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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634512 #
Numero do processo: 10980.016689/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44324
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘},=) Processo n°. 10980.016689/99-10 Recurso n°. . 122161 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente DIONE TERESINHA E SILVA SIMÕES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.324 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou seja, após cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando não ocorrido o lançamento por homologação IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE TERESINHA E SILVA SIMÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2),h,Gt,), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.016689/99-10 Acórdão n°. :102-44.324 Recurso n°. : 122.161 Recorrente . DIONE TERES1NHA E SILVA SIMÕES RELATÓRIO Dione Teresinha e Silva Simões, CPF n. 126.402.639/00, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o não acolhimento pela autoridade julgadora de primeira instância, da reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as verbas recebidas a título de gratificação especial quando de sua adesão em 31.12.93, ao Programa de Incentivo a Aposentadoria, instituído pela empresa Companhia Paranaense de Energia-COPEL Com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/CPSAR/COFIS n. 02, de 07 de junho de 1999, seu pedido de restituição foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, sendo instaurado o contraditório através de seu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 13/14). À vista do inconformismo da recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte, por entender que, tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido. Intimada da decisão da autoridade a quo, tempestivamente, apresentou recurso a esse e. Conselho de Contribuintes de fls. 24/25, aduzindo ali suas razões de inconformidade. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016689/99-10 Acórdão n°, 102-44.324 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Voluntária, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do tributo e o pedido de restituição. De fato, conforme se verifica do processo, a recorrente ingressou com seu pedido de restituição em 28 de outubro de 1999 (fls. 01), tendo se desligado da empresa em 30 12.93 (fis. 04), época da retenção do tributo ora questionado. O artigo 168 do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o prazo do exercício do direito à restituição do indébito tributário, o fez nos seguintes termos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — Na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 3 • 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016689199-10 Acórdão n°, : 102-44,324 Da exegese do dispositivo acima, verifica-se que o decurso do prazo de cinco anos, conta-se a partir do momento em que se extingue definitivamente o crédito tributário, senão vejamos: O lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, é um ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, praticado privativamente pela autoridade administrativa. Não se considera, portanto, lançamento o cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o tributo antes do lançamento, de vez que se submete o ato a posterior homologação (CTN, art. 150). Logo, não ocorrendo o lançamento por homologação, por ficção considera-se homologado após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Portanto, não tendo ocorrido a homologação expressa dos valores do crédito tributário recolhido indevidamente, o direito do contribuinte em pleitear a restituição, só ocorrerá após transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (30.12.93), acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, 30.12.98. Não fosse as considerações acima despendidas, a própria Secretaria da Receita Federal no parecer COSIT N°. 04, de 28/01/99 vem em socorro ao Recorrente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10980.016689/99-10 Acórdão n°, 102-44,324 Assim, tendo a Secretaria da Receita Federal reconhecido o direito a restituição em 31/12/98, o prazo decadencial para a solicitação da restituição só começou a fluir a partir daquela data. Dessa forma, não há o que se falar, no presente caso, em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do valor recolhido, indevidamente a título de imposto de renda na fonte Por outro lado, tendo sido a matéria de mérito objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, torna-se despiciendo tecer outros comentários acerca da matéria Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 09 de junho de 2000. VALMV DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4634485 #
Numero do processo: 10980.012428/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-13183
Decisão: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.181, de 10/05/00, inclusive quanto ao encargo da TRD. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em CURITIBA/PR Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.183 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, deve ser adotada a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNPAR - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.181, dó 10/05/00, inclusive quanto ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. AP VERINALDO 1,0. f - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Qn .- LUIS ON GkILEDEI OS N6BRGA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 JUL 2000 Processo n.°. :10980.012428/92-18 3 Acórdão n.°. :105-13.183 Recurso n.°. : 01.549 Recorrente : JOHNPAR — COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10980.012424/92-67, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, formalizado contra a empresa JOHNPAR — COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. As razões de lançar, impugnar, julgar e recorrer são semelhantes àqueles contidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. Também o t. da iligência procedida beneficia o presente processo. É o relatório. Ip4 joh 3 •. , Processo n.°. :10980.012428/92-18 4 Acórdão n.°. :105-13.183 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. O recurso voluntário relativo ao processo principal foi julgado na sessão de 10 de maio de 2.000, tendo sido parcialmente provido. A aplicação do princípio da decorrência processual recomenda ser aplicável a mesma decisão prolatada no processo principal, o que é adequado diante da estreita relação de causa e efeito e ainda pelo fato de não ocorrer qualquer situação especial no presente processo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial adequando o presente julgamento ao que foi decidido no processo principal, inclusive quanto aos efeitos monetários da variação da TRD. Sala d-' e -ssões - DF, em 10 de maio de 2000 reave--5... JOS 7 CA OS PASS#UELL 4 . . Processo n.°. :10980.012428/92-18 5 Acórdão n.°. :105-13.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de maio de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à parcela do crédito tributário correspondente ao item da autuação denominado "Comissões sobre Vendas', registradas pela ora Recorrente nos períodos-base de 1990 e 1991, nos valores de Cr$ 12.274.730,82 e Cr$ 43.092.795,82, respectivamente, glosadas na ação fiscal, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados além de as despesas haverem sido registradas com base em documentação inidõnea, para o qual, o ilustre relator do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, entendendo estar devidamente comprovada nos autos, a relação entre as comissões pagas e as notas fiscais e relatórios a elas referentes, acrescida do fato de não haver sido questionada a necessidade dos gastos glosados para a atividade da empresa, era de se aceitar a sua dedutibilidade, dando provimento ao recurso, neste particular. Tendo o Colegiado, pelo voto de qualidade, decidido por dar provimento parcial ao recurso apresentado nos autos relativos ao IRPJ, conforme Acórdão n° 105- 13.181, Sessão de 10 de maio de 2000, quanto àquele item da autuação, e considerando a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se com o decorrente, a menos que fatos novos ou argumentos relevantes aduzidos pela defesa viessem a ser acatados por ocasião do julgamento — o que não ocorreu na espécie dos autos — é de se prover em parte, igualmente, o recurso interposto, no que se refere à parcela supra. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item em questão, referente à glosa de if b C\ s If . Processo n.°. :10980.012428/92-18 6 Acórdão n.°. :105-13.183 despesas com comissões, nos períodos-base de 1990 e 1991 (exercícios financeiros de 1991 e- 1992), acompanhando o voto do eminente relator, em suas demais conclusões. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 C\ ,- L O ZkA-MED IROSNNÓBREGA ? 6 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000125/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e de imposto de renda a restituir devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência. IRPJ - GASTOS COM MUDANÇA DE EMPREGADO - Os gastos efetuados com mudança de empregado vindo do exterior, previsto contratualmente, são dedutíveis como despesa usual e necessária às atividades da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-17.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.050,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Sandra Maria Dias Nunes que proviam mais as verbas correspondentes aos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e de imposto de renda a restituir devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência. IRPJ - GASTOS COM MUDANÇA DE EMPREGADO - Os gastos efetuados com mudança de empregado vindo do exterior, previsto contratualmente, são dedutíveis como despesa usual e necessária às atividades da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:28Z; created: 2009-08-03T17:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.00012519241 RECURSO N° :108.549 . MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE: POLYENKA S/A. RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA (SP) SESSÃO DE :11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.989 IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e de imposto de renda a restituir devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência. IRPJ - GASTOS COM MUDANÇA DE EMPREGADO - Os gastos efetuados com mudança de empregado vindo do exterior, previsto contratualmente, são dedutíveis como despesa usual e necessária às atividades da empresa, VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYENKA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.050,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Sandra Maria Dias Nunes que proviam mais as verbas correspondentes aos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar op esente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865/000.125/92-41 2. ACÓRDÃO N°: 103-17.989 :ta taritrir" ODRI • R PRE ID NTE 1S1111111" VILSON BIAD LA RELATO o FORMALIZADO EM 25 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108651000.125192-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 RECURSO N°.: 108.549 RECORRENTE: POLYENKA S/A RELATÓRIO POLYENKA S/A, com sede em Americana/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 10/14. As infrações imputadas à recorrente estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/9 e referem-se a: a) não oferecimento a tributação do valor da correção monetária da restituição do IRPJ - Exercício de 1988, ano-base 1987; b) não oferecimento a tributação do valor da correção monetária dos depósitos judiciais referentes a processo trabalhista e medida liminar; c) glosa de custos apropriados indevidamente, oriundos de despesas pessoais do sócio Ulrich a. Berger. Dentro do prazo regulamentar a autuada impugna o lançamento, ofertando suas razões na petição anexada às fls. 32/35. Com relação à exigência de correção monetária, tanto da restituição do imposto de renda, quanto dos depósitos judiciais, alega não ter ocorrido a disponibilidade econômica ou jurídica de renda A restituição do imposto dependia de ato do Delegado da Receita Federal e foi oferecido à tributação quando do etivo recebimento. Já os depósitos judiciais está na dependência da decisão IF/1 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108651000.125192-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 Referindo-se à glosa de despesas de sócio, alega que o Sr. Ulrich A. Berger nunca foi nem é sócio da empresa. Tais gastos na realidade correspondem a despesas com mudança de empregado prevista no contrato de trabalho que faz anexar, juntamente com Atas de Assembléia Geral, trazidas para provar a não participação do mesmo como sócio da empresa. Antes da decisão singular foi efetuada diligência, no sentido de verificar a possível ocorrência de postergação de pagamento de imposto, quando do reconhecimento da correção monetária da restituição do imposto de renda. Das verificações efetuadas, concluiu o autor da diligência não ter ocorrido a postergação de pagamento de imposto, tendo em vista que, a despeito de apresentar lucro real no exercício do reconhecimento da receita, este foi compensado com prejuízo de exercício anterior. A autoridade monocrática manteve a exigência, cujos fundamentos de decidir estão sintetizados na ementa a seguir transcrita: °Variações monetárias ativas apropriam-se nos exercícios sociais a que competirem, independentemente do seu recebimento. Despesas pagas por liberalidade não são dedutíveis do lucro operacionar Irresignado com o indeferimento de suas pretensões, recorre a contribuinte a este colegiado mediante os fundamentos expostos na petição de as. 165/180. Em suas razões de defesa insiste nos argumentos da inexistência da disponibilidade econômica ou jurídica para se tributar a correção monetária dos depósitos judiciais e, com relação à correção ~ia da !São do imposto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 renda, acrescenta que ocorreu de fato postergação de pagamento do imposto ao fazer a inclusão desta atualização no ano de 1991. Ao contrário do afirmado pela autoridade recorrida, houve lucro real neste ano e sobre este lucro foi calculado o imposto devido. Todavia, por ter prejuízo no ano anterior foi o mesmo compensado conforme faculta a lei, fato este que não descaracteriza a postergação. Para reforçar sua tese da não tributação da correção monetária dos depósitos judiciais, traz a recorrente aos autos cópia do Acórdão n° 103-11.961, que tem sua substância na seguinte ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO. - Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. Recurso provido. Pertinente às despesas pagas por mera liberalidade, aduz que foram as mesmas necessárias, uma vez que a contratação do empregado era de interesse para o exercício de suas atividades, além d contratualmente obrigatório o pag nto dos encargos de mudança do estrangeiro. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 Aduz, ainda, que não cabe a aplicação da TRD como juros de mora, pelo ao menos no período ante ior à edição da Lei n° 8.177 É o relatório. . • • 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual esteja vinculado e, se favorável ao depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal quanto de sua atualização. Assim, comungo com o entendimento do relator do acórdão citado pela recorrente, cujo voto acompanhei naquela oportunidade, quando presidia esta Câmara. Verificando-se outros aspectos relativos a estes depósitos, temos que os mesmos têm origem em determinados fatos econômicos que necessitam dos correspondentes registros contábeis. Nos casos em exame, tanto do depósito correspondente à causa trabalhista como o relativo à medida liminar, os encargos correspondentes obrigatoriamente são registrados contabilmente, o primeiro como provisão e o segundo ou como provisão ou como despesa do exercício, mas ambas não comporão o patrimônio líquido no primeiro balanço a ser levantado. Excluídas do patrimônio líquido, estes valores não terão registro de correção monetária devedora para justificar o reconhecimento da correção monetária dos depósitos judiciais, como defendido em plenário pelos que votaram ela sua . . a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 tributação, amparando a tese como efeito de compensação de valores indevidos de correção monetária devedora. Neste mesmo sentido, tratando-se de depósitos efetuados durante o ano-base, tal justificativa cai por terra, uma vez que não há correção monetária devedora a maior, uma vez que tais valores somente alterarão o patrimônio líquido ao final do exercício, no levantamento do correspondente balanço. O que se poderia questionar, seria a hipótese dos depósitos judiciais em ações onde se questiona o pagamento de tributos e, o tributo lançado como despesa tem sua atualização igualmente lançada como despesa. Neste caso, haveria uma despesa indevida de correção monetária de valores não mais sujeitos a correção monetária, data a garantia ofertada em juizo. Mas, não é o caso dos autos. Assim, da forma como se encontra lançada a exigência fiscal, tributação de correção monetária de depósitos judiciais, sem qualquer outro elemento para justificar a pretensão, meu voto é no sentido do provimento desta parte do recurso. Pertinente à correção monetária da restituição do imposto de renda, ao contrário do afirmado pela recorrente, já há a disponibilidade jurídica do imposto pago a maior. O ato de reconhecimento do Delegado da Receita Federal é um ato meramente formal para possibilitar a restituição devida. Não existe o questionamento da possibilidade ou não da restituição, trata-se de valor de liquidez certa, que apenas exigem a tramitação burocrática necessária. Por outro lado, mencionado valor integrou o patrimônio líquido do balanço anterior, ensejando correção monetária devedora, fato que exige o reconhecimento da correção monetária credora correspondente, de modo a nã terar 19,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 o saldo da correção monetária de balanço. Na realidade, não se trata de exigir tributo sobre a correção monetária, mas o reconhecimento de um determinado valor como receita de correção monetária que anula igual despesa de correção monetária do património líquido. Quanto ao argumento do tratamento como postergação de pagamento de imposto, como bem decidiu a autoridade monocrática, não havendo imposto pago no exercício de reconhecimento da correção monetária, não há imposto a ser compensado, no ano da sua exigência. Segundo o parágrafo 6° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, mencionado pela recorrente, determina que no caso de inexatidão quanto ao período- base de escrituração, o lançamento será feito pelo valor líquido, depois de compensado o imposto lançado em outro período-base. No caso, não havendo imposto lançado, não houve o que compensar. O lucro real compensado com prejuizo anterior, não ensejou o pagamento de imposto, passível de compensação. Assim, deve ser mantida a tributação desta parcela. O último item da controvérsia refere-se a despesas indevidas de sócio, cujos fundamentos foram alterados pela decisão recorrida, para despesas pagas por mera liberalidade. Tal fato ensejaria a abertura de novo prazo para impugnação, o que não foi feito pela autoridade prolatora da decisão questionada. No entanto, analisadas as provas trazidas pela recorrente em suas peças de defesa, verifica-se tratar-se de gastos efetuados com mudança de empregado vindo do exterior, previsto contratualmente, o que se revela como uma despesa usual e necessária às atividades da empres sta ,.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°.: 103-17.989 forma, merece provimento este item do recurso, o que dispensa a análise deste item pela autoridade monocrática. Quanto à aplicação da TRD, assiste igualmente razão à recorrente. Em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiado, não cabe sua incidência na cobrança dos juros de mora, no período anterior a agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 9.869,44 e Cr$ 2.050,00, bem como excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF -9 - • • HADO CALDEIRA .., . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865/000.125/92-41 1/1. ACÓRDÃO N° : 103-17.989 VOTO VENCEDOR Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, o Dr. Márcio Machado Caldeira, ora vencido, exceto quanto a matéria tributável versando sobre correção monetária dos depósitos judiciais, discriminada no item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 07). É que dos debates havidos a respeito do tema, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão que a correção monetária dos depósitos judiciais deve ser apropriada aos resultados dos exercícios segundo o regime de competência. Preliminarmente, convêm lembrar que, o depósito judicial tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário ou da reclamação trabalhista enquanto se desenvolver o litígio entre as partes. Se procedente a pretensão do Fisco ou do empregado, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito questionado. Se improcedente, o depositante tem o direito de pedir o levantamento do depósito. Daí se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum efeito produzirá contra o direito da Fazenda constituir novos créditos tributários decorrentes de situações jurídicas outras, definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso. Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que "o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e ince 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N°: 10865/000.125/92-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.989 da decisão final vir a ser favorável ao sujeito passivo", eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, constitui um ativo do depositante colocado à disposição da justiça, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, a atualização da quantia depositada constitui um crédito da empresa. Logicamente, que na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais créditos seriam utilizados na quitação do débito questionado. Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial e em garantia do crédito discutido, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I do RIR/80. Outro ponto a considerar é que, efetivamente, as variações monetárias nunca foram tributadas pelo Imposto de Renda. Na pessoa física e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal da época previa expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da inflação verificada no período não representava ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributava as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto era formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, era apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já contemplava os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacion obre o valor dos elementos do patrimônio da empresa e dos resultados do período. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13, PROCESSO N°: 108651000.125192-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.989 Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributava isoladamente "receita de correção monetária de depósitos judiciais". O que se tributava, em verdade, era o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias eram absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerava despesas dedutíveis do lucro líquido a cada exercício, a saber a) se proveniente de capital próprio, a variação monetária ativa era neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; b) se derivada de capital de terceiros, havia, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no custo dos bens ou serviços, com o que repete-se a neutralidade do item "a". Desta forma, também, nas empresas tributadas com base no lucro real, não se exigia tributo sobre a correção monetária, mas sim o reconhecimento de um crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício. Cabe ainda ressaltar que as sociedade em geral devem observar na escrituração o regime de competência (Lei n° 6.404/76, art. 177 e Decreto-lei n° 1.598117, art. 7°), sob pena de distorcer os princípios e critérios legais que nort ' a apuração do liquido e a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N°: 10865/000.12519241 ACÓRDÃO N° : 103-17.989 Como não foi este o procedimento adotado pela recorrente, é de se manter a decisão recorrida, neste particular. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 2.050,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasíli a 1 • novembro de 1 — • . _ VILSON BIAD - • TOR DESIGNADO Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000197/94-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04153
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos no cálculo do lucro da exploração; b) cancelar a exigência do IR-fonte; c) cancelar a exigência da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13408.000 f97194-27 RECURSO N°. :111.044 MATÉRIA :IRPJ - EX. 1990 a 1992 RECORRENTE: JAÇANÃ AGRICULTURA E MECANIZAÇÃO LTDA RECORRIDA :DRJ EM RECIPE (PE) SESSÃO DE :16 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.153 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS: O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos • procedimentos da correção monetária de balanço. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS: A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de oficio ante a constatação de saldo credor de caixa, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA:. A partir do período-base de 1989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). IMPOSTO DE RENDA- FONTE: DECORRÊNCIA: O SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido (RE n° 1720581- SC, de .30.06.95). Decisão que se adota em homenagem aiin princípios da economia processual e celeridade.6f PROCESSO N°. : 13408.000197/94-27 2 ACÓRDÃO N°. 11:03.'224 .1 5 3 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receita na pessoa jurídica, incide a contribuição do Finsocial, com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento do excedente determinado por ato do Poder Executivo (MP n° 1542/19/97, art. 18-111). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao• pricípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAÇANÃ AGRICULTURA E MECANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para a) admitir a inclusão da variação monetária calculdada sobre os mútuos no cálculo do Lucro da Exploração; b) cancetaraexigência do IR-Fonte; c) cancelar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquotsuperiõr a 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41, JO ' • O 10 MINAT L AO • PROCESSO N°. : 13408.000197/94-27 3 ACÓRDÃO N° i'113.434 - 153 FORMALIZADO EM: 1 6 U AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCLEJ .ç:kicrív\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . Oitava Câmara PROCESSO N° : 13408.000197/94-27 RECURSO N° : 111.044 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.990 a 1.992 RECORRENTE : JAÇANÃ AGRICULTURA E MECANIZAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE (PE) ACÓRDÃO N° : 1 0 8 - 0 4 . 1 5 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da autoridade de primeira instância que manteve integralmente as exigências impugnadas, lançadas através dos autos de infração e anexos de fls. 01/53. Apressou-se a Recorrente a informar que acatou parte da exigência lançada, tendo providenciado o pagamento no prazo da impugnação, remanescendo em litígio as seguintes matérias que foram relacionadas com os mesmos números atribuídos no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", anexo ao auto de infração do imposto de renda - pessoa jurídica: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM PESSOAS LIGADAS: Falta de adição ao lucro líquido da correção monetária sobre mútuos, ante a inexistência de contrato escrito, na forma do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83. Valores apurados e tributados: Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 2.574.791,47 (2.1.1) Exercício 1.991, período-base 1.990 Cr$132.424.131,64 (2.2.1) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$ 14.062.958,16 (2.3.1) OMISSÃO DE RECEITA EVIDENCIADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA: Exercício 1.990, período-base 1.989 Ncz$ 25.430,18 (2.1.2) Ano calendário 1.992- 1° semestre Cr$ 22.557.785,07 (2.4.1) Ano calendário 1.992 - 2° semestre Cr$ 296.398.292,34 (2.5.1) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES: Falta de correção monetária sobre valores adiantados à empresa Cons. Massey Ferguson, relativos à aquisição de bens sujeitos à correção:. Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 221.3 87,45 (2.1.3) Exercício 1.991, período-base 1.990 Cr$ 1.410.466,91 (2.2.3) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$ 1.463.926,72 (2.3.3) \ifirDR' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Pela falta de correção monetária de investimentos, relativos ao aumento de capital em 30.10.91, na sua controlada Agro Pecuária Jaçanã Ltda, resultando em parcela credora de Cr$ 207.819.936,10, da qual foi reduzida a parcela devedora de Cr$ 70.430.961,99 referente a correção monetária em novembro e dezembro de 1.991, de mútuos tomados de interligadas, resultando no valor tributável líquido de: Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$ 137.388.974,11 (2.3 .2) GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: Glosa de gastos com aquisição de material de embarcação e publicação de Matéria política em jornal. Exercício 1.991, período-base 1.990 Cr$ 1.292.098,00 (2.2.2) Para tributação desses valores, abriu a fiscalização tópicos específicos para mostrar os efeitos tributários na área do IRPJ (2.1.4), (2.2.4), (2.3.4), (2.4.2) e (2.5.2), uma vez que a autuada era beneficiária de incentivo de isenção do referido imposto, concedido por Portaria da Sudene, calculado sobre o Lucro da Exploração. Em função da natureza dessas parcelas, a fiscalização fez incidir sobre elas a alíquota normal do IRPJ, mais adicional, não reconhecendo o direito à alíquota reduzida, por considerar que não afetam o cálculo do Lucro da Exploração. Sobre o item da "Omissão de Receita por Saldo Credor de Caixa 2, lançou a fiscalização, por via reflexa, a exigência do IR-FONTE (art. 8° do Decreto-lei 2.065/83), PIS, FINSOCIAL ou COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, enquanto que sobre a parcela da "Correção Monetária sobre Adiantamentos a Fornecedores" e "Correção Monetária de Investimentos", fez a fiscalização incidir a regra do art. 35 da Lei 7.713/88, mediante lançamento reflexo do IR-Fonte de 8%. Os lançamentos foram impugnados pela petição juntada aos autos às fls. 172/195, onde a autuada alegou, em breve síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda, por estar estabelecida na área da Sudene, hipótese em que, por exercer unicamente atividade incentivada, as receitas consideradas omitidas - que não contesta o fato -, assim como as variações monetárias dos mútuos, deveriam ser alocadas no cálculo do lucro da exploração, para que sobre essas parcelas pudesse ser aplicada a aliquota específica do imposto e, ato contínuo, o reconhecimento da isenção a que tem direito a empresa. Invocou em sua defesa que a administração tributária já reconheceu a possibilidade de outros ajustes no cálculo do lucro da exploração, citando como exemplos os determinados pelas IN-SRF 91/88, 62/92 e 43/93, todos com o objetivo de consumar a lógica tributária de não distorcer o lucro da exploração. Citou o Acórdão n° 01-0.464/84, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a seu ver, dá sustentação a sua tese de que a receita omitida apurada através de pro MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara indireta, em empresa que explora unicamente atividades rurais, merece o mesmo tratamento da receita declarada. Contestou a incidência do Imposto de Renda na fonte lançado por via reflexa, por entender que não deve ser aplicado na hipótese dos autos, onde não se vislumbra proveito dos sócios. Registrou que o correto "... seria a recomposição do lucro liquido e consequente tributação com base no art. 35 da Lei 7.713/88" (fls. 185). Expressou, ainda, oposição à cobrança de Finsocial por aliquota excedente de 0,5%, fazendo alusão a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 211/218 constam termos que informam sobre a formação de autos apartados, para controle e continuidade da cobrança dos créditos tributários relativos às parcelas não impugnadas pela autuada. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações da autuada, mantendo integralmente as exigências contestadas, pelos fundamentos que estão resumidos na decisão assim ementaria: "IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES •Inexiste previsão legal que autorize a recomposição do lucro da exploração para a inclusão de receitas omitidas, lançadas em procedimento Er-officio', vez que se constitui condição para o gozo do incentivo fiscal que o lucro liquido contábil seja apurado através da manutenção de escrituração regular. Considerada como pacifica a existência de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, o respectivo valor deverá ser objeto de adição na determinação do lucro real, não ensejando qualquer influência no lucro da exploração, por se tratar de procedimento exclusivamente fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE São aplicáveis à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, as disposições contidas no art. 8° do D.L. 2.065/83, por configurar a hipótese a presunção legal de distribuição dos respectivos valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa FINSOCIAL Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária a apreciação da inconstitucionalidade da lei que fixe aliquota para o FINSOCIAL, haja vista que no juizo administrativo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e de eficácia, não cumprindo-lhe, pois negar execução aos mesmos, vez que o exame de tal matéria está adstrito ao âmbito judicial. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Ho_K _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . Oitava Câmara Cientificada da decisão em 21.07.95 (AR de fls. 235), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 21.08.95, que foi recebido pela autoridade local e formalizado através de outro processo que recebeu o número 10480.008837/95-76, posteriormente anexado a estes autos, conforme despacho de fls. 238, em cujo arrazoado repisou a Recorrente a argumentação já oferecida com a peça impugnatória, aditando que a decisão monocrática revela-se contraditória ao admitir alguns ajustes ao lucro da exploração realizados pela fiscalização, negando outros pretendidos pela empresa. Trouxe à colação cópia do Acórdão n° 103-11.666, da 3a. Câmara deste E. Conselho, proferida em 9 de outubro de 1.991, que no seu entender reconhece o direito de isenção para ajustes relativos à correção monetária em procedimento de oficio. Quanto à omissão de receitas por saldo credor de Caixa, insiste na aplicação do que foi decidido no Acórdão n° 01.0.464/80, péla Cã/Iara ' Superior de RecursOs Fiscais, que admitiu presumir-se tenha origem na própria atividade, quando a empresa dedica-se exclusivamente à exploração de atividades rurais, que é a hipótese da autuada. Repetiu sua contrariedade sobre a incidência reflexa do IR-Fonte prevista no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, e cobrança de FINSOCIAL em aliquota excedente de 0,5%. Conclui a peça recursal declinando pedido para: a) que seja reconhecida a legitimidade dos ajustes no cálculo do lucro da exploração, relativos à correção monetária sobre contratos de mútuo e à receita não contabilizada, presumida pelos saldos credores de caixa; b) aplicação de aliquota do FINSOCIAL não superior de 0,5%; c) o reconhecimento da não aplicação do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, "... a partir dos anos de 1989 em diante" (fls. 258); d) reconhecer a legitimidade dos pagamentos já efetuados " ... sem a imputação da TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, entendimento este já consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais" (fls. 258). Posteriormente, veio aos autos petição protocolizada na Secretaria Geral deste Primeiro Conselho, em 05.11.96, pela qual a Recorrente pleiteou a juntada de cópia de documento que entende "... fundamental para solução do litigio...", consubstanciado em parecer especifico sobre "ajustes do lucro da exploração nas hipóteses de lançamento de oficio", expedido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através da NOTA MF/SRF/COSIT N° 297, de 28 de agosto de 1.996 É o relatório. • +("‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 13408.000197/94-27 RECURSO N° : 111.044 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.990 a 1.992 RECORRENTE : JAÇANÃ AGRICULTURA E MECANIZAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE (PE) ACÓRDÃO N° : 1 0 8 - 0 4 . 1 5 3 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como já realçado pela própria Recorrente, não há objeção sobre a matéria fática imputada pela fiscalização sobre as parcelas ainda em litígio, vale dizer, não contesta a empresa a atualização monetária dos contratos de mútuo, nem a diferença de correção monetária apurada nos Adiantamentos a Fornecedores e Investimentos na controlada, assim como não se opõe aos saldos credores de caixa que evidenciam omissão de receitas. A contestação se restringe ao critério jurídico de imputação de efeitos tributários a estes fatos, pelo que serão analisadas individualmente as matérias ainda litigiosas. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES MUTUADOS A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, _ _ _ — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Oitava Câmara quando utilizado na sua atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair do PL os valores mutuados pela empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o líquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros Futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposição da empresa. Para confirmar que esse era o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", do Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, determinando que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas, a partir daquela norma legal, à correção monetária de balanço, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrair a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa. Conforta-me verificar que esse entendimento foi adotado pela administração tributária no parecer trazido à colação pela Recorrente, oriundo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que pela relevância da matéria é condenável que tenha sido veiculado intra-muros através da NOTA MF/SRF/COSIT n°297, de 28 de agosto de 1.996. Sendo esta a natureza da variação monetária exigida nos presentes autos, entendo que procede o pleito da Recorrente, no sentido de que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos períodos-base de 1.989 a 1.991, integrem o cálculo do Lucro da Exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado da correção monetária de balanço. Por conseqüência, ao lucro da exploração das atividades rurais devem ser aplicadas as alíquotas diferenciadas vigentes nesses períodos, sem a incidência do adicional, conforme orientações expressas contidas nos manuais de preenchimento das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas para os exercícios correspondentes (MAJUR). KA3-d-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. Oitava Câmara OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: Aqui, também, não contesta a empresa a matéria fática, pleiteando unicamente que a receita omitida seja considerada da atividade, para que integrando o cálculo do Lucro da Exploração, seja possível o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre ela. Não vejo procedência no pleito da Recorrente e entendo que essa matéria não guarda correspondência com a tratada no item precedente. É da essência da presunção legal de omissão de receita, evidenciada através de saldo credor de caixa, a incidência em outra presunção também juris tantum, de que os valores da receita omitida estão à margem do resultado da empresa, para tanto, presumidamente distribuídos aos sócios, pelo que tributados exclusivamente na fonte na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. A Recorrente em nenhum momento conseguiu ilidir tal presunção e, contrariamente ao que alega, não há como atribuir natureza específica e determinada a um recurso financeiro que, até prova em contrário, foi mantido à margem de suas operações normais. O fato da empresa estar voltada para o exercício de uma única atividade não é condição absoluta e suficiente para legitimar que a receita omitida provém, exatamente, dessa fonte, quando se opera no campo exclusivo da presunção, sem qualquer indício da natureza das verdadeiras operações sonegadas à contabilidade. Se é verdade que a empresa gozava de isenção integral do imposto de renda, pelo que não havia motivo para a não contabilização da receita, não menos verdade que a isenção pelo projeto na área da Sudene contemplava tão-somente o imposto de renda da pessoa jurídica, não alcançando as demais incidências do Finsocial, Cofins, PIS e da própria Contribuição Social sobre o Lucro, gravames tributários que podem ter motivado a ocultação da receita. Ademais, tenho para mim que ofende o princípio da razoabilidade e moralidade a pretensão de gozo de incentivo de isenção na área tributária, para valores descobertos à margem da escrituração. Daí o acerto da regra do art. 413 do RIR/80 que determina seja mantido em conta de reserva o valor correspondente à exclusão tributária, sendo vedada a sua distribuição aos sócios, na expectativa de que a economia tributária seja alocada no giro das atividades normais da empresa, hipótese que não se coaduna com o procedimento adotado pela Recorrente. Registro que a hipótese em comento não guarda relação com a apreciada no invocado Acórdão 103-11.666, da 3a. Câmara, que trata de insuficiência de cálculo da correção monetária de balanço, assim como, pelos fundamentos que já expus, não comungo da tese de que a receita omitida é da atividade isenta, pelo que afasto a pretendida aplicação do alegado entendimento contido no Acórdão 01-0.464/84, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que devem os valores apurados neste item ser submetidos à tributação pelas alíquotas normais, com incidência do adicional se for o caso, vedada a Oe inclusão no cálculo do Lucro da Exploração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PREvIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 . Oitava Câmara DEMAIS ITENS: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ADIANTAMENTOS A FORNECEDOR; CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS EM CONTROLADA e GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Conforme já ficou consignado, a Recorrente não contestou os fatos imputados e não há objeções quanto à forma utilizada pelo Fisco para ajustar o Lucro da Exploração, em relação a esses itens remanescentes, pelo que não cabe qualquer reparo ao trabalho fiscal. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: A receita considerada omitida nos períodos-base de 1.989 a 1992, foi tributada exclusivamente na fonte, pela aplicação da aliquota de 25%, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065183. Contestou a Recorrente, entendendo aplicável o art. 35 da Lei 7.713/88. Assim também entendeu a administração tributária, pelo que entendo estar condenado o remanescente do lançamento. Isto porque, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de 01.04.96, no sentido de que "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de I.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de I995)" Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não curvar-me ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, remanescente destes autos. De outra parte, como já mencionado, os demais ajustes nos resultados contábeis referentes à "Correção Monetária sobre Adiantamentos a Fornecedores" e "Correção Monetária sobre Investimentos em Controlada", sujeitaram-se à incidência da aliquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei 7.713.88. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar as razões expendidas no tocante à exigência principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de dc"-{\(\ 52V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. Oitava Câmara pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima: Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 confina com a Cana Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele comida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. De outra parte, a parcela credora da correção monetária de balanço que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de c-rn (-79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Oitava-Câmara exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera funç'áo declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até _ PAI\)`' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . I 4 . _ _ __ OOitava Câmara . aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda . dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do SIE é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-FONTE quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro liquido, para afastar a parcela assim tributada, remanescente nestes autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Não consta qualquer contrariedade no recurso, no tocante à incidência reflexa desta contribuição. Aliás, na impugnação já acenava a autuada que "... a impugnante acata integralmente a exigência tributária reflexa consubstanciada neste item do Auto de Infração", conforme está expresso às fls. 186, pelo que não há litígio nessa matéria. }INSOCIAL Resume-se a contrariedade ao questionamento sobre matéria constitucional, já pacificada pelo Judiciário, que reconheceu ser legitima a exigência do Finsocial, respeitada a aliquota máxima de 0,5% a partir de 1.989. Ressalte-se que é pacifica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. Para não ser repetitivo sobre essa possibilidade, reporto-me, aqui, às considerações já exteriorizadas em análise de item precedente. Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS 6),NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: d'Y 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara "FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da aliquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das aliquotas porque inconstitucional o art. 90 da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150764-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e à ai/quota estipulada pela Lei n° 7.738/89". - - De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decis-ões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja- se a M.P. n° 1.542-19/97, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 1.997), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 18 a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;". ENCARGOS DA TRD Por último, resta examinar a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos moratorios, no período de fevereiro a julho de 1.991. A mátéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só Ç.gzrii) poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês d MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Oitava Câmara agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei it° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Analisadas todas as incidências em litígio, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) ADMITIR -a hiclusão da vafiaçãd tiionétária calculada sobre os mütUos- co—m pes-soas ligadas, no cálculo do Lucro da Exploração, sujeitando-se às alíquotas diferenciadas para atividades rurais; b) CANCELAR a exigência remanescente a título de,IR-FONTE sobre as parcelas ainda em litígio; c) CANCELAR a exigência do FINSOCIAL resultante de aplicação de alíquota excedente de 0,5%; d) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões (DF), 16 de abril de 1997 Ne.- OP 40 rai J Ma. O II MINA r iL f °S4, relator O,

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Numero do processo: 16327.000268/2007-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA — O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora .
Numero da decisão: 101-97124
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos d,, ,, elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I• ,, h I II /iraga Presidente ? ..-/ci..- --"" nnop- . José ? : ,• do da il . , .1401111His... • Or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. ._ -\A--- ff 1 Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 2 Relatório BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 363/370), contra o Acórdão n° 15.486, de 14/11/2007 (fls. 332/345), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que deferiu em parte o Pedido de Compensação, conforme DCOMP de fls. 281/284. A recorrente ingressou com pedido de reconhecimento de crédito, decorrente de IRFONTE retido, incidente sobre Juros sobre Capital Próprio no período de março de 2005. Ao apreciar o pleito da contribuinte, a DEINF em São Paulo, exarou o despacho de fls. 285/288, em que a autoridade administrativa não homologou integralmente as seguintes compensações: "JANEIRO 08779.93517.211005.1.7.06-7301, com compensação de débito de R$ 203.349,37. Com a aplicação de multa e juros no débito anterior, a homologação será parcial, com insuficiência de crédito de R$ 3.002,73; FEVEREIRO 24561.28157.010205.1.306-2761, e 12234.42945.110205.1.3.06-0088 e 36438.88705.010305.1.3.06-4840, onde se pleiteia crédito de R$ 2.313.493,37. Na realidade, o crédito é de R$ 2.300.192,14; Homologado até este limite. Insuficiência de R$ 13.301,22; MARÇO (-) 10117.35123.270405.1.3.06-7960, constante do processo 16327.001268/2006-10, onde se pleiteia o mesmo crédito de R$ 59.476.059,02, com utilização de R$ 42.892.789,57. Homologada parcialmente, observando-se o despacho de folha 06 do processo 16327.001268/2006-10, onde se verifica que o valor do débito a ser compensado é de R$ 48.275.834,66 e que o crédito seria insuficiente. (-) 36919.75262.280405.1.3.06-8206, com pedido de compensação de crédito vencido. Em função do atraso e das compensações acima a homologação é parcial, com insuficiência de crédito de R$ 1.109.642,45; (-) 2 Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão o.° 101-97.124 Fls. 3 Diante do exposto, decido homologar o crédito do contribuinte decorrente de IRRF sobre juros de capital próprio, no montante de R$ 109.956.034,36 e homologar as DCOMP listadas em anexo até o limite dos créditos, conforme descrito na mesma acima." Cientificada do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 16/08/2007 (fls. 291/298), alegando em síntese o seguinte: a) Em 09/03/2005, deu-se o vencimento de crédito tributário no valor de R$ 1.715.847,10, pago com atraso pela Impugnante apenas em 28/04/2005, por compensação (DCOMP 36919.75262.280405.1.3.06-8206. b) Os juros de mora decorrentes do referido atraso, no valor de R$ 17.158,47, foram pagos no próprio dia 28/04/05, também por compensação, através da DCOMP 07430.30211.280405.1.3.06-8205, comunicando-se o fato à Deinf através de correspondência. Nesta oportunidade também se esclareceu que o recolhimento foi feito com o beneficio da denúncia espontânea previsto no art. 138 do erN. c) O equívoco cometido pela autoridade administrativa foi ter considerado o pagamento acima, feito a título de juros de mora (R$ 17.158,47), como se fosse um "novo principal". Como foi quitado com atraso, entendeu-se que deveria gerar o valor de R$ 3.002,73 a título de juros de mora, ou seja, exatamente a diferença ora discutida. d) O despacho decisório está correto em relação ao mês de fevereiro de 2005, sendo de R$ 2.300.192,15, o valor do crédito a seu favor. e) A autoridade administrativa imputou ao valor do principal (R$ 1.715.847,10) a multa de mora no valor de R$ 283.114,77, assim como os juros de mora que já haviam sido recolhidos pela Impugnante (R$ 17.158,47). Da somatória desses valores, resulta o débito relativo ao vencimento 09/03/2005. f) A autoridade administrativa também exige o recolhimento de multa no valor de R$ 4.905.066,53 sobre o recolhimento fora do prazo do tributo vencido em 23/03/05, pago por compensação no montante de R$ 42.892.789,57, comunicado por petição à Deinf em 28/03/2005. g) Exceto pelo valor compensado na competência de fevereiro, o despacho se encontra equivocado, inexistindo no ano calendário de 2005 a insuficiência de R$ 1.112.645,18, do que decorre estar correto o saldo não utilizado nas compensações de IRF sobre JCP no ano (R$ 8.100.559,31, resultado da diferença entre o crédito total apurado — R$ 109.956.034,36 — e o valor do crédito utilizado — R$ 101.855.475,05). \C- 's 3 Processo n° 16327.00026812007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 4 h) De acordo com o art. 138 do CTN, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, conseqüentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. i) É ilegal a imposição da multa, seja ela isolada ou de mora, razão pela qual se pretende a reforma da decisão que homologou apenas parcialmente a compensação efetuada pela Impugnante. j) Requer seja reformado o despacho decisório em referência, homologando- se integralmente as compensações efetuadas e reconhecendo-se como valor de crédito não utilizado no ano calendário de 2005 o valor de R$ 8.100.559,31. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 ERRO DE FATO. Constatado erro de fato devem ser refeitos os cálculos da autoridade administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação fiscal ordinária. Solicitação Deferida em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fls. 349) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/12/2007 (fls. 363), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: k) que a DEINF proferiu despacho decisório em que reconheceu crédito em favor da recorrente no valor de R$ 109.956.034,36, relativo ao IRFONTE incidente sobre as receitas auferidas com juros sobre o capital próprio no ano-calendário de 2005, homologando as compensações efetuadas em variadas PERD/COMPs até o limite desse crédito; 1) que a autoridade apurou em determinadas competências supostos débitos em valores superiores aos efetivamente existentes. Com isso, o crédito de IRF acima mencionado não foi suficiente para extingui-los; 4 — )SQ, Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 5 m) que a recorrente demonstrou que as compensações efetuadas estão corretas e liquidaram todos os débitos declarados, pois os débitos equivocadamente apurados pela DEINF tinha por origem a cobrança de multa sobre recolhimentos extemporâneos beneficiados com denúncia espontânea. Reconheceu, por outro lado, ter realmente se equivocado em relação às compensações de duas competências; n) que, posteriormente, apresentou petição com aditamento, apenas para esclarecer e demonstrar o real valor das compensações efetuadas em 2005 e seus reflexos no saldo negativo no saldo negativo de IRPJ (discutido no processo n. 16327.001270/06-99). Também comprovou o recolhimento da compensação indevida realizada com crédito de IRF sobre JCP nas competências de fevereiro e março de 2005 (doc. 02); o) que a decisão recorrida acolheu parte da manifestação e reformou o despacho inicial, para homologar integralmente a compensação efetuada com crédito de janeiro de 2005. Entretanto, não considerou os pagamentos comprovados no aditamento acima referido, relativo às compensações com créditos de fevereiro e parte de março de 2005 (item II do acórdão), além disso, afastou a denúncia espontânea na consolidação de débitos pagos em atraso, mantendo a insuficiência apurada pela DEINF, apenas retificando o valor para R$ 1.092.483,98; p) que efetuou compensações no ano de 2005 no montante de R$ 100.822.852,57. Em conseqüência, o saldo negativo de IRPJ discutido no processo n. 16327.001270/06-99 é de R$ 9.159.784,24, conforme planilha anexa, e assim composto (doc. 04): i) pelo valor de R$ 4.108.998,56, decorrente da denúncia espontânea não considerada pela autoridade na compensação que realizou com os débitos equivocadamente apurados em 09/03/2005 (R$ 2.016.120,34) e 27/04/2005 (R$ 47.797.856,11), já que os valores corretos são de R$ 1.715.847,10 e R$ 42.892.789,57, respectivamente; ii) pelo valor de R$ 5.050.785,65 ao invés de R$ 4.018.163,17, relativo à sobra de crédito de IRF sobre JCP não utilizado nas compensações realizadas no mês de dezembro de 2005. Referida diferença (R$ 1.032.622,48) decorre de erro na compensação declarada a maior na PERD/COMP n. 2152.46347.291.205.1.3.06-87504, quando se informou que o montante a ser pago era de R$ 11.799.315,17, ao invés do valor correto de R$ 10.766.692,69. Por essa razão, foi apresentada PERD/COMP retificadora e DCTF retificadora (docs. 5 e 6); q) que, como já exposto, em relação à compensação indevida de crédito de IRF sobre JCP de fevereiro/05, no montante de R$ 13.301,22, o recorrente realizou o seu recolhimento, o mesmo ocorrendo na competência de março/05, no mesmo valor, razão pela qual devem ser baixados; r) que, compreendidas as divergências numéricas na formalização dos débitos do recorrente, deve ser acolhida a denúncia espontânea para o não pagamento da multa nos recolhimentos efetuados após o vencimento. 5 Processo n° 16327.000268/2007-83 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 6 É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRFONTE retido por ocasião do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio a seus acionistas, bem como à aplicação, ou não, da multa moratória em decorrência do recolhimento espontâneo de tributos vencidos. Na presente instância, a contribuinte expõe que, em relação à compensação indevida de crédito de IRFONTE sobre JCP relativo à competência de fevereiro de 2005, no montante de R$ 13.301,22, realizou o recolhimento, da mesma forma em relação ao mês de março de 2005, no mesmo valor (R$ 13.301,22), razão pela qual solicita que sejam baixados respectivos valores, conforme os comprovantes de recolhimento (docs. 9 e 10), anexados às fls. 410/411. Pois bem, com relação ao item 11 da peça recursal (fls. 366), onde a recorrente afirma ter efetuado o recolhimento de R$ 13.301,22 correspondente ao mês de fevereiro de 2005 (doc. 9), também relativo ao mês de março de 2005, no mesmo valor (doc. 10), aos quais solicita a regularização nos controles internos da SRF, evidentemente que se trata simplesmente do exame por parte da autoridade administrativa por ocasião da execução do presente acórdão. Não cabe discutir aqui o pleito da contribuinte, pois o mesmo diz respeito tão somente a constatação por parte da repartição de origem dos efetivos recolhimentos, bem como da alocação dos mesmos nos controles internos da Receita Federal. Nessas condições, a matéria a ser apreciada na presente instância diz respeito unicamente a exigência da multa de mora sobre os recolhimentos espontaneamente efetuados pelo recorrente de débitos em atraso. Discordo dos argumentos da recorrente no sentido de que o recolhimento em atraso dos tributos em questão estaria albergado dentro do que preconiza o art. 138 do CTN, não sendo passível a exigência da multa moratória. O mencionado artigo dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 6 Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 7 Toda a vez que um contribuinte fica em mora, e recolhe o tributo devido com atraso, incide em multa de mora, a qual corresponde a um acréscimo sobre o valor devido. Essa multa de mora, entretanto, não tem o caráter de punição, mas antes o de indenização pelo atraso do pagamento. Quem está em mora nada mais é que um devedor em atraso de pagamento. A multa moratória, prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91 e artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/91, tem a seguinte redação atualmente dada pelo artigo 61 da Lei 9.430/96: Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1. 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç 1. 0 - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. sS 2. 0 - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. No caso, a multa de mora não pode ser afastada com fundamento na figura da denúncia espontânea, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força da legislação comentada. A multa de mora decorre de expressa disposição legal contida no Regulamento do Imposto de Renda e é exigível automaticamente pelo inadimplemento da obrigação no prazo hábil. Como bem citado na decisão recorrida, cabe destacar os excertos abaixo: Outra não é a lição do insigne mestre Rubens Gomes de Souza, o próprio redator do Código Tributário Nacional: "Mora: Finalmente, a mora é simplesmente o não pagamento do tributo no prazo devido, isto é, o pagamento com atraso, depois do vencimento. A mora não é um conceito próprio do direito tributário: é um conceito geral do direito das obrigações e aplica-se a todas as hipóteses de obrigações de fazer e especialmente às de pagar, como é a • obrigação tributária. A mora, a rigor, não é propriamente uma penalidade, porque se destina não tanto a punir o contribuinte que pagou fora do prazo, mas a compensar o Estado pelo prejuízo que sofreu com o atraso no recebimento do que lhe era devido. Nessas condições, a sua natureza é • 7 Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 Fls. 8 comparável à das indenizações por prejuízos, previstos no direito Cível, e por isso se diz que a mora é uma penalidade de caráter civil" (Compêndio de Direito Tributário, ed. 1975, pág. 139/140). Mas não é só isto. A doutrina tributarista atual também vem acatando esta tese. Vejamos o que diz ZELMO DENARI a este respeito: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito.(.). Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são inflingidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir". Ressalte-se ainda, que a recorrente não praticou qualquer conduta prevista como infração, eis que simplesmente ocorreu o atraso no recolhimento do tributo, sendo, portanto, incabível a aplicação do art. 138 do CIN. Do contrário, bastaria que o contribuinte relapso comparecesse ao órgão fiscal, manifestasse sua inadimplência e lograsse cortar todos os efeitos de sua inação. Mas a situação é bem diversa do contribuinte simplesmente inadimplente que, valendo-se da norma que contempla sanções mais severas, busca livrar-se dos efeitos de sua mora. Aliás, o art. 138 do CTN, inserto na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - refere-se à exclusão da responsabilidade, responsabilidade imediata e anteriormente prevista no artigo precedente (137) como sendo pessoal do agente e relativa a infrações dolosas, objeto de sanções penais ou criminais. Portanto, por se tratar a multa em questão da sua aplicação em caso de mora, ou seja, quando o contribuinte efetuar o recolhimento do tributo fora do prazo, não há que se falar em penalidade por responsabilidade tributária, mas simplesmente pelo atraso no cumprimento. Nesse mesmo sentido é a pacifica jurisprudência deste Colegiado ou seja, não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN no caso do recolhimento em atraso de tributos declarados. 8 Processo n° 16327.000268/2007-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.124 • - Fls. 9 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 NJo o d ;AGI s: O . ilva_ ir 9

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Numero do processo: 17883.000124/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A simples alteração da razão social da empresa não configura sucessão empresarial, não sendo pertinente, em razão disso, a análise de matérias que decorreriam dessa situação jurídica. LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido torna-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no lucro real anteriormente apurado. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-15.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relatório.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL •,:,* QUINTA CÂMARAz.„1-,.:. Processo n° :17883.000124/2005-12 Recurso n°. : 149.129 Matéria : IRPJ - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : BARRAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida : 5' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.722 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A simples alteração da razão social da empresa não configura sucessão empresarial, não sendo pertinente, em razão disso, a análise de matérias que decorreriam dessa situação jurídica. LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido torna-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no lucro real anteriormente apurado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos iy/do voto do relator. / ilaES / RESIDENTE / W SON FE">4 n 11lir 4 0 .4= , RÃES R LATOR 0 FORMALIZADO E %.• t' bs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' te rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . - QUINTA CÂMARA,.;• .. ,:-. Processo n° :17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i(?71 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - -ir syt::. 4--"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. qz- 'ft-e? QUINTA CÂMARA Processo n° :17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 Recurso n° :149.129 Recorrente : BARRAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO BARRAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 8.670 de 20 de outubro de 2005 da 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ (DRJ I), que manteve o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o presente processo de exigência de IRPJ, relativo aos exercícios de 2002 a 2004, formalizada em decorrência da constatação de omissão de receita derivada de depósitos bancários para os quais não foram comprovadas as correspondentes origens. Diante do não atendimento das intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa com base nas disposições do artigo 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. As bases de cálculo utilizadas para fins de arbitramento foram constituídas com os valores dos depósitos bancários. Apensado ao presente, identifica-se o processo n° 17883.000125/2005-67, relativo à representação fiscal para fins penais correspondente ao ilícito fiscal apurado. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 885/890, argumentando, em síntese, o seguinte: - em âmbito preliminar, que houve erro na identificação do sujeito passivo pois a empresa, no período objeto do lançamento, tinha como Razão Social o nome Lughar óleo Derivados de Petróleo Ltda; que o lançamento é nulo pois, no período objeto do lançamento, a empresa apurou bas s positivas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, / Qi • e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,;Ki,r,);• QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 submetendo-as à tributação; que o lançamento é nulo, também, porque a empresa efetuou os recolhimentos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; que houve afronta às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, estando ausente de liquidez e certeza o crédito tributário apurado. - quanto ao mérito, que não cabe o lançamento de multa de ofício uma vez que a infração foi cometida pela pessoa jurídica anterior, que foi sucedida pela interessada. A 58 Turma da DRJ I no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.670 de 20 de outubro de 2005, pela procedência do lançamento. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos: - quanto as preliminares argüidas, que a empresa alterou o seu nome mas não extinguiu a pessoa jurídica; que a empresa anteriormente chamada de Lughar Óleo Derivados de Petróleo Ltda é a mesma pessoa jurídica Barrapetro Distribuidora de Petróleo, tendo havido tão-somente alteração do nome; que não consta dos autos a baixa da empresa Lughar, mas a alteração contratual com a simples alteração do nome; que a empresa Lughar não foi extinta, assim como também não foi feita a baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, visto que não foi alterado o CNPJ; que a composição societária desde de 2001 é a mesma; que, diante das constatações, não há que se falar em erro de identificação do sujeito passivo; que é necessário esclarecer que o autuante não somou, por ocasião da apuração da base de cálculo do tributo, as bases declaradas pela empresa, não cabendo, assim, a redução do imposto pago, uma vez que esse decorreu das bases declaradas e não das bases que foram objeto de lançamento; que os débitos inscritos na Pg12 Pr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zt-a-fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 PGFN não se referem aos anos-calendário que foram objeto de lançamento e que não houve qualquer afronta ao artigo 142 do CTN, pois, analisando-se o lançamento, verifica-se que nele estão presentes todos os elementos prescritos pelo citado comando legal, sendo, portanto, improcedentes os argumentos de nulidade trazidos pela empresa. - no mérito, a decisão recorrida sustenta-se nos seguintes argumentos: que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, instituiu presunção legal de omissão de receitas, tomando como base para a quantificação da receita omitida os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira a respeito dos quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações; que, analisando os documentos constante dos autos, verifica-se que a empresa foi regularmente intimada a justificar os valores creditados em suas contas, não tendo apresentado qualquer resposta; que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracteriza-se como caso típico de presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte; que, na fase de impugnação, a empresa também não apresentou qualquer prova concreta referente aos depósitos e demais créditos registrados em suas contas bancárias; que a impugnação não trouxe qualquer argüição quanto aos créditos não comprovados e quanto à apuração das omissões de receita; que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não restringe a presunção de omissão de receitas somente a depósitos bancários, mas a qualquer crédito na conta bancária não justificado; que, não tendo a interessada afastada a presunção legal na qual se baseou o lançamento, mediante a apresentação de provas baseadas em documentação hábil e idônea, há ig") MINISTÉRIO DA FAZENDA.e.1.• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. (ti> QUINTA CÂMARA Processo n° :17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 que ser mantida a presunção de omissão de receitas pela existência de créditos em conta bancária sem comprovação da origem dos recursos; que a Fiscalização arbitrou o lucro da interessada referente aos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, pois a empresa, regularmente intimada, não apresentou seus livros e documentos fiscais; que a impugnação não trouxe qualquer documento que possibilitasse demonstrar a improcedência do arbitramento do seu lucro; que a empresa não apresentou qualquer argumento de defesa quanto ao arbitramento; que considera devido o arbitramento, uma vez que a interessada não apresentou à autoridade tributária os livros e os documentos de sua escrituração comercial e fiscal; que, já tendo sido analisada a argüição da empresa acerca do suposto erro na identificação do sujeito passivo, onde se concluiu que não houve mudança na sua personalidade jurídica, é cabível exigir a multa, uma vez que é procedente em vista da manutenção do lançamento de IRPJ e dos dispositivos legais constantes do auto de infração. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 930/936, através do qual oferece os seguintes argumentos: 1. que subsiste a preliminar de nulidade levantada na impugnação e não acatada pela decisão de primeira instância; 2. reproduzindo texto da decisão recorrida, alega que o arbitramento é uma apuração global e não apenas parcial. Nesse sentido, argúi que, havendo o arbitramento chegado a um determinado valor, é fora de dúvida que os valores não contestados da declaração do sujeito passivo devem ser diminuídos da base de cálculo arbitrada, sob pena de se estar cobrando imposto bis in idem, uma vez que o valor declarado está contido na r base de cálculo arbitrada; Ç2C71 ....-.: .0., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..;tetry5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° : 105-15.722 3. que, sendo impossível refazer o lançamento, deve este ser declarado nulo de pleno direito; 4. sob o título "Erro na Identificação do Sujeito Passivo", afirma: a) que no lugar da pessoa jurídica Barrapetro Distribuidora de Petróleo Ltda existia a pessoa jurídica Lughar óleo Derivados de Petróleo Ltda; b) que, para a autoridade julgadora de primeira instância, as mudanças no contrato social não tem o condão de anular o lançamento; c) que o fiscal autuante tinha plenas condições de saber que a suposta infração teria sido cometida pela Lughar e não pela Barrapetro; d) que a recorrente, que sucedeu a Lughar, não pode ser penalizada por débito que não existia à época da sucessão; 5. que o arbitramento é uma penalidade que tem por escopo apurar o imposto de renda devido quando essa apuração não é possível por outro meio; 6. que, como informado e apurado nos autos, a empresa apurou bases positivas de IRPJ, submetendo-as à tributação; 7.que, tendo o arbitramento atingido cem por cento do IRPJ devido, não há como desconsiderar os valores já corretamente declarados e tributados, pois estes estão inseridos na base arbitrada; 8. que mesmo que se admita a subsistência da autuação, não há que prevalecer a multa de ofício aplicada, visto que, sendo ela uma penalidade pelo não pagamento ou pagamento errado, deve ser dirigida a pessoa jurídica que praticou a suposta infração; 9. que, ainda que se admita devido o imposto pela pessoa jurídica sucessora, não há como lhe imputar penalidade pecuniária que objetiva ilidir (sic) o descumprimento da obrigação tributária principal. Aduz, ainda, que tal entendimento repousa no fato de que não foi ela, a sucessora, quem deixou de pagar o imposto, sendo (-.inadmissível a penalização por algo que não cometeu; i ÀOir te ,et t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ,;„. 4; QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 Por fim, requer: - que as suas preliminares de nulidade do auto de infração levantadas sejam acolhidas; - se ultrapassadas as preliminares, o acolhimento de suas razões de mérito, para invalidar o arbitramento efetuado, ou então, diminuir a sua base de cálculo, bem como excluir a multa de oficio. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. ,fr te" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N. • QUINTA CÂMARA Processo n° :17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Trata os autos de exigência de IRPJ, referente aos exercícios de 2002 a 2004, lançado em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários para os quais, apesar de devidamente intimada, a empresa não comprovou a correspondente origem. Não tendo a empresa atendido as intimações para apresentação dos livros e documentos fiscais, a fiscalização promoveu o arbitramento do lucro com base nas disposições contidas no art. 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, utilizando, como base de cálculo, o total da omissão apurada. Inconformada com a decisão exarada em primeira instância, a empresa apresentou recurso, cujas razões passamos a apreciar. PRELIMINARES ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Argúi a recorrente que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois, no período lançado, a razão social da empresa era Lughar óleo Derivados de Petróleo Ltda. Adita que a fiscalização tinha plenas condições de saber que a suposta infração teria sido cometido pela denominada Lughar e não pela Barrapetro, e que, não pode esta, a Barrapetro, ser penalizada por débito que não existia à época da sucessão. Nessa mesma linha, argumenta que, mesmo que se admita a subsistência da infração, a multa de ofício /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° : 105-15.722 não pode ser aplicada, pois ela deve ser dirigida a pessoa jurídica que praticou a suposta infração. Carece de sustentação os argumentos trazidos pela recorrente, não merecendo reparo, portanto, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Com efeito, às fls. 904 e seguintes identifica-se alteração contratual através da qual foi alterada a razão social da recorrente. Portanto, não se trata de sucessão como quer crer a interessada, mas sim de mera mudança de nome. Desnecessário, assim, tratar-se aqui sobre a possibilidade ou não da transmissão da multa de oficio no caso de sucessão, uma vez que não é essa a realidade traduzida nos autos. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ARBITRAMENTO: Tomando por base os termos da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a empresa alega que o arbitramento é uma apuração global e não apenas parcial. A partir dessa premissa, argumenta que, tendo o arbitramento chegado a um determinado valor, os valores não contestados da declaração devem ser diminuídos da base de cálculo arbitrada. Realmente, no caso sob análise em que o arbitramento foi feito com base na receita bruta conhecida, não nos parece tecnicamente sustentável o argumento de que não se possa, no momento da apuração da base de cálculo, reduzir-se o imposto pago porque, supostamente, a base de cálculo declarada não foi somada à apurada pela fiscalização. Assiste razão à recorrente quando afirma que a apuração é global. Logicamente, não pode a empresa se submeter, em um mesmo período de apuração, a duas formas de tributação. Por outro lado, não nos parece precisa a conclusão apresentada pela empresa no sentido de que a base declarada deva ser excluída da base de cálculo arbitrada, pois, na mesma linha do raciocínio apresentado por ela, se isto for feito, teremos, também, uma tributação parcial. É possível que o equivoco cometido esteja associado à possibilidade de, no momento da apuração da base de cálculo, se somar ao valor da receita apurado com base nos depósitos bancários o valor da receita constante da declaração apresentada pela empresa. Nesse caso sim, teríamos a possibilidade de uma ;?71 ze.1. •41.. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,;--,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° :105-15.722 dupla tributação, visto que é razoável admitir-se que, do total de créditos efetuados em conta corrente bancária, parcela tenha sido devidamente declarada ao fisco. Contudo, não foi isso que foi feito pela fiscalização. Conforme se depreende dos autos, o lançamento foi feito com base em arbitramento do lucro, e esse teve por parâmetro a receita bruta conhecida, considerada como tal o montante de depósitos bancários sem comprovação de origem. Diante de todo o exposto, não obstante os equívocos conceituais, entendemos ser legítimo o pedido do contribuinte no sentido de que os valores pagos, a título de imposto de renda — pessoa jurídica, com base na receita declarada à Administração Tributária, sejam devidamente compensados dos valores originais lançados com base no lucro arbitrado, de modo que os acréscimos legais devidos só possam incidir sobre a parcela remanescente de imposto. Tal providência, entendemos, deve ser aplicada, inclusive, em relação a eventuais valores pagos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. OFENSA AO ART. 142 DO CTN Em relação à suposta inobservância, no ato do lançamento, das prescrições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, concordando com a decisão prolatada em primeira instância, não encontramos justificativas capazes de elidir a pretensão da autoridade tributária. MÉRITO ARBITRAMENTO Afirma a recorrente que o arbitramento é uma penalidade que tem por escopo apurar o imposto de renda devido quando essa apuração não é possível por outro meio. Aqui, mais um grave equívoco conceituai. O arbitramento não é penalidade porque tributo não decorre de sanção de ato ilícito, ex vi do art. 3° do Código Tributário Nacional. Representa sim, como bem afirma a empresa, forma de apuração da base tributável do 11011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:e—t:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -ftp QUINTA CÂMARA Processo n° : 17883.000124/2005-12 Acórdão n° : 105-15.722 imposto de renda — pessoa jurídica utilizável em situação extrema, isto é, quando outro meio não existe. A luz dos elementos trazidos aos autos, essa situação extrema restou indubitável, visto que, apesar de intimado (fls. 4/5 do processo) e reintimado (fls. 175 do processo), o contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. Assim, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão promover a apuração da base de cálculo com base no arbitramento do lucro. Assim, somos pelo provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do montante lançado a título de imposto de renda — pessoa jurídica os valores efetivamente pagos com base nas declarações apresentadas pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. WI •ON FE- b4: 1 nÇC:N. UJkVS!;L'ES I 01 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001185/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Não cabe apreciar na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade. MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL- LEI N° 8.846/94 - CABIMENTO: Ao contribuinte que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento (300%) sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais (Lei n° 8.846/94, art. 3°). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A falta de emissão de Nota Fiscal, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, passível de tributação para fins de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento. Como base de cálculo do HiPJ, deve ser considerado o valor integral da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). AUTUAÇÕES DECORRENTES: PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754- 2/RJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COFINS Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.185/94-64 RECURSO N°. : 111.488 MATÉRIA : IRPJ e outros - Exercício de 1994 RECORRENTE : Ponto Esportivo Comércio de Materiais Esportivos Ltda RECORRIDA : DRJ em Florianópolis - SC SESSÃO DE : 19 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Não cabe apreciar na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade. MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL- LEI N° 8.846/94 - CABIMENTO: Ao contribuinte que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento (300%) sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais (Lei n° 8.846/94, art. 3°). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A falta de emissão de Nota Fiscal, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, passível de tributação para fins de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento. Como base de cálculo do HiPJ, deve ser considerado o valor integral da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). t(5/ PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 AUTUAÇÕES DECORRENTES: PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449 de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754- 2/Ri. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COFINS Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Ponto Esportivo Comércio de Materiais Esportivos Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G • ILHA DIAS PRESID 9 0,44 • • r.1:..bir I PI: • Inifir" RELA O • PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 FORMALIZADO EM:- 2ü OU:T:1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. g)? PROCESSO N'. : 10830/006.435/94-75 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 RECURSO N°. : 111A88 RECORRENTE : Ponto Esportivo Comércio de Materiais Esportivos Ltda. _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ponto Esportivo Comércio de Materiais Esportivos Ltda. contra a decisão de fls. 159/169, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que entendeu por bem julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1994. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado que a contribuinte realizou venda de mercadorias nos meses de julho e agosto de 1994 sem a emissão da nota fiscal correspondente, ou emitindo-a em valor inferior ao da operação. Conseqüentemente, em razão da omissão de receitas, foi exigido, através do auto de infração, o pagamento do 12RPJ e, pela não emissão de notas fiscais, multa de 300%. Em decorrência, foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COF1NS. Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuinte apresentou impugnação arguindo, em síntese, que, preliminarmente, o ato fiscal deveria ser cancelado uma vez que o meio de prova utilizado pela Fiscalização foi ilegal e, no mérito, alega que: 1. a multa de 300% é confiscatória; 2. quanto à cobrança do IRPJ, no caso de arbitramento da receita, o imposto não deveria incidir sobre a totalidade, mas sim sobre 50% da receita omitida, conforme disposto no art. 892, § 2o., e 400, § 6o., do RIR/80. 3. no caso da Contribuição Social sobre o Lucro, não deveria ser aplicada a base de cálculo 100% da receita omitida, mas apenas 10% da mesma, conforme previsto no art. 32, § lo., da IN/SRF no. 21/92. t\ 51( PROCESSO N'. : 108301006.435/94-75 5 ACÓRDÃO N'. : 108-04.462 4. no que se refere a Imposto de Renda na Fonte, a distribuição aos sócios da receita omitida não pode ser presumida, sob pena de afronta ao art. 153, HL da Constituição Federal e aos arts. 43 e 44 do CTN, pois estaria baseada numa "ficção legal". A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRACAO MULTA. NOTA FISCAL. LEI N° 8.846/94 Ao contribuinte que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento (300%) sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais (Lei n° 8.846/94, art. 3°). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A falta de emissão de Nota Fiscal, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, passível de tributação para fins de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento. Como base de cálculo do IRPJ, deve ser considerado o valor integral da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). EXIGÊNCIAS DECORRENTES )17 PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A falta de emissão de nota fiscal caracteriza omissão de receita, que será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (Lei n°8.541/91, art. 44). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COFINS Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar na via administrativa argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Não conformada com a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a contribuinte aduzindo, basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar contra-razões, conforme consta de fls. 202. É o relatório. PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 7 ACÓRDÃO : 108-04.462 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de que o ato fiscal deveria ser cancelado uma vez que o meio de prova utilizado pela Fiscalização foi ilegal. A declaração do sócio da Recorrente foi voluntária e não tem qualquer indicio de ter sido obtida sob qualquer meio de intimidação, constituindo, portanto, prova válida para a instrução do processo. É questionada, no presente processo, entre outras matérias, a constitucionalidade da aplicação da multa de 300%, por ter a mesma natureza confiscatória. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106-06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por trasnbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de 18.10.94: IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo 1° da Constituição. 6," PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 8 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional. Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo acima mencionado, em respeito ao princípio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97), o que não ocorre com a questão da aplicação da multa de 300% suscitada no recurso em exame. No particular, a jurisprudência desta Câmara vem entendendo que a falta e emissão de nota fiscal, no momento da efetivação da apuração, sujeita o contribuinte à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da apuração, sujeita o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. (DO de 01/11/96, Processo n° 13609/000.380/94-10, Acórdão n° 102- 40.073, Sessão de 16 de maio de 1996, Recorrente: AGROCAR LTDA-ME, Recorrida: DRF - CUR'VELO - MG) Tendo em vista que o Termo de Constatação de Uso de Talonário Fiscal de fls. 16 atesta que se verifica, no caso em exame, o flagrante que autoriza a aplicação da multa de 300%, entendo que o recurso não deve ser provido nesse particular. A questão do arbitramento que a Recorrente alega haver ocorrido foi bem examinada pelo julgador de primeira instância, que esclareceu que o enquadramento legal da autuação encontra-se nos arts. 2° da Lei n. 8.846/94 e 43 da Lei n. 8.541/92 e não no art. 229 64) PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 do RIR/94, como alega a Contribuinte. Por esse motivo, de fato, não se aplicam ao caso os argumentos expendidos pela Recorrente tanto em sua impugnação quanto em seu recurso. Desse modo, entendo que a decisão de primeira instância também não merece ser reformada quanto a esse tópico. Passo a examinar as autuações decorrentes. É cobrada a contribuição para o PIS na modalidade faturamento, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em outubro de 1995, foi publicada a Resolução n° 49 do Senado Federal, que teve o condão de suspender a execução dos Decretos-Leis acima mencionados, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, face ao reconhecimento legislativo à inexigibilidade das parcelas da contribuição para o PIS, exigidas na forma dos diplomas legais declarados inconstitucionais. Em 10 de abril de 1997, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) n° 31, do Sr. Delegado da Receita Federal, que determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição para o PIS, exigida das empresas na forma como relacionada no inciso IV da aludida N. Por esse motivo deve ser cancelada a exigência relativa à cobrança do PIS. Quanto à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, não assiste razão à Recorrente. O Demonstrativo de Apuração da Contribuição de fls. 07 atesta que a base de cálcilo da contribuição corresponde a 10% do valor da omissão, sendo o valor total da contribuição correspondente a 1% do valor da omissão. Finalmente, não procedem as alegações da Recorrente relativas à aplicação do artigo 44 da Lei n. 8.541/92. Tal dispositivo não poderia deixar de ser aplicado, exceto em PROCESSO N°. : 10830/006.435/94-75 10 ACÓRDÃO N°. : 108-04.462 caso de inconstitucionalidade que, neste caso, não foi reconhecida pelo Poder Judiciário, competente para tanto. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegalidade-da prova obtida pela Fiscalização e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, tão somente, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 1' • gosto de 1997. .‘ R oi , 14 1B à . 1 .0 O UVEA VIEIRA RE ATO g3)./ Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4636017 #
Numero do processo: 13709.002003/91-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso ex officio interposto pela DRF/R10 DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente IL-Lc:kke. art._ 04 SCAR LAF TE DE ALBUQ A1A Relat r FORMALIZADO EM: 2 SEI 1996 • • .• Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. Processo n° 13709/002.003/91-45 2 Acórdão n° 108-03.007 RECURSO N° • 000.815 - PIS/Faturamento RECORRENTE DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A RECORRIDA DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO Na conformidade do artigo 34, inciso I, do Decreto ff 70.235/7:2, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre ex officio a este Primeiro Conselho de Contribuintes - ME, da Decisão n° 191194, proferida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação, por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), com a qual ficou exonerado o Sujeito Passivo de exigência fiscal consubstanciada através do Aia() de Infração e seus anexos (fls. 01 "usque" 04). 2. O lançamento da exação fiscal formalizada através do supracitado .4um de Infração, correspondente ao P1S/Faturamento, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 04, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 13709/002.000/91-57. 3. A cobrança dessa contribuição do P1S/Faturamento, correspondente as afiquotas constantes do Demonstrativo de fls. 02, refere-se aos exercícios de 1988 e 1989 (períodos-base de 1987 e 1988), estando na conformidade do previsto do artigo 3°, alínea e artigo 60 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. 4. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de ARIECT (fls. 06 e 06/verso), em 19/09/91, a qual, irresignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, através de Advogado regiamente Constituído (fls. 09), onde alega, às fls. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: # O Auto de Infração objeto da presente, foi lavrado por decorrência de outro, referente ao IRPJ Diante do exposto requer ajuntada do presente processo ao IRPJ, cuja cópia da impugnação vai anexa, visto que o julgamento do mesmo será extensivo ao ora impugnado. O s . O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente quando da proferição do despacho decisório de Julgador singular (Decisão n° 187/94), sendo, por conseqüência, igual sorte despendida a este litígio, conforme Decisão n° 189/94 (fis. 18/19). (I, 641.11 • 3 Processo n° 13709/002.003/91-45 Acórao a° 108-03.007 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ultrapassou o limite de 150.000 UFIR, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, apresenta a Autoridade Julgadora de 1° grau, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 19). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFA1ETE DE A. LIMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 03, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considera-lo ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. Consta, quanto ao pleito matriz (IR?]) desta decorrência, que a postulante SALSICHAS SABOROSAS S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IR?] (custos, despesas e obrigações integrantes do passivo circulante não comfrovados), nos períodos-base de 1987 e 1988 (exercícios de 1987 e 1988) sendo, entretanto, o fato não confirmado pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 10 a 15. No mais, entendeu também esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o respectivo recurso ex officio, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente a exigência fiscal, sendo negado, por conseqüência, provimento ao dito recurso, na forma disposta no Acórdão n° /08- 02.881, de 20/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso ex officio, interposto no processo matriz (IR?]), mantido a insubsistência da exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso ex officio interposto (fls. 19), na forma estipulada no § °, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, adequando-o, por conseqüência, ao processo principal (IR?]). Brasília (DF), 11 de abril de 1.996 0047,51 ETE DE ACI:%UERVInt.I(41- 12; lator arq. cc00815 PROCESSON°. : 13815/002.003/91-45 ACÓRDÃO1%r. : 108-03.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2', do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação chula pelo artigo 3' da Portaria Ministerial d. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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4633106 #
Numero do processo: 10845.001895/87-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26476
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrente VEDIC HINDUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recornd a ORE - SANTOS - SP. Classificação - Preparado cosmético à base de partes11•• de plantas, açúcar, amido e ferro, mesmo que ostente o nome HENNA, classifica-se em 33.06.19.90. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, quanto a classificação tarifária e a multa do art. 524, do RA; por maioria de votos, manter a multa do art. 526, II, do RA, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Ivar Garotti; por unanimi dade de votos, excluir de ofício, as multas de mora, na forma do rela tário e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE 13 de maio de 1991. 1 Osa- ITAMAR VIEI D , COS'A - Presidente. ///1 4;:-J O BA VIrrOf-R .EIRA 'Relator. CONRADO ilVARES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO.% EM 1 5 MA' 1991 SESSm0 DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e ELLIVIO CÁSSIO DE MELLO e SOUZA. Ausentes os Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MDNLOVITZ e \ JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.048 ACÓRDÃO N g 301-26.476 RECORRENTE: VEDIC HINDUS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHERIO JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls. 70, ut infra: "Em ato de conferência física de mercadoria e análise documental da D.I. n g 051.628/86, da importadora supra iden tificada, que submeteu a despacho para nacionalização 41,67 grs de Henna medicinal de nome científico "Lwsomis InermisL" classificando o produto no código tarifário "12.07.99.00 (30% e 0% de II e IPI respectivamente), solicitou análise la boratorial do produto. Pelo laudo verificou ser o produto em análise "preparado cosmético à base de partes de planta açácar, amido e ferro, embalados e pronto para uso, cujo cor reto enquadramento é no item 33.06.19.99 (105% e 77% do II e IPI respectivamente). Face ao exposto, lavrou auto de infração em 10.03.87 ANIL inicial do presente processo, determinou o recolhimento das diferenças de impostos e multa a que se refere o Decreto-Lei 37/66, artigo 108, único regulamentado pelo artigo 524 do Decreto 91.030/85, e pela ausência de declaração de mercado- ria relacionada no anexo "C" do Comunicado Cacex 133/85 (com guia de importação suspensa), conforme demonstrativo no ros to de fls. 1, sem prejuízo dos acréscimos legais. Não conformada com a autuação, em tempo hábil apresen tou impugnação fls. 32 a 39 do processo, e documentos "sic" de fls. 40 a 61. As fls. 35 do processo requer baseado no art. 16 do Decreto n P 70.235/72, requer nova perícia, já que a análise do LABANA para ela é tecnicamente inconsubstancia- da. Critica com ironia o laudo, afirmando que para o mesmo há "falta de formalidade", não constando nem sequer a assina tura do técnico-perito que fez o laudo. Como critica ainda Rec. 113.048 Ac.301-26.476 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL afirma que deveria constar "lactose" e não açúcar no laudo para ser mais especifico. Fala sobre a "Lawsonia Inermis" ou "Herma n como planta. Faz mais algumas criticas ao laudo,mais incorreta, dando-me a impressão que leu o laudo mas não en tendeu. "Pede afinal apOs efetiva realização do exame físico -químico-analítico o qual comprovará ser a Henna (Lawsonia Inermis L) planta medicinal; pede seja julgada por improce dente a exigência levada a efeito pelo Sr. Fiscal do Tribu tos Federais, por ser correta a classificação do produto."Pro testando por todas as formas de provas morais e juridicamen- te admissivéis." Apreciando a impugnação apresentada, o Sr. AFTN lautuan te Paulo César Sá diz que os laudos técnicos anexados ao pro cesso, fornecidos como informação pela autuada, não possuem informações suficientes para perfeita identificação do produ to importado com vista ao seu correto posicionamento tarifá- rio. O laudo do Instituto Adolfo Lutz responde à consulta téc nica quanto ao uso medicinal da Henna, como resultado dá pre sença de elementos histológicos e ausência de parasitos. O segundo, do Centro de Controle de Medicamentos da USP, tem como resultado apenas a não presença de toxidade. Não foi so licitada pela importadora as determinações físico-químicas ensaios de pureza nem doseamento. Ressalta ainda o ilustre apreciador, que o produto importado não se trata de Hàna pu ra, porém, "de uma preparação cujo nome comercial é Nestle Egiptian, Marca Registrada da The Nestle LeMur Co., a base de lactose, amido, hidroxipropilmetil celulose, quartenium - 5, henna e óxido de ferro, usada como cosmético, exatamente como identificado pelo LABANA em seu laudo n o 224/87 anexo". Mantém os termos da inicial. Intimada a impugnante, a se responsabilizar pelas despe sas de novo laudo solicitado às fls. 35 do processo, desis tiu do mesmo, pois que os documentos "sic", juntados aos au tos fls. 37 a 45 satisfazem o pedido da mesma. A fls. 64 verso, a SECPJE por seu AFTN José Correia Aqui no solicita pronunciamento do LABANA, quanto aos laudos jun tados e do préprio Laboratório. Respondendo ao solicitado o LABANA, por seu químico, Ja Rec. 113.048 Ac.301-26.476 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL nete Roza da Silva, salienta que "a procedencia da amostra' analisada pela Universidade de São Paulo, segundo Certifica do de Análise 096/79 de 06.09.79, constante à folha 61 do presente processo, não é a mesma da mostra em epígrafe, cuja procedência declarada em embalagem e. Americana (made in USA, N.Y) e não índia. Também, segundo certificado de Análise(TL- OR 9647/89 - Talão OR 162/89) de 18.08.89 do Instituto Adol fo Lutz da amostra em epígrafe, não foi detectada a presença de Lawsones (Henna)". Afirma a laudista existir certa confu são entre Henna pura ou simples e Compostos de Henna (Compound Henna). Diz, "Compostos de Henna são misturas de Henna com corantes índigo ou corantes naturais provenientes de palntas, mer ou sais de cobre, ferro, cobalto, níquel ou compostos fenó licos, com a finalidade de produzir tonalidades mais escuras do que a produzida pela Henna pura, cuja cor desenvolvida é um alaranjado mais brilhante, ao ser aplicado nos cabelos". "Segundo a descrição da embalagem, o produto condiciona os cabelos, realçando a cor dando brilho intenso, reflexo, volu me e maciez". Desse modo,concluimos que a amostra em ,epigra fe trata-se de uma Preparação à base de amido, derivado de ce lulose, lactose, partes de plantas, ferro e composto de cará ter catiOnico, na forma de 12,15 acondicionado em uma "lata". Ressalta ainda que as análises foram realizadas visando iden tificar e confirmar a composição química descrita na 'embala INA IIMPP gem do produto. Não foi detectada a presença de 2-Hidroxi-1, 4 Naftoquinona, apOsexaustivas, extrações com água, ácidos e álcalis. Por todo o descrito, visto e analisado, sou de parecer pela total procedência do auto de infração, inicial do pro cesso em pauta. O produto é uma preparação de fins cosméti cos, não se tratando em hipótese alguma como pretende a de fendente, ser o produto importado pura e simplesmente uma Henna - medicinal de nome científico "Lawsonis Inermis 1". A Autoridade a quo, às fls. 75, assim decidiu: "Preparação cosmética à base de partes de plantas, açúcar, amido e ferro, embalado e pronto para uso, classifica-se na posição 33.06.19.99 (105% e 77% do I.I. e IPI, respectivamente à época da lavratu Rec. 113.048' Ac.301-26.476 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL tura do auto de infração)." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.801 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. mer Rec. 113.048 Ac.30.1-26.476 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO Trata o litígio de o fato da Requerente ter descrito, o produto que importou,comoHENNA,planta medicinal, de nome cientifíicionlaw sonia Inermis Linne", classificando-o no código TAB 12.07.99.00, de ali quotas de 30% e 0%, respectivamente, para o II e o IPI, o que fo i i des classificado para o código TAB 33.06.19.99, de aliquotas, de 105% e 77%, respectivamente, para o 11 e o IPI, com arrimo no Laudo-LABANA n' 9-. .... 224/87, que o tem por "Preparado Cosmético à base de partes de planta Mir açúcar, amido e ferro, embalado e pronto para uso, um outro cosmético': Em conseqüência, foram exigidas as pertinentes diferenças dos impostos de importação, juros de mora, multas de mora e as multas dos arts.524 e 526/11 do RA bem como, a do art. 364/11 do RIM. Muito embora, na impugnação, tenham sido trazidos ê co lação pronunciamentos dos prestigiados laboratórios do INSTITUTOIAD0LF0 i LUTZ e do CENTRO DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS DA USP, reportados, tem bem, no Recurso que se examinou, a procedência das amostras analisadas foi a própria interessada e não, - como sempre defendos, a amostra ori ginal, em poder do LABANA, colhida no momento da importação -, atra vés da repartição de origem. 1 Tendo a impugnante solicitado perícia, pronunciou-se , 1 emw novamente , o LABANA, pela Informação Técnica n g 123/30, de fls. 65, on de reafirma a conclusão de seu précitado laudo. As alegaçóes do recurso contra as multas do 524e 526/11, do RA não me convenceram, porquanto ficou bem clara a intenção de pagar menos impostos de importação pela declaração indevida. A aplicação do art. 364/11 não tem cabimento. 1 , Destarte, dou provimento parcial, apenas para excluir de ofício as multas de mora. Sala das SessOls, : de maio de 1991. /30 BAPTI TA IOREIRA,-Relator. / ,

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4634249 #
Numero do processo: 10950.002541/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.A SRF reconheceu a existência de problemas no sistema eletrônico para transmissão e recepção de declarações no dia em que venceu o prazo para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, mas somente deu publicidade a norma que, na prática, estabelecia novo prazo, em 12/04/2005. Portanto, as declarações que foram entregues pelo menos até essa data devem ser consideradas tempestivas. 410 Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34979
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.A SRF reconheceu a existência de problemas no sistema eletrônico para transmissão e recepção de declarações no dia em que venceu o prazo para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, mas somente deu publicidade a norma que, na prática, estabelecia novo prazo, em 12/04/2005. Portanto, as declarações que foram entregues pelo menos até essa data devem ser consideradas tempestivas. 410 Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CLegf.{._ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora ' Processo n.° 10950.002541/2005-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.979 Fls. 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. /• 1 ,,. . Processo n.° 10950.002541/2005-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.979 Fls. 42 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 13), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 13. Em 01/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, 11 instruída com o documento de fl. 02 (cópia de correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Maringá), onde solicita o 11 cancelamento do auto de infração sob o argumento de que a entrega da DCTF teria ocorrido fora do prazo em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal na Internet (fato que, segundo alega, seria do conhecimento do Delegado da DRF em Maringá). Às fls. 05/09, cópia da ata da assembléia geral de constituição da cooperativa (datada de 07/11/2001). À fl. 16, a Sacat — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Maringá, de acordo com o item 2.31.1.4 do Maproc (Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do 1 Processo Administrativo-Tributário), atesta a tempestividade da impugnação apresentada. A DRJ de Curitiba considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 411 "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Ciente da decisão por meio do Edital n° 52/2006, da Delegacia da Receita Federal em Maringá (fl. 26), afixado em lugar visível no dia 11/08/2006, a interessada apresentou, em 08/09/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, insistindo no fato de que houve falha no sistema da Receita Federal que impediu vários contribuintes de entregarem a Declaração fato que, segundo ela, foi amplamente confirmado e divulgado pela imprensa. Requer, ao final, o provimento do recurso. /kW É o Relatório. Processo n.° 10950.002541/2005-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.979 Fls. 43 VOO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do ano calendário de 2004. É fato incontroverso que em 15/02/2005, data em que expiraria o prazo para entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para recepção e transmissão de declarações. • Portanto, a empresa não poderia ter remetido sua declaração nessa data. Assim, cabia à Receita Federal manifestar-se sobre novo prazo para a apresentação das declarações em tela, o que fez por meio do Ato Declaratório n° 24, de 08/04/2005, publicado no DOU de 12/04/2005. Neste, declarou que as DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 que tivessem sido transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas entregues no dia 15/02/2005. Em que pese o texto utilizado, o que ocorreu foi, na verdade, uma prorrogação do prazo. Ocorre que a tal prorrogação somente foi dada publicidade em 12/04/2005. Ora, se a empresas sabiam que deveria ocorrer uma prorrogação, mas somente puderam dela tomar conhecimento em 12/04/2005, as declarações transmitidas pelo menos até essa data não podem ser consideradas intempestivas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. 4 / ANELISE DAUDT PRIETO 1 • • Processo n.° 10950.002541/2005-18 Erro! A origem Acórdão n.° 303-34.979 da referência não foi encontrada. Fls. 44 0111 •

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