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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6490005 #
Numero do processo: 18471.004107/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificada omissão no acórdão embargado capaz de, ao ser submetida ao colegiado, atribuir resultado diverso do proferido. IRPF. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. A demonstração, pela Fiscalização, da efetiva ocorrência de sonegação dolosa de tributos constitui-se circunstância justa, bastante, suficiente e determinante para a qualificação da multa de ofício prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. IRPF. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE DOLO. ART. 173, I, DO CTN. O lançamento do IRPF classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, de maneira que o direito da Fazenda Pública de constituir o seu Crédito Tributário decai após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que o Obrigado não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, a contagem terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Embargos de Declaração Acolhidos Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o acolhiam. Por voto de qualidade, prover os Embargos com efeitos infringentes passando o resultado do julgamento para: "por voto de qualidade, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com retorno dos autos a turma a quo para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário relativas ao período cuja decadência foi revertida, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Apresentarão declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo.” (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os  Embargos  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo Guerra, que não o acolhiam. Por voto de qualidade, prover os Embargos com efeitos  infringentes  passando  o  resultado  do  julgamento  para:  "por  voto  de  qualidade,  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com retorno dos  autos a turma a quo para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário relativas ao  período  cuja  decadência  foi  revertida,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior. Apresentarão  declaração  de  voto  as  conselheiras Ana Paula Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo.”    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 364          3    Relatório  Tem­se  em  pauta  Embargos  de  Declaração,  a  efls.  354/355,  opostos  pela  Fazenda Nacional  em  face do Acórdão de Recurso Especial  nº 9202­003.108 – 2ª Turma da  CSRF, de 26 de março de 2014, a efls. 343/352, que, por maioria de votos, não conheceram do  Recurso Especial do Procurador, a efls. 243/255, consoante ementa que se vos segue:   Acórdão nº 9202­003.108 – 2ª Turma da CSRF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO.   É  cabível  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  tenha  dado  interpretação  divergente  da  que  tenha  adotado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  Há divergência  quando os  fatos que  deram origem aos  arestos  recorrido e paradigma são idênticos.   Recurso especial não conhecido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator),  Elias  Sampaio  Freire  e  Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Trata­se de lançamento de ofício lavrado mediante Auto de Infração, a efls.  135/141, em desfavor do contribuinte CLARK SETTON, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, exercício 2003, no valor total de R$ 31.531.835,39 (trinta e um milhões, quinhentos e  trinta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e trinta e nove centavos).   De acordo  com o Termo de Constatação Fiscal,  a  efls.  125/134,  a presente  autuação  decorreu  da  movimentação,  por  parte  do  Contribuinte,  de  valores  no  exterior,  à  margem das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional.   Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 116/143.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 13­024.859 – 1ª Turma da DRJ/RJOII, de  22/05/2009,  a  efls.  182/194,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário,  e  mantendo  o  Crédito Tributário em sua integralidade.   Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs Recurso Voluntário,  a  efls.  202/225,  requerendo,  ao  fim,  a  reforma  integral da decisão recorrida.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O  Colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SEJUL/CARF  proferiu o Acórdão nº 2202­001.307  ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 23/08/2011,  a  efls.  229/240,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  para  desqualificar  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  para  acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  do  voto  do Relator,  consoante ementa que se vos segue:   Acórdão nº 2202­001.307 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária   “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2003   Ementa: MULTA QUALIFICADA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.   Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado  o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de  fraude.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.   Arguição de decadência acolhida.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  desqualificando a multa de lançamento de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%, acolher a arguição de decadência suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito  tributário  lançado, nos  termos do  voto do Relator”    Em desfavor do Acórdão nº 2202­001.307 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 23/08/2011, insurgiu­se a Fazenda Nacional interpondo o Recurso Especial, a efls. 243/255,  argumentando que a Decisão ora recorrida, ao desqualificar a multa de ofício, teria contrariado  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  (atual  art.  44,  I,  c/c  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei nº 11.488/2007,  resultante da conversão  da MP nº 351/2007).   O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  houve­se  por  plenamente admitido, consoante Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  a efls. 274/278.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 365          5 Contrarrazões  pelo  Contribuinte,  a  efls.  286/299,  pugnando  pelo  não  provimento do Recurso Especial.   Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9202­003.108 – 2ª Turma da  CSRF, de 26/03/2014, a efls. 343/352, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial  em  apreço,  ao  argumento  de  que  as  situações  fáticas  retratadas  nos  Acórdãos  Recorrido  e  Paradigma não seriam idênticas.   Em face do Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9202­003.108 –  2ª  Turma  da  CSRF,  de  26/03/2014,  apresentou  a  Fazenda  Pública  opondo  Embargos  de  Declaração  a  efls.  354/355,  o  qual  houve­se  por  admitido  consoante  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração, a efls. 358/359.    É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  a  efls.  358/359.  Assim,  passemos  a  apreciá­lo  para  em  concordando  com  os  termos  do  despacho  proferido,  passar  a  apreciar  o  mérito  da  questão.    DA  ANÁLISE  DOS  EMBARGOS  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL      A Embargante alega omissão no Acórdão de Recurso Especial do Procurador  nº 9202­003.108 ­ 2ª Turma da CSRF, de 26/03/2014, sob o argumento de que a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  se  referia  ao  fato  de  haver  discrepância  de  magnitude  relevante entre os valores recebidos e declarados, ao passo que, no voto vencedor, foi utilizado  como fundamento para refutar a existência da divergência alegada o fato de que, nos acórdãos  paradigmas apresentados discutia­se o caso de pessoas jurídicas que não teriam contabilizado  recursos por ela recebidos. Senão, vejamos os termos do embargo:  A 2ª Turma da CSRF, por meio do acórdão nº 9202­003.108, negou conhecimento  ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentando que não ficou  demonstrada a divergência jurisprudencial.  Segue trecho da fundamentação apresentada pelo voto vencedor:  Verifica­se  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  que  estes  são  distintos,  pois,  no  caso  dos  paradigmas,  houve  falta  de  escrituração  contábil  por  parte  das  pessoas  jurídicas,  enquanto  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  pessoa  física  teria  omitido  rendimento  na  movimentação de conta corrente no exterior, da qual era responsável. Esta conta  corrente era usada para receber e remeter recursos para o exterior à margem do  mercado de câmbio oficial, no contexto da operação “Farol da Neblina” (“Beacon  Hill”).  Conclui­se,  portanto,  que  os  acórdãos  não  são  divergentes,  uma  vez  que  os  fatos  que lhes deram origem não são idênticos, motivo pelo qual o recurso não preenche  os requisitos de admissibilidade. (Destaque nosso)  Contudo, convém notar que o voto vencedor não analisou a divergência arguida no  Recurso. Explica­se:  O Recurso Especial buscou demonstrar que a magnitude da diferença entre valores  recebidos  e  declarados  afastava  qualquer  possibilidade  de  erro  e  revelava  a  conduta dolosa do contribuinte.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 366          7 Os paradigmas,  nesse mesmo  sentido, manteve  a  qualificação da multa  quando o  contribuinte omitia parcela significativa de seus rendimentos.  O  Recurso  Especial,  amparado  nos  acórdãos  nºs  101­96.668  e  101­96.757,  sustentou que deve ser mantida a multa qualificada quando a divergência entre a  verdade real e a declarada for discrepante.  O voto vencedor, data venia, não se manifestou sobre esse enfoque, razão pela qual  requer  a  União  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  seja  sanada a omissão.  Argumenta ainda a Fazenda Pública que a diferença fática existente entre os  casos  tratados  no  acórdão  recorrido  e  nos  paradigmas  apresentados  seria  acidental,  não  servindo  para  afastar  a  divergência  alegada,  visto  que  em  todos  os  casos  havia  diferença  significativa entre o montante recebido e os valores declarados ao fisco.   Compulsando os autos, mais especificamente o voto vencedor do Acórdão de  Recurso Especial do Procurador nº 9202­003.108 ­ 2ª Turma da CSRF, realmente não logramos  encontrar manifestação  expressa por parte do Redator Designado,  acerca do  enfoque por  ele  adotado  a  respeito  da  divergência  discrepante  entre  as  situações  retratadas  nos  Acórdãos  Recorrido  e  Paradigma,  tampouco  a  relevância  de  tal  dissimilitude  para  descaracterizar  a  divergência jurisprudencial arguida pelo Embargante no que se refere a qualificação da multa.   Merece ser destacado ab initio que o apelo questionado consubstancia­se em  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tendo por objetivo precípuo a uniformização de  dissídio  jurisprudencial  eventualmente  verificado  entre  as  diversas  Turmas  do CARF,  assim  entendido  a  diversidade  de  interpretações  conferidas  à  lei  tributária  e  adotadas  por  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF em situações fáticas similares.   Para que tal divergência jurisprudencial seja reconhecida, torna­se necessário  que as situações fáticas em que proferiu as decisões recorrida e paradigma sejam semelhantes,  não necessariamente idênticas, de maneira que tal semelhança seja suficiente para se assegurar  que  a  diversidades  de  decisões  tenha  decorrido,  tão  somente,  da  interpretação  da  legislação  tributária, sem influência de eventuais dissemelhanças fáticas entre as situações retratadas nos  Acórdãos Recorrido e Paradigmas.  Assim,  em  um  lançamento  de  Imposto  de  Renda  por  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fato de no Acórdão Recorrido tais depósitos haverem sido apurados no  Banco do Brasil e, no Acórdão Paradigma, no Citibank, mostra­se suficiente para asseverar que  os casos não são idênticos. Todavia, tal dissimilitude (instituições financeiras diferentes) não é  relevante para de per se motivar a prolação de decisões diversas.    De fato, no voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº  9202­003.108 ­ 2ª Turma da CSRF, de 26/03/2014, o redator designado defendeu que os casos  retratados  nos  Acórdãos  Recorrido  e  Paradigmas  não  eram  idênticos.  Todavia,  conforme  denunciado pelo Embargante, o redator não adentrou ao detalhamento das dissimilitudes fáticas  alegadas  com  relação  as  discrepâncias  de  maneira  que  se  tornou  inviável  a  sindicância  da  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 relevância e da influência de tais diferenças na prolação de decisões conflitantes. Vale destacar,  para o não conhecimento do recurso o acórdão recorrido deveria ter enfrentado os argumentos  capazes de apresentar a diverGência entre os julgados.  Assim, entendo  restar omisso o acórdão,  razão pela qual passo  a apreciar a  questão  dos  fundamentos  para  o  conhecimento  ou  não  do  recurso  especial.  Dessa  forma,  apenas identificando o recurso especial poderemos identicar com propriedade o seguimento ou  não do resp.  Tendo  a  procuradoria  feito  o  cotejamento  que  demonstraria  a  divergência  entre os acórdãos paradigmas e recorrido, fato esse ratificado pelo despacho de admissibilidade  que deu seguimento ao recurso, o não conhecimento por parte do colegiado, deve deixar claro  em que ponto as situações são distintas, para os argumentos trazidos no Resp.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  No  caso  sob  apreciação,  a  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entender  que  a  desproporcionalidade  entre  os  valores declarados e a movimentação bancária, por si só, não seria suficientes a caracterizar o  “evidente  intuito  de  fraude”,  para  fins  de  imputação  da  multa  de  ofício  qualificada,  sendo  necessária,  para  tanto,  a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  procedimentos  adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento.   Acórdão nº 2202­001.307 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária   “No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.   Desse  modo  esses  fatos,  por  si  só,  não  são  suficientes  a  caracterizar evidente intuito de  fraude, a que se refere o artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para  tanto, seria necessária a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  procedimentos  adotados  pelo  Contribuinte  com  inquestionável  intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em situações como a presente, aplicável a Súmula nº 14, deste  Primeiro Conselho de Contribuintes:   “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”      Por  isso,  dou  provimento  nesse  item,  a  fim  de  desqualificar  a  multa de 150%, reduzindo­a para a multa de ofício de 75%. “    Em seu Recurso Especial, a PGFN contesta  tal entendimento do Colegiado  de  2ª  Instância,  defendendo  a  tese  de  que  “A  magnitude  da  diferença  afasta  qualquer  possibilidade de erro, revelando a conduta  intencional do contribuinte de deixar de oferecer  tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada.”   E traz a divergência jurisprudencial quanto a esse tema, ao afirmar, ad litteris  et verbis:   Recurso Especial do Procurador, a efls. 246/248   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 367          9 “Nesse  sentido,  analisando  caso  concreto  similar,  em  que  o  contribuinte omitiu parcela significativa de seus rendimentos, já  se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira  Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  no  âmbito  do  Acórdão nº 101­96.668 (Doc. 1), paradigma ora suscitado para  demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária.   Por  oportuno,  transcreve­se  trecho  do  referido  acórdão  paradigma,  na  parte  que  interessa  ao  presente  recurso,  in  verbis:   EMENTA:   MULTA QUALIFICADA.   Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o Fisco,  correta a aplicação da multa no percentual de 150%  e  correta  a  elaboração da  representação  fiscal  para  fins penais.   VOTO:   A  jurisprudência  recente  deste  Conselho  consagrou­ se no sentido de que o comportamento consistente do  contribuinte  de  deixar  de  escriturar  parcela  significativa  dos  seus  rendimentos,  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  justificando  a  aplicação  da  multa majorada (...).”      O  acórdão  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação  do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente,  de  omissão  significativa de rendimentos.     No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes por ocasião da prolação do acórdão  nº 101­96.757. Entendeu o Colegiado que quando a divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  é  discrepante,  a  multa qualificada deve ser aplicada, senão vejamos o que diz a  ementa e um pequeno trecho do voto condutor do acórdão (Doc.  2):   EMENTA   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício:  2003  a  2005  DECADÊNCIA  ­  O  direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150  do  CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser  contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Caracterizam omissão de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 receitas  os  valores  depositados  em  conta  corrente  mantidas  à  margem  da  contabilidade.  MULTA  QUALIFICADA  ­ A multa de ofício qualificada deve  ser  mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  pelo  Contribuinte,  e  seus  motivos  simulatórios.  Recurso  Voluntário Negado.   VOTO:    (...)   O  lançamento  efetuou­se  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta corrente, estabelecida pelo art.  42 da Lei 9430/96. No presente caso, observa­se que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer  registrou  a  existência das contas bancárias sob exame, deixando  à  margem  da  contabilidade  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  R$  20.052.558,71,  nos  anos  de  2002  a  2004.  A  própria  contribuinte,  em  petição  de  fls.  1660/1664,  admite  que  as  contas  bancárias  estavam à margem da contabilidade. De acordo com  as  planilhas  de  fls.  1761  e  1762,  os  valores  contabilizados  não  chegam  a  10%  dos  valores  movimentados  em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,  caracterizando,  dessa  maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte.   Dessa maneira, caracterizada a conduta dolosa da contribuinte,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  em  conformidade  com  o  art. 173, I do CTN, que prevê o prazo de cinco anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  no  ano  calendário  de  2002.  No  presente  caso,  os  contribuintes  foram  cientificados  do  lançamento  em  24.05.2007,  dentro  do  prazo  previsto  para  a  constituição do crédito tributário pela Fazenda, razão pela qual  deve ser afastada a preliminar de decadência. (...)   Vê­se,  pois,  que  o  caso  dos  autos  em  tudo  se  enluva  aos  paradigmas  suscitados,  o  que  demonstra  estar  perfeitamente  adequada  a  autuação  da  auditoria  fiscal.  Considerando  ter  o  contribuinte  deixado  de  declarar  parte  significativa  de  seus  rendimentos,  no  importe  de  99%,  merece  ser  restabelecida  a  qualificação da multa. (grifos nossos)    Avulta, de  todo o exposto, que a questão que se encontra em  xeque é se a  discrepância entre os valores oferecidos pelo Contribuinte à tributação e os montantes por ele  omitidos são suficientes para caracterizar a conduta intencional do Sujeito Passivo de sonegar  tributo, independentemente se no contexto fático de omissão de fatos geradores tributários em  escrituração  contábil  ou  de  omissão  de  receita  na  DAA.  Ambos  se  configuram  como  documentos idealizados para o registro de fatos geradores tributários.   A  similitude  das  situações  fáticas,  naquilo  que  é  relevante  para  fins  de  sindicância de eventual diversidade de interpretação da Legislação Tributária, exsurge do fato  de  que,  em  todos  os  casos  aqui  retratados,  houve  omissão  de  fatos  tributários,  por  parte  do  Contribuinte, em documentos fiscais concebidos pela legislação, de maneira específica, para o  registro da matéria tributável correspondente, omissão essa tendente a impedir ou retardar, total  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 368          11 ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.   Nesse  contexto,  o Acórdão Recorrido  entendeu  que  a desproporcionalidade  entre os valores declarados e os rendimentos omitidos não seria suficiente para caracterizar o  “evidente  intuito  de  fraude”,  in  casu,  a  sonegação,  enquanto  que  os  Acórdãos  Paradigmas  interpretaram  que  a  discrepância  entre  os  valores  oferecidos  à  tributação  e  os  montantes  omitidos são suficientes para caracterizar a “intenção fraudulenta da Contribuinte”, restando,  portanto, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN.   Destarte,  resta  precisamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto à caracterização da conduta dolosa do Contribuinte de sonegar tributo, manifestada pela  magnitude da discrepância entre os valores oferecidos à tributação e os montantes omitidos em  documentos declaratórios concebidos pela legislação tributária para o registro compulsório de  fatos geradores do Imposto de Renda, motivo pelo qual pugnamos pelo ACOLHIMENTO dos  Embargos  para,  reconhecendo  que  se  houve  por  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  suscitado, CONHECER do Recurso Especial do Procurador.   Superada  a  questão  do  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, passo a análise do caso concreto.  DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO   O caso em apreço cuida de Auto de Infração de Imposto de Renda decorrente  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002, tendo sido imputada multa de  ofício qualificada no percentual de 150%, em virtude do “evidente intuito de fraude”, conforme  inciso II do art. 957 do RIR/99.   Regulamento do Imposto de Renda/99   Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto:   I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;   II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal do  imposto na forma do art. 106, que deixar de  fazê­lo,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal,  no  ano­calendário  correspondente.    A  aplicação  da multa  de  oficio  em  sua  forma  qualificada  foi  devidamente  fundamentada  tanto  no  Termo  de Constatação  Fiscal  a  efls.  125,  quanto  no Acórdão  nº  13­ 024.859  –  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  de  22/05/2009,  a  efls.  182/194,  como  nos  documentos  constantes dos inquéritos judiciais.  Conforme devidamente fundamentado no Auto de Infração, na terminologia  adotada  pelo  art.  975  do  RIR/99,  caracteriza­se  “evidente  intuito  de  fraude”  as  ocorrências  fáticas definidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, tecnicamente falando, sonegação,  fraude ou conluio, respectivamente.   Colhemos, igualmente, das provas dos autos que o Autuado informou, em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  de  2002,  a  efl.  04,  como  rendimentos  tributáveis,  tão  somente  a  quantia  de  R$  43.000,00  e  como  saldo  em  conta  corrente  no  BankBoston,  o  montante de R$ 2.469,00 (efl. 05). Todavia, a Fiscalização apurou omissão de receitas no total  de R$ 34.602.590,88, consoante Auto de Infração a efl. 139.   Tais  operações  e  contas  bancárias  não  foram  declaradas  ao  Fisco  federal,  omissão essa que motivou a aplicação da multa de ofício em sua forma qualificada, conforme  esclarecido no Termo de Constatação Fiscal a efl. 125, in fine.   Conforme devidamente fundamentado no Auto de Infração, na terminologia  adotada pelo  art.  975 do RIR/99,  caracteriza­se  “evidente  intuito de  fraude”, para os  fins de  apenação com a multa de ofício qualificada, as ocorrências fáticas definidas nos artigos 71, 72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/64,  tecnicamente  falando,  sonegação,  fraude  ou  conluio,  respectivamente.   Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.    Note­se que nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, a sonegação tributária,  uma  das  condutas  ensejadoras  da  qualificação  da multa  de  ofício,  a  teor  do  art.  957,  II,  do  RIR/99,  se  caracteriza  pela  prática de  conduta  comissiva ou  omissiva  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 369          13 materiais,  ou  ainda,  (ii)  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   E é exatamente isso o que ocorre no caso presente, em que o dolo de sonegar  tributos encontra­se plasmado nos autos ora em exame.   Vejam que a importância declarada pelo Contribuinte em sua DAA de 2002,  como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica corresponde a meros 0,124% do total  dos rendimentos por ele omitidos no mesmo ano­calendário, circunstância que afasta qualquer  eventual alegação de erro de declaração ou de esquecimento.   DO MÉRITO   Mostra­se relevante lembrar, que o art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657/42 excluiu  do âmbito de defesa de qualquer pessoa a escusa do descumprimento da lei sob a alegação de  que não a conhece.   De  outro  eito,  no  art.  9º  da  Lei  nº  8.134/90  estatui,  de  maneira  clara  e  objetiva, que os rendimentos percebidos pelas Pessoas Físicas em cada ano­calendário devem  ser, obrigatoriamente, declarados na DAA – Declaração de Ajuste Anual correspondente, para  fins de determinação do eventual o saldo do imposto a pagar ou a restituir.   Merece  ser  ressaltado,  ainda,  que  a  sonegação  tributária  se  caracteriza pela  prática de conduta comissiva ou omissiva tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou  ainda,  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.   Por óbvio, a caracterização da fraude/sonegação não se dá pelo assentamento  de  tal  conduta  em  um  registro  formal  ou  documento  adrede,  inexistindo,  em  regra,  provas  diretas  de  tal  transgressão  legal,  as  quais  se  possam  acostar  aos  autos  como  bastantes  e  inequívocas  quanto  à  sua  ocorrência,  na  medida  em  que  as  partes  comitentes  de  tais  comportamentos  procuram  sempre  se  furtar  aos  olhares  indiscretos  das  Autoridades  Fazendárias. Ao  revés,  a  fraude  e  a  sonegação  se descortinam por  elementos  indiciários que  evidenciam  a  sua  efetiva  ocorrência  objetiva,  bem  como  revelam  a  vontade  consciente  do  infrator em praticá­las.   Dessarte,  a  efetiva  ocorrência  de  fraude/sonegação  tem  que  ser  provada  de  maneira indireta, através de presunções e de provas indiciárias, colhidas dos rastros e vestígios  que os atos increpados vão deixando pelo caminho, revelando­os.   Com  efeito,  os  atos  censurados  ora  em  tela  quase  sempre  deixam vestígios  que os denunciam aos olhos mais atentos. Deles exsurgem fatos e avultam circunstâncias que a  experiência aponta como sintomas ou reflexos diretos do caráter fraudulento do ato praticado,  que extrapola à lógica e à coerência que deles se espera.   Em  razão  de  tal  acobertamento,  a  efetiva  ocorrência  de  fraude/sonegação,  assim como o dolo de praticá­la, têm que ser provados através do conjunto de indícios, rastros  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 e  evidências  que  as  circunstâncias  pessoais  e  as  operações  realizadas  na  execução  de  tais  esquemas  vão  deixando  por  onde  passam.  Assim,  pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas,  documentos,  a  experiência,  etc.,  a  Fiscalização  tem  por encargo colher todos os meios de prova relativos a esses fatos, indícios ou circunstâncias,  reunindo­os  num ordenamento  lógico  e  concatenado,  e  o  Julgador,  apreciando­os  segundo o  seu  livre  convencimento  e  prudente  critério,  conjugando­os  com  os  fins  pretendidos  pelo  Acusado, formar o seu juízo de convicção.   No caso em apreço, o art. 3º da Lei nº 7.713/88 dispõe, de maneira clara e  objetiva,  que  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto  do  Contribuinte, sem qualquer dedução (ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 dessa Lei), assim  compreendido  o  rendimento  bruto  como  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  dele  integrando  também,  na  condição  de  rendimento  bruto,  na  qualidade de ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente.   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 370          15 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.    De outro canto, os artigos 2º e 9º da Lei nº 8.134/90 estatuem que o imposto  de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  artigo  11  dessa mesma  lei,  e  que,  também, as pessoas físicas devem apresentar anualmente, no prazo legal, declaração de todos  os rendimentos auferidos no ano­calendário ao qual se refere, na qual se determinará o saldo do  imposto a pagar ou a restituir.   No caso dos autos, de acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL,  a fls. 125/134, a Fiscalização apurou diversas omissões de receitas por parte do Contribuinte,  consubstanciadas em depósitos bancários creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida em instituições  financeiras de  titularidade do Autuado, sendo que este,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  tampouco  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertenciam  a  terceiros.   Assim,  dos  rastros  e  evidências  deixados  pelo  Sujeito  Passivo  no  ano­ calendário de 2002, concluiu a Fiscalização que o Autuado volitivamente deixou de declarar  tais  fatos  geradores  em  suas Declarações de Ajuste Anual visando a,  tão  somente,  deixar de  recolher  o  tributo  devido  incidente  sobre  tais  fatos  tributários,  conforme  se  depreende  dos  seguintes arestos:   TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL   “Tal  ação  fiscal  resultou  de  amplo  trabalho  investigativo  desenvolvido  na  Defis/RJO,  a  partir  da  analise  das  Representações  Fiscais recebidas da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela  Portaria  SRF n°  1061/2006. Da  referida  análise  constatou­se  que o  contribuinte:   ­  remeteu  divisas  ao  exterior  à margem das  normas  reguladoras  do  Sistema Financeiro Nacional;   ­  ordenou  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  à  margem  das  normas  reguladoras do Sistema Financeiro Nacional;   ­ é beneficiário de divisas Ordenadas/remetidas ao exterior à margem  das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional.     Assim  sendo,  faz­se  necessários  apresentar  um  histórico  do  levantamento  de  informações  efetivado  na  fase  anterior  ao  desenvolvimento da ação fiscal em face do contribuinte CLARK  SETTON, o que está devidamente circunstanciado em seguida.   Investigação desenvolvida pela Equipe Especial de Fiscalização  detectou,  com  base  em  midia  eletrônica,  a  movimentação  da  conta COMPRIMIDO n° 940665­6  e documentos cadastrais da  respectiva  conta,  que,  segundo  Laudo  Pericial  da  Policia  Federal,  constituem­se  verdadeiras  e  representativas  das  operações realizadas, que o contribuinte ordenou a  remessa de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 divisas  ao  exterior  à  margem  das  normas  reguladoras  do  Sistema Financeiro Nacional.   Departamento da Policia Federal solicitou ao Juízo da 2 & Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  e  a  autorização  para  utilização  da  documentação  referente  a  ,  entre  outras,  contas  mantidas  no  Israel  Discount  Bank,  em  virtude  da  constatação  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa  de  quantias  milionárias  para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu.   A  fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados, a Equipe Especial de Fiscalização de que trata a  Portaria SRF n° 1061/2006, realizou o exame da documentação  disponibilizada,  de  forma  a  qualificar  os  responsáveis  brasileiros  pelas  diversas  contas  mantidas  nas  instituições  referidas, bem assim coletando a documentação necessária para  encaminhamento às Regiões Fiscais.   Entre  estes,  encontram­se  CLARK  SETTON  e  JACQUES  RAPHAEL ABOULAFIA, que através da documentação que fora  enviada pelas autoridades nortes americanas, constata­se que os  mesmos  eram  responsáveis  pela  seguinte  conta  no  ISRAEL  DISCOUNT BANK OF NEW YORK:   ­  COMPRIMIDO,  CONTA  N°.  940665­6,  tendo  como  responsáveis  CLARK  SETTON  e  JACQUES  RAPHAEL  ABOULAFIA.   Em  razão  de  contas  de  depósito  mantidas  em  conjunto  com  JACQUES RAPHAEL ABOULAFIA, CPF 530.979.717­34, cuja  declaração de rendimentos dos titulares foram apresentadas em  separado, e, pela falta de comprovação da origem dos recursos,  a  valor  está  sendo  imputado na proporção de 50%  (cinquenta)  para  cada  titular,  dado  a  co­titularidade  em  conta  corrente,  consoante parag.6° do art.58 da Lei n°10637 de 30/12/2002.   Observamos que os valores em moeda estrangeira, dolar, foram  convertidos em Reais pela cotação do dolar "compra" na data do  depósito/crédito, conforme IN SRF 246 de 20/11/2002.   Em  procedimento  da  verificação  e  análise  com  base  na  documentação  obtida  e  pela  não manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que:   1.  Não  comprovou,  através  de  documento  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários,  Conforme  relação  anexa,  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  da  crédito tributário com a seguinte infração:   DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  com origem não comprovada.   Enquadramento  Legal  conforme  Auto  de  Infração.  Vide  demonstrativo anexo.   Com  base  nos  elementos  apurados  acima,  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  totaliza  os  seguintes valores expressos em reais:   IMPOSTO   MULTA   JUROS   TOTAL  9.515.597,49   14.273.396,23   7.742A41;67   31.531.835,39    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 371          17 Também  foi  feita  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  conforme legislação da regência, e atendendo particularmente à  Portaria  SRF  n°  665,  de  24/04/2008,  considerando  que  o  contribuinte  agiu  deliberadamente  no  sentido  de  não  pagar  o  IRPF  no  Exercício  de  2003,  Ano­Calendário  da  2002,  praticando, em tese, o ilícito por infringir o Inciso I do Art. 1° da  Lei n° 8.137/90.   A multa "ex officio" foi devidamente qualificada para 150% em  virtude de  "evidente  intuito  de  fraude",  (beneficiário  de  divisas  ordenadas/remetidas  ao  exterior  à  margem  das  normas  reguladoras  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  a  margem  da  Fisco  Federal,  não  declarando  em  sua  DIRPF  respectivas  operações  e  conta)  conforme  Inciso  II  do  Artigo  957  do  RIR  (Dec. 3.000, da 26/03/1999).   E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, cuja ciência  e  cópia  do  contribuinte  se  dará  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento(AR)”    Exsurge  dos  autos  que,  mesmo  ciente  de  que  (i)  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações; (ii) todos os rendimentos percebidos durante  o  ano­base,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte,  configuram­se como bases de incidência do imposto de renda, e (iii) nessa condição, deveriam  ter  sido  necessariamente  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente,  ainda  assim  o  Autuado  deixou  de  oferecer  tais  fatos  geradores  à  tributação  federal,  mediante  declaração  de  tais  receitas/rendimentos  omitidos  nas  DAA  correspondentes,  inexistindo  nos  autos qualquer elemento de convicção com aptidão de inequivocamente demonstrar que não o  fez  por  mero  equívoco  ou  por  erro  material,  de  onde  avulta,  de  maneira  insofismável  o  elemento subjetivo da conduta do Autuado.   Das constatações apuradas pela Fiscalização, em cotejo com as circunstâncias  do  caso  concreto  e  com  os ditames  legais  assentados,  de maneira  clara,  objetiva  e direta,  na  legislação tributária que rege a matéria em apreço, consolida­se a convicção desta Conselheira  quanto à ocorrência de sonegação tributária dolosa, nas condições de contorno fixadas no art.  957, II, do RIR/99 c.c. art. 71 da Lei nº 4.502/64.   O dolo de sonegar se manifesta, no caso presente, exatamente pela volitiva e  consciente não declaração na DAA do ano­calendário de 2002 de fatos geradores de Imposto  de Renda de Pessoa Física, consistentes em Depósitos bancários de origem não comprovada,  ação  omissiva  dolosa  esta  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.   Corrobora  o  convencimento  desta  Julgadora  quanto  à  ocorrência  de  sonegação dolosa a magnitude do montante que deixou de ser declarado espontaneamente pelo  Contribuinte ao Fisco, no prazo legal, no ano­calendário em questão ­ R$ 34.602.590,88 ­, bem  como  a  discrepância  do  valor  omitido  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 pessoa jurídica – R$ 43.000,00  , circunstância que afasta, definitivamente, qualquer alegação  de  esquecimento,  equívoco  ou  erro  de  declaração,  sendo  certo  que  o  Autuado  não  logrou  comprovar que tais valores não eram de sua propriedade.   Reforça a convicção quanto à existência de dolo na conduta perpetrada pelo  Contribuinte o fato de este não ter procedido ao recolhimento antecipado de qualquer parcela,  ínfima  que  fosse,  incidente  sobre  os  valores  objeto  do  vertente  lançamento,  resultando,  portanto, em supressão de tributo mediante a omissão de informação obrigatória à Autoridade  Fazendária,  conduta  que,  em  tese,  se  ajusta  ao  tipo  penal  previsto  no  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  8.137/90, fato que motivou a lavratura da competente "Representação Fiscal para Fins Penais".  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990   Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;   III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;   IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;   V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.   Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.   Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Merece ser citado, por relevante, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  tem  decidido  que  a  mera  presença  do  dolo  genérico,  consistente  na  omissão  voluntária  do  recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, já se mostra suficiente para a  tipificação do delito de Sonegação Fiscal descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, conforme se  extrai do seguinte julgado, cuja ementa reproduzimos adiante.   AgRg no REsp 1370302 / SC   Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR   DJe 27/09/2013      AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  IRPF.  ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTO.  ART.  400,  §1º,  DO  CPP.  ART.  1º  DA  LEI  N.  8.137/1990.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ELEMENTOS  DO  DELITO  DEMONSTRADOS  PELO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVOLVIMENTO  FÁTICO­ Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 372          19 PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  TRIBUNAL.  SÚMULAS  7  E  83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.   1.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  perícia  não  caracteriza constrangimento  ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera  de  sua  discricionariedade,  negar motivadamente  às  diligências  que  considerar  desnecessárias  ou  protelatórias  (art.  400,  §  1º,  do CPP).   2.  O  acervo  documental  existente  nos  autos  ­  representação  fiscal para  fins penais e declarações de  rendimentos de pessoa  física  e  pessoa  jurídica  ­  constitui  prova  robusta  acerca  da  materialidade  delitiva  relativa  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  e  a  produção  de  prova  pericial  somente  procrastinaria  o  andamento  da  ação  penal  (art.  1º  da  Lei  n.  8.137/1990).   3. A pretensão, na via especial, firmada em revolvimento fático­ probatório disposto no autos faz­se inadequada em razão da do  óbice da Súmula 7/STJ.   4. Não identificados os valores creditados na conta bancária do  contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores  lhe  pertencem,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física (art. 42 da Lei n. 9.430/1996).   5.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  considera  suficiente, para a tipificação do delito descrito no art. 1º da Lei  nº 8.137/1990 ­ crime contra a ordem tributária ­, a presença do  dolo  genérico,  consistente  na  omissão  voluntária  do  recolhimento,  no  prazo  legal,  do  valor  devido  aos  cofres  públicos (Súmula 83/STJ).   6.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  porquanto  as  razões  reunidas  na  insurgência  são  incapazes  de  infirmar  o  entendimento assentado na decisão agravada.   7.  A  violação  de  preceitos,  dispositivos  ou  princípios  constitucionais  revela­se  quaestio  afeta  à  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  provocado  pela  via  do  extraordinário;  motivo  pelo  qual  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  nesse  aspecto,  em  função  do  disposto  no  art.  105, III, da Constituição Federal.   8. Agravo regimental improvido.   (grifos nossos)    Agrava  a  situação  do  Contribuinte  quanto  à  caracterização  do  dolo  de  sonegação  o  fato  de  o  vertente  lançamento  ter  sido  decorrente  das  investigações  levadas  a  efeito  pelo  Departamento  da  Policia  Federal,  que  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba a quebra de sigilo bancário no exterior e a autorização para utilização da  documentação referente à, entre outras, contas mantidas no  Israel Discount Bank, em virtude  da constatação pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal da  remessa de quantias  milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz  do Iguaçu.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 Em  decorrência  das  investigações  promovidas,  verificou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  ordenando,  remetendo ou se beneficiando desses recursos, em seu nome ou de terceiros, utilizando­se, para  tanto, de contas mantidas no Israel Discount Bank of New York,   A Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal procedeu ao exame da  documentação  disponibilizada  pelas  autoridades  nortes  americanas,,  de  forma  a  qualificar  os  responsáveis brasileiros pelas diversas contas mantidas nas instituições referidas, constatando  que,  dentre  elas,  encontrava­se  a  Conta  COMPRIMIDO,  N°.  940665­6,  de  titularidade  de  CLARK SETTON e JACQUES RAPHAEL ABOULAFIA.   Contribui  ainda  na  formação  da  convicção  desta  Conselheira  o  fato  de  a  omissão de receita e a não declaração dos fatos geradores correspondentes na DAA darem­se  de maneira  reiterada,  repetida  sistematicamente  ano  a  ano,  conforme  ilustrado  a  fls.  86/122,  demonstrando de maneira inequívoca o total desprezo do Contribuinte quanto ao cumprimento  da obrigação tributária principal, prevista de maneira clara e precisa, na Legislação Tributária,  apostando quiçá o Autuado em uma eventual ineficiência do Fisco Federal na apuração do seu  crédito.   Tais circunstâncias encontram­se devidamente descritas e demonstradas, pela  Fiscalização, nos autos do presente processo, de onde exsurge, de maneira insofismável, o dolo  do Contribuinte.   Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.   Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.   Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:   (...)   II ­ recusar fé aos documentos públicos;   (...)         Código de Processo Civil   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 373          21 Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.      Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do Órgão  Tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  em  debate,  assim  como  o  Termo  de  Verificação Fiscal, como documentos públicos representativos de Ato Administrativo formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos, não há como se negar a veracidade do seu conteúdo.   Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Contribuinte, mediante documentos idôneos, de molde a se afastar a presumida fidedignidade  do teor do Ato Administrativo em xeque, encargo este não efetivado a contento pelo Autuado.   Conforme demonstrado, a Fiscalização logrou trazer aos autos elementos de  convicção que bem demonstram a ocorrência de dolo, por parte do Contribuinte, na supressão  de recolhimento de tributo, mediante conduta que se ajusta taylor made àquela tipificada no art.  71 da Lei nº 4.502/64 e, em tese, àquela prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90.   DA APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA  A  efetiva  constatação  de  conduta  dolosa  visando  à  supressão  de  tributo  afasta, por expressa determinação legal, a incidência do preceito inscrito no §4º do art. 150 do  CTN, devendo, portanto, prevalecer o critério de decadência previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.   Código Tributário Nacional   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22 §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifos nossos)      Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Como já antes citado, o eventual  IRPF suplementar, não antes recolhido de  forma  antecipada  pelo  Contribuinte,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2002, somente poderia deste ser exigido a partir do exercício de 2003, inclusive,  o que implica que lançamento referente ao IRPF suplementar somente poderia ter sido efetuado  a contar do exercício de 2003.   Nesse sentido caminha a jurisprudência remansa do STF, através da Súmula  584, que considera que a hipótese tributária do imposto sobre a renda ocorre no 1° momento do  ano  da  declaração,  ou  seja,  no  1°  momento  do  ano  em  que  ocorre  a  cobrança  do  tributo,  abstraindo o período em que os eventos importantes para a tributação ocorreram.  “O fato gerador do imposto de renda é complexivo ou periódico,  porque  abrange  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  em  determinado  ciclo.  No  caso  das  pessoas  físicas,  esse  ciclo  termina  no  último  dia  do  ano  civil,  considerando­se  nascida a obrigação tributária no dia imediatamente seguinte, 1º  de janeiro. Para as pessoas jurídicas, o ciclo se completaria com  o  encerramento  de  seu  balanço  e  a  apuração  do  resultado:  todavia,  como  lhes  é  facultado  estabelecer  seu  exercício  social  com  duração  e  termo  final  diversos  do  ano  civil  e  do  ano  financeiro, a legislação do imposto de renda considera ocorrido  o  fato  gerador  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  e  civil  seguinte,  como  permite  a  ressalva  do  art.  116  do  Código  Tributário Nacional.” (RE 187572 PR, Rel. Min. Carlos Veloso,  DJ 07/08/2002, p. 058)  Diante desse quadro, o dies a quo do prazo decadencial do direito da Fazenda  Pública  de  constituir  o  Crédito  Tributário  decorrente  das  Obrigações  Tributárias  ocorridas  durante  todo o ano­calendário de 2002  recai, nos  termos do  inciso  I do art. 173 do CTN, no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (2003), diga­se, exatamente, no dia 01 de janeiro de 2004.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 374          23 Nesse panorama, tendo sido o Auto de Infração em litígio levado à ciência do  Sujeito Passivo no dia 21/11/2008, ante a inexistência de recolhimentos antecipados e restando  caracterizado  o  dolo  do  Contribuinte,  conclui­se  que  os  efeitos  do  lançamento  em  questão  alcançam com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar  da 1º de janeiro de 2002, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, sendo o período de apuração do crédito  tributário de 01/01/2002 a 31/12/2002, há  que se reconhecer que todas as Obrigações Tributárias Principais das quais decorrem o Crédito  Tributário  objeto  do  vertente  lançamento  tem  por  origem  fatos  geradores  ocorridos  em  horizonte  temporal  ainda  não  atingido  pela  decadência  tributária,  razão  pela  qual  pugnamos  pela reforma, nesse específico particular, da decisão aviada no Acórdão nº 2202­001.307 – 2ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária/2ª SEJUL/CARF,  restabelecendo­se  assim o Crédito Tributário  decorrente dos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.    É pacífico na Doutrina e Jurisprudência que a Administração pode e deve, a  qualquer  tempo,  rever  seus  atos  quando  estes  encontram­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência. Trata­se do princípio da autotutela, matéria de ordem pública que pode, inclusive, ter  iniciativa de ofício, independentemente da interferência das partes.   Nessa  vertente,  consectário  direto  da  constatação  de  prática  reiterada  de  sonegação dolosa de tributos, a multa de ofício tem que ser aplicada em sua forma qualificada,  por  força  do  disposto  no  art.  44,  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  não  concedeu  ao  órgão  julgador, tampouco à Fiscalização tributária, qualquer margem de discricionariedade, como se  segue:   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24 criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (grifos nossos)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249/2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada  pela Lei nº 12.249/2010)   II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249/2010)    Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 375          25  Avulta  da  prova  dos  autos  que  a  Fiscalização,  constatando  a  presença  de  sonegação  dolosa,  de  fato  aplicou  a  multa  de  ofício  em  sua  forma  qualificada,  nos  termos  acima expostos.   Se  nos  antolha,  no  caso  em  estudo,  haver  sido  comprovada  e  demonstrada  pela  Fiscalização  a  efetiva  ocorrência  de  sonegação  dolosa  de  tributos,  fato  que  se  revela  bastante, suficiente e determinante para atrair ao feito a incidência da qualificadora plasmada  no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Dessarte,  considerando  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que  se  qualifica  legalmente  como  sonegação  tributária,  tipificada  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  no  presente caso deve ser apurada na forma prevista no art. 44, I e §1º, da Lei no 9.430/96 c.c. art.  71, I, da Lei nº 4.502/64.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  reforma,  nesse  específico  particular,  da  decisão aviada no Acórdão nº 2202­001.307 – 2ª Câmara/ ª Turma Ordinária/2ª SEJUL/CARF,  restabelecendo­se  assim,  no  computo  do  valor  do Crédito Tributário  lançado,  a  aplicação  da  multa de ofício em sua forma qualificada, em razão da prática de sonegação dolosa, em atenção  ao disposto no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.   Considerando ter sido afastada a decadência entendo deva o processo retornar  a turma a quo para análise das demais questões não apreciadas do recurso voluntário relativas  ao período cuja decadência foi revertida.   CONCLUSÃO   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  atribui­lhe  efeitos  infringentes,  passando  o  resultado  do  julgamento para:  "CONHECER do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO com retorno dos autos a turma a quo para análise das demais questões trazidas  no recurso voluntário relativas ao período cuja decadência foi revertida".  É como voto.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.               Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     26 Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Sirvo­me da  presente  declaração  de  voto  para  justificar  a  alteração  de meu  posicionamento, relativamente ao conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional.  Na  sessão  de  26/03/2014,  em  que  foi  prolatado  o  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9202­003.108,  ora  embargado,  as  discussões  travadas  em  plenário  levaram  esta  Conselheira  a  entender  que  efetivamente não  haveria  liame  entre o  caso  concreto  tratado  no  acórdão recorrido e os paradigmas. Isso porque a caracterização da divergência jurisprudencial  exige que os acórdãos  recorrido  e paradigmas  tenham enfrentado a mesma motivação para a  aplicação da multa qualificada, chegando a conclusões diferentes.  Nesse passo, a motivação para a qualificadora, que deveria estar presente nos  votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, não ficou clara ­ se seria a relevância  dos valores envolvidos ou a reiteração da conduta do Contribuinte. Essa ambiguidade encontra­ se  presente  inclusive  no  voto  vencido  (o  voto  vencedor  obviamente  ainda  não  fora  disponibilizado, já que, àquele momento, sequer havia sido designado um Redator). Confira­se:  "No caso, foi trazido pelo recorrente, a título de paradigma, caso  semelhante  (trata­se  ali  também  de  hipótese  de  relevantes  recursos  movimentados  à  margem  do  conhecimento  da  autoridade fazendária, irrelevante aqui tratar­se de pessoa física  ou  jurídica)  onde,  ainda  que  se  considere  ser  tal  paradigma  anterior à edição da Súmula 14, não restaria aplicável a súmula  (dado  que  ali  se  entende  como  caracterizada  a  realização  de  conduta comissiva pelo contribuinte). Em casos semelhantes, de  divergência  sensível  entre  os  rendimentos  declarados  e  omitidos,  enquanto  no  recorrido  entende  ter  havido  mera  omissão  de  receita,  o  paradigma  entende  que,  pelos  valores  envolvidos  não  teria  havido  essa  mera  omissão,  porém  dolo.  Assim,  entendo  que  a  divergência  esteja  devidamente  comprovada e conheço do recurso.  Uma vez conhecido o recurso, faço notar, quanto à matéria da  multa qualificada, que a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF  é pacífica  em não considerar a  reiteração como  sendo motivo  de  qualificação  da multa  quando  da  inocorrência  de  conduta  comissiva do sujeito passivo no sentido de impedir a ciência, por  parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador. Aqui,  a  comprovação  do  dolo  (requisito  para  qualificação  da multa)  demanda prova de uma ação, um  facere,  por parte do autuado  que prejudique o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal,  da  infração  cometida.  Consequentemente,  a  mera  omissão  de  informações  não  seria  condição  suficiente  para  caracterizar  o  dolo." (grifei)  A ambiguidade acima referida, relativamente à motivação da qualificadora ­  que deveria integrar tanto o acórdão recorrido como os paradigmas, para que se caracterizasse  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 376          27 o dissídio interpretativo ­ também se fez presente no voto vencedor do acórdão ora embargado,  que, quando formalizado, após a sessão de julgamento originária, assim registrou:  "O que ensejou a qualificação da multa foi “a prática reiterada,  por  anos  consecutivos,  de  movimentação  de  recursos  em  instituições  financeiras  estrangeiras,  à  margem  do  sistema  oficial,  sendo  objeto  de  outra  ação  fiscal,  processo  n.  18471.001259/200771,  no  montante  de  R$  75.438.040,84”  (fl.  144)." (grifei)  Constata­se, assim, que o motivo da exacerbação da penalidade, constante do  voto vencedor, passou a ser a reiteração da conduta, o que sequer consta do Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Em  face  de  tal  premissa,  o  Redator  Designado  concluiu  que  as  situações  fáticas não seriam idênticas, o que, a propósito, nunca foi exigência regimental, bastando que  haja  similitude  entre  os  julgados  em  confronto.  Confira­se  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado:  "Verifica­se da  descrição dos  fatos  que  ensejaram os  acórdãos  paradigmas e o acórdão recorrido que estes são distintos, pois,  no  caso  dos  paradigmas,  houve  falta  de  escrituração  contábil  por  parte  das  pessoas  jurídicas,  enquanto  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  pessoa  física  teria  omitido  rendimento  na  movimentação  de  conta  corrente  no  exterior,  da  qual  era  responsável.  Esta  conta  corrente  era  usada  para  receber  e  remeter  recursos  para  o  exterior  à  margem  do  mercado  de  câmbio  oficial,  no  contexto  da  operação  “Farol  da  Neblina”  (“Beacon Hill”).  Conclui­se, portanto, que os acórdãos não são divergentes, uma  vez  que  os  fatos  que  lhes  deram  origem  não  são  idênticos,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade."  Nesse  contexto,  entendendo  que  a  principal  motivação  da  autuação  para  qualificar  a  penalidade  teria  sido  a  conduta  de movimentar  recursos  por meio  de  doleiro,  à  margem  do  sistema  legal  e  oficial  (e  não  a  simples  reiteração  ou  constatação  de  valores  relevantes),  e  uma vez  que os  paradigmas  não  trataram desse  tipo  de  conduta,  concluiu  esta  Conselheira que não havia  sido demonstrada  a  alegada divergência  interpretativa. Afinal,  no  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  recorrido  (fls.  229  a  240),  assim  constou  expressamente:  "Por  entender  que  houve  dolo  na  conduta  do  contribuinte  de  movimentar recursos em instituições estrangeiras à margem de  qualquer  informação  às  autoridades  brasileiras,  foi  aplicada  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  sobre  o  imposto  apurado." (grifei)  Entretanto, revisitando os autos por ocasião do julgamento dos Embargos de  Declaração opostos pela Fazenda Nacional, constatou esta Conselheira que, a despeito de restar  plenamente comprovada a conduta do Contribuinte de remeter recursos ao exterior por meio de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     28 procedimento  ilegal,  o  que  foi  inclusive  registrado  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  como  acima colacionado, o voto condutor do julgado guerreado vaza o entendimento no sentido de  que  a  qualificadora  teria  como  principal  motivação  a  relevância  dos  valores  envolvidos.  Confira­se:  "No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.  Desse  modo  esses  fatos,  por  si  só,  não  são  suficientes  a  caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para  tanto, seria necessária a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  procedimentos  adotados  pelo  Contribuinte  com  inquestionável  intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou." (grifei)  Destarte, tendo o acórdão recorrido restringido a motivação da qualificadora  à relevância dos valores envolvidos, e uma vez que tal motivação consta dos paradigmas, resta  clara a divergência arguida, sendo  irrelevante que os paradigmas  tratem de Pessoa Jurídica e  não  de  Pessoa  Física,  como  é  o  caso  do  recorrido.  E  esta  foi  a  razão  que  ancorou  o  não  conhecimento do apelo no julgamento originário que, aliás, não tratou da relevância de valores,  que  fora  o  objeto  da  demonstração  de  divergência  por  parte  da Fazenda Nacional,  e  sim  de  reiteração de conduta.  Assim, entendendo que tanto o acórdão recorrido como os paradigmas vazam  entendimento  divergente  no  que  tange  à  relevância  de  valores  como  motivação  para  a  qualificadora, considero demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual revejo  meu posicionamento anterior e conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito, concordo com os fundamentos da Ilustre Relatora.    Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004107/2008­10  Acórdão n.º 9202­004.288  CSRF‐T2  Fl. 377          29 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em que pese o brilhante voto da ilustre relatora, discordo quanto a extensão  dos  efeitos  infringentes  advindos  da  interposição  de  embargos  de  declaração  visto  a  impossibilidade da revisão de mérito dada no voto por ela proferido.  Observe­se que os embargos de declaração consistem em uma figura recursal  de espectro restrito: contradição, omissão, contrariedade e erro material.  No caso em tela a Fazenda Nacional se utilizou da alegação de omissão para  rebater as alegações do acórdão recorrido que não albergou suas razões levando assim a vitória  do contribuinte.  A  relatora  ao  conhecer  do  recurso  alega  que  “devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração quando  identificada omissão no acórdão embargado capaz de ao ser  submetida ao colegiado atribuir resultado diverso do proferido”.  Contudo não há qualquer omissão aqui. Por uma questão de lógica dos fatos e  principalmente  lealdade  processual,  é  preciso  apontar  para  o  fato  de  que  o  voto  do  relator  restou vencido. E que neste voto trazido pelo relator houve a ponderação expressa do que resta  apontado pela Fazenda Nacional como omitido. Pois bem.  Se  o  voto  do  relator  restou  vencido,  logicamente  este  foi  lido  e  debatido  durante a sessão de julgamento em sua integralidade. Contudo a maioria do colegiado, optou  por não acompanhá­lo havendo a propositura de um voto vencedor contrário as razões expostas  no voto do relator e consequentemente aos objetivos do Fisco.  Aceitar  agora  a  alegação  de  que  o  colegiado,  que  expressamente  não  acompanhou o relator, foi omisso quanto aos pontos de discordância é uma falta de respeito a  decisão  daquela  composição  de  julgamento,  pois  o  simples  fato  de  não  terem  votado  com  relator  já  denuncia  que  não  concordavam  com  suas  razões,  apontando  através  das  razões  expostas  no  voto  vencedor,  as  ponderações  que  achavam  (maioria  dos  conselheiros)  ser  suficientes para julgamento da causa.  Portanto,  a  meu  ver,  é  inaceitável  que  os  efeitos  infringentes  possíveis  de  aplicação à embargos de declaração possam ser elastecidos a ponto de possibilitar a uma das  partes revisar um mérito já transitado em julgado, uma vez que da decisão exarada pela Câmara  Superior não cabem mais recursos de mérito.  Não  se  fala  aqui  de  preclusão  consumativa  temporal,  pois  o  prazo  de  embargos foi respeitado, mas sim de uma preclusão recursal estrutural, pois não havendo mais  possibilidade  de  recurso  de  mérito,  tenta­se  por  meio  de  embargos  de  declaração,  via  transversa, a revisão do julgado.  O resultado de tal situação não poderia ser mais desastroso e desleal entre as  partes.  Observe­se  que,  temos  um  colegiado  que  por  maioria  refutou  o  voto  do  relator  designando um redator para o voto vencedor com razões divergentes daquele. Contudo, através  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     30 da  interposição  de  embargos  a Fazenda Nacional,  que  alega  omissão  no  julgado  consegue  a  reversão  do  acórdão  na  exata  redação  do  voto  que  naquela  sessão  de  julgamento  restou  vencido. E aqui está o ponto a ser observado.  Se a alegada omissão foi ventilada no voto vencido do relator, depreende­se  por  questão  de  lógica  processual,  que  restou  este  ponto  refutado  tacitamente  pelo  colegiado que expressamente não o acompanhou.  Ainda,  os  embargos  voltaram  para  ser  julgados  por  composição  diversa  daquele colegiado, deste modo não nos cabe analisar se concordamos ou não com o voto  exarado por eles, isso por que naquele momento eles detinham a legitimidade para tanto,  a  qual  só  nos  seria  concedida  caso  houvesse  um  verdadeiro  requisito  ensejador  da  aplicação de embargos de declaração, o que não foi comprovado no caso em tela.  Em  tempo  cumpre  salientar,  que  o  voto  vencedor  que  compõe  o  acordão  recorrido foi claro em identificar suas razões de convencimento, e que o ponto alegado como  omisso já havia sido debatido quando não endossado pelo colegiado. Portanto, não se trata de  omissão, mas de tema considerado superado no debate pelo voto vencedor.  O  fato  desta  nova  composição  da  câmara  Superior  adotar  posicionamento  contrário  ao  posicionamento  da  composição  anterior,  nos  obriga  a  tomar  um  cuidado  ainda  maior  quanto  ao  alargamento  dos  efeitos  dos  embargos  de  declaração,  para  evitar  que  haja  supressão  do  direito  de  defesa  da  parte  ou  utilização  equivocada  das  partes  no  manejo  dos  embargos de declaração.  Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional, por não haver qualquer aspecto do acordão recorrido a ser revisto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10630.000207/2004-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DE OFICIO DO SIMPLES — Incorrendo a pessoa jurídica em situação excludente do Simples estabelecida em lei, resta legítima a sua exclusão de oficio pela autoridade administrativa competente. NORMAS PROCESSUAIS — EXCLUSÃO DO SIMPLES - No processo de exclusão do Simples, o contraditório e a ampla defesa estão assegurados à pessoa jurídica com a observância do rito legalmente estabelecido ao processo tributário administrativo, ou seja, com observância ao rito do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA , •9n;, -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4-40:71- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • - Processo n° 10630.000207/2004-53 Recurso n° 332.698 Voluntário Acórdão n° 1802-00.401 — r Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente GV SERVIÇOS LTDA Recorrida la.Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DE OFICIO DO SIMPLES — Incorrendo a pessoa jurídica em situação excludente do Simples estabelecida em lei, resta legítima a sua exclusão de oficio pela autoridade administrativa competente. NORMAS PROCESSUAIS — EXCLUSÃO DO SIMPLES - No processo de exclusão do Simples, o contraditório e a ampla defesa estão assegurados à pessoa jurídica com a observância do rito legalmente estabelecido ao processo tributário administrativo, ou seja, com observância ao rito do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 2resente julgado. ESTCíMJ&ØÜES 1145 DE e SAI Pr- • ente e Relatora. EDITADO EM: rp 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n°10630.000207/2004-53 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.401 Fl. 2 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1999, mediante o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 19/03/2004, de fl. 26, publicado no Diário Oficial da União (f1.27) em razão de constatação decorrente de verificação fiscal, onde se apurou situação incluída em hipótese de vedação à opção pelo SIMPLES, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, uma vez ter-se enquadrado "na condição explicitado no art. 23, inc. L c/c o art. 20, incida Instrução Normativa SRF n°355/03, em face do que consta no processo no 10630.000207/2004-53". A empresa GV SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que manteve a exclusão do SIMPLES tal como operada no Ato Declaratório Executivo n° 17, de 19/03/2004. De acordo com a Representação Fiscal (fl.01) que deu origem ao referido Ato Declaratório, instruída com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/24, foi procedido Auto de Infração para o ano calendário de 1998, controlado no PAF n° 10630.000982/2002-47, no qual foi verificado que o contribuinte movimentou vultosas quantias, e que, levando-se em consideração somente os valores apurados nas infrações, a sua receita bruta anual em 1998 montou em RS 7.928.783,10. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 8-269, de 30/09/2004, fls.89/102, DRI/Juiz de Fora/MG, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.I 08, em 08/12/2004, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, fls.126/169, em 09/12/2004 (despacho, fl.170). A recorrente combatendo o Ato Declaratório em comento, reitera os fundamentos e pedidos de sua impugnação (fls.38/68), alegando que o referido ato é acometido de vícios insuperáveis, tais como: 1. utilização indevida da base de cálculo do Auto de Infração como fundamento para a exclusão requerida, tendo em vista que a administração utilizou, na apuração da receita valores irreais; 2. ferimento aos princípios da ampla defesa, contraditório e irretroatividade; 3. utilização indevida da Lei n°9.311/1996 como subsídio à exclusão; 4. afastamento do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; 5. consideração indevida dos Extratos Bancários e, 6. negativa de vigência da legislação regulamentadora dos efeitos da exclusão. Como reforço aos seus argumentos, a recorrente transcreve e ertos de julgamentos administrativos e judiciais sobre variados temas. 3 • Ao fim requer seja declarado nulo o Ato Declaratório para todos os efeitos de direito e, invocando os princípios da ampla defesa e do contraditório roga pelo direito de apresentar outros documentos e provas necessárias ao deslinde da questão. É o relatório. 4 Processo e 10630.000207/2004-53 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.401 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70235/72, dele conheço. Preliminarmente, a recorrente alega que a Lei n° 9.317/96 (art.15), ao garantir a ampla defesa e o contraditório, não autoriza seja a exclusão do Simples realizada de forma imediata, sem antes ouvir o contribuinte. Entende o contribuinte que antes de se expedir o ato administrativo seja o mesmo precedido do contraditório e assim, garantido a ampla defesa sob pena de ofensa ao principio do devido processo legal. A Lei n°9.317/96 que rege a exclusão do Simples, assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Vide Medida 13/4vi.jria n°275, cf.. 2005) (Redação dada pela Lei n°11307. de 2006) TI - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Vide AL,Eda Provisória ,," 275, de 2005) (Redação dada pela Lei n°11.307, de 2006) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1 - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; b) ultrapassado, no ano-calendário de inicio de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Vide Medida P,. vis ', ,z° 275, dc 2005) (Redação dada pela Lei n°11.307, de 2006) § I° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral § i A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.(ndc Medida Provisória n°275, dc 2005) (Redação dada pela Lei n°11.307, de 2006) An. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: - 1- exclusão obrigatória, nas formas do inciso fie § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 9°; § 3. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) O § 3 0 acima transcrito não deixa dúvidas que, no processo de exclusão do Simples, o contraditório e a ampla defesa estão assegurados â pessoa jurídica com a observância do rito legalmente estabelecido ao processo tributário administrativo, ou seja, com observância ao rito do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, não merece qualquer reparo â decisão recorrida que sobre tal matéria assim concluiu (fl.92/93), cujo fundamento legal adoto como razão de decidir: Como se vê, os direitos ao contraditório e à ampla defesa estão ali contemplados, condicionando-se o seu exercício apenas ao rito processual próprio, qual seja, aquele regido pelo Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, somente com a tempestiva manifestação de inconformidade instaura-se o litígio nos termos do 'artigo 14 daqui le . decreto. Antes dela predomina a fase procedimental , investigativa, prescindível a ciência da contribuinte. Somente com o surgimento da fase processual estabeleceu-se o direito e a garantia fundamentais insculpidos 6 Processo n°10630.000207/2004-53 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.401 Fl. 4 expressamente no artigo 5° inciso LV da Carta maior, de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, com a realização do processo administrativo para a apuração dos fatos a configurar a exclusão do Simples, e, assegurado no Ato Declaratório Executivo n° 17, de 19/03/2004, de fl. 26, publicado no Diário Oficial da União (f1.27), o prazo de 30 (trinta) contados a partir da ciência, para a manifestação de inconformidade da pessoa jurídica que, apresentou a peça impugnatoria à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG e, em segunda instância apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa ao interessado. Portanto, não se verifica qualquer ferimento ao devido processo legal. Quanto ao mérito, a recorrente alega utilização indevida da base de cálculo do Auto de Infração como fundamento para a exclusão do Simples, tendo em vista que a administração utilizou, na apuração da receita "valores irreais". A Representação Fiscal (f1.01) descreve que, contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração que faz parte integrante do processo administrativo n° 10630.000982/2002- 47, em que se apurou infrações relativas ao ano calendário de 1998. Ao final, levando-se em consideração somente os valores apurados nas infrações, a receita bruta anual em 1998 montou em R$ 7.928.783,10, valor muito superior ao limite estabelecido tanto para microempresa quanto para empresa de pequeno porte, o que autoriza a exclusão de oficio da pessoa jurídica do Simples. Depreende-se dos artigos 9°, 13 e 14 da Lei n°9.317/96, transcritos acima, que, a exclusão do Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: • na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ou, • na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Como se vê, a receita bruta superior a R$ 2.400.000,00, em relação ao ano calendário de 1998, portanto, imediatamente anterior ao ano calendário de 1999, foi apurada no processo administrativo n° 10630.000982/2002-47. Colhe-se da decisão de primeira instância (f1.95196) os seguintes fatos em relação ao mencionado processo administrativo n° 10630.000982/2002-47: 1) Os extratos do sistema PROFISC de fls. 81/87 dão conta de que foi prolatado o Acórdão DRJ/JFAJMG n° 1-03.481 em 06/05/2003 do qual não houve interposição de recurso voluntário. Nesse aspecto, o inciso I do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72, dispõe que são definitivas as decisões "(.) de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Gr. Portanto, o juízo firmado naquele acórdão fez coisa julgada material sob a lide que então se instaurou naqueles autos. 7 2) Que o débito foi parcelado, conforme opção feita pelo parcelamento especial do correspondente crédito tributário de que trata a Lei n°10.684, de 30/05/2003 (PAES), sob a Declaração Paes n°0000077539. Com efeito, havendo o contribuinte concordado com a exigência tributária esta se considera definitiva, no âmbito administrativo, e como tal prevalecem os dados da Representação Fiscal (101), de que a receita bruta anual em 1998 apurada, no processo administrativo n° 10630.000982t2002-47, montou em R$ 7.928.783.10. De sorte que, o contribuinte incorreu na hipótese excludente do Simples para o ano calendário de 1999, data a partir da qual surtem os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 17, de 19/03/2004, tendo em vista que no ano-calendário imediatamente anterior,ou seja em 1998, sua receita bruta foi superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). . Assim, não se pode negar vigência à legislação que regulamenta os efeitos da exclusão do Simples, tendo em vista que os fatos demonstram haver o contribuinte incorrido na hipótese excludente do Simples prescrita em lei, razão pela qual deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 19/03/2004, fl.26 e 27, em todos os seus termos. Destarte, incorrendo a pessoa jurídica em situação excludente do Simples, estabelecida em lei, resta legítima a sua exclusão de oficio pela autoridade administrativa competente. Feitas as considerações acima, restam prejudicados os argumentos trazidos pela recorrente quanto: a utilização indevida da Lei n° 9.311/1996 (que instituiu a CPMF); afastamento do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, e, consideração indevida dos Extratos Bancários, visto que tais manifestações dizem respeito ao lançamento de oficio com base nos depósitos feitos em suas contas correntes que não tiveram sua origem comprovada, constantes do processo administrativo n° 10630.000982/2002-47, com decisão transitada em julgado desfavorável ao contribuinte, e, débito confessado no PAES. Portanto, não há comprovação que possa desconfigurar o valor da receita bruta apurada no ano calendário de 1998. Sobre a possível juntada posterior de documentos como garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, vale esclarecer que as provas juntadas aos autos são suficientes ao deslinde da questão. Nesse passo, há de se concluir, serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide, conforme se verificou acima na análise do mérito em relação ao Ato Declaratório Executivo em comento. Os documentos trazidos aos autos pela fiscalização revelam, com clareza meridiana, a presença dos elementos e dos requisitos necessários à sua validade, de maneira que a alegação de cerceamento ao direito de defesa falece de consistência, não havendo qualquer comprometimento ao exercício inarredável do direito à ampla defesa, gravado no artigo 50, inciso XV da Constituição Federal vigente. Diante do exposto, voto no s í de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. ti a

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Numero do processo: 10880.915962/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.864, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915962/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.981  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13433.000386/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:1999,2000 IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. CONTAGEM DO PRAZO. Equivoco na contagem do inicio do prazo decadencial. Incidência do art. 173, I do CTN e necessário retorno a Turma a quo para deliberação sobre o período não decaído. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame do mérito relativamente ao período em que a decadência foi afastada
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. CONTAGEM DO PRAZO. Equivoco na contagem do inicio do prazo decadencial. Incidência do art. 173, I do CTN e necessário retorno a Turma a quo para deliberação sobre o período não decaído. Recurso especial conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame do mérito relativamente ao período em que a decadência foi afastada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL ANTÔNIO RICARTE DE FREITAS ANTÔNIO RICARTE DE FREITAS AA Fl. 446DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Especial, de fls. 340/358 do e-processo, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2802-01.307, julgado na sessão do dia 18 de janeiro de 2012, pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção, o qual deu provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ (Resp. n. 973.73). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal. Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de fls. 68/75 e- processo, para exigência de IRPF referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu em razão de terem sido verificadas as seguintes infrações: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens (fato gerador 31/12/1999); (b) omissão de rendimentos, em razão da variação patrimonial a descoberto (fato gerador 31/12/1999); (c) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (fato gerador 31/12/1998) e; (d) classificação indevida de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (fato gerador 31/12/1998). Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 79/126 do e-processo, alegando decadência do lançamento em relação ao ano-calendário 1998, conforme art. 150, §4º do CTN, que houve falhas relativas ao procedimento adotado pela fiscalização, que os rendimentos pagos pela prefeitura constam do comprovante de rendimentos relativo ao ano-calendário de 1998, requer a desconsideração do rendimento no valor de R$ 3.038,00, em relação ao ano-calendário de 1999, por já tributados no ano- calendário de 1999, dentre outro pontos. A 1ª Turma da DRJ de Recife/PE, conforme acórdão nº 11-18.746, de fls. 248/278, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.038,00, estabelecer o desconto simplificado, no percentual de 20% do total dos rendimentos tributáveis, até o limite de R$ 8.000,00. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, fls. 292/326, que foi julgado pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção, na sessão do dia 18 de janeiro de Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004-43 Acórdão n.º 9202-004.524 CSRF-T2 Fl. 11 3 2012, sendo dado provimento ao recurso, com fundamento de que justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal. Após a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de fls. 340/358, em relação às seguintes matérias: (i) termo inicial do prazo decadencial, aplicação do art. 173, I do CTN e; (ii) acréscimo patrimonial a descoberto – aceitação de disponibilidades em espécie. Em relação ao primeiro ponto, a Recorrente apresenta como paradigmas os Acórdãos ns. 102-49.395 e 2401-01.759, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão nº 102-49.395 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Imposto de Renda configura-se tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do caput do art. 150 do CTN, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Contudo, quando não ocorre o pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento a ser direto ou de oficio, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como Fl. 448DF CARF MF 4 dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Preliminares afastadas. Recurso negado. Acórdão nº 2401-01.759 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003 SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado saláriodecontribuição. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os então Auditores Fiscais da Previdência Social detinham competência para verificação do cumprimento por parte das entidades beneficentes de assistência social dos requisitos necessários à fruição da isenção da cota patronal previdenciária. Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004-43 Acórdão n.º 9202-004.524 CSRF-T2 Fl. 12 5 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido Em relação ao segundo ponto, acréscimo patrimonial a descoberto – aceitação de disponibilidades em espécie, foram apresentados os Acórdãos ns. 102-45.383 e 106-12.604 como paradigmas, conforme ementas transcritas abaixo: Acórdão nº 102-45.383 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DINHEIRO EM CAIXA — Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subseqüente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados declarados, ter sua origem comprovada e justificativa para a permanência em caixa sem remuneração. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÚTUO. — A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. PROVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Em face da tributação mensal do Imposto de Renda, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser revestidos de comprovação de seu efetivo recebimento no mês de referência Recurso negado. Acórdão nº 106-12.604 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Cumpridos os pressupostos necessários e adequados para a elaboração do Auto de Infração, assim como inexistindo elementos factuais que se enquadrem na situação prevista no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento deve prevalecer por ser válido e eficaz. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio Fl. 450DF CARF MF 6 da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO — O empréstimo tomado pelo contribuinte e comprovado nos autos se prestam para justificar o acréscimo patrimonial correspondente. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA — O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DINHEIRO EM ESPÉCIE — Os recursos disponíveis no final do ano- calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência. O dinheiro em espécie, portanto, segue esta mesma regra, nada provando pelo simples fato de constar de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, agravado pelo fato de ter sido esta apresentada quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização. ESPONTANEIDADE — REAQUISIÇÃO — A reaquisição da espontaneidade prevista no § 26, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, somente se concretiza enquanto a fiscalização não proceder a novo ato de ofício por escrito, cientificando o sujeito passivo do prosseguimento dos procedimentos fiscais. Recurso parcialmente provido. Conforme despacho de fls. 427/432, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de fls. 435 - apresentou contrarrazões alegando não haver distinção entre “pagamento antecipado” e “retenção na fonte”, vez que, em ambas as situações, houve transferência de recurso do contribuinte para o Fisco, assim, requer que seja mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN. É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004-43 Acórdão n.º 9202-004.524 CSRF-T2 Fl. 13 7 Voto Conselheira Patrícia da Silva – Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A presente discussão diz respeito a dois pontos (i) termo inicial do prazo decadencial, aplicação do art. 173, I do CTN e; (ii) acréscimo patrimonial a descoberto – aceitação de disponibilidades em espécie. Passo a analise sobre tais pontos. a) Termo inicial do prazo decadencial Neste ponto não está em discussão à aplicação do art. 173, I do CTN em sim, mas, o dies a quo para fins de contagem do prazo decadencial do fato gerador ocorrido em 31/12/1998. A Turma de origem entendeu que o dies a quo se deu em 01/01/1999, por outro lado, a Fazenda Nacional se insurge alegando que o dies a quo é 01/01/2000, com a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN em sua literalidade, não tendo que se falar em decadência. Em relação a esse ponto, a decisão recorrida apresenta o seguinte trecho: Acolho a alegação de decadência referente ao IRPF, ano- calendário 1998, por se tratar de situação abrangida pelo decidido em sede recurso repetitivo, pelo STJ, Resp n. 973.733, cuja diretriz indica a aplicação da regra de contagem prevista no artigo 173, I do CTN. Por se tratar de fato gerador referente ao ano-calendário 1998, sem que tenha ocorrido qualquer antecipação de pagamento, o dies a quo se deu em 1/1/1999, sendo o dies ad quem em 1/1/2004. Por sua vez, a intimação do Auto somente se deu em 13/9/2004. Logo, é de se reconhecer a caducidade dos créditos referente ao ano-calendário 1998. (Destaquei) Diante de tal situação, verifico que assiste razão a Fazenda Nacional. Neste sentido o STJ, ao analisar o REsp nº 674.497/PR, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. Fl. 452DF CARF MF 8 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, temse por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 674.497/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJ 26/02/2010 - Destaquei) Assim, seguindo o entendimento do STJ, essa. E. CSRF se pronunciou nos autos do processo administrativo nº 35013.002092/2006-00, conforme transcrevo abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 62A DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na aferição da decadência, quando aplicável o art. 173, I, do CTN, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se da competência de dezembro de 2000, somente seria possível o lançamento em janeiro de 2001, portanto o dies a quo do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2002 (entendimento do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 674.497/PR, de 09/02/2010, DJ de 26/02/2010, com efeito repetitivo). Recurso especial provido. Corroborando com esse entendimento, destaco a Súmula/CARF nº 101, que apresenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. b) APD Análise do outro ponto levantado pela Fazenda Nacional, ou seja com relação ao APD, entendo, como o recorrido que: A alegação de que o Recorrente não mantinha conta bancária e que os valores se encontravam guardados em espécie, merece acolhida. Isso porque, é mais do que plausível que os valores apurados nos Demonstrativos de fls. 56 e 57, não caracterizem Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004-43 Acórdão n.º 9202-004.524 CSRF-T2 Fl. 14 9 acréscimo patrimonial a descoberto e tenham origem nos pagamentos feitos pela própria Prefeitura de Pau dos Ferros, por se referirem a suposto IRRF não retido pela Prefeitura e “cobrado” do Recorrente, conforme documentos de fls. 33 a 37. O recolhimento a destempo tem o mesmo efeito de ter sofrido a retenção à época, uma vez que o Contribuinte pagou com os acréscimos legais, teve a guarda temporária dos valores. Assim, não há que se falar em APD em 1999. Assim, os autos devem retornar a Câmara a quo, para exame de mérito em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1998, com posterior retorno a esta CSRF para demais análise de mérito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1998, com retorno a Câmara a quo para análise de mérito deste período. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940211/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. A ausência de informações essenciais no documento impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela interessada. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1201-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos  de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  13,  pelo  qual  a DERAT/SPO  reconheceu  parcialmente  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações  com  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  00856.98428.240507.1.7.02­6606:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 1.210.702,16. Valor na DIPJ:  R$ 1.210.702,16.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  R$ 1.210.702,16.  IRPJ  devido:  R$  0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor  do  saldo  disponível:  R$  309.741,19.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  A  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  19/21) e anexos, em 16/08/2011, alegando, em síntese, que:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ do crédito original pleiteado, de R$ 1.210.702,17, foi admitida  a compensação de apenas uma parte, no valor de R$ 309.741,19,  restando assim um débito a pagar de R$ 900.960,98;  ­  as  retenções  não  confirmadas  referem­se  à  participação  da  requerente  em  3  consórcios:  UTE  Norte  Fluminense  (doc  2),  UTE de Três Lagoas (doc 3) e UTE de Termopernambuco (doc  4);  ­  a  requerente  está  anexando  uma  planilha  (doc  1)  demonstrando o consórcio, o banco, o rendimento, o IRRF sobre  a  aplicação  e  a  respectiva  parcela  a  que  faz  jus  a  requerente,  bem como a referência ao  informe de rendimento da respectiva  instituição;  ­  para  os  casos  em  que  não  foram  anexados  os  informes,  relacionou  uma  planilha  (docs  6  e  7)  demonstrando  todas  as  notas fiscais que tiveram a retenção na fonte, bem como cópia do  livro Razão Analítico e relatório de recebimento dos valores em  questão, demonstrando assim a totalidade das retenções;  ­  comprovado  um  saldo  negativo  de  IR  muito  superior  ao  reconhecido  pelo  despacho  decisório,  pede  seja  reformado  o  despacho decisório, homologando­se a compensação de créditos  consistentes de saldo negativo de IRPJ.  Em sessão de 28 de maio de 2015 a 5a Turma da Delegacia de Julgamento de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  a  importância  de R$  314.407,13  (trezentos  e  quatorze mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  treze  centavos),  que  corresponde  às  retenções  confirmadas  nas  DIRFs em que os consórcios de que a requerente participou constaram como beneficiários, ou  aos informes de rendimentos apresentados pela interessada.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação, aliados à tese de que a DRJ teria incorrido  em erro. Juntou documentos que, em tese, comprovariam integralmente seu direito creditório.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 5          4 A decisão de primeira instância analisou individualmente todas as retenções  efetuadas  em  favor  da  Recorrente,  inclusive  aquelas  relativas  a  consórcios  nos  quais  a  interessada mantinha participação, e  elaborou a  seguinte  tabela,  com os valores efetivamente  confirmados, valendo­se de todos os documentos acostados aos autos e de pesquisas a sistemas  da Receita Federal:        Despacho decisório  julgamento  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  confirmado  não  confirmado  Pesquisa  DIRF  informes  apresentados  efetivamente  confirmado  00.000.000/4934­49  3426  117.310,70  0,00  117.310,70  0,00    0,00  03.231.999/0001­78  1708  42.441,13  0,00  42.441,13  0,00    0,00  04.611.818/0001­00  1708  10.860,89  0,00  10.860,89  0,00    0,00  33.000.167/0001­01  1708  83.202,27  69.227,75  13.974,52  0,00    69.227,75  33.066.408/0001­15  3426  163.796,58  0,00  163.796,58  200.458,85  163.796,58  163.796,58  45.050.663/0001­59  1708  2.527,50  2.227,50  300,00  0,00  300,00  2.527,50  60.746.948/0001­12  3426  320.545,34  0,00  320.545,34  320.545,23  320.545,23  320.545,23  60.746.948/0001­12  6800  8.984,08  0,00  8.984,08  8.984,08  8.984,08  8.984,08  61.472.676/0001­72  3426  222.747,74  0,00  222.747,74  222.747,70  222.747,70  222.747,70    Total  972.416,23  71.455,25  900.960,98  752.735,85  716.373,59  787.828,84  Os  critérios  para  o  reconhecimento  creditório,  contudo,  exigem  o  preenchimento cumulativo de três condições, já indicadas pela decisão de piso, a saber:  a)  a  participação  percentual  da  consorciada,  mediante  certidão  ou  contrato  social registrado na JUCESP;   b)  a  retenção  dos  impostos,  mediante  informes  ou  comprovantes  de  rendimentos em nome da entidade consorcial;   c)  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras,  na  medida  da  participação da requerente nos mesmos consórcios.  O quadro elaborado levou em consideração a participação da interessada em  três consórcios e baseou­se na pesquisa individual das DIRF e nos documentos presentes nos  autos.  Nesse contexto, os requisitos a) e b) acima foram preenchidos em relação ao  montante  de  R$  787.828,84,  mas  cabe  ainda  a  análise  acerca  dos  valores  que  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação,  como  determina  o  artigo  231,  III,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  (...)  III­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  Com base na premissa legal, a decisão da DRJ verificou para quais os valores  das retenções que foram oferecidos à tributação e assim se manifestou:  Considerando  que  as  parcelas  de  IRF  objetivadas  pela  contribuinte devem estar justificadas pelas receitas oferecidas à  tributação,  cumpre  calcular  quais  os  montantes  mínimos  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 6          5 rendimentos relativos aos códigos de retenção 3426 e 1708 que  devem ter sido oferecidos à tributação:    No tocante ao oferecimento das receitas correspondentes ao IRF  confirmado  em  consulta  às  DIRFs  ou  pela  apresentação  de  informes de  rendimentos, analisando a DIPJ 2004 retificadora,  ND 1239806, em anexo, constata­se que:  1)  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras  no  montante  de R$ 1.570.535,66,  conforme  informado na  linha  24  da  Ficha  06  (Outras  Receitas  Financeiras).  Mesmo  considerando  que  essas  receitas  sejam  relativas  a  rendimentos  auferidos em aplicações de renda fixa (códigos 6800 e 3426), e  considerando  a  alíquota  aplicável  de  20%,  justifica­se  o  creditamento de IRF de no máximo R$ 314.107,13;  2)  na  linha  08  da  mesma  Ficha  06  (Receitas  de  Prestação  de  Serviços),  foram  oferecidas  receitas  no  valor  de  R$  116.776.530,60,  que  justifica  o  IRF  sob  código  1708  já  confirmado no despacho recorrido (R$ 71.455,25) e  também o  IRF confirmado na presente análise (R$ 300,00).  Assim, além  do  crédito  já  reconhecido  no  despacho  decisório,  cumpre  confirmar,  no  cômputo  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2003, o IRF abaixo discriminado:    Contudo, a Recorrente entende que houve equívoco nesse raciocínio e pugna  pelo reconhecimento integral do direito creditório, nos seguintes termos:  A decisão recorrida reconhece a existência de retenções no valor  global  de  R$  787.828,84,  além  das  já  reconhecidas  pelo  despacho decisório. Cometeu, contudo, dois erros, cuja correção  se impõe, a saber:  ­  Não  reconheceu  retenções,  no  valor  de  R$  117.310,70,  efetuadas  pelo  BANCO  DO  BRASIL  sobre  a  parte  correspondente  à  Recorrente  de  aplicações  financeiras  do  Consórcio  AG  PROMON  CNO,  encarregado  das  obras  de  terraplenagem da UTE Norte Fluminense;  ­ Afirmou que nem todas as receitas alcançadas pelas retenções  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  glosando  o  respectivo  crédito e reduzindo, com base nisso, o saldo negativo do IRPJ.  ­  As  retenções  efetuadas  pelo  BANCO DO  BRASIL  talvez  não  apareçam no sistema da Receita por não indicarem o CNPJ do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 7          6 beneficiário,  como  acontece  no  informe  anexo  (doc.  1). Essa  falha,  pela  qual  não  cabe  à  Recorrente  qualquer  responsabilidade,  não  pode  ter  como  consequência  a  desconsideração  das  retenções,  pois  não  há  dúvida  alguma  de  que  elas  ocorreram,  já  que  conhecidas  até  mesmo  as  contas  bancárias  que  receberam  rendimentos.  Portanto,  o  direito  ao  crédito de tais retenções há de ser reconhecido e estas devem ser  computadas no saldo negativo de IRPJ.  Este  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  BANCO  DO  BRASIL  (doc.  1)  demonstra  rendimentos  no  valor  total  de  R$  1.759.727,68  e  imposto  de  renda  retido  no  valor  de  R$  351.932,09.  Como  a  participação  da  Requerente  no Consórcio  AG PROMON CNO foi de 33,33%,  tal comprovante representa  créditos  no  valor  de  R$  117.310,70  a  favor  da  Requerente  ­  porém desconsiderados pela decisão recorrida.  ­ No tocante ao oferecimento à tributação das receitas atingidas  pelas retenções, há um erro na DIPJ da Recorrida,  facilmente  identificável. O total das receitas financeiras não foi apenas de  R$ 1.570.535,66, como diz a decisão recorrida e está na DIPJ,  mas  de  R$  3.455.571,81,  como  se  verifica  pela  cópia  do  balancete  ora  anexado  (doc.2).  É  fácil  demonstrar  que  tal  receita  foi  integralmente  submetida  à  tributação, a  despeito do  erro de preenchimento da DIPJ.  ­ Nessa folha do balancete, na conta 9, está indicado o resultado  do  exercício  no  valor  de  R$  41.432.827,46,  que  é  exatamente  igual  ao  que  consta  da  DIPJ.  Se  o  total  de  rendimentos  financeiros  submetidos  à  tributação  fosse  de  apenas  R$  1.570.535,66, chegar­se­ia a uma base de cálculo muito inferior  ao  resultado  do  exercício,  o  que  mostra  estar  inteiramente  equivocada  a  decisão  recorrida.  Chega­se  ao  resultado  do  exercício  de  R$  41.432.827,46somente  se  os  rendimentos  financeiros  submetidos  à  tributação  forem  de R$  3.455.571,81,  tal  como  o  saldo  da  conta  de  receitas  financeiras  está  demonstrado no balancete, mas não na DIPJ.  ­  A  fim  de  não  pairar  dúvida,  além  do  balancete  estamos  anexando às contas do  razão 5101.5.001  (doc. 3)  e 5101.5.003  (doc. 4) referente às receitas financeiras.  ­ O que houve, portanto,  foi  que na demonstração das  receitas  financeiras  na DIPJ  foram agrupadas  outras  contas  com saldo  devedor,  fato  que  em  nada  alterou  o  valor  tributado.  Foi  submetido  à  tributação o  resultado  de R$ 41.432.827,46,  saldo  que somente se constitui se consideradas receitas financeiras no  valor de R$ 3.455.571,81. Conclui­se inequivocamente que estas  receitas financeiras foram tributadas na sua totalidade.  Pois bem.  Em relação ao primeiro argumento, de que não foi considerada a retenção de  R$ 117.310,70, efetuada pelo Banco do Brasil, a análise do documento acostado às fls. 211 não  nos permite concluir pela procedência do pedido da interessada.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 8          7 Conquanto a Recorrente diga que a falta de indicação do CNPJ no extrato não  é  de  sua  responsabilidade,  no mesmo  sentido  podemos  argumentar  que  tal  omissão  não  lhe  confere qualquer direito, pois não se pode presumir direitos creditórios, que, de acordo com  a legislação, devem ser líquidos e certos.  Nesse  sentido,  caberia  à  própria  interessada,  que  promoveu  a  compensação  dos  créditos,  obter  documentos  hábeis  e  idôneos  para  corroborar  sua  pretensão.  Se  as  informações  não  constam  dos  sistemas  da  Receita  Federal  nem  tampouco  do  documento  acostado aos  autos  (diga­se, de passagem,  somente ao  tempo do Recurso Voluntário) não há  como este Colegiado suprir lacuna cujo ônus pertence à empresa.   O  extrato  acostado  aos  autos,  que  parece  um  print  de  tela  do  sistema  do  Banco do Brasil, menciona a existência de extrato impresso, com informações mensais que,  contudo, não foi apresentado pela Recorrente, de sorte que não lhe assiste razão quanto a este  tópico, por evidente falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em relação ao segundo argumento, de que houve erro no preenchimento da  DIPJ e que os documentos trazidos aos autos junto com o Recurso Voluntário demonstrariam  tal situação, também não merece melhor sorte.  Ressalte­se  que  os  referidos  documentos  são  apenas  textos  e  não  possuem  qualquer  assinatura  ou  formalidade  inerente  ao  Livro  Razão.  Não  atendem,  portanto,  aos  requisitos exigidos pela Resolução CFC n. 1330/2001:  9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o  Livro  Razão,  em  forma  não  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades extrínsecas, tais como: serem encadernados; terem  suas  folhas  numeradas  sequencialmente;  conterem  termo  de  abertura  e  de  encerramento  assinados  pelo  titular  ou  representante  legal  da  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de  Contabilidade.  10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e  o  Livro  Razão,  em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente habilitado; serem autenticados no registro público  competente.  Percebe­se,  portanto,  que  os  documentos  acostados  aos  autos,  além  de  extemporâneos, não preenchem os requisitos formais de validade, motivo pelo qual não podem  ser considerados hábeis para comprovar as alegações da Recorrente. Trata­se, apenas, de texto  sem qualquer formalidade, assinatura ou identificação do responsável pelas informações.  Entendo, portanto, que não merece reparos a decisão de primeira instância.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.940211/2011­33  Acórdão n.º 1201­001.476  S1­C2T1  Fl. 9          8   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10140.721759/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.º 1.510, de 1976, da condição de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, perfaz a hipótese de isenção imposto de renda. Direito adquirido do contribuinte, sendo reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária, com fulcro no art. 124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, consubstanciado, inclusive, na participação ativa e direta nos atos que conduziram à alienação da participação societária.
Numero da decisão: 2201-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à isenção prevista no Decreto nº 1.510/76. Votou pelas Conclusões Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mess Stringari, Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Quanto ao recurso dos responsáveis solidários, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e Carlos Henrique de Oliveira. Fará declaração de voto o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Aires Gonçalves OAB nº 1342. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora EDITADO EM: 19/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     2 convocado), Carlos César Quadros Pierre e Carlos Henrique de Oliveira. Fará declaração de  voto o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Aires Gonçalves OAB nº 1342.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora   EDITADO EM: 19/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 07/11/2013, foi lavrado auto de infração referente ao exercícios de 2010,  2011, 2012 e 2013, decorrente da omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica ­  juros  sujeitos à tabela progressiva e ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  alienou  participações  nas  empresas  SEBIVAL  SEGURANÇA  BANCÁRIA  INDUSTRIA  E  DE  VALORES  LTDA,  CNPJ  03.269.974/0001­63  E  SETAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  TÉCNICOS E AUXILIARES LTDA, CNPJ 03.915.345/0001­63, e deixou de apurar e recolher  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente,  bem  como  o  imposto  sobre  os  juros  relativos às parcelas do preço postergadas.  Conforme  narrado  no  acórdão  de  piso,  auditoria  lavrou  termos  de  solidariedade  passiva,  com  fundamento  no  art.  121,  inc.  I,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  atribuindo  responsabilidade  a  Cláudio  Dódero  Reis,  CPF:  859.096.617­87,  Eraldo  Dódero  Reis,  CPF:  201.656.501­25,  Ernane  Dódero  Reis,  CPF:  230.400.501­25,  e  Lúcio  Dódero Reis, CPF: 481.244.431­49, em relação ao crédito tributário constituído.  As multas aplicadas foram qualificadas, conforme consta da Subseção VII.c,  do Termo de Verificação, f. 54:  A  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  concomitante  com  a  incursão nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502  implica na duplicação da multa de 75% prevista no  inciso  I,  o  que redunda em multa de 150% (inciso I do caput e § 1º do Art.  44).  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.923          3 Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2.750, alegando o que segue:  a)  não  houve  recebimento  de  juros,  posto  que  somente  foi  recebido 94,54% do preço total de venda;  b)  todas  as  informações  necessárias  ao  procedimento  de  fiscalização  estavam  disponíveis  na  declaração  de  ajuste  e  também na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul,  na  Brink’s  Segurança  e  Transporte  de  Valores  S/A  e  na  BGS  Agenciamento de Cargas e Despacho Aduaneiro Ltda;  c)  não  há  incidência  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das quotas de capital, ao amparo do que dispunha o  Decreto­Lei  n°  1.510/1976,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial;  d) há erro, por parte da Auditoria, na análise das alterações no  quadro social e do capital social, o que leva à nulidade total do  lançamento;  e)  não  houve  intenção  de  ocultar  ou  sonegar,  visto  que  foi  declarado  o  valor  de  81,82%  da  alienação,  o  restante  correspondia a garantia para contingências e  tal  fato nenhuma  dificuldade causou ao Fisco;  f)  inexistiu  fraude  ou  sonegação  posto  que  as  informações  relativas  à  alienação  constaram  da  declaração  de  bens  e  não  havia necessidade de preenchimento do demonstrativo de ganho  de  capital  haja  vista  a  isenção  aplicável.  Por  essas  razões,  incabível a qualificação das multas e a representação fiscal para  fins penais;  g) não cabe a sujeição passiva de Cláudio Dodero Reis, Eraldo  Dodero  Reis,  Ernane Dodero  Reis  e  Lucio Dodero Reis,  posto  que  o  contribuinte  sempre  exerceu  por  si  só  o  direito  de  propriedade  de  suas  quotas,  nem  se  verificou  qualquer  das  hipóteses legais que autorizariam essa atribuição.  Requerem os sujeitos passivos solidários:  a)  afastamento  da  sujeição  passiva  solidária,  por  não  se  submeter à previsão legal correspondente;  b) exclusão dos bens não sujeitos a registro público do Termo de  Arrolamento de Bens e Direitos.  Por fim, requerem, conjuntamente:  a) a improcedência da exigência, considerada a isenção de que  trata o art. 4°, “d” do Decreto­Lei n° 1510/1976; e a nulidade  do  auto  de  infração,  dada  a  impossibilidade  de  sua  nulidade  parcial,  haja  vista  as  impropriedades  do  demonstrativo  fiscal  que  permitiria  identificar  as  parcelas  tributáveis  no  entendimento fiscal;  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     4 b) afastamento da multa qualificada, visto não terem ocorrido as  hipóteses legais para tanto.  Foi  juntado  à  impugnação  adendo,  fl.  2.816,  no  qual  constam  mais  argumentos que corroboram o exposto pelo contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  restando mantido  o  auto  de  infração,  com as seguintes considerações:  a) observe­se que a isenção do art. 4°, alínea “d”, do Decreto­ Lei nº 1.510, de 1976, não foi concedida por prazo determinado,  há apenas a fixação de um termo inicial do benefício fiscal (após  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação),  mas  no  referido  decreto­lei  não  há,  nem  em  qualquer  outro  dispositivo  legal,  qualquer  determinação quanto  ao  termo  final  desse benefício. Desta  forma,  tratando­se de  isenção por prazo  indeterminado  pode  ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por  lei  posterior;  b) não se pode considerar que haja direito adquirido à isenção  prevista no art. 4°, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  ainda  que  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição  da  participação  tenho ocorrido  até  31  de  dezembro  de 1988, pois o referido art. 4º foi expressamente revogado pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  a  tributação  deve  se  reportar  à  legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador  (data  da alienação), na forma do art. 144 do CTN;  c)  quanto  às  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  em favor do entendimento oposto, esclareça­se que elas somente  alcançam  a  quem  faz  parte  da  lide.  Em  outras  palavras,  não  possuem  eficácia  normativa,  tampouco  efeito  geral,  sendo  despidas de eficácia erga omnes;  d)  não  admitida  a  referida  isenção,  não  há  necessidade  de  se  apurar  as  referidas  frações,  nem  incorreção  em  sua  apuração  tem qualquer efeito sobre o crédito tributário constituído;  e)  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimento  do  valor  depositado a título de garantia não compõe o valor da alienação  e  devem  ser  tributados  como  juros,  independentemente  do  recebimento do valor total do pagamento parcelado;  f)  verifica­se  ser  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  devendo  esta  ser  reduzida  para  75%,  nos  termos  do  disposto  no  art.  44,  inciso  I  da Lei  nº  9.430, de  1996;  g) se, por um lado, a possibilidade de administrar a empresa ou  o recebimento, sob a forma de doação, do produto da alienação,  isoladamente,  poderiam  não  ter  força  suficiente  para  concluir  pela  existência  da  solidariedade,  a  conjunção  desses  fatos  mostra,  de  forma  indubitável,  que  efetivamente  há  o  interesse  comum necessário para caracterizá­la;  h)  quanto  à  exigência  da multa  de  ofício  dos  sujeitos  passivos  solidários, fundamenta­se no artigo 136 do CTN, segundo o qual  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.924          5 a responsabilidade pelas multas é objetiva – independe de culpa  ou  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  existência  de  prejuízo, diferente do que acontece nas infrações penais;  i)os questionamentos relativos ao Termo de Arrolamento de Bens  e à Representação Fiscal para Fins Penais não são passíveis de  apreciação  pela  presente  instância,  por  não  se  inserir  na  competência das Delegacias de Julgamento, conforme consta do  art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  pacificou­se  o  entendimento,  inclusive  da  CSRF  dessa  Colenda  Corte,  que  a  isenção,  quando  concedida  por  prazo  certo,  não  pode  ser  revogada  e  que,  implementada  a  condição  pelo  contribuinte  antes  da  revogação,  ainda  que  a  alienação  tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter  a norma isentiva;  b) a decisão que deixa de apurar as referidas frações do capital  social anterior e posterior ao fim da vigência da isenção descrita  no art. 4 o do Decreto­Lei n° 1.510/1976, merece inteiro reparo;  c)  fundamental  que  se  leve  em  conta  as  respectivas  datas  que  deram origem a esse saldo. Se, na vigência do DL n° 1.510/1976,  os valores apropriados para aumento de capital, mesmo após a  31.12.1988,  data  da  alienação,  devem  ser  considerados  como  fator anterior;  d)  todo  o  montante  recebido,  inclusive  o  valor  dos  depósitos,  correspondem  exatamente  ao  preço  da  alienação.  Os  recebimentos, somados, não ultrapassam o valor da operação;  e)  a  simples  soma  dos  recebimentos  comprovam  que  em  momento algum o impugnante recebeu os juros tributados e aqui  impugnados, mas  tão somente as parcelas relativas ao depósito  em garantia, componentes do preço da alienação.  Também  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelos responsáveis solidários, com as seguintes alegações:  a)  insubsistência  da  imputação  de  solidariedade  em  razão  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  jurídicas  SEBIVAL  e  SETAL aos recorrentes;  b) tem­se assim, de forma incontroversa, visto ter sido afirmado  pelo  próprio  autor  do  procedimento,  que  as  procurações  outorgadas  pela  SEBIVAL  e  pela  SETAL  aos  recorrentes,  resultou  da  oposição  que  se  formou  entre  os  dois  grupos  societários,  os  quais,  por disposição  contratual,  passaram a  se  fazer representar por procuradores indicados por cada uma das  partes;  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     6 c)  Cláudio,  Eraldo  e  Lúcio,  nunca  representaram Daniel  Reis,  mas  tão  somente as pessoas  jurídicas,  em razão de disposições  contratuais e  sempre em conjunto com os demais procuradores  da outra parte;  d)  não  consta  dos  autos,  uma  única  prova  de  que  Cláudio,  Eraldo, Lúcio e Emane  tenham participado de algum ato como  representantes ou procuradores de Daniel Reis;  e)  é  certo  que  Cláudio,  Eraldo  e  Lúcio,  nos  anos­calendários  2007,  2008  e  2009,  prestaram  seus  serviços  a  SEBIVAL  e  a  SETAL  na  condição  de  assalariados  ou  como  contratado,  sem  vínculo empregando;  f)  Ernane,  embora  incluído  no  pólo  passivo  da  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  em  momento  algum  atuou como procurador das empresas SEBIVAL e SETAL, sequer  como empregado ou prestador de serviços;  g) as procurações outorgadas por Daniel Reis e Tereza Dódero  Reis a Lúcio e Emane,  isso em 23.09.2008, nunca  foi utilizada,  não  constando  dos  autos  a  comprovação  de  um  único  ato  praticado pelos outorgados, que possa autorizar o entendimento  de interesse comum na realização do fato gerador do imposto de  renda  sobre  ganho  de  capital,  de  cuja  alienação  e  respectivo  fato gerador, não participaram;  h)  muito  antes  da  outorga  das  procurações  pelas  pessoas  jurídicas a Cláudio, Eraldo e Lúcio, aqui recorrentes, os sócios  da  SEBIVAL,  em  06  de  abril  de  2004  firmaram  o  documento  denominado  "Compromisso  Societário",  através  do  qual  deliberaram  a  negociação  com  um  grupo  empresarial,  qualificado tão somente como "interessado" também do ramo de  segurança,  mediante  as  condições  constantes  de  seus  itens  1  (hum) a 6 (seis);  i) não há, pois, como se sustentar a imputação de solidariedade  em  exigência  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  ainda  que  sócia das pessoas jurídicas, por conta das procurações referidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  em  vista  que,  como  já  acentuado,  tais  procurações  foram  outorgadas  em  razão  de  expressa  previsão  contratual,  resultantes  da  oposição  entre  os  sócios ocorrida após a abertura da sucessão, cujo convívio só se  tomou  possível  pela  fórmula  encontrada  de  se  fazerem  representar por procuradores;  j) no entendimento  já pacificado pelo STJ, para a configuração  da  solidariedade  de  que  trata  o  art.  124,1,  do  CTN  "  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador",  o  que  não  restou  demonstrado nos presentes autos, pela simples e óbvia razão da  inexistência absoluta daquela indigitada solidariedade, que não  se  presume,  nos  exatos  termos  do  art.  265  do  Código  Civil  Brasileiro;  k)  ato  de  recebimento  da  doação,  por  ser  superveniente  ao  alegado  fato  gerador,  não  há  como  subsumir­se  à  hipótese  do  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.925          7 art.  124,  I,  do  CTN,  que  pressupõe  a  realização  conjunta  da  situação configuradora do fato gerador;  l)  quanto  ao  mérito  da  pretensão  fiscal,  embora  entendendo  ilegítima  a  imputação  de  solidariedade, mas  tão  somente  para  argumentar,  adotam  como  razões  recursais  aquelas  deduzidas  pelo contribuinte Daniel Reis.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  1) RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  autuação  em  análise,  conforme  relatado,  teve  como  origem  a  alienação  realizada  pelo  sujeito  passivo  das  participações  nas  empresas  SEBIVAL  SEGURANÇA  BANCÁRIA  INDUSTRIA  E  DE  VALORES  LTDA,  CNPJ  03.269.974/0001­63  E  SETAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  TÉCNICOS  E  AUXILIARES  LTDA,  CNPJ  03.915.345/0001­63,  deixando  de  apurar  e  recolher  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente, bem como o imposto sobre os juros relativos às parcelas do preço postergadas.  Conforme  se verifica  dos  autos,  a questão  fática  é  incontroversa,  estando  a  discussão  limitada  aos  efeitos  jurídicos  referentes  à existência ou não de direito adquirido à  isenção do IRPF instituída pelo Decreto­lei 1.510/76 e revogada pela Lei n.º 7.713/88, tendo  em vista que a venda das ações ocorreu após a revogação.  Acerca  da  matéria,  observa­se  a  disposição  do  artigo  4°,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei n° 1.510/1976, in verbis:  “Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (...)  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”  A regra descrita no citado Decreto estabelecia o direito à isenção do IRPF nas  alienações efetivadas após cinco anos da subscrição ou aquisição da participação societária.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     8 Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido  de que há direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação  de ações societárias, benefício concedido pelo Decreto­Lei n.º 1.510/76, que restou revogado  pela  Lei  n.º  7.713/88,  desde  que  cumpridos  os  5  (cinco)  anos  estabelecidos  como  condição,consoante ementas abaixo transcritas:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.  1. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente  da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide  do  DL  1.510/76  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência  da Lei 7.713/88.  2.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  e  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  3. Recurso especial provido.  (REsp 1.148.820/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 544/STF.  1.  Insere­se no  conceito de  isenção condicionada ou onerosa a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações (art. 4º, "d" do Decreto­Lei  n.  1.510/76),  pois  concedida  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer somente depois de decorridos cinco anos da subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária.  2.  Cumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  condicionada,  tem  o  contribuinte  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal.  3.  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas" (Súmula n. 544/STF). 4. Recurso especial  não  provido."  Recurso  Especial  nº  656.222,  Rel.  Min.  João  Otávio de Noronha, Sessão de 25/10/2005.  "RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE  DE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA PELO DECRETO­LEI N. 1.510/76, REVOGADA  PELA  LEI  N.  7.713/88.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  ONEROSA  CUJA  CONDIÇÃO  FOI  IMPLEMENTADA  ANTES  DO  ADVENTO  DA  LEI  REVOGADORA.  ARTIGO  178  DO  CTN.  SÚMULA  544/STF.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Cinge­se  a  controvérsia  acerca  do  reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto  de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias,  isenção esta instituída pelo Decreto­Lei n. 1.510/76 e revogada  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.926          9 pela  Lei  n.  7.713/88,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em 1991, após a  revogação.  Implementada a  condição  pelo  contribuinte  antes  mesmo  da  norma  ser  revogada,  ainda  que a alienação  tenha ocorrido na  vigência da  lei  revogadora,  há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da  Súmula  544/STF.  O  fato  do  Fisco  tributar  os  lucros  auferidos  pela  alienação  das  ações  albergadas  pela  isenção,  juntamente  com  outras  tributáveis,  por  si  só,  possui  a  virtude  de  comprometer  todo  o  lançamento  e  afasta  a  possibilidade  de  nulidade  parcial,  relativamente  a  parcelas  identificáveis  e  destacáveis  do  débito.  Reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e  a  necessidade  de  se  anular  o  lançamento  fiscal,  resta  prejudicada  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  Recurso  especial  improvido.  (...)”  Recurso  Especial  nº  723.508,  Rel. Min.  Franciulli  Netto,  Sessão de 15/03/2005.  Tal entendimento, durante muitos anos, foi seguido pela 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Todavia,  em  julgamento  recente,  foi  proferida  decisão  em  sentido  contrário,  no Acórdão  n.º  9202003.769  ­  2ª  Turma,  na  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016.  A relatora do citado Acórdão expôs o seguinte entendimento:  Em  que  pese  decisões  em  sentido  contrário,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  isenção  do  extinto  art.  4º,  alínea  'd'  do  Decreto  lei  nº  1.510/76  não  é  espécie de  isenção  condicionada  com  prazo  certo.  Até  entendo  existir  a  condicionante  (manutenção  da  titularidade  da  participação  societária  pelo  período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbro tratar­ se de isenção por prazo determinado.  Diante  disto  adoto  os  ensinamentos  do Jurista Roque Antônio  Carrazza  (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário  24ª  edição) para o qual "sendo com prazo indeterminado a isenção,  a  pessoa  política  que  a  concede  pode  revogá­la,  total  ou  parcialmente,  a  qualquer  tempo,  a  seu  inteiro  alvedrio,  desde  que, naturalmente,  o  faço por meio de  lei,  respeitando, quando  for o caso o princípio da anterioridade". E acrescenta:  'A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional),  não  gera,  para  o  contribuinte,  nem  direito  de  ser  indenizado,  nem,  muito  menos,  o  de  continuar  fruindo, pura e  simplesmente, do benefício. O contribuinte  tem,  apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade  (em relação, obviamente, aos tributos sobre os quais ele incide)'.  Assim,  observa­se  que  a  relatora  entende  pela  existência  da  condição  onerosa, mas se baseia no jurista Carrazza para negar o recurso, o qual considera que a isenção,  ainda que onerosa (condicional), pode ser revogada, quando for com prazo indeterminado.  Nesse  contexto,  cabe  transcrever  o  entendimento  dominante  da  Câmara  Superior, anterior a decisão do mencionado Acórdão (n.º 9202003.769):  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     10 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1995  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei  n.º  1.510,  de  1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo  de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária  tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o  benefício,  não  perfaz  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital.  Direito  adquirido  do  contribuinte,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  ato  de  alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente  (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2º, da LINDB;  e  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional).  (Acórdão  nº  9202002.805,  2ª  Turma  da  CSRF,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013).  Observa­se que a matéria é controvertida no âmbito do CARF, pois,  apesar  da jurisprudência sedimentada da Câmara Superior em sentido favorável ao contribuinte, houve  decisão  superveniente  da Câmara,  que  ainda  não  pode  ser  considerada  como  jurisprudência,  mas que perfilha posição em sentido contrário.  Por  oportuno,  destaca­se  o Enunciado  de  Súmula  n.º  544/STF,  que  não  foi  revogado, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos seguintes:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser livremente suprimidas.  Em  uma  análise  sistêmica  das  normas,  verifica­se  que,  implementada  a  condição pelo contribuinte, antes da revogação da norma, ainda que a alienação tenha ocorrido  na vigência da lei revogadora, deve ser mantida a norma isentiva, em obediência ao Enunciado  de  Súmula  544  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois  as  isenções  tributárias,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.  Assim, existe direito adquirido à isenção, a despeito da revogação do art. 4º  do  DL  n.º  1.510/76,  nos  casos  em  que  já  transcorridos  os  cinco  anos  estabelecidos  como  condição para se obter o benefício, haja vista tratar­se de isenção condicionada (onerosa).  A lei isentiva condicional tem a capacidade de gerar efeitos para além de sua  vigência,  a  chamada  ultratividade,  isto  porque  a  fruição  da  isenção  constitui­se  em  direito  adquirido do contribuinte, que poderá ser exercido mesmo após a revogação da lei.  Desse modo,  admitir  a  exigência  do  imposto  de  renda,  quando  cumprida  a  condição estabelecida no Decreto, importa em negativa de vigência ao art. 4º, "d", do Decreto ­ Lei 1.510/76, bem como em violação ao direito adquirido, conforme se depreende do art. 6º, §  2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.927          11 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)(...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha  têrmo  pré­fixo,  ou  condição  pré­ estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.  Cabe esclarecer que o Enunciado de Súmula 544 do STF (aprovado em 1969)  e o  citado dispositivo da Lei de  Introdução às Normas de Direito Brasileiro não confrontam  com o disposto no art. 178 do Código Nacional, que  foi alterado pela Lei Complementar n.º  24/1975,  pois  a  ressalva  atinente  às  isenções  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições têm relação com o poder legiferante e não com o direito adquirido.  Nesse  sentido,  Paulo  de Barros  Carvalho  (Curso  de Direito  Tributário,  24ª  edição, pg. 577) assim dispõe:  Como criatura da lei que a isenção é, a qual quer momento, ao  alvedrio  do  legislador,  pode  ser  ab­rogada  ou  revogada  parcialmente  (derrogada),  o  que  implica  sua  modificação  redutiva.  Visa  o  artigo  178  a  preservar  aquelas  que  foram  concedidas  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  ressalvando­as  dessa  prerrogativa  de  liberdade  legiferante  de  que  os  parlamentos  são  portadores,  dentro  dos  limites  constitucionais.  Tais  isenções,  de  conformidade  com  o  texto escrito do Código Tributário Nacional, estariam a salvo de  ab­rogações ou derrogações da lei. (...).  Dessa  forma,  a  isenção  condicionada  e  por  prazo  indeterminado  pode  ser  revogada  por  lei,  o  que  significa  dizer  que  cessa  o  direito  do  contribuinte  de  continuar  adquirindo a fruição do benefício.  Portanto, apenas tem direito à isenção o contribuinte que, quando da vigência  da norma isentiva, cumpriu os requisitos concessivos do direito e, dessa forma, o adquiriu, não  podendo o  contribuinte,  diante da  vigência  da  lei  revogadora,  continuar  adquirindo  o  direito  que não mais existe no ordenamento jurídico.  Cabe mencionar, nesse sentido, a Ricardo Alexandre (2010, pg. 491):  Quem,  durante  a  vigência  da  lei  concessória,  cumpre  os  requisitos  para  o  gozo  do  benefício,  tem  direito  adquirido  ao  mesmo, pelo prazo previsto na lei, mesmo que esta venha a ser  revogada.  Em  contrapartida,  os  contribuintes  que  estavam  se  estruturando para cumprir os requisitos previstos da lei e, antes  de ultimadas as providências, são surpreendidos pela revogação,  não  tem  direito  à  isenção,  sendo  prejudicados  pela  inovação  legislativa.  Em  resumo,  a  revogação da  lei  concessiva  de  isenção  onerosa  não tem o condão de prejudicar quem já cumprira os requisitos  para o gozo do benefício legal, mas impede o gozo daqueles que  não tinham cumprido tais requisitos na data da revogação da lei.  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     12 A  interpretação  ora  realizada  atende  à  segurança  jurídica,  que  se  consubstancia em pilar do Estado Democrático de Direito, cujo o fim é garantir a estabilidade  das relações jurídicas.  Diante  do  exposto,  devem  ser  devidamente  apuradas  as  frações  do  capital  social anterior e posterior ao fim da vigência do artigo 4º do decreto­Lei n.º 1510/1976, a fim  de que seja  conferido o direito à  isenção  relativo às ações mantidas pelo período mínimo de  cinco anos, sob a égide do citado Decreto­Lei, ainda que a alienação da participação societária  tenha sido realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício.  No que se referem à tributação dos supostos juros recebidos, assiste razão ao  contribuinte,  pois  o  valor  das  transferências  a  título  de  "depósito  em  garantia"  compõem  o  valor da alienação, não se tratando de juros.  Observa­se  que  o  valor  do  montante  recebido,  inclusive  o  valor  dos  depósitos,  correspondem  ao  preço  de  alienação,  conforme  se  observa  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal:  104. Nas cláusulas 2.4(ii) e 2.5 do CONTRATO DE COMPRA E  VENDA DE QUOTAS (doc. 005) foi prevista a constituição, por  meio de CONTRATO DE DEPÓSITO, de Contas de Depósito em  Garantia com valor inicial de R$ 20.000.000,00, valor este que,  somado  ao  pagamento  à  vista  de  R$  90.000.000,00  feito  em  08/01/2009,  totalizou  o  “Preço  de  Compra”  de  R$  110.000.000,00 (cláusula 2.2).  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  DOU  PROVIMENTO.  2. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Aduzem os responsáveis solidários, em síntese, a insubsistência da imputação  de  solidariedade  em  razão  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  jurídicas  SEBIVAL  e  SETAL aos recorrentes.  Não  obstante  os  argumentos  destacados  pelos  responsáveis  solidários,  conforme  se  observa  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  houve  ativa  participação  de  Cláudio,  Eraldo e Lúcio na SEBIVAL e na SETAL, inclusive restando comprovadas suas assinaturas na  aceitação  da  proposta  da Deloitte,  o  que  evidencia  a  participação  no  processo  de  alienação,  além do claro interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, pois beneficiários dos  ganhos.   Correta,  portanto,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro no art. 124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação  que constitui o fato gerador, consubstanciado, inclusive, na participação ativa e direta nos atos  que conduziram à alienação da participação societária.  Quanto ao mérito, os recorrentes reiteraram os argumentos do contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários e DOU PROVIMENTO PARCIAL para que seja:  a) conferido o direito à isenção relativo às ações mantidas pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  sob  a  égide  do  artigo  4º  do  decreto­Lei  n.º  1510/1976,  ainda  que  a  alienação  da  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.928          13 participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  da  lei revogadora do benefício;   b) excluído da tributação o valor descrito como correspondente  a juros.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    DECLARAÇÃO DE VOTO   Conselheiro José Alfredo Duarte Filho   Acompanho  o  voto  da  Relatora,  agregando  os  argumentos  contidos  na  Declaração de Voto do Acórdão nº 2202.003.319, de 19/05/2016, “conferido o direito à isenção  relativo  às  ações  mantidas  pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  sob  a  égide  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  n.º  1510/1976,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício”, contudo, em maior extensão, dando  provimento  integral  aos  recursos  da Recorrente  contribuinte  e  dos  solidários,  pelas  razões  a  seguir esposadas.   Em primeira, porque não há que se falar em responsabilidade solidária nesse  julgamento  em  vista  de  que  a  decisão  foi  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  à  isenção  na  alienação  da  participação  societária  ao  abrigo  do  disposto  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1510/1976. Incabível, portanto, a manutenção de responsabilidade solidária de sujeição passiva  sobre  fato  gerador  com  isenção  reconhecida  na  pessoa  do  contribuinte  de  fato  e  de  direito,  titular da participação societária objeto dessa lide.   Neste sentido, se a decisão foi do reconhecimento da isenção, há que aplicar  o que dispõe o art. 125, II do CTN, nos seguintes termos:   “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   (...)   II  –  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;”   Em segunda, o tributo deve ser cobrado primeiramente de quem pratica o fato  gerador diretamente ou é seu beneficiário, no caso presente, o titular da participação societária  alienada,  sendo  ele  o  sujeito  passivo  direto,  o  contribuinte.  Em  certos  casos,  no  entanto,  o  Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte,  oportunidade que faz surgir o sujeito passivo indireto, o responsável tributário, observando que  a isenção ou remissão do crédito desonera a todos.   Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     14 Em  terceira,  porque  a  responsabilidade  tributária  solidária  fulcrada  do  art.  124,  I,  do  CTN,  diz  que  a  ocorrência  se  dá  quando  há  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador.   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”   O  que  corresponde  a  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  No  entendimento  do  STJ,  em  suas  decisões,  para  a  configuração  da  solidariedade tributária é imprescindível que as pessoas participem conjuntamente na situação  configuradora do fato gerador. Ou seja, que o solidário participe materialmente com objetivo  interesse, e esteja na condição de beneficiário direto no resultante do evento.   Com efeito, denomina­se responsável solidário o sujeito passivo da obrigação  tributária que, sem revestir a condição de contribuinte e sem ter relação pessoal e direta com o  fato  gerador  respectivo,  tendo,  porém,  vínculo  com  a  obrigação  decorrente  de  dispositivo  expresso em lei. Neste caso o vínculo com o fato gerador restringe se ao legítimo detentor da  participação societária, o contribuinte Daniel Reis.   Frise­se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,  foi assegurar à Fazenda Pública a possibilidade do efetivo recebimento dos créditos devidos,  em situações que o contribuinte possa apresentar dificuldades para o pagamento do crédito ou  que  se  apresente  qualquer  dificuldade  para  a  realização  da  cobrança.  Este  não  é  o  caso,  porquanto  não  se  apresenta  nenhuma  das  impossibilidades  ou  dificuldades  para,  se  fosse  o  caso, realizar a cobrança de eventual crédito tributário.   Em quarta,  porque  consta do  lançamento  fiscal  que  alguns dos Recorrentes  identificados  como  responsáveis  solidários  detinham  procurações  para  representar  a  pessoa  jurídica cuja participação acionária foi alienada, porém, não ficou comprovada a prática de atos  que identifiquem o interesse comum na realização do fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital. Além disso, atos administrativos eventualmente realizados pelos outorgados  não  permite  entender  enquadrados  na  responsabilidade  como  administradores  ou  gerentes  porque  não  consta  que  teriam  sido  praticados  com  omissão  ou  má­fé  que  justificasse  responsabilidade residual ou subsidiária.   Acrescente­se  que  três  dos  Recorrentes  detinham  procurações  da  pessoa  jurídica e cujos mandados não incluíam a representação da pessoa física do contribuinte Daniel  Reis, legítimo titular da participação societária alienada e objeto do lançamento fiscal. Some­se  a  isso  que  o  documento  que  deu  origem  a  alienação  da  participação  societária  foi  assinado  pelos sócios da empresa em data anterior a outorga das procurações apontadas como elemento  identificador do interesse comum na ocorrência do fato gerador. O outro Recorrente colocado  na  condição  de  responsável  solidário  sequer  teve  procuração  da  pessoa  jurídica  ou  física  do  contribuinte.   Em quinta,  descabe  a  imputação de  solidariedade passiva dos  arrolados  em  vista de posterior configuração de reais recebedores da doação de parte do produto que resultou  da  ocorrência  do  fato  gerador  apontado  no  lançamento,  porque  o  contribuinte  de  fato  e  de  direito  sempre  foi  unicamente  o  Recorrente,  Sr.  Daniel  Reis.  O  fato  de  figurarem  os  Recorrentes como administradores da empresa em determinado período, assim como o fato de  terem recebido, sob a forma de doação, parte do produto da alienação da participação societária  não constituem elementos suficientemente fortes legalmente para se concluir pela existência de  solidariedade tributária, sequer identificação de interesse comum na ocorrência do fato gerador.   Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.213  S2­C2T1  Fl. 2.929          15 Assim, é  insustentável a sujeição passiva por  responsabilidade solidária dos  Recorrentes porque o contribuinte que é sócio da pessoa jurídica exerceu diretamente o direito  de  propriedade  de  sua  participação  societária,  além  de  não  se  verificar  hipótese  de  enquadramento legal como solidários na operação.   Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  INTEGRAL  aos  recursos  voluntários no seu conjunto,  tanto do Recorrente  titular quanto dos Recorrentes que constam  como responsáveis solidários na operação de alienação de participação societária com direito à  isenção relação às ações mantidas pelo período mínimo de cinco anos, sob a égide do art. 4º do  Decreto­Lei  n.º  1510/1976,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício, com respaldo na vasta jurisprudência  nos tribunais a começar pelas decisões TRFs de  todas as regiões, passando pelas decisões do  STJ  e  concluindo  com  a  Súmula  544  do  STF,  sempre  favoráveis  ao  contribuinte,  conforme  citadas na Declaração de Voto do Acórdão nº 2202.003.319, de 19/05/2016.   É como voto.   Assinado digitalmente   José Alfredo Duarte Filho   Conselheiro Substituto Convocado                                      Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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Numero do processo: 14751.000095/2005-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - DRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
Numero da decisão: 1802-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente JEOVÁ DE MELO COLAÇO FERNANDES ME Recorrida 3a Turma/DRI/RecifeRE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - DRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ES LINS DE SOUSA — Presidente eRelatora. EDITADO EM: 1 O MAR 2010 Participaram da sesso de julgamento os conselheiros: Esta Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Jose De Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso ICichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 05/14, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRAI no valor de R$ 54.771,43, incluídos juros de mora e multa proporcional de 75% O lançamento reporta-se aos anos- calendário de 2000 e 2001. 2.0 lançamento do IRPJ decorreu da omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Em depoimento reduzido a termo, o Sr. Jeová de Melo Colaço esclareceu que utilizava conta bancária de sua mãe para movimentar recursos que pertenciam à sua empresa individual. O lucro foi arbitrado ante a não-apresentação dos livros obrigatórios. 3.Em conseqüência da omissão de receitas, foram lavrados os autos de infração reflexos concernentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 15/24), no valor de R$ 24.895,43, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 25/34), no valor de R$ 114.903,99, e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 35/43), no valor de R$ 41.818,21. 4.0 crédito tributário total importa em R$ 236.389,06, conforme demonstrativo consolidado de fl. 04. 5.0 enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração, encontram-se estampados nos autos de infração e em seus anexos. 6.A contribuinte apresentou impugnação (fls. 82/83), alegando, em síntese, que: 6.1 — em razão de dificuldades financeiras, que a impediam de manter conta bancária, passou a utilizar conta em nome da mãe do titular da empresa individual ora impugnante; 6.2 - para saldar dividas com fornecedores, a empresa vendia seus produtos e repassava-lhes o valor das vendas deduzido das comissões. Os extratos que serviram de base ao lançamento mostram valores que pertencem a esses fornecedores, e não a ela, autuada; 6.3 — o auto de infração deve ser anulado, pois faz menção a (.....„\. folhas que Mo estão numeradas, além de não explicitar a que imposto e a que cálculo o auditor está se referindo 7.Ao final, requereu o arquivamento do auto de infração. / 2 Processo n° 14751.000095/2005-04 SI-TE02 Acórdão n.° 1802 -00.345 Fl, 2 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) julgou o lançamento procedente em decisão proferida no venerando Acórdão n° 11-20.468, de 05/10/2007, (fis.1541158). A empresa foi cientificada da referida decisão em 30/11/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) â fi.162, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 27/12/2007, (11.164). O recurso foi apresentado nos seguintes termos: Para o I° Conselho de Contribuintes, reportando-se às razões de defesa e demais elementos constantes dos autos, para o fim de requerer a reforma da decisão a quo, com decretação da procedência total deste recurso. Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos ensejadores do juizo da admissibilidade, pede, a signatária, seja o presente apelo voluntário recebido para, após regular processamento, • serem os autos encaminhados a Superior Insta. ncia, para a prefação do novo decisório. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A peça recursal possui característica de clara protelação processual haja vista que a Recorrente não apresenta qualquer contestação á matéria tributável. Apenas requer a prolação de novo decisório. De acordo com o art.17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do exposto, voto n.sçjiti4o de NEGAR provimento ao recurso. ___ -----.__ ---------- 7elatora E TER MARQ . SOE SOU)SA 4

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6609757 #
Numero do processo: 10930.903666/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 27/04/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 27/04/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 66 /2 01 2- 16 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903666/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.634  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.007,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903666/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.634  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903666/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.634  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903666/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.634  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903666/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.634  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6477023 #
Numero do processo: 10580.725709/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.151  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.151  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.151  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.151  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6490011 #
Numero do processo: 13971.002409/2005-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA-ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL-Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA-Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 267          1 266  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.002409/2005­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.389  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA­ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL­Área de Reserva Legal, por falta de  apresentação  de  ADA­Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 09 /2 00 5- 48 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Trata­se de exigência de ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,  do exercício de 2001. Dentre outras coisas, a fiscalização glosou 580,0 hectares de ARL ­ Área  de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, bem como  falta de averbação de parte da área, conforme o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 41:  "Apenas a matrícula 9.177 possui averbação de área de Reserva  Legal,  no  caso,  a  averbação  AV­3­9177  (f1.27),  datada  de  28/05/1986, classificando como Reserva legal somente uma área  de  148,12  hectares,  portanto  inferior  ao  valor  declarado.  Os  demais termos averbados tanto nesta quanto na outra matricula  dizem respeito a Termos de Manutenção de Floresta Manejada,  não fazendo tais áreas jus a isenção do ITR, à luz da legislação."  No julgamento em Primeira Instância, a DRJ manteve o lançamento pela falta  do ADA, embora tenha reconhecido a averbação total da ARL (fls. 143):  "d. A averbação das áreas de reserva  legal está prevista na  lei  4.771165,  com  a  alteração  introduzida  pela  lei  7803/89,  conforme  indicado pelo próprio contribuinte c não há previsão  na norma, de necessidade de regulamentação através de decreto,  como quer sugerir o contribuinte, pois, a eficácia das leis via de  regra  tem  sua aplicação  imediata. A necessidade de averbação  somente quando esta área for acima de 20% da área total como  afirma,  não  tem  previsão  legal.  Quanto  à  existência  de  averbação  de  floresta  manejada,  que  pode  ser  considerada  como de reserva legal, embora válida, de conformidade com o  parágrafo 2º do artigo 16 da lei 9393/96, não pode ser excluída  da  tributação  do  ITR,  porquanto  não  apresentado  o  requerimento do ADA ao IBAMA tempestivamente;" (grifei)  Em  sessão  plenária  de  1º/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.388 (fls. 224 a 233), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. O  fisco pode  exigir a comprovação da área  de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  da  área  ambiental,  mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  O  §  8º  do  art.  16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de  reserva legal. Tal exigência faz­se necessária para comprovar a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 9202­004.389  CSRF­T2  Fl. 268          3 área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base  de cálculo do ITR. Comprovada a averbação o contribuinte  faz  jus à exclusão da área averbada para fins de apuração do ITR.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  Recurso parcialmente provido”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  reserva legal declarada de 580,00 hectares.”  O voto assim registra:  "Sobre a área de reserva legal, conforme reconheceu a própria  DRJ,  consta  dos  autos  a  prova  da  averbação  de  uma  área  de  reserva  legal  de  585,97  hectares,  assim  distribuídas,  por  matrícula  e  averbação:  Av.  3/9.178  –  33,862  há  (fls.  23),  Av.  3/9.177  –  148,120  (fls.  27)  e  Av.4/9.177  –  403,994ha  (fls  28).  Apesar disso, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a  Contribuinte  não  comprovou  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Sobre  este  ponto,  divirjo  do  entendimento da DRJ."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/02/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  234)  e,  em  08/02/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 235 a 244 (Despacho de Encaminhamento de fls. 245), visando rediscutir o  restabelecimento da ARL–Área de Reserva Legal declarada pela Contribuinte.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento conforme despacho de 07/02/2014  (fls. 247 a 249).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  beneficio  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000;  ­  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2001;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 2001, que revogou a  Instrução Normativa SRF nº 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência  de lei;  ­  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  por  sua  vez,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e consolidou toda a  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento ­ inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001;  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  "3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá,cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  termino  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de  2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n2  10.165,  de  2000,  e  Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 9202­004.389  CSRF­T2  Fl. 269          5 b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente  levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser apurado o 1TR efetivamente devido e  efetuado, de ofício, o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."   ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao 1BAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não­incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­ ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória – mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ referido dispositivo legal assim dispõe:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e ''d" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não e exigido do  declarante é a prévia comprovação das  informações prestadas, assim o contribuinte preenche  os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 – e,  portanto,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  –  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n°s 66 e  67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange existência  de prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  e  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?   Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  urna  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  a mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuara,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n9  6.938, de 1981, art. 17­0, § 1 9, com redação dada pela Lei nº  10.165, art. 1 9, de 2000)"  ­ em resumo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  para  o  ITR  —  exercício 2002, registre­se, determinação que decorre do art. 17­0, § 1 9, da Lei nº 6.938/1981,  alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002 para se valer do beneficio, o contribuinte deve PROTOCOLAR requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 9202­004.389  CSRF­T2  Fl. 270          7 ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não e juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente e/ou  de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através  da documentação competente;  ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  supra  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação  do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 26/03/2014 (AR de fls. 252), a Contribuinte  ofereceu, em 03/04/2014, as Contrarazões de fls. 253 a 264, contendo os seguintes argumentos,  em resumo:   Preliminar de não conhecimento  ­  o  Recurso  Especial  manejado  pela  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  conhecido, porquanto não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade;  ­ o recurso foi manejado com suporte na alegada divergência de interpretação  jurisprudencial,  em  relação  à  necessidade  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA emitido pelo IBAMA, para comprovar a existência da área de utilização limitada/reserva  legal;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 ­  no  entanto,  a  Fazenda  Nacional  não  cumpriu  o  pressuposto  de  admissibilidade, consistente na demonstração analítica da alegada divergência;  ­  assim, o conhecimento do Recurso Especial manejado pela  recorrente  sob  alegação de divergência de interpretação jurisprudencial encontra óbice na deficiência técnica  na demonstração da alegada divergência, haja vista que esta não cumpriu a exigência contida  no § 6o do art. 67 do Regimento Interno do CARF;  ­  para  a  demonstração  da  divergência  é  necessário  que  o  recorrente  faça  a  demonstração analítica da divergência, isto é, que faça a transcrição, na petição do recurso, dos  trechos  que  configurem  o  dissídio,  mencionando  as  circunstâncias  que  identifiquem  ou  assemelhem os casos confrontados;  ­ porém, no caso presente, a recorrente se limitou a transcrever a ementa do  acórdão paradigma, deixando de fazer o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma  e  o  recorrido,  isto  é,  não  transcreveu  os  trechos  dos  acórdãos  que  configurariam  o  suposto  dissídio,  com  menção  às  circunstâncias  que  identifiquem  ou  assemelhem  os  casos  confrontados;  ­ em nenhum momento a recorrente fez a demonstração da similitude fática  entre o acórdão paradigma e a situação verificada no caso presente, portanto não há dúvida de  que o recurso especial aviado pela recorrente é deficiente em sua formação;  ­  a  mera  transcrição  de  ementa  de  acórdão,  como  fez  a  recorrente,  sem  a  efetiva demonstração analítica com as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos  confrontados,  não  comprova  a  pretensa  divergência,  o  que  resulta  na  inadmissibilidade  do  recurso, a teor do que já decidiu esta CSRF (cita jurisprudência);  ­ com efeito, da peça recursal em exame não se vislumbra o cotejo analítico  entre os acórdãos ditos divergentes, inexistindo, portanto, a demonstração da similitude entre o  paradigma  e  o  recorrido,  razão  pela  qual  o  recurso  especial  interposto  pelo  recorrente  não  merece ser conhecido;  Mérito  ­  não  merece  reparos  o  entendimento  contido  no  r.  acórdão  recorrido,  no  sentido de que a não apresentação do ADA não seria um obstáculo para a admissibilidade da  Área de Reserva Legal, já que foi comprovada a respectiva averbação;  ­ é fato incontroverso que a Contribuinte não só declarou a existência da Área  de Reserva Legal, como também providenciou a averbação à margem da matrícula do imóvel,  portanto  o  único  fundamento  encontrado  pelo  Fisco  para  a  glosa  foi  a  não  apresentação  de  ADA;  ­  porém  inexiste  amparo  legal  para  que  o  Fisco  exija  da  contribuinte  a  apresentação de ADA para que a Área de Reserva Legal existente no imóvel seja excluída da  tributação pelo ITR;  ­  tal  exigência  é  baseada  unicamente  em  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal (es Normativas SRF n°s 73/2000 e 60/2001), a qual se trata de norma complementar,  nos termos do art. 100, I, do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 9202­004.389  CSRF­T2  Fl. 271          9 ­ como normas complementares das leis, os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas não podem cria exigências que a própria lei não faz, sob pena de  violação do princípio insculpido no art. 5o, II, da Constituição Federal;  ­ portanto, é induvidoso que não se pode admitir a exigência do Fisco, de que  o contribuinte apresente ADA para que a Área de Reserva Legal existente no imóvel não seja  submetida à tributação do ITR (cita jurisprudência do Poder Judiciário);  ­  se  o  Judiciário  já  decidiu  que  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  apresentação de ADA para comprovar a existência de Área de Reserva Legal para fins de não  incidência do ITR, por óbvio que o Fisco não pode proceder de maneira diversa;   ­ destarte,  claramente se verifica a  inexigibilidade da apresentação de ADA  para comprovar  a existência de área de  reserva  legal no  imóvel de propriedade da  recorrida,  motivo pelo qual não merece reparo o acórdão neste aspecto, devendo, por consequência, ser  negado provimento ao recurso especial manejado pela Fazenda Nacional.  ­  por  fim,  para  fulminar  completamente  a  pretensão  recursal  da  Fazenda  Nacional,  importa  registrar  que,  mesmo  não  havendo  qualquer  lei  que  faça  tal  exigência,  e  tendo o  Judiciário  reiteradamente  decidido  que  não  se  pode  condicionar  a não  tributação  do  ITR  sobre  a Área  de Reserva Legal  à  apresentação  de ADA,  a Contribuinte  apresentou Ato  Declaratório Ambiental emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ­ IBAMA, no qual  é reconhecida como de Utilização Limitada a área de 148 ha, e 441 ha como área com Plano de  Manejo Florestal, declaradas na DITR/2001 como não sujeita à incidência do imposto.  ­  Portanto,  sob  qualquer  ponto  de  vista,  não  merece  provido  o  recurso  especial manejado pela Fazenda Nacional;  ­  e mesmo que a  recorrente não  tenha apresentado o ADA juntamente com  sua declaração de ITR, vindo a fazê­lo somente por ocasião da impugnação do lançamento de  ofício, deverá ser levado em consideração aquele documento, que atesta a existência das Áreas  de Preservação Permanente, Reserva Legal e Utilização Limitada, para fins de serem os valores  correspondentes excluídos da base de cálculo do ITR (cita jurisprudência administrativa).  Ao  final,  a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial  ou,  caso assim não se entenda, que a ele seja negado provimento.     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     10 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  a  Fazenda  Nacional  não  teria  efetuado  cotejo  analítico  demonstrando  a  divergência  arguida,  conforme  determinaria  o  art.  67,  §  6º,  do  RICARF,  limitando­se  a  transcrever a ementa do acórdão paradigma.  Em face de tal alegação, cabe esclarecer que não há qualquer dispositivo no  RICARF, no sentido da obrigatoriedade de que o Recorrente efetue "cotejo analítico" entre os  acórdãos recorrido e paradigma. O que o RICARF exige, e está bem claro no art. 67, § 8º, do  Anexo II (§ 6º, no RICARF anterior), é a demonstração analítica da divergência arguida, com a  indicação  dos  pontos  do  paradigma  que  divirjam  do  recorrido,  evitando­se  assim  que  o  Recorrente  limite­se  a  citar  genericamente  a matéria  suscitada,  sem  a  necessária  vinculação  com o conteúdo do julgado. Ademais, há recursos que abordam diversas matérias, de sorte que  a designação genérica de divergência dificultaria  sobremaneira a análise  levada  a cabo pelos  Presidentes de Câmara. Confira­se o texto regimental:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido."  E foi exatamente o que a Fazenda Nacional fez, ou seja, indicou o ponto, no  paradigma, que divergiu do acórdão recorrido. Confira­se:  "I ­ Do cabimento do recurso especial por divergência  O v. acórdão ora recorrido, por unanimidade de votos proveu o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  do  cálculo  do  ITR lançado os valores correspondentes a área de reserva legal,  conforme se depreende da seguinte ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam, respectivamente os artigos 2º e 16 da Lei 4771/1965, para  fins de apuração da área tributável do imóvel.  Divergindo deste entendimento, a Colenda Segunda Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  exige  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA ou mesmo de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente.  Confira­se,  a  respeito,  a  ementa  abaixo  (integralmente  transcrita,  conforme  exigência  do  RICARF):" (destaque da Recorrente)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 9202­004.389  CSRF­T2  Fl. 272          11 Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  colacionou  a  ementa  do  paradigma,  conforme  se  reproduz  abaixo,  de  sorte  que  o  dissídio  jurisprudencial  restou  plenamente  demonstrado, nos termos regimentais:  "Acórdão 302­39244  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL  Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO."   Mesmo  restando  clara  a  divergência  arguida,  a  Fazenda  Nacional  ainda  concluiu, arrematando a demonstração do dissídio:  "De  fato,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  partem  de  premissas  fáticas  idênticas,  tendo  em  vista  que  todos  discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR,  para  chegar  a  conclusões  distintas.  Enquanto  o  acórdão  impugnado  (voto  vencedor)  dispensa a  comprovação por meio  de ADA ou  do protocolo  de  requerimento deste pelo contribuinte junto ao IBAMA ou órgão  ambiental  conveniado,  o  acórdão  paradigma  não  prescinde  da  referida exigência."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou:  "Sobre a área de reserva legal, conforme reconheceu a própria  DRJ,  consta  dos  autos  a  prova  da  averbação  de  uma  área  de  reserva  legal  de  585,97  hectares,  assim  distribuídas,  por  matrícula  e  averbação:  Av.  3/9.178  –  33,862  há  (fls.  23),  Av.  3/9.177  –  148,120  (fls.  27)  e  Av.4/9.177  –  403,994ha  (fls  28).  Apesar disso, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a  Contribuinte  não  comprovou  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Sobre  este  ponto,  divirjo  do  entendimento da DRJ." (grifei)  Com efeito, a averbação das citadas áreas, bem como suas respectivas datas,  podem ser confirmadas, conforme a seguir:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     12 1º/08/1991 ­ 33,862 (fls. 23) + 403,994 (fls. 28)  28/05/1986 ­ 95,770 + 52,350 (fls. 27/28)  Assim, resta claro que a motivação da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal  foi falta de apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Da mesma forma, a Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  aborda  tão­somente  esse  requisito  como  elemento  impeditivo à exclusão da citada área ambiental da tributação do ITR.   Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  1º/01/2001,  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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