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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636609 #
Numero do processo: 13832.000086/93-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12318
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-R1BEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° : 105-12.318 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § I° , letra "a", Lei n° 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8.541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso 91", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso 'I", da Lei n° 9.430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, inciso "I" Lei n° 8.218/91 (100%). Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086/93-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SÃO JUDAS TADEU DE OURINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. agt... I VERINALDO H 42 Pri Ne UE DA SILVA PRESIDENT e JOSÉ ÍRLÓS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e, justiticadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086193-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 RECURSO N° : 113.553 RECORRENTE: POSTO SÃO JUDAS TADEU DE OURINHOS LTDA. RELATÓRIO POSTO SÃO JUDAS TADEU DE OURINHOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 2118/96 (fls. 75 a 80), que manteve exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social do exercício de 1993. A fiscalização lançou os tributos diante da constatação de que a empresa, com ramo de comércio de combustíveis e lubrificantes, adotou como base o valor que denomina de margem bruta de revenda, calculada em 3%, sobre a qual aplicou o percentual estimado de 3%, cujo resultado é usado como base tributável. Além de entender adequado o seu procedimento, a empresa pleiteou a exclusão da multa aplicada, por entender indevida. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência mediante a aplicação do contido na Lei n* 8.541/92, que define como base de cálculo do lucro estimado a receita bruta e não a margem de lucro. A margem estimada, esta sim é de 3%, derivada da receita bruta e não da margem bruta (Imposto de Renda). A contribuição Social é exigida na form, da Lei n° 7.689/88, combinada com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92, cuja tributa o foi igualmente mantida pelos mesmos argumentos aplicáveis ao Imposto de Renda. HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086193-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 Além de repetir, no recurso, os argumentos expendidos na impugnação, a empresa reitera sua inconformidade contra a aplicação da multa de ofício de 100% imposta no curso do período de apuração dos tributos. Sem preliminares As Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional constam a fls. 112 a 116 são pela manutenção da exigência, pelos fundamentos contidos na inicial e na decisão recorrida. É o relatório. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086/93-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92, esclarece a dúvida: Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3%-dr margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação s ‘e o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. ,40 HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086/93-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 Relativamente à multa, a mesma foi aplicada referida ao art. 4 0, I, da lei n°8.218//91. A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 7° da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541/92. A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n° 8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n° 8.849/94 é a seguinte: "Art. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida.'" A interpretação efetuada pela empresa deixou de considerar o "caput" do artigo 42, assim expresso: "Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." \M> )441 4 HRT if 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086/93-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 Deve ser feita a interpretação integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que torna acertada a decisão da autoridade singular, porquanto aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. É de se manter portanto a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre montante correspondente a 3% sobre a receita bruta e de 10%, a título de Contribuição Social, na forma da legislação vigente. A aplicação da penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. No que respeita à penalidade, porém, mesmo corretamente aplicada, é de se reconhecer que o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, I, ao reduzir a penalidade de ofício para 75% para os casos futuros, enseja sua aplicação retroativa, com a aplicação do princípio da retroatividade benéfica insculpido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Assim, não há como tirar o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada, apenas é de se nvolar a penalidade com a adoção do princípio da retroatividade benéfica FIRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13832.000086193-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.318 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante redução da penalidade para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. .., Pr. JOS' / CA LOS PASSUELLO IIRT 8 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002725/92-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03323
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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(41 ' to. e ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.725192-64 RECURSO N'. : 110.920 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1988 RECORRENTE : SWING ARTES GRÁFICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SWING ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. \(2)01;,a,.c.\\?5,, czySzt) \b%us% Ciask.b MARIA ILCA C • • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 / I 0 • c SCO D • V iAvitA RELATOR FORMALIZADO EM : ti 8 JLIN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Maunlio Leopoldo Schmitt. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071002.725192-64 ACÓRDÃO N''. : 107-3.323 RECURSO N". : 110.920 RECORRENTE : SVVING ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO SWING ARTES GRÁFICAS LTDA., recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 04. Decorreu o lançamento da revisão interna da declaração de ajuste da intereçcarla, onde a autoridade revisora apurou que a contribuinte declarou valor superior referente ao lucro inflacionário do exercício de 1987. A interessada pleiteou ao fisco a revisão de sua declaração, através da solicitação de retificação de lançamento suplementar (SRLS), alegando que havia cometido erro no preenchimento de sua declaração, que, após análise da autoridade competente, foi indeferida. Inconformada, apresentou impugnação, em tempo hábil, onde apresenta informações complementares, através de demonstrativos de cálculo do percentual de realização do ativo, lucro inflacionário realizado e lucro real do exercício. Requer a retificação do lançamento. A autoridade "a quo", decidiu pela manutenção integral do lançamento argüindo que decaiu o direito da contribuinte diferir a parcela do lucro inflacionário não realizado espontaneamente e que não é _ admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir 1 i tributo, ressaltando o disposto no artigo 597, conforme estabelece o art. 616 do RIR/80. I 2I e i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 Irresignada, recorre a este Conselho, onde requer a compensação dos valores pagos a menor do período-base de 1987, com os valores pagos a maior do IRPJ, com a antecipação do duodécimo do exercício de 1992, ano-base de 1991, conforme estabelece o artigo 80 e 81 da lei 8.383/91. Apresenta demonstrativo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua 1 elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido a veja-se os acórdãos ti% 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 1RPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235/72" • • 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Nes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 137071002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato finaL "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 2* edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO : 107-3.323 Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO br. : 107-3.323 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infi-ingido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos finos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, unta vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, urna declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterido determina a nulidade do ato. (-..) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO N°. : 107-3.323 Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predetenninada.1 o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 11 edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO : 107-3.323 nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade Fulministrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário NacionaL 12 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.725/92-64 ACÓRDÃO W. : 107-3.323 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões e . 18 de setembro de 1996. , FRANCISCO D . . IS UtrIad RELATOR 13 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000619/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 02/03/1999 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO CONCLUSÃO Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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IND. LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 02/03/1999 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO CONCLUSÃO Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 12/04. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Helena Trajano Damorim. tyakA "n--) M cia Helen rajano "Amorim - Presidente e Redatora Designada _ -----r- eatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes,' Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente processo administrativo de aplicação de lançamento de imposto sobre impostação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio em face de infração por "não conclusão da operação de trânsito". De acordo com a documentação que instrui os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada na ALF de Santos com destino a São José dos Campos, não foi concluída porque as mercadorias teriam sido roubadas. O Contribuinte solicitou a improcedência do lançamento, alegando que: a) A operação não foi concluída por motivo alheio a sua vontade, conforme boletim de ocorrência apresentado; b) O fato gerador do 1PI é o desembaraço da mercadoria, o que não ocorreu; c) A responsabilidade pela falta ou extravio da mercadoria é do transportador, e não do dono da mercadoria. Cita jurisprudência do STJ. A DRJ de São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, argumentando que: a) O Fisco entende que há dois momentos no desembaraço aduaneiro: data de assinatura do termo de responsabilidade (ocasião em que os tributos são suspensos, sob condição resolutiva) e o segundo é o desembaraço aduaneiro propriamente dito, quer seja para consumo, quer seja para admissão em outra modalidade prevista em lei, quando ou tributos deverão ser efetivamente pagos ou suspensos. A não conclusão do trânsito provocou o restabelecimento da exigibilidade dos tributos, devendo o responsável arcar com os ônus daí decorrentes, segundo o art. 274 do RA. b) A responsabilidade aduaneira difere da responsabilidade civil do transportador, a que se referem os precedentes do STJ citados pelo Contribuinte. O Contribuinte se responsabilizou pelas obrigações fiscais relativas às mercadorias admitidas em regime de trânsito aduaneiros e não apresentadas no ponto de destino, confonne documento à fl. 14. c) O boletim de ocorrência não é suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência de força maior para elidir a responsabilidade tributária. Contra a decisão da DRJ de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em síntese, as razões já expostas na impugnação. É o Relatório. 2 Processo n°11128.00061912002-74 53-C1T2 Acórdão a.° 3102-00.249 A. 150 Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva. Com efeito, no caput do artigo 591 a responsabilidade fiscal é imputada a quem lhe deu causa ao extravio de mercadorias, in verbis: Art 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586. Por outro lado, o caput do artigo 595 possibilita ao indicado como responsável pelo débito tributário a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § I° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2° As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. In casu, alega o Recorrente que o extravio se deu por roubo do veiculo juntamente com as mercadorias que transportava. Oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente (fls. 27 e seguintes — Boletim de Ocorrência de Crimes de Carga — Polícia Civil do Estado de São Paulo). Saliento que a referência do container roubado, presente no boletim de ocorrência, coincide com os documentos relativos ao transporte e a entrada no país desse mesmo container. 3 Isso posto, entendo ser o registro de ocorrência prova suficiente do roubo, assim entendido o crime de subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que o ilícito "roubo", tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério Público. Desse modo, à vitima de roubo cabe registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial para, -após, se houver elementos, o Ministério Público ajuíze ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado. Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é, também, ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal. Quanto à possibilidade de enquadrar-se o roubo como excludente de responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: Não distingue a lei a vis maior do casus, e assim procede avisadamente, pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de uma e outra figura. Costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. E, mais particularmente, conceitua-se a força maior como o damnum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado da autoridade (factum principis), a desapropriação, o furto etc. Outras distinções, e não poucas, apontam-se ainda, sem contudo oferecerem gabarito determinante e hábil a efetuar a d(erenciação. Preferível será mesmo, ainda com a ressalva de que pode haver um critério distintivo abstrato, admitir que na prática os dois termos correspondem a um só conceito (COLMO), unitariamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. I Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal do roubo, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência; e a impossibilidade de resistência da vítima. Ambos os elementos podem ser vislumbrados nesse tipo penal. O criminoso, via de regra, aborda sua vítima sem que essa possa prever seu ataque, minando suas chances de defesa. Por outro lado, a impossibilidade de resistência da vítima é essencial ao tipo penal, conforme se depreende da própria descrição desse delito no caput do art. 157 do Código Penal: ROUBO Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) (destaque nosso) PEREIRA, Caio Mário da Silva. "Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996, p.244-245. 4 Processo n°11128.000619/2002-74 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.249 Fl. 151 No plano civilistico, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o raciocínio exposto acima, reconhecendo os elementos de imprevisibilidade e impossibilidade de defesa da vitima nos crimes de roubo, reconhecendo nesses casos a excludente de responsabilidade. Sobre a consideração de hipótese de força maior em casos de roubo em transporte, a Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência das Turmas Terceira e Quarta, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 435.865/RI, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 09/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 209) Há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerando a ocorrência de roubo de carga como excludente de responsabilidade tributária de transportadora: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado (Recurso 301-123202, Processo 10314.002387/99-71, Camara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/02/2008, Relatara Conselheira Anelise Daudt Prieto) Considero, portanto, o roubo como motivo de força maior suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. Por esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena 5 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim - Redatora Designada Com o devido respeito à decisão vencida, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão no tocante ao trânsito aduaneiro, tendo em vista alegação de roubo/furto de carga transportada para eximir-se da responsabilidade atribuída. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio em face da infração "não conclusão da operação de trânsito", de acordo com a descrição dos fatos e documentos que instruem os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada na ALF/Porto de Santos e tendo como destino São José dos Campos, não foi concluída. O transportador alegou que as mercadorias foram roubadas. Ressalto qua a decisão a Tua não merece nenhum reparo. Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. As obrigações fiscais relativas às mercadorias em trânsito são constituídas em Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Será exigida garantia das obrigações constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da RES. Em qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. O transportador que não apresentar a mercadoria no ' local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Os tributos serão os vigentes à data da assinatura do Ulmo de Responsabilidade. Portanto, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se •procederá ao exame dos documentos, a verificação do veiculo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. Tem-se que o Ato Deelaratório Inteipretativo SRF n 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fatie°, não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência. Processo tti / 1128.000619/2002-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.249 Fl. 152 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. --- 1 zy nr, tH, Ju M âfr.teleâajarsilittgoiQn'—')-‘(\ • 7

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Numero do processo: 13709.002002/91-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02884
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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PIS/Dedução - EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989 RECORRENTE : DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A . SESSÃO DE20 DE MARÇO DE 1996 • ACÓRDÃO N° : 108-02.884 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/Dedução - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal • (1RPJ) e o decorrente, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso ex officio interposto pela DRF/R10 DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidacb de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preSqn te julgado.( 1-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente • a-G& l OSCAR LAF IETE DE ALBUQUERQUE LIV." - felator FORMALIZADO EM: 1 2 ABS 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 . PROCESSO N° • 13709/002.002/91-82 ACÓRDÃO N° 108-02.884 RECURSO N° • )00.816 - PIS/Dedução RECORRENTE • DRPRIO DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSECHAS SABOROSAS S/A RELATÓRIO De conformidade com artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações i ntroduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes - ME, da Decisão n°191/94, proferida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação, por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), com que ficou exonerado o Sujeito Passivo de exigência fiscal consubstanciada através do Auto de Infração e seus anexos (lis. 01 "usque" 04). 2. O lançamento fiscal formalizada através do supracitado Auto de Infração, correspondente ao PIS/Dedução, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 05, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 13709/002.000/91-57. 3. A cobrança da contribuição do PIS/Dedução, corespondente a 5% do IRPJ, correspondente aos exercícios de 1988 e 1989 (períodos-base de 1987 e 1988), conforme previsão do artigo 3°, alinea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 07/70. 4. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de AR/ECT (fls. 06 e 06/verso), em 19/09/91, a qual, irresignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, através de Advogado regiamente constituído (fls. 09), onde alega, às fls. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: ti O Auto de Infração objeto da presente, foi lavrado por decorrência de outro, referente ao IRRI Diante do exposto requer a juntada do presente processo ao IRRI, cuja cópia da impugnação vai anexa, visto que o julgamento do mesmo será extensivo ao ora impugnado. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente quando da proferição do despacho decisório de Julgador singular (Decisão n' 187/94), sendo, por consequência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 19a'94 (11s. 19/20). 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ultrapassou o limite de 150.000 CIFIR, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, (..)(j.;.. 3 . PROCESSO N° 13709/002.002/91-82 ACÓRDÃO N° 108••02.884 apresenta a Autoridade Julgadora de 1° grau, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de/atrisdição, o competente recurso ex officio (fls. 20). 07. E o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 04, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou- lhe considerá-lo ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante SALSICHAS SABOROSAS S/A, de acordo com a descrição objeto *do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IRPJ (custos, despesas e Passivo Circulante não comprovados), nos períodos-base de 1987 e 1988 (exercícios de 1987 e 1988) sendo esse fato irregular não confirmado pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impugnação de fls. 10 a 15. No mais, entendeu também esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o respectivo recurso ex referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente a exigência fiscal, sendo negado, por consequência, provimento ao dito recurso_ na forma disposta no Acórdão ti° 103-02.831, de 20/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso ex officio, interposto no processo matriz (IRP.l), mantido a insubsistente da exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamenl o fiscal, se estende, seus efiritos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Dedução, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento finco. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso ex officio oficio, interposto, na forma estipulada no § 1°, do artigo 34, do Decreto n' 70.235172, às fls. 20. Brasília (DF) 20 de março de 1.996 O AR LA A1E E E %.(QIUERQU. E. LIM Relator arq. cc 108419 611) Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016073/92-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03647
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL nº 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECORRENTE : J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF/PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE: 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.647 FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991 quando da vigência da Lei n° 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE i_ Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ICX(--n pi_ta.MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - P sidente SCAR FAI DÉUÁLa L 'ALBIMA Relator FORMALIZADO EM: 1 4 NOV1996 .. Processo n° 11080/016.073/92-05 Acórdão n° 108-03.647 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, L)MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, P ULO IRVIN DE65 CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , . O Processo n° 11080/016.073/92-05 Acórdão n° 108-03.647 RECURSO N° • 00.029 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA RECORRIDA DRF/PORTO ALEGRE (RS) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 91.794.198/0001-88, com domicílio fiscal na Cidade de Canoas (RS), irresignada com a Decisão DRFIPA N750/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS), datada de 15/07/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 02 "risque" 09, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 02 a 04. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento (fls. 05), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, nos meses de JULHO a DEZEMBRO de 1991 e JANEIRO a MARCO de 1992 está em consonância com a previsão do artigo 1 0 , § 50 , do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 1°, § 1°, 16 e § único, 36, 49, 83 e inciso IV, 84, 85 e inciso 1, 94, 108 e § 1°, e 115, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 02 a 09) foi o contribuinte, em 09/12/92, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 05, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo (fls. 14/15), sob a alegativa de que "preliminarmente alega ser, matematicamente e juridicamente, impossível a existência de juros de mora superiores a 1% ao mês; quanto ao mérito, releva esclarecer ser a cobrança do FINSOCIAL inviável, segundo o então Ministro da Justiça JARBAS PASSARINHO e o à época Consultor-Geral da República Dr. CÉU° SILVA e pelo ainda Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ; assim, pede e requer seja recebida a presente, processada e acolhida a impugnação, decretando-se, em conseqüência, a anulação do auto de infração. 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235172, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 17), na qual consta reafirmado a pertinência da exigência fiscal, manifestada pelo Auto de Infração de fls. 02 a 04. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 750/93 (fls. 18 a 21), através do qual o Julgador monocrático manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 02 a 04, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mantido o lançamento relativo a Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO não recolhida, conforme apurado em procedimento fiscal. Obedecidas, no cálculos dos juros •e 1 Á Processo n° 11080/016.073/92-05 Acórdão n° 108-03.647 mora, as disposições das Leis n°s. 8.218/91 e 8.383/91, pertinentes ao assunto. 5. Dessa decisão foi o contribuinte J BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA, em 29/07/93 (fls. 23), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 24 a 26, recurso voluntário, onde alega e requer o que se segue: a) a... dos Juizes Federais à Suprema Corte foram declaradas as ilegalidade e inconstitucionalidade do emprego da taxa referencial de juros (TR ou TRD) como fator de correção monetária dos créditos tributários. b) quanto à questão de mérito, embora ainda penda de decisão pelo STF a argüição de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, da qual é relator do Exmo. Sr. Ministro MOREIRA ALVES, já é pacífico que a malsinada contribuição não pode ser cobrada por allquota superior a 0,5%. 6. É o relatório. - -- -- — - - — - Processo n° 11080/016.073/92-05 Acórdão n° 108-03.647 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 20a 22), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento realizado nos meses de JULHO de 1991 a MARCO de 1992 (fis. 03). O dito lançamento englobou as majoração de alíquota impostas para exigência da referida contribuição para o FINSOCIAL, objeto das Leis n° 7.787/89 (de 0,5% para 1%), n°7.894/89 (de 1% para 1,2%) e n°8.147190 (de 1,2% para 2%). Todavia, releva considerar que, efetivamente, o grande questionamento que atinge a exigência da contribuição para FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca às majorações da sua alíquota, ocorridas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP n° 1.360, de 13/03/96), através da qual é promovido uma conciliação entre a legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 90, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0.1%. Quanto ao questionamento sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária ou mesmo como juros morató rios, cabe esclarecer que é pacífica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento), como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-1.773) que, nesse sentido, dispõe: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrado, como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 guando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 33, excluindo do crédito tributário objeto da exação de fls. 14 "usgue" 22, o que se segue+: • Jd Processo n° 11080/016.073/92-05 Acórdão n° 108-03.647 # o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), na cobrança do F1NSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de JULHO de 1991 a MARCO de 1992 (Demonstrativo de fls. 05, anexo ao AUTO DE INFRAÇÃO). # a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário (fls. 08/09), excedente a 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 18 de outubro de 1.996 CAR LAF ETE-D LB QUERa Ue-idAU - Relato Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003512/2006-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Cobrança de IPI. Ausência de Ato Declaratório Executivo. A cobrança do IPI decorre de enquadramento, mediante ADE, de determinada bebida alcóolica, de classificação fiscal incontroversa, em uma classe ou outra pelo Poder Executivo. O IPI em causa não decorre de classificação fiscal do produto a justificar a competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Matéria a ser examinada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao qual se declina a competência.
Numero da decisão: 303-35685
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Cobrança de IPI. Ausência de Ato Declaratório Executivo. A cobrança do IPI decorre de enquadramento, mediante ADE, de determinada bebida alcóolica, de classificação fiscal incontroversa, em uma classe ou outra pelo Poder Executivo. O IPI em causa não decorre de classificação fiscal do produto a justificar a competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Matéria a ser examinada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao qual se declina a competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termo e • voto da relatora. é is, de, - - cer t_ NELISE DA DT PRIETO - Presidente N CiGRelatorafr- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. I Processo n°10855.003512/2006-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.685 Fls. 802 Relatório Como informado no relatório da decisão recorrida proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, com fundamento no "Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e no RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada à fl. 541, foi lavrado o auto de infração de tl. 522, em 05/12/2006, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Antonio Carlos Alves de Souza, para exigir R$ 7.874.150,16 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 5.729.720,04 de juros de mora calculados até 30/11/2006, e • R$ 5.905.029,36 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 19.508.899,56. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 08.1.10.00-2006-00234-8, de 11. 01, expedido em 27/07/2006. Consoante a descrição dos fatos, de fls. 523/541, e o termo de constatação fiscal, de fls. 498/500, a contribuinte, fabricante de bebidas alcoólicas, deu saída a produtos tributados com insuficiência de lançamento do imposto, no período de janeiro a dezembro de 2002, conforme planilhas de apuração de fls. 86/495. Por ausência de Ato Declaratório Executivo de enquadramento das bebidas da contribuinte, quanto aos anos de 2002 e 2003, de acordo com consulta em sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal denominado "SELECON — Sistema de Administração de Selos de Controle", foi solicitado pela autoridade fiscal o enquadramento de oficio dos produtos. Em 16/11/2006, no Diário Oficial da União (cópia de fl. 82), foi publicado o Ato Declaratório Executivo n°51, de 13/11/2006, com o enquadramento de oficio das bebidas no referido período segundo as classes de valores adequadas. Do cotejo entre o enquadramento de oficio e o enquadramento praticado pela contribuinte resultaram diferenças consignadas na coluna "Dif. IPI" da planilha de apuração dos valores e ora cobradas neste instrumento de constituição do crédito tributário. A correlação entre as quantidades de bebidas saídas do estabelecimento industrial, as classes de valores (letras) das bebidas, os valores do IPI por unidade para cada classe de valores, os valores totais do imposto apurado, o imposto lançado pela contribuinte e as diferenças apuradas (débitos) se encontram no demonstrativo de fls. 501/514." A recorrente tomou ciência da autuação fiscal 05/12/2006 e em 26/12/2006, apresentou a sua impugnação de fls.543/564, em que aduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: Inicialmente, esclarece que é empresa que se dedica à produção e comercialização de bebidas, sujeitando-se à exigência de IPI de acordo com os calores fixos e conforme a classe a que estiver sujeito o produto, nos termos da Lei n° 7.798/89. Esclarece ainda, em sua impugnação que, "embora houvesse Ato Declaratório Executivo —ADE relativamente a todos os produtos (bebidas) comercializadas pela Recorrente, Processo n° 10855.003512/2006-24 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.685 Fls. 803 com base nos quais recolheu regularmente o IPI, veio a ser surpreendida, em dezembro/2006, com a lavratura do Auto de Infração. Em preliminar, aponta a nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação fática e legal, eis que ausente de descrição de evento que implique a aplicação da norma de incidência tributária e em relação a motivação legal a norma dada por violada, o Decreto n°4.544, de 26/12/2002 — RIPI/2002, é posterior aos fatos geradores ocorridos (janeiro a dezembro de 2002), sendo, portanto, inaplicável. Aduz ainda que a fiscalização não poderia ter omitido em seu relatório que a empresa formulara pedidos de enquadramento que não foram examinados pela SRF, sendo a classificação em classes de valores ato privativo da SRF, de acordo com dados informados (tipo de bebida, recipiente e preço). Aduz ainda em preliminar que o auto de infração deve ser refeito, uma vez que os juros de mora foram computados a maior, pois a fiscalização considerou para o cálculo o final de cada decêndio como data de vencimento, enquanto a legislação vigente à época (RIPI/98, art. 185, II) previa como vencimento o terceiro dia útil depois do encerramento do decêndio; No mérito, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, que ora transcrevo:"a autuação é improcedente, tendo em vista a impossibilidade de exigência retroativa do IPI: a impugnante sempre pautou sua conduta pela absoluta regularidade, tendo o competente registro especial (doc. 02) quanto às bebidas mencionadas à fl. 02 do termo de constatação fiscal; tratando-se de bebidas anteriormente produzidas por outra empresa, United Distillers 8z. Vintners Ltda., que havia apresentado pleito de enquadramento (produtos enquadrados desde 1998 e 1999, doc. 04), tendo sido a SRF devidamente avisada da sucessão empresarial (doc. 03); as bebidas incluídas no auto de infração tiveram a solicitação de enquadramento regularmente formulada (processo n° 10855.000813/2002-72, doc. 05), porém, durante o exercício de 2002, não houve expedição e publicação de Ato Declaratório Executivo pela SRF, e, então, não tendo a SRF exercido a sua função privativa, a demora não pode ser imputada ao sujeito passivo; como as bebidas já tinham enquadramento anterior, a impugnante continuou a recolher o IPI conforme as classe de valor vigentes à época, já que o enquadramento é relativo ao produto e não à empresa; o ato tardio de reenquadramento não é questionado em si (ADE n°51, de 13/11/2006), mas seus efeitos retroativos com a cobrança da diferença de IPI e a imposição da multa, sendo que a exigência retroativa só é cabível se o sujeito passivo deixar de prestar informações ou prestá-las de forma incompleta ou incorreta, tendo o reenquadramento, por regra, somente efeitos futuros, aliás, o que é confirmado pelo Ato Declaratório Normativo n° 23, de 2003, com aplicação relativa à impugnante decorrente do disposto no CTN, art. 100, I e II; a exigência retroativa viola a Constituição Federal, já que a Administração deve observar os princípios da moralidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, como desdobramentos do princípio do devido processo legal; no caso vertente, a falta de razoabilidade da exigência é flagrante por todo o exposto; A penalidade é indevida por dois motivos: a) a obrigação principal deve ser reconhecida como improcedente; b) de acordo com o CTN, art. 137, que excepciona a regra da responsabilidade objetiva, a multa tributária somente pode recair sobre a pessoa fisica ou jurídica responsável pela infração, quando esta decorrer de dolo específico ou constituir crime, e no caso, a peça fiscal não imputa à impugnante nenhum descumprimento do dever legal, sendo apenas apontada, de forma confusa e ilógica, a comercialização das bebidas sem a existência de ADE; mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, é necessário o nexo (V3 Processo n° 10855.003512/2006-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.685 Fls. 804 causal entre a conduta praticada e o dano causado, sendo que a mora da União Federal por não publicar o ADE em 2002 não justifica a imposição da multa; A DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento fiscal„ cuja ementa de sua decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFICIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores, ou prestadas de maneira incompleta ou incorreta, haverá enquadramento ou reenquadramento de oficio das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas saídas do produto do estabelecimento industrial, aplica-se a penalidade pecuniária cominada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. MOTIVAÇÕES FÁTICA E LEGAL DEFICIENTES. Descaracterizada a nulidade do feito se as fundamentações fática e legal estiverem adequadamente explicitadas, sem margem a cerceamento do direito de defesa. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO DÉBITO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Reputa-se vencido na data da ocorrência do fato gerador o imposto que deixou de ser totalmente lançado ou que tenha sido lançado parcialmente pelo sujeito passivo nas notas fiscais de saída, fluindo os juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. O contribuinte regularmente intimado recorreu tempestivamente reproduzindo suas razões de inconformismo com o lançamento fiscal em causa È o relatório. 4 Processo n°10855.003512/2006-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.685 Fls. 805 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Como se verifica, trata-se de auto de infração, em matéria de IPI, por intermédio do qual a fiscalização impôs a ora Recorrente a obrigação de recolher a diferença por ela apurada de referido imposto, tomando-se por base os recolhimentos, segundo a fiscalização, a menor de IPI realizados no ano se 2002, mas multa e juros. Nos termos da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989, vigente a época dos fatos, a tributação pelo IPI das bebidas alcoólicas, sujeitava-se, conforme as classes constantes do Anexo II de referida Lei, a ato do poder executivo, que enquadrava o produto em uma das referidas classes. Segundo o artigo 2° da Lei: "O enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação da aliquota a que o produto estiver sujeito na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, sobre o valor tributável. É inegável que a classificação do produto na TIPI é o parâmetro para o enquadramento, posterior, a ser efetuado pelo Poder Executivo das bebidas alcoólicas em uma ou outra classe. E obvio que a classificação fiscal é o indicador originário da carga fiscal do produto. Mas, no entanto, a meu ver, não é a classificação fiscal do produto e o IPI dela decorrente que está em controvérsia. Não, ao menos, na questão ora examinada. Insisto que, o lançamento em questão, decorre de enquadramento, mediante ADE, de determinada bebida alcóolica, de classificação fiscal incontroversa, em uma classe ou outra pelo Poder Executivo. O IPI em causa não decorre de classificação fiscal do produto a justificar a competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, voto no sentido de declinar a competência para exame e julgamento da presente causa ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 kG - A - Relatora 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000043/95-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04657
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares arguidas pelo sujeito passivo e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) considerar indevidas a multa poor atraso na entrega da declaração e as exigências da contribuição para o PIS e do IR-Fonte (art. 35 da Lei nº 7.713/88); 2) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; e 3) reduzir os percentuais das multas de ofício aplicadas para 75% e 150%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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(MASSA FALIDA) Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.657 NULIDADES — Não causa prejuízo à parte, e portanto nulidade, o mero fato de não constar da autuação a indicação de massa falida, mormente quando há intimação pessoal do representante. Também não vicia o procedimento a negativa de perícia quando os documentos podem ser simplesmente juntados pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA — Provada por documentos, que demonstram diferenças em uma mesma operação, encontrados no próprio estabelecimento do contribuinte, é de ser mantida a autuação. PREJUÍZOS — COMPENSAÇÃO — A partir da edição da Lei 8541/92, a parcela da omissão de receita tributa-se em separado, não possibilitando a compensação de prejuízos apurados na escrituração e na formação do lucro real. MULTAS — A multa por atraso na entrega da declaração só pode ter como base o valor declarado, e nunca o lançado de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA — Por força de legislação superveniente, as multas de ofício devem ser reduzidas para 75% e 150%. ILL e PIS — Devem ser canceladas as exigência para o ILL e para o PIS quando aplicável aos caso em apreço a jurisprudência do Pretório Excelso. TRD — JUROS — Somente a partir de agosto de 1991 surgiu no ordenamento pátrio disposição legal para calcular-se juros de mora com base na TRD. Em períodos anteriores prevalece a taxa de 1% a.m. RECURSO DE OFÍCIO — É de ser negado provimento ao recurso de ofício quando na autuação estão presentes erros técnicos quanto a índices de correção de prejuízo, não consideração da base de cálculo negativa da CSLL e tributação pelo COFINS e Finsocial de vendas ao mercado externo. Preliminares rejeitadas Recurso de ofício negado VRecurso voluntário parcialmente provido. e _ _C) Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO FLORIANÓPOLIS - SC e por BEL CASAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) CONSIDERAR indevidas a multa por atraso na entrega da declaração e as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE (art. 35 da Lei n° 7.713/88); 2) EXCLUIR a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; e 3) REDUZIR os percentuais das multas de ofício aplicadas para 75% e 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------1-c-Y (---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI reiRANCO JÚNIORrJiVUE RE TO FORMALIZADO EM: .— 'ej jÜV119198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 Recurso n°. : 114.275 Recorrentes : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC e ABEL CASAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO Trata-se de apreciação simultânea de recursos voluntário e ex-officio, interpostos pela contribuinte e pelo d. Delegado de Julgamento de Florianópolis. As matérias originalmente lançadas podem ser assim resumidas, conforme os autos de infração de o relatório fiscal de fls. 88: - omissão de receitas pela prática de subfaturamento na exportação e no mercado interno, bem como falta de emissão de nota fiscal. Conforme alegado pelo Fisco no relatório suso mencionado, mediante diligência efetuada no estabelecimento da autuada, foram apreendidos diversos documentos que dão conta da sistemática omissão de receita perpetrada pela contribuinte. Tais documentos, ao ver do Fisco, demonstram o subfaturamento na exportação, através do cotejo de "invoices" e notas fiscais, além de correspondências mantidas pelo sócio-gerente da autuada com compradores no exterior. Outrossim, a comparação de documentos emitidos pelos compradores no mercado interno, com registros efetuados pela contribuinte, demonstrariam a mesma prática reiterada no âmbito nacional; - Lucros não declarados. Depreende-se do relatório fiscal tratar-se de falta de entrega da declaração de rendimentos, estas apresentadas após o início dos procedimentos de fiscalização. Tributa-se por meio deste processo, o lucro não declarado, 3 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 com a imposição de multa de ofício de 100%, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei 8218/91; • - Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração referente ao primeiro semestre de 1992, e estando omisso, até o início dos procedimentos de fiscalização com relação aos exercícios de 1992 e declaração de ajustes dos anos calendário de 1993 e 1994, é também objeto da autuação a multa pelo atraso na entrega, calculada sobre valores declarados e apurados em lançamento de ofício. Compreende ainda o presente processo as seguintes autuações reflexas: - Pis sobre receita operacional, com fulcro nos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tendo como matéria tributável as receitas omitidas para meses dos anos calendários de 1990, 1992, 1993 e 1994; - Finsocial, com base no Decreto-lei 1940/82, referente às receitas alegadamente omitidas no mês de dezembro de 1990, abrangendo vendas para exportação; - Cofins, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, compreendendo vendas para exportação e mercado interno; - Imposto sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 35 da Lei 7713/88, abrangendo receitas omitidas no ano de 1990 e 1992, bem como o lucro não declarado correspondente ao primeiro semestre de 1992; 4 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 - Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 44 da lei 8541/92, à alíquota de 8%, e tendo como base tributável as receitas omitidas referentes aos anos calendários de 1993 e 1994; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base na Lei 7689/88, abrangendo receitas omitidas e lucros não declarados. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, cujas razões procuro resumir abaixo: - Ab initio, levanta preliminar de nulidade por erro quanto ao sujeito passivo, afirmando que a massa falida, já constituída por ocasião do lançamento, é aquela a ser autuada, e não mais a contribuinte, e mediante regular notificação ao Síndico. Afirma: "primeiro, não foi o Auto de lançamento perpetrado contra quem detinha legitimidade para figura no pólo passivo da relação obrigacional; o que acarreta ilegitimidade de parte; segundo, não houve a notificação a quem detinha o poder de representar a parte legítima a figurar no pólo passivo da relação obrigacional". - No mérito conduz raciocínio de que o lançamento é verdadeiramente um ato de arbitramento, fulcrado em meros indícios, e que não pode haver arbitramento sem a conseqüente desclassificação da escrita. Afirma ainda que os auditores autuantes desconsideraram a regular escrita da contribuinte; - Rechaça o enquadramento da conduta dos sócios-gerentes da autuada como a configurar o tipo penal descrito no crime de sonegação fiscal e repele toda a documentação acostada aos autos, por falta de autenticidade. Pede perícia para verificação da autenticidade dos documentos, haja vista ausência de reconhecimento pelos alegados autores ou notário ou oficial de registros; Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 - Contesta as ilações feitas pelos auditores autuantes, informando que as diferenças entre documentos de uma mesma operação devem a descontos concedidos, e que expressões alienígenas tipo "draft at sight" e "down payment" traduzem-se como saque à vista e pagamento abaixo, representando o desconto concedido. Mais ainda, a expressão "fatura oficial" significa apenas tratar-se da fatura definitiva ou correta, já com os acertos e descontos concedidos. Além disso, a expressão "pf" significaria por faturar, ou seja, negócio a realizar. - aduz que os descontos foram concedidos em função da demanda mercadológica, e que a autuação carece de comprovação. Rechaça também a acusação de que teria emitido duplicatas simuladas e que os supostos valores omitidos teriam sido empregados na compra de bens para os sócios da empresa. - quanto ao auto de infração, após rejeitar os valores constantes por não provada a omissão, alega que o prejuízo correspondente a dezembro de 1993 deixou de ser compensado pela fiscalização, ao contrário dos prejuízos correspondentes aos períodos de apuração anteriores. Além disso, afirma que a correção do prejuízo correspondente a maio de 1993 está incorreta, bem como os índices utilizados pela fiscalização não correspondem aos determinados na legislação específica. Outrossim, indica erro quanto à base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração. - Para os tributos de lançamento reflexo, argumenta que o mesmo fato foi tomado ora como lucro ora como faturamento, não podendo a mesma prática externar fatos imponíveis distintos. Quanto ao PIS, especificamente, alega que os Decretos-leis 2445 e 2449 já não mais fazem parte do ordenamento pátrio. Já com relação ao Finsocial, afirma que o tributo foi considerado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Com vistas a Cofins, alega ainda que a contribuição não incide sobre venda de mercadorias e serviços ao exterior. No caso do ILL, aduz que o mesmo é inconstitucional, conforme jurisprudência que 6 ej‘i Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 cita. E, por fim, com relação à CSLL, afirma que não havendo lucro, a mesma não pode incidir. - contesta a aplicação da TRD e da UFIR, pois inaplicáveis a fatos geradores anteriores à sua edição. Decisão monocrática, considerando parcialmente procedentes as autuações. Transcrevo abaixo sua ementa, com as observações que julgo pertinentes: SUJEITO PASSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE: A simples ausência do termo "massa falida" na identificação do sujeito passivo, foi suprida pela ciência dos Autos de Infração feita ao competente representante legal da massa falida".Ademais, a própria impugnante reconhece ser massa falida o sujeito passivo da presente autuação, e os autuantes revelaram no relatório de trabalho fiscal, que, à época do início dos trabalhos de fiscalização, a atuada era concordatária, vindo a ser decretada sua falência em seguida, antes mesmo do término dos trabalhos. Assim, não havendo óbice à identificação do sujeito passivo, não há que se falar em nulidade dos presente Autos de Infração. Registre-se que apesar de ser decretada a falência da empresa, o síndico não providenciou a entrega da declaração de rendimentos relativamente ao período que antecedeu o encerramento das atividades (PN CST 48/87), nem procedeu à alteração da razão social junto ao Cadastro Geral de Contribuintes mantido pela Receita Federal. PEDIDO DE PERÍCIA PRESCINDÍVEL: Prescinde de exame grafodocumentoscópico os documentos que indicam as operações realizadas pela contribuinte, ainda que cópias autenticadas pelos agentes fiscais, dos originais anexados ao processo de representação para fins 7 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 penais, posto que revelam sua autenticidade pelas informações que veiculam, como assinaturas, valores da escrituração contábil, etc. A autenticidade das cópias do livro de saídas, assim como da cópia do documento de identificação do então sócio-gerente, podem ser apuradas pela própria impugnante. A perícia contábil não é indicada para questões que a própria contribuinte pode esclarecer a partir das informações contidas no Auto de Infração, e na sua contabilidade. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROVAS: Conforme definido no art. 72 da Lei 4502/64, fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Estando presentes nos autos elementos de prova indicativos de que houve ação dolosa por parte da contribuinte, tendente a impedir parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através do subfaturamento de suas operações, a receita que deixou de ser tributada deve ser exigida acompanhada de multa de ofício agravada.As alegações da impugnante não estão acompanhadas de argumentos ou provas que descaracterizam os elementos apresentados pelos autuantes, razão pela qual perdura a acusação de fraude em suas operações. MULTA MAJORADA - LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS: O fato do art. 40, II, da Lei 8218/91, prescrever a aplicação da multa majorada, nos casos de evidente intituito de fraude, sobre tributos e contribuições devidos, mas reporta-se ao art. 72 da Lei 4502/64, que define o conceito de fraude, na redução do imposto devido, não significa o uso da analogia para penalizar. Trata-se apenas da utilização do conceito de fraude, cujo alcance não se limita , evidentemente, somente a impostos.Não obstante, à autoridade 8 AR/ Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 administrativa é defeso a apreciação da legalidade de lei, cabendo observa- la. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: A receita omitida equivale ao faturamento para efeito de exigência do FINSOCIAL e COFINS. A utilização dessas receitas omitidas como base de cálculo do imposto de renda, conforme prescreveu a legislação de vigência, não representa a tributação do mesmo fato gerador, mas do mesmo fato econômico, qual seja, a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. LEI 8541/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS: Relativamente aos períodos a partir de janeiro de 1984, o presente lançamento comente contempla tributação de receitas omitidas, qu não compõem a apuração do lucro real, e cujo o imposto é considerado definitivo, face ao disposto no art. 43, § 2°, da Lei 8541/92. Desse modo, não se admite a compensação de prejuízos como o apurado pela contribuinte em 12/93, com essas receitas omitidas. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS: De 1° de janeiro de 1992 a 31 de agosto de 1994, a correção monetária das demonstrações financeiras é feita pela variação da UFIR diária ( art. 48 da Lei 8383/91). Não se verificando a devida utilização desses índices na correção dos prejuízos fiscais para fins de compensação, deve-se rever tais compensações. REVISÃO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL: Uma vez que a contribuinte não apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, só o fazendo após o inicio do procedimento fiscal, não se deve considerar lucros declarados para efeito do cálculo do imposto adicional desse período, sob pena de majorar ind vidamente o montante do 9 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 adicional apurado. Ademais, esses lucros declarados intempestivamente são objeto do próprio lançamento. Tais fatos ensejam a revisão de ofício do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ: BASE DE CÁLCULO - O art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80, prescreve a aplicação de multa moratória de 1% ao mês sobre o imposto devido, na entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Constatando-se que a base de cálculo utilizada para determinação da multa por atraso da DIRPJ foi alterada, cabível a redução do valor lançado. PIS : Deve-se cancelar a parcela . da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei 2.445 e 2449, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 ( art. 17, VIII< MP 1.175/95 e reedições).Como a presenta exigência não excede o devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, que determina a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, conclui-se que o presente lançamento não merece qualquer reparo. Não sendo a OTN, e nem a TRD, utilizadas como fator de atualização monetária, não cabe a contestação apresentada nesse sentido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Como as decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade de parte do art. 35 da Lei 7713/88, não têm efeitos administrativos, à exceção das partes integrantes das mesmas, não há qualquer impedimento para que se promova a exigência do IRRF com base no citado dispositivo legal. FINSOCIAL : O lançamento não pode prosperar, pois não observou o disposto no art. 17, III, da Medida Provisób n° 1.110, de 30/08/95, e to ev9) Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 reedições, em vigor à época de sua constituição, e que alterou a sistemática de exigência dessa contribuição. COFINS: Deve ser excluída do lançamento a tributação relativa às receitas omitidas oriundas de operações com fim de exportação, por força do disposto na Lei Complementar n° 85/96.A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de lei (PN CST n° 329/70). Não obstante, o STF já se pronunciou sobre o assunto, declarando a constitucionalidade da COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO : Da base de cálculo apurada, oriunda de lucros não declarados, deve ser excluída a base de cálculo negativa do período-base anterior, nos termos do § único do art. 44 da Lei 8383/91. Assim sendo, o d. Delegado julgou parcialmente procedentes os autos referentes ao IRPJ, multa por atraso, COFINS e CSLL, bem como improcedente aquele referente ao FINSOCIAL. Da matéria favorável ao contribuinte recorreu de ofício. Julgou procedente, In totum, os autos relativos a PIS e IRRF. Recurso voluntário, fls. 134, no mesmo diapasão da peça de defesa inicial, sendo certo que a recorrente renova as preliminares de nulidade por erro quanto ao sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa pela negativa ao pedido de perícia. É o Relatório.i G)/ 1 1 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Os recursos, de oficio e voluntário, preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Passamos primeiro a apreciar a remessa oficial. Nada há para alterar na d. decisão monocrática a este respeito. As exigências afastadas compreendem os seguintes itens: - alteração dos índices de correção monetária dos prejuízos, aplicando-se a UFIR; - revisão do lançamento do IR Adicional, haja vista não ter o contribuinte apresentado declaração do imposto de renda, o que impede a consideração de lucros declarados e a majoração indevida do adicional - alteração na base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, pelas reduções na autuação; impossibilidade da exigência da COFINS sobre receita de exportações; - apuração de base de cálculo negativa compensável na CSLL, e - nulidade do lançamento quanto ao Finsocial, pela inobservância da MP 1110/95, sendo certo também que , em sendo o lançamento, no exercício de 1991, somente sobre valores de exportação, inviabilizaria da mesma forma a exigência o disposto no art. 32, V, do Decreto 92.698/86. 12 Processo n°. : 13981.000043195-20 Acórdão n°. : 108-04.657 Sem maiores delongas, é de ser negado provimento ao recurso de ofício. Passo a apreciação dos argumentos do recurso voluntário. A preliminar de erro quanto ao sujeito passivo deve ser rejeitada. A assinatura no auto de infração, de sua ciência, é justamente do representante da massa falida. Como bem indicou o d. julgador nnonocrático a simples falta do termo "massa falida" no auto de infração não vicia o lançamento, haja vista não existir qualquer prejuízo à parte que foi devidamente notificada. Por outro lado, não vislumbro qualquer vício de cerceamento de defesa na negativa de perícia. As diligências e perícias só são necessárias quando o julgador entender haver pontos duvidosos na matéria de fato e não quanto a provas documentais que podem ser facilmente produzidas pelas partes. Há nos autos o suficiente escopo probatório para análise dos fatos, e ao contribuinte foram dadas todas as oportunidades de defesa previstas em lei. Rejeito a preliminar de nulidade do processo. No mérito creio também caber razão ao Fisco. Os documentos referentes a uma mesma operação, com valores distintos e indicações do tipo "pr, demonstram a prática de subfaturamento. Do método de comparar-se pedidos com documentação interna da contribuinte, bem como a existência de faturas da mesma operação com valores diferentes, exsurge a certeza da prática de omissão de receitas. Espanca dúvidas acerca do procedimento da autuada o escrito deixado pelo sócio- gerente da autuada, já destacado na decisão recorrida, e que aqui se realça (fls. 163): 13 /brti- Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 "No seu demonstrativo aparece o valor de U$ 1.501,39 ref. comissão de Los Angeles que para nós já está acertado nos acertos anteriores. Favor verificar.., nós não podemos te demonstrar pois estamos queimando os documentos assim que fazemos o acordo mensal por causa dos fiscais que estão chegando nos escritórios e revirando gavetas e etc. " Deve-se destacar que os documentos anexados ao processo foram encontrados no estabelecimento da recorrente, e sobre os mesmos não pende qualquer dúvida quanto sua origem e autoria. Assim devem subsistir as exigências relativas a omissão de receitas e lucros não declarados. Também não se pode admitir compensações de prejuízos dado o disposto no art. 43 da lei 8541/92, que determina a tributação em separado. Outrossim, mantém-se a multa majorada, pela existência de atos que indicam o intuito de fraude, com o fim exclusivo de evitar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, inconcebível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, pois sua base é o valor declarado e não o obtido em procedimento de ofício, sobre o qual incide penalidade especifica. Também com respeito a multas, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, deve-se reduzi-las aos percentuais de 75, quando não agravada e 150, quando agravada, por força do disposto na legislação atual. 64/1 14 Processo n°. : 13981.000043/95-20 Acórdão n°. : 108-04.657 Quando aos lançamentos decorrentes, os referentes ao Pis-faturamento e ILL devem ser afastados. Em ambos os casos o Excelso Pretório já se pronunciou sobre tais exigências e determinou que os Decretos-leis 2445 e 2449 são inconstitucionais, bem como que para se exigir o ILL é necessário disposição contratual expressa acerca da imediata distribuição de lucros aos sócios. No tocante aos lançamentos da Cofins, CSLL e IRRF (art. 44 da Lei 8541/92), as exigências devem subsistir. Por fim a TRD. Remansosa jurisprudência administrativa determina a exclusão da TRD, no que excedente a 1%, para cálculo do muros de mora em períodos anteriores a agosto de 1991. Multiplicidade de precedentes. Isto posto, voto no sentido de conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para quando ao primeiro negar integral provimento e quanto ao segundo, rejeitar as preliminares de erro quanto ao sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa, cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios de 1993 a 1995, reduzir os percentuais de multa de ofício para 75%, quando não agravada e 150%, quando agravada, e cancelar as exigências pertinentes ao Pis-faturamento e ao Imposto sobre o Lucro Líquido. Por fim, excluir dos juros moratórios, para períodos anteriores a agosto de 1991, a variação da Taxa Referencial Diária, no que excedente a 1%° a.m. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 MA/RIO UNKIRA il/F NCO JÚNIOR-RELATOR 15

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Numero do processo: 10840.003980/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s 1DD.4AS-Up,r . G • S . OLIVEIRA cP twd,.rir• v ANAd2lafSêO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10840/003.980/95-26 ACÓRDÃO br. :106-08.682 RECURSO /4°. : 09.448 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO MOREIRA RELATÓRIO LUIZ ANTONIO MOREIRA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 26 06.96 (AR de fls. 26), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 04.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.536,27 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 7.363,15 1UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a titulo de indenização, anexando os documentos de fls. 03/12. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; /5. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.980195-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.682 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43,1 e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de Á. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10840/003.980/95-26 ACÓRDÃO :106-08.682 salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório.A,. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.980195-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.682 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. .4 • -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.980/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.682 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 30, 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titula" Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não etr• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10840/003.980/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-08.682 aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. AN4Iifitil;d0 DOS REIS Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004372/97-85
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.877
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:04:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:04:12Z; created: 2009-07-07T04:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T04:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:04:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -" SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004372/97-85 Recurso n° : RP1202-0.205 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.877 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.- Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o no 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. ,EStSON PEF‘r--r----.RODRIGUES PRESIDENTE tt\,, NN\ OTACíLIO DANTA A - AXO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JAN-,nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° CSRF/02-0.877 Recurso n° : RP/202-0.205 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fis. 303/306: "Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 72.941,09, referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 251227, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cesta básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e 2 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° : CSRF/02-0.877 endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber os produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. ( ) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CSTISIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 236/243, refere a interessada, em síntese, a que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9,403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts 3°, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88_081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo, e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na 3 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° CSRF/02-0.877 medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURID. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COHNS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial ,sujelta-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, com as razões que leio em Sessão 4 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° : CSRF/02-0 877 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 12 da Portaria ME na 260195, com a redação dada pela Portaria MF n 2 189197." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COF1NS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Lei n° 70/91). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs s, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 319/326), aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4 0, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional (doe.. fls., 195). Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto (doa fls. 330/347), manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n°202-10.277, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 5 Processo n° : 11080.004372197-85 Acórdão n° : CSRF/02-0.877 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/8B cio art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 6 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° CSRF/02-0 877 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (amissis) /V— cobrar imposto sobre.- (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilklade de vedação prevista no na alínea "o", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 8° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu " 7 Processo n° 11080.004372/97-85 Acórdão n° : CSRF/02-0 877 Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraz.a, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 40, da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal' «Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos temos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federai e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (ornissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei" O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos Iuridicos. Portanto; essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. 8 Processo n° : 11080004372/97-85 Acórdão n° CSRF/02-0.877 Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtue a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 60, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lel o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art 8°, /II, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada. irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assei-fie/1~s, concorrendo pare e melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, 9 Processo n° 11080.004372/97-85 Acórdão n° CSRF/02-0 877 visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso. Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 10 Processo n° : 11080.004372197-85 Acórdão n° CSRF/02-0„877 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da pane assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 11 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° : CSRF/02-0.877 turno, cobra e arrecada o 1CMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que /imitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 12 Processo n° : 11080.004372/97-85 Acórdão n° : CSRF/02-0.877 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou c -edificado, mas peia prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. (kW OTACk10 DANT S CARTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018092/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EM razão da estreita relação de causa e + efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, excluída a imposição no processo principal, igual sorte assiste ao reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:29Z; created: 2009-09-03T11:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:29Z | Conteúdo => e eittn4 11.:±,11.,À MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- 1,2 1:71kk-:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar9 • PROCESSO N°. : 10880/018..092/91-81 ' RECURSO N°. : 06.052 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 e 1990' RECORRENTE: TRANSICAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 20 de setefribro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.298 TRIBUTAÇÃO REFLEXA . - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EM razão da estreita relação de causa e + efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, excluída' a imposição no prOcesso principal, igual sorte assiste ao refi lem. . • . • ReCurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSKAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM Os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vOtos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e José Antônio Minatel, que proviam parcialmente o recurso, apenas para considerar a alíquola aplicável de 0,5% (meio por cento) ao mês.. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE' . • LUIZ ALA RIO CAVAM: CEIRA RELATE"' -DESIGNADO • (. • PROCESSO N°. : 10880/018.092/91-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.298 FORMALIZADO EM: o g JAN 1997; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RICARDO JANCOSKY. Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA GONÇAI,VES PANTOJA. • •• . ! . • • • . . • i• : • : • • • , ,• Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.018092/91-81 Recurso n2: 06.052 Acórdão n2: 108-02.298 Recorrente: TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o 712 54.301.528/0001-20, com domicílio tributário na Rua Ganges, 745, São Paulo/SP., em 30/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 04/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 2.361.118,23, em 18/06/91, correspondente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1989 e 1990, na forma prevista no artigo 12, § 1 2 do Decreto- lei n2 1.940/82 e alteracões posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10880.018088/91-11. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/09/95, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão 71 2 108-02.297, vencida a Conselheira Relatora. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular acrescentando, ainda, que o Fisco," .92‘ Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.298 Processo n2 10880.018092/91-81 pode exigir o recolhimento do FINSOCIAL face à ausência de lei complementar instituidora e da inconstitucionalidade do artigo 9Q da Lei nQ 7.689/88. Cita, am abono a sua tese, decisões dos tribunais e a posição do Supreno Tribunal Federal que, em última instância, considerou inconstitucional a exação já extinta a partir da aliquota de 0,5% (RE 150.764-1/210). É o relatórioÁW 2 //// Ministério da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.298 Processo n2 10880.018092/91-81 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n 2 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n 9 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manisfesta do artigo 9 9 da Lei n9 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a dee/ G)( Ministério da Fazenda 9 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-02.298 Processo n2 10880.018092/91-81 instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação dada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n 2 048, de 06/05/93 e n 2 094, de 12/11/93). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n 2 1.940/82. Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7 2 da Lei n2 7.787/89, no artigo 1 2 da Lei n 2 7.894/89 e no artigo 1 2 da Lei n 2 8.147/90. Brasília (DF), 20 de setembro de 1995. SdejeSANDRA aaa7.0,711,21-F, RIA DIAS NUNES gL" Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.018092/91-81 ACÓRDÃO N2 108-02.298 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem e o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez tornada insubsistente a imposição no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de setembro de 1995. /", • • LUIZ "ERTO CAVA CEIRA - Relator C PROCESSO N°. : 10880.018092/91-81 11 ACÓRDÃO N°. :108-02.298 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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