assim sendo, e observando a hierarquia das normas legais, o lançamento realizado em conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, do Processo Administrativo Fiscal e da Lei n° 10.593, de 2002, não padece de nulidade. Há de reconhecer-se que o presente lançamento foi iniciado e desenvolveu- se sob às regras da legalidade. (ii) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Inicialmente, cabe o exame do texto do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, indicado no Auto de Infração consta, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlá:,1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria a determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 10 de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes á taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, desde 1° de janeiro de 1996, a legislação tributária federal, nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o mesmo tratamento quanto a acréscimos decorrentes de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária de competência da União. A cobrança de juros equivalentes á taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou 15 • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e Processo n° : 10380.100391/2004-20 Acórdão n° : 106-15.080 seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. O que ficou assentado, desde então, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, lei ordinária, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n° 8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, a "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra-se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, a teor do exemplo a seguir: ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações da recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao principio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. Sala das S ssões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOSÉ RIB MAR BARR S/PENHA 16 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004812/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 - PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 103-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:27Z; created: 2009-07-10T16:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:27Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:27Z | Conteúdo => t CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.004812/2004-11 Recurso n° 152.105 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.644 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente P Turma da DRJ- Belém/PA Interessado Líder Supermercados Magazine Ltda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PROVA ILEGAL. NULIDADE — Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ia TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- aluir: "."1 N wier-- • Presidente Li- W U4 - LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 2 0 OU 2006 Processo n..10280.004812/2004-11 COM /CO3 Acórdão n.° 103-22,644 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Edson Antonio Costa Brito Garcia (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento.. Processo o.G 10280.004812/2004-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.644 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 202/276) para cobrança do IRPJ e lançamentos decorrentes do PIS, CSLL e Cofins, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000 no valor de R$ 1.502.635,56; R$ 64.852,52; R$ 644.906,72 e R$ 299.319,95, consolidado em 30/11/2004 e incluindo multa de of cio e juros de mora. Devidamente cientificada a autuada impugnou o feito (fls. 280/297 com documentos de fls. 298/347), argüindo em preliminar a nulidade dos Autos de Infração. Isso porque as provas utilizadas pela Fiscalização foram disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda Nacional, mas obtidas por esta em procedimento considerado irregular pelo Poder Judiciário. Reclama pela ocorrência da decadência no que se refere ao 1 0, 2° e 3° trimestres de 1999, pois a ciência do Auto de Infração ocorreu após cinco anos dos fatos geradores. No mérito, argumenta que as autoridades fiscais não deixaram claro qual foi a prática delitiva imputada à autuada que implicasse na omissão de receita. Limitaram-se os agentes fiscais a narrar fatos que, se ocorridos, poderiam acarretar a omissão de tributo estadual concluindo, por mero processo indutivo, a omissão de receita. Reclama que os auditores não deduziram os custos diretamente vinculados à venda dos produtos em desatenção ao principio da capacidade contributiva e do não confisco. Aduz ainda que foi aplicada indevidamente multa de oficio sobre valores declarados. Por fim, salienta a inexistência de gestões diretas pela Receita Federal que não teria lavrado os Termos necessários ao procedimento, mas simplesmente emitido Oficios que não se reportavam a qualquer Termo de Inicio de Ação Fiscal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BEL N° 5.852/2006 (fls. 368/372), acatando a preliminar de nulidade e considerando o lançamento improcedente. Como o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. 11) ççk Processo n.° 10280.004812/2004-11 CCO 11CO3 i Acórdão n.° 103-22.644 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 16' Vara Penal de Belém do Pará, agentes policiais e fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará apreenderam equipamentos e documentação da interessada. A interessada ingressou em Juízo contestando a legalidade da ação por entender que as autoridades extrapolaram os limites legais que subsidiam procedimentos daquela natureza. Apreciando o pleito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu decisão declarando a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, sejam eles fiscais ou policiais. É fato admitido pela Fiscalização que documentos utilizados como suporte probatório na presente exigência foram obtidos junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. Esta, por sua vez, teve acesso aos mesmos quando da ação repressiva posteriormente condenada pelo Tribunal de Justiça. Assim, o Fisco utilizou documentos cuja obtenção tem origem em procedimento considerado ilegal pelo Poder Judiciário. Portanto, o suporte probatório é nulo por vicio de origem o que compromete da mesma mácula todo o procedimento nele baseado. Destarte, considero irrepreensível a decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 k LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18915
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - I-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380.002094/90-26 RECURSO N°. : 63.672 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1986 A 1988 RECORRENTE : RUBEN SÉRGIO FURLANI RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE :18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.915 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEN SÉRGIO FURLANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODR EUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VíCTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 1 mgfs . 2 A.' h. 4w . = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;` PROCESSO N° : 10380.002094/90-26 ACÓRDÃO N° : 103-18.915 Recurso n° : 63.672 Recorrente : RUBEN SÉRGIO FURLANI RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 11.06.91 ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 142/143, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela relativa à diferença entre o valor contábil e o de venda do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada no item 2 do auto de infração, nos termos do Acórdão n° 103- 11.295, o qual recebeu a seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a tributação relativa ao processo matriz, igual sorte colhe o feito referente a ação correlata relativa ao IRPF. RECURSO PROVIDO EM PARTE? Inconformado com aludida decisão, o recorrente ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 146/147 com fundamento no disposto no artigo 37, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, requerendo que o presente processo seja sustado até a conclusão do processo principal, no qual será requerido o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão proferido. O senhor chefe substituto da Divisão de Arrecadação/DRF-Fortaleza, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46/75, que disciplina o artigo 2° do Decreto n° 75.445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato, o recorrente impetrou Mandado de Segurança junto a 2a Vara da Justiça Federal do Ceará, requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração acolhido, encaminhado-se o presente processo a este Conselho para que o referido pedido fosse devidamente apreciado. A sentença foi concedida, nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza/Ce, conforme consta às fls. 160/164. mgfs 2 e • . 3-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PR IMEIROI n IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.002094/90-26 ACÓRDÃO N° : 103-18.915 À vista da citada decisão judicial, retornam os presentes autos a esta Câmara, para que seja apreciado o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte. É o relatório. mgfs 3 • , 4 k "- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.002094/90-26 ACÓRDÃO N° : 103-18.915 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Tomo conhecimento do pedido de reconsideração, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/n° 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, esclareço que o processo principal de n° 10380.002100/90-27, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, objeto do recurso n° 98.608, julgado na Sessão de 10 de junho de 1991, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-11.277, o qual teve seu reexame determinado por decisão judicial. Do reexame da matéria procedido no processo matriz, este Colegiado através do Acórdão n° 103-14.802, de 25 de abril de 1994, indeferiu o pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração interposto nos presentes autos, tendo em vista o princípio da decorrência deve acompanhar o decidido no processo matriz. Nestas condições, face à ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Sala das Sessões, (DF), em 18 de setembro de 1997. DO RODRI EUBER - Relator mgfs 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016457/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Para fins de apuração do imposto sobre a renda, as empresas individuais são equipara-se a pessoa jurídica. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que no ano - calendário de 1996, o contribuinte realizou venda de serviços de forma profissional e continuada, os resultados desta atividade estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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M, MINISTÉRIO DA FAZENDA ŝ` ..m• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•*!n;:- • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016457/2001-51 Recurso n°. : 135.062 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 • Recorrente : FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES LOIOLA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.549 IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURIDICA - Para fins de apuração do imposto sobre a renda, as empresas individuais são equipara-se a pessoa jurídica. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que no ano - calendário de 199Q o contribuinte realizou venda de serviços de forma profiésional e continuada, os resultados desta atividade estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES LOIOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. T a'integrar o presente julgado. - JOSÉ RIBAMA" BM4FOS PENHA PRESIDENTE /1) 0 /.1 á4. SU' LI EFIGE M ‘ D/ - ES DE BRITTO RELÀTOWX FORMALIZADO EM: t 2 3 Km 2005 MUSA . . • -sek“• .r2t•—••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 Recurso n° : 135.062 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES LOIOLA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 9, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda relativo ao ano — calendário 1996 no valor de R$ 244.114,21, acrescido de multa no valor de R$ 183.085,65 e juros de mora no valor de R$ 232.225,84. As irregularidades apuradas pela autoridade fiscal foram assim descritas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes da venda de ingressos para show musical promovido pelo contribuinte em janeiro de 1996, conforme atestam termo de confissão, declarações de Empreendimentos Pague Menos S/A e guia de depósito bancário; b) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excessos de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de .1996. Inconformado com a exigência, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 120 a 122, instruída pelos documentos anexados as fls. 133 a 153. A 1 a • Turma de Julgamento DRJ de Fortaleza, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fis.157 a 169 sob os fundamentos a seguir resumidos: 3(P, 3 •. . •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA a*rJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;•.44k.?•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 - da análise da peça impugnatória verifica-se que o contribuinte insurge-se contra o lançamento argüindo que, por exercer com habitualidade a atividade de promoção de shows musicais e similares, estaria caracterizada a hipótese de equiparação a pessoa jurídica pela prática continuada e habitual da venda de serviços; - essa hipótese está disciplinada no art. 127 do RIR/94, note-se que a alínea "b", do parágrafo primeiro refere-se a venda de bens e serviços e não à prestação de serviços. É mister, portanto, melhor qualificar o que seja venda de serviços para fins de aplicação do dispositivo acima requerido; - no caso sob exame, para que se pudesse caracterizar os rendimentos recebidos pelo contribuinte como decorrentes da venda de serviços que o equipararia a pessoa jurídica, seriam necessárias três condições básicas, a saber a) caracterizar, de forma inequívoca, a atividade exercida pelo contribuinte como venda de serviços, conforme descrição do Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/1983; b) demonstrar a habitualidade do exercício dessa atividade; e, c) demonstrar que os rendimentos apurados pela fiscalização, objeto do auto de infração, foram provenientes do exercício dessa atividade; - quanto à caracterização da atividade, o impetrante limita-se a informar que realiza a promoção de shows artísticos, sem apresentar qualquer elemento que comprove a prática efetiva da atividade, tais como contratos com artistas, com clubes ou casas de espetáculos, recibos de pagamentos, comprovantes de despesas, a partir dos quais pudesse verificar a verdadeira natureza da atividade. Portanto, não comprova o defendente, com documentos hábeis, que exerceu a atividade de venda de serviços que lhe equiparariam a pessoa jurídica; - quanto a habitualidade da prática da atividade, do mesmo modo, os elementos juntados pelo contribuinte ás fls. 133/150, de fato, insinuam uma vinculação deste com atividades que envolvam pagamento de direitos autorais e contratação de mídia, mas não podem ser aceitos como elemento de prova suficientes de que o impetrado exerceu regularmente uma atividade específica de venda de serviços; - quanto a vinculação dos rendimentos objeto do Auto de Infração, do mesmo modo o contribuinte não logrou comprovar que esses rendimentos foram provenientes do exercício da atividade de venda de serviços, exercida com regularidade. - como pessoa física ou como pessoa jurídica, tinha o contribuinte o dever de apresentar declaração anual e manter em boa ordem livros e documentos. Na falta desses documentos, por omissão do próprio contribuinte, e que fariam prova em seu favor, não há razão para se descaracterizar como rendimentos da pessoa física os valores apurados pela Autoridade Lançadora; 44k • MINISTÉRIO DA FAZENDA (j::t.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 - portanto, deve-se rejeitar a pretensão do impetrante de que os rendimentos apurados pela fiscalização devam ser tributados como pessoa jurídica equiparada pela prática habitual de venda de serviço por pessoa física; - o contribuinte confessa ser sua a importância de R$ 102.360,00, objeto, segundo declarada, da venda de ingressos para show, e que não ofereceu tais rendimentos à tributação. Portanto, afastada a hipótese de equiparação da pessoa física a pessoa jurídica, o lançamento relativamente a essa matéria, deve ser mantido nos termos do auto de infração, objeto da presente lide; - quanto às alegações do impetrante de equiparação à pessoa jurídica, aplica-se, também relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, os fundamentos acima expostos. Deve-se afastar, portanto, também com relação a esta infração, a hipótese de equiparação a pessoa jurídica pela prática continuada de venda por pessoa física; - quanto à apuração de omissão de rendimentos pela verificação de variação patrimonial a descoberto, cabe inicialmente considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas a disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se ai, uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que embora estabelecida em Lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial; - nesse sentido, dispõe as Leis n° 7.713/88, art. 2°, 3°, § 1° e art.4°, e Lei n° 8.134/90, art. 2°; - é de mister importância observar que as presunções juris tantum, muito embora admitam prova em contrário, dispensam o ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passiva, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las; - este também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão CC n°01-0.71/1980; - no Processo Administrativo Fiscal a apreciação da prova é regida pelo artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, a jurisprudência firmada sobre o assunto é no sentido de que no processo administrativo o meio de se provar determinado fato é o documento legal quanto a sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar; - à Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a presente autuação se baseou na Variação Patrimonial a Descoberto apurada pelo Fisco, sintetizada nos Demonstrativos de Evolução Patrimonial (fls. 98) teve por suporte 5 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 fático, extratos bancários e informações cedidas pelo próprio contribuinte; - cabe ao contribuinte justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante a necessidade de provas concretas com de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado; - não tendo o impetrante, em sua impugnação, logrado comprovar tal variação, limitando-se a pleitear sua equiparação à pessoa jurídica, hipótese já afastada, deve a exigência ser mantida, nos termos do auto de infração. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 174), e na guarda do prazo legal seu procurador (doc. de fl. 186) protocolou o recurso de fls.179 a 185, argumentando, em síntese: - com base no art. 50 , LV, de nossa Constituição Federal, a dispensa do depósito, ou arrolamento de bens equivalente a pelo menos 30% do "débito" apurado na autuação, por não dispor do expoente de recursos ou bens de tal monta; - é inconteste nos autos, que as contas bancárias do autuado sempre apresentaram um expressivo saldo negativo, não vislumbrando-se fora desta artéria, nenhum acréscimo de patrimônio ou exteriorização de riqueza; - o expoente tenta a sobrevivência com a promoção de "shows" artísticos, onde sua participação é deveras limitada em auferição de rendimentos, sempre aliás com prejuízos; - vale dizer que o expoente não é o artista, apenas contrata a apresentação, alugando o espaço físico, o sistema de som e o mais que se fizer necessário. Encarrega-se da bebida, comida, segurança e do pessoal avulso de apoio. Investe na mídia e/ou propaganda, enfim os gastos são incessantes, bem ao contrário dos lucros; 6 • 00:-4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sIp;.-:zfr.- ,<:er.k:'2,' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 - em meados de 1995, o expoente fora na verdade beneficiado de um empréstimo feito por seu tio — Desembargador JOSÉ MARIA MELO, junto ao BEC, no valor de R$ 196.000,00; - o acréscimo patrimonial a descoberto, no caso vertente, se limita a mera presunção, sem considerar que toda a "receita" do autuado foi proveniente da venda de ingressos, e o numerário alcançado, evidentemente não poderia representar lucro ou renda; - a não fiscalização do autuado como pessoa jurídica, bem como o não acolhimento da defesa, esta distante da interpretação da lei, mais precisamente o que dispõe o art. 150, II, § 1 0 do Decreto-Lei n° 3.000/1999; - o julgado de primeira instância, em análise superficial dos fatos e da prova dos autos, sinalizou para o enquadramento do autuado como pessoa jurídica, citando inclusive vários dispositivos legais que o posicionariam em tal condição; - no entanto, contraditoriamente, ressalva para a insuficiência de provas do autuado e de sua eventualidade como promotor de eventos; - saliente-se que a defesa às fls. 113/150, e em outras, apesar do tempo exíguo junto a bancos e outros envolvidos, conseguiu reunir alguns documentos e cópias de cheques — que atestam de forma inconteste a atividade do autuado como pessoa jurídica; - veja-se por exemplo que uma pessoa física não adquire R$ 40.00,00 de cerveja, ou R$ 20.000,00 em refrigerantes, a não ser para venda a terceiros; - a compra de mídia na TV VERDES MARES — no valor de R$ 59.323,78, e na FM 93 no valor de R$ 7.500,00, quantias distribuídas entre os meses de 01 a 11 de 1996, documento nos autos, prova a habitualidade da venda de serviços e encaixe perfeito na atividade desenvolvida pelo autuado como pessoa jurídica; 7 4?21:ift.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ka,j( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 - a prova de pagamento de direitos autorais, junto ao ECAD, documento também nos autos, no valor aproximado de R$ 50.000,00, durante o ano de 1996, fato que por si só autoriza também a convicção de receita de ingressos em valores múltiplos. Por último, transcreve ementas de decisões desse Conselho de Contribuintes e requer o cancelamento do auto de infração. Em 18/2/2003 juntou, aditamento a sua defesa (fls. 205 a 207), Declaração de Firma Individual (fls. 210), Termo de Intimação Fiscal destinada a Francisco José Guimarães Loiola — ME (fls.212) e Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 216 a 218). Examinado o recurso na sessão de 16/10/2003 os membros dessa Câmara resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informasse os motivos e o respectivo enquadramento legal que deram fundamento a equiparação do contribuinte a pessoa jurídica somente a partir do ano — calendário de 1997 (fis.222 a 232). Realizada a diligência, a autoridade fiscal prestou as informações de fls. 238 a 242 lidas em sessão. É o Relatório. 8 4 (2 .K.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zfk;- t4NriP:'à..* SEXTA CÂMARA•••~1::. a". Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Da equiparação a pessoa jurídica. Informa a autoridade fiscal (fls.242) que a não equiparação do contribuinte a pessoa jurídica, para o fim de incidência do imposto sobre a renda no ano — calendário de 1996, tem por fundamento o art. 127, § 1°, alínea "b", do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, repetida no art. 150, § 1°, inciso II do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n 9 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22). § 1 São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n 9 4.506, de 1964, art. 41, § 1 9, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n9 4.506, de 1964, art. 41, §-19, alínea "b");(original não contém destaques) Considerando que nos anos - calendário de 1997 a 1999, a atividade executada pelo contribuinte submeteu-se as regras de tributação para a pessoa jurídica 9 711 • 4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Imkr,,;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 (habitualidade), se os documentos juntados nos autos forem suficiente para comprovar que no ano — calendário de 1996 o contribuinte explorou profissionalmente a atividade econômica alegada de promoções de "shows" artísticos, o lançamento aqui examinado não poderá subsistir. 2. Dos documentos anexados aos autos pelo recorrente. 2.1 Durante o procedimento fiscal: a)declaração da Coordenadora de Eventos e do Presidente da pessoa jurídica Empreendimentos Pague Menos S/A (fls.19 e 20) de que o valor de R$ 102.360,00 foi fruto de venda de ingressos para a participação de evento ocorrido em janeiro de 1996; b) declaração do Gerente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — Direitos Autorais — ECAD (fls.115) de que o recorrente efetuou no ano — calendário de 1996 pagamentos de direitos autorais no valor de R$ 48.004,88. 2.2 Acompanhando a impugnação: a) Ficha Financeira expedida pelo SECAD (fls. 133 a 134) especificando os pagamentos efetuados nos meses de janeiro a dezembro de 1996, totalizando o montante acima registrado; b) declaração do Gerente Comercial da pessoa jurídica Televisão Verdes Mares (fls.135), de que o recorrente efetuou compra de mídia nos meses de janeiro, março, maio a novembro de 1996; c) declaração do Diretor Comercial da pessoa jurídica Rádio Verdes Mares (fls.136), de que o recorrente efetuou compra de mídia nos meses de janeiro e agosto de 1996; d) cópias de cheques referentes a pagamentos com aquisições de bebidas para venda durante as apresentações dos shows (fls. 137 a 150). io • 4 4. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tol 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+;,t.le.9:fott SEXTA CÂMARA...- Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 2.3 Instruindo o recurso, a cópia da Declaração de Firma Individual indicando como nome comercial FRANCISCO JOSE GUIMARÃES LOIOLA, início das atividades 1°/3/1990, atividade PROMOÇÃO E PRODUÇÃO ARTÍSTICAS, data 21/2/1990 (fls.210). Sob a luz do § 1° do art.845 do citado RIR/1999, que assim determina: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; 11 - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; 111 - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Analisados em seu conjunto os documentos apresentados são provas inequívocas de que a atividade executada pelo recorrente enquadra-se no art.150, § 1°, inciso II do RIR11999, inicialmente transcrito. Comprovado que no ano — calendário de 1996, a atividade do contribuinte deve ser submetida as regras de apuração do imposto para pessoa jurídica, o enquadramento legal e o critério de apuração adotado para o calculo do 11 1 r12/ •.. ..;:?Wf;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sft,- 4:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.016457/2001-51 Acórdão n° : 106-14.549 imposto passam a ser inadequados. Na falta de amparo legal para a exigência do imposto da forma que foi calculado o lançamento, aqui examinado, deve ser cancelado. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. / E lb I -N DE BRITTO V 12 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002174/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20594
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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NUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbit ai qui &cit. Compete ao Fisco, ab intuo, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNN - COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C • ND • DRI el R • SIDENTE IIPLBE/OM R LATORA Acua R/06/01 , .. •. . , ., .. • • '4 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P . :-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - le.̀;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZ_AR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e TOR LUIS DE SALLES FREIRE. \kt\-/ , 2 • .. . . • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDAti y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Recurso n° :124.737 Recorrente : DNN — COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA RELATÓRIO DNN — COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 130/140, de decisão proferida, às fls. 119/125, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou procedentes, os lançamentos objetos dos Autos de Infração contra ela lavrados, com ciência na data de 28/04/1997, relativos às exigências do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 e autuação reflexas para o PIS, às fls. 10, a COFINS, às fls. 14, o Imposto sobre Renda Fonte — IRRF, às fls. 18, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 23. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa apurou irregularidades relativas à: 1. OMISSÃO DE RECEITAS decorrente de passivo fictício. Enquadramento legal: arts. 157 e seu § 1°; 179; 180 e 387, II do RIR/1980; e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.54111992. 2. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS — valor apurado em exame na declaração de rendimentos DIRPJ/1993, item 20 do quadro 04 (mês de dezembro) anexo 01, pag. 02. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 191; 192; 197 e 387, I, do RIR/1980. Em sua impugnação, quanto aos lançamentos para o IRPJ e autuações reflexas, datada de 08/05/1997, às fls. 36/67, a defesa requereu o ncelamento dos autos de infração, argüindo, sinteticamente: 3 n -• . • . , • ,: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 1. Preliminarmente, argüi vício formal no lançamento tendo em vista o fato de a Autoridade Fiscal haver iniciado a fiscalização m 09/07/1996 e somente em 28/04/1997, 293 dias após é que efetuou o lançamento; 2. Suscita, quanto ao aspecto material, o fato de haver apresentado declaração retificadora, relativa ao ano-calendário de 1993, em que foram retificados os equívocos constantes na declaração inicial nos quais se baseou a fiscalização; 3. Alega, também, a improcedência da autuação tendo em vista que de acordo com o enquadramento legal do lançamento, artigo 157 do RIR/1980, caberia ao Fisco provar que a escrituração da empresa não abrange todas as operações; 4. No mérito, argüi que a autuação teve por base presunção procedimento esse que é ilegal pois cabe a Autoridade Tributária determinar de forma clara quando, onde e como ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, qual a sua base de cálculo e qual o montante do tributo devido; 5. Reconhece que por ocasião do preenchimento da declaração de IRPJ/1993 foi cometido um engano pois foi considerado um passivo inexistente, bem como houve um lamentável erro de subtração no quadro 04. Entende que um engano no preenchimento da declaração para o IRPJ, após serem refeitas as demonstrações contábeis e comprovados os fatos, não pode ensejar a cobrança de imposto sem causa. As fls. 83/86, consta a solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, para que fosse realizada Diligência Fiscal no sentido de buscar novos subsídios com vista ao julgamento do processo. 4 14) . • . , .. • -tL" . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Por meio do Termo de Diligência de fls. 113/116, a Autoridade Fiscal que realizou o aludido procedimento opina pela correção dos lançamentos constantes dos Autos de Infração objetos dos presentes autos. Através da Decisão DRJ/MNS n° 194/2000, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou procedentes os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja respectiva ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993 Ementa: OMISSÃO DE RECETTAS PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção de obrigações no passivo, não comprovadas com documentação hábil e idõnea, caracteriza omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS — São objeto de glosa os custos operacionais não comprovados, passíveis de lançamento por reduzirem a base de cálculo. Contribuição para o PIS, Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social e imposto de Renda Retido na Fonte. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, a autoridade julgadora administrativa fundamentou o seu julgamento nos seguintes argumentos: 1. Foram rejeitadas as preliminares. No tocante ao suporte material do lançamento a autoridade julgadora esclareceu que tendo em vista aquisição da espontaneidade por5 • k ty • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA t '..»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 parte da contribuinte foi recepcionada a Declaração Retificadora, entretanto, tal não significa que os erros apontados na declaração original sejam automaticamente dados como corretos sem o pronunciamento fiscal após a revisão na contabilidade da pessoa jurídica; 2. No mérito, acusa a efetiva existência do erro apontado na autuação com base nos elementos do processo decorrendo de tal fato a recusa das informações constantes da declaração retificadora. As fls. 128, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 23/05/2000. Mediante a apresentação da petição de fls. 130/140, a contribuinte, na data de 23/06/2000, apresentou Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, argüindo, em síntese, que: 1. A ilustre delegada decidiu pela recepção da Declaração Retificadora, entretanto, baseando-se no Termo de Diligência apresentado pelo agente fiscal afirmou existir discrepância entre a declaração retificadora e o Livro Diário da recorrente. Entretanto, a recorrente alega que foi incapaz de compreender o teor do parecer do agente fiscal, bem como os motivos que o levaram a confeccioná-lo, tendo sido trazida matéria estranha ao Auto de Infração, uma vez que inexiste discrepância entre tais elementos, pois todos os campos da Declaração retificadora coincidem com os dados do seu balanço patrimonial; 2. Preliminarmente, suscita a insubsistência da decisão singular porque alheou-se completamente ao conteúdo da impugnação inicial, a qual baseava-se em documentos idôneos que foram desprezados, bem como por o julgamento haver sido 6 . • . - • va MINISTÉRIO DA FAZENDA sz'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 proferido de forma lacônica e equivocada, tendo se apoiado, apenas, nas informações prestadas na diligência fiscal, ao invés de se ater ao fato material da autuação, passando a tratar de assunto alheio à discussão; 3. Aduz que o Auto de Infração trata da omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações incomprovadas a autoridade julgadora fundamentou a sua Decisão em suposta omissão de receitas partindo da incongruência de receitas líquidas declaradas. Afirma que não há qualquer relação entre o fato material descrito no Auto de Infração e o novo fato trazido pela diligência e recepcionado pela julgadora; 4. Acrescenta que de acordo com os documentos acostados está comprovado que houve erro no preenchimento da declaração, cuja declaração foi ratificada. Os valores corretos constam do balanço geral, transcrito no Livro Diário e estão em conformidade com o declarado. A desconsideração de tais documentos eqüivale ao menosprezo de prova lícita com ostensiva quebra do contraditório, violação da igualdade processual e descumprimento de norma de lei complementar, 5. Acusa que a Decisão singular alheia-se ao conteúdo da defesa e da própria Constituição Federal e do CTN. A Decisão que não aprecia todos os fatos quebra o contraditório e cerceia o amplo direito de defesa, devendo ser julgada nula; 6. Quanto ao direito, suscita que mesmo que a obrigação tenha surgido de um equívoco no preenchimento da declaração não pode a autoridade administrativa forçar a cobrança de um crédito que não existe. A impossibilidade de lançamento de crédito tributário proveniente de erro material é entendimento pacífico no nosso ordenamento jurídico; 7 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 • ." 2 "-^ z•k 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 7. Caso não seja declarada a nulidade do lançamento estarão sendo violados os princípios constitucionais da legalidade, não confisco, capacidade contributiva, isonomia e o direito à propriedade. Por meio dos documentos de fls. 167/171 foi efetivado o depósito recursal com vista ao cumprimento da exigência imposta à apresentação do recurso voluntário à Segunda Instância Administrativo-julgadora. É o relatório. _ . ' • • v MINISTÉRIO DA FAZENDA•.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Após o exame dos elementos do processo, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e por haver sido cumprido o requisito legal do depósito recursal. Passo a analisar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R Decisão proferida em primeira instância, com a exigência do crédito tributário constante nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, apenas, a discussão de questões táticas e probatórias com relação à omissão de receitas decorrente da constatação de passivo fictício. Ab /tildo será rejeitada a preliminar de nulidade da R. Decisão a quo pois inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que o respectivo julgamento encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. No mérito, o ceme da questão ora apreciada está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário — omissão de receitas em decorrência da constatação de passivo fictício —, sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas na lei, bem assim aos elementos probatórios. (1) \\1/4\-j 9 _ • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Trata a hipótese de autuação de fato capitulado como presunção legal tida como relativa, uma vez que a ordem jurídica brasileira não abriga qualquer hipótese de acusação de prática de infração tributária em que não se dê a oportunidade para o sujeito passivo manifestar-se e produzir prova em contrário. Acerca das presunções legais, já tivemos oportunidade de nos manifestar, expondo o seguinte pensamento: 'Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex kagis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na norma legal. As presunções legais podem ser: 2) Relativas — juris tantm o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ânus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do bnus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ônus de fornecê-la? (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tnbutação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do Imposto de RendaI94. Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 386-387). t\-‘) lo . _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • .' É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 No tocante ás presunções legais, entretanto, é importante observar que, apesar de ocorrer a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo, antes de se chegar a tal momento, mister se faz, inicialmente, que a autoridade fiscal demonstre de forma inequívoca qual a infração praticada, o seu suporte fático, o respectivo montante e destaque quais os elementos probatórios que autorizam a aplicação da previsão legal, para que haja a efetiva caracterização da infração e seja possível o pleno conhecimento dos fatos tanto pelo sujeito passivo como pelas autoridades administrativo-julgadoras. Sem que seja produzida a adequada construção e demonstração dos elementos indiciários que levam à configuração da presunção como descrita na lei, toma- se impossível a adoção da presunção legal como instrumento que dê respaldo ao Fisco com vista à formalização do lançamento ex officio e a constituição do crédito tributário em decorrência da acusação da prática de infração pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária. O princípio da tipicidade cerrada ou legalidade estrita em matéria tributária tem por substrato exatamente que somente poderá ser exigido tributo ou haver acusação de infração à lei tributária quando estiver perfeitamente caraterizada a hipótese abstrata da lei à qual adequa-se perfeitamente e subsume-se a realidade factual. Apesar de as presunções iais terem o condão de inverter o ônus da prova elas não dispensam que seja claramente demonstrada a ocorrência da infração, não só com vista à legalidade mas, também, no sentido de realizar o a verdade material, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No sentido de corrigir o lançamento a autoridade julgadora de primeira instância tentou sanar os vícios nele contidos na parte relativa ao passivo fictício, por meio da realização de diligência. Tal procedimento em nada contribuiu para a elucidação dosAtt11 _ .• 41 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 fatos tendo em vista que a inconsistência dos valores da composição da conta Passivo já existia desde o início do procedimento de fiscalização que resultou na autuação e não foi esclarecida em nenhum momento do curso processual. Até o momento da realização da diligência fiscal, determinada pela autoridade julgadora a quo, não constava nos autos qualquer documento que revelasse a composição da conta Passivo, não havia sido anexada a cópia da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente para o respectivo período, bem assim qual o valor que constava dessa conta que deveria ser comprovado pela pessoa jurídica e que ela deixou de provar, consoante fls. 29/35 do processo. Na impugnação, perante a primeira instância, fls. 37/67, a defesa juntou cópias da declaração e dos seus registros contábeis, fls. 68/81, que em nenhum momento foram contraditadas pela autoridade fiscal. Observe-se que na cópia do balanço, às fls. 69, consta o valor do Passivo como sendo o total de CR$ 315.667,54, onde consta o valor de R$ 340.000,00, coincidente com a composição da conta apresentado no início do procedimento de fiscalização, às fls. 29, e com o informado na declaração retificadora às fls. 80v. Examinando os dados constantes na declaração original apresentada para o respectivo exercício, constata-se que existe uma diferença não computada na autuação nem explicitada pela autoridade fiscal entre o valor inicialmente declarado para a conta (CR$ 2.631.560,00 — fls. 96v), o valor da composição da conta apresentado pela pessoa jurídica (CR$ 340.000,00 — fls. 29), o valor autuado (CR$ 2.100.000,00 — fls. 05) e o constante da declaração retificadora (CR$ 315.000,00— fls. 106), sendo que esse coincide exatamente com o constante da cópia do balanço às fls. 69, ao qual a autoridade fiscal não fez qualquer oposição. Tais fatos revelam, igualmente, a inconsistência dos dados em que se baseou a autuação. 12 _ . . • . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA p .1 N it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Saliente-se que na diligência fiscal, apesar de a autoridade administrativa tentar demonstrar a inconsistência da declaração retificadora, ela não logrou tal intento tendo em vista que no demonstrativo de fls. 112 e relatório de fls. 113/116, não há referência ou contradição levantada no tocante à conta Passivo e, especialmente, contra os respectivos dados constantes no balanço da pessoa jurídica. Constata-se, assim, que inexiste nos autos qualquer evidência que demonstre inequivocamente a ocorrência da infração imputada à recorrente, bem assim não foram construídos elementos probatórios suficientes a caracterizarem os indícios descritos na lei que através deles se pudesse concluir pela presunção legal de omissão de receita em decorrência de passivo fictício. Apesar de a presente hipótese enquadrar-se no tipo das presunções legais, como estão colocados os elementos processuais os fatos apurados não têm o condão de produzir o efeito de inverter do ânus da prova com vista a compelir o sujeito passivo a produzir prova em contrário no sentido infirmar a presunção. Em conseqüência, tomou-se impossível para a recorrente exercer o seu direito de defesa, e especialmente para a autoridade julgadora poder concluir efetivamente pela ocorrência da infração cuja prática foi imputada ao sujeito passivo. Ante a absoluta a inconsistência dos dados e a falta de demonstração efetiva dos indícios que autorizam a presunção, em prestígio à legalidade, verdade material e segurança jurídica, não há como se manter o lançamento de ofício objeto dos presentes autos com relação à omissão de receitas decorrente do passivo fictício. Desse modo, o respectivo valor deverá ser excluído de tributação. 4k1 13 _ k• :"; • . 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 PROCESSOS REFLEXOS — PIS — COFINS — IRF — CSLL — Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2001 4lfilii(hrfrUE11\-;—tOrN"-- 14 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001028/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS - Comprovadas as receitas da atividade rural por meio de documentos usualmente utilizados nessa atividade, inadmissível é a pretensão do fisco em submeter os valores declarados a esse título à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo de patrimônio, quando o sujeito passivo demonstra com documentação hábil e idônea, ser a mesma compatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16934
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:41:26Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:41:26Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:41:26Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:41:26Z; created: 2009-08-14T19:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T19:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:41:26Z | Conteúdo => 41. c.4 "—;;;,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , tri.:tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Recurso n°. : 118.085- EX OFF/C10 Matéria : IRPF — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ em BELÉM — PA Interessada : ALFREDO RODRIGUES CABRAL Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.934 IRPF — ATIVIDADE RURAL — COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS — Comprovadas as receitas da atividade rural por meio de documentos usualmente utilizados nessa atividade, inadmissível é a pretensão do fisco em submeter os valores declarados a esse título à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo de patrimônio, quando o sujeito passivo demonstra com documentação hábil e idônea, ser a mesma compatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -311)(t4....1n6; LOLA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL ETO CARREIR VARÃO RELATOR ..:1 jatir .94 MINISTÉRIO DA FAZENDA elr> PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 FORMALIZADO EM: 1 6 68R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.9 2 ak:*. ci MINISTÉRIO DA FAZENDA eic'è -4̀:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028196-61 Acórdão n°. : 104-16.934 Recurso n°. : 118.085 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BELÉM (PA) recorre de ofício a este 1° Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 2901295 que julgou improcedente, em parte, a Ação Fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/14, exonerando o sujeito passivo da exigência equivalente a 3.889.943.54 UFIR, além do valor da multa de ofício e demais encargos moratórios, relativos a parte do crédito cancelado. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 04/14, onde exigiu-se do contribuinte ALFREDO RODRIGUES CABRAL, a importância equivalente a 3. 909.355.96 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: a) rendimentos da atividade rural reclassificados para o regime de tributação comum, em razão da falta de comprovação documental quando intimado o contribuinte a fazê-lo, conforme valores discriminados às fls. 12; b) acréscimo patrimonial a descoberto, cujos valores tributáveis constantes das fls. 14 foram apurados a partir dos demonstrativos de fls. 15/16, considerando as informações coligidas das declarações de re ntos relativas aos exercícios de 1991 e 1992. 3 ..i.. -.g.,, ----» MINISTÉRIO DA FAZENDA ac:_..Y4L _7-:.*j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•*1:°: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 As fls. 26 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - relativamente aos rendimentos declarados no Anexo da Atividade Rural dos exercícios de 1991 e 1992 (fls.18 e24), que foram reclassificados pela autuante para o regime de tributação comum, por falta de comprovação, o impugnante junta, com essa finalidade, cópias das notas fiscais de produtor e notas promissórias rurais de fls. 70/146; - no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em relação ao exercício de 1991, ano-base de 1990, conforme análise da evolução patrimonial demonstrada às fls. 15, o contribuinte refuta o valor de Cr$. 540.941.124,00 que foi alocado como aplicação no item 'Participações Societárias', argumentando que o valor correto desse incremento, tal como consta da declaração de bens que integra sua declaração de rendimentos (fls.57), foi da ordem de Cr$. 61.316.574,00, inexistindo, na versão do interessado, o descompasso patrimonial apontado pela fiscalização, segundo demonstra às fls. 39; - com relação à infração de igual natureza apontada em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991 (fls.16), o defendente argumenta que na referida declaração houve erros de informação, inclusive no que diz respeito às Participações Societárias do contribuinte nas empresas Alfredo Rodrigues Cabral Com. e Navegação Ltda. e Rodomar Ltda., cujos valores, uma vez retificados, de acordo com os instrumentos de alteração contratual exibidos, por cópia, às fls. 43/54, demonstram que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto constante da análise demonstrada às fls.16, que o impugnante recompõe às fls. 41, com os números que reputa como corretos. No julgamento de 1° instância, a autoridade ora recorrente, cancela parte do (59lançamento, conforme ementa do decisório,, a ' ranscrita: Pec • k •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 "IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Cabe reclassificar para o regime de tributação comum a receita declarada proveniente de atividade rural que deixa de ser comprovada através de documentação hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Desfaz-se a exigência quando, no contraditório, o impugnante apresenta documentação que comprova haver lapso nas declarações em que se baseou o autuante para apurar o descompasso patrimonial. Impugnação procedente em parte." A autoridade julgadora de 1° instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 dezembro de 1993, recorreu da decisão proferida às fls. 290/295 a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. See'e-7 5 Pee e :.44 -,à,twryg MINISTÉRIO DA FAZENDA ....4.70; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. Verifica-se que o lançamento objeto do presente recurso de ofício refere-se a exoneração parcial do sujeito passivo com relação a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, originado da omissão de rendimentos relativa a atividade rural que foi reclassificada para o regime de tributação comum, por falta de comprovação, bem como acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos-calendário de 1991 e 1992. Com o exarbet das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela defesa, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a cancelar parte do lançamento, conforme veremos a seguir. Com relação a falta de comprovação da receita declarada como proveniente da exploração da atividade rural, a autoridade julgadora de primeira instância após o exame - da documentação acostada aos autos, resolve acatar, como elemento de provas válido, - apenas as 31s. vias das notas fiscais de produtor, emitidas durante o ano-calendário de 1991, que foram anexadas aos autos pela defesa, além das notas fiscais: de fls. 246, que não configura operação de venda, por ter sido emitida para acobertar o trânsito de animais da propriedade do contribuinte, em Barbac,ena, para o parque de exposição da Associação Rural da Pecuária do Pará, na Cidade de B ; a de fls. 249, que não está com seus Pec -9: - MINISTÉRIO DA FAZENDA j t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 campos preenchidos, nela constando apenas um valor anotado a lápis; e a de fls. 251, na qual veio aposta uma anotação de cancelamento. Comprovado, com documento hábil e idôneo, foi, nesta parte, deferido o pleito do contribuinte, permanecendo incomprovada a receita da atividade rural declarada no exercício de 1991 (anexo de fls. 18) e, quanto ao exercício de 1992, foi excluído da receita bruta total de Cr$. 43.627.873,00 (informado no anexo de fls.24), o valor de Cr$. 25.876.100,00, cuja comprovação documental foi acatada como válida pelo julgador singular, conforme demonstrado às fls. 296/297, restando incomprovado, por conseguinte, o montante de Cr$. 17.751.773,00. No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto foi o mesmo considerado improcedente na decisão de l • instância, com o fundamento a seguir transcrito: "Relativamente ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, os elementos de prova apontados aos autos pelo impugnante permitem que se constate os seguintes fatos: a) que, como demonstra o instrumento particular de alteração contratual de fls. 157/158, o capital social da empresa ALFREDO RODRIGUES CABRAL COM. E NAV. LTDA., cujo controle pertence ao contribuinte e seu cônjuge, com base no balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, era de Cr$. 3.384.000,00, tendo sido elevado, com a utilização de reservas, para Cr$. 53.800.000,00 em 18/06/90 e para Cr$. 509.000.000,00 somente em 31/03/91, conforme instrumento de fls. 43/47; b) que, como consta do instrumento particular de alteração contratual de fls 155/156, o capital social da empresa RODOMAR LTDA., era, com base em 31/12/89, de Cr$. 1.298.000,00, tendo sido elevado, com a utilização de reservas, para Cr$. 20.500.000,00 em 18/06/90 e para Cr$. 754.500.000,00 apenas em 31/03/91, como espelha o instrumento de fls. 48/54, evidenciando-se ainda que o defendente e seu cônjuge detêm 4,69% das quotas de capital da e sa, de modo que, em 31112/89 e 7 Pcc st` MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pril br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 31/12/90, sua participação societária era de, respectivamente, Cr$. 60.876,00 e Cr$. 961.450,00. Tendo em vista que os números acima citados coincidem com as informações inseridas na declaração de bens correspondente ao exercício de 1991 (fls.19), o incremento ocorrido no item "participações Societárias", durante o ano-base de 1990, foi da ordem de Cr$. 61.316.574,00, em vez do valor de Cr$. 540.941.124,00 computado pela autuante no demonstrativo de fls. 15. Assim, considerando nos rendimentos isentos e não tributáveis declarados, no montante de Cr$. 51.316.574,00 (fls.17 e 20/verso), que dizem respeito às reservas de capital que couberam ao contribuinte, bem como a receita da atividade rural não comprovada, reclassificada no regime de tributação comum, desfaz-se o aumento patrimonial a descoberto apurado em relação período-base sob análise, como se demonstra na planilha de fls. 298. No que tange ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, os mesmo elementos de prova acima reportados documentam que o saldo do item "Participações Societárias", no início desse período, era de Cr$. 64.765.200,00, tendo evoluído para Cr$. 554.389.750,00, com um incremento de Cr$. 489.624.550,00, como a seguir detalhado: a) a participação no capital social da empresa ALFREDO RODRIGUES CABRAL COM. E NAV. LTDA., cujas quotas pertencem ao contribuinte e seu cônjuge, foi aumentado, com a utilização de reservas, de Cr$. 53.800.000,00 para Cr$. 509.000.000,00 (fls.43/44); b) a participação do contribuinte e seu cônjuge no capital social da empresa RODOMAR LTDA., foi elevado em 31/03/91 de Cr$. 961.450,00 para Cr$. 35.386.000,00, conforme discriminação às fls. 49, e, tendo em vista que para o aumento de capital, foram utilizadas reservas da ordem de Cr$. 173.500.000,00, coube aos referidos quotistas, por sua participação de 4,69% uma distribuição da ordem de Cr$. 8.137.150,00, como rendimentos isentos e não tributáveis; c) a participação no capital das empresas COMERCIAL BARCARENA E RIOCAR VEÍCULO E MOTORES LTDA., nos valores de Cr$. 3.750,00 e Cr$. 10.000.000,00, permaneceu inalterada. Diante desses esclarecimentos, que revelam o cometimento de equívoco no preenchimento da declaração po ano-base de 1991 (fls.22), o 8 wri. ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 refazimento da análise da evolução patrimonial do período em questão, com a inclusão do resultado comprovado da receita da atividade rural e da parcela reclassfficada para o regime de tributação normal, como espelha a memória de cálculo de fls. 299, demonstra a inexistência do aumento patrimonial a descoberto originalmente detectado pela autuante? Vê-se, pois, que a decisão recorrida, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. A inexistência nos autos de recurso voluntário relativo ao crédito tributário mantido no julgamento de 1° instância, da qual o contribuinte tomou ciência em 16.06.98 (fls.315), revela a sua conformação com os termos da decisão singular, encerrando, assim, o litígio, uma vez que renunciou o contribuinte do direito de interpor recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte. Isto posto, e considerando os fundamentos que amparam o decisum recorrido, voto no sentido de decretar o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão proferida em 1° instância, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e ao direito. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 EiCããae----ca-52%/‘L TO CARREIRO O 9 Pe-c Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000820/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-ft!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Recurso n°. : 137.353 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA Recorrida : 1 a TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.928 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de oficio pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ,,MgASIELENA PRESIDENTE AI° - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AROU'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 Recurso n°. : 137.353 Recorrente : JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório de fls. 61/63, que integra a Resolução n°. 104- 01.927, dessa Quarta Câmara, complementando o que segue: Na sessão do dia 03 de dezembro de 2004, decidiu essa Quarta Câmara converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, esclarecesse, em parecer conclusivo as seguintes questões postas: • Não se sabe se o contribuinte ainda participava da Cooperativa em 1995, ano base do lançamento, e • O exercício objeto deste processo é o de 1996 (fls. 02), que já foi objeto de julgamento pelo Despacho Decisório de fls. 51/53, que envolveu os exercícios de 1996 e 1997. Em resposta às indagações acima transcritas, foi prestada a seguinte informação fiscal às fls. 73: - "que a impugnação do contribuinte se refere ao exercício 1996; - que para o exercício de 1996, o débito foi transferido do CONTA CORPF para o processo 10425.001303/00-59 folha 66; - que existe decisão para o mesmo exercício através do processo 10425.001303/00-59 conforme folha 70 a 72 que juntamos; - que existiam erros de cadastramento dos débitos nos processos em relação a suspensão no CONTACORPF e que foram efetuadas todas as correções; e /- 2 DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 - que não se fazia necessária a impugnação por parte do contribuinte como também a formalização do presente processo.* É o Relatório. 3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em resposta à Resolução n°. 104-1.927, dessa Quarta Câmara, o Setor de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande teceu os seguintes comentários às fls. 73: - "que a impugnação do contribuinte se refere ao exercício 1996; - que para o exercício de 1996, o débito foi transferido do CONTA CORPF para o processo 10425.001303/00-59 folha 66; - que existe decisão para o mesmo exercício através do processo 10425.001303/00-59 conforme folha 70 a 72 que juntamos; - que existiam erros de cadastramento dos débitos nos processos em relação a suspensão no CONTACORPF e que foram efetuadas todas as correções; e - que não se fazia necessária a impugnação por parte do contribuinte como também a formalização do presente processo." Resumindo, afirma a DRF de origem que o débito foi revisto de ofício pela autoridade administrativa (Despacho Decisório n°. 512/2002, às fls. 70/72), que foram consertados os erros de cadastramento no sistema da Receita e que o débito foi, por fim, cancelado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10425.00082012001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 Com efeito, conforme se depreende da tela do sistema Profisc juntada às fls. 69, a situação do processo é "encerrada por julgamento de impugnação", havendo, ainda, a informação de que, para os períodos 12/1995 e 12/1996, o saldo das multas é igual a O (zero). Desta forma, não havendo multa a ser aplicada impõe-se o provimento do recurso do interessado. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTO 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002471/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-34787
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fls. 12, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA ITR/95. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de folhas 12, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, em 11 de maio de 2001 • a .- HENRIQUE " • DO MEGDA Presidente e Relator 12 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 RECORRENTE : JOHN WEAVER DAVIS JR. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO JOHN WEAVER DAVIS JR foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Campos da Paz — Água 4111 Azul", localizado no município de Dom Eliseu - PA, com área de 4.013,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3484480-6. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN utilizado no cálculo do crédito tributário, muito superior ao valor da terra na região, em seu entendimento, comprovando o alegado com o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua de fls. 03 a 05 dos autos, expedido por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA /PA, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 67955. No prosseguimento, a Delegacia da Receita Federal em Belém proferiu a Decisão n° 868/99 determinando a manutenção do lançamento por considerar insatisfatória a prova trazida à colação pelo sujeito passivo que foi intimado a recolher o crédito de que se trata, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa e • posterior cobrança judicial, após transcorrido o prazo de cobrança amigável. Inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 16 a 18) alegando ter apresentado comprovação suficiente para a justa revisão do VTN, sublinhando que as fontes por ele utilizadas são de domínio público, notórias portanto, e corroboradas pela avaliação efetuada pela própria SRF que serviu de base ao cálculo do ITR do exercício de 1993. O Recurso encontra-se amparado pelas Declarações expedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dom Eliseu e pelo Sindicato dos Produtores Rurais do referido município e acompanhado de comprovação do depósito recursal legalmente exigido (fls 15). É o relatório. dl) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 VOTO Conforme relatado, em 23/07/99 a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA emitiu Decisão contrária à pretensão do contribuinte, expressa na impugnação que deu origem ao processo, expedindo intimação para quitação do débito, sob as penas da lei, sem cientificá-lo de qualquer possibilidade de interposição de recurso na esfera administrativa, No entanto, em que pese não ter sido alertado para tal, o sujeito • passivo apelou a este Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, realizado o indispensável depósito recursal, comprovado nos autos, tudo com guarda do prazo legal, razão pela qual impõe-se seja conhecido por este Colegiado. Por outro lado, no tocante à autoridade julgadora de primeira instância, assim dispõe o Decreto n° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93).: 1 — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 41 Observe-se que esta mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Destarte, a competência para julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, no presente caso, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento à qual está jurisdicionado, razão pela qual voto pela anulação do processo a partir da Decisão de fls 12, inclusive, atendendo ao disposto no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, para que nova decisão seja proferida pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 07. eo HEN QUE P MEGDA — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da • mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 410 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de mai, e 2001 —~r-iiirra PAULO ROBE ta • CO ANTUNES - Conselheiro 4 4,Q CO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a CÂMARA`,01 - Processo n°: 10280.002471/98-76 Recurso n.°: 121.495 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.787. Brasília-DF, Ga-Wic..,70/ MF — 3? Canse! • ts. -,•• ,01 "enrique Orralio Alegria Ptealdents da V Cimara 3 io.L Ciente em: " I / 1111 t_el‘`‘.0Q_ EC- ( P ç -Kr' Ijitu 1"pi, c.btx.POct. FNIC140 A

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