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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634890 #
Numero do processo: 11070.000207/92-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02051
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Sandra, Ricardo e Sergio ( suplente), que negaram provimento ao rcurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :ytt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11070-000.207/92-13 RECURSO N". : 105.382 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1991 RECORRENTE: SAMBEL BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ÃNGELO-RS SESSÃO DE : 07 DE JUNHO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.051 IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Não sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica, as variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, porque não disponível juridicamente para o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBEL BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, Ricardo Jancoslci e Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado), que -negavam provimento ao recurso. / • L • : ERTO CAVA • CURA VICE-P SIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ;(eA.00112C G c:76? w t RENATA GONÇALVES PANTO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. PROCESSO Isr. : 11070-000.207/92-13 02.051 2. ACÓRDÃO N'. : 108- RECURSO : 105.382 RECORRENTE : SAMBEL BEBIDAS LTDA • RELATÓRIO SAMBEL BEBIDAS LTDA, foi autuada por não considerar a correção monetária dos depósitos judiciais como receita operacional necessária à determinação do lucro real. Em sua impugnação de fls. 09/13 a recorrente alega que: a) entrou em juízo em 07/02/1990 obtendo liminar para depositar judicialmente os valores recolhidos a título de Finsocial, e, em 28/06/1990 obteve sentença favorável (passando a depositá-los na Caixa Econômica Federal); b) os Rendimentos dos depósitos judiciais, por não estarem disponíveis, não constituem fato gerador para o Imposto de Renda; c) a Instrução Normativa n° 031/90 determina que o fato gerador só ocorra por ocasião do recebimento dos valores e não mais por ocasião do crédito(disponibilidade jurídica); d) por sentença judicial a empresa foi dispensada do depósito em juízo, embora continue a fazê-lo espontaneamente; e) não há disposição legal para a penalidade aplicada no auto de infração, bem como disposição legal que obrigue as empresas a apropriarem tal correção monetária; g) considerou o Finsocial como despesa e deverá reconhecer o valor como receita do período-base em que a sentença definitiva dos tribunais for proferida. O processo retornou ao fiscal autuante a fim de que fossem somadas irregularidades formais do auto de Infração, tendo sido aberto novo prazo para defesa. \ AROwd-gtet PROCESSO N°. : 11070-000.207/92-13 3. ACÓRDÃO : 108- 02 .051 Por ocasião da apresentação da nova impugnação, o interessado não apresentou qualquer alegação inovadora em sua argumentação, apenas esclareceu que: não há porque se falar em apropriação da correção monetária, por ser um tipo de infração obscura e indefinida, que o Finsocial existiu a partir do ano de 1982 e o regulamento do Imposto de Renda (RIR) é de 1980, ano em que não existia a exigência com o "normem juris" de Finsocial. Por isso acredita que não existe dispositivo legal específico que enquadre uma "possível e provável" infração. Em sua informação fiscal o fiscal autuante alegou que o assunto em questão já mereceu manifestação da Receita Federal através do Parecer CST/STPR n° 881/83 e CST/STPR n° 1273/88 e posicionou-se pela manutenção integral do Auto de Infração. A fls. 25128 a DRF em Santo Ângelo - RS posiciona-se pela manutenção do Auto de Infração, bem como ordena "à SAFIS desta DRF que revise o lançamento de que trata este processo, quando às deduções, como despesas, das parcelas do Finsocial em litígio. Se for o caso, efetue o lançamento complementar." da decisão de 28/12/92 foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - O ganho apurado em função de variações monetárias pela atualização dos direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído, anualmente, no lucro operacional. Ação fiscal procedente". A fls. 34/37 foi anexado Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em que o interessado dispõe: "o depósito judicial da maneira como efetuado pela empresa, não constitui disponibilidade da empresa e não pode integrar a faixa operacional desta; uma vez tendo autorização judicial para efetuar o depósito, este constitui uma garantia para o fisco, no sentido de ficar resguardado o direito dele reaver o valor discutido no processo; a empresa não poderá livremente levantar os valores, e nem os rendimentos mensais, não sendo portanto e não constituindo fatos geradores para incidência do Imposto de Renda." Dispõe ainda que: "Ainda a matéria de Finsocial foi abordada recentemente no Supremo Tribunal Federal e em julgamento recente daquela corte considerou ilegal e inconstitucional os aumentos de alíquota superiores a 0,5% (meio por cento) do período de setembro de 1989 em diante, portanto com razão a empresa contribuinte; então somente por (Wet,tAklet PROCESSO N°. : 11070-000.207/92-13 4. ACÓRDÃO N'. : 108-02.0 51 ocasião dos recebimentos dos valores é que a empresa deverá reconhecer o valor como receita e então sim tributar da maneira tradicional o imposto de renda devido." Ó&GVÁ;lr É o relatório. 0)) 5. PROCESSO N°. • : 11070-000.207/92-13 ACÓRDÃO N°. :108-02.051 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte não eram uma opção sua, mais sim uma garantia judicial estabelecida por lei face ao artigo 151 II do CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não se deve confundir depósito judicial com mera aplicação financeira; o depósito judicial não tem como intituito o de apropriar a correção monetária, mas sim de evitar a mora e garantir em juízo o direito tanto do autor, se ganhar o processo, tanto do réu que poderá dispor dos valores. O depósito judicial não é crédito direto do contribuinte, mas tão somente a garantia do juizo que está assegurada, e que será mormente tributada por ocasião da solução do litígio, e nesse mesmo exercício financeiro. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso por SAMBEL BEBIDAS LTDA. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995. tlauca-b-Gt 6 .(2.acelvit RENATA GONÇALVES P JA - RELATORA Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4633034 #
Numero do processo: 10840.003709/99-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencvedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencvedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ISON PER - Á ROD UES PRESIDENTE LEI Á MARIA kHERRER LEITÃO RELATORA — DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 JUN 2002 Processo n° :10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS, JOSÉ CLOVIS ALVES MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. dr/ Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 Recurso n° : RP/102-0.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À autuada foi imposta multa (fls. 01) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 05) requereu-se a exclusão da penalidade em face ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que apresentara espontaneamente a declaração, ao que a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente a exigência fiscal (fls. 09/12) ao entendimento de que o artigo 138 do CTN não contempla os casos de cumprimento de obrigações acessócias. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 17 de igual teor a sua Impugnação, tendo a 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, estando a ementa assim gizada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF — ESPONTANEIDADE — ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA — O art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória". Interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 38/44) arguindo violação ao artigo 138 do CTN, porque em seu entender a denúncia espontânea contemplaria apenas causa extintiva da punibilidade, ou seja, atinente aos crimes e contravenções em matéria tributária, afeta à responsabilidade penal, não se aplicando a mero Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 pagamento do tributo fora do prazo legal ou multa por atraso na entrega da declaração. O recurso foi admitido (fls. 45), tendo transcorrido in albis o prazo para contra-razões (fls. 49). É o Relatório. Ol Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial proposto contra acórdão da lavra da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido julgado deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por entender aplicar-se à espécie a figura da denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN. Sobre a aplicação do artigo 138 do CTN, peço vênia para transcrever trecho do acórdão 102-44.420, no qual, com base nas discussões havidas na época da elaboração do Código Tributário, esclarece-se a mens legis do dispositivo em comento. "Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 239. Excluem a punibilidade: I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. (0/ Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante ou pessoa que se ocupe profissionalmente das questões tributárias. 42° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; II - Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: §2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão greve qual sela a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias." A transcrição acima deixa claro que o legislador, por questão de lógica, optou por não fazer distinção entre as obrigações que seriam perdoadas em razão da espontaneidade. Esta conclusão, agora referendada pela ciência das discussões acerca do anteprojeto do Código, já restava evidente a partir da simples leitura do artigo 138 do CTN. Com efeito, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Sobre a consagração ampla da exoneração da responsabilidade pela espontaneidade, também já se manifestou o STF: "(...) Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo at. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-Ia e purgá-la (...) O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento". (RE 106068, Relator Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/1985) Se não traz o artigo distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Se a lei excluí a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando a regra afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo. 4 Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, ' yes Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: / .7" 1/(1 Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de outubro de 1983". Como se vê, não traz a Lei qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a muita e nem poderia trazer, já que não é possível que uma lei ordinária revogue o disposto em norma complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o sujeito passivo efetua a entrega. Em assim sendo, o artigo 138 do CTN é plenamente aplicável. A norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de obrigação acessória veio a disciplinar tão somente aqueles casos em que o sujeito passivo não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar artigo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 01-02.369: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. / Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 Recurso provido". No voto condutor do aresto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01- 03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em WILFRII A ;TO ARQUES Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e nesta própria Turma da CSRF quando se firmou o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 dos autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de • novo posicionamento do STJ, quando, então, retornei ao Pr7 Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. go, § 10, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98100849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: Processo n° : 10840.003709/99-04 Acórdão n° : CSRF/01-03.804 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, restabelecendo a multa regularmente constituída. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2.002. • I LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001566/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28760
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 JO O LANDA COSTA P SIlENTE SE: • ' • MELO • ATOR 3 9 4?? luctorta Coetez 'Wide Pontes / g -- Procuradora da Fazenda Nadonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.723 ACÓRDÃO N° : 303-28.760 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio da Fazenda Nacional, em decorrência, da empresa Autolatina Brasil S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ter contra si lavrado Auto de Infração, por ter a mesma infringido normas do R.A., ao promover importação ao desamparo de guia de importação e sem os devidos recolhimentos do Imposto de Importação e do IPI. O presente Auto de Infração encontra-se dividido em duas partes distintas, conforme segue abaixo: 1. Falta de recolhimento do II e IPI, relativamente as mercadorias da Adição 01 em decorrência de perda do direito de redução do II, pleiteado ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (código 2186), em virtude do descumprimento de cláusula expressa Anexo Il - Notas Complementares - Brasil - Disposições de Caráter Geral) do citado ACE 18, apenso ao decreto n° 550/92, que determina que as Guias de Importação devem ser emitidas amparando os produtos objeto de concessão no referido Acordo, o que eqüivale dizer, fica o direito de redução do II condicionado a previsão na Guia de tratar-se de importação amparada por este Acordo, o que efetivamente não ocorreu, já que o acordo previsto na guia é o de código 2100 (Acordo de Complementação Econômica n° 14), no âmbito do qual, ressalta-se, não teria igualmente o importador direito a redução pleiteada, uma vez que não foi estabelecido a cota de veículos passíveis de serem importados no ano de 1995, através deste acordo, em cumprimento ao art. 5° do Anexo VIII do ACE 14. O não enquadramento do pleito no acordo previsto na GI implica, outrossim, o descumprimento do art. 34 da Portaria DECEX n° 08/91, que determina que o "o DECEX prestará informações sobre produtos objetos de concessões brasileiras resultantes de acordo firmados pelo Brasil". Descumpri-se, ainda, dispositivo textual do Comunicado CACEX n° 204, de 02.09.88, título XIV, item 14.5, onde se determina que as empresa deverão consignar no campo 23 do pedido de GI, logo abaixo do item NALADI, o código do instrumento de negociação. 2 MINIS I ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.723 ACÓRDÃO N' : 303-28.760 Pelo exposto foi a autuada enquadrada nos arts. 89, II; 99 a 103; 111; 220; 499 e 542 do RA, em relação ao II, Arts 55, I, a; 63, I, a e 112, I, do RIPI, em relação ao IPI. 2. Relativamente a Adição 01, há 1 veiculo Sup. Cab. Diesel TRM-A importado sem guia de importação ou documento equivalente. Com efeito, o saldo da GE, para este item, após a 24' baixa parcial, era de 1 veiculo. Como na 25' utilização da GI foram importados dois veículos, conforme se depara no quadro 11 da Adição 01, houve um excesso de 01 veículo, correspondente, portanto, a 100% do saldo da GI e, portanto, superior ao limite permitido, por embarque, pelo inciso I do parágrafo 7° do art. 526 do RA, configurando desta forma, infração administrativa prevista no art. 526, II do RA, ficando assim a empresa no enquadramento legal fixada no art. 432 do RA. Irresignada com a autuação a empresa apresentou tempestivamente impugnação a qual recebeu julgamento na primeira instância, cujo relatório, segue resumidamente abaixo: 1. Quando formulou seu PGI, final de 94, ainda estava em vigor o AAPCE n° 18 cujo código de operação era 5002, disciplinando a política de desgravamento progressivo a expirar-se em 31/12/94. Todavia como a Portaria DECEX n° 08/91 não consignava ainda o novo código 2186, adequado para as operações que se concretizariam a partir de 1995, fez uso do código de operação em vigor à época do pedido junto ao DECEX. 2. Inobstante tal erro, seu direito exsurge de modo pleno das disposições do Tratado do Mercosul aprovado pelo Decreto 550/92, eis que, a importação que promovera realizou-se em 1995, quando já não mais se cogitava de quotas e da política de redução tarifaria gradativa anterior à vigência plena do Tratado. 3. É irrelevante a designação do código errôneo na GI emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro, por força mesma da natureza do fato gerador, da prevalência do interesse público e da "ratio legis" à luz dos quais seria absurdo um Aditivo ter força revogatória de um Acordo Internacional. 4. Teria havido mudança de critério jurídico pelo Fisco em ato de revisão aduaneira, contrariando a aprovação do código utilizado quando do desembaraço. O julgador singular julgou improcedente o auto de infração e assim ementou: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.723 ACÓRDÃO N' : 303-28.760 DIVERGÊNCIA ENTRE Dl E GI Errônea indicação do ACE em que se baseia o pedido de redução de aliquota não impede a aplicação do Tratado do Merco:mui, plenamente em vigor à época do registro da Dl. Falta amparo legal à recusa em reconhecer a redução prevista no acordo. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. A decisão do julgador "a quo" está assim resumidamente respaldada: Às fls. 52 constata-se que, de fato, o aditivo à GI 427-95/00806-8, emitido em 27/04/95, propõe seja aceito o código 2100 como o indicativo do instrumento legal em que se basearia a transação. Tal código, porém, refere-se ao ACE n° 14 que disciplinou o desgravamento progressivo e sujeito a cotas relativos a determinados produtos expirando-se em 31/12/94. É bem verdade que outro é o instrumento de acordo multilateral invocado no campo 24 da DI 068028 (fls. 08) a saber: 5° Protocolo adicional ao ACE n° 18 que, coincidentemente, disciplina reduções progressivas expirando-se também em 31/12/94. Por outro lado, no corpo da GI em questão constam, corretamente, os dados referentes à identificação do importador e da mercadoria, inclusive quanto a origem, discrepando apenas no que respeita à indicação do Acordo correspondente ao Código incorretamente consignado. É bem verdade que tanto o ACE 14, em seu art. 3°, como o AAPCE 18, em seu art. 2°, determinam: "Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31/12/94, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio reciproco". Há de se concluir, pois, que, a partir de 01/01/95, não há mais que se cogitar de quotas e respectivas margens de tributação que haviam sido objeto de uma eliminação progressiva através dos diversos ACE celebrados. Assim, a importação objeto da DI n° 068028/95 resulta amparada pela redução de aliquota conforme pretendeu o importador, quer se invoque o ACE n° 14 quer o AAPCE n° 18 pois, na verdade, seu direito exsurge materialmente por força de outra norma, de nível mais alto, como é o próprio Tratado, em vigor plenamente quando da ocorrência do fato aqui litigado. No uso da competência conferida, conheceu da impugnação apresentada, para, no mérito, deferi-la, julgando improcedente a presente ação fiscal, exonerando o crédito tributário em sua totalidade. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001566/96-45 SESSÃO DE : 10 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.760 RECURSO N' : 118.723 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO A importação resulta amparada pela redução de aliquota, quer se envoque o ACE n° 14 quer o AAPCE n° 18 pois, na verdade, seu direito exsurge materialmente por força de outra norma, de nivel mais alto, como é o próprio Tratado, em vigor plenamente quando da ocorrência do fato. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1997 JO O LANDA COSTA J P SI ENTE ç‘SFE AToR 44 MELO ifff É o 3 - 9 ?? Xuctona Cortei ikiviz Pontes / no — Procuradora da Fazenda Nadonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÉS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.723 ACÓRDÃO N° : 303-28.760 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio da Fazenda Nacional, em decorrência, da empresa Autolatina Brasil S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ter contra si lavrado Auto de Infração, por ter a mesma infringido normas do R.A, ao promover importação ao desamparo de guia de importação e sem os devidos recolhimentos do Imposto de Importação e do IPI. O presente Auto de Infração encontra-se dividido em duas partes distintas, conforme segue abaixo: 1. Falta de recolhimento do II e IPI, relativamente as mercadorias da Adição 01 em decorrência de perda do direito de redução do II, pleiteado ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (código 2186), em virtude do descumprimento de cláusula expressa Mexo II - Notas Complementares - Brasil - Disposições de Caráter Geral) do citado ACE 18, apenso ao decreto n° 550/92, que determina que as Guias de Importação devem ser emitidas amparando os produtos objeto de concessão no referido Acordo, o que eqüivale dizer, fica o direito de redução do II condicionado a previsão na Guia de tratar-se de importação amparada por este Acordo, o que efetivamente não ocorreu, já que o acordo previsto na guia é o de código 2100 (Acordo de Complementação Econômica n° 14), no âmbito do qual, ressalta-se, não teria igualmente o importador direito a redução pleiteada, uma vez que não foi estabelecido a cota de veículos passíveis de serem importados no ano de 1995, através deste acordo, em cumprimento ao art. 5° do Anexo VIII do ACE 14. O não enquadramento do pleito no acordo previsto na GI implica, outrossim, o descumprimento do art. 34 da Portaria DECEX n° 08/91, que determina que o "o DECEX prestará informações sobre produtos objetos de concessões brasileiras resultantes de acordo firmados pelo Brasil". Descumpri-se, ainda, dispositivo textual do Comunicado CACEX 204, de 02.09.88, título XIV, item 14.5, onde se determina que as empresa deverão consignar no campo 23 do pedido de GI, logo abaixo do item NALADI, o código do instrumento de negociação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.723 ACÓRDÃO N° : 303-28.760 Pelo exposto foi a autuada enquadrada nos arts. 89, II; 99 a 103; 111; 220; 499 e 542 do RA, em relação ao 11, Arts 55, I, a; 63, I, a e 112, I, do RIPI, em relação ao IPI. 2. Relativamente a Adição 01, há 1 veiculo Sup. Cab. Diesel TRM-A importado sem guia de importação ou documento equivalente. Com efeito, o saldo da 01, para este item, após a 24' baixa parcial, era de 1 veículo. Como na 25' utilização da GI foram importados dois veículos, conforme se depara no quadro 11 da Adição 01, houve um excesso de 01 veículo, correspondente, portanto, a 100% do saldo da GI e, portanto, superior ao limite permitido, por embarque, pelo inciso I do parágrafo 7° do art. 526 do RA, configurando desta forma, infração administrativa prevista no art. 526, II do RA, ficando assim a empresa no enquadramento legal fixada no art. 432 do RA. Irresignada com a autuação a empresa apresentou tempestivamente impugnação a qual recebeu julgamento na primeira instância, cujo relatório, segue resumidamente abaixo: 1. Quando formulou seu PGI, final de 94, ainda estava em vigor o AAPCE n" 18 cujo código de operação era 5002, disciplinando a política de desgravamento progressivo a expirar-se em 31/12/94. Todavia como a Portaria DECEX n° 08/91 não consignava ainda o novo código 2186, adequado para as operações que se concretizariam a partir de 1995, fez uso do código de operação em vigor à época do pedido junto ao DECEX. 2. Inobstante tal erro, seu direito exsurge de modo pleno das disposições do Tratado do Mercosul aprovado pelo Decreto 550/92, eis que, a importação que promovera realizou-se em 1995, quando já não mais se cogitava de quotas e da politica de redução tariãria gradativa anterior à vigência plena do Tratado. 3. É irrelevante a designação do código errôneo na GI emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro, por força mesma da natureza do fato gerador, da prevalência do interesse público e da "ratio legis" à luz dos quais seria absurdo um Aditivo ter força revogatória de um Acordo Internacional. 4. Teria havido mudança de critério jurídico pelo Fisco em ato de revisão aduaneira, contrariando a aprovação do código utilizado quando do desembaraço. O julgador singular julgou improcedente o auto de infração e assim ementou: 3 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002955/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). IRRETROATIVIDADE DE LEI - As disposições da Lei Complementar n° 105 e da n° Lei 10.174, ambas de 2.001, referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § I°, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva se, por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária, o contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir essa condição que a lei lhes atribuiu. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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CUOI/C04 Fls. 1 4.; k..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4^, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.002955/2004-61 Recurso n° 154.335 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.590 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MARCELO LEE HAN SHENG Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). IRRETROATIVIDADE DE LEI - As disposições da Lei Complementar n° 105 e da n° Lei 10.174, ambas de 2.001, referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § I°, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva se, por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária, o contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir essa condição que a lei lhes atribuiu. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 76 X° 1 • . Processo n°19515.002955/2004-61 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.590 Eis, 2 TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO LEE HAN SHENG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 e ' ' istibrx-..., . ARIA H i 1 ENA COTTA CARDOZO I , ed i e ente i rt \ , . P • • e • N N N JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°19515.002955/2004-61 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.590 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte MARCELO LEE HANG CHENG, CPF n° 107.421.688- 16, foi lavrado, em 15/12/2004, o Auto de Infração de fls. 263 a 269, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.000 e 2.001 (anos-calendário 1.999 e 2.000), onde é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.905.410,48, dos quais R$ 766.719,42 correspondem a imposto, R$ 575.039,56, a multa proporcional, e R$ 563.651,50, a juros de mora, calculados até 30/11/2.004. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 261 e 262) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 267 e 268), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os anos-calendário 1.999 e 2.000, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do Auto de Infração em 17/12/2004 (fls. 273), o contribuinte apresentou, em 12/01/2.005, a impugnação de fls. 280 a 308, alegando, em síntese, que: a) a presente fiscalização, através de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, consubstanciada no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2.001, quebrou ilegalmente o seu sigilo bancário, resguardado pelo art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988, como um direito fundamental individual, possuindo, inclusive, status jurídico de cláusula pétrea (art. 60, § 4°, da CF), assim como o direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5°, X, da CF); b) o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2.001 só passou a ter eficácia a partir de 10/01/2.001, o que toma nulo o presente Auto de Infração, uma vez que o princípio da irretroatividade encontra-se previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, possuindo este alcance vasto, não limitado às leis civis, mas abarcando todos os Códigos e todas as disposições legislativas, sejam estas de natureza pública ou privada (reproduz o art. 6° da LICC, o art. 101 do CTN, bem como doutrina e jurisprudência); c) no presente feito há que se declarar, também, a ilegitimidade passiva dele, impugnante, pois o mesmo, apesar de ter sido um dos titulares da conta-corrente, em nenhuma oportunidade a movimentou, constando nos presentes autos que a outra co-titular da conta bancária assumiu todas as movimentações e depósitos, usando-a para venda e compra de passagens aéreas (reproduz o § 5°, do art. 42, da Lei n°9.430/1.996); d) o recorrente exerce atividade diversa do co-titular da conta-corrente, fato facilmente demonstrado pela simples requisição, por amostragem, dos cheques emitidos, que, certamente, não encontrará nenhuma caligrafia, nem, tampouco, assinatura do ora contribuinte; 0 3 Processo n° 1951.5.002955/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.590 Fls. 4 e) os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, na medida em que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica, configurando-se o depósito bancário como estoque, e não fluxo e, não sendo fluxo, não tipifica renda, uma vez que só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial (reproduz doutrina); f) as autuações que foram efetuadas com base na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1.996 afrontam o princípio da verdade material, pois sabendo da impossibilidade do contribuinte em produzir prova relativa aos lançamentos em conta-corrente, acabam por lavrar autuações com valores estratosféricos; g) o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o Fisco pesquisar exaustivamente se, de fato, houve, ou não, evolução patrimonial não declarada; h) a falta de investigação do Fisco fica latente pelo fato de ter sido atribuída ao contribuinte a propriedade de dois veículos Brandynaguar, no valor total de R$ 264.000,00, quando, na verdade, tais veículos não passam de duas motocicletas "SCOOTERS", cujo fabricante é a Brandy e que possuem os nomes de "JAGUAR 100" e "JAGUAR 50", não ultrapassando o montante de R$ 3.000,00 seus valores atuais, sendo que os mesmos foram vendidos no mesmo ano de aquisição; i) a autuação não representou um reflexo da verdade material, uma vez que depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos (reproduz jurisprudência, dentre elas a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR); j) a movimentação bancária em questão foi feita, exclusivamente, pela co-titular da conta bancária, que a utilizava para efetuar depósitos provenientes da venda de passagens aéreas, sendo que, em oitiva realizada, informou ao Fisco acerca da impossibilidade de apresentação de comprovação, uma vez que, por desconhecimento legal, acabou por não fazer escrituração; k) um agente de viagem, na venda de uma passagem aérea, aufere uma margem de comissão bruta de, aproximadamente, de 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento), fato pelo qual o Fisco, em vez de presumir os depósitos como renda tributável, deveria ter feito incidir sobre os valores depositados tais percentuais, para efeito de determinação da base de apuração do imposto de renda; 1) a evolução patrimonial do suplicante evidencia que jamais ganhou a quantia que o Fisco alega que omitiu, tanto é, que na época em questão ele, contribuinte, nunca adquiriu bens no montante dos valores apurados, pois os depósitos nunca lhe beneficiaram como renda, na medida em que eram estoque destinado a pagar pelas passagens aéreas vendidas de outras agências ou operadoras de turismo; m) a cobrança da multa de oficio, em valor exorbitante, possui caráter confiscatório, infringindo o inciso IV, do art. 150, da CF (reproduz doutrina); n) a imposição de multas confiscatórias pela Administração afronta o Princípio da Moralidade Pública, prevista no bojo do art. 37 da CF (reproduz doutrina e jurisprudência); 4 Processo rr 19515.002955/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.590 Fls. 5 o) pela análise do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1.995, o estabelecimento da taxa SELIC como forma de correção de juros, sem trazer os seus parâmetros, bases de fixação e, até mesmo, o seu conceito, deixando a critério da Administração a sua estipulação, sujeitando o contribuinte à imposição de atos infra-legais para sua plenitude quantificativa, infringe o princípio da legalidade e da tipicidade jurídica, assim como da segurança jurídica; p) a taxa SELIC possui natureza remuneratória de títulos, não podendo ser exigida no inadimplemento de tributos, para o qual deveria ter a incidência de juros moratórios; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SPII n° 14.894, de 07 de abril de 2006, às fls. 315/338, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2.001 E DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não constando dos autos qualquer elemento que comprove que o cônjuge do contribuinte, co-titular das contas bancárias cujos depósitos foram objeto da presente tributação, foi o único beneficiário dos depósitos efetuados nessas contas, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a tributação corretamente efetuada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos bancários. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. 5 Processo n° 19515.0029552004-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.590 F15. 6 ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa de oficio que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELJC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, sendo, ainda, prerrogativa da Autoridade Julgadora de I° instância indeferir a realização de diligências, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, ensejando indeferimento, outrossim, o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Assim sendo, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, formulado no desfecho da peça impugnató ria. Devidamente cientificado dessa decisão em 16 de junho de 2006, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 13 de julho de 2006, onde ratifica os argumentos da impugnação. É o Relatório. 6 • Processo no 19515.002955/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.590 p, Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de apreciarmos o mérito devemos analisar as questões preliminares levantadas pelo Recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.471/01 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01: Tendo em vista a Súmula n° 02 desse Conselho deixo de apreciar a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e Lei Complementar n° 105/01: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • A IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 E DA LEI N° 10.471/01 No que diz respeito a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 1° do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quanttnn devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se conftmdem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3274/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento. 7 Processo n°19515.002955/2004-61 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.590 Fls. 8 ILEGITIMIDADE PASSIVA O Recorrente requer que seja declarada a ilegitimidade passiva, pois o mesmo, apesar de ter sido um dos titulares da conta-corrente, em nenhuma oportunidade a movimentou, constando nos presentes autos que a outra co-titular da conta bancária assumiu todas as movimentações e depósitos, usando-a para venda e compra de passagens aéreas, alega também exerce atividade diversa do co-titular da conta-corrente. Podemos verificar que a alegação do contribuinte não procede, uma vez que ao verificarmos o contrato social da agência de turismo de fls. 192 a 199,0 recorrente é sócio com 50% de participação no capital social da sociedade, bem como na cláusula sexta do contrato social prevê que a administração da sociedade poderá ser exercida em conjunto ou separadamente por ambos os sócios. Desta forma, a alegação de que desconhecia a movimentação bancária efetuada pela outra sócia não procede, além do mais o contribuinte não trouxe nenhuma prova que demonstrasse tal argumento. Portanto fica afastada essa preliminar. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .55. /°Q valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,f 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Çs Processo n° 19515.002955/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.590 Fls. 9 Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é um dos titulares da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que não era titular da conta bancária, que era movimentado pela sua esposa, e que tais valores tem origem na venda de passagens aéreas de uma agência de turismo. Se realmente tais valores eram de fato de urna agência de turismo e representavam a venda de passagem aéreas, o contribuinte como era sócio dessa sociedade deveria ter trazido aos autos a documentação contábil que comprovasse tal alegação, para demonstrar que o valor era na verdade de titularidade da sociedade, que foi devidamente contabilizado, demonstrando que se destinava ao pagamento de companhia aérea, que a receita da entidade era só a comissão, e que o valor teria sido oferecido a tributação. Podemos verificar que nada disso foi feito, só há a alegação do contribuinte. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC No que diz respeito ao argumento da indevida aplicação da SELIC como juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso: Art. 13. A partir de J0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n o 8.847. de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981. de 1995 o art. 84. inciso 1, e o art. 91 pará rato único, alínea a.2. da Lei n°8.981. de 1995, serão equivalentes à 9 J e e Processo n°19515.002955/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.590 Fls. 10 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, como a cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade Além do mais tendo em vista a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, a aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil: Súmula I' CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que diz respeito a essa matéria. Assim, por .do o que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO fl AO RECURSO s : ontribuI te. S lP1.i• ss 1 es - DF, em 05 de novembro de 2008If, P h, RO ANA JÚNIOR 10 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002041/97-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.106
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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COFINS Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § r - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Dl ON P R• *RIGUES PRE k E JORG FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 A13 IP,. --2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01 .106 Recurso n° : RD1203-0.281 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre agosto de 1992 a junho de 1997. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 35 a 42, trazendo, ainda, os documentos de fls. 43 a 77. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 79 a 93, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n-Q 70/91 para sustentar que o SESI não 2 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n2 203-05.346, a 32- Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, peio voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF n2 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, § 1 9), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas. O Presidente da Terceira Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 229/231, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n 2 201-72_896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 234/239, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 3 Processo n° : 11020 .002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 55198, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art. 92, inc. IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5.172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF188, conforme conteúdo do seu art. 150, inc. VI, alínea "a". Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o 1CMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art. 150 da CF188. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COF1NS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. 11, da Lei n2 8.212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n 2 4.403/46, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 4 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° CSRF/02-01 106 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), MIRANDA, Pontes "Questões Forenses", 2-4 ed , Tomo ar, Borsoi, RI, 1961, p. 364 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileíro", 2-4 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 5 Processo n° :11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 72, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFIAIS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrãtica, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2, do art. 14 do 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol IR Dialética, São Paulo, 1999, p 149 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3-4 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 Op. Cit, p 85 6 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação 7 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu 8 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7. da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão D.1" de 16106/2000. A certa altura do julgamento o Ministno relator, Dr, Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -- ao menos é a conclusão neste primeiro exame -- sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da iSe3100, tal como previsto no § r do artigo 195 da Constituição Federal." 9 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 9 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 10 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01 106 Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, 11 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..." 7. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/D1NOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. 7 MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 224 ed., Malhehos, São Paulo, 1997, p 339 12 Processo n° : 11020.002041197-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que OS recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n 2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional„ Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse 13 Processo n° . 11020.002041197-42 Acórdão n° CSRF/02-01.106 sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado: "1SS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Min Sydnei Sanches, j 20/02/1990 14 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". 15 Processo n° : 11020002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c) : sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.(grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI 9 Recurso Extraordinário 237 718-6/SP, D J 06/09/2001 16 Processo n° : 11020.002041/97-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.106 para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala • sões-DF, em 22 de janeiro de 2002. \J- JORG FREIRE RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4633808 #
Numero do processo: 10882.000591/94-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:34:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:34:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:34:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:34:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:34:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:34:01Z; created: 2009-07-07T17:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:34:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo n° : 10882.000591/94-90 Recurso n° : 113.139 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : AUTO POSTO BARBAN LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão : 16 DE ABRIL DE 1994 Acórdão n° : 102-41.514 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BARBAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. iAU ANTONIO DEREITAS DUTRA 04100,0.PRu ID , .,- i' e, _._,d fl - ,'-' : 1' 1 / '7 •" W(e0., it' : RITTO `8! ..L' • FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' Processo n° :10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Recurso n° : 113.139 Recorrente : AUTO POSTO BARBAN LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BARBAN LTDA. C.G.0 - MF n° 52.951.639/0000-56, com sede à Av. dos Autonomistas, n° 2.973, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 20, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 23.326,58 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 22/42), tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; - Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 61/70, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." Cientificado em 12/07/96 (AR de fls. 73), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 74/80, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- " Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual , o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente 4,or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,== Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de ofício, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que no emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 83/86, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ã TI 4 no, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 48): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11193, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n° 7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (-..) VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da cons u Ita." (g rifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso )00(111 do art. 5° da Constituição Federal atual, ou seja , direito de petição e resposta. 1111fr. 7 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (..-) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários"(ressalvei). Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 54/57): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrent- % ao' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA e÷„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais , sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração ineficácia da consulta a nty 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94: "Art. 2 0. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 18/19) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (12/04/94 A 14/04/94). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção Vuris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem notícia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., 'Pfr -...-- --,-,, Processo n° : 10882.000591/94-90 Acórdão n° : 102-41.514 Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. _ 41,f4j, 4/10,"440,igi itik SÀ1 '1-40 '4.1 V` li S D ' ,:"I TOdor , , ' , - , , , , 12 1 i

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Numero do processo: 18471.000814/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 As operações de importação de energia elétrica realizadas até 01/05/2006, com autorização do Banco Central, mas sem o registro de declaração constituíram práticas reiteradas, não cabendo ser aplicada penalidade pela falta da declaração aduaneira. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos tellnos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:34:21Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:34:22Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:34:22Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:34:21Z; created: 2010-02-05T01:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-05T01:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:34:21Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 477 e ar'' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000814/2007-48 Recurso n° 141.701 De Ofício Acórdão n° 3102-00.439 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 As operações de importação de energia elétrica realizadas até 01/05/2006, com autorização do Banco Central, mas sem o registro de declaração constituíram práticas reiteradas, não cabendo ser aplicada penalidade pela falta da declaração aduaneira. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos tellnos do voto da relatora. rcelo Guerra de Castro - Presidente , Anelise Daudt Prieto - Relatora EDITADO EM 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Processo n0 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 478 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em 25 de maio de 2005, mediante o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 07.1.90.00-2005-01009-2, que dá início aos presentes autos, o Delegado da Receita Federal da Delegacia de Fiscalização — Defic, (hoje denominada Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização — Delis), no Rio de Janeiro, determinou a abertura de ação fiscal que teria por objeto a verificação da regularidade da empresa CIEN — Companhia de Interconexão Energética, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no período de janeiro a dezembro de 2002. Referido MPF, expedido com validade até o dia 22 de setembro • de 2005, foi objeto de alterações que prorrogaram sucessivamente sua validade, que assim alcançou a data de 12 de setembro de 2007, e o ampliaram para alcançar a Contribuição para Fins Sociais — Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incluído no MPF complementar datado de 27 de junho de 2007. A ação fiscal em comento envolveu, além de levantamentos relacionados aos tributos indicados no MPF de que se trata, investigações acerca da regularidade das importações realizadas pela fiscalizada durante o exercício de 2002, de potência com energia elétrica associada. Essas investigações tiveram como ponto de partida intimações endereçadas à fiscalizada, as quais, dentre outros exigências, impunham à intimada a apresentação de Declarações de Importação e Licenças de Importação referentes às importações em causa. A fiscalizada atendeu a essas intimações e, no que concerne à apresentação das Declarações de Importação e Licenças de Importação, prestou esclarecimentos sobre sua impossibilidade e -apresentou os documentos mencionados no ofício de fls. 99, 100 a 104 e 105, os quais não foram juntados pela fiscalização nos presentes autos. Esses esclarecimentos davam conta de que, anteriormente à edição da Instrução Normativa n° 649, de 28 de abril de 2006, o Siscomex não permitia o registro das importações de energia elétrica ou de potência com energia elétrica associada, em face da inexistência de regulamentação imprescindível, se consideradas as especificidades da mercadoria de que se trata que, determinantes de seu tratamento administrativo, eram igualmente determinantes de procedimentos especiais relativos à inscrição de dados de registro exigidos no Siscomex. No Oficio de fls. 100 a 104, o contribuinte tece longo arrazoado acerca das negociações mantidas entre os órgãos envolvidos nas operações de importação de energia, dentre os quais figuraram representantes da Coordenação-Geral de Administração 2 • Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 479 Aduaneira da Secretaria da Receita Federal - Coana, que atuariam no sentido de se editar Instrução Normativa mediante a qual seria definido o regramento a ser observado para fins do registro no Siscomex das importações dessa mercadoria. Estes esclarecimentos foram reiterados em mais de uma oportunidade pela fiscalizada que, em momento registrado no documento de fls. 143 a 149, especificamente à fl. 146, sugeriu a formalização, pelos autuantes, de consulta aos órgãos Centrais da Secretaria da Receita Federal com vistas a serem orientados a respeito do assunto. A ação fiscal de que ora nos ocupamos foi finalizada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 305 a 307, em que foi inscrita a multa capitulada no artigo 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto n° 4.544, de 2002, aplicável nos casos de consumo, ou entrega a consumo, de mercadoria em situação irregular no país, tendo em vista que sua importação não foi submetida a despacho aduaneiro obrigatório, o qual não foi dispensado por Ato Oficial da Secretaria da Receita Federal, publicado à época dos fatos. Em impugnação tempestiva, depois de breve relato dos fatos transcorridos ao longo da ação de fiscalização, a autuada afirma que a exigência fiscal está calcada em supostos fundamentos jurídicos, segundo os quais as importações em causa deveriam ter sido processadas segundo os mandamentos normativos pertinentes ao despacho aduaneiro de mercadorias em geral, independentemente das especificidades do produto importado; afirma que a peça acusatória reporta-se a pretenso descumprimento de obrigações acessórias, para impor-lhe .a_ exigência de multa no valor da potência com energia elétrica associada importada no ano de 2002, em valor equivalente a 151% do patrimônio líquido da fiscalizada e 42,5 vezes o valor de sua folha de salários daquele ano. Sustenta que se trata de lançamento equivocado, calcado em relato tendenciosamente incompleto dos fatos e • dos • esclarecimentos prestados pela ora impugnante no curso da ação fiscal que culminou em processo, de cuja formalização foram deliberadamente omitidas provas apresentadas pelo contribuinte em resposta às intimações que lhe foram endereçadas. •Diz a impugnante que na execução do Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou a auditoria realizada em seu estabelecimento, a fiscalização, não tendo encontrado um -centavo sequer de falta ou diferença de recolhimento do Imposto de Renda, não obstante o minucioso exame a que submeteu sua escrita contábil, decidiu constituir, a qualquer preço, crédito tributário vultoso, mediante o redirecionamento da ação fiscal que passou, então, a se concentrar em aspectos puramente . formais, relacionados aos procedimentos afetos às importações autuadas, tributadas com base em alíquota zero do Imposto de Importação e excluídas do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. • Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 480 Aduz que, depois de reiteradas explicações verbalmente apresentadas à fiscalização, dando conta de que o registro das operações de importação de energia no Siscomex era impossível antes da edição da Instrução Normativa n° 649, de 28 de abril de 2006, passou a responder por escrito ao que lhe era solicitado, sendo que a maior parte desses esclarecimentos foram omitidos dos autos. Afirma que as normas reguladoras do registro de Declarações de Importações e do Despacho Aduaneiro de importação eram incompatíveis com as peculiaridades do produto importado, o qual não guarda qualquer semelhança com os bens corpóreos, cuja natureza inspirou as normas de controle aduaneiro estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, na forma dos atos normativos que regulam as importações de mercadorias. Considerando a peculiar natureza do produto em questão a impugnante indaga acerca do órgão que teria competência para expedir a tal Licença; acerca do prazo que teria para efetuar o registro das Declarações de Importação, pois em se tratando de transmissão contínua de uma propriedade da matéria, esse registro poderia ser efetuado a cada milésimo de segundo, a cada segundo, a cada minuto, a cada hora, a cada semana, a cada mês, ou a cada ano; acerca do tratamento a ser dispensado à sua estocagem em recinto alfandegado e acerca do modo como seria realizada a conferência física do bem importado. Frisa que energia e potência eram produtos insuscetíveis de registro no Siscomex, que exigia, como condição para aceitação das declarações, informações relativas, por exemplo, à via de transporte utilizada no seu transporte, ao local de seu embarque, à quantidade na medida estatística, ao peso líquido, à unidade da Receita Federal por onde se daria sua entrada, ao código para fins da emissão da LI, etc. Para a importação de energia o sistema deveria sofrer adaptações, conforme o estampado nas notícias Siscomex n° 63 e n° 67, de 15/06/2006 e 13/07/2006, respectivamente, juntadas por cópia às fls. 410 a 415 dos autos. Aponta para o manifesto desinteresse da Secretaria da Receita Federal em estabelecer as condições necessárias para o registro e licenciamento das importações desse tipo de produto, revelado pelas reiteradas propostas advindas de outros órgãos reguladores e dos próprios agentes econômicos que operam nesse ramo de atividade, em face das dificuldades de se operar o fechamento do câmbio das operações comerciais realizadas e, também, da necessidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel — dar cumprimento às disposições contidas no Decreto n°5.668, de 2006. As tratativas desencadeadas pela necessidade do estabelecimento da normatizaçéio em comento foram retratadas nos documentos carreados às fls. 409 a 457 dos autos, juntamente com a impugnação apresentada. Dentre esses documentos, encontram-se também, Resoluções da Aneel autorizadoras das importações em causa, bem como das 7- 4 Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 481 importações realizadas pela Eletronorte e pela Eletrobrás, mediante os mesmos trâmites burocráticos adotados pela ora impugnante. Diante das circunstâncias aqui relatadas, argumenta que não prospera a exigência do cumprimento de obrigação acessória que a própria legislação não previa; não prospera a exigência da apresentação de ato formal de dispensa do cumprimento de obrigação acessória a que o contribuinte não estava obrigado e que beira o absurdo defender a hipótese de dispensa de um procedimento que, além de não previsto legalmente, era, por falta da necessária normatização, inexecutável no âmbito do Siscomex. Incansavelmente, a impugnante reprisa o fato de que estes argumentos foram ignorados pelos autores da ação fiscal retratada no auto de infração, muito embora tenham sido exaustivamente expendidos ao longo dos procedimentos de fiscalização. Sobre isso manifesta sua indignação assim se pronunciando: (.) calar sobre os esclarecimentos recebidos e, o que é, data vênia, mais odioso, faltar com a verdade, asseverando que eles não foram prestados, foi a tônica do procedimento fiscal, como ocorreu com as informações prestadas em 31.05.2007, quando a impugnante comprovou documentalmente que, no ano-calendário de 2002, as importações de potência e energia elétrica associada QUE FIZERA DA Argentina, assim comas as realizadas da Venezuela, pela centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE), subsidiária da ELETROBRÁS, e do Uruguai, pela própria ELETROBRÁ S, processaram-se com o conhecimento e a autorização das autoridades competentes do Governo Brasileiro e prescindiram da emissão de LI e DI, como era assente no âmbito do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e do qual participavam, além dessas companhias, os representantes da Aneel, do Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC), do Banco Central do Brasil (BACEN) em especial, da Secretaria da Receita Federal (SRF), mais especificamente da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira — COANA (.), representada pelos Srs. Auditores Fiscais da Receita Federal indicados pela Coana, João Alberto de Azevedo Bezerra e Leonardo Correia L. Macedo, demonstrando que em 2004 ainda se discutia uma minuta de instrução normativa a ser editada para regular a matéria e os aspectos que necessitariam ser ajustados no SISCOMEX para permitir a futura emissão de LI e registro de DL Nesse diapasão, segue denunciando a não inclusão de elementos de prova apresentados pela fiscalizada, os quais, se levados em conta, representariam um óbice ao lançamento efetuado. Por fim, além de presentear os autos do presente processo com todas as informações e documentos que, segundo a própria impugnante, foram desleal e deliberadamente omitidos da instrução processual pela fiscalização, argumenta que as 5 Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 482 disposições constantes da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados não se aplicam às situações excetuadas do campo de incidência desse imposto, como o são as operações envolvendo energia elétrica, não tributáveis pelo IPI, e que, fazendo-se necessário, oficie-se os próprios representantes da Receita Federal que atuaram na normatização dessas importações, para que respondam aos quesitos formulados às fls. 399 a 406, lidos em sessão." A DRJ de Florianópolis considerou o lançamento improcedente e recorreu de oficio, nos termos da Portaria MF n° 375/2001. Os fundamentos do voto estão sinteticamente descritos na ementa, abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ENERGIA ELÉTRICA. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Não se presume em situação irregular no país mercadoria estrangeira cuja importação fora autorizada pelos órgãos governamentais competentes, no âmbito de acordo internacional consubstanciado em Protocolo de Intenções compromissadas bilateralmente entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, especialmente quando era conhecida a impossibilidade do registro da operação no Siscomex; quando ainda não havia sido definido tratamento administrativo próprio para essas importações." É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso de oficio, que trata de matéria de competência desta Turma e está acima do limite de alçada. A lide envolve a importação, pela autuada, no ano de 2002, de potência com energia elétrica associada, sem licença de importação e declaração de importação. A fiscalização constatou, ainda, que a contribuinte não apresentou dispensa por ato oficial da Receita Federal publicado, à época, em Diário Oficial, dispensando-a de obrigações fiscais e tributárias. A penalidade aplicada, no valor de aproximadamente 351 milhões de reais, é aquela prevista no inciso I do artigo 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, que transcrevo a seguir: k"Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial —, , Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 483 da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal respectivamente (Lei n". 4.502, de 1964, art. 83, do Decreto-lei n°. 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°): 1— os que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°. 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°. 400 de 1968, art. 1' alteração 2); (..)" (grifei) Ocorre que, como bem demonstrado no voto recorrido, da lavra da Ilustre Julgadora Elizabeth Maria Violatto, que já foi inclusive Conselheira no Terceiro Conselho de Contibuintes, não havia como o sujeito passivo cumprir com as obrigações acessórias supra mencionadas. Transcrevo parte de seus fundamentos, onde é demonstrado, inclusive, que as autoridades governamentais tinham conhecimento das dificuldades que enfrentava o setor para cumprir com tais obrigações e que, por meios transversos, vinham autorizando as importações. "(.) conjugadas as informações trazidas aos autos nesta fase com aquelas que constavam do processo desde a sua formalização, prestadas pela fiscalizada em resposta a intimações recebidas no curso da ação de fiscalização, conclui- se que as importações de que se trata foram promovidas sob os auspícios de autorizações governamentais concedidas no âmbito - do Protocolo de Intenções sobre Cooperação e Interconexã o Energética firmado entre os Governos da República da Argentina e da República Federativa do Brasil. Referidas autorizações, consubstanciadas nas Resoluções Aneel n°129 e 130, de 1998 e n°273, de 2001, expedidas à imagem e semelhança de outras Resoluções da mesma natureza, expedidas em favor da Eletrobrás e da Eletronorte, referendam decisões governamentais adotadas para fins do enfrentamento da notória e pública carência de energia elétrica, cuja produção doméstica insuficiente comprometia o atendimento de necessidades básicas do país. Não podendo esperar por adequações burocráticas que somente vieram a ser implementadas nos idos do ano de 2006, ditas necessidades determinaram a liberação dessas importações pelos órgãos competentes, tal como Ministério das Minas e Energia e Aneel, não obstante a impossibilidade de seu registro no Siscomex. Também inusual foi a sistemática adotada pelo Banco Central do Brasil que, em face das mesmas razões e a despeito da inexistência de Declarações de Importação devidamente desembaraçadas, autorizou o fechamento de contratos de câmbio correspondentes à aquisições de energia elétrica proveniente da República da Argentina, país vizinho signatário do Protocolo de Intenções antes mencionado. Y3t)f) 7 Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 484 Relevante observar que as aquisições em causa foram operadas à vista do conhecimento e de autorizações emitidas por autoridades governamentais brasileiras que, responsáveis pelo bom funcionamento de nossa matriz energética, simplesmente sublimaram os reclamos burocráticos julgados imprescindíveis nos termos do auto de infração ora apreciado. Não fosse esse histórico bastante para afastar a cogitada situação irregular da energia elétrica de procedência estrangeira oferecida a consumo no mercado interno pela fiscalizada, há que se mencionar os documentos juntados às fls. 420 a 438, cujo conteúdo respalda os argumentos da impugnante, expendidos para demonstrar que, anteriormente à edição da Instrução Normativa n° 649, de 28 de abril de 2006, as importações de energia elétrica, muito mais que desobrigadas do registro no Siscomex, estavam, segundo as provas dos autos, dele impedidas. A propósito, transcrevo dispositivo constante da Instrução Normativa n° 69, de 1996, que define como irregularidade impeditiva da efetivação do registro da declaração as omissões relativas a dados obrigatórios, conforme o que se segue: Art. 100 O registro da declaração somente será efetivado: 1- se verificada a regularidade cadastral do importador; II - após o licenciamento da operação de importação e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelo órgãos competentes; III - após a chegada da carga, exceto na modalidade do despacho antecipado conforme previsto no art. 11; IV - após o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importação, se for o caso; V - se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro. § 1° Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obriRató rio ou o fornecimento com erro, bem como a que decorra de impossibilidade legal absoluta. § 2° Considera-se não chegada a carga que, no Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, estiver em situação que impeça a vincula ção da declaração ao conhecimento de carga correspondente. Considerando que muitos dos dados cuja declaração era obrigatória não poderiam ser informados pelos importadores de energia elétrica, em face da própria natureza do bem, é de se concluir que sua importação não seria efetivada. Ainda sobre isso, dispôs a Instrução Normativa n°206, de 25 de setembro de 2002: .s Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 485 CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI Disponibilidade da Carga Importada Art. 5' O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente número identificador. (Revogado pela IN SRF n° 680, de O 2/10/ 2006) § l No caso de carga contendo volume recebido com ressalva, a informação a que se refere este artigo somente deverá ser prestada após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa desta em razão de desistência assumida pelo importador. § 2 Para os fins deste artigo deverá ser também informada a carga objeto de descarregamento direto para local não alfandegado. § 3' O número identificador da carga informado pelo depositário nos termos deste artigo deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da DI. § 4' O procedimento estabelecido neste artigo não se aplica à carga: I - ingressada no País por unidade da SRF usuária do Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), onde se processe o despacho aduaneiro de importação da mercadoria, hipótese em que deverá ser observada a norma específica; e II - transportada, no percurso internacional por meio de duetos, pela via postal ou por meios próprios. § 5' A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Segurança da Informação (Cotec) e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) baixarão instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. § 6' A presença de carga em unidade da SRF localizada em ponto de fronteira alfandegado, onde inexiste depositário, será informada no Siscomex pela fiscalização aduaneira. § 7' A Coana poderá autorizar, em casos justificados pelo titular da unidade local da SRF, outras formas de o depositário atestar a chegada da mercadoria no País. No que concerne à mercadoria de que aqui se trata, o disposto no § 5' acima foi implementado com o disposto na Instrução Normativa n° 649, de 2006. Diante dos argumentos expendidos pela autuada durante os procedimentos de fiscalização, caberia aos autuantes demonstrar o contrário. Caberia-lhes indicar a norma que, no /.973F) 9 Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 486 caso específico, previa a obrigatoriedade do registro de declarações de importação para esse tipo de mercadoria e comprovar que esse registro no Siscomex era perfeitamente viável nas datas em que foram realizadas as importações. O ônus da prova incumbe a quem acusa. Pretender que a fiscalizada fizesse, nos presentes autos, prova oposta à devida pela fiscalização seria negar princípio comezinho de direito probatório, segundo o qual não se exige prova impossível, haja vista que disposição alguma, legal ou normativa, positivara a negativa de acesso ao Siscomex para os importadores de energia elétrica. Há também que se considerar a desnecessidade de publicação no Diário Oficial da União de ato destinado a dispensar alguém de uma obrigação à qual não estava obrigado ou para cujo cumprimento não se lhe foram franqueados os meios necessários. Bastante seria observar mandamento constitucional segundo o qual ninguém está obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Examinados os atos normativos que têm disciplinado o despacho aduaneiro de importação, desde a Instrução Normativa n° 69, de 1996 até a de n° 680, de 2 de outubro de 2006, passando pela de n° 206, de 25 de setembro de 2002, sem esquecer outras tantas editadas para introduzir modificações nos atos vigentes, verifica- se que disposição alguma contemplando as particularidades da mercadoria em questão fora positivada anteriormente à edição da Instrução Normativa n" 649, de 28 de abril de 2006. Para os fins de que ora se trata, essas particularidades residem na inconcretude da energia, em seu caráter metafísico cuja imaterialidade impede que se lhe dispense, na importação, o mesmo tratamento que se dá às coisas palpáveis, tangíveis, corpóreas. Por essa razão foi criada sistemática própria, inaugural de obrigação acessória consubstanciada no registro de declarações de importação de energia elétrica ou, como queira, de potência com energia elétrica associada, mediante os termos da indigitada Instrução Normativa, cuja edição urgia em face das determinações constantes do Decreto n° 5.668, de 10 de janeiro de 2006, bem como das dificuldades que retardavam o fechamento de contratos de câmbio relativos à compra desse- produto no exterior. A publicação desse ato normativo foi provocada pelas entidades gestoras do setor elétrico que, em conjunto com as empresas autorizadas a comercializar esse tipo de energia, promoveram a reunião reportada no memorial de fls. 429 e 430 em que, na - pessoa dos Srs. Ronaldo Lázaro Medina, Herica Vieira e César Olivier Dalston, os representantes da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal — Coana, se comprometeram a estabelecer os critérios e procedimentos necessários ao despacho aduaneiro de importação e exportação de energia elétrica. \Els' 10 Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 487 Saliente-se que, desde os idos de 2004, os demais interessados na normatização da matéria militavam junto à Secretaria da Receita Federal com o intuito de que fosse expedido ato com instruções específicas, necessárias ao registro de declarações de importação de energia elétrica. Das fls. 294 a 297 consta Ata Sintética de Reunião realizada em 29 de setembro de 2004, que apresentada pelo contribuinte no curso dos procedimentos fiscais, inequivocamente, revelava a necessidade de um regramento próprio caso se intencionasse exigir o registro das importações em questão, além de dar azo aos protestos e indignação da impugnante frente ao silêncio da autuação relativamente aos seus argumentos, frente aos ônus que lhe couberam em decorrência de uma exação, a seu ver, insubsistente. Além do exposto, consigne-se que não se presume em situação irregular no país mercadoria estrangeira cuja importação fora autorizada pelos órgãos governamentais competentes, no âmbito de acordo internacional consubstanciado em Protocolo de Intenções compromissadas bilateralmente entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, especialmente em uma época em que não havia sido definido tratamento administrativo próprio para essas importações e, tampouco, havia sido instituído regramento adequado para o registro de suas respectivas declarações de importação. Em face, pois, da peculiar natureza do produto em questão; diante da impossibilidade de responder com base na legislação vigente à época dos fatos às perguntas da impugnante acerca do órgão que teria competência para expedir as Licenças de Importação exigidas; acerca do prazo estipulado para efetuar o registro das Declarações de Importação, pois em se tratando de transmissão contínua de uma propriedade da matéria, esse • registro poderia ser efetuado a cada milésimo de segundo, a cada segundo, a cada minuto, a cada hora, a cada semana, a cada mês, ou a cada ano; acerca do tratamento que se dispensaria à sua estocagem em recinto alfandegado e acerca do modo como seria realizada a conferência física do bem importado, julgo improcedente o lançamento." Corroborando com a decisão recorrida e com a posição desta Relatora, o Secretário da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 17, publicado em 6/12/2007, que transcrevo a seguir: „(.) "Artigo único. As operações cambiais referentes a importações ou exportações de energia elétrica, realizadas até 2 de maio de 2006, com autorização do Banco Central, porém sem o registro da correspondente declaração aduaneira, constituíram práticas reiteradamente observadas para aquelas operações, na forma preconizada pelo inciso III do art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1V). 4--op Processo n° 18471.000814/2007-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.439 Fl. 488 ,55. 1° A partir de 3 de maio de 2006, os procedimentos de despacho aduaneiro relativos à importação e à exportação de energia elétrica passaram a ser disciplinados pela Instrução Normativa SR_F n° 649, de 28 de abril de 2006. ,s5' 2° Nas hipóteses em que o sujeito passivo houver realizado importação ou exportação de energia elétrica nos termos do caput, não se aplica penalidade decorrente da ausência da correspondente declaração aduaneira, por estarem os importadores e exportadores, até aquela data, impossibilitados de cumprir com a exigência de registro da declaração de importação ou de exportação, face às características peculiares de comercialização, transporte e controle do produto." (grifei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. / Anelise Daudt Prieto 4/37 / 12

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Numero do processo: 11080.014033/95-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1...fí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Recurso n°. : 112.091 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.450 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE LEITÃO cHERRER PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1g sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 Recurso N°. : 112.019 Recorrente : SIMÕES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, Ofe- 2 jrl tf, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 05.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 03.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 31/34.0t É o Relatório. 3 jr1 „41 k 4:, -9' .• .1: MINISTÉRIO DA FAZENDA444 • • 4 )4,PAI:.,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser i/aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrite.a. 4 jr1 0.1 • 24 :. . -ski MINISTÉRIO DA FAZENDA in...1.".i' ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, visto não se tratar de denúncia espontânea. Constata-se às fls. 1 que a interessada foi devidamente intimada a apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1995 ou a apresentar recibo de entrega dessa declaração ou, ainda, a comprovar que estava dispensada de sua apresentação. Dessa forma, aquele ato administrativo inibe qualquer procedimento espontâneo por parte da contribuinte. Por sua vez, ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos oseguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis ' 5 jr1 d y, k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033195-54 Acórdão n°. : 104-15.450 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 1941200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original, 6 jr1 Ø1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ».:1":_xf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014033/95-54 Acórdão n°. : 104-15.450 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 LEI LAkkait MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000873/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28568
Decisão: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Insubstência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RECORRIDA : DRF - PELOTAS - RS VALOR ADUANEIRO SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Insubstência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro ConselhoW de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 y fr OLANDA COSTA esidente kç_Zas Relator CbteWe5antos de eia Procur• r1 a - as Faaand. Nacional o2 m im 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. mfc,/ac115142 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.142 ACÓRDÃO N' : 303-28.568 RECORRENTE : SAMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS RECORRIDA : DRF/PELOTAS/RS RELATOR : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, via Auto de Infração de fls. 18, para exigir a multa prevista no art. 526, inc. III do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Verifica-se às fls. 161 a 164, que, para o presente, já houve relatório e voto, e o correspondente Acórdão de no. 303-27.595 na Sessão de 26/03/93, tquando os Membros desta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, resolveram não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Porém, consoante petição da parte interessada, fls. 171 a 174, e a informação da repartição fiscal de origem do feito, fls. 188 e 190, ficou, posteriormente, caracterizada a tempestividade do recurso não apreciado, fls. 140 a 152, e o que, finalmente, foi reconhecido por esta Câmara em despacho de fls. 193. Com isto, considerando ser desnecessário o reprisamento de relatório circunstanciado sobre o contido no processo, uma vez que tal já foi realizado pelo Conselheiro Milton de Souza Coelho, fls. 162e 163, que, com a devida vênia será lido para este Colegiado, o litígio objeto destes autos poderá ser novamente julgado. É o relatório. 2 --. , MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.142 ACÓRDÃO N° : 303-28.568 VOTO Depreende-se dos autos que o Fisco exige da autuada uma multa prevista no art. 526, inc. III, do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Sendo que o montante desta penalidade corresponde às importações de arroz do Uruguai, realizadas pela interessada, conforme Declarações de Importação no. 001197, de 05/06/91; 001292, de 05/06/91; 001245, de 31/05/91 e 001237, de 10/06/91, todas da IRF/Jaguarão-RS. A fiscalização, em curso de ação própria, entendeu, por ser o exportador estrangeiro vinculado ao importador, e por comparação às importações de outras duas empresas nacionais, do mesmo produto, conforme demonstrado às fls. 17, ..... ter havido subfaturamento do valor das importações, e, por isto, caracterizando infração ...-- sujeita à pena imposta. Constata-se, conforme alegado pela recorrente, que os preços praticados pela mesma foram os constantes das Guias de Importação e que a variação a maior, que o autuante apresentou, corresponde a um percentual em torno de 10 % (dez por cento), variação esta que poderia ocorrer pela evolução dos preços do tempo, por força de modificação do mercado, ou por volumes de importações. Em análise de todo o processo, não se observa que o agente autuante, ao caracterizar a infração, tenha realizado o procedimento próprio de apuração de valor aduaneiro (Valor de Transação) consoante a legislação vigente, ou seja o Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no. 92.930/86, de maneira que pudesse concluir por um valor da mercadoria diferente do declarado pelo contribuinte. O que houve foi uma mera comparação com dois outros importadores. _ Portanto, sem a ação investigatória para aprofundar a apuração _ do valor de transação praticado pelo importador, conforme previsto no artigo I o. do "Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ( Acordo de Valoração Aduaneira), ou, então, se estabelecer apurações com base em outros métodos previstos nos artigos 2o. a 7o. do referido Acordo, configura-se, no presente caso, um arbitramento unilateral do valor da operação, por parte do fiscal revisor do despacho, sem ter oferecido ao contribuinte a oportunidade de, em processo próprio, prévio ao Auto de Infração, contraditar o valor formador da base de cálculo pretendida pelo fisco. Face ao exposto e o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo, e voto pelo provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1997. l\(kAk- Lá.1/45;2_ Relator 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000553/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19159
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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CCO21CO2- , Fls. 1.556 "st**St. d4f MINISTÉRIO DA FAZENDA4, j;r..,..;:t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gz~t. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000553/00-01 Recurso o° 120.650 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJ,Wijil CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Auto de Infração -.10F - Acórdão n° 202-19.159 Mat. Sia c.. 921?.6 Sessão de 03 de julho de 2008 Bral:aigniaa.:áteildiaCILLSibiaja--ftror Recorrente ZUR1CH ANGLO SEGURADORA S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS -IOF Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 FATO GERADOR. IOF SEGUROS. DATA DE OCORRÊNCIA. Se o recebimento do prêmio se dá em tesouraria, o fato gerador ocorre neste momento ou na data da emissão da Apólice, nos casos de cobrança antecipada. Se a cobrança é atribuída à instituição financeira, o fato gerador ocorre na data em que esta recebe do segurado o pagamento do prêmio ou de parcela deste. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. CABIMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA NO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFICIO. • A imputação de pagamentos é meio idôneo para se determinar o quanto de um débito foi quitado por pagamento efetuado fora do prazo sem a inclusão de multa e juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento o crédito tributário decorrente dos prêmios, cujo recebimento tenha ocorrido por meio de cobrança bancária, e o respectivo imposto; e b) determinar a revisão do procedimento de imputação para o fim de se refazer a vinculação dos pagamentos às respectivas apólices e admitir a dedução dos pagamentos relativos às apólices : — - " - • • Processo n°16327.000553/00-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 20249.159 - SEM3c1n105— —Cr-ft .i0F CERCroLuH100 00ER ;Cu? t litjAroe 1,111 S Brasilia , Fls. 1.557 lvana Cláudia Silva Castro wi e21.36 cujos prêmios foram recebidos em moeda estrangeira. Este presente ao julgamento a Dra. Liliane Patricia Lima 0A132E/DF n 2-8319, advogada da recorrente. C__ ANTéley144di IO CARLOS A LIM - Presidente cdp.9, . TONIO Si ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. 2 _ . - , Processo n° 16327.000553/00-01 CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-19.159 Fls. 1.558 t.SF -,SEGUrNOFC,x0ENS,E0-10,60 0 DoEmL002t..LeyBodlijn Braelcia, 01 r lvana CISuclia Silva Castro 1,-) PA rl. Sla e 92136 • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a .Títulos ou Valores -Mobiliários — 10F, no valor cl-e - - - - - -R$ - 834.461-,22,-- inclUidos Multa e juros, em decorrência da falta de recolhimento do imposto incidente sobre prêmios de apólices de seguros, no período compreendido entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997. O lançamento está fundamentado na Lei n2 5.143/66, art. 1 2, inciso II; no Decreto-Lei n2 1.783/80, art. 1 2, incisos 11 e 111, art. 3 2, inciso II; e no Decreto-Lei n2 2.219/97. A quantificação da exigência foi feita com base em documentação apresentada pela contribuinte, em resposta às intimações emitidas pela fiscalização. Esses documentos, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/43, são demonstrativos elaborados pela seguradora que indicam os valores pagos à vista em tesouraria, relativos aos prêmios de seguros, valor do 1OF e seu respectivo percentual, assim como as datas de emissão, contabilização e registro no Banco (fls. 70/212). A autuada apresentou, ainda, relatório de prêmios em cobrança bancária, fornecendo informação das parcelas pagas e valor do IOF totalizado por pagamento à vista e a prazo. Com os dados extraídos da documentação apresentada, o Fisco apurou os valores devidos, semanais, do I0F, confrontando-os com os valores debitados na conta- corrente da autuada, conforme Avisos de Débitos constantes dos autos, às fls. 266/343, concluindo que os débitos na conta corrente foram insuficientes, e por vezes intempestivos, deixando de ser retido parte do IOF devido. Ainda de acordo com o relato fiscal, como os avisos de lançamento de débito não mencionam o período de apuração do IOF a que se referem e a Seguradora não apresentou a conciliação entre os valores pagos a titulo de IOF/Seguros e o respectivo período de apuração, a fiscalização optou pela utilização do sistema de imputação, aproveitando os pagamentos efetuados, de acordo com as incidências de datas de vencimentos mais próximas, ou pagamentos antecipados mais próximos, de maneira a se chegar aos valores devidos e não pagos. A fiscalização constatou, ainda, que no ano de 1997, as apólices de seguros emitidas em moeda estrangeira não continham o cálculo do 10F, o qual foi incluído no lançamento fiscal. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, acrescida por farta documentação, conforme consta às fls. 374/883 dos autos, alegando, em síntese, que: _ - no ano de 1996, por questões operacionais, a impugnante recebia o numerário do segurado antecipadamente, em sua tesouraria, para que, posteriormente, confirmada a aceitação da proposta de seguro, fosse ele aplicado na quitação do prêmio e liquidação do correspondente 10F, que, como se sabe, tem no segurado o contribuinte de jure, conquanto esteja a cargo da seguradora ou do banco por ela encarregado da cobrança a responsabilidade pelo correspondente recolhimento. Assim que confirmada a aceitação do seguro, fazia-se o 3 Xr -_ _ _ ME - SEGURO° CONSELHO EIC CONTRIBuINTESé CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n° 16327.000553100-01 Bras 1 ia. .22' / / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Nana Cláudia Silva Castro '1.1 Fls. 1.559 titt. Sia e S2135 numerário por antecipação transitar pela conta bancária da impugnante, ocasião em que a instituição financeira promovia a retenção do imposto, incumbindo-se do recolhimento ao Fisco, como de lei; - a partir do ano-calendário de 1997, houve uma mudança na sistemática de recolhimentos. Para os pagamentos do IOF incidente sobre determinados lotes de apólices (doc. 03 e 04), e considerando que o numerário correspondente já havia sido antecipado pelo _. segurado à impugnante,. também diretamente- em sua- tesouraria, ésta emitia autorização à_ _ _ . instituição financeira para que fosse debitado em sua conta bancária o valor relativo ao imposto incidente em tais operações, com o subseqüente recolhimento ao Erário. São esses os valores considerados pela fiscalização — embora não em sua totalidade — na imputação de pagamentos; - a cada fato decorre uma única obrigação principal, sendo evidente que houve equívoco no procedimento da fiscalização, o qual levou à conclusão igualmente errônea de ter a impugnante efetuado recolhimentos em atraso, no tocante às apólices emitidas em moeda nacional. Isso porque, para na aferição do recolhimento tempestivo do imposto, deveria a Fiscalização ter considerado as datas das retenções efetuadas pelo Banco, uma a uma, a partir da ocorrência do fato gerador, e não ter construido urna espécie de 'conta-corrente', como constou do Anexo II-A do auto de infração; - o Doc. 03 consigna o recolhimento do IOF devido relativamente à semana de 15 a 19 de setembro de 1997, pago tempestivamente, no valor de R$ 6.723,05. Na apuração promovida pela fiscalização, no mesmo período, o IOF devido é de R$ 7.875,82. Aí, se há falta de recolhimento ou recolhimento em atraso, somente esta sofreria lançamento, por uma ou por outra. Situação idêntica, aliás, ocorre com o caso do Doc. 04, que registra um débito para recolhimento do imposto no valor de R$ 5.501,00, relativo ao período de 24 a 28 de novembro, cujo valor apurado pela fiscalização seria de R$ 6.625,96. Assim, se houve recolhimentos em atraso, não é possível apurá-los pelo simples 'conta-corrente' entre débitos e créditos do tributo, como procedido pela fiscalização; - a fiscalização lançou na coluna 'Débito para Recolhimento' apenas os lotes relativos às autorizações para débito em conta, ignorando os pagamentos efetuados por cheques, que, num levantamento preliminar, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 1997, comprovam uma retenção para recolhimento do imposto no valor de R$ 141.104,03, ou seja, 41,30% do imposto exigido no auto de infração. Ainda, a impugnante faz juntar o Doc. 07, relativo à liquidação de prêmios antecipados (com o próprio cheque), no valor de R$ 64.844,85, cujo IOF incidente de R$2.433,24 foi integralmente retido; - nenhum pagamento relativo ao mês de janeiro de 1996 foi considerado pela fiscalização, nem os realizados por meio de cheque (já mencionados), nem aqueles efetuados por Autorização de Débito para recolhimento do imposto (a impugnante faz juntar a este auto, exemplificativamente, o Doc. 10, relativo a recolhimento no valor de R$ 80.028,86); - com relação às operações efetuadas em moeda estrangeira, aduz que, além da — ficha de compensação relativa ao seguro contratado, a impugnante emitia outra relativa apenas ao IOF sobre tal operação. O segurado, portanto, recolhia dois valores: o primeiro relativo ao prêmio propriamente dito e o segundo relativo ao 10F. A retenção do imposto, assim, não era feita sobre o prêmio pago, mas o pagamento dessa parcela era feito pelo segurado em ficha de compensação específica, valor posteriormente debitado da conta corrente bancária da impugnante, mediante 'Autorização de Débito em Conta para pagamento do imposto'. 4 \) _ _ • . Processo n° 16327.000553/00 -01 - S E° 11c1101C -rir/1:7CE afiEN ScEollitá 00 orRICGOINNIAL TRI971:ji CCOVCO2 • Brasília. _GU-1-SLI-2----• Acórdão n.° 202-19.159 Fls, 1.560Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Por fim, requer a realização de diligência para verificar suas alegações, justificando o pedido pelo fato de a matéria envolver muitos documentos, tomando impraticável ajuntada de todos à impugnação. A 8?- Turma de Julgamento da DRJ - I em São Paulo - SP manteve integralmente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio. e- Seguros ou - - -. . . _ raativ-as atkureii -ou Valores Mobiliários - 10F Período de apuração:05/01/1996 a 30/12/1997 Ementa: IOF/SEGURO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Empresa Seguradora é a responsável pelo recolhimento do IOF quando esta for a encarregada da cobrança do prêmio. FALTA DE RECOLHIMENTO DO 10F SOBRE SEGUROS. Não comprovado o efetivo recolhimento através de documento hábil — DARF, é cabível o lançamento dos valores devidos. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, constante às fls. 908/921, a empresa requer, preliminarmente, a anulação da decisão de primeiro grau, que teria afrontado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ao não determinar a realização da diligência solicitada, justificando seu pedido com os seguintes argumentos: 1) a alegação utilizada pelos julgadores de primeira instância, para o indeferimento da diligência, foi que a interessada não se dera ao trabalho de carrear aos autos pelo menos alguns documentos capazes de abalar o procedimento fiscal. Entretanto, parece que aquele órgão julgador deixou de considerar as mais de 500 laudas juntadas à impugnação, contendo inúmeros Avisos de Carteira (francesinhas), demonstrativos, extratos bancários, cheques e autorizações para débitos em conta, por meio dos quais a recorrente logrou demonstrar, ainda que de forma exemplificativa, a inconsistência do procedimento adotado pela fiscalização e a clara improcedência do auto de infração em discussão; 2) a matéria em apreço é eminentemente fática, pelo que a diligência não pode deixar de ser realizada, mesmo que a recorrente tenha demonstrado a inconsistência exemplificativamente, dado o grande volume de documentos envolvidos no período fiscalizado, o que inviabiliza a juntada de todos ao processo; 3) a negativa do pedido de diligência, formulado nos termos previstos no Decreto n2 70.235/72, afronta o principio da ampla defesa, amparado no art. 5 2, LV, da • Constituição, pois a recorrente provara que a mesma era imprescindível para a verificação da verdade material. Em relação ao mérito, além das razões aduzidas na impugnação, acrescenta que: - a apuração e recolhimento do IOF eram efetuadas basicamente da seguinte forma: 1) retenção do imposto pela instituição financeira no ato do pagamento do prêmio; 2) autorização à instituição financeira para débito em conta-corrente bancária, relativo ao IOF Ç-Á— _ _ _ • Processo n° 16327.000553/00-01 td1E SEGUcNor---C-- --aiãin0FECROENcSE0170 uD,tRICGOtioraarc • O'( 01( CCO2JCO2 • Acórdão o.° 202-19.159 13 ra si lia, en / Fls. 1.561 'varia Cláudia Silva Castra lEt. Sia e 9213G devido em determinada semana; e 3) recolhimento por meio de cheques à instituição financeira, quando o prêmio era pago à vista, em tesouraria; - com relação às apólices emitidas em moeda estrangeira, os segurados recolhiam o IOF em ficha de compensação diversa daquela referente ao prêmio propriamente dito, sendo este valor posteriormente debitado da sua conta corrente mediante "Autorização de Débito em Conta para pagamento do imposto"; - a sistemática de apuração e recolhimento adotados pela recorrente estava prevista no Regulamento do IOF aprovado pela Resolução BACEN n 2 1.301/87, especificamente no Título 4, Capítulo 4, Seção 7, itens 3 e 4, e tem fundamento nos Decretos- Leis nsts 1.783/80 e 2.471, art. 72; - o responsável pelo recolhimento do IOF é a instituição financeira, como reconheceu a própria fiscalização, no caso dos prêmios cobrados por meio de boletos bancários. Esta é a razão porque não tem que apresentar os Darfs dos recolhimentos, como entendeu o Colegiado de primeiro grau; - a metodologia de apuração utilizada pelo Fisco, imputando os totais pagos aos débitos calculados em cada período de apuração, gerou a cobrança indevida de multa e juros de mora sobre a quase totalidade do IOF recolhido, em prejuízo da recorrente, conforme exemplo numérico que apresenta às fls. 918/919, baseado em dados do próprio auto de infração. Aduz que se os pagamentos identificados fossem relacionados aos seus próprios fatos geradores, as diferenças apuradas não teriam sido as mesmas; - mesmo que a metodologia adotada pelo Fisco estivesse correta, não foram considerados todos os recolhimentos efetuados, tendo sido ignorados os recolhimentos efetuados por meio de cheques nominais à instituição financeira e algumas autorizações de débitos em conta corrente; - a desconsideração da sistemática adotada pela empresa, no caso das apólices emitidas em moeda estrangeira (emissão de fichas de compensação distintas, uma para o prêmio e outra apenas para o IOF devido), resultou na incorreta apuração da base de cálculo pela fiscalização e conseqüentemente no lançamento das diferenças ora debatidas. Encenando o seu recurso, requer, alternativamente: 1) a anulação da decisão de primeiro grau, por conta da negativa do pedido de diligência; 2) a realização de diligência, para o fim de comprovar as impropriedades apontadas, nos termos do disposto no art. 37, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; e 3) a reforma da decisão recorrida, para anular-se o auto de infração e a multa imposta, em vista das irregularidades existentes no procedimento fiscal. À fl. 922, consta a garantia recursal, apresentada na forma de depósito da quantia correspondente a 30% do valor atualizado do crédito tributário lançado. 6 . _ _ • • Processo n°16327.000553/00-01 - SEGtOrEECROnNFeedilr400 rait:5010. /. trruZii. ;1 7.11n Brasila CCO2/CO2 i o C 2L__ • Acórdão .° 202-19.159 I i Fls. 1.562lvana atiudia Silva Castro n Mtt. Sia e 92136 Apreciando o recurso na sessão de 28 de março de 2006 o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n2 202-00.978, constante às fls. 935/943, para que a autoridade fiscal, à vista dos documentos e demonstrativos juntados pela empresa com a impugnação e outros que julgue oportuno examinar, tome as seguintes providências: 1) refaça a apuração dos saldos de imposto devido, imputando os pagamentos aos fatos geradores indicados pela empresa, intimando-a- a - prestar infoimações — complementares, se aquelas trazidas com a impugnação não forem suficientes para a vinculação de todos os pagamentos aos débitos que se pretendeu quitar; 2) examine os documentos referentes aos alegados recolhimentos de IOF feitos por cheques e por fichas de compensação (apólices em moeda estrangeira), intimando a empresa a comprovar esses recolhimentos por meio de Darf ou documentação bancária correspondente e aproveitando o que for comprovado no demonstrativo de imputação; 3) justifique a desconsideração dos pagamentos feitos por cheque ou ficha de compensação, caso não sejam aproveitados; 4) elabore, se for o caso, novos demonstrativos de apuração em substituição àqueles constantes às fls. 27/34 e 35/40. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 950/1.553, estando entre eles diversas intimações da fiscalização e as respostas e documentos apresentados pela empresa, o relatório de diligência de fls. 1.450/1.465 e a manifestação da recorrente, juntada às fls. 1.467/1.479, que veio acompanhada dos documentos de fls. 1.481/1.486 e da planilha de fls. 1.488/1.532. É o Relatório. • \Ns; 7 1 . . , • • Processo n° 16327.000553/00-01 MF- SEGUNDO CONSELHO DF. l -sON rlftluss$ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.159 CONFERE COMO ORIIIINAL Fls. 1.563 L.___ / Nana Cláudia Siiva Castro 1.1 Wht. 921ZS Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator - - O recso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente requer, em preliminar, a anulação da decisão recorrida, porque não poderia ter decidido o mérito sem antes ter determinado a realização de diligência, que seria necessária para a correta determinação da matéria tributável e dos pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal. Não tem razão a recorrente. A negativa de diligência não acarreta a nulidade da decisão recorrida, pois o órgão julgador de primeira instância tem competência para decidir livremente sobre a matéria, podendo indeferir as diligências que julgar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Decreto n 2 70.235/72. Por outro lado, a diligência determinada por este Colegiado, para checagem da veracidade da reclamação da empresa, de que a fiscalização deixara de considerar vários pagamentos realizados no período fiscalizado, bem como se utilizara de procedimento de imputação errôneo, acarretando indevida majoração das quantias exigidas no auto de infração, atendeu plenamente o pleito da recorrente. Desta forma, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 1 Quanto ao mérito, há que se definir, primeiramente, a questão da responsabilidade pelo pagamento do 10F, com a correspondente fixação da data de ocorrência de cada fato gerador. A Lei n2 5.143, de 20/10/1966, ao instituir o Imposto sobre Operações Financeiras, assim dispôs, verbis: "Art P O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: ( I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; JJ - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio. Art 2° Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura -de crédito, e de desconto dedados, 1 apurados mensalmente; Ii - nas operações de seguro, o valor global dos prêmios recebidos em cada más. c_jv 8 i - ,72 • - SEGUNDO CONSEL IG HO De CON CONFERE COM O ORINAL • ' Processo n° 16327.000553100-01 n't CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Brasília, ).1-• /22._)1Lt mi Fls. 1.564Ivana Cláudia Silva Castro Mr.t. Sia e 9213S Art. 5° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pelo Decreto-lei n°914, de 1969) li - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições __ financeiras.a.quem este encarregar da cobrança dos prêmios.- (Incluído . pelo Decreto-lei n°914, de 1969)". O Decreto-Lei n2 1.783/80, tratando do mesmo imposto, por sua vez, prescreve, verbis: "Art I° O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários será cobrado às seguintes alíquotas: 11 - seguros de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho: 2% sobre o valor dos prêmios pagos; III - seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.. 4% sobre o valor dos prêmios pagos; Art 2° São contribuintes do imposto os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários. Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1:4 II - nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio; ". As mesmas disposições foram reproduzidas no Decreto n2 2.219/97, que regulamenta a fiscalização e cobrança do I0F, o qual, em relação ao imposto sobre seguros, ainda dispõe: "Art. 19. O fato gerador do 10F é o recebimento do prêmio (Lei n° 5.143766, art. I°, inciso H). § I° A expressão 'operações de seguro' compreende: seguros de vida e congéneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto -Lei n° 1.783/80, art. 1°, incisos II e HI). § 2° Ocorre o fato gerador e torna-se devido o 10? no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. 9 NU' - SEGUND(MtaeUCLT31 CON7• Eg t COM O ORiGNAL • Processo n° 16327.000553/00-01 O( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.159 9-2- GÉ—.9 - Nana Cláudia Silva Castro Fls. 1.565 Ma Sia e 92136 Art. 20. Contribuintes do 1OF são as pessoas fisicas ou jurídicas seguradas (Decreto-Lei n' 1.783/80, art. 22)• § 1" São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei n° 1.783/80, art. 3", inciso II, e Decreto-Lei n°2.471, de .1'2 de setembro de 1988, art. 7°). ,¢ 2° A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança. Art. 21. A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-Lei n°1.783/80, art. I°, incisos II e HI). [.1 Art. 24. O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio. Parágrafo único. O 1OF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança (Lei n° 8.981/95, art. 83, inciso II, alínea '6 '). " Da leitura atenta destes dispositivos, pode-se facilmente aferir que: 1) o contribuinte do IOF Seguros é o segurado; 2) os responsáveis pela retenção e recolhimento aos cofres públicos são a seguradora ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio; 3) o fato gerador é o recebimento do prêmio, total ou parcial; 4) a base de cálculo é o valor pago pelo segurado; 5) a data de ocorrência do fato gerador é a data do recebimento, total ou parcial do prêmio Com estas premissas, é fácil concluir que, no caso da autuada, ocorreram fatos geradores em dois momentos: (1) em 1996, quando todos os prêmios eram recebidos em tesouraria, o fato gerador ocorreu neste momento, ou no momento da emissão da Apólice, sendo que estas datas foram, na grande maioria dos fatos, coincidentes. Quando a emissão da Apólice se deu em data posterior à de recebimento dos cheques, a fiscalização considerou como data de ocorrência do fato gerador aquela em que a Apólice foi emitida, bastando -examinar conjuntamente a planilha apresentada pela empresa, à fl. 107 e o demonstrativo de apuração do imposto elaborado pela fiscalização, à fl. 45. Esta comprovação desmonta o argumento da recorrente, que pretende invalidar o procedimento utilizado pela fiscalização, pois que este, neste ponto, respeitou as datas indicadas pela autuada; 10 1 _ - _ _ • • _ - O CONSELHO DE CONTROudál to• ME SEGUNDO COM O OH1G1 N.e.l.Processo ne 16327.000553/00-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Brasília, p"- °‘ Fls. 1.566 lvana Cláudia Silva Castro •./ Rant. Siso?. 02135 (2) em 1997, além dos fatos geradores ocorridos em tesouraria, também ocorreram outros na data em que os prêmios foram recebidos pelo Banco, nos casos em que a seguradora encarregou esta instituição pela cobrança, via boleto bancário. No segundo caso, os prêmios cobrados por meio de cobrança bancária não podem integrar a base de cálculo do IOF exigido da seguradora. Se o responsável pela retenção . _ _ e recolhimento do 10F, em relação - a estes-- fatos –geradoresT é--a-- instituição financeira. encarregada da cobrança dos prêmios e não a seguradora, estes valores devem ser excluídos do lançamento. Definido o momento de ocorrência dos fatos geradores, resta determinar quais os pagamentos efetuados pela seguradora que correspondem aos prêmios recebidos em tesouraria devem ser deduzidos dos valores apurados pela fiscalização e mantidos no presente lançamento. É aqui que entra a questão dos pagamentos feitos por Darf, cheque, aviso de débito e débito extrato. Os recolhimentos utilizados pela fiscalização na imputação realizada constam de Avisos de Débitos do Banco Sudameris Brasil S/A, juntados aos autos, às fls. 2661343. A vinculação dos pagamentos aos respectivos débitos, entretanto, não foi efetuada corretamente, segundo as alegações da empresa. Como a forma de recolhimento empregada pela autuada não mencionava o período de apuração do imposto, os pagamentos foram alocados aos débito mais antigos, até que a somatória dos valores nominais dos pagamentos fosse igual ao débito correspondente. Depois disto, houve depuração dos valores, para determinação da parcela do débito original quitada por cada um destes pagamentos. A metodologia utilizada pela Seguradora postergava a ocorrência de todos os fatos geradores, em alguns casos, por vários meses. Assim, é óbvio que, ao se considerar o fato gerador na data da emissão da apólice, como fez a fiscalização, e não na data do depósito dos cheques relativos à cobrança antecipada dos prêmios, os pagamentos foram, de fato, efetuados fora do prazo. É por isso que no procedimento de imputação houve a cominação de multa de mora à quase totalidade destes pagamentos. A autuada, na impugnação e no recurso voluntário, insistiu no fato de que um grande número de pagamentos não foi descontado pela fiscalização, juntando uma enorme gama de documentos, mas nenhum demonstrativo claro da vinculação dos pagamentos às suas respectivas apólices. A necessária vinculação só veio a ser feita de maneira clara no procedimento de diligência determinado por este Colegiado, por meio da planilha de fls. 968/1.030. Nesse momento, também foi juntada a planilha de fl. 1.031, que demonstra os valores de IOF pagos sobre as apólices em moeda estrangeira. —.-Assim, o procedimento de imputação deve ser refeito para utilizar tOdos os pagamentos informados pela empresa nas planilhas de fls. 968/1.030 e 1.031. No ano de 1997, a partir do momento em que a Seguradora começou a operar com cobrança bancária, devem ser excluídos do lançamento, como já se decidiu neste voto, os valores relativos aos prêmios cobrados por instituição financeira, juntamente como o 10F correspondente, acaso estes valores constem das referidas planilhas. it) I I - –" fiF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE:LsWiES CONFERE COá O ORiGINAL , • - Processo n° 16327.000553/00-01 (A‘Brasilia. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.159 Fls. 1.567 lvana Cláudia Silva Castro 1v1:zt. Siaás 92136 Na imputação, deve ser respeitada, na medida do possível, a vinculação dos pagamentos às respectivas Apólices, conforme indicação da empresa, considerando-se como data de sua efetivação, se outra não for comprovada, aquela indicada nas referidas planilhas. Os fatos geradores, no entanto, devem ser mantidos nas datas constantes do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os prêmios cujo recebimento tenha se dado via cobrança bancária e respectivo imposto, bem _ . _ como para _determinar a revisão_ da procedimento _de- imputação-para- o fim-de -se-refazer-a-- vinculação dos pagamentos às respectivas Apólices e admitir a dedução dos pagamentos relativos às apólices cujos prêmios foram recebidos em moeda estrangeira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. A a NIO Z ER • _. . . • . 12 - Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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