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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656421 #
Numero do processo: 10530.000736/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro contábil e fiscal de compras de mercadorias, sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - IRRF - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21409
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :17 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.409 IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro contábil e fiscal de compras de mercadorias, sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - IRRF - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •presente julgado. 440! %rir- • -„?., s ies* RODRIG • BER a' RESIDENTE 430 JULIO CEZAR ¡féA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e NIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.833*MSR*20/10103 . . 0.0,rj MINISTÉRIO DA FAZENDArt wp,-;,j.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1-‘1' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 Recurso n° :132.833 Recorrente : FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade colegiada julgadora de primeira instância que manteve os lançamentos consignados no Auto de Infração de fls. 03/17, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais acréscimos legais, dos períodos de apuração de 1995 e 1996. A exigência fiscal decorreu da constatação de que a recorrente omitira receitas da atividade, caracterizada pela falta de contabilização de compras no Livro de Registro de Entradas, nos anos calendário de 1995 e 1996. Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 523, 3°., 739 e 892, e os arts. 15 e 24, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Cientificada, em 21/07/1998, tempestivamente, em 18/08/1998, apresentou as impugnações de fls. 03, 018, 25, 31 e 37, alegando que: - a omissão do registro de compras, por si só, não pode gerar tributação a título de imposto de renda, já que as compras constituem despesas operacionais e não receitas; - os indícios de desvios de recursos devem ser investigados pelo fisco, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, sendo que, no caso, a empresa nem foi intima a a comprovar a origem dos recursos empregados na compras tidas como omitidas; 132.833*MSR /10/03 2 . . • • .4*.ali I MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi2j. r. • SP: jrz.., ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \t Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 - os autos não comprovam que as compras não registradas saíram do estabelecimento sem a devida emissão de Nota Fiscal de vendas; - a venda das primeiras compras geraria disponibilidade para as compras subseqüentes. A Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/POR no. 02.034, de 15/08/2002, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registro de compras, sem que a empresa comprove a origem dos recursos, caracteriza a hipótese de desvio de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias as infrações 132.8331ASR*20/10/03 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/,Eil.;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç..!>-,r1). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 motivaram o lançamento principal, deve ser observado para c lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Lançamento Procedente." Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, em 23/09/2002, interpôs o recurso voluntário de fls. 307/326, anexando para garantia de instância o balanço patrimonial da empresa de 31/2/2001, acompanhado do Resultado do Exercício e Demonstrativo de Estoque, na forma do art. 32, 2°., da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Preliminarmente, em seu apelo a este Conselho aduz, em síntese, o que antes já houvera dito em sede de impugnação, com ênfase para os seguintes tópicos: - impossibilidade de realização de diligências após impugnação do auto de infração objetivando buscar fatos novos; - sem qualquer objeção quanto às diligências determinadas na forma do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, para dirimir dúvidas de fatos e provas trazidas aos autos, jamais, contudo, para buscar junto à autuada, fato não mencionado ou tratado no Auto de Infração já impugnado:. - instaurado o litígio está, a partir daí, litigando o Fisco de um lado e o impugnante de outro. A autoridade julgadora só poderá buscar novas provas quando requerido pelas partes e, no caso em questionamento, não foi feito, estando, dessa forma, precluso o direito de determinar diligência buscando, após encerrado o auto de Infração, a origem dos recursos. No mérito, que: - antes do lançamento do crédito tributário sustentado em possível omissão de registro de compras de mercadorias, por se tratar d sunção de omissãp 132.833*NISR•20/10/03 4 . • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1...:#.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 de receitas, o Auditor autuante deveria, obrigatoriamente , ter tomado as seguintes medidas preparatórias preliminares, sob pena de preclusão: 1° verificar no rodapé das cópias das notas fiscais enviadas pelos fornecedores se as mercadorias ou serviços delas constantes foram, realmente, recebidos pela empresa; 2° verificar, na escrita contábil/fiscal da empresa, a existência de provas de omissão de saídas; 30 " comprovadas as duas hipóteses, pedir o contribuinte que comprove a origem dos recursos. - a simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento para caracterizar omissão de receita, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que da possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado e provado concretamente pela autoridade fiscal, para só então, se for o caso, lavrar o auto de infração; - o auditor autuante limitou-se a juntar as notas fiscais de algumas supostas omissões de compras, apenas Indícios de omissão de receitas, sem, contudo, anexar os comprovantes de entrega destacáveis dos rodapés das notas fiscais, conhecimento de transportes, com a comprovação da efetiva entrega das mercadorias, cópias dos cheques ou ordens de crédito comprovando o pagamento das mercadorias; - no rodapé das cópias das notas fiscais juntadas ao autos e tidas como provas perfeitas e acabadas, no campo "RECEBEMOS OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL", não consta assinatura da autora - está em branco - fls. 164/200 dos autos;y 132.833*MSR*20/10/03 5 • . - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA no, 7ze.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 - a omissão de registro de compras (custos), por si só, não pode ser tomada como prova até porque ele constitui um custo, dai a necessidade de o Auditor autuante, antes da lavratura dos auto de infração, examine, com cuidado, se a empresa, realmente, recebeu as mercadorias, e depois, investigue na contabilidade se há indício de omissão de vendas, isto porque, em muitos casos, as empresas omitem o registro de entrada, por equívoco, mas vendem com emissão de notas fiscais de saídas, não constituindo tal procedimento um ilícito fiscal ou desvio de receita. Pelo contrário, dar-se um aumento do lucro, por redução de custos; - esse é o pensamento deste Conselho de Contribuintes, manifestados em acórdãos transcritos na impugnação e aqui repetidos (101-80.768/1990, CSRF/01.01.210, 101.76.76.067195, 101.78.273/89, 101.78.278/89, 101.80.082/90, 103-18.353/97, 103.18.353/97, 103.19.110/97, 107-04.118, 103-19.263/98 e CSRF/01-1.210/91); - a auditora, embora dispondo de todo o documentário contábil/fiscal, não se dispôs a fazer o levantamento quantitativo do estoque da empresa, quando seria constatado o ingresso ou não das mercadorias constantes das notas fiscais obtidas junto aos fomecedores; - não investigou, também, a existência ou não de omissão de saídas, esta, sim, por excelência fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições; - que o lançamento foi feito pela PRESUNÇÃO DA PRESUNÇÃO, o que, evidentemente, não constitui prova suficiente. - que é princípio de direito consagrado que o ônus da prova pertence a quem alega. No direito tributário, não se foge à regra, até porque o auto de infração, sendo peça acusatória, nada mais normal que esse ônus recaia sobre o Fiscal 132.833*M5R*20/10/03 6 . - • eÁta. MINISTÉRIO DA FAZENDArot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 autuante, e cita decisão do Superior Tribunal de Justiça, RESP n° 48.516, de 12/10/1997; - que, face à decisão, o que está em julgamento é a falta da comprovação da origem dos recursos, uma vez que não ficou comprovado, nos autos, a omissão de saída. Assim, se tributação houvesse, teria que ser feita com base num fluxo de caixa, onde ficou comprovado que o valor nas notas fiscais tidas como não registradas no período de 13 de janeiro a 05 de abril de 1993, no tal de 30.453,77 UFIRs, é mais que suficiente para cobrir o pagamento de todas as compras não registradas a partir de 06 de abril de 1993: - que a tributação haveria de ser admitir, como valores tributados, apenas aqueles desviados da escrita e que ofereceram recursos para as primeiras compras não registradas: - que o lançamento do IRRF, art. 44, da Lei n° 8.541/92, é nulo, porque foi extinta pelo art. 24, da Lei n° 9.249/95, e que o artigo 36 , que revoga as disposições em contrário, em seu inciso IV, faz referência aos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92; - a final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente na sua totalidade o auto de infração, reformando, com isto o acórdão recorrido. É o relatóricr 132.833*MSR•20/10/03 7 . - . 44.4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A infração está descrita como sendo "Omissão de compras, caracterizada pelo fato do contribuinte não escriturar no Livro Registro de Entradas, as Notas Fiscais constantes do Demonstrativo em Anexo", caracterizando este fato, por presunção legal, omissão de receita. Nada mais. Em seu recurso alega a Recorrente, preliminarmente, a IMPOSSIBLIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APÓS IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETIVANDO BUSCAR FATOS NOVOS. Com efeito, o Órgão Julgador, antes de proferir a sua decisão baixou o processo em diligência, conforme informação e despacho de fls. 280/281, da qual se transcreve: "A Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 21/07/1998 (As. 03, 18, 25, 31 e 37) impugnando-os em 18/08/1998 (fls. 271/278) com as seguintes argumentações: 1)a omissão do registro de compras, por si só, não pode gerar tributação a titulo de imposto de renda, já que constituem despesas operacionais e não receitas; 2) os indícios de desvios de recursos devem ser investigados pelo Fisco, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, sendo que, no caso, a empresa nem foi intimada a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras tidas como omitidas; 3) os autos não comprovam que as compras não registradas saíram do estabelecimento sem a devida emissão d Nota Fiscal de vendag 132.833*MSR*20/10/03 8 • , -hrrcr MINISTÉRIO DA FAZENDAxittr: .VP 71 _10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 4) a venda das primeiras compras geram disponibilidade para e compras subsequentes. Como os documentos acostados aos autos não são suficientes para o perfeito esclarecimento da matéria impugnada, solicito, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), realização de diligência na Contribuinte para providenciar o que segue: 1 - Intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras não escrituradas; 2 - verificar se os pagamentos referentes a essas compras estão escrituradas no Livro Caixa da Interessada; 3 - elaborar relatório conclusivo. Observar, no que couber, o disposto no parágrafo 3° do art. 18 do PAF. Essa providência serviu de base para a fundamentação da decisão recorrida, conforme se infere dos itens 15 e 16 (fls. 299/300), verbis: "15. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas, cabendo ao Contribuinte prova em contrário, o que não feito, nem, na ocasião de sua impugnação nem quando foi Instada a comprovar a origem dos recursos utilizados para pagamento dessas compras, como já exposto." 16. O objeto da autuação não é a omissão do registro de compras, que não configura fato gerador do imposto de renda, mas os recursos obtidos à margem da escrituração, utilizados para pagamento das obrigações contraídas e não escrituradas, caracterizadas como omissão de receitas e sujeitos à tributação, conforme o art. 523, § 3°, do RIR/94." Como se constata, a decisão, não inovou o auto de infração, ao contrário, procurou com essa providência dar uma oportunidade à autuada para que comprovasse a origem dos recursos utilizados nas compras das mercadorias. Assim, em não fazendo, conforme resposta de fls. 292, ficou claramente demonstrado que autuada, aliada à circunstância de não registro das aquisições, utilizou-se de recursos obtidos à margem da contabilização, provado restou a omissão de receitas. 132.833*MSR*20/10/03 9 . • , • 41À.44 t4.;*---' MINISTÉRIO DA FAZENDA r• -•:;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 Por essa razão, nego provimento ao apelo, para rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao mérito. No caso sob exame, com respeito aos valores considerados como omissão de receita nos anos-calendários de 1995 e 1996, verifica-se que a interessada não escriturou as respectivas notas fiscais de compra, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, elaborados com base nos dados extraídos do livro REGISTRO DE ENTRADA. Outrossim, a fiscalização utilizou informações sobre compras da Recorrente, obtidas junto aos seus fornecedores, e a intimou a comprovar a regular contabilização dessas compras. Desta forma, caberia à interessada demonstrar e prestar esclarecimentos convincentes, com a juntada da prova hábil, para a ilidir a autuada, a esse respeito, tenha se manifestado, pelo contrário procurou transferir para a fiscalização a prova de que ela, autuada, recebera as mercadorias (fls. 313/314). Outrossim, nem mesmo quando instada a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras não contabilizadas, e de que os correspondentes pagamentos encontravam-se lançados no Livro Caixa, conforme a diligência determinada pelo Órgão Julgador, respondeu (fls. 292), que por se tratar de anos já prescritos, não tomou maiores cuidados no arquivamento do Livro Caixa, motivo pelo qual não foi encontrado, e, em relação à origem dos recursos reiterou que não estava comprovado o recebimento das mercadorias constantes das notas tidas como omitidas, contudo, as porventura recebidas tiveram origem nos recursos contabilizados no Livro Caixa. Assim, se a Recorrente não foi capaz de justificar a origem dos recursos, nem, por outro lado, ilidir os documentos fiscais anexados aos autos, que atestam a não contabilização e lançamento no Livro Regis de Entradas das compra 1 32.833*MSR*20/1 0/03 10 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA %/1.:1:,:n• g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 realizadas, comprovado está, sem sobra para dúvida, que, realmente, houve omissão de receita, razão pela qual é de negar-se provimento ao apelo. TRIBUTOS REFLEXOS As exigências relativas à tributação reflexa devem ser mantidas, pois os lançamentos para a sua cobrança acompanham o que foi decidido em relação ao IRPJ. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e do que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala de Sessões - DF., em 17 de outubro de 2003 JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 132.833*MSR*20/10/03 11 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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4656208 #
Numero do processo: 10510.003010/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GABRIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eglit'- GONÇALO • ALLAGE PRESIDENTE em EXERCÍCIO 41/4LIVA-6141ffiaLIMF10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada). k >A2,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;.•.;o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;4* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 Recurso n° : 155.424 Recorrente : JOSÉ GABRIEL DE SOUZA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 08 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 3.168,06, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da empresa. 2. A exação teve como base legal os artigos 1° a 3° e §§ tia Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/1211997, Lei n° 9.887, de 0711211999, e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999). 3. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 04. 4. De fl. 26, determinação para realização de diligência, no sentido de verificar, junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos, qual o valor dos rendimentos tributáveis e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), a que fez jus o autuado, tendo em vista que pleiteia a tributação de 40% dos rendimentos constantes da declaração de imposto retido na fonte (DIRF) apresentada por aquela empresa. 5. Como resultado da diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 31 a 133. 6. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, vez que, pelos documentos trazidos aos autos como resultado da 2 4 g- (410.Çç..;k), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•N*-es`1.- Processo nu : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 diligência empreendida, o valor informado na DIRF pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos, corresponde a 40% do montante efetivamente pago ao sujeito passivo, tendo em vista se tratar de rendimentos decorrentes do transporte de carga em veículo próprio. 7. Cientificado em 13/10/2006, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário tempestivo, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 148, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 8. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em estreita síntese, as seguintes considerações de defesa: - os rendimentos brutos registrados no comprovante da Empresa Municipal de Serviços Urbanos são provenientes da prestação de serviços em caminhão de sua propriedade, sem vínculo empregatício, fazendo jus ao percentual estabelecido no artigo 47, 1, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), devendo ser oferecido para tributação o valor de R$ 8.273,24, 40% do rendimento total recebido, no valor de R$ 20.683,13, devendo, portanto, ser excluída dos rendimentos a quantia de R$ 12.409,88, equivalente a 60% do rendimento total. - no Acórdão 104-19.398, em que foi recorrente, a 43 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que deveria ser excluído o percentual de 60% dos rendimentos omitidos. 9. Ao final, requer o acolhimento do recurso, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. g 3 ‘21.X0s, MINISTÉRIO DA FAZENDA j:afpyt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05:ÀP.;;;fr SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise decorre de auto de infração lavrado em virtude de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, da cidade de Aracaju (SE), a titulo da prestação de serviços de transporte de carga. A defesa apresentada pelo recorrente resume-se à alegação de que o montante informado por aquela autarquia na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), de fl. 25, no valor de R$ 20.683,12, corresponderia ao total dos rendimentos auferidos pela prestação de serviços, não tendo sido efetuada a redução permitida pelo artigo 9°, I, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que determina. Art. 9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. (destaques da transcrição) Entretanto, conforme restou comprovado de diligência realizada junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos, o total dos rendimentos auferidos pelo recorrente, em virtude de prestação de serviços de carga, se deu no montante de R$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.itki,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 47.628,18, e o IRF correspondente na cifra de R$ 1.102,80, e que o valor informado na DIRF corresponde a 40% do somatório dos rendimentos. Por derradeiro, traz o recorrente à baila o Acórdão n° 104-19.398, cujos autos tratavam de auto de infração referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em que a matéria ali tratada é a mesma objeto do processo ora em análise, e o resultado lhe foi favorável, no sentido de reconhecer, na apuração da base de cálculo, a redução de 60% do rendimento bruto recebido. Impende observar que, naquele processo, o fisco não se acercou dos cuidados para comprovar, junto à fonte pagadora, qual o percentual dos rendimentos auferidos pelo autuado estariam informados na DIRF. Por isso, foi empreendido o entendimento de que, em caso de dúvida, seja utilizada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. No caso dos presentes autos, como já enfatizado, restou demonstrado que o valor informado na DIRF pela fonte pagadora corresponde, efetivamente, a 40% do total dos rendimentos. Assim, por estar em conformidade com os ditames legais, nada há a ser reparado no lançamento ora guerreado. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 012:,,,„..a.a_• 5tra‘litE OLÍMPIO HOLANDA 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4657791 #
Numero do processo: 10580.006268/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não merece conhecimento o pedido de restituição/compensação formulado em desacordo com a legislação de regência, notadamente por não indicar o valor a ser restituído/compensado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IRubrica .frk- 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 Recorrente : REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTI- TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não merece conhecimento o pedido de restituição/compensação formulado em desacordo com a legislação de regência, notadamente por não indicar o valor a ser restituído/com- pensado. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUíMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ennque rTorre Presidente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF V.. Ministério da Fazendaxert . A. ts17:44,r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 Recorrente : REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/12/1991 Ementa: INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. INDICAÇÃO DE CRÉDITOS. Deve ser deferido o pedido de restituição ou de compensação que não traz indicado e provado o crédito, perante a Administração Tributária, a ser restituído ou compensado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 55 a 59, onde, em suma, requer a procedência integral de seu pedido inicial. É o relatório. 2 2 tq 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r "Ilt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A decisão recorrida não merece censura, na medida em que, de fato, a Contribuinte ao formular seu pedido inicial, não observou formalidades essenciais exigidas pela legislação aplicável (IN SRF n o 21/97), como bem notou o julgador monocrático no trecho que a seguir se transcreve: "Partindo para o caso concreto, porém, têm-se que o exercício dessa faculdade legal condiciona-se, evidentemente, a existência de um crédito, de titularidade da requerente, perante a Administração Tributária. Mais do que a simples informação da existência do crédito, o processo em que é pleiteada a compensação, ou a restituição, deve estar instruido do documento comprobatório dessa existência, conforme dispõem os arts 6° e 17 da Instrução Normativa n° 021/1997: Pois bem, verifica-se, no processo em análise, não haver indicação de crédito a ser compensado. Não constam valores ou períodos de apuração. Apenas constata-se, às fls. 27, o número de um processo judicial, no campo destinado à indicação do crédito. Através das posições de processos disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 45 e 46), obteve-se a informação de que os autos de n° 1997.33.2487-5 se referem a embargos à execução promovida pela Fazenda NacionaL Portanto, não há que se falar de créditos advindos do referido processo judicial, e ainda que assim fosse, o título, consistente na sentença, deveria ser anexado a este processo administrativo." A decisão recorrida é exauriente, tornando despiciendas maiores considerações, pois, como narrado, a Contribuinte sequer indica o montante do crédito a que faria jus. A documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário, ainda que desconsiderada a intempestividade de tal manifestação por apego ao princípio da verdade material, não supre tal falta, na medida em que continua a prevalecer o requerimento inicial onde, repita-se, a Contribuinte não indica o valor de seu crédito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ?á EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4654346 #
Numero do processo: 10480.004012/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18103
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$... e CZ$...,nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:05Z; created: 2009-08-03T18:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Recurso n° : 109.262 - Voluntário Matéria : IRPJ - Exs. de 1987 e 1988 Recorrente : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA Recorrida : DRF em RECIFE/PE Sessão de : 03 de dezembro de 1996 Acórdão n° :103-18.103 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE COMPRAS Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela • fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. PASSIVO FICTÍCIO Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldgcredor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsistes, . incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preiiminar suscitada pela Conselheira Relatora, vencida a Conselheira RAQUEL ELITA ALVp PRETO VILLA REAL (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial , ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 58.099,17 ê Cz$ 112.946,42, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o (‘Ç 4' : . ..":"ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,)pl'...,¥- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. ..-.C.-...e- C:n RODRJS3OËSt4EOBER • RESIDENTE adInd4(aa, SANDRA M RIA l DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e . MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. , k 44 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-;# n:.-i-<?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 Recurso n° : 109262 Recorrente : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO Napoleão Macedo & Filhos Ltda, com sede em Boa viagem - Recife/PE, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de I o. grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de folhas 03 e ss. Trata-se de exigência de recolhimento de IRPJ e outros decorrentes, da fiscalização realizada na Recorrente a qual apurou diversas irregularidades, que são as seguintes: 1. Com relação ao ano base 1986: 1.1 omissão de receitas, por omissão de compras, 1.2 despesas não comprovadas, 1.3 saldo credor de caixa, 1.4 passivos fictício, 1.5. omissão de receita por omissão de prestação de serviços, 1.6 bem do ativo considerado como despesa, 1.7 desvio de numerário, 1.8 diferença entre o saldo de caixa e valor registrado no balanço, 1.9 pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. 2. Com relação ao ano base 1987: 2.1 omissão de receitas, por omissão de compras, 2.2 despesas não comprovadas, 2.3 passivo fictício, 2.4 desvio de numerário, 2.5 pagamentos efetuados com numerário estranho à contabilidade. Assim sendo, o contribuinte, ora Recorrente, não se conformando com a autuação, apresentou tempestivamente a sua Impugnação, na qual rebate, ponto a pont to s as irregularidades apontadas pela fiscalização, juntando documentos diversos. À 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA YrÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 Às folhas 275 dos autos o d. agente fiscal prestou informações quais sobre a autuação, nas quais chega a acatar algumas poucas ponderações da defesa do contribuinte. Em 13.06.1994 foi o contribuinte intimado a r. decisão monocrática das folhas 302/309, a qual acabou por julgar o lançamento parcialmente procedente, dela recorrendo o contribuinte, tempestivamente. É o rela ório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "?1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 VOTO VENCIDO Conselheira: RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora O recurso foi tempestivo, porém, dele não conheço por ter se operado a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que o lançamento foi efetivado em 23.04.1990, e, partilhando do entendimento de porção representativa da doutrina pátria, como por exemplo o pensamento do eterno e maior Mestre do Direito Tributário brasileiro, o Prof. Dr. Ruy Barbosa Nogueira, o processo administrativo deveria ser finalizado em 1995, ou ainda, o FISCO deveria ter proposto a ação cabível dentro do quinquênio prescricional pois a formação da instância contenciosa administrativa não interrompe o prazo prescricional, conforme artigo 174 do CNT, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito. E para bem ilustrar o entendimento esmagador da melhor doutrina do direito tributário pátrio, abraçada pela maioria jurisprudencial é imperiosa a citação do Prof. Ruy Barbosa Nogueira que ensina: "O prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito ocorre em cinco anos, contados da data da notificação da sua constituição definitiva. (CNT, art.174) O tempo que as repartições ou os tribunais administrativos fiscais consomem na atividade de lançamento (determinarão a discussão) dentro do prazo de decadência, pois o crédito não foi ainda determinado. Sem dúvida há muita atividade inerte de lançamento nos escaninhos de epartições, de conselhos ou tribunais administrativos, que já ultrapassaram os in o anos, e portanto, caduco está o direito de lançar. Deveriam os respectiv s fi os tomar 3'w • -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, - :: t.<,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1?-...P Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 nesse sentido medida geral de saneamento para não permitir que sejam negadas as decretações de reconhecimentos de caducidade e passar assim uma esponja no passado. (in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Editora Saraiva, ed. 1990) Assim sendo, por filiar-me àquela corrente doutrinária, encabeçada por Ruy Barbosa Nogueira, não conheço do recur- . por te - operado claramente a prescrição intercorrente do crédito tributário não sendo ele m. s exigível por pa - do Fisco, ora Recorrido, que, portanto, não mais pode exigir o pagamento i o crédito tributário fo 4 alindo anteriormente pelo Auto de Infração que deu ensejo ao presente • rocesso administrativo. Crrgl t 7, em_ l ide dezenibt•o-cle31996 RAQUEL ELI ALVES PRETO VILLA REAL O , ••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -v t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10480.004012190-22 Acórdão n° :103-18.103 Recurso n° : 109.262 Recorrente : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Analisa-se neste voto o mérito do lançamento, uma vez que não comungo com a tese levantada, em preliminar, pela ilustre Conselheira Relatora Dra. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL da prescrição intercorrente. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legis- lador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notifi- •cação) ao devedor. É isso que quer dizer o caput do art. 174 do Código Tributário Nacio- nal. Não se pode aceitar ter começado a fluir o lapso temporal se, naquele exato momen- to, e ao menos durante o período firmado no ato do lançamento, a Fazenda ainda não dispunha do meio próprio para ter aceso ao Judiciário, visando à defesa de seus direitos. 'Suspensão no curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para que se suspenda o lapso de tempo que leva à prescrição é imperativo lógico que ele tenha se iniciado, e, nem sempre que ocorre a sustação da exigibilidade, o tempo prescricional já terá começado a correr. Modelo significativo dessa disparidade encontramos no caso de impugnações e recursos interpostos nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo espe- cífico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer ini- te( 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'-e-orx• 4 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 ciado" (PAULO DE BARROS CARVALHO, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1985, pág. 288). Na mesma linha de idéias, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescri- cional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa". (R.Esp. 11411/DF. Rel. Min. António de Pádua Ribeiro) No mérito, as matérias objeto de lançamento, basicamente, são de prova, e algumas delas sequer foram questionadas pela recorrente (no exercício de 1987, bens do ativo lançados como despesa e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade; no exercício de 1988, omissão de compras, passivo fictício, desvio de numerário e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade). Vejamos cada uma das infrações objeto do litígio. 1. OMISSÃO DE RECEITAS/OMISSÃO DE COMPRAS A autuação tem como fundamento as divergências apuradas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os valores consignados nos livros fiscais e contábeis da recorrente, circunstância que levou a fiscalização a concluir que tais valores evidenciavam a aquisição de mercadorias com recursos alheios à contabi- lidade, com infração capitulada nos arts 157, § 1°, 179 e 181 do RIR/80. A auditoria se limitou a apurar as divergências, assim representadas: Ex. 1987 Ex. 1988 Compras liquidas apuradas 9.317.209,57 22.725.460,62 ( - ) Compras declaradas 9.253.358,00 22.687.185,00 (= ) Diferença tributável 63.851,57 38.275,62 No que pesem os argumentos apresentados pela fiscalização e pela digna autoridade monocrática, não vejo como essas diferenças, por si só, possam funda- mentar lançamento de omissão de receita. É certo que o art. 181 do RIR/80 contem I •;4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 uma das hipóteses de presunção legal (as outras encontram amparo nos arts 180 - passivo fictício e saldo credor de caixa, e 367 - distribuição disfarçada de lucros, do RIR/80), mas não vislumbro nos autos a situação caracterizadora da infração ali regis- trada. Com efeito, o art. 181 autoriza a autoridade tributária arbitrar a omissão de receita com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios quando a efetividade da entrega e a origem do recurso não for comprovadamente demonstrada. Em se tratando de compras de mercadorias, a situação descrita no dispositivo legal estaria presente caso a empresa deixasse de registrar as compras de mercadorias efetivamente adquiridas e pagas. Nesta hipótese, a falta de contabilização de aquisição de mercadorias, de fato, autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. Contudo, a situação dos autos diverge desta presunção, pois a recorrente informou, na Declaração de Rendimentos, no item relativo a "compras", valor inferior ao consignado nos livros fiscais e contábeis, fato que influenciou a apuração do custo da mercadoria vendida para menos. Ora, se o custo da mercadoria vendida ficou menor, é evidente que o lucro bruto ficou majorado da mesma importância. Demais disso, a fiscalização não aprofundou a auditoria no sentido de comprovar que realmente houve a alegada omissão de receita decorrente da diver- gência apurada. Ressalte-se, por fim, que após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Por esta razão, dou provimento ao recurso neste tópico, esclarecendo que, embora a recorrente não tenha literalmente questionado esta matéria no exercício de 1988, certo é que a situação descrita nos autos não se ajusta ao art. 181 do RIR/80. Assim sendo, deve ser excluída de tributação as importâncias de Cz$ 52.600,57 (parcela remanescen- te) e Cz$ 38.275,62 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamentw • MINISTÉRIO DA FAZENDA•r;‘, ",•p• l'.n (• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 2. DESPESAS NÃO COMPROVADA Os documentos trazidos pela recorrente na fase vestibular foram ana- lisados pela autoridade de primeira instância, tendo inclusive motivado a redução da ma- téria tributável. Nesta fase de julgamento, nenhuma comprovação adicional foi ofertada, razão pela qual deve ser mantida a tributação remanescente neste item. 3. SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO A autuação está fundamentada no art. 180 do RIR/80 que autoriza presunção de omissão no registro de receita nos casos de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, • ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Aqui também a matéria é de prova e embora tenha anexado vários documentos, os mesmos não são capazes de afastar a pretensão fiscal do passivo fictício: os documentos de fls. 207 a 218 referem-se a comprovantes já aceitos pela fiscal autuante; os de fls. 219 a 221 (fatura da Banorte Leasing Arrendamento Mercantil e guias de ISS) não correspondem a compras de mercadorias, contrapartida da conta analisada. Quanto ao saldo credor de caixa, improcedentes as alegações da recor- rente como inaceitável o demonstrativo por ela elaborado: o saldo credor apurado em um mês jamais poderá ser deduzido/compensado com o saldo devedor de outro mês. A hipótese de incidência tributária é exatamente a constatação de que as saídas superam as entradas de caixa. Assim, uma vez constatado o saldo credor, no mês seguinte o saldo inicial do caixa será igual a zero. 4. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Quanto a este item, melhor sorte não socorre a recorrente, já que o lançamento foi motivado pelo cancelamento inadequado de notas fiscais. Como se sabe, .-~eVe ... . ... b:-::., 4% • . :Ne, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.;.z“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;-,50:.?zi;fr 7 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 a legislação permite e admite o cancelamento da venda de mercadorias e/ou serviços quando presentes os motivos do desfazimento da operação e desde que anexadas todas as vias da nota fiscal. Ao cancelar uma operação apenas pela nota fiscal fixa no talão, a recorrente, além de infringir a legislação, possibilitou ao adquirente desistente a utiliza- ção inadequada da nota fiscal já sem qualquer valor comercial. 5. DESVIO DE NUMERÁRIO A autuação foi motivada porque a recorrente, utilizando-se de lança- mentos contábeis a crédito de "Caixa" e a débito das contas "Despesas de Conservação* e "Vestuário" não logrou comprovar a efetivação da despesa. Algumas notas fiscais apresentadas na ocasião constavam o pagamento parcelado, indicando que na data do lançamento apenas uma parte do numerário fora utilizado. A outra, entendeu a fisca- lização, por conclusão, que havia sido desviada. Intimada a comprovar, mediante docu- mentos hábeis e idôneos, a utilização do restante do numerário, a recorrente informou que os pagamentos diários eram feitos com cheque ao portador que quitava no Banco todos os pagamentos englobados do dia. O lançamento está fundamentado nas disposições dos arts. 155 e 157 do RIR/80. Pois bem, não vislumbro nas peças acostada aos autos a caracterização da infração. É certo que a fiscalização, diante do fato descrito, estava diante de uma irregulatidade que poderia, em princípio, configurar o registro de uma despesa indevida ou evidenciar uma omissão de receita, infrações especificamente tratadas pela legislação do imposto de renda. Diante da insuficiência da caracterização da infração, dou provi- mento a este item excluindo de tributação as importâncias de Cz$ 5.498,60 e Cz$ 74.670,80 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Finalmente, é de rejeitar também a argumentação de que a fiscalização não podia desprezar a atividade da recorrente, que tem como margem de lucro 5% (cinco por cento) do seu movimento, cuja atividade preponderante é a comercialização de com, jrn- _ À .. . • 1HC MINISTÉRIO DA FAZENDA .c? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 bustíveis. Alega que a própria Receita Federal aceita tal percentual de lucratividade. Pois bem, parece-me que a recorrente está se referindo aos percentuais de arbitramento. Com efeito, nas hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que exploram atividades de revenda de combustíveis (art. 399 e 400 do RIR/80), o percentual aplicado sobre a receita bruta conhecida será de 5% (cinco por cento). Contudo, a situação descrita nos autos não é de arbitramento, medida extrema da autori- dade fiscal, e sim de infrações à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas que, como a recorrente, são tributadas pelo lucro real. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 58.099,17 e Cz$ 112.946,42 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1996. kén*,/,/, Á"; SANDRA MARIA DIAS NUNES - Conselheira Designada (fik Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001205/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A vinculação entre importador e exportador não é, por si só, suficiente para amparar a reavaliação pelo Fisco de mercadorias importadas. Demonstrada a influência de dita vinculação nos preços praticados, a reavaliação das mercadorias deve obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-31.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Lançamento e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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E OUTRO. VALOR ADUANEIRO — A vinculação entre importador e exportador não é, por si só, suficiente para amparar a reavaliação pelo Fisco de mercadorias importadas. Demonstrada a influência de O dita vinculação nos preços praticados, a reavaliação das mercadorias deve obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Lançamento e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 O JOÃO ‘0‘1L/ A COSTA Presidente e SÉRGIO DE CASTRQ NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÁMARA , - RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : BRITEX ASSESSORIA IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra sua decisão unânime pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Transcrevo a seguir, para adotá-lo, o minucioso, irretocável relatório da ilustre julgadora Dra. • Elizabeth Maria Violatto, ex-Conselheira cuja passagem por esta Casa foi marco de competência, sabedoria e temperança. Diz o relatório da decisão recorrida: O litígio de que se cuida versa sobre o lançamento dos Impostos incidentes sobre a Importação, no valor de R$79. 391,35, e sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 79.338,06; respectivos juros moratórios, no valor de R$29.223,83; da multa de oficio agravada, no valor de R$ 238.094,12, e das multas por infração ao controle administrativo das importações, capituladas no art. 526, incisos II e III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, no valor de R$805.219,12. Tudo em decorrência da revaloração de mercadorias cujos despachos de importação foram revistos pela fiscalização. A exigência totaliza a importância de R$ 1.231.366,48. Consta da descrição dos fatos que integra o auto de infração que o subfaturamento das importações examinadas foi viabilizado pela • triangulação das operações de comércio exterior, envolvendo a autuada, Britex - Assessoria, Importação, Exportação e Representação Ltda., na condição de empresa comercial de importação; a empresa exportadora denominada Shadiland Internacional S.A., sediada no Uruguai, e a real interessada na importação, Districomp do Brasil Ltda, conduzida ao pólo passivo da exigência, na qualidade de responsável solidária. Consta, também, que a empresa Districomp do Brasil Ltda. é controlada pela empresa Uruguaia denominada Nodilco S.A., cujo administrador gerencia pessoalmente as atividades da controlada no Brasil, centralizando todas as decisões tomadas em nome desta, inclusive as relacionadas às operações de importação e de compra e venda no merpado interno brasileiro. kf.)Á 2 . - . t• ' • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA li • " - ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T • TERCEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N' : 303-31.530 Ditos fatos conduziram a fiscalização à conclusão de que eram fictas as operações comerciais realizadas, uma vez que a atividade da empresa comercial importadora, doravante denominada "trading", prestava-se tão-somente à dissimulação de prática fraudulenta, mediante a emissão de documentário fiscal, aí incluídas as Notas Fiscais de venda, sem correspondência com um verdadeiro e necessário relacionamento comercial. A esse respeito declinam os autuantes, às fls. 45 dos autos: "No decorrer da análise dos documentos apreendidos nas duas empresas, em que pese a Districomp ter registrado em sua contabilidade que as mercadorias estrangeiras foram adquiridas da CP Britex, não encontramos quaisquer documentos que pudessem caracterizar que tivesse havido, entre elas, relações comerciais. Dentre os documentos encontrados, nenhum deles refere-se a pedidos, cotações, negociações de preços e condições, correspondências comerciais, etc. (comuns entre comerciantes), que possam estabelecer que essas duas empresas estivessem efetivamente praticando comércio. Os documentos revelam, isto sim, que a relação existente entre elas é de prestação de serviços... "(..) Trata-se de empresa que se dedica habitualmente a prestar serviços de comissária de despachos, (..) No entanto essa empresa apresentava-se perante a Receita Federal como importadora, apresentando faturas e conhecimentos de transporte em seu nome. Tais importações sempre foram por conta de terceiros. (..) Várias mensagens (..) revelam que os procedimentos efetuados pela Britex limitavam-se ao despacho aduaneiro, ao transporte das mercadorias 0) até o estabelecimento da Districomp, à emissão de notas fiscais e a proceder à cobertura cambial do valor declarado. "(..) fica claro que a Britex atuava exclusivamente como prestadora de serviços de despacho aduaneiro, e não como comerciante. , Paralelamente, com base em farta correspondência apreendida, a fiscalização demonstra, à exaustão, que a administração e o gerenciamento da empresa Districomp do Brasil é exercida pelo responsável por sua controladora, Nodilco S.A., e pela Districomp , do Uruguai, Sr. Miguel Steiner Farber, que, por meio da internet, centraliza decisões que vão desde a política de compras da empresa até sua estratégia de vendas, fixando preços e elegendo os melhores fornecedores, dentre outras atividades administrativas. 3 . • (,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -41. • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 A referida correspondência apreendida constitui-se, em sua maior parte, de tratativas relacionadas às operações de venda, praticadas no mercado interno varejista pela Districomp do Brasil. Contudo, contém os principais elementos que fundamentam a revaloração aduaneira proposta na autuação para grande parte das mercadorias, cuja acusada subavaliação ensejou o lançamento em questão. Desses elementos merecem destaque mensagens relacionadas a: 1- planilhas produzidas no Uruguai sob as determinações do administrador da Districomp, Sr. Miguel Steiner Farber, referentes à composição dos preços de venda, no mercado importador, das mercadorias negociadas; (fls. 518; 523 e 526) 2- pedido do envio de faturas originais emitidas pelo exportador, Shadiland Internacional S.A., e de papéis timbrados em nome dessa mesma empresa. Resposta a esse pedido confirmando o envio das solicitadas faturas, para fins de instrução do despacho aduaneiro de importação, no Brasil, bem como dos referidos papéis timbrados; (fls. 405 e 406) 3- conta de passivo da Districomp, intitulada "Fornecedores no Exterior"; (fls. 228 a 231: 437 e 492) A respeito do fornecedor, Shadiland Internacional S.A., para demonstrar seu vínculo com o importador, discorrem os autuantes sobre a identidade entre as rubricas constantes de algumas de suas faturas e a constante de uma das folhas do contrato social da Britex e, também, sobre a mensagem a que se refere o item 2 dos destaques 41/ acima. Com relação à apuração do valor, a fiscalização utilizou referidas planilhas para parte das mercadorias. As demais mercadorias foram valoradas com base em listas de preços e cotações publicadas por fornecedores internacionais, além de listagens genéricas referentes a produtos armazenadas na Zona Franca de Montevideo. Essas foram, em síntese, as razões apresentadas na autuação, para a desconstituição das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos aduaneiros revisados; para a constituição de um novo valor aduaneiro e para o agravamento da pena e conseqüente representação fiscal para fins penais a ser oferecida ao Ministério Público, se for o caso, depois de solucionado administrativamente o litígio que ora se aprecia. 4 • 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce." TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Em impugnação tempestiva, a autuada inicia sua preleção discorrendo sobre o absurdo de uma exigência que chega a propor como valor aduaneiro preços superiores aos praticados no mercado interno, tanto nas vendas promovidas pela Districomp, quanto em aquisições por ela realizadas junto a outros fornecedores nacionais. Além de enumerar diversos itens nesses níveis revalorados, a impugnante apresenta cópia de notas fiscais de venda no mercado interno que comprovam seus argumentos. A respeito da estrutura administrativa empresarial e da estratégia mercadológica adotada pelas empresas envolvidas nas operações em questão, as quais, tanta espécie causaram nos agentes fiscais, assegura a autuada tratar-se de organização legal, amparada pelos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Sua atuação nas importações alvejadas, conforme se depreende das disposições contidas no art. 79 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se enquadram perfeitamente no conceito das atividades próprias das empresas comerciais de importação e exportação. Desse modo, todo o empenho da fiscalização em demonstrar a ilicitude da atuação das empresas envolvidas nas operações em causa traduz o quão confusos são os fundamentos do lançamento. Nenhuma ilicitude existe no fato de uma empresa constituída para operar no comércio exterior promover a introdução de mercadorias no território nacional, por conta e ordem de terceiros. Tampouco ilícito revela-se o gerenciamento, à distância, de uma empresa, especialmente se esse gerenciamento é operado por pessoa que, direta ou indiretamente, tem interesse nessa empresa. OSobre as suspeitas quanto á inexistência do exportador, Shadiland Internacional S.A., a impugnante traz não apenas cópia de certidão cartorial comprovando sua legalidade, como também denuncia que a fiscalização, ao valer-se de correspondências mantidas em arquivos magnéticos pela Districomp, obteve informações descontextualizadas, escolhendo, dentre essas correspondências, aquelas que a seu ver poderiam sustentar a exigência, em franca discriminação de outras que tornariam frágil a acusação. Alerta, ainda, para o fato de que os arquivos magnéticos utilizados não têm conteúdo probatório; não apresentam assinatura, nem mesmo digital; estão sujeitos a adulteração por qualquer usuário que a eles tenham acesso; não se prestam para fins fiscais, uma vez que não se referem a deliberações definitivas tomadas em nome da empresa e, 5 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA a . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 portanto, não preenchem os requisitos legais para que se constituam em elemento de prova. Depois de insistir na demonstração de que o acusado subfaturamento jamais foi praticado, a impugnante faz uma análise sistemática do Auto de Infração, lembrando que a legislação referente à valoração aduaneira tem regramento próprio, impeditivo de arbitrariedades na composição de um novo valor para as mercadorias negociadas, mesmo nos casos em que o fisco disponha de elementos capazes de desconstituir a fatura comercial apresentada. 41) Diz a impugnante que os elementos nos quais a fiscalização fundamentou a exigências foram, em sua maioria, obtidos ilicitamente, uma vez que extraídos de correspondências pessoais, cuja violação do sigilo representa ofensa às disposições comidas no art. 50, incisos X e XII, da Constituição Federal. Também diz que, na espécie, sem provas consistentes, a fiscalização se permitiu desqualificar todo o documentário relacionado aos negócios efetivados, em razão da simples alegação de que as notas fiscais emitidas pela Britex em favor da Districomp não correspondem a efetivas transações comerciais. Permitiu-se, também, ultrapassar todos demais critérios alternativos de valoração, para proceder ao arbitramento do valor das mercadorias importadas apenas no interesse de forjar um lançamento de vulto, sem razões plausíveis capazes de transformar num resultado consistente declarações fúteis, notadamente teratológicas. OAté o exame da escrituração comercial da empresa foi possibilidade refutada de plano, sob a mera alegação de que essa escrituração não merece fé. No entanto, dessa acusação não decorreu qualquer atitude fiscal tendente a penalizar as irregularidades que lhe são próprias, numa prova de que tais irregularidades não foram praticadas. A suspeição a que foi colocada a contabilidade da empresa teve uma única finalidade: a de afastar, arbitrariamente, a aplicação do quarto método de valoração aduaneira na obtenção de um preço tido por aceitável, pela simples razão de que da aplicação do sexto método pode resultar lançamento mais oneroso ao contribuinte. Ressalta a interessada que, para justificar e quantificar o lançamento, o fisco valeu-se de material relacionado à composição @A( hipotética dos custos das mercadorias, pertencente à adquirente 6 5- s MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 dessas no mercado interno. Entretanto, contraditoriamente, recusou- se a se valer da real composição desses custos, refletida em sua contabilidade, para fins da pretendida valoração aduaneira, a qual terminou resultante de um hibridismo, não previsto legalmente, entre o quarto e o sexto método de valoração. Agindo assim, a fiscalização ignorou todas as vedações legalmente impostas no Acordo de Valoração Aduaneira, no que se refere aos critérios para obtenção do valor da mercadoria, mediante a aplicação do sexto método de valoração. Para rejeitar a contabilidade a autoridade não fez nenhuma afirmativa sobre os critérios e princípios contábeis aplicados, ou C sobre a arrumação dos cálculos, ou sobre a consonância dos preços de venda com a prática no mercado. O motivo que alega para a não aplicação do quarto método de valoração é que o valor de compra das mercadorias estrangeiras é diferente do efetivo. Prevalecendo as razões da autoridade lançadora — que desconsidera a contabilidade porque não concorda com os preços praticados na importação —jamais se poderia aplicar o quarto método, caindo por terra toda a construção legislativa e juridica em cima dos métodos de valoração. Na verdade, não recai sobre a atividade comercial exercida pela autuada no mercado interno qualquer suspeita de irregularidade. Nenhum indicio de omissão de receita foi acusado, conquanto todos os documentos da empresa tivessem permanecido à disposição da fiscalização, que, assim agindo, atesta a regularidade de suas operações internas e, portanto, de sua contabilidade. e Lamenta, ainda, a autuada que a fiscalização, afastando-se do regramento administrativo tributário, tenha lançado mão de procedimentos estranhos a esse regramento, adotando a tomada de depoimentos pessoais como forma de apuração dos fatos, quando inexiste previsão legal que ampare o emprego de métodos inquisitoriais. Por fim, a impugnante refuta as penalidades aplicadas e protesta pela realização de perícia contábil e pela juntada, posteriormente, de elementos de prova, capazes de demonstrar a idoneidade de suas operações, uma vez que a autoridade lançadora dispôs de 375 dias para concluir seus trabalhos, enquanto ele, contribuinte, dispôs de apenas 30 dias para produzir a presente impugnação, tempo 7 • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÁMARA RECURSO : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 insuficiente para a obtenção, no Uruguai, de documentos que possam demonstrar, à saciedade, a improcedência da autuação. Na qualidade de responsável solidária, a empresa Districomp do Brasil Ltda. apresentou impugnação de igual teor. Foram juntados aos autos: 1- cópia do contrato social da empresa Britex — Assessoria, Importação, Exportação e Representação Ltda. (fls. 1074/1075); 2- fac-símile dos originais de fls. 1215/1216, referente à certificação BX n°. 120076, emitida por autoridade notarial uruguaia, confirmando a existência da empresa Shadiland Internacional S.A. e revelando dados essenciais que caracterizam sua personalidade jurídica. A firma da autoridade notarial foi reconhecida pelo Consulado-Geral do Brasil no Uruguai (fls.1076/1077); 3- notas fiscais referentes à aquisição no mercado interno, pela Districomp, de materiais de informática idênticos, ou similares, aos que foram objeto da revaloração proposta na autuação, reveladores dos preços praticados (fls. 1078/1086 e 1187/1196); 4- tabela de preços praticados, no mercado interno brasileiro, pela empresa CDI do Brasil, em 09/11/2001, às 10:00hs, e pela empresa Genius — www. Genius.com.br (lis. 1175/1186); 5- laudo produzido por contador público no Uruguai, Sr. Alvaro Shaffer, atestando que os preços praticados pela empresa Shadiland OInternacional S.A., nas operações de exportação para o Brasil para a empresa Britex, são compatíveis com os preços de aquisição, no exterior, das mercadorias comercializadas (fls. 1197/1198). À fl. 1199 encontra-se o reconhecimento da firma aposta no referido laudo e à fl. 1200 encontra-se o reconhecimento da firma notarial aposta no documento anterior, pelo Consulado-Geral do Brasil no Uruguai; 6- original da seção de classificados na área de informática, publicado em 11/11/2001, por jornal de Porto Alegre, informando os preços normalmente praticados no mercado interno (fl. 1201); 7- cópia de outras versões das planilhas de custos utilizadas pela fiscalização (fls.1202/1210); ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 8- cópia de página do Banco Central do Brasil, na internet, informando a cotação do dólar americano na data das importações (fls.1211/1212); 9- cópia do Diário Oficial da República Oriental do Uruguai, edição de 26 de janeiro de 1988, que deu publicidade à Lei Uruguaia n° 15.921, que dispõe sobre a Zona Franca de Montevidéu (fl. 1213/1214); 10-declaração em nome da empresa Britex, cujo teor reporta-se a uma procuração por instrumento particular, sem reconhecimento da respectiva firma, na qual a empresa Shadiland Internacional confere 4I) poderes aos sócios da empresa Britex para representá-la perante as autoridades brasileiras ou uruguaias, nos negócios de seu interesse (fls. 1220/1221); 11-laudo pericial lavrado por iniciativa da empresa Districomp do Brasil Ltda. por Auditor Independente, Sr. Luiz Fernando Silva Soares (fls. 1233/1269); 12- por fim, às fls. 1274/1275, encontra-se cópia do OFÍCIO GAB/IRF/POA n° 0033/2003, datado de 11 de fevereiro de 2003, encaminhando à Procuradoria Geral da República a Representação Fiscal para Fins Penais referente a esta e a outras autuações, promovidas em nome de outros contribuintes. Este, é o relatório. 9 • • "MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 VOTO Transcreverei, igualmente, excertos do voto da douta Relatora Dra. Elizabeth Maria Violatto na decisão unânime ora recorrida de oficio: Atendidos os requisitos formais de admissibilidade da presente impugnação, passo à apreciação do litígio instaurado, cujo mérito situa-se na valoração aduaneira de mercadorias submetidas a despacho de importação, por meio das diversas Declarações mencionadas no auto de infração. Previamente à análise do mencionado mérito, impõe-se o exame de matérias preliminares argüidas pelos impugnantes. A primeira refere-se à alegação de que as provas apresentadas pela fiscalização foram obtidas ilegalmente; a segunda aos protestos contra os meios procedimentais empregados pela fiscalização, que se valeu da oitiva dos acusados para obtenção das informações subscritas no relatório fiscal. Relativamente à ilicitude das provas, em face da apontada violação do sigilo da correspondência, cumpre registrar, inicialmente, que, conforme se depreende da leitura de seu próprio caput, o dispositivo constitucional mencionado refere-se às pessoas naturais, estando inserido no Capitulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que integra o Titulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. De O se registrar também o que o Código Tributário Nacional, integralmente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, dispõe a esse respeito em seu art. 195, caput: "Art 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Desse modo, ainda que o material arrebanhado em procedimento fiscal possa, por qualquer razão, não ser aceitável para fins de prova, não procedem as alegações da impugnante quanto à ilicitude de sua obtenção, razão pela qual não acolho a correspondente preliminar de nulidade do lançamento. Ia . • . • --. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Com relação aos protestos contra os meios procedimentais empregados pela fiscalização, que se valeu da oitiva de prepostos da acusada para obtenção das informações subscritas no relatório fiscal, digo que são também improcedentes as alegações da impugnante, uma vez que, em se tratando do exame do valor de mercadorias importadas, o Acordo de Valoração Aduaneira não apenas autoriza, como obriga a fiscalização à realização de um processamento prévio ao lançamento, nos termos de seu art. 1°, item 2. Aliás, a esse I respeito, é de se considerar as disposições constantes do art. 11 desse mesmo Acordo, que asseguram ao contribuinte o direito ao . contraditório, anteriormente à formalização de ação fiscal tendente a exigir-lhe eventuais diferenças de tributos e respectivos consectários. Assim, o que talvez pudesse consistir em nulidade do (9 lançamento não seria o fato de a fiscalização ter inquirido tais prepostos, porém, o fato de não ter cumprido rigorosamente o ritual estabelecido. Ao exame da matéria de mérito integrante deste litígio dou início apreciando a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/1985 — cuja tipificação consiste na inexistência de Guia de Importação, ou documento equivalente, que autorize a operação. Mencionada penalidade foi aplicada em face do acusado subfaturamento, em manifesto entendimento de que a declaração indevida de valor toma o referido documento imprestável para documentar a importação em causa. Todavia, provavelmente em decorrência de interpretação equivocada das disposições contidas no § 4° do mesmo art. 526, foi também aplicada, pela mesma infração, Oa penalidade que lhe é específica, prevista no inciso III do acima citado dispositivo regulamentar. Desse § 4° consta que: "Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultánea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave." (destaquei) No caso em apreço, não se verifica a ocorrência simultânea de mais de uma infração. Pelo contrário, o que se propõe nos autos é a dupla penalização de uma única ocorrência infracionária, em oposição aos princípios basilares do direito, dos quais emerge o entendimento de que da pluralidade de infrações poderá decorrer uma pluralidade de ei) cominações penais — art. 504, do já mencionado Regulamento Aduaneiro — porém, para uma única infração não poderá ser II MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 cominada uma pluralidade de penalidades, devendo-se, quando for o caso, ser eleita a mais gravosa dentre as várias hipóteses em que, eventualmente, se enquadre a ocorrência denunciada. Em face de tais razões, registro minha discordância com a exigência, em concomitância com a multa por subfaturamento, capitulada no inciso III, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, de 1985, da multa capitulada em seu inciso II, até porque a divergência de valor ou de quantidade pode, mediante comprovação, acarretar a desconstituição da fatura, contudo, nem sempre invalida a Guia ou a Licença de Importação. Apenas as divergências para mais na quantidade de mercadoria podem configurar a infração por falta de Guia, mesmo assim, somente quando a ocorrência infracional não • for tipificada no art. 522, inciso III, desse Regulamento, ou não sujeitar a mercadoria ao perdimento. Com relação à revaloração aduaneira promovida pelo fisco, que constitui o principal objeto da lide, rememorando as circunstâncias já relatadas, tem-se que o fisco, procedendo ao exame do valor das mercadorias descritas nas Declarações de Importação revisadas, coletou farto material do qual subtraiu as conclusões expostas no relatório fiscal que integra o auto de infração . Desse relatório, grande parte reporta-se à estranheza causada pela angulação das operações envolvidas nas importações em questão. Conforme se depreende dos autos, tais operações envolveram, direta ou indiretamente, diversas empresas. Na qualidade de exportador e emitente das faturas comerciais que documentaram o despacho aduaneiro de importação, comparece a empresa Shadiland Internacional S.A.; na qualidade de importador, comparece a 411 autuada, empresa Britex Assessoria Importação, Exportação e Representação Ltda, cujo ramo de atividade a caracteriza como uma "trading company"; exercendo tal atividade, essa "trading" promoveu as importações em por conta e ordem da empresa Districomp do Brasil Ltda, que por sua vez é controlada pela empresa Nodilco S.A., que também controla a empresa Districomp do Uruguai, cujo responsável responde pessoalmente pela administração da controlada brasileira. Até aqui, nenhuma ilicitude pode ser apontada, seja em face da estrutura organizacional e administrativa interna das empresas, seja em face da intermediação das operações de importação por uma "trading" que, aliás são empresas constituídas, sem nenhum óbice legal — haja vista esse reconhecimento nos termos do art. 79 da 12 a Is/MISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Medida Provisória n° 2.258-35, de 24 de agosto de 2001 — para atuar como tal e á semelhança do que atuou a empresa Britex nessas importações. Desse modo, representam sim uma operação comercial as transferências das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pela "trading" a esses terceiros, o que confere idoneidade às notas fiscais emitidas em função dessas transferências. Conjeturando a respeito da estratégia comercial adotada pela empresa Districomp, apartadas quaisquer suspeitas de irregularidades, parece-me evidente sua semelhança com a estrutura organizacional de uma bolsa de mercadorias, que opera captando no mercado, ou em segmentos do mercado, a melhor oferta possível de produtos, seja quanto ao preço, seja quanto à qualidade ou C, condições negociais. (...) Contudo, (...) (tais práticas] (...), em si mesmas, (...) não substantivam fraudes ou dissimulações que atribuiriam caráter doloso à atividade empresarial desenvolvida (...) (...) Registre-se que, do ponto de vista tributário, (...) a subvaloração das importações perde muito de seu interesse, se desacompanhadas de atos infracionários subseqüentes relacionados à omissão de receitas. O contribuinte, melhor que ninguém, sabe que da subvaloração resulta uma redução dos custos operacionais da empresa e, portanto, um adicional no lucro tributável, que a depender das aliquotas aplicáveis na importação, não compensam o risco com mais evidência assumido. ONesse contexto, causam espécie as revelações literalmente contidas no material coletado pela fiscalização, sobretudo a correspondência juntada aos autos à fl. 291, que denuncia a ocorrência de vendas desacompanhadas da emissão de nota fiscal, em franca omissão de receita, sujeita a necessária apuração. No entanto, padece a autuação das provas necessárias à sustentação do lançamento. A começar pelos argumentos expendidos pela impugnante relativamente à exorbitância do valor aduaneiro atribuído pelo fisco às mercadorias em causa, analisados detidamente os elementos dos quais foram extraídos tais valores, em comparação com os preços praticados no mercado interno, tanto pela fiscalizada quanto por outras empresas, forçosa é conclusão de que esses não correspondem à realidade do mercado. 1)./ 13 . • . • "I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N' : 303-31.530 Tomadas como expressão da verdade as planilhas de custo dos produtos importados, produzidas pela Districomp para fins de fixação de seus preços de venda, cujos dados delas constantes foram reproduzidos pelo fisco para a obtenção do valor aduaneiro atribuído aos diversos produtos, resulta flagrante a incongruência desse valor com os preços de venda praticados. Pode-se dizer que, a julgar por esses preços de venda, tivesse o importador declarado o valor proposto na autuação, estaríamos diante de franco superfaturamento das importações e de suas graves decorrências (...). Exemplificando, tome-se produto declarado na adição 001, da Declaração de Importação n° 0001758831, descrito na fatura n° 189, de emissão da empresa Shadiland Internacional S.A., como sendo: • "Teclado Português Kolke Serial". O preço que lhe foi atribuído na autuação importa na quantia de U$ 5,68, mais o valor do frete igual a U$ 0,16, totalizando U$ 5,84 por unidade — equivalentes a U$ 3.408,00 divididos por 600 unidades. Acrescido esse valor dos impostos incidentes sobre a importação (U$ 1,52 para o Imposto de Importação — II e U$ 1,10 para o Imposto sobre Produtos Industrializados — TPI, calculados à razão de 26% e 16%, respectivamente), o custo do produto passa a ser de U$ 8,46, superior aos U$ 8,18, referentes ao preço de venda no mercado interno. Ao produto descrito na adição 004, dessa mesma Declaração de Importação, Scanner Vivid Pro II, aplicando-se o mesmo raciocínio chega-se a um custo da mercadoria, adicionado apenas dos impostos incidentes sobre a importação, de U$ 83,11 contra um preço de venda de U$ 81,45. 111, No que respeita a outros produtos igualmente revalorados, como o cartucho de tinta JCE068C, embora o valor atribuído pela fiscalização, adicionado dos tributos incidentes sobre a importação, some o total de U$ 8,25, contra um preço de venda no mercado interno de U$ 12,67, se considerados os demais custos a serem computados para obtenção desse preço de venda, a diferença acusada não representa nenhuma exorbitância. Saliente-se que a esses custos dos produtos devem, ainda, ser adicionados os valores dos tributos internos, as despesas operacionais ou não, nas quais a empresa incorre para operar em seu ramo de atividade e sua margem de lucro. Saliente-se, também, que os preços de venda referenciados nessa análise comparativa, além de compatíveis com os preços ao consumidor, praticados no mercado 14 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Fr : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 interno brasileiro à época das importações, por outros estabelecimentos, foram extraídos das referidas planilhas, cuja veracidade foi certificada pela fiscalização ao valer-se dela para a apuração do valor aduaneiro. Assim, mesmo previamente ao exame dos autos no que se refere à aplicação das normas impostas pelo Código de Valoração Aduaneira, mesmo previamente ao exame dos elementos constituídos como prova da acusação, evidencia-se a inconsistência do lançamento, em face da apuração de um valor aduaneiro incoerente com essas mesmas provas. Não bastassem essas razões para dar por solucionado o litígio, resta • ainda mencionar que as planilhas utilizadas na apuração do valor lançado são fruto de aparentes ensaios de custos realizados pelo importador de fato, a Districomp. Essa inferência leva em conta os documentos de fls. 1202/1210, que consistem de outras versões das mesmas planilhas de custos utilizadas pela fiscalização. Observe-se que tais planilhas, em tese, jamais poderiam servir como parâmetro para a valoração, haja vista não terem sido produzidas pelo exportador, com vistas à fixação dos preços de exportação, nem pelo importador relativamente aos preços da primeira revenda. Para aludir a essas planilhas como fonte do novo valor teria sido imprescindível a prova de conluio entre as empresas importadoras e o exportador. No caso, nem mesmo a vinculação entre vendedor e comprador restou comprovada, apenas indícios dessa circunstância foram apurados. É bem verdade que a própria impugnante supriu essa lacuna, ao carrear para os autos, a fl. 1221, original de instrumento particular de procuração, no qual o exportador lhe • confere poderes para atuar em seu nome. No entanto, apesar do caráter confessional desse documento, cumpre registrar sua inocuidade jurídica, dada a ausência do necessário reconhecimento cartorial de sua firma, cujos efeitos "ex nunc" impedem a supressão dessa inocuidade relativamente aos atos pretéritos. Desse modo, mesmo em se considerando suficientes os elementos disponíveis para demonstrar a vinculação entre o exportador e o importador, é de se considerar, igualmente, as disposições legais pertinentes, art. 1 do Código de Valoração Aduaneira, que a esse respeito dizem textualmente: "Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo, o fato de haver vinculação entre comprador e 15 . 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 vendedor, nos termos do art. 15 não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito;(destaquei) () Depreende-se daí que não basta a existência de vínculo, é preciso • comprovar que esse influenciou o preço, mediante observação das prescrições constantes das alíneas que se sucedem, no Acordo, ao texto acima transcrito. E mais, é preciso observar o processamento prévio à autuação determinado nesse Acordo. As rubricas coincidentes nas faturas comerciais com a rubrica aposta no contrato social representam, de fato, veemente indício de irregularidade. Contudo, além de serem somente indícios, a troca de correspondências solicitando o envio, com urgência, das faturas comerciais originais, se não afastam, enfraquecem a hipótese de que essas faturas poderiam ter sido emitidas pelo importador no Brasil. Por outro lado, conquanto absolutamente suspeito o pedido formulado pelo importador de envio de papel timbrado, em branco, em nome do exportador, pouco significa se não for possível demonstrar para que fim tais papéis foram utilizados Relativamente às determinações constantes do Acordo, é ainda • relevante observar que, além da necessidade da desconstituição da fatura, mediante prova de que o valor constante dessa é inaceitável, a fiscalização deverá adotar método alternativo ao primeiro, que melhor se ajuste ao caso examinado, na seqüência em que estes são ofertados no Acordo. A rejeição de cada um dos métodos deverá ser respaldada em justificativa que demonstre cabalmente sua inaplicabilidade. Na espécie, nada havia que recomendasse o abandono do método indicado no art. 5 do Acordo. Em assim sendo, a menos que o importador, nos termos do art. 4, tivesse se manifestado favorável à antecipação do método contemplado no art. 6, esse não poderia ter sido empregado arbitrariamente pela autoridade aduaneira, uma vez 16 . - . s PlINISTÉRIO DA FAZENDA " - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. • TERCEIRA CAMARA• RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 que dos autos resta demonstrada a perfeita possibilidade de aplicação do art. 5, que assim determina: "(a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem no pais de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, as pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: o (..) (b) Se nem as mercadorias importadas, nem as mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas ao tempo ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, o valor aduaneiro que, em circunstáncias diversas, estaria sujeito ás disposições do parágrafo 1(a) deste artigo, será baseado no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no pais de importação, no estado em que foram importadas, na data mais próxima posterior à importação das mercadorias objeto de valoração, mas antes de completados noventa dias após tal importação". Relativamente às mercadorias valoradas com base em listas genéricas de preços ou em preços praticados no mercado interno do th pais exportador ou produtor, cumpre registrar que o Acordo de Valoração Aduaneira veda explicitamente a utilização desse tipo de parâmetro, nos termos de seu art. 7, alínea c, f e g. Uma interpretação sistemática de todos os dispositivos que integram o Acordo de Valoração Aduaneira, aos quais somadas as respectivas notas explicativas e opiniões consultivas, conduz-nos à assertiva de que seus termos resultam de um amplo entendimento a respeito do que representam as relações comerciais. Em primeiro lugar, é flagrante o respeito declinado ao direito de propriedade, nele expresso pela importância dada ao valor de transação e pela rigidez . dos critérios impostos à desconstituição desse valor. É de se ver que inspirando essa determinação situa-se a defesa do principio de que o preço de venda de um bem é uma livre manifestação da vontade de seu proprietário. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: • TERCEIRA CÂMARA• . • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Por outro lado, é nítido que o Acordo não ignora o fato de que, em qualquer relação comercial, o melhor negócio para quem compra, inversamente aos interesses de quem vende, é aquele realizado pelo menor preço e qualidade e pelas melhores condições de compra. Partindo desse principio, foram evitadas tratativas que representassem um entrave às negociações conciliadoras desses opostos interesses, promovidas, no caso, em nome do entendimento entre as nações partícipes de relações comerciais regradas pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio — Gatt. Nessa linha de entendimento, em principio revela-se vantajoso, seja para um país, seja para uma empresa privada, comprar por menor G preço e vender pelo maior preço. O que se tem por inadmissível é que os preços declarados por essas transações não correspondam aos preços efetivamente praticados, em franca e inequívoca infração à ordem econômica e/ou à ordem tributária imposta pelo Estado, a quem cumpre defender igualitariamente os interesses de todos os cidadãos, observados, nesse caso, os princípios da livre iniciativa e da livre e leal concorréncia. Transcrevi, para adotá-los, os principais fundamentos do voto da insigne Relatora na decisão unânime recorrida ex officio. Suprimi as passagens em que foram proferidas opiniões pessoais da Relatora, quer a respeito do que lhe pareceram indícios de irregularidades de natureza econômica ou comercial, quer referentes à nocividade do tipo de atividade desenvolvido conjuntamente pelo conglomerado controlados das empresas interessadas no processo, não necessariamente por discordar de seus pontos de vista, mas por julgar que se tratava de matéria estranha à griceslio da lide. OFazendo, assim, meus os argumentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sess s, em 10 de agosto de 2004 SÉRGIO DE JEVES - Relator 18 • • é. gi • N. n e ;Ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiftte, Processo n°: 10494.001205/2001-41 Recurso n°: 130142• TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31530. Brasília, 09/11/2004 AnØise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007467/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a ano para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a ano para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004etn\%n. OTACILIO 5 S CAR • e P • • -nte • 110 ~1111111Wiffne. •••n 1-1 • • • • FILHO • . tOr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES mit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 RECORRENTE : CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A fim de evitar desnecessária repetição dos fatos, adoto como parte integrante do presente o Relatório de fls. 87/88, acrescentando o seguinte: A C. I' Câmara do Segundo Conselho, através da Resolução n° 201- ° 00.167, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse anexada aos autos certidão de trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 5' Região (fls. 60/63), e oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional para saber se não houve recurso extraordinário ao STF, uma vez que a recorrente é empresa exclusivamente prestadora de serviços. Às fls. 120 dos autos, consta informação fiscal do órgão de origem, esclarecendo que foi procedida a diligência, conforme solicitado na Resolução do Segundo Conselho, tendo sido apresentado certidão de trânsito em julgado da decisão do TRF da 5' Região (fls. 98), bem como anexado às fls. 114/119 extratos obtidos junto à internei do Poder Judiciário, onde informa que tanto o Recurso Extraordinário, quanto o Recurso Especial interpostos pela PFN não foram admitidos. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. O É o relatório)? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1989 a 04/1991. • Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na • aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga °nines, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamentrwo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÃmARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N' . : 301-31.204 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I à contribuição de que trata a Lei ti.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III à contribuição ao Fundo de Investimento Social - • FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao 011 contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somei :te são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos rrs 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 03/07/1997 antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É COMO voto. Sala daisik•. ões, • 14 de maio de 2004 111 CARLO HENRIQ •n ASER FILHO - Relator Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4654764 #
Numero do processo: 10480.009641/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Em sendo demonstrado o equívoco na identificação do dependente por parte do profissional de saúde, a dedução das suas despesas médicas deve ser autorizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13474
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z...p.•,‘.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.009641/00-29 Recurso n°. : 134.837 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.474 DESPESAS MÉDICAS — DEPENDENTES — DEDUÇÃO — Em sendo demonstrado o equivoco na identificação do dependente por parte do profissional de saúde, a dedução das suas despesas médicas deve ser autorizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar presente julgado. z uíú JOSÉ R BAMAR ARROS PENHA PRESIDENT Mirra4n1W.À"Plr51 RE-Ir • - FORMALIZADO E : 1 O DEZ no3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 11 I I I e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009641/00-29 Acórdão n° : 106-13.474 Recurso n° : 134.837 Recorrente : RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuida este procedimento administrativo de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 15-17), no qual restou consignada a glosa de despesas médicas efetuadas em nome de Ana Lúcia M. de A. F. Santos, o que reduziu o seu saldo de imposto a restituir. Em sua manifestação (fl. 1), o Contribuinte alega ter havido os seguintes erros em sua Declaração de Rendimentos: (i) foi informado o seu número de CPF quando deveria constar o de sua esposa (Ana Luiza M. de A. F. Santos); (ii) que se tratou de Declaração de Rendimentos conjunta; (iii) assim, a esposa deve passar a ser considerada sua dependente; (iv) e também, por decorrência, sejam aceitas a dedução de despesas. A Delegacia de Julgamento em Recife — PE (fls. 62-67) manteve procedente parte do lançamento, reconhecendo a inclusão da esposa do Contribuinte na sua Declaração de Rendimento, com as receitas e as deduções, além da condição de dependente; porém, não aceitou parte das despesas médicas (fls. 32-41) porque há referência a beneficiário não incluído nas informações do Contribuinte. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70- 75), alegando que não existe outro beneficiário, mas sim que a grafia do nome de sua esposa foi errada, isto é, onde se lê Lúcia deve ser lido Luiza. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009641/00-29 Acórdão n° : 106-13.474 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. O que realmente se nota dos documentos trazidos aos autos é um equívoco na grafia do nome da esposa do Recorrente; entretanto, considero esse um erro comum, tendo em visa a proximidade dos nomes. Nesse sentido, aceito a dedução das despesas médicas por entender que houve a devida comprovação. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em tela. Sala d . - -;. - • em 15 de agosto de 2003. ier / gers,ficaligis."---cte.:71.- Y 1 --: :1 elES i 3 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4656946 #
Numero do processo: 10540.001513/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA – VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão nº 302-36.784, de 14/04/2005, e respectiva Ementa (fls. 131/132), com a decisão constante do Acórdão anterior, acolhem-se os Embargos interpostos por esta Relatora e promove-se a re-ratificação pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-37451
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.784, julgado em Sessão de 14/04/2005, e retificar a ata, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação• infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente 410 estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de tmc Me'd ' , Processo n° : 10540.001513/2002-54 Acórdão n° : 302-37.451 Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3 0, do art. 50, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do • Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão n° 302- 36.784, de 14/04/2005, e respectiva Ementa (fls. 131/132), com a decisão constante do Acórdão anterior, acolhem-se os Embargos interpostos por esta Relatora e promove-se a re-ratificação • pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela: CONSELHEIRA RELATORA. • 2 • Processo n° : 10540.001513/2002-54 Acórdão n° : 302-37.451 DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 302-36.784, de 14/04/2005, e retificar a ata, nos termos do voto da Relatora. LUISV 10 FLORA Preside Exercício ~Ln0"."') ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 3 Processo n° : 10540.001513/2002-54 Acórdão n° : 302-37.451 RELATÓRIO E VOTO O presente processo está sendo reincluído em pauta em decorrência de erro material verificado no Acórdão n° 302-36.784, proferido em sessão realizada aos 14 de abril de 2005. O assunto objeto destes autos refere-se ao Imposto Territorial Rural — ITR/98, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba VII", de propriedade da empresa "Planta 7 — Empreendimentos Rurais Ltda.", contra a qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no valor de R$ 9.511,46, acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 23.646,43. • Em síntese, referido Auto teve como fundamento a glosa total da área de Preservação Permanente e da área de "Pastagens", além da "quantidade de •cabeças" relativa à atividade pecuária, bem como a glosa parcial da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, declaradas pela empresa-contribuinte em sua DITR/98, uma vez que a mesma, regularmente intimada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista/BA, apresentou documentos considerados improficuos para a comprovação das referidas áreas. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi mantido "in totum" (fls. 87/110), tendo a Interessada recorrido do Acórdão prolatado, a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, "Planta 7 — Empreendimentos Rurais Ltda." trouxe em sua defesa, basicamente, os seguintes argumentos: A) Como PRELIMINARES: • 1) Insurge-se contra a utilização da taxa SELIC como indexador. 2) Alega que as disposições legais e normativas devem ser interpretadas de forma a que se compatibilizem com os preceitos constitucionais. 3) Sustenta que a realização de prova pericial é um imperativo de ordem processual e de justiça e que somente a perícia é o meio hábil a comprovar as peculiaridades do imóvel rural, sem o que o lançamento não terá condições de prosperar. B) No MÉRITO, em síntese: 4) Defende-se em relação às glosas efetuadas pela Fiscalização, • reportando-se à exigência do Ato Declaratório Ambiental, à não • 4 Processo n° : 10540.001513/2002-54 Acórdão n° : 302-37.451 necessidade de averbação da área de reserva legal/utilização limitada e à não consideração dos Contratos de Arrendamento acostados aos autos, para a comprovação das áreas de pastagens. 5) Questiona o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para a apuração do ITR. Todos os argumentos e razões da Recorrente foram enfrentados no "Voto" que norteou o Acórdão n° 302-36.784, inclusive constando de sua "Ementa". As preliminares argüidas foram por mim rejeitadas e, no mérito, neguei provimento ao recurso. Ocorre que, provavelmente por omissão desta Relatora no ato da votação, tais preliminares aparentemente não foram objeto de deliberação na Câmara. • Pelo exposto, estou re-incluindo o processo em pauta para a devida correção deste possível erro material, de tal forma que conste da Ata a deliberação deste Colegiado, em sua totalidade. Para esclarecimento de• meus I. Pares, faço a leitura dos fundamentos pelos quais rejeitei as preliminares argüidas, reiterando os mesmos argumentos como se aqui estivessem transcritos, colocando-os sob apreciação do Col egiado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4657386 #
Numero do processo: 10580.003212/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONTRATOS COM ENTIDADES PÚBLICAS - REGIME DE CAIXA - Nos contratos firmados a longo prazo com a Administração Pública, as receitas devem ser contabilizadas segundo o regime de caixa e não de competência, para apuração da base de cálculo da COFINS. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. 2.2 I 12b_/ O 3 / 290.1. C -gP8n Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .41/4.:4 Processo : 10580.003212/96-61 Acórdão : 201-74.100 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 111.990 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Coesa Engenharia Ltda. COF1NS - CONTRATOS COM ENTIDADES PÚBLICAS - REGIME DE CAIXA - Nos contratos firmados a longo prazo com a Administração Pública, as receitas devem ser contabilizadas segundo o regime de caixa e não de competência, para apuração da base de cálculo da COFINS. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR —BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, e OS de novembro de 2000 Luiza ' - e:, nte de Moraes Presiden USérg Velloso Rela Participaram, ainda, do presente 'ulgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Jorge Freire. Imp/cf 1 568 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10580.003212/96-61 Acórdão : 201-74.100 Recurso : 111.990 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em razão da adoção do regime de caixa para a apuração dos fatos geradores. Em sua impugnação, a contribuinte alega que utilizou o regime de caixa para apuração da base de cálculo da COFINS, conforme estabelecia os dispositivos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como insurge-se contra a inclusão das parcelas de correção monetária contabilizada em seu Livro Diário A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 192/197, julgou o lançamento improcedente, pelas razões sintetizadas na seguinte ementa. "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Períodos: 06/94; 08/94 a 12/94; 02 e 03/95; 05 e 06/95; 08/95; 11 e 12/95. Regime de Caixa nos Contratos com entidades públicas. O regime de caixa pode ser utilizado na apuração da base de cálculo da COFINS, quando a base de cálculo for proveniente de contratos de longo prazo com a Administração Pública. Principio da Inocência. Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos deve-se interpretá-lo de maneira mais favorável ao contribuinte. Lançamento Improcedente." É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4: ::,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pjáç Processo : 10580.003212/96-61 Acórdão : 201-74.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Correta a decisão recorrida Primeiramente, cumpre destacar que a base de cálculo da COFINS não era composta de parcelas referentes à correção monetária nem às variações monetárias ativas, não podendo o Auto de Infração exigir o pagamento da mesma sobre tais montantes. Ademais, a contribuinte adotou, acuradamente, o regime de caixa para a contabilização das receitas, uma vez que as mesmas decorrem de contratos de prestação de serviço de longo prazo com a Administração Pública. Ora, o art. 219 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/94 estabelece que o contribuinte, na hipótese de contratos de longo prazo com entidades governamentais, pode adotar o regime de caixa, segundo o qual a tributação somente ocorre quando do recebimento da receita. Em razão da legislação do Imposto sobre a Renda aplicar-se subsidiariamente à Lei Complementar n° 70/91 (artigo 10), conclui-se que a recorrente agiu corretamente ao somente incluir na base de cálculo da COFINS os valores pagos pelas entidades governamentais, em razão dos contratos de prestação de serviços firmados, quando do seu efetivo recebimento. Ademais, a Secretaria da Receita Federal já. se pronunciou, neste especifico sentido, no Parecer COSIT n° 56, de 20/10/98, o qual restou ementado da seguinte forma. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ementa: Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento contratado nas condições dos ar-ts. 358 ou 359 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda 3 , 5 Gs • 7 L.-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 • 4- 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003212/96-61 Acórdão : 201-74.100 não recebida: a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento." Quanto mais não fosse, toda e qualquer dúvida acerca desta matéria foi definitivamente afastada pelo Parecer PGFN/PGA n° 799, de 15/07/92, o qual reconhece que o regime de caixa pode ser adotado pelo contribuinte para fins de apuração da base de cálculo da COFINS, quando os valores advém da prestação de serviços contratados com entidades governamentais. Desta forma, nego provimento ao recurso de oficio. É COMO vota ti)i,Sala das Sess s, 08 de novembro de 2000 ..-- SERGI4 MES VELLOSO 4

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4654794 #
Numero do processo: 10480.010131/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESERVA OCULTA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - A contabilização postergada de valor correspondente a uma venda de imóvel, cujo registro correto se daria no mês de dezembro de ano-calendário anterior, não permite cobrança de correção monetária pelo período postergado, haja vista que o montante é eliminado pelos efeitos que uma reserva oculta geraria no patrimônio líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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L.. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.244 RESERVA OCULTA — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - A contabilização postergada de valor correspondente a uma venda de imóvel, cujo registro correto se daria no mês de dezembro de ano-calendário anterior, não permite cobrança de correção monetária pelo período postergado, haja vista que o montante é eliminado pelos efeitos que uma reserva oculta geraria no patrimônio liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. L.. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU El FRANCO JÚNIOR REL OR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA _ Processo n°. : 10480.010131/93-49 Acórdão n°. : 108-07.244 Recurso n°. : 113.938 Recorrente : H. L.. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos para novo julgamento, com apreciação do mérito da matéria referente ao ano-calendário de 1987, tão-somente, tendo em vista o Acórdão CSRF/01-03.719101, o qual reformou entendimento desta Câmara acerca da ocorrência da decadência do direito de lançar do Fisco. O litígio, nesta fase, circunscreve-se à seguinte matéria, conforme a descrição do auto de infração, fls. 02: "O contribuinte contabilizou o valor de Cz$16.000.000,00 em dezembro de 1988 na fl. 165 do Diário de n° 10, como Receitas de Outros Exercícios (conta n° 6.1.1.01.01). Como demonstram os lançamentos efetuados, em dezembro de 1987 nas fls. 141 e 145 do Diário n° 09, as quais foram por mim rubricadas, aquele valor, corresponde a parte da receita da venda de um imóvel, efetuada em novembro de 1987, como mostra a cópia do Contrato de Compra e Venda, anexo. Deixou, entretanto, de reconhecer a correção monetária da receita no período de dez/87 a dez/88, a qual é calculada e mostrada a seguir..." Em seu recurso, alega a recorrente que "a transação, embora iniciada em 1987, somente concretizou-se em 1988, descabendo, destarte, a suposição da postergação de imposto levantada pelos autuantes". (I, É o Relatório. e:5 2 .. Processo n°. : 10480.010131/93-49 Acórdão n°. : 108-07.244 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Redigi o voto quanto ao primeiro julgamento mediante designação ad hoc. Assim, só agora pude compulsar mais detalhadamente os autos para julgamento da matéria referente ao ano-calendário de 1987. A exigência consiste na correção monetária sobre valor registrado a destempo, decorrente de recebimento por venda de imóvel, e abrange IRPJ, IRF (artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83), PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL-IR . Ocorre que o valor exigido tem correspondência com o incremento do patrimônio liquido que ocorreria caso tivesse sido realizada a contabilização em dezembro de 1987, como deseja a Fiscalização. É o conceito da reserva oculta, ou seja, parcela que seria gerada no patrimônio e que serviria de base para correção monetária de balanço devedora, portanto redutora do lucro líquido. No caso, exatamente no montante da base da exigência. Este raciocínio afasta de plano as incidências de IRPJ, PIS-DEDUÇÃO (1e FINSOCIAL-IR. O 3 Processo n°. : 10480.010131/93-49 Acórdão n°. : 108-07.244 Adicionalmente, para o IRF, há de ser levado em consideração que a regra do artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 só é aplicável a casos em que possível a distribuição dos valores aos sócios, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Resta somente o PIS-FATURAMENTO, mas mesmo quanto a este o lançamento encontra-se equivocado, pois, embora não proceda a afirmação da recorrente de que o contrato foi concretizado tão-somente em 1988, a base da exigência seria o próprio valor não registrado, e não a sua correção monetária. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002 MÁRIO N • :' NCO JÚNIOR 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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