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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657790 #
Numero do processo: 10580.006258/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passsivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência da impugnação tempestivamente apresentada inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por não ter sido instaurado litígio passível de apreciação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade da peça impugnatória.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 9. 29 ,$) D 0a/ 03 / 2001 j C C Rub MINISTÉRIO DA FAZENDA t?.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Sessão • 05 de dezembro de 2000 Recurso : 106824 Recorrente : COBAFI - COMPANHIA BAMANA DE FIBRAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência da impugnação tempestivamente apresentada inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por não ter sido instaurado litígio passível de apreciação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBAFI - COMPANHIA BAFLIAINA DE FIBRAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade da peça impugraatória. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (b. Otacílio D. ' tas Cartaxo Presidente adi Franci • de SOlf Rib ." o e Queiroz Re1at r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Corea Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Oa.: • ' t,‘"ej-:Çiwir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Recurso : 106.824 Recorrente : COBAF1 - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS RELATÓRIO COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 339/49, contra despacho denegatário de seguimento da Impugnação de fls. 20/27, ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que a considerou intempestiva, em virtude do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, por mais 1 5 dias, não ter sido atendido (fls. 3 2/33). A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, prevista no § 3° do art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, relativa a fatos geradores compreendidos pelos meses de março, maio, junho, agosto, outubro e novembro de 1993 e fevereiro, abril e agosto de 1995. A ciência do auto de infração foi dada em 03/11/95, sendo que, através da Petição de fls. 30, protocolizada na repartição preparadora em 01/12/95, a autuada requereu fosse prorrogado o prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias, com base no art. 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. O indeferimento do pedido consta de despacho aposto na própria petição que o formalizou (fls. 30), estando essa negativa fundamentada na Lei n° 8.748/93, que revogou o dispositivo legal que lhe servira de base. Despachos dando conta do indeferimento foram exarados às fls. 32 e 33, acrescentando que, no que pese a ciência do indeferimento ter sido efetuada, a autuada apresentara sua impugnação, considerada intempestiva, em 1 9/1 2/95 (fls. 20/27). A autuada foi cientificada dessa decisão denegatória de seguimento à sua impugnação, em face da argüida intempestividade, conforme AR acostado às fls. 37, do qual não se fez constar a data do recebimento. No dia 14 de outubro de 1996 a autuada protocolizou recurso a este Colegiado, requerendo, como preliminar, a nulidade do referido despacho denegatorio, por considerar não ser a revelia declarada no artigo 21 do Decreto n° 70.235/72, "com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93", fator impeditivo à. apreciação de "questões de direito que não podem ser suprimidas pelo comparecimento extemporâneo do contribuinte no feito.", citando o Código do Processo Civil como elemento subsidiário ao acolhimento de suas pretensões. 2 °2-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.P.V:11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Não sendo acatada a preliminar supra, aduz a recorrente que o presente recurso deve ser admitido para que seja revisto o lançamento, conforme dispõe o inciso V do artigo 149 do Código Tributário Nacional — CTN. A seguir, discorre sobre as razões do seu inconformismo quanto às questões de mérito do lançamento guerreado, as quais leio em plenário para compreensão do Colegiado. É o relatório 3 c2o_i MINISTÉRIO DA FAZENDA• -tt:;;::?ar" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt;4*, Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Trata-se de impugnação extemporânea, que a repartição preparadora considerou não reunir os pressupostos legais necessários ao seu seguimento à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, o senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento. A recorrente não se conforma com esse entendimento e requer deste Colegiado, como preliminar, a nulidade dessa decisão exarada em forma de despacho denegatório, o que viabilizaria a apreciação dos seus argumentos de defesa nesta instância superior de julgamento administrativo fiscal. Convém, assim, que decidamos sobre a procedência ou não dessa preliminar, pois, se considerada improcedente, todos os demais argumentos ficarão prejudicados quanto à possibilidade de sua apreciação. Vejamos o que diz a legislação, mormente o Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, nos dispositivos a seguir transcritos, in verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fimdamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único "omissis". (.) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pelo art. 1 . da Lei n° 8.748/93)." Pela clareza dos dispositivos transcritos acima, não pode existir dúvida quanto ao prazo fatal de 30 (trinta) dias, da ciência do auto de infração, para que o sujeito passivo apresente sua impugnação ao lançamento de oficio e, conseqüentemente, seja instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sem que seja observado esse prazo, nada mais se pode argüir quanto à reforma do lançamento originalmente formalizado. Ele é mesmo fatal, assim se encontra pacificado na jurisprudência administrativa e judicial. Ademais, prazo não se discute, cumpre-se! E não poderia ser diferente, porquanto de outra forma estaríamos sujeitos a uma eterna discussão, à vista da infinidade de argumentos que inevitavelmente seriam trazidos à colação, com o risco de não se chegar a lugar algum, a não ser o de se estar procedendo a um retardamento desnecessário e prejudicial na solução da lide. 4 °20%a • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24Fx Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 A propósito, a posição da Administração Tributária foi assim externada no Ato Declaratório Normativo n.° 15, de 12/07/96: "Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, [...], DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende e exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar" (os negritos não são do original). Dessa forma, considera-se não instaurada a fase litigiosa do procedimento, pois, quando apresentada, a petição já estava fora de prazo Senão vejamos: data da ciência do auto de infração: 03/11/95 (sexta-feira); data limite para apresentação da peça impugnativa: 05/12/95 (terça-feira); data em que foi protocolizada a pretensa impugnação: 19/12/95, portanto, já transcorridos 14 dias da data limite para sua interposição. Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, em virtude de não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, a qual se daria mediante a apresentação da tempestiva impugnação ao auto de infração, o que não ocorreu. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Ir • FRANCIS* DE .14 ES 1 BEIRO DE QUEIROZ 5

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4654549 #
Numero do processo: 10480.006544/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido, ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Øt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.006544/00-66 Recurso n° : 129.980 Matéria : IRPF — Ex(s): 1988 Recorrente : IRANILDO BARBOSA DE LUNA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.935 IRPF — PENSÃO ALIMENTÍCIA — GLOSA — Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRANILDO BARBOSA DE LUNA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / - JOS dar, • NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA te..) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEI DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_P 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Recurso n° : 129.980 Recorrente : IRANILDO BARBOSA DE LUNA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração fls. 13/17, originário da revisão da declaração do exercício de 1998, ano-calendário 1997, em face de dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial. Por conseqüência foram alterados os valores das deduções com pensão alimentícia de R$ 42.880,00 para R$ 13.440,00, que corresponde a 12 vezes o valor de R$ 1.120,00, quantia essa que vinha sendo depositada, antes da ação revisional de pensão alimentícia que fôra homologada em 1998. Alega o contribuinte, em sua impugnação ao Auto de Infração que : 1. Constam no Auto de Infração diversos dispositivos legais, o que ocasiona ao contribuinte dúvida sobre qual dispositivo deve primeiramente combater, alegando desse modo, como conseqüência, o cerceamento de sua defesa e o impedimento à ampla defesa. 2. Aduz o contribuinte que efetuou no ano-calendário de 1997, 5 depósitos no valor de R$ 1.120,00 e dois depósitos no valor de R$ 1.200,00, totalizando R$ 8.000,00, a título de pensão alimentíca. Ocorre que, antecipando-se à homologação da Ação Revisional de Alimentos, deferida em 1998, realizou pagamentos complementares fls. 24/32 que totalizaram 434.880,00. Desse modo, comprova-se a dedução declarada no montante de R$ 42.880,0 . 3.- MINISTÉRIO DA FAZENDA n.., ..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07n1"f/e• 1`24"-'-:21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 3. Combate o contribuinte a utilização da taxa SELIC nas relações tributárias, colacionando aos autos sentença do Ilustre Juiz Federal Dr. Elio Vanderley de Siqueira Filho, Presidente do Tribunal Regional da 5° Região, onde o Eminente Magistrado rechaça a incidência da taxa denominada SELIC, acrescida do encargo de 1% ao mês, sobre as parcelas do Imposto de Renda — Pessoa Física. Alega ainda, a ocorrência do anatocismo face a cobrança de juros sobre valor atualizado acrescido dos juros vencidos. Finalizando, pede o contribuinte pela anulação do Auto de Infração, posto que as razões expostas demonstram a fragilidade da autuação, por não encontrar-se em sintonia com o direito atual. A DRJ em Recife/PE, após análise da impugnação, artigo por artigo, decide por julgar procedente o lançamento, para a cobrança do crédito tributário lançado do imposto de renda pessoa física, argumentando: 1. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração sob a alegação da não tipificação do fato imponivel, por constarem artigos do Regulamento do Imposto de Renda que embasam a legalidade do procedimento fiscal por parte da autoridade lançadora e o motivo do procedimento fiscal. O fato imponivel objeto do lançamento, foi enquadrado no art. 8°, inciso II, dialínea in, da Lei R° 9.250/95 c/c os artigos 47 a 50 da IN da SRF 25/96 que esclarece o enunciado do a o da mencionada lei. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Alega ainda o Eminente Delegado que se o direito de defesa houvesse sido cerceado, em face dos dispositivos legais mencionados no Auto de Infração, não seria capaz, também, de argumentar no mérito com tanta inteligência e prática. 2. No que tange às verbas complementares pagas a título de pensão alimentícia, verbas estas pagas em antecipação à homologação da Ação Revisional de Alimentos proposta pelo contribuinte em conjunto com a sua ex-mulher, não possui guarida legal perante os termos emanados do art. 8°, inciso II, alínea "r, da Lei n° 9.250/95. Não se coloca em questão o fato da veracidade dos recibos colacionados às fls. 24/32, e sim a permissão legal para que efetue tais deduções. 3. Quanto a aplicação da taxa SELIC, argúi que, no momento em que o legislador ordinário fixou a taxa de juros de mora com base noutros parâmetros, o fez com base numa faculdade concedida sob o comando do Código Tributário Nacional, que possui força de Lei Complementar, conseqüentemente, na mais perfeita legalidade. Comenta ainda na decisão recorrida que as alegações a respeito da inconstitucionalidade relativa à Taxa SELIC, são matérias que devem ser discutidas junto ao Supremo Tribunal Federal, instância competente para tais questões, pois na qualidade de órgão administrativo revisor cabe somente verificar se houve uma correta aplicação da lei, ao fato gerador, ou seja, se houve a perfeita subsunção do fato à norma jurídica. Quanto às provas das alegações apresentadas, o contribuinte deverá apresenta-las juntamente com a sua impugnação, pois em se tratando de processo administrativo, a produção de provas é disciplinado pelo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que jl3e emprestou o artigo primeiro da Lei n° 8.748/93 e artigo 67 da Lei n° 9.532/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-*zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,rraa. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Ciente da decisão em 14/01/2002, formula o contribuinte Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde colaciona aos autos jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes a respeito da autorização para dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia antes da homologação do acordo, desde que expressamente homologada antes da sentença, bem como jurisprudência, também emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em que julga improcedente a ação fiscal que no ato da impugnação são apresentados documentos que fazem prova contrária ao Auto de Infração. A esse respeito, junta jurisprudência publicada na Revista de Resenha Tributária n° 8 — novembro de 1981 — página 2.146, onde em suma diz que cabe à autoridade tributária provar a inexatidão da declaração, ou dos esclarecimentos ao contribuinte, não sendo suficiente alegar a inexatidão, e em não sendo provado a inexatidão é dado como certa a informação prestada pelo contribuinte. Combate ainda o contribuinte a invalidada da presunção da existência de créditos tributários, alegando que é dever da administração tributária adequar o fato pretendido no lançamento à norma existente, e sob o seu prisma, o agente autuante não produziu provas suficientes para a sustentação de sua tese. Quanto a taxa SELIC, traça argumentos sobre a sua insatisfação na aplicação das relações tributárias, porque no seu ponto de vista trata-se de um aumento de tributos por outras vias. Sua aplicação é circunscrita aos meios econômico-financeiros por ter sido criada pelo Conselho Monetário Nacional, para regular as operações de compra e venda de dinheiro no mercado financeiro. Apli ada como taxa de juros moratórios, a taxa SELIC, estabelece um verdadeiro anatoc Imo. pois é aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, - 6 ,LS, e4S MINISTÉRIO DA FAZENDAifr ,i--; 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",cta-.,-t,N1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 situação vedada pelo direito em vigor consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte como se vê na súmula 121. Por fim argumenta que na dúvida, a norma deve favorecer o contribuinte, conforme dispõe o art. 1 do Código Tributário Nacional. É o Rela ó - 7 :- .i.0 -,---.,:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA-, . ,:t . .0? ---S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544100-66 Acórdão n°. : 104-18.935 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, decorrente de revisão na declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1997, cuja exigência foi mantida integralmente pela decisão de primeira instância. Para deslinde da questão, necessário se faz a análise da Lei n° 9.250 de 1995, em seu artigo 8°, inciso II, alínea "f", que rege a matéria, dispondo: "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário ; II — das deduções relativas; f) às importância pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Conforme o dispositivo legal acima transcrito, a dedução de pensão alimentícia é assegura , desde que preencha as condições ali contidas. 8 _ ,z7J......4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-L, :IN • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 O contido na alínea "1" do inciso II do referido dispositivo não deixa dúvida ao dispor como condição sino quo non para a concessão do benefício que seja em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A glosa se refere ao ano-calendário de 1997. O recorrente traz colação (fls. 24/32) recibos de pagamentos de diferenças de pensão alimentícias pagas aos menores, datados de 29 de abril de 1997 a 22 de dezembro de 1997. Da análise desses documentos, chama a atenção o recibo de fls. 29, tendo em vista que, o valor grafado em algarismos registra "R$ 4.200,00", enquanto que por extenso está grafado "(seis mil e quinhentos reais". O recorrente colacionou também a de petição de fls. 21/23, onde requer a homologação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, documento este datado de 22 de outubro de 1997. Tal petição contudo, no nosso entender, não possui qualquer valor probatório, mesmo porque, não possui homologação e sequer possui carimbo de protocolo. O recorrente por sua vez, declara que o acordo foi homologado em 1998, nada juntando, contudo, no sentido de comprovar tal alegação. De qualquer forma, mesmo que se admita tenha havido homologação em 1998, tal fato não socorreria o recorrente, tendo em vista que a sua pretensão é promover a dedução no ano-calendário de 1997, o que não é possível, na medida em que, a dedução só é permitida após decisão judicial ou homologação de acordo nesse sentido e a lei não admite retroação. Estranh também o contido no item "sexto" da petição relativa a Revisão de Pensão Alimentícia (fl 3). no seguinte teor: 9 l:t. -,'. • ‘,....- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ttjt' *Lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 "Sexto — A requerente varoa, em virtude da pensão alimentícia ora instituída em seu favor, transfere ao requerente varão, a totalidade das quotas que integralizou do capital da sociedade FESTA SHOPPING LTDA. CGC (MF) N° 12.863.502/0001-25, assim como seus respectivos bens, direitos e obrigações. Transfere também, o Fundo de Comércio do salão comercial PC-130-A, do Shopping Center Recife aí Pelo contido neste item, a rigor, o recorrente, ao menos com relação aos trinta e cinco (35) salários mínimos, não pagou pensão alimentícia, mas sim adquiriu quotas de capital da empresa Festa Shopping Ltda, bem como o Fundo de Comércio do salão comercial PC —130-A, do Shopping Center Recife. De qualquer forma, em não havendo decisão judicial, nem homologação judicial de acordo no ano de 1997, os pagamentos porventura feitos, o foram por liberalidade, de sorte que, correta está a glosa da dedução feita a título de pensão alimentícia. Pertinentemente a taxa SELIC, mais uma vez carece de razão o recorrente, consoante se demonstrará. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n° 9065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É entendimento, desta Quarta Câmara que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidad de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de decla a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucio a , - io i MINISTÉRIO DA FAZENDA tirktar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz3L-kl'i5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador : administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O Poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta, sob o ponto de vista formal, a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Govemo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não odendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-i , tão somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquari o pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar si. 11 1; neg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 zisetembro de 2002 ' DO NAS* MENTO 12 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001977/2001-37
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte, não havendo ato legal superveniente que reconheça a não incidência de tributação sobre tais verbas, conta-se a partir da data em que ocorreu a extinção do crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO NEVES ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 17(//'< / JOSÉ íRIBAMA BAIRO PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MA 1 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ysso Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 Recurso n° : 102-130702 Recorrente : JOSÉ ROBERTO NEVES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Mediante o Acórdão n° 102-45.809, de 06 de novembro de 2002 (fls. 113- 121), José Carlos Neves, teve negado o recurso voluntário na parte relativa ao pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, pelo que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando preliminarmente que vai de encontro às decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes, da doutrina tributária e do STJ. No voto, o I. Conselheiro Relator, depois de discorrer sobre a modalidade de lançamento do imposto de renda das pessoas físicas e suas implicações no que concerne a prazos decadenciais, conclui que conforme o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, que no caso em exame, tem o seu termo inicial, no primeiro dia do exercício subseqüente ao do seu fato gerador, ou seja, 01 de janeiro de 1995, e o seu termo final após cinco anos, que corresponde a 31 de dezembro de 1999. Assim, tendo o pedido de restituição= do IRRF sido formalizado com a declaração retificadora em outubro/00, o direito a restituição foi alcançado pela decadência. O julgado apresenta a seguinte ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no art. 150 § 4° da Lei n°5.172, de 25/10/96. No Recurso Especial, o recorrente oferece como divergência na interpretação da legislação por outras Câmaras, o Acórdão n° 102-44.362, de 16.08.2000, cuja ementa transcreve, verbis: er)„ 2 , Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido durante o ano de 1993, ou seja, extinguiu-se a partir de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasta a decadência decretada pela decisão recorrida. O processo deverá ser devolvido para instância "a quo" para ser apreciado o pedido de restituição diante da legislação que regula a isenção por moléstia grave. O Recurso Especial foi admitido nos termos de Despacho Presi RD/102-130.702/04 (fls. 194-198), em que o então I. Presidente da Segunda Câmara, depois de destacar que o recorrente suscita a dissídio jurisprudencial quanto à decadência do direito de pleitear a restituição e confrontar as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, conclui que naquele adotou-se como data inicial a data do fato gerador, nestes, inicia- se a contagem a partir da homologação do lançamento, pelo que deu seguimento ao recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o representante da Fazenda Nacional ciente do despacho de admissibilidade em 27.05.2005, oferece as Contra-razões em 06.06.2005, no sentido de que à luz do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte 3 Processo n° : 10510.00197712001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 vigeu de 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1999, estando, em 23.10.00, quando da petição, consolidado o curso prescricional. Pede a improcedência da pretensão do recorrente. 6e, É o relatório. 7/1 1 4 Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial atende aos requisitos de admissibilidade conforme bem diz os termos do Despacho Presi RD/102-130.702/04, pelo que dele conheço. De ver que o contribuinte, aposentado e portador de doença especificada em lei, protocolizou, em 28.05.2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju pedido para que sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 1995, ano-calendário 1994, apresentada em outubro de 2000, fosse processada de modo a possibilitar a restituição de imposto recolhido indevidamente. Considerado o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido em dezembro de 1994, e o prazo de cinco anos para repetir, os julgadores a quo entenderam decaído o direito do contribuinte desde 31.12.1999, em conformidade com o inciso I, do art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Por sua vez, as disposições do CTN mencionadas estabelecem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, 5 Ire/ Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 Ã vista da legislação transcrita, em outubro de 2000, quando foi apresentada a declaração em face da qual poderia advir a restituição de IRF já havia transcorrido mais de cinco anos da retenção. É este o entendimento reinante no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sia das S-ssões 7 DF, em 13 de dezembro de 2005 9 , (7 i i i r JOSÉ - r. - A is( R p RROS PENHA ? 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031172/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Processo Administrativo e Judicial – A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele.
Numero da decisão: 101-93.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX . DE 1997 Recorrente BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE Recorrida DRJ em Recife - PE Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n,.° 101-93.867 Processo Administrativo e Judicial — A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S A. — BANDEPE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -10 O P REIRA ROD P GUE PRESIDENTE Se L ITOSA RELATOR F . FORMAL EM 1 2 Jid 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Recurso n °. : 128.775 Recorrente BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro no montante de R$ 6 363 963,89, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 13.682.522,35. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.. 3, o lançamento decorreu da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores caracterizada pela inobservância do limite de 30% A contribuinte havia impetrado, em 21/05/1998, o Mandado de Segurança n° 98.10341-4 (fls. 111/137), de caráter preventivo, visando assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Em 28/05/1998, foi concedida a liminar, mas a segurança foi negada, em 30/09/1999. Em 27/10/1999, a autuada interpôs recurso de apelação (fls. 98/110). O presente Auto de Infração foi lavrado em 16/12/99 Impugnando o feito às fls.. 66/71, a Autuada argumentou, em síntese. - que a matéria tributária em questão vem sendo objeto de um Mandado-ide Segurança, cujo processo tomou o n° 98 10341-4 e que tramita na 2a V‘7a, no Estado de Pernambuco, - que em 12/10/1999 foi publicada no Diário da Justiça a sentença denegatárlia da segurança, - que interpôs Recurso de Apelação para o Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual foi recepcionado nos efeitos devolutivo e suspensivo; - que, desconhecendo a Apelação, os agentes fiscais lavraram o presente Auto de Infração, - que, em face de reclamação apresentada pela contribuinte àquele Juízo Federal, ficou esclarecido que os efeitos da sentença denegatória da segurança se encontram suspensos, porquanto a Apelação interposta foi efetivamente recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, mantendo-se em vigor a liminar suspensiva da exigibilidade do tributo em questão, 3 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 - que assim, quando muito, o mencionado Auto de Infração poderia ter sido lavrado apenas para prevenir a decadência do suposto direito fazendário, não cabendo o lançamento de multa de ofício, - que, do mesmo modo, descabe a imposição de penalidade moratória uma vez que a liminar foi deferida antes do início de qualquer procedimento de ofício; - que, além disso, os juros de mora foram integralmente calculados, pois o percentual utilizado, equivalente à taxa SELIC, é incompatível com o Código Tributário Nacional, - que, com relação ao valor da contribuição exigida, a contribuinte invoca, como impugnação, tudo o mais que se contém na Petição Inicial do aludido Mandado de Segurança e nas suas Razões de Apelação. Na decisão recorrida (tis. 223/227), a autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, assim concluindo. "Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA. A interposição pelo contribuinte, de ação judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas e na definitividade da exigência discutida " "Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL — IMPUGNAÇÃO ABRANGENDO MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA AÇÃO JUDICIAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em caso de concomitância de processos judicial e administrativo, este terá prosseguimento normal quanto à matéria não contemplada no primeiro" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS CIÊNCIA DO RECURSO QUE SUSPENDEU CASSAÇÃO DE LIMINAR É cabível o lançamento de multa de ofício e juros de mora quando a medida liminar que impediria o lançamento havia sido cassada e o recurso de apelação, embora recebido com efeito suspensivo, só foi levado ao conhecimento da autoridade lançadora após a data da lavratura do auto de infração " "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU INAPLICABILIDADE DE NORMA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS E ÓRGÃOS DE JULGAMENTO Nem os agentes fiscais, nem os órgãos de julgamento administrativo detêm competência para declarar a inconstitucionalidade dispositivo legal em vigor ou mesmo para determinar a sua inaplicabilidade por aparentes conflitos c4m norma hierarquicamente superiores " À fl. 232 se vê cópia de despacho exarado no Processo n° 9800103414, da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que manda sustar de imediato o procedimento administrativo fiscal deste processo Despacho de fl.. 273 confirma a "suspensão do débito por medida judicial" Às fls 287/310 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa, primeiramente, tece considerações sobre a tempestividade do recurso 4 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Nas "razões do recurso voluntário", inicia por "breves esclarecimentos iniciais", nos quais relata - que a decisão recorrida versa sobre mesma matéria tratada em mandado de segurança impetrado pela Recorrente, o qual tinha por objeto assegurar-lhe o direito à compensação integral dos prejuízos ficais acumulados e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 1995, independentemente da restrição contida nos arts 42 e 58 da Lei n° 8 981/95, - que ao início desse mandado de segurança, a Recorrente obteve provimento jurisdicional liminar, suspensivo da cobrança da questionada CSLL, mas o mandado de segurança foi denegado, tendo a Recorrente interposto Apelação para o TRF da 5a Região; - que no curso do prazo para interposição da dita Apelação, Agentes Fiscais da DRF-PE lavraram o Auto de Infração em discussão, Contudo, o apelo da Recorrente foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, - que ao explicitar os efeitos sob os quais recebeu a apelação interposta, o Juiz Federal da 2a Vara-PE mandou intimar, em 12/01/2000, o DRF em Recife, fazendo-o ciente dessa circunstância e determinando a suspensão do mencionado processo administrativo fiscal; - que a ilustre autoridade recorrida, todavia, deu andamento ao indigitado processo, proferindo a Decisão recorrida, mandando inclusive notificar a Recorrente em 31/07/2000; - que, após ser notificado, peticionou, já então ao Desembargador Federal, relator na apelação interposta, em face do referido mandado de segurança, requerendo providências no sentido de confirmar a suspensão do feito administrativo fiscal, - que o Desembargador proferiu despacho concessivo do pedido, determinando à autoridade administrativa recorrida que revogasse todos os atos administrativos praticados em desacordo com os exatos termos do art. 63, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, bem como estipulou a multa diária de R$ 7,000,00; - que, uma vez tendo decorridos 365 dias sem que o DRF tenha cumprj,do o decisum do Desembargador Federal, a Recorrente se considera detentora de crédito contra a Fazenda Federal, decorrente da multa diária imposta, a qual, até o dia 15 08 2001, importava no montante de R$ 2.555 000,00, a se objeto de exigência específica, no momento oportuno, quando for o caso Aponta, então, a existência de "Fatos Novos — Em Preliminar", relatando que: 5 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 - no curso da apelação interposta naquele writ, estando, como devia estar, suspenso o aludido processo administrativo de autuação, surgiram fatos novos, oriundos dos efeitos jurídicos de um outro mandado de segurança interposto pela Recorrente, que afetaram substancialmente os registros contábeis-fiscais que serviram de base e fundamento para a lavratura da indigitada autuação fiscal, - conforme registrado já, em petição encaminhada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em 16 05 2001 (doc. fl. 01 do volume anexo), protocolizada sob n° 10480008524/2001-36, após a apresentação da defesa em 17 de janeiro de 2000 a Recorrente se viu na obrigação de dar cumprimento às disposições contidas na Instrução Normativa n° 80/93 e na Lei n° 8.981/95, que disciplinam o tratamento fiscal a ser conferido pelas entidades bancárias às denominadas "Provisões para Devedores Duvidosos (PDD)", eis que a Recorrente não logrou êxito no Mandado de Segurança n° 96 00 16455-0, proposto perante o Juízo Federal da 9 a Vara-PE, objetivando questionar os critérios de contabilização fiscal daquela provisão, exigidos pela Fazenda Federal; - assim, a Recorrente necessitou refazer seus lançamentos contábeis e fiscais, a partir do ano-calendário de 1995, fato este que, conforme os demonstrativos constantes e documentos anexos à referida petição, torna inteiramente inviável e prejudicada a questionada autuação fiscal, por completa ausência de suporte fático, que possibilite o cálculo de qualquer lançamento daquela CSSL, com base nos dados retificados da declaração de ajuste do exercício de 1997; - por se tratar de fato novo, surgido na fase em que o processo administrativo estava suspenso, aplicam-se no presente caso, de forma subsidiária, as normas do art 462 do Código de Processo Civil, bem como o que dispõem os arts 303-1 e 397 do mesmo CPC. Em seguida, alega nulidade ao Auto de Infração, uma vez que havia obtido um provimento jurisdicional liminar, impeditivo ou proibitivo da lavratura, pelo Fisco Federal, de qualquer autuação que objetivasse exigir o aludido tributo Contesta, também, a exigência das multas de ofício e moratória e dos juros e mora, porque o Auto de Infração foi lavrado quando ainda estava em vigor o provimen o judicial liminar que impedia a cobrança do questionado tributo. Afirma que o Auto de Infração é nulo, porque contraria decisão judicial, transita a em julgado, que exime a Recorrente do pagamento do tributo Alertou para a circunstância de que, na espécie, não se trata de a administração pública declarar, ou não, a inconstitucionalidade de tributo, porque essa declaração já foi formalizada em seu favor, em caráter incidenter tantun, quando do julgamento do aludido mandado de segurança que versou sobre a cobrança da CSSL 6 PROCESSO N.° 10480 031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93.867 Disse mais ainda que no presente processo se objetivasse o reconhecimento de tal inconstitucionalidade na via administrativa, a administração poderia — e até deveria - fazê-lo, conforme pacificado na jurisprudência da Suprema Corte do País (Súmulas 346 e 473) Mas, prossegue, no caso trata-se apenas de a administração pública respeitar e cumprir a decisão judicial que reconheceu, especificamente, em relação à Recorrente, a inexigibilidade da CSSL, por considerá-la inconstitucional, decisão esta que se tornou definitiva e imutável, em face da denominada coisa julgada Menciona manifestação da relatora na Apelação MS n° 49.915/92 sobre relações jurídicas continuativas, para concluir que a autoridade da coisa julgada não se limita ao exercício em que a sentença foi proferida no aludido mandado de segurança (art.. 471, I, do CPC). Às fls. 313/354, arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal Anexo a este, processo de n° 10480.008524/2001-36, aberto por ocasião da protocolização da petição referente a "fato novo" (PDD), antes mencionada É o relatório 7 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93.867 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo A matéria objeto do novo mandado de segurança, a meu entender, nada tem a haver com o lançamento sob exame Se é fato novo, não diz respeito ao lançamento em questão, ainda que, por amor ao debate possa até ter ligação como o resultado deste sob análise, que tem que ser decidido Reclama do Ato Declaratório a Recorrente (03/96), conforme fls. 295, dizendo que, referindo-se ao julgado atacado : "o ilustrado julgador, contudo, se equivoca, ao supor ter havido renúncia do Recorrente, porque existiria concomitância de processos, na forma do Ato Declaratório n. ° 3, de 14/2/1996", para depois continuar: " houve sim, desrespeito ou desobediência do Fisco Federal, às normas que regulam o processo judicial de mandado de segurança, porquanto, a discussão da matéria tributária, questionada no indigitado auto de infração, é bastante anterior ao lançamento fiscal, e se encontrava albergada por medida liminar suspensiva da exigibilidade do pretenso crédito tributário" Conforme consta da peça de recurso, por outro lado, reconhece a Recorrente que os autores do lançamento impugnado, quando o realizaram, fizeram constar que embora com liminar anteriormente concedida a favor do pleito da empresa, a segurança tinha sido negada por sentença. Contudo a reclamação se deu no sentido de que a apelação interposta fora recebida em seu duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Analisando os fatos: i) a liminar é de em 05/98; ii) a sentença negando a segurança é de 09/99; iii)o auto de infração é de 12/99; iv) a apelação recebida no efeito suspensivo e devolutivo é de 01/00. A questão renúncia quanto a matéria sob discussão em duas esfera de poder com jurisdição não é nova, havendo centenas de decisões no sentido de que no caso de concomitância prevalece a que se encontra sob o crivo do Poder Judiciário 8 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Em voto sempre repetido tenho deixado registrado "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em . necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasi o face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na 9 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93867 pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial . a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade, Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação" Como visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se sub judice, a matéria principal, trava de 30% ou limitação de utilização do prejuízo acumulado, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à conclusão de opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa, bem como . ii) à concomitância Daí a renúncia referida. As demais questões serão analisadas como o foram pelo julgador de p . meu-a instância. Insurge-se mais a Recorrente contra o lançamento, dizendo que não poderia o Fisco tê-lo realizado, porque a matéria tributária discutida era objeto de ação judicial, MS, que tivera o seu recurso recebido nos dois efeitos. O que tem que ser decidido, então, neste momento é: podia o Fisco ter lançado o principal com multa e juros, considerando que a decisão liminar, havia entendido ser ilegítima a proibição de limitação de abatimento máximo de 30% do lucro? Ou seja, dissencando: 10 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 a) a Recorrente havia impetrado mandado de segurança contra a limitação de abatimento de no máximo 30% do lucro, em relação ao saldo de seus prejuízos fiscais anteriores, b) a liminar foi concedida; c) a sentença proferida negou a segurança, tendo a apelação sido recebida em seu duplo efeito, após o lançamento de ofício; d) o TRF analisando pedido da Recorrente, determinou a suspensão do processo administrativo, em razão do duplo efeito com o que foi recebida a apelação, tendo a final, negado provimento ao apelo, e) o processo administrativo ficou paralizado, seguindo após o conhecimento da última decisão judicial apontada. //,‘: e) contra a decisão do TRF houve recurso. Resta assim evidente que inúmeras questões se apresentam, de órái/m processual no presente caso. i) o auto de infração lavrado antes do recebimento da apelação estava proib do ou tinha legitimidade, diante do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96? ii)como se justifica, diante do texto do referido artigo, o lançamento de multa de ofício e juro no AI, já que suspensa estivera a exigibilidade do crédito tributário por força de disposto no art. 151, IV, do CTN? A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da referida Lei 6.830, que tem a seguinte dicção " Artigo 63 Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5,172, de outubro de 1966 § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. § 20 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da 11 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Não concordo com a afirmação no sentido de que, por não ter sido concedida a sentença favorável no MS, não haveria suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo diante do fato de ter sido concedida a liminar pleiteada, tendo sido o AI lavrado após aquela e antes do recebimento da Apelação em seu duplo efeito, A interpretação linear do constante da redação do inciso IV, do artigo 151 do CTN, de que a liminar teria o condão de suspender a exigência, para mim é suficiente para impedir a aplicação da multa ofício, ao amparo do fixado no artigo 63 da Lei 9430/96, ainda que depois não concedida a segurança. É que a concessão de uma liminar visa, diante do direito posto e do perigo da mora, antecipar uma sentença que poderá por fim à arbitrariedade apontada, no caso, de tributo sujeito a uma autuação Aquela é provisória em relação ao exame de mérito, que será objeto da sentença, Contudo, embora entendendo de forma diversa da decisão atacada quanto aos efeitos da liminar antes concedida em MS, também divirjo do afirmado pela Recor nte quanto ao seu registro no sentido de que o indigitado AI sequer poderia ter sido la r do, pois a exigibilidade do crédito ainda estava suspensa à época de sua lavratura Não estava porque quando acontecida a sentença já tinha sido contrária ao pleito e, depois, a apelação sequer ainda recebida, somando-se o entendimento de que a multa não devia ter sido exigida, mas o lançamento realizado de acordo com a legislação vigente. Penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito Tributário", Eduardo Arruda Alvim, quando deixa consignado. " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art.. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais 12 PROCESSO N.° 10480 031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade" Neste passo importa indagar . o que se deve entender por suspender a exigibilidade? Celso Antônio Bandeira de Mello diz que "A executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato„ Quer-se dizer. pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente" (Curso de Direito Administrativo — pág. 241) O mesmo Eduardo Arruda Alvim, na obra já citada, tratando da exigibilidade e executoriedade, afirma. "No caso do ato administrativo exigível, mas não executável, o acesso à via executiva é de rigor, mas, diferentemente do ato do particular, a Administração não necessita de uma sentença, judicial que diga que a ordem emanada do ato administrativo py exigível -"` ní Doutra parte, a obrigação tributária nasce com a ocorrên2 : do fato imponível (fato gerador in concreto), de tal modo que no se pode dizer seja imperativo o ato administrativo de lança ento, pois não se impõe "a terceiros, independentemente de sua concordância". Ao contrário, se a eficácia do ato de lançamento é meramente declaratória da obrigação tributária, o que se conclui é que a obrigação tributária nasceu antes, por fato alheio à vontade da Administração (fato imponível) Finalmente, o ato administrativo do lançamento é dotado de presunção ( juris tantun) de legitimidade. Essa a razão pela qual decorre do lançamento o atributo da exigibilidade, salvo se vier a provar sua irregularidade Deste modo, o que se tem é que os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo, no entanto, essa presunção ser afastada por prova em sentido contrário A liminar em mandado de segurança, como visto, retira do ato administrativo de lançamento o atributo da exigibilidade, ficando o contribuinte a salvo do processo executivo fiscal, enquanto não revogada a liminar por ele obtida contra o fisco". (pág 238 — RT) 13 PROCESSO N,° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Assim colocada a matéria, em análise ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evidente que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de ofício, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade de exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida a ordem para tanto (- liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considera devido o tributo ou contribuição A Recorrente reclama da imposição de multa e juro, pois ao seu ver, estava vedado ao Fisco exigi-los. Isto porque, mesmo com a apelação, não havia ainda julgado definitivo, quando da lavratura do AI. Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não pode mais ser aplicável Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de / convindo neste ponto alertar para o fato de que não se está a reclamar dest que sequer consta do lançamento Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não seb ve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só apó- c rto prazo da publicação da decisão.. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e o juro, e outro para, após vencido o contribuinte, ser reclamada a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não há como se justificar a divisão Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o Poder Judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido Nas hipóteses penso que, quando há fumaça do bom direito e o periculum in mora, sendo eles suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, está ai o fundamento a justificar a aplicação da multa de mora e não a de ofício, a qual, por outro lado, só será devida decorridos 30 (trinta) dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que, a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando, ao mesmo tempo, o seu termo inicial de incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. No caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de ofício, sendo certo que o juro jamais foi afastado pela citada Lei 9.430/96. É 14 PROCESSO N.° 10480,031172199-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 devido por força de lei devidamente citada Já com relação à correção de juro pela "taxa" SELIC, embora exista jurisprudência do STJ no sentido de que a mesma não se aplicaria às obrigações tributárias, a mesma tem previsão legal. Enquanto não for declarada definitivamente afastada do mundo jurídico a norma de sustentação, reconheço-a como legítima nos termos do reclamado no lançamento Se tudo não bastasse, com relação à toda a celeuma criada pela apelação recebida com duplo efeito, a ponto de entender a Recorrente ter direito a alto valor a titulo de multa, faço algumas considerações sobre o tema Antes, ficou consignado neste voto, que não estaria impedido o Fisco de lançar porque a apelação sequer havia sido recebida em seu duplo efeito, Acrescento ainda que, em mandado de segurança, com raras exceções tal se dá. O normal e tão só o recebimento no efeito devolutivo, No caso cabe a seguinte indagação' se o juiz que prolatou a sentença disse não ter direito a Recorrente, como conciliar a efeito suspensivo atribuído à apelação? Suspender o que? Kazuo Watanabe, citado por Eduardo Arruda Alvim, in "Mandado de Segurança em Direito Tributário" pág. 255, ao cuidar da natureza da sentença em mandado de segurança, assevera. " Ela ordena, manda, não se limitando a condenar" Desde lego (continua), saliente-se que estamos cogitando da sen /ça concessiva da segurança, pois que a sentença denegatória trá cunho declaratório negativo (afirmação esta atribuída a Arruga Alvim, Manual de Direito Processual Civil, v.1, p. 582). Ora, se a sentença denegatória em MS tem cunho declaratório negativo, o recebimento da apelação não pode ter efeito suspensivo, ainda que assim conste do despacho, pois suspender o que é negado não conduz a uma concessão Se não tinha direito ao seu pleito a Recorrente, assim decidido através de sentença proferida em mandado de segurança, ainda que dito recebida a apelação no seu efeito suspensivo, resta evidente, está a reconhecer o que foi negado. O efeito é nenhum Exemplificando: numa ação de indenização, uma vez negado o direito, isto é julgado improcedente o pedido, resta que mesmo apelando o autor, o efeito de seu pedido não pode ser suspensivo, pois nada lhe foi reconhecido Por outro lado, se vencedor, ao réu sim cabe apelação no efeito suspensivo da ordem positiva. Isto é, fica suspenso a ato de condenação. O que fica suspenso é o direito reconhecido na ação, em razão do duplo grau de jurisdição. Ou seja, só se suspende um ato positivo, nunca um ato de jurisdição negativa por força de apelação. 15 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N..° 101-93.867 Finalmente com relação à nulidade porque teria a Recorrente, antes obtido decisão favorável no sentido da inconstitucionalidade da CSLL (fls. 173), entendo que ao tema se aplica o disposto na Súmula 239 do STF No caso mais uma agravante se põe ao deslinde da questão, correspondendo ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, após decisões de outros inúmeros Tribunais (controle difuso) em sentido (por estes) da inconstitucionalidade da Lei 7689/88, pela constitucionalidade da mesma, fulminando de invalidade tão só o artigo 8° da lei, conforme fixado no RE 138.284-8/CE. Neste assim ficou decidido, segundo o seu relator o Mm. Velloso: " Constitucional - Tributário - Contribuições sociais - Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas - Lei 7.689, de 15 12 1988 I. Contribuições parafiscais . contribuições de intervenção e contribuições corporativas CF, arts, 149 e 195, As diversas espécies de contribuições sociais II A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.1988, é uma contribuição social instituída com base no art.. 195, I, da Constituição As contribuições do art 195, I, II e III, da Constituição, não exigem para sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art 195, § 4°, CF, art 154, I) Posto estarem sujeitas à lei complementar que defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuinte (CF, art. 146,'a') III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada IV Irrelevância o fato de a receita integrar o orçamento fiscal d9/U ião. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguri ade social (Lei 7.689/88, art. 1°). Inconstitucionalidade do art.8° da Lei 7,689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art 150, III, a); qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei (CF, art 195, § 6°) Vigência e eficácia da lei distinção VI Recurso Extraordinário conhecido mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7 689/88" (DJU 28.08.1992, Seção I, p. 13 456) Quanto à questão processual: remédio eleito - mandado de segurança, ação declaratória e seus efeitos -, cabe lembrar lições do ex-Juiz Federal, Jurista e Prof Hugo de Brito Machado, nestes termos- 16 PROCESSO N,° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 "Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia, em princípio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação declaratória A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma tese jurídica, mas está servirá simplesmente de fundamento da decisão Assim, não ganhará eficácia de coisa julgada Nas questões tributária pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais, ocasionais, que eventualmente interferem no modo de ser da relação tributária. Pode ocorrer, porém, que se discuta a respeito de elementos essenciais, permanentes, da relação tributária Enquanto na primeira hipótese não é importante o uso da ação declaratória, na segunda ele é decisivo, pois permite a obtenção de coisa julgada capaz de dar segurança às partes na relação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas Embora ainda não se tenha jurisprudência pacífica neste sentido, valiosos precedentes podem ser invocados, entre os quais um julgado do Superior Tribunal de Justiça. Pode ocorrer que se tenha dúvida sobre a validade de uma nor a. Pode-se por em dúvida, como frequentemente acontece em mar ria tributária, a constitucionalidade de uma lei Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o suporte fático da questionada lei. Somente pela via da ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitucionalidade da lei em tese. O uso adequado da ação declaratória é de fundamental importância Ele não se destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração Não pode, por isso mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança " ( Artigo - A petição inicial no mandado de segurança em matéria tributária - Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Processo Tributário, pág. 28, Ed Revista dos Tribunais - SP - 1994 ) Por outro lado fixa a já referida Súmula 239 da Corte Maior, que o julgado que declara indevida a cobrança do imposto em um exercício, não faz coisa iulpada em relação aos exercícios posteriores A Lei n° 7.689/88 foi considerada constitucional - menos o artigo 8° - pelo STF -, sendo relevante neste ponto citar o fixado pela Resolução n° 11, do Senado Federal, de 04.04.95 17 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N..° 101-93867 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n° 11, de 1995 Art 1 É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 " (DOU 12/04/95). Em julgado desta Câmara, que teve voto vencedor da Dra Sandra Maria Faroni, Recurso n°.015818, Processo n° 10680-011424/96-85, Acórdão n° 101-92593, não unanime de 16/03/99, registrou ela que com a decisão do STF no RE. 146,733-SP, de 29/06/92, que declarou constitucional a Lei 7689/88, exceto com relação ao disposto no seu artigo 8°, tinha sido inovada a ordem legal, nestes termos "O posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro produziu, assim, autêntica "modificação do estado de direito" Não se pode olvidar o papel reservado ao Supremo Tribunal Federal , de "guarda da Constituição", Corte Constitucional cujas decisões, dado esse papel que lhe é atribuído pela própria Constituição, infirmam ou validam o pronunciamento de tribunais inferiores. Falando sobre a criatividade do intérprete, que na experiência judicial encontra soluções para conflitos de interesses muito mais rápidas do que as respostas formuladas pelo legislador, assim se pronunciou lnocêncio Mártires Coelho ( "Interpretação Constitucional", Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1997) "São modelos jurisdicionais por excelência ou modelos autôno , • s - como denomina Miguel Reale porque o aplicador do direito tem comp -tê cia para criá-los... No âmbito da jurisdição constitucional, o exercício dessa criatividade, a rigor, não em limites, não só porque as Cortes Constitucionais estão situadas " ,fora e acima da tradicional tripartição dos poderes estatais", como também porque a sua atividade interpretativa se desenvolve, quase que exclusivamente, em torno de enunciados abertos, indeterminados e polissêmicos, como são as normas constitucionais Intérpretes finais da Constituição e juizes últimos de sua própria autoridade, esses tribunais - com ampla aceitação nas sociedades democráticas - acabaram se convertendo numa simples variante do poder legislativo, como atestam as obras de caráter nacional e os estudos de direito constitucional comparado." ( O negrito não é do original). Oportuno, ainda, transcrever alguns excertos e votos na Ação Rescisória n° 1.239-9- MG, por meio da qual se tentava desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais A Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, executada como devedora, sustentava a tese de ser a dívida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declaração de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados Vencedora a 18 PROCESSO N.° 10480 , 031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93,867 Fazenda exeqüente, foi a sentença reformada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as operações, tornou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo relator foi o Ministro Rafael Mayer, decidido conforme acórdão que tem a seguinte ementa "ICM- Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239- A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido " O Ministro Rafael Mayer, relator do Recurso Extraordinário , assim se manifestou: ".Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteanteriormente dec Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido Por isso, conheço do recurso, pela divergência, e lhe dou provimento." A Cooperativa propôs ação rescisório, cujo relator, Ministro Carlos Madeira, assim s pronunciou: " . A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em peita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgad que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro SOARES MUÉ-I0Z, "rát inge seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolat da a sentença", acrescentando S Exa em voto proferido no RE 87.366-O: "A força da coisa julgada material, acentua JAMES GOLDSCHMIDT, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois ( in Derecho Processual Civil, pág. 390, tradução espanhola de 1936)"(Ementário 1 143-2) Sobre a mesma questão aqui debatida, pronunciou-se também a eg 2 a Turma, no RE 100.888-1, rei.. o Ministro MOREIRA ALVES, considerando razoável o entendimento de julgado estadual que se orientou no mesmo sentido do acórdão proferido no RE 99.435-1, cuja desconstituição ora se postula (Ement 1322-3). Foram opostos embargos de divergência àquele acórdão proferido no RE 100888. embargos afinal não conhecidos e dos quais foi relator o Ministro SOARES MUN'OZ (RTJ 111/1.306) Em declaração de voto, no julgamento desses embargos, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES, a propósito da extensão da coisa julgada derivada em sentença proferida em mandados de segurança, que estes só podem ser admitidos "quanto à relação jurídica concreta e imediata, com referência à qual há ameaça de aplicação do dispositivo", acentuando em seguida: "A não ser assim, ter-se-á representação de interpretação de lei em tese para determinada pessoa, o que não pode obter sequer do STF, porque na 19 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93,867 representação de interpretação de lei em tese esta Corte interpreta a lei com a eficácia, erga omnes, e não exclusivamente para alguém, sem referência a um caso concreto"(RTJ 111/1.306). Mais recentemente , idêntica controvérsia foi de novo submetida ao exame da eg. Primeira Turma, no RE 109.073, com solução no mesmo sentido do v acórdão rescindendo. Em certa passagem de seu douto voto, salientou o Ministro RAFAEL MAYER não se poder considerar que, reconhecido o direito de crédito ao ICM em determinada operação, possa essa anterior decisão servir de exceção da coisa julgada em nova execução fiscal, emergente de outra operação, em que é específica a hipótese de incidência, lembrando lição de perfeita adequação ao caso "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientação que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro MOREIRA ALVES, que aí consta" (RTJ 118/834). De tudo, portanto, se conclui ser por demais controvertida a interpretação que, dos textos legais reguladores da coisa julgada fiscal, vêm fazendo os Tribunais, razão por si só para inviabilizar a rescisória em exame (Súmula 343) Com efeito, a Súmula 239 consagra a orientação restritiva da coisa julgada, a qual, segundo LIEBMAN, em ensaio sobre limites da Coisa Julgada em Matéria de Imposto, "é uma limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por isso, se bem que socialmente necessária, ficar contida em sua esfera legítima e não expandir-se fora dela". "Entre as regras gerais que limitam o alcance da coisa julgada ,aponta o presti ioso processualista aquela que exclui da coisa julgada os motivos ou fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em outro proces o, relativo a outro objeto"(Cfr Estudos sobre Processo Civil Brasileiro, 1976, pág. 17 e 174). Eis o teor do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento da rescisória: "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação" Nesse mesmo sentido entendeu o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou : 20 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda, em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juizo Na inicial a autora revela haver intentado ação ordinária para se ver desobrigada do pagamento da exação mencionada, sustentando a inconstitucionalidade total da lei que a instituiu ( Lei n° 7689/88), logrando vencer em todas as instâncias, dai porque transitou em julgado a sentença que lhe foi favorável lrresignada, a Fazenda intentou ação rescisória, julgada improcedente em acórdão não unânime, atacado por embargos infringentes ainda pendentes de julgamento Durante todo o tempo, diz a autora haver permanecido pagando as contribuições hostilizadas, mesmo tendo vencido a demanda. Agora, porém, pretende sustar os pagamentos, dai porque reclama a concessão de liminar que a autorize a tanto. Examino o conhecimento da liminar. O pedido da postulante, consoante se colhe do relatório, peca contra o lógico-jurídico, desmerecendo proteção acautelatória Se a mesma propôs e venceu ação onde lhe foi reconhecido o direito de não pagar a contribuição social sobre o lucro e se tal sentença transitou em julgado, aberra ao bom senso que a mesma persiga provimento liminar em nova demanda para fazer aquilo que já se encontra autorizado pela sentença. Em outras palavras, se a autora tem em seu favor sentença definitiva transitada em julgado, que utilidade lhe poderia render nova liminar no mesmo sentido? . Mas não é só if ,,,, A ação principal, a que adere a presente cautelar, é uma rescisória proposta lapél Fazenda Nacional Assim, dada a conexão instrumental que deve presidir a rel ão entre a medida cautelar e a providência jurisdicional perseguida no feito matriz,a. a is ; o não pagamento da contribuição social sobre o lucro poderia ser pedido, visto que al iva direito já fora obtido pelo interessado De outro lado, a feitura dos depósitos vinculados ao feito é direito subjetivo do contribuinte, que o pode exercitar independentemente de autorizações especiais Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas . Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. 21 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar" (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710) A mudança de orientação jurisprudencial não afeta, por si só, a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de "coisa julgada". Mas, partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcança, aquela, exercícios futuros. Portanto, a mudança jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos anteriormente ocorridos, Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos Finalmente, tomei conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho do ano último, pelo eminente tributarista José de Souto Maior Borges , versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) , e do qual transcrevo alguns excertos /// "3,1- A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer .. A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonõmica, é o protoprincípio, o ma's originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele depend todos os demais para sua eficácia E que sem ele decerto a perderiam. 3 2...poder-se á concluir sinteticamente : a isonomia não está apenas na CF, ela é própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia, 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Mm. NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social 3.4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa : relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs 3 6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial ( p ex , da jurisprudência de um mesmo tribunal) E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios . a isonomia 4 1 22 PROCESSO N ° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas transverssas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts 5 0 , II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i é , por via diretamente jurisdicional 4.7- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica... .observará, dentre outros princípios, o princípio ( e não simples norma ) da livre concorrência entre empresas Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 6.4- Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetiv s e subjetivos Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limi s são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles Log ,6, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O q4ie lhe revela a eminência, antes uma proeminência a coisa julgada não pode ter o efei o de derrogar ( = revogar parcialmente ), a cláusula síntese , o STF é o guardião da C.F. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada „,A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente Viola regra da dialética processual a da pertinência Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito : a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,...." (destacamos) Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder 23 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Judiciário, julgo ser do interesse público que o real alcance da segurança concedida e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da i a Região, transitado em julgado, seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte Todas essas razões me levam a votar pela confirmação da decisão recorrida. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso " Concluo este voto, portanto, dando parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, pelas razões postas, uma vez que antes dela tinha obtido a Recorrente amparo do Poder Judiciário, por liminar, momento em que deu conhecimento ao Fisco de seu inconformismo com a exigência, assim não podendo receber tratamento igual ao daqueles que ocultam o fato, não obstante ainda possa se sujeitar à multa de mora estabelecida, mas não aplicada Com relação ao juro é devido como também fica sujeita a Recorrente à taxa SELIC, segundo dispositivos de lei ordinária (9.065/95 — art. 13) É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 / CELSO ALVES F7E".'*OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002620/94-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado pelo contribuinte, através de sua declaração de rendimentos, a existência de recursos suficientes para cobertura da variação patrimonial, é insubsistente o lançamento isolado de uma aquisição nela constante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09491
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 14 -1Gr3ES D • VEIRAasa p- G(tOtatHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 Recurso n°. : 11.612 Recorrente : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 36 a 38, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, da qual tomou ciência, por AR, em 28.10.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 27.11.96. Originariamente o RECORRENTE se insurgiu, através de impugnação, contra a Notificação de Lançamento que lhe foi expedida, exigindo o pagamento de imposto de renda de pessoa física, calculado sobre valor de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de fiscalização, decorrente da aquisição de um veículo no ano civil de 1992. Na impugnação o RECORRENTE alegou que tal fato não ocorreu, pois a compra do veículo em causa estava incluída em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992), entregue em 04.10.93, cuja cópia junta (fls. 15 a 25), onde, inclusive pode-se constatar que tinha recursos que propiciaram a aquisição. Após uma análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, promoveu o despacho de fls. 28, encaminhando o processo à Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE, para que providenciasse a juntada da cópia da Declaração de Rendimentos do RECORRENTE, recepcionada pela mesma em 04.10.93, conforme demonstrava o carimbo de recepção constante do recibo de sua entrega (fls. 15). o 2 2;5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 Em 10.05.96, foi solicitado ao RECORRENTE para que comparecesse junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju, munido do original de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, conforme documentos de fls. 31e 32. À fls. 34, consta que não foi encontrada nos arquivos da repartição a declaração de rendimentos em causa e, também, que o RECORRENTE deixou de atender a solicitação acima. Subindo o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), esta promoveu o julgamento correspondente, entendendo ser procedente o lançamento contido na Notificação objeto deste processo, sob o pressuposto de que o RECORRENTE não comprovou a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio, já que suas alegações não podiam ser aceitas em vista do resultado da diligência relativa à sua declaração de rendimentos (fls. 28). Contra essa decisão o recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE demonstra seu inconformismo, alegando não ter recebido qualquer intimação a que se refere a fls. 28, pelo que não podia cumpri-la, fazendo-o agora, mediante a juntada do original da declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992), para que produza os efeitos legais, inclusive esclarecendo que confirma a fotocópia autenticada do mesmo documento já juntado anteriormente. Reitera a existência de recursos suficientes para a aquisição do veículo. De outra parte, em seu recurso, o RECORRENTE critica, ainda, a decisão de primeira instância por não aceitar os documentos autenticados juntados, dizendo que estes possuem valor de original, até prova em contrário, e esta não foi apresentada. Também, diz que não enseja uma interpretação negativa o fato de que a Receita Federal não ter encontrado em seus arquivos a sua Declaração de Rendimentos, a qual foi efetivamente entregue, como fartamente 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 comprovado, não podendo por isso ser penalizado. Assim, pede que seja declarada a improcedência do ato fiscal. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe, entende que os argumentos lançados pelo contribuinte não exigem maiores considerações, ante a inexistência de lastro comprobatório, e que o mesmo, apesar de intimado, não apresentou o original de entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 1 pelo que requereu fosse mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator O deslinde da presente questão tem relação direta com uma realidade a ser determinada: a validade ou não dos documentos de fls. 15 a 25 e 46 a 56, que representam cópias autenticadas e originais da declaração de rendimentos do RECORRENTE, do exercício de 1993 (ano calendários de 1992), onde consta, efetivamente, a aquisição do veículo, cujo valor que deu origem ao lançamento. A decisão de primeira instância não aceitou como válidos os documentos de fls. 15 a 25 (fotocópias autenticadas), sob o pressuposto de que fora solicitado ao RECORRENTE a apresentação do original do recibo de entrega de tais documentos e este não o fizera. Mas o RECORRENTE, em seu recurso diz não ter recebido tal solicitação, o que pelo AR de fls. 32 não se pode ter uma certeza absoluta. Entretanto, mesmo que se admita que o RECORRENTE tenha recebido a solicitação retro referida, o documento solicitado restou agora juntado, através do recurso (fls. 46), o que nos parece perfeitamente admitido a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Com estes documentos agora juntados (fls. 46 a 56), bem como por aqueles já anexados anteriormente, efetivamente se constata que há evidência substancial de que a declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992) possivelmente tenha sido realmente entregue pelo RECORRENTE à Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SEF). Até prova em contrário, como muito bem dito pelo RECORRENTE em seu recurso, esta prova (>7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620t94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 tem que ser aceita, especialmente pelo fato de que a simples declaração de fls. 34, de que a declaração em causa não consta dos arquivos da repartição, não é suficiente para elidir aquilo que é apresentado pelo RECORRENTE. Portanto, a prova da não recepção do documento questionado compete a esta repartição, mediante prova cabal da invalidade do recibo de recepção nele inserido, e não pela simples alegação de que não possuia em seus arquivos. Nesse caso as provas nos autos laboram em favor do RECORRENTE. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ge ze.c.2.2.71 ÉSIO DESCHAMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em O g JAN 1998 Dl • :-47. • IGUE - DE OLIVEIRA Ciente em .09 ti /9iso dp PROCURA Ft0R F • ENDA N • • NAL 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000301/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18991
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.991 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRI BER PRESIDENTE - • TOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. g?; k MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10508.000301/94-94 Acórdão n° : 103-18.991 Recurso n° : 05.486 Recorrente : LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 32.647.422/0001-40, com sede em Ilhéus/BA, recorre a este Conselho contra a decisão da autoridade monocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 72. Conforme auto de infração de fls. 49/67 a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores de setembro/89, maio/90 a agosto/90, outubro/90 e dezembro/90 a outubro/93, cujo faturamento mensal foi apurado através das "Notas Fiscais emitidas e pelos serviços executados sem notas, detectadas pelos levantamentos efetuados na movimentação de caixa e declaração". Em sua peça inicial de defesa a contribuinte impugna a pretensão fiscal, alegando que não cometeu as irregularidades que lhe são atribuídas no auto de infração. A autoridade monocrática decide pela procedência da ação fiscal. lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorre a este Colegiado trazendo aos autos os argumentos expostos em sua defesa contra o arbitramento procedido para o imposto de renda pessoa jurídica, nos autos do processo n° 10508.000298/94-81, argüindo, em síntese: . antes de iniciada a ação fiscal promoveu uma efetiva denúncia espontânea, reconhecendo o seu débito, solicitando prazo para regularizar sua contabilidade, bem como, requerendo a concessão de parcelamento dos tributos devidos, consultando ao órgão fazendário sobre como proceder para sua regularização fiscal; 2 - 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000301/94-94 Acórdão n° : 103-18.991 . face a tal denúncia espontânea, vedado estaria o Fisco de promover o presente procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do CTN, e aplicação de penalidades, devendo-se observar a regra do artigo 678, § 2°, do RIR/80. O pedido de parcelamento representa uma confissão irretratável do débito, não sujeitando a contribuinte a qualquer ação fiscal; • não é crível que a mesma autoridade que recebeu a denúncia espontânea e a consulta simultaneamente feita, em data de 27/12/93, venha a iniciar uma ação fiscal contra a denunciante consulente em 05/01/94; • para que se possa tributar reflexamente, necessário, em primeiro lugar, que haja julgamento definitivo na esfera administrativa em relação à imposição contida na autuação relativa ao IRPJ, dado que a presente exação é acessória daquela. Em despacho proferido às fls. 117/119, da presidência desta Câmara, retoma os autos à repartição de origem em diligência, para que fosse anexada ao presente processo a documentação comprobatória da alagada denúncia espontânea, de consulta e de parcelamento do crédito fiscal correspondente à receita omitida. Em atendimento ao despacho supra é anexada a documentação de fls. 120/154. É o relatório. 3 • • ts h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:f kr.2), Processo n° : 10508.000301194-94 Acórdão n° :103-18.991 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. À vista dos autos, infere-se que para a determinação da exigência relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, foram utilizados na apuração dos fatos e na determinação da conseqüente base tributável os mesmos elementos de prova que subsidiaram a ação fiscal procedida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, formalizada através do processo n° 10508.000298/94-81. No processo correspondente ao IRPJ, a decisão monocrática foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.696 e julgado pela Sétima Câmara, na Sessão de 15 de abril de 1997, através do Acórdão n° 107-04.027, não logrou provimento. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo relativo ao IRPJ. No entanto, a exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos- lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000301/94-94 Acórdão n° :103-18.991 Este Conselho vem decidindo que os lançamentos baseados nos referidos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que a observância ao comando contido no artigo 17, item VIII da Medida Provisória n° 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento, conforme o contido no Acórdão n° 103- 15.094, do qual transcrevemos parte do voto: "A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do crédito tributário devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional." Por sua vez, a atividade administrativa de lançamento é de competência privativa da autoridade lançadora, não competindo, dessa forma, a este órgão Colegiado e paritário a sua prática. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, em 16 de outubro de 1997 ,•• mar - =-3113~ "SP: C Á • RODRIGUE ER 5 Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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4656688 #
Numero do processo: 10530.002353/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercíico de 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo de ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei nº8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitado e deve se submeter à obdiencia dos requisitos contidos nas normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85) Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ITR. Exercício de 1995. . VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados • aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4° , do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e deve se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR i 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 ...-______,_......... IP , i _ .0--# - - PAULO ROBE wÁ,M• ' CO ANTUNES Presidente em E /1 .. ~de .eee9-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ,0 2 DEZ 2002 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA foi notificado e intimado a recolher o 11R/95 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARTA", localizado no município de Iaçu — BA, com área total de 1.394,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 4834319.6. Inicialmente, o Contribuinte requereu a retificação do Valor da Terra Nua, através de procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, argumentando estar o mesmo acima do valor de mercado, conforme laudo que anexou (fls. 06/15). A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA converteu a SRL em processo de impugnação, encaminhando o mesmo à DRJ/ Salvador, para as providências cabíveis. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SDR N° 1.400/2000 (fls. 24/27), cuja ementa assim se apresenta: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado (AR às fls. 29- verso), o contribuinte interpôs o recurso de fls. 31/36, acompanhado dos documentos de fls. 37/44, argumentando, em síntese, que: 1) O lançamento impugnado foi mantido com base em argumentos bastante vulneráveis, por falta de amparo legal e prático. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 2) A Decisão recorrida está sustentada nos valores contidos na IN SRF n° 16/95, elaborada em Gabinete, sabidamente fora da realidade e com erros gritantes. 3) A Portaria Interministerial n° 1.275, de 27/12/1991, no seu item I, manda, realmente, que se atribua à Terra Nua o preço mínimo de mercado. Contudo, a lN SRF n° 16/95, a exemplo das outras, por desconhecer a matéria e ser elaborada em Gabinete, não buscou ou não pesquisou o preço de mercado, atribuindo um valor à terra nua tão alto que supera, em muitos casos, até 3 ou 4 vezes o valor total de mercado de toda a propriedade, incluindo as benfeitorias e tudo o mais. 4) Embora a Autoridade Singular alegue que citada IN está sustentada por Portaria Interministerial e pela Lei n° 8.847/94, isto não é verdade, pois no momento em que o preço atribuído por Norma a uma determinada propriedade supera o seu valor de mercado, esta Norma é nula de pleno direito. 5) Ademais, ao sustentar a Autoridade a quo sua decisão tomando como parâmetros os valores fixados pela IN SRF n° 42/96, violentou a Portaria Interministerial n° 1.275 que busca o valor de mercado, ao apurar o VTNm. Isto porque existe uma grande diferença entre os dois valores, como prova o Laudo que se anexa. 6) As fontes tomadas para elaboração dos valores fixados pela IN SRF n° 42/96, bem como das anteriores e posteriores, sobre o mesmo assunto, estão totalmente desatualizadas, até porque o valor da propriedade agrícola (bem como dos imóveis em geral), estão em queda livre a partir do plano real. Raras são as propriedades rurais, totalmente feitas, com benfeitorias e construções de alto custo, que alcançam, hoje, por hectare, o preço fixado pelo Fisco apenas para a Terra Nua. Onde fica a segurança das fontes apontadas pela Autoridade Monocrática? Não é isto que estabelece a Portaria Interministerial n° 1.275/91, que busca para a tributação da terra nua o valor de mercado. 7) A maior prova do descompasso entre o preço real das terras, a partir do Plano Real, e aquele atribuído pela IN SRF n° 42/95, é a sua aprovação a nível de Órgão de Cúpula sem pesquisa de base, sobretudo do preço de mercado. ~.‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 8) Se é que ocorreu a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, esta não tem o condão de invalidá-lo, mormente quando a própria IN SRF n° 42/95 viola o disposto na Portaria Interministerial. 9) Deve, ainda, ser registado que as próprias Instruções Normativas fixando valores da terra nua vêm alterando, aleatoriamente, suas tabelas de valores, em muitos casos para menos. 10)Não é de grande importância a alegação da Autoridade Singular de que não constou do Laudo Técnico o valor da terra nua em • 31/12/93, haja vista que o valor dos imóveis rurais, no Nordeste, a partir da implantação do Real, não vem sofrendo valorização. Pelo contrário, em muitas regiões têm ocorrido quedas significativas, dependendo, ainda, dos financiamentos colocados à disposição dos proprietários e, principalmente, da quantidade de chuvas. 11)0 Recorrente está juntando um aditamento ao Laudo anterior no qual, entre outros esclarecimentos complementares, consta o valor da terra nua em 31/12/94 (fls. 42 e 43). 12)Além do mais, mesmo com falhas, o Laudo Técnico é infinitamente mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da Secretaria da Receita Federal e órgãos mencionados pela Autoridade Julgadora. 13)Junta o Acórdão n°201-72.991 (Recurso n° 103.229), segundo oII qual o apelo de outro contribuinte foi provido, por ter ficado demonstrado, por meio de Laudo Técnico, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não refletia o valor real do imóvel, mesmo não tendo o mesmo preenchido alguns requisitos exigidos pela ABNT. 14)Se forem necessárias mais provas, o recorrente requer diligências junto a outros órgãos locais — Prefeitura, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais — as quais poderão ser realizadas por Auditor da SRF em Feira de Santana. 15)Finaliza requerendo o provimento de seu apelo para que outro lançamento seja feito, tomando como base de cálculo o valor real da terra nua, conforme consta do Laudo Técnico. ~-ÉtOr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Às fls. 44, o contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal. Foram os autos encaminhados a esta Segunda Instância Administrativa de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, em 17/04/01, numerados até a folha 47, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. aeer,„(7gr" • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 VOTO O presente recurso é tempestivo e o contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. Na hipótese sub judice, é importante salientar que a Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida em 31/05/99, com data de vencimento em 30/07/99, contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o que afasta qualquer tipo de preliminar que pudesse vir a ser argüida, com referência a sua • nulidade. Passemos, assim, à análise do mérito do litígio. O contribuinte de que se trata insurge-se contra o lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias, por discordar do VTN Tributado, o qual teve como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel rural, para o exercício de 1995, pela IN SRF n° 42/96. Inicialmente, na peça recursal, o contribuinte mostra seu descontentamento com referência à IN SRF n° 16/95, argumentando ter sido a mesma elaborada em Gabinete, não tendo havido qualquer pesquisa de mercado que viesse a respaldá-la. Inclusive colocou que a Decisão recorrida havia citado referida IN, em sua fundamentação, o que, na verdade, não ocorreu. O Julgador a quo se restringiu a analisar o litígio considerando o valor do VTNm estabelecido pela IN SRF n° 42/96. Passou, a seguir, a questionar os valores fixados pela IN SRF n° 42/96, argumentando que a mesma também violentou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, pois esta se refere aos valores de mercado e aquela apresenta valores muito superiores, conforme comprova o Laudo que anexa. Argumenta que as fontes tomadas para a elaboração dos valores fixados pela IN SRF n° 42/96 estão totalmente desatualizadas, uma vez que o valor da propriedade agrícola, bem como dos imóveis em geral, está em queda livre a partir do plano real. Destaca que a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico (como, por exemplo, dele não constar o Valor da Terra Nua em 31/12/94), não tem o condão de invalidá-lo, pois, no Nordeste, o valor dos imóveis rurais não vem sofrendo valorização, a partir da implantação do Real. Além do que o mesmo é infinitamente mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da SRF e Órgãos mencionados pela Autoridade Julgadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Junta, em seu socorro, Acórdão referente a outro processo, segundo o qual o apelo do contribuinte foi provido e, também, "Aditamento ao Laudo Técnico" apresentado quando da impugnação. Contudo, os documentos ofertados não podem ser acolhidos para o fim pretendido. Quanto ao Acórdâo de fls. 37/40, o mesmo se refere ao processo de que trata, sendo que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante. Assim, os litígios são decididos em relação às partes envolvidas, com base nas peculiaridades de cada processo e conforme o entendimento dos Membros de cada Colegiado. Quanto ao Laudo Técnico e respectivo "Aditamento", embora seu signatário afirme que "podemos considerar inalteráveis os valores de mercado de 1994 até a presente data", tal argumento é por demais singelo e não reflete, evidentemente, a realidade do mercado de terras (nem de qualquer outro mercado). É evidente que, neste período, os valores dos bens se alteraram, seja para mais, seja para menos. Na hipótese dos autos, lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR. Desta maneira, o VTN tributado foi de R$ 259.307,28, correspondente a 1.394,5 hectares (área total do imóvel menos áreas isentas) multiplicados por R$ 185,95, que é o valor do VTNmínimo por hectare para o município de Iaçu - BA, estabelecido pela Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou, para o exercício de 1995, o valor mínimo da terra nua/ha para os diferentes municípios do País. • Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. É verdade, como já bem salientado, que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Destaque-se, mais uma vez, que este "Laudo Técnico" deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1 0, do art. 30, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisa, etc), dos seguintes bens nele incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. No processo de que se trata, o contribuinte não logrou fazer esta comprovação, uma vez que o "laudo técnico" apresentado sequer se refere à data em que o Valor da Terra Nua é apurado, para fins de cálculo do imposto (31/12/94), além de não atender aos requisitos legais exigidos (NBR 8.799/85). Pelo exposto e ratificando as razões que fundamentaram a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• Processo n°: 10530.002353/99-03 Recurso n.°: 123.125 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.316. Brasília- DF, 02- / / 2- / (.7 2- MF - • - ~no d3 ratrtierther Ami•___2125mber, Peuriqu Prado Alefirda Presidente d.) Chuta 1111 Cie te em: 07 I 21 20v2- efrpe 1 ; eno Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000771/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

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De 0R/ / 0.3 1 05 Processo n2 : 10540.000771/00-07 Recurso n2 : 120.443 P Acórdão n2 : 201-77.686 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei n2 9.7 1 8/98. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. <HOU Q/UP0U-tLa. .' Josefa Maria Coelho Me-eirr Presiden( ft A ‘ Sérgi tomes Velroso Rela Ê!) rit,iN fl.,. :ai , . i ._-_ ,_ nel VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , --• .t-__=- -7e.- Ministério da Fazenda .- ^ . 22 CC-MFUr:R: 22 : ' . . .. • I Fl.tinZ at Segundo Conselho de Contribuintes 30 , 01 ° 4(, iProcesso n2 : 10540.000771/00-07 1-- -,tRecurso n2 : 120.443 L......„......._ jvisTo Acórdão n2 : 201-77.686 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/23, por ter sido apurada a falta de recolhimento da Cofins no período de fevereiro de 1999 a abril de 2000. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 406/408, aduzindo que: 1) é cooperativa de crédito e não de consumo; 2) não possui fins lucrativos; . 3) não é instituição financeira; e 4) a Cofins não é devida, porque a legislação, a propósito, viola o Texto Constitucional. O lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 00.709, fls. 500/505, assim ementado: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito e as demais entidades financeiras sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificaç "do contábil adotada para as receitas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento acerca da validade das normas frente à Constituição. Lançamento Procedente". Contra a decisão de primeira instância foi interposto recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Eg. Conselho. .‘ É o relatório, passo a decidir. w 2 22Ministério da Fazenda CC-MF FiT7 n á, - 2 CL, 1 Fl."-•,),•[•-,.:,‹ Segundo Conselho de Contribuintes 30e tiProcesso n'2 : 10540.000771/00-07 Recurso n2 : 120.443 Acórdão n2 201-77.686 L VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso diz respeito à incidência da Cotins sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, sendo de suma importância destacar que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados. A inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dada pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses coletivos, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por seu turno, estabeleceu a Lei Complementar n2 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins: "Art. 10 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas, com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (-) Art. 6°. São isentas de contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade". Ante o preceito acima, as sociedades cooperativas ficaram desobrigadas do recolhimento da Cofins; mas tal exoneração foi, posteriormente, revogada no que tange às cooperativas de créditos em particular. A tributação das cooperativas de crédito pela Cofms somente foi instituída pela Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 2, § 52, do referido diploma legal, estabeleceu como base de cálculo da Cofins, para as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91, entre as quais encontram-se expressamente referidas as cooperativas de crédito, o faturamento. Assim, a partir de então, as cooperativas de crédito passaram a recolher a Cotins, em especial sobre o fattuamento, não se podendo afastar a aplicação da Lei n 2 9.718/98.k 3 ,i, e .4+ j r. ' s . ‘ -- 0:- - A— 7 r C 22 CC-MF-•• lis: j* Ministério da Fazenda _ .. _ _ _ _., . _ . _ Segundo Conselho de Contribuintes Fl ti) 0± O1 L Processo n2 : 10540.000771/00-07 "----- 1 Recurso n2 : 120.443 L VISTO Acórdão n2 : 201-77.686 É pacífico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sess - s, em 16 de junho de 2004. 4 , ,., pe SÉRGI OMES VELLOSO vu,..._ 4

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4654878 #
Numero do processo: 10480.011237/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONÇALVES MUNIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a' . — Aill”r R IS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCíCIO /, lir O LUIS DE "7 IZAI RE‘AS ATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10,480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ç.2 ""tr 2 - t.'-• -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ter i....:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Recurso n°. : 131.480 Recorrente : PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONÇALVES MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho assalariado, conforme apurado no auto de infração de fls. 38 e seus anexos. Às fls. 01/06 a recorrente apresentou sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (a) a omissão detectada pela fiscalização se refere a juros incidentes sobre parcelas de rendimentos que foram expropriadas dos seus vencimentos pelo Poder Público, tendo natureza indenizatória; (b) tais rendimentos somente foram pagos em decorrência de medida judicial; (c) a matéria foi objeto de consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6° Região (AMATRA VI), da qual ela faz parte na condição de associada, tendo sido gerado o processo administrativo n° 10480.015559/99-19; (d) o referido Tribunal entendeu que a incidência sobre os juros moratórios não estavam sujeitos à tributação, conforme duas certidões por ele fornecidas; (e) os juros pagos referem- se às parcelas que lhe eram legalmente devidas há muito tempo e não foram honradas no momento próprio, tendo natureza de mera indenização pela mora, conforme decidiu o colendo TRT/6° Região; (f) admitindo que fosse devido o imposto, a responsabilidade pelo pagamento seria do próprio TRT/6° Região, que, na qualidade de fonte pagadora, não cumpriu sua obrigação na época própria, 3 t'".; •,',...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mr.. nW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Às fls. 83/91, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS - A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da receita Federal. Lançamento Procedente." Regularmente intimada desta decisão em 12 de abril de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 10 de maio de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. j É o Relatóriyp. 8.___ 4 4* . ei.'44 7 tf.; i • '1,:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr kt:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz a todos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se os juros de mora recebidos por servidor público da União, juntamente com diferenças salariais, estão em situação de não incidência do imposto de renda. Paralelamente, surge a discussão sobre a responsabilidade do pagamento do imposto e, tangencialmente, aparece o questionannento sobre a vinculação de resposta a consulta formulada por entidade de classe da qual a recorrente é associada. Segundo a recorrente, com apoio em decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da fi Região, os mencionados juros não devem sofrer a incidência do imposto de renda, porque correspondem a uma indenização do valor que lhe foi expropriado de seu patrimônio. A incidência do IRPF sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais relacionadas com pagamento de diferenciais é bastante conhecida deste Colegiado. No caso dos autos, contudo, há uma posição inédita, salvo melhor juízo, que defende relaciona o pagamento dos juros a uma expropriação de parcela do patrimônio. yr, 0.---\ 5 ttl^.44 - -444' '; ' ttr. MINISTÉRIO DA FAZENDA zi42_,,rit..le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Muito embora sejam contundentes os argumentos trazidos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Parece-me por demais exagerado equiparar a compensação por um pagamento em atraso - ainda que devido pela União - a uma desapropriação. A desapropriação é nítido instituto de direito administrativo do qual se serve o Poder Público para "adquirir" bens de propriedade de particulares em razão de motivado interesse público. Nas palavras de DE PLÁCIDO E SILVA, é o °ato emanado do poder público, em virtude do qual declara desafetado (desclassificado) ou resolvido o domínio particular ou privado sobre um imóvel, a fim de que, a seguir, por uma cessão compulsória, o senhor dele o transfira para o domínio público" (cfr. Vocabulário Jurídico, Forense, 123 edição, 1996, vol. II, pág. 46). Evidentemente que a desapropriação, segundo os preceitos constitucionais, somente pode ser concretizada mediante o pagamento da justa indenização. Mas, não é disso que se trata no caso dos autos. Na verdade, os juros recebidos pela recorrente nada mais são do que um acessório ao pagamento das diferenças salariais que recebeu. Ou seja, os juros de mora estão a compensar o atraso no cumprimento da obrigação pela União. Mas isso não faz com que os juros tenham natureza indenizatória. Muito pelo contrário, sendo acessórios de uma obrigação principal, têm a mesma natureza desta. Ora, como o principal (diferença salarial) é tributável, também o será o acessório. Considerada a natureza tributável dos rendimentos, deve-se analisar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 6 w:ti MINISTÉRIO DA FAZENDAa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 O lançamento, conforme deixa claro o auto de infração de fls. 38, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Finalmente, a resposta à consulta formulada pelo órgão de classe ao qual a recorrente é associada é bastante claro ao esclarecer a natureza tributável do imposto e a responsabilidade do beneficiário. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 "\--d0 LUIS 1°,684 REIRA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001413/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.

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MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. /MARIA HELENA COTTA CAR-C,Wdrj- PRESIDENTE ,m) 4 rga"' N DA917 els , SIGNADOli FORMALIZADO EM: ,1 OUT 200 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Recurso n°. : 137.354 Recorrente : MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES RELATÓRIO Contra MARIA DIONISIA MARQUES TORRES, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 143.626.275-53, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, entregue em 09112/2002, no valor de R$ 165,74. A Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 01, onde aduz, em síntese, que a empresa da qual e titular (Salão de Beleza Renove) foi desativado em 1991 e que não sabia que era necessário dar baixa na empresa, e que só soube da necessidade dessa providência em 2002, quando procurou a Secretaria da Receita Federal. A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a Autuada participou, como titular, em 2001 da pessoa jurídica Maria Dionízia Marques Torres, CNPJ n° 32.691.735/0001-03, condição suficiente para a obrigatoriedade de entrega da declaração. Ciente do Acórdão n° 3.795, de 15 de agosto de 2003, da DRJ/SALVADOR/BA (fls. 15/18) em 29/09/2003, a Contribuinte protocolizou em 03/10/2003 o Recurso de fls. 25 onde aduz, em síntese, que desconhecia a obrigação de declarar o imposto; que não sabia que tinha que baixar a empresa; que ao saber da necessidade de tomar essas providências, o fez prontamente; que por estar desempregada, sem renda, não tem condições de pagar a multa. Pede, por fim, seja dispensada de pagar a penalidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que se discute é se a Contribuinte estava obrigada a apresentá-la. A Decisão recorrida é clara, precisa e correta. A Instrução Normativa SRF n° 110/2001, transcrito na decisão atacada, prevê, entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de declaração, a de o contribuinte participar do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. E, no caso, o documento de fls. 14 revela que a Contribuinte era, no ano de 2001, titular da empresa MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES, CNPJ n° 32.691.735/0001-03. Verifica-se que a empresa figura na condição de inapta deste setembro de 1997. Noto, todavia, que a legislação tributária não faz qualquer referência à condição em que se encontrava a empresa, se em atividade ou não. Sendo assim, respeitando aos que pensam de modo diverso, entendo que para configurar a hipótese referida na norma, basta a existência formal da empresa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Quanto às alegações de dificuldades financeiras e de desconhecimento da legislação, a Autoridade Administrativa não tem competência para afastar a incidência da penalidade atendendo a razões de ordem pessoal do Autuado, posto que sua atividade é vinculada à legislação. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2005 P OPA Mk‘i,o ? ‘çam‘L- LO PEREIRA BARBOSA 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende o Conselheiro que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser titular de empresa individual Maria Dionizia Marques Torres (fls. 14). Portanto, entende que a suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato da mesma estar na condição de empresa inapta. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como titular da empresa individual Maria Dionizia Marques Torres — CNPJ 32.691.73510001-03 (fl. 14). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa é inapta (fls. 14), desde 06109197. Entendo, que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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