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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643547 #
Numero do processo: 10120.003422/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA - A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 101-95.364
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : Telecomunicações de Goiás S.A.-TELEGOIÁS Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.364 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA - A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - ^A0 C:3 ! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁJZIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10120.003422/00-06 Acórdão n° 101-95.364 Recurso n°. : 145.077 (ex officio) Recorrente : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. RELATÓRIO Contra a empresa Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS foi formalizado o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do exercício 1996, ano-calendário 1995. O lançamento foi formalizado pelo auditor nos trabalhos realizados na Malha Fazenda 1996. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração diz respeito ao valor declarado na Ficha 29, linha 24, da DIRPJ, no período de maio a dezembro do ano-calendário 1995, como redução do imposto (área de atuação da SUDAM). A autuada impugnou tempestivamente a exigência, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela 2a Turma da DRJ em Brasília, que decretou a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, interpondo recurso de ofício. É o relatório. },4 2 Processo n° 10120.003422/00-06 Acórdão n° 101-95.364 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. No voto condutor do acórdão que declarou a nulidade do lançamento registra que "o auto de infração questionado deveria ter sido lavrado em nome da Brasil Telecon S/A CNPJ N.° 76.535.764/0001-43 , sucessora, por incorporação, da Telecomunicações de Goiás S/A - Telegoiás, n.° 01.571.256/0001- 11, incorporada, uma vez que essa (empresa autuada) na data da lavratura do auto de infração não mais existia no mundo jurídico", e que "extinta a empresa, essa não mais existe no mundo jurídico, de maneira que não se pode mais lhe atribuir direitos e obrigações". Esta Primeira Câmara, no Acórdão n° 101-93.587, de agosto de 2001, manifestou-se sobre o tema conforme ementa a seguir: I P J — NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN, e do art 5°, inciso III, do Decreto-lei n°1.598/77. Não obstante, o mesmo tema mereceu tratamento diverso por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão CSRF n° 01- 05.113, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância, A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70,235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida" 3 Processo n° 10120.003422/00-06 Acórdão n° 101-95.364 Em manifestação mais recente, esta primeira Câmara caminhou também no sentido de ausência de nulidade. No voto condutor do Acórdão 101- 94.717, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, designado para redigir o voto vencedor, pondera que" a indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer." No caso concreto, a impugnação foi remetida para o endereço que era a sede da Telegoiás, e que atualmente pertence à sucessora, Brasil Telecom, embora não seja o de sua sede. A impugnação foi tempestivamente apresentada pela sucessora, em nome da sucedida (petição em papel timbrado da Brasil Telecom, informando que a Telegoiás fora por ela incorporada, e subscrita em nome de incorporada e incorporadora). Portanto, a incorporadora, que sucedeu a autuada em todos os direitos e obrigações, deu-se por intimada. A Brasil Telecom atendeu as intimações durante o procedimento de diligência a pedido da Delegacia de Julgamento. De acordo com o Código Tributário sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada a pagar o crédito tributário. A rigor, não ocorreu erro de identificação do sujeito passivo O sujeito passivo na ocasião da ocorrência do fato gerador era a Telegoiás. Com a incorporação, o sujeito passivo por derivação (responsabilidade por sucessão) passou a ser a incorporadora, Brasil Telecom. O fato de o auto de infração consignar, no campo destinado à identificação do sujeito passivo, a empresa incorporada nenhum prejuízo trouxe para a sucessora e não constitui vício suficiente para macular de nulidade o lançamento. Assim, por não ter se caracterizado qualquer prejuízo, e na esteira da jurisprudência mencionada, dou provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 26 de janeiro de 2006 /1, <- SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4644348 #
Numero do processo: 10120.009204/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da cobrança de penalidade por entrega intempestiva de Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – é o responsável pelo Cartório à época do inadimplemento da obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e 2 to que passam a integrar o presente
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉDIO PAULO PONCIANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e 2 to que p-ssam a integrar o presente 4- J0 É 2"; #ROS HA PRESID TEA 011_ J É CA •S DA MAU IVITTI ELATOR FORMALIZADO EM: 4 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA s'it".. 145, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44-r, • Recurso n° : 141.243 Recorrente : LÉDIO PAULO PONCIANO RELATÓRIO Em 02.12.2002, foi lavrado auto de infração (fls. 88 a 92) contra Lédio Paulo Ponciano, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, referentes às operações ocorridas durante os anos-calendário de 1997 e 1998, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 3.485,00. Em atenção à intimação (fls. 87), da qual o Recorrente tomou ciência em 06.12.2002 (fls. 93), foi apresentada, em 29.12.2002, Impugnação (fls. 96 a 98), aduzindo-se, em síntese, que: (i) o Recorrente não era o responsável pela entrega das DOls, tendo em vista que foi exonerado do cargo em 19.06.1998; (ii) o titular responsável pelo Cartório seria o Sr. EU Barbosa da Silva, devendo figurar como sujeito passivo da cobranças das penalidades pela mora na entrega das DOI; e (iii) o Recorrente entregou ao Sr. Eli Barbosa da Silva todos os documentos pertinentes ao Cartório que eram de sua responsabilidade, inclusive "pastas de Guias de DOI". Com efeito, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 8.484 (fls. 116 a 121), declarar o lançamento procedente em decisão, nos seguintes termos: De acordo com o auto de infração, as multas lançadas referem-se a fatos gerados ocorridos entre 28/11/97 e 31/03/1998, cujos prazos de entrega das DOI variaram entre 12/1997 e 04/1998. 140;:"4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA O fato de o contribuinte ter entregado toda a documentação do cartório para seu sucessor é um fato absolutamente natural que não o exime de responder pelos atos praticados ou omitidos enquanto era o titular da serventia. Assim, conclui-se que não houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e o auto de infração está em conformidade com o que dispõe a legislação. O Recorrente tomou ciência da decisão em 23.01.2004 (fls. 124). Inconformado, em 20.02.2004, interpôs Recurso Voluntário (fls. 125 a 128), aduzindo, além dos argumentos consignados na Impugnação, os seguintes pontos: (i) ao contrário do que informou a autoridade julgadora, as multas lançadas referem-se às operações ocorridas entre 28.11.1997 e 12.08.1998; (ii) o Recorrente teria entregado todas as DOls devidas no período compreendido entre novembro de 1997 e abril de 1998; e (iii) as operações realizadas em 14.05.1998, 21.05.1998, 15.06.1998, 08.06.1998 e 12.08.1998 não seriam de responsabilidade do Recorrente. Arrolamento de bens acostado às fls. 135. É o relatório. ,üa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.009204/2002-73 Acórdão n° : 106-15.104 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente satisfeito com a juntada do arrolamento de bens às fls. 135. Deve-se conhecer, portanto, do Recurso. I — DA RESPONSABILIDADE Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o Recorrente, em 25.10.1996, foi nomeado titular substituto do Cartório (fls. 70). Em 15.06.1998, o Sr. Eli Barbosa da Silva foi efetivado no cargo de Oficial do Cartório (fls. 71), e tomou posse do cargo em 19.06.1998 (fls. 65 a 66). Portanto, o Recorrente é responsável pela entregas das DOls durante o período compreendido entre 25.10.1996 e 15.06.1998. Nada obstante, a autoridade lançadora procedeu à aplicação da penalidade às infrações ocorridas durante e posteriormente a esse período, mesmo não sendo o Recorrente o sujeito passivo da multa em tela. Como salientou o Recorrente, as multas foram lançadas referindo-se a fatos geradores ocorridos entre 28.11.1997 e 12.08.1998, e não somente até 31.03.1998, como entendeu a autoridade julgadora. 4 14ta.,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘514.:...-e;?;trtl= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.009204/2002-73 Acórdão n° : 106-15.104 Cumpre esclarecer que a obrigação de pagamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória nasce com o seu inadimplemento e não com a ocorrência do fato gerador que dá causa à obrigação acessória. Assim, no caso em questão, segundo a Instrução Normativa SRF n° 163, a DOI deverá ser apresentada até o último dia do mês subseqüente à ocorrência da operação que a dá ensejo. Confira-se o dispositivo em questão: Art. 40 - A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matricula ou registro do documento. Portanto, o Recorrente, tendo deixado de ser titular do Cartório em 15.06.1998, só seria responsável pelo pagamento de multa referentes às DOls que deveriam ter sido entregues até 31.05.1998, ou seja, referentes às operações ocorridas até 30.04.1998. Nesse sentido, as multas lançadas no auto de infração referentes às operações ocorridas em (i) 13.05.1998; (ii) 21.05.1998; (iii) 08.06.1998; (iv) 15.06.1998 e (v) 12.08.1998 não são de responsabilidade do Recorrente. O Recorrente afirma, ainda, que teria entregado todos os documentos pertinentes ao Cartório ao seu sucesso, Sr. Eli Barbosa da Silva e que, portanto, este deveria ser o responsável pelas penalidades relacionadas no Auto de Infração. Sem razão o Recorrente. Como bem salientou a autoridade julgadora, o ato de entrega de documentos é um ato natural, que não exime o Recorrente da responsabilidade de entrega das DOls. O Recorrente aduz, também, em seu Recurso Voluntário, que teria entregado as DOls referentes a dezembro de 1997 e abril de 1998 (fls. 127). Contudo, o auto de infração relaciona operação ocorrida em 28.11.1997 como sendo passível de 5 ití.0":4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f4:::-4::,,r,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,4.:1,-2J • SEXTA CÂMARAttb :-Nik; Ver Processo n° : 10120.009204/2002-73 Acórdão n° : 106-15.104 aplicação de multa por falta de entrega de DOI. Assim, apesar de o Recorrente haver afirmado que entregou tal DOI, não fez prova da entrega, motivo pelo qual afasto o argumento. II— DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA O auto de infração do caso em tela tem como base para cálculo da penalidade o Decreto-Lei 1.510/76, aplicando como percentual 1% sobre o valor da operação, observado o limite mínimo de R$ 500,00. Contudo, tal critério não se mostra adequado para cálculo da penalidade, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional em favor do Recorrente. Assim, verifica-se que o cálculo da multa deve observar o disposto no artigo 80 , §1° e §2°, III, da Lei n° 10.426/02 com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.865/04, in verbis: Art. 8° (...) § 19 A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês- calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 20 §2° (...) III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). Nesse diapasão, a jurisprudência administrativa vem decidindo, conforme a ementa abaixo colacionada: 6 11( ia MINISTÉRIO DA FAZENDA OC:,-f?).1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at;e: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.009204/2002-73 Acórdão n° : 106-15.104 RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 106-14370) Além disso, a Lei 10.426/02 prevê, ainda, a redução da multa à 50% do valor no caso de as declarações serem entregues antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, como é o caso em questão. Confira-se os termos da lei em comento: Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês- calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2o. § 2°A multa de que trata o § 1°: II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; (negritos acrescentados) 7 V • , . 04:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4.S; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.009204/2002-73 Acórdão n° : 106-15.104 Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a imposição de penalidade referente às DOI's que deveriam ser entregues após 31.05.1998 (referentes às operações ocorridas até 30.04.98), aplicando-se, na execução deste Acórdão, a Lei 10.426/02, com a redação dada pela Lei 10.865/04, a fim de que o percentual aplicável à multa seja de 0,1% ao mês, tendo como penalidade mínima, para cada operação, R$ 20,00. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. JIAIDA MA • RIVITTI 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4644539 #
Numero do processo: 10140.000542/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - Compete às DRFs a análise de pedidos de restituição. Indeferidos esses pedidos, e ocorrendo a inconformidade do contribuinte, a partir desse momento é que se caracteriza o litígio fiscal, devendo-se, então, proceder-se o julgamento da inconformidade, respeitados os dispositivos do Decreto nº 70.235, em especial aqueles referentes ao duplo grau de jusrisdição. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Caracteriza-se supressão de instância, a falta de julgamento, por parte da DRJ competente, da manifestação de inconformidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-11716
Decisão: Por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à autoridade julgadora "a quo", nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- g•;""(;-;.e> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000542/98-55 Recurso n°. : 121.311 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : OLNEY CARDOSO GALVÃO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.716 IRPF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - Compete às DRFs a análise de pedidos de restituição. Indeferidos esses pedidos, e ocorrendo a inconformidade do contribuinte, a partir desse momento é que se caracteriza o litígio fiscal, devendo-se, então, proceder-se o julgamento da inconformidade, respeitados os dispositivos do Decreto n° 70.235, em especial aqueles referentes ao duplo grau de jusrisdição. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Caracteriza-se supressão de instância, a falta de julgamento, por parte da DRJ competente, da manifestação de inconformidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLNEY CARDOSO GALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à autoridade julgadora a quo, nos termos do voto do Relator. ot-t:n ---1-AC:JOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEUBUENODE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000542/98-55 Acórdão n°. : 106-11.716 Recurso n°. : 121.311 Recorrente : OLNEY CARDOSO GALVÃO RELATÓRIO Teve inicio o presente processo às fls. 01, com uma petição do contribuinte acima identificado, em que ele apresenta sua impugnação à notificação de lançamento de fls.33, bem com solicita a retificação do lançamento relativamente aos rendimentos tributáveis, juntando também comprovante de doação à APAE. 1 Às fls. 18, encontramos um impresso da Secretaria da Receita Federal - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SRL - onde o contribuinte apresenta o mesmo pedido das fls. 01, com alguns acréscimos, pleito esse indeferido conforme se verifica das fls. 18 verso. Encaminhados à DRJ/MS, os documentos foram analisados, tendo sido proferida decisão que determinou a restituição do processo à DRF/Campo Grande. - .= A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande indeferiu a solicitação de retificação de lançamento mantendo todo o crédito tributário. 1 -; =a A Intimado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo -1 Grande que indeferiu seu pedido, o Contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. == • a- É o Relatório. - - 2 I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000542/98-55 Acórdão n°. : 106-11.716 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande. Inconformado, o Contribuinte apresentou impropriamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. 5 1 Conforme estabelecido no Decreto n.° 70.235, compete aos Conselhos de Contribuintes, o Julgamento em Segunda Instância, nos termos de seus regimentos internos, dos processos administrativos de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Já no que diz respeito às análises dos pedidos de restituição, a competência, em primeiro momento, é das Delegacias da Receita Federal uma vez A que se trata de um pedido e não impugnação a um eventual lançamento que, - I somente a partir do indeferimento desse pedido é que estará concretizado o litígio _ fiscal se ocorrer a apresentação de impugnação pelo contribuinte. e e _ e Sendo assim, nos casos de inconformidade com as decisões contrárias aos pedidos de restituição proferidas pelas Delegacias da Receita .= Federal os contribuintes poderão apresentar suas impugnações, quando então estará configurado o litígio e os processos deverão ser encaminhados às.= s.] MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000542/98-55 Acórdão n°. : 106-11.716 Delegacias da Receita Federal de Julgamento para análise, sendo certo que somente após as decisões da Delegacias de Julgamentos é que, em havendo recursos voluntários esses serão encaminhados aos Conselhos de Contribuintes, sempre em atendimento ao devido processo legal e respeito ao duplo grau de jurisdição. No presente caso, verifica-se que após Ter sido apreciado o pedido do contribuinte de retificação de lançamento, a Delegacia da Receita Federal entendeu por indeferi-lo. Tal fato provocou o inconformismo do contribuinte que acabou por apresentar manifestação formal, discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal em Campo Grande. Dessa forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e encaminhado indevidamente a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser recebido como impugnação e enviado à Delegacia de Julgamento, para que seja objeto de apreciação pela competente primeira instância administrativa, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, em completo desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, decido pela declaração da supressão da primeira instância de julgamento, determinando que o presente Recurso seja enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, para ser a apreciado como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 e4, dr ; ROM U BUENO DE C GO a, 411\ 4 1 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4646159 #
Numero do processo: 10166.011660/96-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43666
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA,
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Recurso n°. : 15.862 Matéria : IRPF - EXS.:1994 e 1995 Recorrente : VÂNIA DE ARAÚJO SOARES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.666 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA DE ARAÚJO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /d1ÁÁ4ANSEN R ÁORA FORMALIZADO EM: 17 juN 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-;' - . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- n ..-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660196-39 Acórdão n°. : 102-43.666 Recurso n°. : 15.862 Recorrente : VÂNIA DE ARAÚJO SOARES , RELATÓRIO ,, VÂNIA DE ARAUJO SOARES, inscrito no CPF sob o n°. 505.947.961-72, e jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente a exigência de imposto de renda referente ao exercícios de 1994 e 1995, em valor , equivalente a 8.190,49 UFIR e correspondentes gravames legais, tendo reduzido de i i '100% para 75°,4 a multa por lançamento de ofício. Após intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos. A exigência decorreu da tributação de rendimentos omitidos, recebidos de pessoa jurídica - Organismo Internacional - e sujeitos a recolhimento mensal obrigatório "carnê-leão". Como enquadramento legal constam os artigos 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/91; artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91, e artigos 21 inciso V e 58 inciso V dos Regulamentos de Imposto de Renda aprovados, respectivamente, pelos Decretos n's. 85.450/80 e 1.041 de 11/01/94. , i Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 21/30, alega: i "a) - o Auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo 1com os princípios de justiça fiscal; b) - a fiscalização da Receita Federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; tí 2 tI l MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;,.. ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>"., ;"-'- ' ';:z'of, Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 c)- específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; d) - a especificidade decorre da própria estrutura do RIR/94, que situa o art. 23, II, no Título I, Capítulo III, Seção VIII, "SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS", ao passo que o art. 58, V, ,invocado pela fiscalização está enquadrado no Título IV, Capítulo III, Seção VII, "OUTROS RENDIMENTOS", que abarca outras situações distintas daquela em apreço; e) - a norma legal cogita de isenção para rendimento do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; f) - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, ,vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49 "Perguntas e Respostas do IRPF/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Imposto de Renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundo de suas funções específicas nesse organismo; g) - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte, a teor do art. 45 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 7° da Lei n° 7.713/88, do art. 5° da Lei n° 4.154/62, aportado ao art. 796 do RIR/94, dos itens 9 e 10 do Parecer Normativo COSIT n° 01/95 e do art. 919 do RIR/94; e L7(/ 3 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;>,--C Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 h) - à luz do exposto, requer seja o Auto de Infração considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal nele consignada e arquivando-se o respectivo processo." Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora rejeita os tópicos que, por sua natureza, entende como sendo Preliminares, ou seja, - a nulidade do Auto de Infração, que demonstra ter sido lavrado com obediência de todos os preceitos legais; refuta a alegação de que o , Auto de Infração estaria em desacordo com os princípios da justiça fiscal, concluindo ser esta "matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária", e que "Cabe a esta última cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador." Rejeita, também, a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, afirmando não ter respaldo jurídico a alegação de a pessoa jurídica ser sujeito passivo da obrigação. Faz referência ao artigo 22, parágrafo único, "a", da Instrução Normativa n° 02, de 7 de janeiro de 1993, interpretativa dos dispositivos da Lei n° 7.713/88 e o artigo 115, § 1°, "c" do RIR/94. ,,A autoridade monocrática analisa detalhadamente todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, bem como os argumentos do contribuinte referentes à isenção concedida aos rendimentos percebidos pelos funcionários de organismos internacionais. Conclui por manter o lançamento , considerando que é beneficiário da isenção apenas o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, devendo ser tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD. E mais, que segundo as normas vigentes, periodicamente os nomes dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades devem ser comunicados aos governos dos países-membros. No caso concreto o contribuinte não consta de lista fornecida pela ONU, condição essencial ao reconhecimento o , Itc,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 direito de isenção. Cita, ainda, o Acórdão n° 104-6.779 de 13 de junho de 1989 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao refazer o Demonstrativo de Imposto de Renda devido nos exercícios de 1994 e 1995, com aplicação do disposto no artigo 1°, 1, "a", da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, apura a redução do débito para 8..190,49 UFIR, constatando não haver imposto devido no exercício de 1994, visto que a base de cálculo situou-se abaixo do limite anual de isenção. Atendendo ao que consta do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa lançada de 100% é alterada para 75%. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 60/99, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. Consta dos autos (fls. 71/72) indeferimento de Liminar em Mandado de Segurança impetrado visando a liberação do depósito recursal. A Recorrente efetuou o depósito conforme comprovado através do Documento de fls. 100. É o Relató *o, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A questão do enquadramento tributário de rendimentos percebido do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, vem sendo submetida à apreciação deste Conselho de Contribuintes, sendo os recursos voluntários distribuídos a diversas câmaras Considerando o exposto peço vênia para transcrever o voto formulado pelo ilustre Conselheiro Elizabeto Carneiro Varão, consubstanciado no Acórdão n°104-16.364 relatado na sessão de 03 de junho de 1998, como segue: "Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II— Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funçõew 6 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30)" Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) Funcionário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - .r• Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (..)" Pela simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Observa-se que neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p N'"', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta ( n° 172) sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileira, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. (LD/ 9 1 ' 9 t r i MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.',:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-, Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo O rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não " Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por sua vez, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal. Nessa linha de raciocínio são os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 03 de 1996, que excetuam do benefício da isenção ,apenas, as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. i.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. :102-43.666 No caso em pauta, a documentação comprobatória anexada às fls.13/14 e 85/87, demonstra que os rendimentos tributados pelo lançamento, aqui discutido, foram auferidos em razão de trabalhos prestados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o, já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos — calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgador de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julgou essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. Esse argumento não é de todo válido por estar fundado no entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Não participo dessa linha de entendimento, pois decidindo dessa forma penaliza-se o beneficiário do rendimento pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia. O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fez. Ainda, há mais um aspecto a ser considerado o alcance das orientações constantes: a) do manual "Perguntas e Respostas" na pergunta n° 172 de que: não incidirá imposto sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando forem oriundos de função específica junto ao referido órgã4; 11 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..,, =.'•.. Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r=fr, 1 ':n -'-, SEGUNDA CÂMARA ‘>'-,-:;. , se --, - e- Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 b) dos Pareceres Normativos números 717/79 e 3/96 que excluem do benefício da isenção somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. Considerando que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO é clara ao dispor que: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; , IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifei) Não há como manter o lançamento, aqui discutido, uma vez que aplica imposto de renda em rendimentos que a própria Secretaria da Receita Federal, ao orientar os contribuintes, considerou isentos." , Considerando o acima exposto e o que mais dos autos const , C7z,- 12 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA KV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011660/96-39 Acórdão n°. : 102-43.666 Considerando se idêntico o objeto do litígio destes autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. /w URLA HANSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000517/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Restou caracterizado nos autos, e admitido na decisão recorrida, que o interessado não foi cientificado da notificação de lançamento referente aos ITR/95. Não há nos autos registro de ciência do lançamento ao contribuinte. Foi equivocadamente considerado pela DRJ como cientificado o interessado na data em que este apresentou o pedido de retificação de declaração, em 12/07/2000, porém nessa data o contribuinte desconhecia os termos do lançamento cuja formalização não se aperfeiçoou. ANULAR O PROCESSO “AB INITIO” POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Numero da decisão: 303-33.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Processo n° : 10183.000517/2001-41 Recurso n° : 132.442 Acórdão n° : 303-33.510 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CARPENEDO Recorrida : DRPCAMPO GRANDE/MS ITR/1995. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Restou caracterizado nos autos, e admitido na decisão recorrida, que o interessado não foi cientificado da notificação de lançamento referente aos ITR/95. Não há nos autos registro de ciência do lançamento ao contribuinte. Foi equivocadamente considerado pela 410 DRJ como cientificado o interessado na data em que este apresentou o pedido de retificação de declaração, em 12/07/2000, porém nessa data o contribuinte desconhecia os termos do lançamento cuja formalização não se aperfeiçoou. ANULAR O PROCESSO "AB INITIO" POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4*' • ai 1 ,, IP ANELIS 1) A UD T PRIETO Presidente IP 4,TIN k Z AL a O LOIBMAN R- . or Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10183.000517/2001-41 Acórdão n° : 303-33.510 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Trata-se de notificação de lançamento para exigir diferença de ITR195, acrescido de multa de oficio e juros moratórios, relativa ao imóvel rural denominado "Santo Antônio", cadastrado na SRF sob o n° 4245451-4, com 968.0 hectares, localizado no município de Sorriso/MT. O interessado apresentou, conforme consta às fis. 01/06, em 12/07/2000, uma Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL- relativa ao exercício 1995, na qual mencionou que sendo o solicitante uma pessoa simples e leiga em declaração de ITR recorreu aos serviços de pessoa que se disse atualizado por • treinamento da própria SRF. Este fez as declarações dos imóveis rurais localizados no município em que residia o interessado, tendo informado que quanto a imóvel pertencente a outro município a declaração teria de ser entregue no município de localização do imóvel. Deixou, assim, o interessado de fazer a declaração referente ao imóvel "Fazenda Santo Antônio", localizada em Sorriso/MT, dadas as dificuldades de deslocamento, em tempo hábil, do município em que reside para o de localização do imóvel rural. Pediu, então ao seu filho, residente em Guiratinga/MT que fizesse a declaração, Para isso enviou ao filho cópia da declaração do ITR192, e alguns outros dados, esquecendo de enviar notas de compras de bovinos no exercício 1993 para ser somado ao quantitativo já existente com vistas ao preenchimento da DITR/94. Menciona os erros que foram cometidos na declaração prestada pelo motivo exposto. Ademais o declarante colocou erroneamente no quadro 02 o seu endereço como se fosse do real requerente, no município de GUIRATINGA, local para onde foram provavelmente enviadas as Notificações de Lançamento do 1TR, as quais nunca foram recebidas pelo interessado que as esperava receber em seu endereço em Ipoméia/SC, posto que não havia sido informado pelo declarante do endereço posto na declaração. 1111 Ocorre que o declarante logo veio a se mudar daquele endereço, e, posteriormente veio a falecer. De forma que o requerente só veio a saber que é devedor de ITR nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, referente à Fazenda Santo Antônio, somente na data de 12.06.2000, quando solicitou uma Certidão Negativa de ITR na Receita Federal em Caçador/SC, momento em que lhe foi apresentada informação constante da base de débitos, como informação de apoio para emissão de certidão do ITR, e aí foi que soube que o endereço declarado era diverso, e não o do requerente. Há, às fis.25, solicitação, em 13/11/2000, do Chefe da SASIT/DRF/CBA/MT dirigida ao Chefe da ARF/Rondonópolis para que fossem anexadas as cópias dos "AR", ou editais de intimação, referentes às notificações de lançamento dos exercícios 1994,1995 e 1996 do ITR relativo ao imóvel sob exame. A solicitação é finalizada com o pedido de que depois de atendida a solicitação, deveria o pedido de SRL em anexo ser encaminhado à SASIT/DRF/MT. Encontra-se anexado 2 Processo n° : 10183.000517/2001-41 Acórdão n° : 303-33.510 às fls.26 uma cópia da Notificação, e na f1.26-verso, o AR em branco, porém, constando a informação de ser desconhecido o endereço do destinatário Antônio Carpenedo. Consta às fls.28, um despacho do Delegado da DRF/Campo Grande para que fossem procedidos a análise e parecer pela SASIT. Esta, contudo, informou que devido á localização do imóvel a competência seria da DRF/Cuiabá, que, por sua vez, entendeu que pela tempestividade do que entendeu ser a impugnação ao lançamento do ITR/95, encaminhou o pedido à apreciação da DRJ/Campo Grande/MS com base no Parecer COSIT 06/2000. O relatório da DRJ registra equivocadamente que o processo trata de impugnação supostamente apresentada pelo interessado em relação ao ITR/1995, que estaria às fls. 02/06, apresentada em 12.07.2000, que conforme acima descrito traduziu pedido de retificação de declaração motivado pela informação prestada em unidade da SRF em Caçador/SC de que constavam débitos de ITR de 1994,19995 e 1996 impeditivos de certidão negativa pretendida pelo interessado em 2000. O inteiro teor do acórdão DRJ/CGE n° 04.059/2004, estão às fls. 59/62, que deixo de transcrever, mas leio em sessão as partes essenciais. • O Recurso Voluntário de fls. 72/90 acusa taxativamente o presente processo de nulidade absoluta por cerceamento ao direito de defesa, que em nenhum momento o interessado teve ciência das razões da exigência formulada em notificação de lançamento, que jamais lhe foi entregue tal notificação, e, portanto não apresentou nenhuma impugnação, mas tão somente pedido de retificação da declaração via SRL de fls. 01/06. O referido Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pela DRF/Cuiabá, por não ter retomado dos correios o AR referente a intimação de fls.70, datada de 04.10.2004, pelo qual se enviou a comunicação da decisão proferida pela DRJ, conforme despacho de fls.' 11, de 06/07/2005. Há registro do arrolamento de bens voltado à garantia recursal, acatado e acompanhado em processo à parte pela repartição de origem conforme consta às Es. 111. No preâmbulo do recurso apresentado está feita a comunicação de que o Sr. Antônio Carpenedo faleceu no dia 18/12/2001, tendo se iniciado em • 15.01.2002 o processo de inventário de seus bens, em trâmite na 1' Vara Cível da Comarca de Videira/SC. Em 27.06.2003 foi nomeado como inventariante o Sr. Antônio Andreoni Sobrinho, representante do espólio de Antônio Carpenedo, conforme documentos de fls.92/97. O advogado que assina o recurso está devidamente autorizado pelo mandato de fls.91. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Não há nos autos nenhum registro de ciência do lançamento ao contribuinte. A DRJ pretendeu considerar como tendo sido cientificado na data em que apresentou o pedido de retificação de declaração em 12/07/2000, entretanto, na data em que o contribuinte apresentou o pedido de fls. 01/06 desconhecia completamente os termos do lançamento pretendido por meio da Notificação de 3 Processo n° : 10183.000517/2001-41 Acórdão n° : 303-33.510 fls.25-verso, jamais cientificada ao interessado. Há nulidade absoluta neste processo. Constitui flagrante infração aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa pretender atribuir ao pedido de retificação encaminhado pelo interessado em 12/07/2000 o caráter de impugnação ao lançamento do ITR 195. Naquela oportunidade o interessado somente sabia, e por acaso, que constavam nos sistemas da SRF débitos de ITR em seu nome, desconhecendo a razão desses débitos e a constituição do crédito tributário, e soube apenas que estava impossibilitado de obter a certidão negativa que pretendia. Porém, desconhecia totalmente as notificações referentes aos ITR de 1994, 1995(objeto deste processo) e 1996. A decisão proferida pela DRJ é absolutamente nula, mas antes já era nulo o processo. O pedido que o iniciou foi arbitrariamente, ou equivocadamente, transformado pela administração tributária. Não houve constituição formal do crédito tributário referente ao ITR195, e, portanto, não se pode tratar o pedido de fls.01/06 como se fosse impugnação ao lançamento, que este de resto não se aperfeiçoou, carecendo da ciência ao contribuinte de todos os elementos essenciais ao lançamento. É de se registrar que a nulidade provavelmente foi construída a partir do despacho de fls.28, da DRF/Cuiabá que se referiu a uma impugnação de lançamento do ITR195 que inexistia. O despacho anterior, de fls.25, da SASIT/DRF/CBA fora para que se examinasse o pedido de SRL, na verdade um pedido de retificação de dados declarados, entretanto a menção errônea pela autoridade administrativa, às fls.28, resultou no encaminhamento equivocado à DRJ/Campo Grande, e finalmente, no erro assumido pela decisão recorrida No voto condutor do acórdão da DRJ, no parágrafo 17, às fls.61, consta literalmente que: "Porém, como não há nos autos a data da ciência do lançamento ao contribuinte, por esse motivo, foi considerado como ele tenha tomado ciência na data da impugnação (sic), ou seja, 12/07/2000. Assim, cabe alteração da data de vencimento do lançamento de 30/09/1999 para o último dia útil do mês subseqüente ao da ciência". Pelo que se vê primeiramente foi admitida a falta de ciência da notificação de lançamento ao contribuinte. Em segundo lugar, é inviável considerar o pedido de fls.01/06 como se fosse impugnação ao lançamento, posto que naquela data, e ao fazer aquele requerimento, o interessado não conhecia as razões da exigência. Flagrantemente agredidos os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, e também o princípio garantidor do duplo grau de jurisdição ao contribuinte. O lançamento não foi cientificado ao contribuinte, nem tampouco lhe foi oferecida a oportunidade de impugnar a exigência. Rigorosamente não foi formalmente constituído o crédito tributário. Entendo que o erro de avaliação cometido inicialmente pela DRF/Cuiabá e depois pela DRJ/Campo Grande, pretendendo transformar 4 . . • Processo n° : 10183.000517/2001-41 Acórdão n° : 303-33.510 forçadamente, e incompreensivelmente, o pedido de fls.01/06 em impugnação, impediu que houvesse uma correta formalização da constituição do crédito tributário, o que ainda era possível em 12/07/2000, porém não mais agora, pelo transcurso do prazo decadencial determinado no art. 173, I, do CTN. Pelo exposto voto no sentido de anular o processo ab initio por cerceamento ao direito de defesa. Sala das sessões, em 20 de setembro de 2006. ddrs , - ZE 'O LOIBMAN Relator. • 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4648323 #
Numero do processo: 10240.000587/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado
Numero da decisão: 107-04303
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n°. : 107-04.303 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO ORIENTE NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c -kechisi ca. go,...) Q9e1.151 *I? • MARIA ILCA CAS LEMOS D jorPRESIDE i • PAUL fo • :. RT RTEZ RELATIIR FORMALIZADO EM: AG 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOLPODO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA igfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000587/92-98 Acórdão n°. : 107-04.303 RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao ano-base de 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10240.000589/92-13. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara., ao julgar o recurso n° 113.799, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.282, prolatado em Sessão de 09 de julho de 1997. É o relatório. 2 wr4-'-':, * MINISTÉRIO DA FAZENDA *P' ;é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000587/92-98 Acórdão n°. : 107-04.303 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10240.000589/92-13, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 113.799, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.282, em sessão de 09 de julho de 1997. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda na fonte, que lhe é decorrente. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de o de 1997. , PAULO ' : TO 0' TEZ 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4643632 #
Numero do processo: 10120.003777/96-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. l/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS NsePRESIDENTE ,12 _..--- .TO IZ BARTI RELATOR FORMALIZADO EM: g 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 Recurso n° : 301-123744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÓNIO DE HOLANDA CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.188, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." gle2 2 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retomarem à Colenda 1'. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 107/114. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 126/132, requerendo, preliminarmente, que não se conheça do Recurso, pois como não houve a interposição de "embargos declaratórios", com efeitos infringentes, suscitando a apreciação e julgamento da matéria, a mesma, por via de conseqüência, não foi devidamente pré-questionada, tal como exige o artigo 5°, §5 0, do Regimento Interno g172 3 Processo n.° : 10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduz que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estabelece os elementos obrigatórios que devem conter na notificação. Ademais, dirimindo dúvidas de exegese, a Administração Tributária baixou o ADN COSIT n° 2. Ressalta que, tais disposições englobam tanto os lançamentos em sede de auto de infração, quanto os perpetrados em sede de notificação. E, tratando- se de norma complementar que integra a legislação tributária, nos termos do artigo 96 do CTN, obriga e vincula a administração tributária, inclusive o Conselho de Contribuintes, dado que a este também compete o controle da legalidade, quanto às condições essenciais do ato administrativo, de forma espontânea ou mediante provocação. Aduz que do próprio trecho transcrito do Acórdão paradigma, extrai-se um paradoxo, eis que se o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento não é um instrumento hábil para exigência de crédito tributário, inválido é. E, em sendo inválido, nenhum efeito jurídico produz. Por derradeiro, indaga se a notificação que não segue "os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal" estaria provida de auto- executoriedade, bem como se a certidão da dívida ativa resultante da inscrição do crédito inerente gozaria de presunção e certeza. Per se, conclui que a resposta que se impõe é negativa. Não porque não seja a notificação em comento uma forma de lançar originalmente o IIR e contribuições, que prevalece até 31/12/96, mas sim porque não se observou na formação do ato requisito obrigatório a sua validade. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 136, última. É o Relatório. 4 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa wilasstg_dlaitkj2 pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo ; sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabive10 5 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fiincional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei d.. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito 6 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2* ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "lima Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente d lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a a 7 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do 1TR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 9.2 • Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente 9 Processo n.° : 10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de . acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo jul ador sej io Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CS RF/03-04.209 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável importari 11 Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° CSRF/03-04.209 subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 101 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão d 12 e Processo n.° :10120.003777/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.209 requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fonnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004 LyrisT01,e ------)71)U1Z BAR 13 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021835/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional, quais sejam a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelemento. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31269
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso por preclusão de matéria recursal, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.021835/97-98 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO1\P : 301-31.269 RECURSO N° : 126.231 RECORRENTE : NATUREZA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF . PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma 111/ conhecimento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional, quais sejam a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso por preclusão de matéria recursal e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 OTACILIO D • N. • S CARTAXO Presidente AMA-elf—R.FONSEJVAL DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.231 ACÓRDÃO N° : 301-31.269 RECORRENTE : NATUREZA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. 11 "Cuidam os autos da manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 0196/99 que lhe negou compensar créditos de Finsocial na forma em que foi requerida. Irresignada com o decisum da instância a quo, a interessada alega, em síntese, que tem um crédito para com a União Federal consideravelmente maior que o débito o qual foi requerido compensação às folhas 36/37 e 233/374. Em conseqüência, considerando que as Ações Judiciais encontram-se em elevado estágio de liquidação, requer: (1) seja suspensa a cobrança dos tributos apresentados para liquidação (fls. 36/37 e 233/374), até que receba os valores devidos nos processos judiciais, quando então serão efetuados os pagamentos, e (2) seja expedida Certidão Negativa com efeito positivo, informando que a cobrança encontra- se suspensa." 41 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1988 a 28/02/1992 Ementa: SUSPENSÃO DE COBRANÇA A suspensão da cobrança dos tributos apresentados para liquidação de folhas 36/37 e 233/374, requerida na manifestação de inconformidade, não tem amparo legal para ser atendida, primeiro porque se refere a tributos e contribuições que não fazem parte da discussão judicial e segundo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (1) o depósito do seu montante integral; (2) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.231 ACÓRDÃO N° : 301-31.269 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, suscitando questão relativa à condição estabelecida pelo Fisco para a compensação — desistência das ações de execução — e a questão relativa à suspensão da cobrança dos tributos que deseja serem compensados. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° :° : 126.231 301-31.269 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO: Na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, ao suscitar a questão relativa à exigência formulada pelo Fisco para a concessão da restituição, qual seja a desistência das Ações Judiciais Executivas. Pelo exposto, e tratando-se de matérias novas que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento das matérias acima especificadas, por estarem atingidas pela preclusão. DA PARTE CONHECIDA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ATÉ A DECISÃO FINAL DA LIDE NO JUDICIÁRIO A recorrente pleiteia a suspensão da cobrança dos tributos até a liquidação final dos processos judiciais, quando estão serão imediatamente quitados. O Código Tributário Nacional, sobre o assunto, dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; 11 - o depósito do seu montante integral; Hl - as reclamações e os recursos, MS termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em . outras espécies de ação judicial; 4 -- 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.231 ACÓRDÃO No : 301-31.269 V/ — o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Com clareza, verifica-se que, entre as hipóteses contempladas pelo Código Tributário Nacional, não se vislumbra aquela que corresponda ao requerido pela contribuinte, qual seja a suspensão da cobrança de determinados tributos por conta de execução judicial de créditos decorrentes de outros. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido, em parte, o recurso, por preclusão, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 VALMAR F CW 1 NEZES - Relator o • Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006591/97-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário ocorre entre a notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ou, na hipótese de contribuinte "omisso", a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que a declaração deveria ter sido apresentada, e a lavratura do auto de infração. IRPF - Exs. 1993 a 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito à tributação de imposto sobre a renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado nos termos da Lei 7.713/88. A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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IRPF - Exs. 1993 a 1995 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito à tributação de imposto sobre a renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado nos termos da Lei 7.713/88. A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVANI FERREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Ç • SEGUNDA CÂMARA >' Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : 102-43.704 no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE á.) ANSEN RELATORA "AD HOC” FORMALIZADO EM: 1? mon Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ------,,„-. Processo n°. : 10183.006591197-23 Acórdão n°. :102-43.704 Recurso n°. : 117.452 Recorrente : ALVANI FERREIRA BORGES RELATÓRIO ALVANI FERREIRA BORGES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 475.751.821-87, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal EM Cuiabá, MT, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente aos exercícios de 1993 a 1995, no valor de R$ 7.031.367,33, e correspondentes gravames legais. Após intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado o lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 06 e anexos. A exigência decorreu da apuração de omissão de rendimentos tributáveis, caracterizados por acréscimo patrimonial não justificado, nos meses de março, abril, setembro e dezembro de 1992, janeiro e agosto de 1993, janeiro, fevereiro, abril, julho, setembro e dezembro de 1994. Como enquadramento legal constam os artigos 1° a 3° e seus parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713188; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90; artigos 40, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído (documento de fls. 152), em sua impugnação juntada às fls. 125/150, alegou. „- preliminarmente, tratando-se de exigência de 1RPF com fundamento no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, que determina ser este devido mensalmente e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras e prazos previstos no § 4° do artigo 150 do CTN, norma observada pela jurisprudência . administrativa, conforme ementas que transcreve. diy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 ,/ • 1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10183006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 - ao proceder ao lançamento sobre os valores relativos ao período de março/92 a dezembro/92, os auditores fiscais fizeram tábula rasa do citado mandamento legal e da remansosa jurisprudência, pois a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os mesmos até março e dezembro/97, respectivamente, mas o lançamento foi formalizado somente em 22/12/97, ou seja, após prazo decadencial de cinco anos previsto em lei; - outra preliminar vicia de igual modo a validade do lançamento, qual seja o cerceamento ao amplo e sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente a todos os contribuintes, pois o alegado acréscimo patrimonial a descoberto sequer foi comprovado através do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas nos períodos- base autuados, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial do contribuinte, e normalmente feito em formulários específicos para tal demonstrativo, possuídos pelas repartições da Receita Federal; - não merece prevalecer o trabalho fiscal que deixou de demonstrar, integral e corretamente, a irregularidade imputada, a perfeita quantificação da base de cálculo, bem como a fonte de coleta de valores considerados como aplicações, abandonando, por outro lado, resultados de operações declaradas nas declarações de bens apresentadas, como origem dos recursos, indispensáveis à validade do lançamento e impeditivos da manifestação de defesa em toda a sua amplitude; - a falta desse elemento prejudica sobremaneira o amplo direito de defesa do contribuinte, pois não lhe são demonstrados, com segurança e nitidez, a real ocorrência e os corretos valores das alegadas variações patrimoniais a descoberto, além de os fiscais considerarem operações isoladas e apartadas do conjunto de bens, o que conduziu à acusação absurda de acréscimo patrimonial a descoberto em determinados exercícios nos quais, na realidade, ocorreu redução patrimonial; - outro aspecto amplamente prejudicial ao exercício do amplo direito de defesa reside no fato de os autuantes terem considerado como aplicações, em alguns exercícios, valores não constantes da Declaração de Rendimentos, sem ao menos declinar a fonte de - pesquisa de onde foram extraídas as informações e, paradoxalmente, terem desconsiderado como origem de recurxs vis 4 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,.. )n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. 102-43.704 valores oriundos de operações de alienações de bens integrantes de sua Declaração de Bens, por simples falhas no preenchimento das D.A..L.I , sem qualquer preocupação em confirmar a efetividade das operações lá registradas; - há ainda uma outra questão de direito que fará ruir inteiramente a exigência fiscal, qual seja a absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos na peça vestibular, pois, segundo a acusação fiscal, o impugnante é devedor do IRPF por suposta omissão de rendimentos em vista da ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, nos períodos-base de julho191 a dezembro/95, com base nos artigos (cita e transcreve integralmente a fundamentação legal do Auto de Infração); - a hipótese dos autos não guarda qualquer semelhança ao tipo legal definido nos artigos 1° a 40 da Lei n° 7.713/88, posto que não se trata de acréscimo patrimonial injustificado, pois as aplicações que resultaram em acréscimo patrimonial nos períodos fiscalizados estão integralmente justificadas pelos recursos declarados nas declarações apresentadas pela impugnante naqueles mesmos períodos; - melhor sorte não merece o artigo 8°, e parágrafos, da mesma lei, eis que cuida da tributação pelo carnê-leão, o que sem dúvida alguma não é o caso dos autos, enquanto que os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 não se prestam para respaldar o lançamento, na medida em que referem-se a simples alterações do período-base de incidência e prazo de pagamento dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas a partir do exercício financeiro de 1991, o mesmo ocorrendo com os artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, cujas modificações cuidaram apenas de converter a base de cálculo do IRPF de cruzeiros para UFIR, a partir de 01/01/92, exceto o parágrafo único do artigo 5° que determina a incidência do IR apenas sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, o que, no presente caso, fragiliza ainda mais a pretensão fiscal, posto que não se cuida de rendimento efetivamente recebido; - o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90 possibilita ao fisco arbitrar o rendimento, em procedimento de ofício, desde que o rendimento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda do contribui e, 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA — .. i.g . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""'n , 1 :,,=;', SEGUNDA CÂMARA _>'----;-'.,-. Processo n°. : 10183.006591197-23 Acórdão n°. :102-43.704 permitindo caracterizar sua efetiva disponibilidade econômica, na medida em que se apuram sinais exteriores de riqueza; - a acusação fiscal diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, o que não se confunde com sinais exteriores de riqueza, porque, quando são revelados rendimentos de origem incomprovada, isto é cujos fatos que lhe deram origem são subtraídos pelos contribuintes, não há dúvida que se tem renda auferida, sendo que esta renda ou foi poupada (acréscimo patrimonial) ou foi consumida (sinais exteriores de riqueza); - além dos autuantes terem invocado dispositivo reconhecidamente inaplicável à espécie, pois não se cogita de qualquer acréscimo patrimonial injustificado, o § 6° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 determina que, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será levada a efeito aquela que mais favorecer ao contribuinte, não havendo nos autos qualquer notícia de que o arbitramento procedido tenha sido o mais favorável ao contribuinte; - no mérito, como anteriormente já ressaltado, o acréscimo patrimonial não se confunde com sinais exteriores de riqueza e, não tendo o fisco chegado à conclusão exata do que pretende imputar ao impugnante, sem dúvida alguma a defesa sofrerá sérios prejuízos pela falta de caracterização exata da pretensa irregularidade embasadora do lançamento ora atacado; - o primeiro item do Termo de Verificação Fiscal alega a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1992, sob o argumento de que o impugnante teria adquirido durante o ano, 2 através de quatro operações, ações/cotas de três empresas distintas e teria como origem dos recursos uma alienação de cotas mais os rendimentos tributáveis declarados, estes no montante equivalente a 11.520,00 UFIR; - as ditas cotas e ações não acarretaram qualquer dispêndio para o impugnante, muito menos rendimentos para os alienantes, eis que as operações ou foram contratadas entre familiares em condições especiais, como por exemplo pagamento a prazo, ou cuidam de mera subscrição que, de igual modo, não resultam em aporte de capital e nem, efetivo gasto pelo impugnante, até reconhecendo que deixou de consignar no quadro relativo a dívidas e ônus reais a obrigação assumida em razão das aquisições feitas, contudo tal omissão -o4,,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • r%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ., ;: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 acarreta qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que não se constitui em nenhum rendimento passível de tributação, - além da superficialidade adotada na caracterização da pretensa irregularidade, os autores do feito sequer tiveram a preocupação de adotar um único padrão monetário na demonstração das aplicações e origem de recursos, tomando por base valores em cruzeiros e em UFIR sem se dignar, ao menos, a indicar o coeficiente utilizado para a conversão de um para outro padrão e vice-versa, o que constitui vício insanável na quantificação da matéria tributável; - com vistas a comprovar a veracidade de suas alegações, está providenciando a localização dos documentos pertinentes, não obstante estar totalmente desobrigado de fazê-lo, na medida em que tais operações já foram alcançadas pela decadência, pois ocorreram há mais de cinco anos, protestando pela posterior juntada destes documentos, tendo em vista a complexidade da matéria e a exiguidade de prazo para apresentação da defesa; - no segundo item do supracitado termo, os autuantes alegam a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1993, sob o argumento da aquisição/subscrição de ações e cortas de três empresas distintas, através de seis operações, considerando como origem dos recursos um empréstimo tomado do Sr. José Osmar Borges e a importância resultante de uma venda de ações; - as ditas cotas da empresa Saint Germany Agroindustrial Ltda. não podem ser consideradas como aplicações, na medida em que foram simplesmente subscritas e não integralizadas, no próprio dizer dos autuantes, e as demais cotas e ações, em grande parte, não acarretaram qualquer dispêndio para o impugnante, muito menos rendimento para os alienantes, eis que as operações ou foram contratadas entre familiares em condições especiais, como por exemplo pagamento a prazo, ou cuidam de mera subscrição que, de igual modo, não resultam em aporte de capital e nem dispêndio de numerário para o impugnante, até reconhecendo que deixou de consignar no quadro relativo a dívidas e ônus reais a obrigação assumida em razão das aquisições feitas, contudo tal omissão não acarreta qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que não se constitui em nenhum rendimento passível de tributação; - novamente houve superficialidade na caracterização da pretensa irregularidade, e faltou a indicação do coeficiente utilizado par a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44 • :* ,•1P,1,z SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 conversão de um para outro padrão e vice-versa, o que constitui vício insanável na quantificação da matéria tributável, além de estar providenciando a localização dos documentos pertinentes, protestando pela posterior juntada destes documentos, tendo em vista a complexidade da matéria e a exiguidade de prazo para apresentação da defesa; - no terceiro e último item do supracitado termo, os autuantes alegam a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1994, sob o argumento da subscrição/aquisição de ações e cotas de duas empresas distintas, através de cinco operações, do pagamento e empréstimo obtido do Sr. José Osmar Borges e ainda da aquisição de sete tratores, utilizando como origem de recursos o montante relativo a uma alienação de ações o valor equivalente a uma venda de área de terras; - as ditas ações da empresa Royal Etiquetas S/A não podem ser consideradas como aplicações, na medida em que foram simplesmente subscritas e não integralizadas, no próprio dizer dos autuantes, e as demais cotas e ações, em grande parte, não acarretaram qualquer dispêndio para o impugnante, muito menos rendimento para os alienantes, eis que as operações ou foram contratadas entre familiares em condições especiais, como por exemplo pagamento a prazo, ou cuidam de mera subscrição que, de igual modo, não resultam em aporte de capital e nem dispêndio de numerário para o impugnante, até reconhecendo que deixou de consignar no quadro relativo a dívidas e ônus reais a obrigação assumida em razão das aquisições feitas, contudo tal omissão não acarreta qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que não se constitui em nenhum rendimento passível de tributação; - mais uma vez houve superficialidade na caracterização da pretensa irregularidade, e faltou a indicação do coeficiente utilizado para a conversão de um para outro padrão e vice-versa, o que constitui vício insanável na quantificação da matéria tributável, além de estar providenciando a localização dos documentos pertinentes, protestando pela posterior juntada destes documentos, tendo em vista a complexidade da matéria e a exiguidade de prazo para apresentação da defesa; - por último, vale atentar para um detalhe importantíssimo, qual seja, a utilização dos mesmos valores como base de cálculo no lançamento do IRPF contra os três contribuintes envolvidos as ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006591197-23 Acórdão n°. : 102-43.704 operações questionadas, a ora impugnante e seus filhos, Srs. José Osmar Borges e Alvani Ferreira Borges. Na medida em que as três pessoas físicas ora nom inadas foram submetidas concomitantemente à fiscalização, envolvendo operações conjuntas realizadas entre as três partes, seria imprescindível que o fisco procedesse ao demonstrativo de origens e aplicações conjunto, com vistas a expurgar os valores comuns aos três contribuintes, sob pena de tributar-se o mesmo fato duas ou mais vezes, como ocorreu na espécie, o que é veementemente repudiado pelas leis tributárias vigentes. Finaliza requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por restar demonstrada a decadência e também por cerceamento de defesa e por ausência de tipificação legal e base imponível, ou, se por absurdo forem ultrapassadas as preliminares, a total improcedência da exigência consubstanciada no auto de infração." Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora aprecia e rejeita os tópicos argüidos como sendo Preliminares, ou seja, - a decadência em relação às infrações cometidas no ano calendário de 1992, o cerceamento do direito de defesa e a nulidade do Auto de Infração, por falta de tipificação legal. Quanto ao mérito, após demonstrar que todos os lançamentos estão baseados em documentos assinados pelas partes e por testemunhas, além de levados a registro público na Junta Comercial, e mais, que a fiscalização, ao considerar como aplicação de um e origem de outro as aquisições/alienações de cotas efetuadas entre a contribuinte e seus dois filhos, já atendera ao solicitado na peça impugnatória, de que fossem expurgados "os valores comuns aos três contribuintes, sob pena de tributar-se o mesmo fato duas ou mais vezes", mantém integralmente a exigência. lrresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 1781210, o contribuinte, após argüir novamente as preliminares de decadência, cerceamento de direito de defesa e nulidade do auto de infração, 9,4 11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''n , -k,=-- SEGUNDA CÂMARA-,.,,,,„, •->,v,, ,;:,.;,•- Processo n°. : 10183.006591197-23 Acórdão n°. :102-43.704 falta de tipificação legal, quanto ao mérito, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. A similaridade do ocorrido na fase impugnatória, protesta, novamente pela posterior apresentação dos documentos e esclarecimentos pertinentes ao deslinde da questão, que deixaram de ser apresentados em razão da complexidade da matéria e da exiguidade de prazo. Consta dos autos (fls. 176/177) Liminar em Mandado de Segurança impetrado visando a liberação do depósito recursal. Em atendimento aos termos da Portaria ME 189/97 e do Memorando- Circular PGFN n° 2,171/97 a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 215/223; analisando detidamente o que dos autos consta requer seja improvido o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Através do requerimento juntado às fls. 225, o Recorrente requer a juntada de Razões Aditivas ao Recurso, anexando cópia dos Acórdãos de n°s 104- 16.236/98, 104-16.251/98, 104-16.275/98 e 104-16.174/98. 2 17 f / 7É o Relatóri . io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;, - er. Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : 102-43.704 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE requer a ora Recorrente seja cancelado o lançamento, devido à ocorrência da DECADÊNCIA no período compreendido entre março e dezembro de 1992, o Cerceamento de seu Direito de Defesa e a Nulidade do Auto de Infração. Determina o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A competência para os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional fiscalizarem o Imposto de Renda e formalizar a exigência do imposto e multa, está prevista na Lei n° 2.354/54 , no Decreto-lei n° 2.225/85, e no Decreto n° 70.235/72, constando a obrigatoriedade de efetuar o lançamento no artigo 142 da Lei n° 5.172166 e o percentual da multa na Lei n° 8.218/91. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí = I. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›='n , SEGUNDA CÂMARA ';r0 Processo n°. 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : 102-43.704 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Quanto à alagada decadência, esta não ocorreu. Considerando que a ora Recorrente não apresentou Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, apesar se enquadrar no universo de contribuintes obrigados a cumprir aquela obrigação, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/94, expirando o direito de lançar em 31112/98. Como o Auto de Infração foi lavrado em 22/12/97 (ciência na mesma data), está demonstrado que ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. Com a edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, porém como antecipação do devido pois o lançamento somente se consume com a entrega da declaração, data em que se faz o ajuste, podendo resultar em imposto a pagar como ocorrido com a contribuinte, ou a restituir se os recolhimentos feitos durante o ano superaram o devido na declaração. Ora, se o resultado final ê apurado na declaração anual, data em que a autoridade toma conhecimento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda auferida no ano anterior, somente a partir daí poderiam conferir "in totum" se o valor devido a cada mês do ano calendário a que se refere a declaração está correto. A própria Lei n° 7.713/88 citada pelo ora recorrente, dá opção ao contribuinte, que tenha percebido de mais de uma fonte pagadora de rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, de recolher a diferença anualmente, sem acréscimos legais, conforme artigo 24 da citada norma. É pacifico no Conselho que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo casos de dolo fraude ou simulação, é a data da entreg t) a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 declaração, conforme diversos acórdãos entre os quais citamos o de n° 101- 87.086/94: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos." Assim, mesmo antecipando o pagamento, temos que o lançamento permanece por declaração e não por homologação como quer a contribuinte, não sendo portanto a entrega da declaração simples cumprimento de obrigação acessória mas documento que informa à autoridade todos os bens e rendimentos e o imposto devido, que pode ser, como já dito acima, maior ou menor que o recolhido durante os meses do ano calendário a que se refere. Dispõe o Decreto n°. 70.235/72 em seu artigo 10: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por funcionário com competência legal e contém todos os requisitos previstos na legislação de regência, sendo portanto legítimo para a exigência do crédito tributár" o. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g". Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 O alegado cerceamento de direito de defesa também não foi demonstrado nos autos. O ora Recorrente elaborou uma defesa abrangente, envolvendo todos os pontos levantados pela fiscalização, manifestando-se tanto em relação à matéria de fato como discutindo os enquadramentos indicados, ou seja, em relação ao aspecto legal. A preliminar foi apreciada pela digna autoridade "a quo" conforme se depreende do texto a seguir transcrito: td . .. a elaboração do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridos nos períodos-base não é obrigatória, sendo normalmente utilizado pela fiscalização esse expediente quando o lançamento abrange o ano todo e inclui várias fontes de recursos e diversos tipos de aplicações, inclusive com transporte de saldo de mês para o outro, o que não ocorreu no presente caso, já que o contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos informando uma única fonte de recursos (rendimentos recebidos de uma pessoa jurídica) e houve apenas aplicações em aquisição de cortas e/ou ações, exceto a compra de sete tratores em dezembro/94, sendo fácil compreender o valor e a origem das infrações. Além disto, no detalhado Termo de Verificação Fiscal (fis. 10/13), parte integrante do Auto de Infração, a descrição feita pelos auditores autuantes está bastante clara, informando as aplicações separadamente e subtraindo o valor da origem de recursos considerada, demonstrando ao final (acompanhado do símbolo =) o exato valor da variação patrimonial de cada período. A fonte de coleta dos valores considerados como aplicações foi o registro na Junta Comercial das alterações contratuais das empresas nas quais o impugnante participa como sócio e/ou cotista, cuja cópia consta do processo (fls. 43 a 109) e foi obtida dele mesmo em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 15 e 16), e o resultado da única operação e alienação de bem declarada na declaração de bens (ano-calendário 1994 — fl. 120v.) foi totalmente considerado no mês de setembro/94, exatamente pelo valor e data nela constal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t'0 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006591197-23 Acórdão n°. :102-43.704 Demonstrado que todo o trabalho da fiscalização foi desenvolvido e registrado de conformidade com as exigências da legislação de regência, e estando o inconformismo do contribuinte fundamentado exclusivamente em alegações, sem indicação de fatos ou provas concretas, as preliminares argüidas devem ser rejeitadas Quanto ao mérito, o ora Recorrente reitera os argumentos trazidos aos autos na fase impugnatória. Inicialmente afirma o contribuinte ser incabido o lançamento referente ao ano-base de 1992 por fundamentar-se em fatos que não teriam gerado nenhum dispêndio. Afirma que as aquisições de ações da empresa Pyramid Confecções S.A (em 17/03 e 01/04/92) e das empresas Royal Etiquetas S.A e da Confecções Saint Germany Ltda. constituíram operações que ".... ou foram contratadas entre familiares, e, portanto em condições especiais, como por exemplo, pagamento a prazo, ou cuidam de mera subscrição de cotas/ações, que de igual modo não resultam em aporte de Capital e, portanto, em efetivo gasto pelo Recorrente." Ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, o montante destas aplicações foi deduzido dos recursos declarados pelo contribuinte, bem como do valor recebido em decorrência da alienação de cotas da empresa Confecções Saint Germany Ltda. Idêntico raciocínio e defesa são elaborados em relação aos lançamentos correspondentes aos anos de 1993 e 1994, em que foram apuradas aquisições (subscrição/integralização) de ações/cotas das empresas Pyramid Confecções S.A (em 12/01 e 19/04/93 e em ) da Royal Etiquetas S.A (em 19/07 e 26111/93, e em 21/01, 18102 e em 03/04/94); de Saint Germany Agroindustrial Ltda. (em 26/11/93); da Textil Saint Germany Ltda. (em 18/07 e em 30/09/94). Em 1994 o contribuinte quitou um empréstimo obtido do Sr. José Osmar Borges, além de Ter adquirido 07 (sete) trato, . 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 , n< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 Observe-se que, em todos os períodos fiscalizados, foram considerados, como Origem, os rendimentos declarados pelo contribuinte, bem como os valores recebidos em razão de alienação de bens. A digna autoridade julgadora singular, ao prolatar sua bem fundamentada decisão, às fls. 163 a 169, descreve minuciosamente todos os procedimentos e pesquisas realizadas, comprovando os aportes de capital (ou seja, todos os dispêndios apurados) não só através das Atas de constituição e/ou elevação de capital social das diversas empresas, como a verificação realizada nos lançamentos contábeis das mesmas, restando comprovada não só a subscrição de ações/cotas como a sua integralização. Com a devida vênia, considera-se como se aqui transcrito estivesse o texto citado da decisão recorrida, que é lido integralmente em sessão e incorporado ao presente voto. Frente ao acima exposto, não pode prosperar a alegação do ora Recorrente, desprovida de qualquer elemento de prova, no sentido de que não teria havido dispêndio, ora por tratar-se de simples subscrição, ora por consubstanciar transação entre familiares, em condições especiais. Cabe ressaltar que o próprio contribuinte corrobora a absoluta falta de apresentação de provas, ao afirmar que em nenhuma das Declarações de Ajuste apresentadas em relação aos anos —base fiscalizados, houve a indicação, no Quadro relativo a Dividas e Ônus Reais, de obrigações assumidas em razão das aquisições feitas. A legislação relativa ao Imposto sobre a Renda dispensa os contribuintes da juntada de documentos no momento da apresentação de sua Declaração Anual, determinando, no entanto, que o contribuinte deverá manter em boa forma todos os documentos e comprovantes que, de alguma forma serviram de base para a apuração de receitas e despesas ou que dizem respeito a alteraçõe - Á 16 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 \ SEGUNDA CÂMARA wr". Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. :102-43.704 seu patrimônio. Os representantes do Fisco poderão exigir a apresentação dos citados comprovantes dentro do período decadencial de 5 (cinco) anos. Finalmente, é de se ressaltar que, abrangendo o procedimento de fiscalização três contribuintes da mesma família e envolvendo transações entre seus membros, a autoridade lançadora adotou as necessárias providências para evitar que algumas parcelas fossem submetidas duas ou mais vezes à tributação, alocando devidamente os "recursos" e "dispêndios" das diversas operações aos contribuintes envolvidos. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. —/ ANSEN 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000706/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A situação de existência do imóvel cravado em área de Reserva Legal, para consideração como de interesse ecológico, implica na necessidade de Ato Declaratório específico firmado pela Administração Pública. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32389
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A situação de existência do imóvel cravado em área de Reserva Legal, para consideração como de interesse ecológico, implica na necessidade de Ato Declaratório especifico firmado pela Administração Pública. RECURSO DESPROVIDO. ANL no, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XnIW- OTACiLIO • TA' CARTAXO Presidente • V • 4111•Pill: C •,( MENEZES Relator • Formalizado em: F EV ?Én Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho.Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "São Domingos II", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.011-6, no valor de R$ 23.296,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 26.208,00 e de juros de mora, calculados até 11/12/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 66.652,18. ner No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1998 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/15, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo do ITR, tornava-se nececessário que o contribuinte houvesse protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que reconhecesse a área beneficiada, fl 14. • Ciência do lançamento em 15/01/2003, conforme AR de fl. 22. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de fls. 23/38, alegando, em síntese: O imóvel rural denominado São Domingos II está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 10 delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área da Reserva de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo 2 Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 30/11/1998, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1998, do imóvel rural São Domingos II, 11111k com área de 3.000,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do termo de verificação fiscal de fls. 13/15; que a declaração do ITR foi entregue em 30/11/1998 e o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. • Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Transcreve informações do termo de verificação fiscal, fl. 14, e do demonstrativo de multa e juros de mora e enquadramento legal, fl. 17. Não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo AFRF, uma vez que o ora impugnante não recebeu a intimação em 14/10/2002, pois não há provas nos autos de que o mesmo ou seu representante legal haja recebido a intimação, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Não tem efeito a intimação de 14/10/2002, por não haver tomado ciência da mesma, desagravando o acréscimo de percentual da multa imputada. 3 Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 Cita o art. 10, § 1 0, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. Faz referência a Parecer datado de 17/09/1979 do Procurador Geral em referências a processos administrativos do INCRA, referentes a Reservas Exrativistas, em pedidos de isenção de ITR, manisfestando-se que estariam isentas "áreas alcançadas pela Reserva Florestal Mundurucãnia e pelo parque Nacional da Amazônia". O Presidente do INCRA, em 11/10/79, com fundamento na Lei 5.868/72 e IE/INCRA 08/75, teria autorizado a isenção do ITR "incidente sobre as áreas encravadas na Respectiva Reserva e Parma". A presente autuação refere-se a imóvel encravado em reserva florestal e com ação ordinária ajuizada pelo autuado, contra a União Federal e o lbama, objetivando a indenização da propriedade. Informa que o impugnante comprova que o imóvel Jacaré, matriculado no registro de imóveis da Comarca de Santarém n° 2.937, está inserido nos limites territoriais da reserva Tapajós-Arapiuns, excluído do Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, por força da Lei n° 9.393/96 e IN/SRF n° 256/2002. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR de R$ 10,00, referente ao exercício de 1998. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona 11 (onze) anexos: instrumento de procuração, certidão de Cartório de Registro de Imóveis, Decreto de Criação de Reserva Extrativista Tapajós- Arapituis e Expropriatório, publicação do Decreto no Diário Oficial da União, Portaria 804 de 12/11/1975, Instrução Especial (INCRA) n° 08/75, recibo de entrega da DITR11998, de mapa, localização da área do imóvel, Informação PJ SN/79 de 17/09/79, documento de fls. 51/54 certidão de fl. 55 e cópia de impresso, fl. 56. 4 Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • ' "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1998 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Neer Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. . A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais. de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve • ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da Receita Federal. • Lançamento Procedente em Parte" • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme • petição de fl. 89/112, repisando argumentos. É o relatório. Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O presente recurso guarda extrema semelhança com o recurso de no. 130. 421, do mesmo contribuinte, e da relatoria da eminente Conselheira Susy Gomes Hoffmann, e por se tratar da mesma situação, em que pesem serem os imóveis diferentes, adoto o seu brilhante voto proferido, naquela ocasião, aprovado por unanimidade por esta Câmara. Desta forma, o transcrevo, em excertos, nos aspectos em que o adoto como razões de decidir: (.) No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Jacaré, inscrito na Receita Federal sob SRF — n°0022046-9, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, com uma área de 3.000 ha, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio, deve-se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR, sendo respeitado o princípio da irretroatividade tributária; b) Se necessário, neste caso, conforme exigido da Receita Federal, • Laudo ou Ato Declarató rio do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4 0, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o 6 Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998. Todavia, destaca-se, desde já, que é de cristalina clareza, em observância ao princípio da irretroatividade, que a incidência dos efeitos tributários do ato normativo, do exercício de 1999 em diante, não atingindo o exercício de 1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR de 1998. De fato, como o advento do Decreto se deu somente em 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, tem-se que considerar o princípio da irretroatividade, vez que somente os fatos geradores ocorridos a partir de 1999 serão passíveis da não incidência. O princípio da irretroatividade impede que o sujeito passivo da obrigação tributária seja beneficiado pela não incidência do tributo, visto que desloca tal benesse tão-somente para fatos geradores a partir de 1999. Aliás, conforme bem observado pelo Fisco, o artigo 1° da Lei 9393/96, estabelece que o fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro de cada ano, aqui, em 1° de janeiro de 1999. No tocante a alínea "b", a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declarató rio do IBAM — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com • fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97". Chega-se a seguinte conclusão lógica, em decorrência do posicionamento acima externado. Neste caso, especificamente, aduz-se que o Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA são imperiosamente necessários para reconhecer a não tributabilidade do ITR, vez que os fatos geradores pugnados por isentos, não estão dentro do exercício tributário do supracitado Decreto que considerou a área localizada no imóvel JACARÉ como sendo de Reserva Legal. Dessa forma, não teria outro modo de provar a proteção ambiental e tributária sobre o imóvel que não pela juntada de documentos, Laudo ou ADA, que atestassem a destinação do imóvel visando favorecer toda coletividade. 7 • . Processo n° : 10215.000706/2002-80 Acórdão n° : 301-32.389 Ao estabelecer a necessidade de conhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio do ato normativo, fixou condições para a não incidência sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Busca-se assim, nestes autos, a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata. Assim, não foi juntada ao processo sequer a protocolização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR, mesmo ciente o contribuinte de que tal requerimento poderia ter sido feito a tempo, de acordo com sua conveniência. Sendo assim, acolho a manifestação da Administração Tributária, vez que as exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, anotada às fls. 12 do Manual de Preenchimento da DITR11997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declarató rio. Se o contribuinte não o requereu, ou se o requerimento não for conhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por fim, repita-se, por restar não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva do seu requerimento, visando a não incidência do 1TR de 1998, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada efetuada pela fiscalização. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto por negar • provimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ?%:// • VALMA ' O. -/;,' • D eENEZES -'Relator 8

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