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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825747 #
Numero do processo: 10875.003653/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11731
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda --&-..qt. Fl. 'ff .c.-:,•''T Segundo Conselho de Contribuintes de conuit0,99$ „ e%fids t13 Ural° UM" do cons INIO 1_313-- Processo n2 : 10875.003653/2001-02 Pub1"d"°: ja-- •de.-.3-0-- sua Recurso n2 : 131.497 Ftubdos ' Acórdão n2 : 203-11.731 Recorrente : ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. NIF-SEGUNDO CCASELHO 'a CONTP.W:NTES Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito CONÃE.77: :-.r.?7,1C.) ()PUGINkl A 1- alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração era &VÁ / • "" 0- , dit produzir prova a seu favor. Não prova, toma-se incerto e ilíquido o pedido. . vin, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. AN.1.-tr- • Antonio 4erra Neto • W esiden e ~MN 1/4-Dalton - ., . ore - . e - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp .,. 1 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda --°P.3--,:`K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.003653/2001-02 Recurso 112 : 131.497 Acórdão n2 : 203-11.731 Recorrente • ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚISTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos, pois a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e aliquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. O processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, conforme Portaria n° 260/96 e Medidas Provisórias n's 1508-17 e 1508-18, ambas de 1996,_„. cumulado com pedido de compensação de débitos para com a COFINS. t, - É o relatório. br-sEGuNoo CONsEr,"4-0 DE. coNrivauNTEs arafita0ving (.)t-ea.td.. it O t 1/ gel ~Irl.; 1 (1". 2 • • 2 CC-mF Ministério da Fazenda Fl. teA' Segundo Conselho de Contribuintes );:"4".3Ak5 Processo n2 : 10875.003653/2001-02 Recurso n2 : 131.497 Acórdão n2 : 203-11.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos incentivados de TI, cumulado com pedido de compensação para com débitos da COF1NS, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, torna-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123912, Acórdão n° 202-15990, • relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em : 'aneiro de 2007. 111.11» D e • e.* cemE MIRANDA GE:4EGUNLo CnNEEL:te COffrRIBUNTES Cet_A ORieN.iaras;ga GEL; uf2 (atifit_6( 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4828975 #
Numero do processo: 10980.001820/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - 1) POSTES DE CIMENTO VENDIDOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - a) BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - A isenção prevista no art. 17, III, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, na redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88, vigorou até sua revogação pela Lei nr. 8.191/91. b) CRÉDITO FISCAL DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - Em face da revogação do § 1, do art. 17, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, indevida a utilização do crédito fiscal após a edição da Lei nr. 7.988/89. 2) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da TR como base de juros anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02591
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLICADO NO I). O. 11. 2' De...Q.2. j_e_q_ ../ 19 Q 7- „ v:ittii4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 'ir] nta C Rubrica 11%...1C4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001820/95-75 Sessão de : 20 de março de 1996 Acórdão : 203-02.591 Recurso : 98.310 Recorrente : POSTEPAR IND. DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARANÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - 1) POSTES DE CIMENTO VENDIDOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - a) BENEFICIO FISCAL - FRUIÇÃO - A isenção prevista no art. 17, ILI, do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88, vigorou até sua revogação pela Lei n° 8.191/91. b) CRÉDITO FISCAL DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - Em face da revogação do § 1°, do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88, indevida a utilização do crédito fiscal após a edição da Lei n° 7.988/89. 2) APLICAÇÃO DA TR COMO INDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da TR como base de juros anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTEPAR IND. DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 A TÃ ir, /Seitas .o : es Ta uary7 "Vicei; esid e, n exercício da Presidência _— Ás a o >si] , ski Rei: gr 14 Porde tara , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). itnn(ja-ml 1 a 20NR . MINISTÉRIO DA FAZENDA NI§OT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001820195-75 Acórdão : 203-02.591 Recurso : 98.310 Recorrente : POSTEPAR IND. DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARANÁ LTDA, RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/35, para exigência do crédito tributário no montante de 48.017,26 UFIR, decorrente da falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, cuja isenção não restabelecida no prazo de dois anos só vigorou até 04.10.90, conforme artigo 41, § 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988. Fundamenta-se a exigência nos artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso II alínea " c" , 107, inciso II, c/c os artigos 44; 82, inciso I; 42; 23 inciso VII; 112, inciso IV e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e artigo 9° da Lei n° 7.988/89. Devidamente cientificada, a autuada interpôs, em tempo hábil, a Impugnação de fls. 84/89, onde apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a alegada revogação da isenção prevista no artigo 17, inciso III, letra "b", do Decreto-Lei n°2.433/88, ocorreu por força do disposto no artigo 7° da Lei n°8.191/91 e não pelo artigo 41, § 1°, do ADCT. Assim sendo, a pleiteada isenção só foi revogada em 11.06.91, com a publicação da Lei n° 8.191/91; b) esse entendimento ampara-se no Parecer PGFN/CAT n° 627/91, adotado pelo Coordenador do Sistema de Tributação. Contudo, em novo Parecer (n° 966/94), a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional reformulou o entendimento anterior. Mesmo aceitando a reformulação do critério jurídico que produziu um lançamento tributário mais oneroso para o contribuinte, a modificação jamais poderia atingir fatos geradores passados, ou seja, sua eficácia abrange apenas os fatos geradores ocorridos após 06.09.94, data da publicação do mencionado Parecer PGFN n° 966/94. Por esse fundamento, o lançamento tributário efetuado contra a impugnante carece de legalidade; c) o Parecer PGFN n°966/94 fere frontalmente o disposto na Lei n° 8.191/91, cujo artigo 7°, ao revogar a isenção em junho/91, reconheceu que a mesma era válida até então; d) a empresa sempre agiu de acordo com a orientação fiscal específica, obtida em processo de consulta escrita, o que exclui a imposição de penalidade, tanto quanto a cobrança 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ore '40.-MÉ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ats g, Processo : 10980.001820/95-75 Acórdão : 203-02.591 de juros de mora e correção monetária (artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional); e) é indevida a correção monetária do crédito tributário calculado pela TRD, existindo nesse sentido numerosos julgados judiciais e administrativos. Às fls. 37/43, a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em nome da autuada, impugna o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 30/35. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, baseando-se nos Fundamentos expostos às fls. 95/101, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração 1-10/90 a 2-08/91. Postes de cimento são classificados na Tabela de Incidência do 1PI, na posição 6810.91.0400, cuja aliquota é de 10%, com isenção até 04.10.90. A partir dessa data, é devido o imposto, por se tratar de isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, § 1°, das Disposição Transitorias da Constituição Federal • Lançamento procendente". Insurgindo-se contra a decisção prolatada em primeira instância administrativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes através do Documento de fls. 108/111, onde reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 3 "reá. StA. MINISTÉRIO DA FAZENDA HÉ‘lieNE • R^r‘ntÉAÉ^/ li'MEHMtr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001820/95-75 Acórdão : 203-02.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal combate três exigências fiscais: a) saídas de postes de cimento, para empresas concessionárias de energia elétrica com a isencão do art. 17 inciso III, alínea "b" do Decreto-Lei n° 2433/88, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88, no período de janeiro/90 a setembro/91: Equivocadamente, o Fisco entendeu revogado, a partir de 05.10.1990, em face do art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, a isenção mencionada. O Decreto-Lei n°2,433/88, na redação do Decreto-Lei n°2.451/88, estabelece: "Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: Parágrafo 1° - São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." O ADCT-CF/88, disciplina: " Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉVSZÉ j'WH4IL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=à, Processo : 10980.001820/95-75 Acórdão : 203-02.591 Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Por outro lado, sobre a matéria, há que se observar as seguintes leis: - Lei n° 7.988/89: "Art. 90 - Revogam-se o art. 8 0 da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto-Lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979 oparágrafo P do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433 de 19 de maio de 1988. alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988 o nó 3 da alínea "c" do parágrafo I° do art. 2°, da Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." (grifei). - Lei n°8.191/91: "Art. 7° - Revoga-se o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. I°, do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Diante de tais regras, no que pertine a esta imputação, cabe razão a recorrente, relativamente ao período anterior a revogação do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do Decreto-Lei n°2.451/88, pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Tal afirmação depreende-se do fato de que a Lei n° 7.988/89 foi editada dentro do prazo de dois anos estabelecido no art. 41, §1°, do ADCT-CF/88, vez que a mesma, ao reduzir os incentivos concedidos no art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 (na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88) - supressão do § I°, que assegurava manutenção dos créditos fiscais, confirmou tacitamente, a manutenção dos demais incentivos previstos nesse artigo (17). Sacramentado de vez este entendimento, a Lei n° 8.191/91 - Art. 70 - revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, ou seja, obviamente este artigo não seria expressamente revogado se ainda não estivesse em vigor. Na mesma esteira dessa posição o brilhante voto do Relator ELIO ROTHE, no Recurso n° 89.637, aprovado por unanimidade, pelos ilustres membros da segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. 6) utilização de crédito indevido (falta de estorno) dos insumos utilizados na produção de postes de cimento no período de 01.01.90 a 04.10.90.: 5 '1817 -- 0NC MINISTÉRIO DA FAZENDA 14)7* `TIS"FTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESas.,À Processo : 10980.001820/95-75 Acórdão : 203-02.591 Consoante observado na análise da imputação do item anterior, o § 1°, do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88, antes transcrito, que assegurava a manutenção e a utilização dos créditos fiscais, referentes a hipótese em questão, foi expressivamente revogado em 1989, pelo art. 9°, da Lei n°7.988/89. Assim, o tratamento dos créditos fiscais dos produtos da recorrente, voltaram à abrangência art. 82, I, do RIPI182, que não os admite no caso da saída do respectivo produto acabado ser isenta do imposto. Portanto, totalmente procedente esta imputação fiscal. c) juros anteriores a 1° de agosto de 1991: Adotando a posição firmada pelo Pretório Excelso, esta Câmara, por unanimidade, tem corretamente entendido que incabe a aplicação dos índices da TA, como juros, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Destarte, devem os valores do A.I. em questão, serem diminuídos na parte do crédito tributário remanescente, após esta decisão. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir da exigência fiscal a primeira imputação - saída de postes de cimento com isenção - manter a glosa do crédito fiscal; e determinar a exclusão da TR. como base de juros, no período anterior a 01.08 95, relativamente a partir do crédito tributário julgado procedente. Sala d. S . oes, I 20 de março de 1996 dei" às!: ILEWSKI 4fifr 6

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4827168 #
Numero do processo: 10880.090010/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF nº 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06526
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C) .:( O. 19 C — — n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Imbrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro;....eS so no u 10880.090010/92-24 Sess'iXo deu 23 de marco de 199A ACORDMO Np 202-06.526 Recurso no c 95.571 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida u DRE EM SAO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/SO, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91. A instncia administrativa nXo é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Gámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das SesSiNes, em 2 .3,de março de 1994. HELVT6 ESCO'„E0 BARC'...LLOS - Presidente (ço"ff:11';(i1tJ CT,"1 O Ri R to r. /11) ADRI :',(NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 wu 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEHO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OITVFIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf :..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA,A t . ^ -,:. -,' ' . - .•- '"AO' * :• ki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . b-:?Processo non 10E380.090010/92-24 Recurso no n 95.571 Acórdão no:: 202-06.526 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO . COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/Â, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1.083.450.8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, argumentando quee a) a Instrução Normativa SM': n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosp b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do 'TB', em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a dist&ncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastanL: inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razãO da crise econejmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri. oi preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçSo nos anos de 1991 e 1992p e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela•Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITPI, incorporam à terra nua o valor do patrimtinio floresta:1 e a graduaçWo de valor em funOxe da distãncia do imóvel rural à sede do Municipiog . 1 2 . , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i -44(:',.:),,-À* :',...-H,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J4Y•— ...,.,cv , Processo no. : 10880.090010/92-24 Acórdgo n2: 202-06.526 . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o 1TR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que co refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. • Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisgo ou retificaçgo do valor tributado no ITR/92, dentro de pa~etros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITDI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a L egislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm ?» está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g L) os VTNm, constantes da 1N/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidas em conson g.ncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFE/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06.05.80p c) não cabe à instáncia adminiStrativa pronunciar-se a respeito do centeMo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçgo da mesma. , , - ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .‘SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'ro c: e 4. g-C) no :: 1. 088() ,. ()90()1. ()/92.--24 iftt córd 'So n2..: 202-06 ,, '326 I. i- re.:, s :i. g n acl ::::,. „ i':). 11 (:) 1:. :i. :1: :i. r::t et -::ç :i. ri :t.e.:, r: pt:.)(.:1. I- c..., c:11. I' C) V C.) 11..1. ri .r :i. o „ r : e :i. -)... eran cl o :i. n 4.:.....:,., g r : .:::....1. rn ente ,::t s. r,:::.. z Cíc,.,s cl e st.I. a. :i. rn pur.gn -::ç (;:,:3:b „ , E. o re., -.1..:::\ -Lá t- :i. o .. 1 ,, - , I : I I • o ' i , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ÃCW Processo nqu 10890.090010/92-24 Acór~ nq: 202-06.526 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES I, O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumenta0o da recorrente é voltada para a contestaçãO do VTN tributado, alegando que a Instruçaa Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor ~imo da terra nua em juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lates rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mTnimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do 1 Decreto n2 84•695, de 06.05.90. A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispe:e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto ng 94.695, de 06.05.90, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEM/MARA n2 1.275, de A instância administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ng 119/92, cabendo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçab tributária vigente. Com estas consideracdes, nego provimento ao recurso. SE(: (das Sess3es, em 23 de ma orç de 1 994. l'''( ciãíê :1 -•f , TARASIO CAMPELO BORGES , 5

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Numero do processo: 10880.020837/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETO-LEI No. 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalidade de leis, na esfera administrativa. Verificada a falta de pagamento da contribuição, nos termos prescritos pelo referido decreto-lei, é de se efetuar a respectiva cobrança, com as penalidades cabíveis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67628
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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turma_s : Primeira Câmara

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Recosida DRF EM SÃO PAULO - SP PIS-FATURAMENTO. DECRETO-LEI NQ 2.445/88. Descabe apre ciação de inconstitucionalidade de leis, na esfera ad- ministrativa. Verificada a falta de pagamento da con- tribuição, nos termos prescritos pelo referido decreto -lei, é de se efetuar a respectiva cobrança, com as pe nalidades cabíveis. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEVA PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso.Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991 ROBERTO/ffiCtBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE7^ evz,Qhf/ ARIST0' 7' Fn4.4OURA DE HOLANDA — RELATOR I ,i ANTON o loAre,' t '00 4 441 ''GO — PROCURADOR—REPRESENTAN4,4- \ TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS Y0 DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente),DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO -J WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). • -2- }1Ç 4>i,c2idir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nã 10880-020.837/90-91 Recurso NI2: 86.226 Acordão N g : 201-67.628 Recorrente: ITAPEVA PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 21.06.90 con tra a empresa acima indicada, para cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social, nos meses de setembro de 1989 a março de 1990, consignando a autora do feito fiscal que "não foram apresentadas as guias de recolhimento de PIS sobre receita bruta operacional,na forma do Decreto-Lei nQ 2.445, de 29.06.88? Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 09/27) em que a autuada questiona a constitucionalidade do Decreto-Lei nQ... 2.445/88, base para a autuação, o qual estabeleceu como base de cálculo para a contribuição a receita bruta operacional do contri - buinte. Diz a autuada que "persevera em efetuar os recolhimentos de vidos ao PIS na forma em que higida lei complementar o estabelece?. Ao final, requer, se não acolhida a tese de inconstitucionalidade do decreto-lei em que se baseou o lançamento, que o trabalho fis- cal seja refeito, para considerar como créditos da autuada os reco lhimentos feitos a título de "PIS-Repique", o que segundo ela, a seque- . -3- )1ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-020.837/90-91 Acórdão nQ 201-76.628 constituiria como "credora e não devedora do Fisco Federal".Requer, ainda, perícia, limitando-se, porém, a citar o art. 16, 1v, do De- creto-Lei nQ 70.235/72. A decisão de primeira instância (fls.44/48) man - tém a exigência fiscal, rejeitando o pedido de perícia, aos funda- mentos de que descabe apreciação de inconstitucionalidade, na esfe ra administrativa, e de que, embora a autuada tenha recolhido "PIS -Repique" em conformidade com o disposto na Lei Complementar nQ... 07/70, não há suporte legal para compensação desses valores com os devidos sobre a receita operacional bruta, apurados pela fiscaliza ção. Raso tempestivamente apresentado (fls.51/57), em que a autuada repete as alegações de inconstitucionalidade do De- creto-Lei nQ 2.445/88, inclusive face 'à vigente Constituição, e re nova o pleito de que sejam levados em conta, no cálculo da contri- buição devida, os recolhimentos feitos a título de "PIS-Repique" de acordo com a Lei Complementar nQ 07/70. É o relatório. segue- Imprensa Nacional -4- NÇS SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-020.837/90-91 Acórdão nQ 201-67.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA É de ser confirmada a decisão de primeiro grau. Com efeito, o controle da constitucionalidade dos atos normativos é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, atentos /1 os princípios da separação e da independência dos Po-a deres da União. A administração cabe a rigorosa observância das leis, mormente na atividade de lançamento de tributos e contribui ções, que é vinculada e obrigatória. Coubesse à administração pro nunciar-se sobre a constitucionalidade das leis, estar-se-ia dian te de flagrante desrespeito aos mencionados princípios constitu - cionais, eis que estariam sendo invadidas pelo Executivo,áreas de competência dos Poderes Legislativo e Judiciário. Quanto aos valores da contribuição que se afirma terem sido recolhidos de conformidade com a Lei Complementar ns?.. 07/70, tenho que efetivamente não poderão ser compensados com os devidos de acordo com o Decreto-Lei nQ 2.445188 (com as altera - çaSes do D.L. ng 2.449/88), por falta de previsão legal. Não pode- ria ser de outra maneira, aliás,porquanto admitir a compensação implicaria acolher a tese de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nQ 2.445/88, o que é defeso no âmbito administrativo, como demons imprensa Nacional segue- -5- kçy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo no 10880-020.837/90-91 Acórdão no 201-67.628 demonstrado. Tais recolhimentos, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei no 2.445, não poderiam ter sido feitos a título de edneribifição ao PIS, na modalidade de "PIS-Repique", uma vez que tal tipo de contribuição foi extinto pelo artigo 10 do decreto-lei. Se não eram contribuições ao PIS, portanto, não pddem ser crédi - tos compensáveis com débitos relativos a contribuições ao PIS, de terminados de acordo com o D.L. no 2.445. Sobre a perícia requerida, entendo-a desnecessá ria, por presentes nos autos os elementos necessários -a formação de convicção, e por não ter a recorrente observado o disposto no art. 17 do Decreto no 70.235/72. Voto, portanto, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991 “:494( ARISTÓFW:FONet2 DE HOLANDA imprensa Nacional

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Numero do processo: 10909.001570/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.828
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Recurso n.°. : 157.271 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998, 1999 Recorrente : RIO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.828 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (At /b L VIS ES • R 51, , NT E re>67 JO/ C LOS PASSUELL R' LAT FORMALIZADO EM: 2? JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. C> L4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Recurso n.°. : 157.271 Recorrente : RIO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RIO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., em 18.12.06, contra decisão da 3° Turma da DRJ em Fortaleza, CE, consubstanciada no Acórdão n° 08-9.415, que lhe foi cientificado em 30.11.06 (fls. 155) sob ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 16 da Lei n° 9.065/1995. Somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15 de 10/03/2000, é que não se aplica o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.16 da Lei n° 9.065/95, ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. VINCULA ÇÃO COM OUTRA AÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Rejeita-se o argumento da defesa de que o lançamento g rd consonância com auto de infração lavrado anteriormente, qu 92 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , (4. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 matéria agora em litígio envolve exclusivamente a compensação de base de cálculo negativa, no limite superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado do período. Lançamento procedente." A discussão se concentra na compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores no que respeita à limitação de 30% imposta pela fiscalização e desrespeitada pela recorrente em sua DIPJ do ano calendário de 1997 (2°, 3° e 4° trimestres) e 1998 (2° e 4° trimestres). O recurso, tempestivamente interposto é acompanhado de arrolamento de bens e expõe preliminar de decadência que foi colocado na impugnação e não recebeu comentários na decisão recorrida, ataca a aplicação da multa de 75% por não ter agido com dolo e se opõe contra o limite aplicado e menciona não ter a decisão recorrida tratado do questionamento de valores que ofereceu na impugnação, alé o edido de provimento do recurso. Assim se apresenta o processo para julgamen, „./ É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 mi' • : ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r,-et4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Cabe ver se houve realmente o cerceamento do direito de defesa da recorrente perante sua alegação de omissões na decisão recorrida. Examinando o processo verifico que a alegação de decadência diz respeito ao processo n° 10909.000112/2001-80, do exercício de 1991, e que a impugnação o correlaciona com o presente processo diante da semelhança de matéria, exclusivamente e tratava da diferença do IPC e BTNF, pelos valores indicados no recurso. Apesar de ter sido alegado no recurso a existência de decadência, deixou de mencionar a peça recursal o período, mas é de se ver se é aplicável. O lançamento foi formalizado em 10.06.2002 e alcança os fatos geradores trimestrais de 1997, apenas no 2°, 3° e 4° trimestres. Assim, apenas o 1° trimestre de 1997 estaria albergado pela proteção decadencial, mas nenhum valor foi tributado com relação a ele, sendo de se rejeitar a preliminar. Se, porém, a preliminar dizia respeito ao outro processo, sse não é o foro próprio para sua discussão, uma vez que dele não versa a presente decisã ft 4 J i h: A MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 j 4.• ':i:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %4: J CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Quanto ao mérito, o recurso é singelo em sua argumentação, limitando-se a afirmar que o limite de 30% para a compensação das bases negativas anteriormente apropriadas não existe, sem apontar qualquer fundamentação legal. Porém, é praxe nesse Colegiado a aplicação do princípio da verdade material, qual seja a constatação objetiva da existência e caracterização do fato gerador, o que permite ampliar a apreciação das matérias aqui tratadas nesse contexto. Alegada tal inexistência, cabe apreciá-la. A jurisprudência desse Colegiado difere do entendimento da autoridade recorrida segundo a qual a inexistência da expressa previsão legal sobre a proteção à compensação livre das bases negativas em período anterior à MP n° 1.991/2000. É entendimento assente que era dado às empresas com atividade rural no que respeita à CSLL, no período anterior à vigência da MP n° 1.991/2000 o mesmo tratamento atribuído ao IRPJ, ou seja, a inexistência da chamada "trava". Porém, a aplicação desse entendimento deve ser precedida da constatação acerca da verdadeira atividade desenvolvida pela recorrente. A fls. 19 consta a indicação de haver apenas receitas da atividade rural no ano de 1997, o mesmo acontecendo a fls. 62 com relação ao ano de 1998. O fisco em nenhum momento apresentou qualquer restrição à afirmativ e ser rural a atividade da recorrente, que aceito e passo a expor as razões de decidir n f contexto. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Reitero as razões que adotei quando do julgamento do recurso n° 149.814 sobre matéria idêntica, que aqui reproduzo: "A questão de mérito se prende exclusivamente à aplicação da limitação de 30% (trava) da base positiva para a compensação de bases negativas da CSLL anteriormente formadas, na atividade rural. Reitero minha posição já externada em ocasiões anteriores pela qual não deve ser aplicada a limitação na compensação da contribuição social, como do lucro, em qualquer época. Firmei meu entendimento com base em jurisprudência largamente adotada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive com posição já consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais — ia Turma, como se vê: Número do Recurso: 133318 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10850.001625/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: AGROPECUÁRIA CFM LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-07541 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de ativid. • -s urais. Comando do arti• • 41 d. MP 2113- 32 de 21/06/2• • . Recurso provido IP lb 6 • e 1: A MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Número do 108-129754 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 10650.001188/00-59 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da 09/06/2003 09:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.549 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, NEGAR provimento ao Decisão: recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei IP 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN). Número do 108-127901 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 10530.000568/00-04 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COPERCO TIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRICO .5 7" A. Data da 02/12/2002 15:30:00 '11P t' 7 e 1: e MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..,:set? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Sessão: Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01-04.336 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, NEGAR provimento ao Decisão: recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cosnelheiros Antonio de Freitas Dutra, Ver/na/do Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 — 32 de 21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN. Recurso Negado Número do 103-124739 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 10640.005247/99-53 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da 02/12/2002 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.345 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, NEGAR provimento ao Decisão: recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol e dfrido Augusto Marques. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO - CSSL— COMPENSAÇÃO isanil it MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.1064 do CTN). A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pele art. 58 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativa. É importante o confronto dos argumentos em consideração, na busca da solução da questão colocada. A posição externada na decisão recorrida anda pelo entendimento de que a limitação se aplica por falta de previsão legal acerca de seu afastamento. Não é assim que penso e voto. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023, de 12.04.1990, cujo art. 4° assim dispõe: "Art. 14. O prejuízo apurado pela nossa pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) - autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art dispôs t: -dg MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sit ,,,;;•, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 "Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Com a edição da lei n°8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n°11/96 que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (..) § 40 O limite de redução de que trata este atoo não se aplica aos oreluízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: "Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro/as mesmas normas de apuração e de pagamento estabele A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .3t ,,:cfPe.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento)." Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário, também à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n°8.383/93, revogado pela Lei n°8.981/95. Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n°8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Como já fiz anteriormente, conduzo meu voto no mesmo entendiment. adotado pela jurisprudência dominante neste Primeiro Conselh• e Contribuintes, admitindo não haver razões legais para man - a limitação imposta pela fiscalização." Ir P ." MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001570/2002-17 Acórdão n.°. : 105-16.828 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala Sessõ - - DF, em 06 de dezembro de 2007. J0- C LOS PASSUELLO ev/ 12 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008636/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - Comprovado que o lançamento de ofício constante do auto de infração versa sobre espécie objeto de consulta anterior, ainda não solucionada à época (Decreto nr. 70.235/72, art. 48), em que pesem as circunstâncias de que se revestem os fatos, é de se declarar nulo o lançamento assim constituído. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08018
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM SANTOS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 24 de sto de 1995 Helvio ve o Barcell s 4 ( 1 LI/U Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José de Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA z , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.008636/93-67 Acórdão n° : 202-08.018 Recurso n° : 00.265 Recorrente : DRF EM SANTOS - SP RELATÓRIO Os fatos constantes do presente processo se acham descritos com fidelidade e clareza no Relatório de fls. 102/110, por isso que o transcrevo em parte e leio para esclarecimento do Colegiado. "Em cumprimento ao que determina a Portaria 10845-072/84, apresento a V. S a o relatório do processo, acompanhado de parecer, bem como da proposta de decisão. A empresa supracitada foi intimada a recolher ou impugnar a quantia abaixo discriminada: L P. I. 845.032,10 UFIR JUROS DE MORA 102.457,90 UFIR MULTA DE OFÍCIO 928.881,71 UFIR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.876.371,71 UFIR através do Auto de Infração (ref. FM 8260), em 03.12.93, constante de fls.01, por insuficiência de recolhimento do tributo, em vista da utilização de base de cálculo inferior ao custo do produto, acrescido do lucro, apurada no período de abril/1992 a maio/1993, com fundamento legal abaixo descrito: - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/1982; artigo 3°. ; inciso I do artigo 22; inciso II do artigo 29; alínea "b" do inciso I e alínea "c" do inciso II do artigo 55; alínea "b" do inciso I do artigo 63. - Artigo 14 da lei 4502, com alteração dada pelo artigo 27 do DL 1.593/77 e pelo artigo 15 da Lei 7.798/89 e Instrução Normativa SRF 135/89. Através do processo 10880-067716/93-16, com entrada em 23/12/93, apresentou a autuada "pedido de impugnação e recálculo de valores constantes do Auto de Infração", dirigido ao Delegado da Receita Federal em Santos, 2 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA, AA XAV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.008636/93-67 Acórdão n° : 202-08.018 onde refere-se apenas ao "Auto de Infração emitido em 03/12/93 por esta Delegacia" sem oferecer maiores detalhes referenciais. Alega, em seu pedido de impugnação, que tal baseia-se "no disposto do artigo 27, combinado com o artigo 48 do Decreto 70.235, de 06/03/72, considerando-se a consulta sobre o objeto do Processo n° 10845-008209/92- 25, de 10/09/92." Tal "pedido de impugnação" como não mencionava qualquer referência a qual determinado Auto de Infração se tratava, foi confundido com um processo de consulta e enviado à SRRF/8 a . RF/SP e devolvido à DRF/SANTOS em 16/05/94. Como atestam as fls. 02 do processo em epígrafe. Pelo não conhecimento de tal "pedido de impugnação", foi lavrado o TERMO DE REVELIA, em 04/01/94, constante de fls. 68, nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. Tendo sido declarada revel, a autuada teve seu débito inscrito em Dívida Ativa da União, através do Termo de Inscricão de Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, constante de fls. 70 a 78, de 21/03/94, em obediência ao parágrafo 3° do artigo 21 do Decreto mencionado. Em 26/04/94 (doc. de fls. 80) a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a execução fiscal desta Dívida Ativa com fundamento no Código de Processo Civil - Livro II, Título I, Capítulo III, Seção II, artigo 585, inciso VI e Lei 6.830/80 e demais disposições aplicáveis. Através do Ofício 410/94, datado de 13/04/94, a autuada contesta a inscrição do débito em Dívida Ativa, mencionando o "pedido de impugnação e recálculo", o qual não recebeu resposta. Mais tarde, em 11/05/94, apresenta o Ofício 1233/94, onde cita o Auto de Infração constante deste processo, demonstrando ter conhecimento do mesmo, e solicita que seja juntado a este o "pedido de impugnação". Cita, ainda, um processo de consulta protocolado sob. n° 10845-008209/92-25, em 10/09/92, o qual "ELIDE A PUNIBILIDADE", nos dizeres da autuada. Diz que tal consulta não havia sido respondida até aquela data. 3 1‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA „ '..y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.008636/93-67 Acórdão n° : 202-08.018 Por fim, esclarece, neste ofício 1233/94, que a empresa não colocou obstáculo à fiscalização e, pelo contrário, sempre colaborou com a mesma e requer que, diante do cerceamento de defesa efetuado pela Receita Federal, dos esclarecimentos feitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e da ilegalidade da Fiscalização em ação sobre matéria objeto de consulta, sejam dados os direitos de defesa permitidos em lei, estornando a situação de revel fazendo tramitar o "pedido de impugnação" normalmente. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 48 determina: "Decreto 70.235 Artigo 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente á data da ciência. I - Da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso. II - Da decisão de segunda instância." O texto legal é claro e a ação fiscal, apesar de correta em toda a sua fundamentação, foi induzida a erro pelo contribuinte, ferindo, em conseqüência, preceito legal, maculando o ato administrativo de ilegalidade, por ter sido instaurada no período em que a lei proíbe tal procedimento. A ação fiscal foi instaurada em 28/04/93, (doc. fls. 41) e o prazo em que a lei, com seu manto, protegia, de maneira inquestionável a impugnante, era de 10/09/92 até o trigésimo dia de ciência da decisão da consulta, expedida em 30/05/94." Depois de longas considerações doutrinárias sobre o que chama de princípios básicos da administração pública, especialmente quanto à legalidade e moralidade, conclui com invocação do texto legal que rege o processo de consulta e que, embora a fiscalização, no caso, /77117 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - as; - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 10845.008636/93-67 Acórdão n° : 202-08.018 houvesse sido induzida a erro, propõe a anulação do lançamento constituído pelo auto de infração, "por estar maculado pela ilegalidade, ferindo o disposto no art. 48 do Decreto n 70.235/72". Não obstante, declara , afinal, que tal procedimento se faz necessário diante da ilegalidade do ato, mas externa "a má-fé da impugnante e a clareza da indução ao erro a que foi levada a fiscalização, obrigando a autoridade julgadora, por força da lei, a anular o ato." O parecer em questão é aprovado pela autoridade julgadora de instância, que decide cancelar o Lançamento de fls. 01, constante do auto de infração, "por ferimento a dispositivo legal vigente, qual seja o art. 48 do Decreto n° 70.235/72." Da referida decisão, invocando o do art. 34 do referido decreto, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. 5 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘fr ér,"t5N • Processo n° : 10845.008636/93-67 Acórdão n° : 202-08.018 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, manisfestamos nossa integral acolhida ao bem elaborado Pronunciamento de fls. 102/110, em que se fundou a decisão recorrida, especialmente pela sua conclusão, que a seguir transcrevemos, verbis: 'Esclarecemos, por oportuno, que tal procedimento se justifica e se faz necessário diante da ilegalidade do ato, provada que foi no discorrer deste parecer, no entanto, queremos externar a má-fé da impugnante e a clareza de indução ao erro a que foi levada a fiscalização, obrigando a autoridade julgadora, por força da lei, a anular tal ato." Com essas considerações, e invocando os fundamento da citada decisão, voto pelo não acolhimento do recurso de oficio, pelas mesmas razões em que se fundamentou. • Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 // OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI* 6

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Numero do processo: 10950.001616/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03292
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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DL:1) N O / O. 9 O. U. , MINISTÉRIO DA FAZENDA M5Zg' C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ç.e5J). Rubrica Processo* : 10950.001616/95-10 Acórdão : 203-03.292 RECORRI DESTA DECISÃO, EI\EIGUor-2/.4c Ode .Sessão • 26 de agosto de 1997 R Recurso : 100.850 19• - -- Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. C Procuradda Faz. NAC nal Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da Multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 q#4, Otacilio\M as Cartaxo President e_. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001616/95-10 Acórdão : 203-03.292 Recurso : 100.850 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a apresentação das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTFs referentes ao período de outubro a novembro de 1997 a destempo, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, o que a levou a esperar a dispensa de recolhimento de multa em razão da denúncia espontânea. A DRF de Maringá - PR entendeu ser inviável a dispensa da multa requerida por falta de previsão legal, sendo sua atividade administrativa vinculada e por isso indeferiu a pretensão protesto da contribuinte. Após a notificação de lançamento a empresa apresentou impugnação, alegando que: a) o art. 138 do CTN acoberta a posição da requerente, já que sua atitude constitui-se em denúncia espontânea; b) na esteira do argumento acima a empresa transcreve farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e c) agrega, ainda, o argumento de não possuir antecedentes de transgressão às referidas regras e que a decisão recorrida não se coaduna à interpretação correta do art. 138, parágrafo único do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, não acolheu as razões da recorrente, por entender que: a) os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando o agente público adstrito à norma da lei; b) cita os itens 3.1 e 4.6 do Anexo I da IN SRF n° 73/94 como base da exigência sob comento; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘' Processo : 10950.001616/95-10 Acórdão : 203-03.292 c) entende não aplicável o art. 138 do CTN e não estar vinculado às decisões do Conselho de Contribuintes; e d) cita, por fim, o Decreto n° 73.529/74, no que se refere ' à proibição da extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração. Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte retoma as alegações da impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 (4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001616/95-10 Acórdão : 203-03.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê a norma mencionada traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de sanar a infração. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN. Este Conselho, conforme destacou a contribuinte, posiciona-se de maneira inequívoca, no sentido de reconhecer a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. Na mesma linha é a posição da Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-0.379). Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelo recolhimento a destempo das DCTFs. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 72(__ f DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 • • - Gn MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950-001616/95-10 Acórdão: n° 203-03.292 Recorrente: UETA CINE FOTO SOM LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n2 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, e) m4...t.j.imew é 1 fr7 1 (gosé de (Ri a ar' // vflo , (Soares Procora• . r da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001616/95-10 0/11 Acórdão n° 203-03.292 Sujeito Passivo: UETA CINE FOTO SOM LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O voto do Ilustre Relator transcreve o art. 138 do CTN, fazendo um sucinto comentário do qual se destaca o seguinte tópico, que diz diretamente com a obrigação acessória em causa: "No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar o contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN." O Ilustre Conselheiro Relator também menciona o CSRF/02-0.379 como decisão que reconhece a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos.t\),7 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001616/95-10 Acórdão n° 203-03.292 A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. • § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3 0 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", r edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (At, 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza • • 3 ; r;:f MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001616/95-10 Acórdão n° 203-03.292 punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo 'art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Trata-se de um trabalho conjunto, de março de 1966, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário," onde num tópico inserido sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não ser aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado n o ânimo do art. 138, par[agrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL , - tributo. • (5, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001616/95-10 Acórdão n° 203-03.292 Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar esta considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fl. 22, bem como a decisão monocrática de fls. 37/40 relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n's 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DC'TF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de • 5 -N n rf--*;J,1;; MINISTÉRIO DA FAZENDA r.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001616/95-10 Acórdão n° 203-03.292 primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasilia-DF., c ~Jim? cie A° f7 VIJosé (Alves Soa rés Procurad da Fazenda Nacional •

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4829504 #
Numero do processo: 10980.015399/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VTNm - ALTERAÇÃO DE VALORES - A alteração ou modificação dos valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sedimentados na legislação pertinente, fogem à competência deste Tribunal Administrativo - VTNm - RECÁLCULO DO IMPOSTO - Competente no caso a autoridade fiscal, mediante critérios estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01858
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO 1). 80 . tr.' 1 De 02) / 0, 6 119 q5c to' , c -- ; ,,,/f. "n:,..k MINISTÉRIO DA FAZENDA R uln ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.015399/92-28 Sessão de : 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.858 Recurso n.°: 96.613 Recorrente : JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI Recorrida : DRF em Curitiba - PR 1TR - VTNm - ALTERAÇÃO DE VALORES - A alteração ou modificação dos valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sedimentados na legislação pertinente, fogem à competência deste Tribunal Administrativo - VTNm - RECALCULO DO IMPOSTO - Competente no caso a autoridade fiscal, mediante critérios estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen- tes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, ;4, il 21 de outubro de 1994. .„....~ O .111PNI'se ae Zo . - Presidente 1 fdeE, 4 1 at• (1 ,90 f f , Thekeeza VasconU&s/le /.1 ala - elatora/ art' a VaFián\41..izarretra - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mcirn/AC/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J „ 140 t-^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4's1„',À* Processo n.° 10980.015399/92-28 Recurso n.° : 96.613 Acórdão n.°: 203-01.858 Recorrente : JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI RELATÓRIO O contribuinte José Luiz Schuchovski, com demais requisitos de identifi- cação, perfeitamente expressos nos autos ora em análise, impugna (fls. 01), de forma tempestiva, lançamento do ITR11992, relativo ao imóvel rural de sua propriedade, deno- minado Fazenda Santa Maria do Amapá, localizado no Município de Amapá-AP, cadas- trado no INCRA sob o Código 062.014.001.112-4. Para fundamentar o pleito, alega que o imposto foi lançado com valores considerados excessivos, ainda mais que as condições de solo por demais áridas, não permitem retomo satisfatório, a não ser que se invista maciçamente na região, condição no momento impossível de cumprir. Queixa-se, também, da grande dificuldade de mão-de-obra na localidade. Afirma que o IBAMA impõe limitações na área para aproveitamento dos terrenos mais férteis e que inobstante existir projeto do Ministério da Agricultura desti- nado à região e denominado "Comunidade Cruzeiro", referido projeto não conseguiu deslanchar, mesmo com os grandes investimentos feitos. Junta documentos de fls. 02/07, para a análise competente. A fls. 10/11, encontra-se a decisão monocrática, tendo a autoridade fiscal considerado procedente o lançamento, sedimentando seu entendimento na ementa a seguir transcrita: "A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notifica- ção e mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, parágrafo 1.0 do CTN) •2 d.) 1 (';' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)7j . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nf : 10980.015399/92-28 Acórdão n." : 203-01.858 Lançamento procedente." Inconformado e à guisa de Recurso, o contribuinte interpôs a peça de fls. 12, solicitando recálculos nos valores relativos ao 111t. impugnado. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘44 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.' 10980.015399/92-28 Acórdão n.° : 203-01.858 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA. VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso vem aos autos em tempo e, cumpridas as formalidades processuais, merece ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste sorte ao recorrente. Limita-se o interessado, na peça recursal, a consignar seu inconformismo pelos valores considerados excessivos, atribuídos ao imposto no exercício de 1992, soli- citando sejam recalculados em bases mais compatíveis. Lamentavelmente tal atribuição não é delegada a este Tribunal Adminis- trativo, tornando-se defesa a alteração ou modificação de valores tributados, matéria da competência da Receita Federal. O pedido de retificação trazido quando da impugnação, desde que conve- nientemente fundamentado, tem sido apreciado e considerado freqüentemente, possuindo a autoridade fiscal autonomia para tanto. No caso, não ocorreu a situação aludida. Assim sendo, conheço do Recurso negando provimento ao pleito do Recorrente, considerando íntegra a decisão de Primeira Instância. Sa a das Sessôes, 21 de outubro de 4. ifti 4 a e. 4,,•. • THEREZA VASCO ELLOS DE • 4 Da. A 4

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4829352 #
Numero do processo: 10980.009706/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - Imprescindibilidade do cumprimento das formalidades processuais. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-01859
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. 2c.0 pe og ./. mg6 / 19 ar 5-d -d. ,. ‘1'.;"nt,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -i';'04 /r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.,.."tty, -fr' Processo n. 4" 10980.009706/9i-60 Sessão de : 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.859 Recurso n.° : 96.614 Recorrente : BRASILSAT HARALD S/A Recorrida : DRF em Curitiba- PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUÇÃO PROCES- SUAL IRREGULAR - Imprescindibilidade do cumprimento das formalida- des processuais. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILSAT HARALD S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausentes os — Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. SAIR das Sessões, e** 1 de outubro de 1994 ....-.:0;,,~4"...... O ,111^ e * e ''.tiza - • esidente ',Cl 1, 'l n le/ie d Maria. Thereza Vasconcellos d leeida- R. elatel– leliak." y Átvtitui-C, if4ju:4"aria V anik 11117, Barreira - Procuradora.-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewski, Tiberany Ferraz dos Santos e CeLso Angelo Lisboa Gallucci. HR/eaal/AC/MAS/GB 1 -511:--- j^54x MINISTÉRIO DA FAZENDA -"W7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10980.009706/91-60 Recurso a° : 96.614 Acórdão a": 203-01.859 Recorrente : BRASILSAT HARALD S/A RELATÓRIO Em petição trazida aos autos a tis. 01/02, a empresa epigrafada traz alegações em peça subscrita por advogado (fls. 02), que espera promovam o cancelamento das notificações juntadas por cópia (fls. 03/16), referentes às cobranças do Imposto sobre a Propriedade Territo- rial Rural - aR, relativos ao exercício de 1990 e atribuídos a diversos imóveis rurais de sua propriedade. Para fundamentar o pleito, alega, em síntese, que as propriedades rurais em questão anteriormente classificadas corno "empresa rural", presentemente encontram-se enqua- dradas como "latifundio de exploração", o que contribui para elevar o valor do imposto cobrado. Afirma também que todas as áreas questionadas são objeto de ação judicial de reintegração de posse proposta contra várias famílias do que denomina de "invasores", e que permanecem no local até a data da interposição da peça de defesa, 30.10.91, ocasionando inclu- sive pedido de intervenção federal no Estado do Paraná. Considera que a situação acima descrita, por atípica, acarreta a destituição de posse da terra, por parte dos interessados, não podendo por outro lado, usufruir nem desfrutar da propriedade. Requer ao Delegado da Receita Federal que se digne determinar o cancela- mento das notificações anexadas, para que outras sejam emitidas com a classificação correta e que a seu ver cate as propriedades em discussão, ou seja, a de empresa rural. Ressalta que, após a retomada da posse dos imóveis, pretendem os requerentes explorá-las, implantando projeto agroiridustrial. A fls. 17/23, juntam os interessados cópia do plano de desenvolvimento da empresa que, conforme alegam, prometem incrementar. Em nova petição juntada a fls. 24/25 e datada de 02.06.92, o mesmo procura- dor, reportando-se à petição anterior de 30.10.91, que afirma e comprova que os documentos juntados se referem ao imposto cobrado e relativo ao exercício de 1990, requer a juntada dos documentos referidos (fls. 27139). 2 <?. 11 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces's"‘ n.° 10980.009706/91-60 Acórdão n.°: 203-01.859 Os argumentos, trazidos na nova peça interposta, são idênticos aos da primei- ra petição de fls. 01/02 e aqui já transcritos. Através de intimação (fls. 40) datada de 25.06.93, a repartição fiscal, com o intuito de solucionar a pendência, solicitou da empresa juntada do competente instrumento de procuração do subscritor das petições, não constante dos autos. Igualmente solicitou dos interessados esclarecimentos sobre se a impugnação abrange apenas os códigos citados na petição, em virtude de terem sido anexados também outras notificações de códigos cujos Inçamentos não foram impuundos. Não constando dos autos o competente atendimento à diligência, em 26.11.93, através da Decisão de fls. 41145, a autoridade monocrática, pronunciando-se sobre os questionados lançamentos, considerou-os procedentes, fundamentando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercício de 1990. Ementa - Lançamentos efetuados de acordo com a legislação de regência devem ser mantidos. Lançamentos procedentes." Manifestando irresignação com a manutenção das cobranças fiscais, a empre- sa interpôs Recurso Voluntário de fls. 46/49. Na peça recursal, trazendo exatamente os mesmos argumentos das petições anteriores, pedem os requerentes, através do advogado que assina o documento, "o direito de reclassificar o imóvel em questão para 'empresa rural' pelos motivos expostos". É o relatório. 3 +frf = ;,..';',, MINISTÉRIO DA FAZENDA .° Ti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,4411N,' Proces o n° 10980.009706/91-60 Acórdão a": 203-01.859 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata-se de processo, a meu ver, instruído de forma irregular, que a seguir comento: 1)Não integra os autos o formulário habitualmente usado na impugnação em processos assemelhados, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que possibi- lita a total identificação dos reclamantes, 2) A petição que consta da abertura dos autos (fls. 01/02), datada de 30.10.91, além de registrar o nome da empresa que encabeça o processo, assinala também os nomes de João do Espírito Santo Abreu, Gelza Teixeira de Abreu, Gelza. Regina de Abreu Moresco, João Alexandre de Abreu e Afrânio Ricardo de Abreu, informando que os estados encontram-se devidamente qualificados nos instrumentos de procuração a serem anexados pelo advogado subscritor do requerimento. No entanto, o único documento trazido pelos supostos impugnantes, além das cópias das notificações para pagamento do imposto, é uma cópia do plano de desenvolvimento da empresa (fls. 17/23). Nada de procuração. 3) Na petição aludida, citam-se expressamente os códigos de 09 (nove) áreas rurais supostamente objetos da reclamação. Verifica-se que as cópias dos lançamentos, juntadas pelo suposto patrono da causa, referentes ao exercício guerreado de 1990, totalizam 14 (quatorze) (fls. 03/16). O venci- mento expresso nas referidas notificações consigna como data-prazo, 23.06.91. Não se sabe a causa de 05 (cinco) excedentes terem sido anexadas. 4)Deduz-se que o pleito na petição aludida diz respeito ao cancelamento dos lançamentos inclusos, requerendo-se posterior reemissão de outros, na forma que a recorrente supõe correta. 5) Segue-se, no processo, imediatamente (fls. 24/26), nova petição da empre- sa e dos mesmos integrantes do requerimento anterior, subscrita pelo mesmo advogado em 02.06.92. Já agora, com a mesma argumentação, solicitam nova reemissão das notificações refe- rentes a 1990, as quais pelas cópias trazidas novamente (fls. 27/39) atestam terem sido reemiti- 4 LI .4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.009706/91-60 Acórdão n.": 203-01.859 das, talvez em atenção ao pedido protocolado anteriormente. A data aprazada para vencimento aqui é 04.02.92. As cópias juntadas desta vez são em número de 13 (treze) notificações, exce- dendo aqui 04 (quatro) aos lançamentos referidos na primeira petição de fls. 01/02. 6) Inobstante o pedido (fls. 40) efetuado pela fiscalização no sentido de serem apresentados pela interessada, instrumento de procuração e esclarecimentos sobre se a "impug- nação" reporta-se apenas aos códigos citados na petição, não houve qualquer manifestação em resposta. 7) Mesmo diante do exposto, em decisão de fls. 41/44, a autoridade de primeira instância relacionou como abrangidos pelo citado julgamento 14 (quatorze) códigos de áreas rurais, que expressamente discrimina do documentos citado. Supõe-se, assim, que os lançamentos abrangidos referem-se às notificações trazidos por cópia quando da interposição do primeiro requerimento, e que no entanto venceriam em 23.06.91, sendo que, na segunda petição, constavam apenas 13 (treze) notificações. Registre-se por importante que a referida decisão encontra-se datada de 26.11.93, e ainda que reemitidas as guias para pagamento, apenas 02 (duas) tiveram os valores alterados, os códigos n.° 709 077 032 832 7 e 709 077 032 727 4. O Recurso traz, além das mesmas razões expendidas nos dois requerimentos protocolados, o pedido para que se permita à empresa o direito de reclassificar o imóvel em questão (sic), para "empresa rural", atributo fora do alcance evidente deste Tribunal Administra- tivo. Não é, no entanto, o que se censura no processo analisado. O que ocorre além da impugnação, que na verdade é um requerimento, é a falta de completa identificação do sujeito ou sujeitos passivos, que não se sabe quem são além dos nomes elencados, observando-se o porquê de integrarem o pedido apenas pelas notificações emitidas. Inexiste, ainda, a habilitação de advogado, não se sabendo na forma proces- sual disposta quem postula. A controvérsia sobre o número de lançamentos contestados é um ponto digno de registro, que influi e atrapalha de modo indubitável a análise da questão. 5 ‘à,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA :$4je:fif ‘rn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesão /C' 10980.009706/91-60 Acórdão n.°: 203-01.859 O Decreto n.° 70.235/72, em seus arts. 59, 60, 61, ao dispor sobre nulidades, considera não-sanáveis aquelas às quais houver dado causa o sujeito passivo, bem como as que influírem na solução do litígio. Aplica-se, por outro lado, subsidiariamente no caso presente, o disposto na Lei n.° 5.869/73, CPC, que, em seu art. 36 e seguintes, determina a exigência inquestionável de instrumento de mandato, sem o que os atos praticados a posteriori serão desconsiderados. Seria o caso de não se conhecer do pedido, feito por parte não-habilitada. No entanto, em face das demais irregularidades constatadas e comentadas, sobretudo pela discrepância das notificações trazidos numa e noutra petição, bem como na Deci- são de Primeira Instância, em números não coincidentes, voto no sentido de anular o processo ab initio, para que se for o caso, se refaça a presente instrução processual administrativa de modo regular, compatível com um competente procedimento fiscal. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994. OPUt Í1 h CP PI • RE A VASCuN L OS DE. AL,44000•1 • /1"-- 6

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4829169 #
Numero do processo: 10980.005778/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão, registrado no Acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei nº 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 – SC. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 'pai a reconhecer a existência de erro material no valor utilizado na base de alado, nos termos do voto da Relatara. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro, OAB/RJ nº 31641, advogado da recorrene.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Fl. -44t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 10980.005778100-91 Recurso nt, : 126.816 Acórdão : 202-17.496 Recorrente : UNI COMBUSTÍVEIS LTDA. (Nova razão social de Extensão Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.) Recorrida : DRJ em Curitiba PR PIS. ERRO MATERIAL EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado COO material no cálculo de conversão, registrado no Acórdão recorrido, de litros de gasolina adipérida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL •E COFINS COM- PIS. ESPÉCIES 71UBUTÁRIAS DIST/NTAS. Lei n2 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre • espécies tributárias distintas e com destinação ccmstitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos turnos da legislação vigente à época dos fatos. SUBSITTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE,. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade -ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiei annprimento liegislação vigente. • JUROS DEMORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais AGRg nos El) no RE n2 550.396 — SC. Recurso provido ma parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI COMBUSTÍVEIS LTDA. (Nova razão social de Extensão Comércio de Derivados de Petróleo • Ltda.) „ ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 'pai a reconhecer a existência de erro material no valor utilizado na base de alado, nos termos do voto da Relatara. Fez • oral o Dr. Oscar SarrAnna Freitas de Castro, OAB/RJ ne 31641, advogado da - — • Sala das cubes, em • de novembro de 2006. • , se, 4 I/ ars MIM COMEM De CONTIIIIMITill CONFIM COO 001031104. Presidente saname,efie"?_030,S • Sua TO* et el Crua• met- Man 111701 Maria T Mardnez López Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roz,a da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Remem, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). e • inumo canejo N conatmen 2aCC-A4F - . Itliniztério a Fazenda, . d CONF SM COO O OPOSIAL 8 ., Segundo Conselho de Contribuintes era.m../ • suou tErnman-~iso. da c Processost : 10980.005778/0041 sok Os 91751 luz Itecnrso sal : 1263316 Acórdão S: 202-17.496 Recorrente :UNI COMBUSTTVEIS LTDA. (Nova razão social de Extensão Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/06/1996 a 31/42/1996,01/09/1997 a 31/01/1999,01/03/1999 a 30/09/1999, em virtude de insuficiência de reco1bimatto da ccmtribuição. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que ,compõe a decisão recorrida: 'Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o - auto de infração de fls. 38/42, que exige o recolhimento de RS 451957,680 titulo de , corstribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ 338.968,16 de multa de • oficio, prevista mo art 86, 1', da Lei a° 7.450, de 23 sle dezembro de 1985; int 2° da Lei n°7683, de 02 de dezembro de 1988; art. 4t, da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991; art 44, .L da Lei a'9.434 de 27 sie dezembro de 1996,2 art. 106, II, sc s, da Lei re 5.172,de 25 de ~are de 1966 (Código Tributário Nacional - C774,9, além dos encargos 2 A autuação, demorando em 28/08/2000, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, ilidi:3U por substituiçã'o tributária, relativamente aos periodos ste qouração 01/06/1996 a 31/12/1996; 01/09/1997 a 31/01/1999 e , •61/03/19994 30/09/1999, conforme demos:31mi~ de apuração às fls. 32/34 e de multa e juras de mora às fls. 35/37, tendo como fundamento legal: art. E 5: da Lei Complementar a* 07, de 07 de setembro de 1970; art. I°, parágrafo único, da Lei - Complementar os.17, del 2 de dezembro de 1973; título 5, capado 1, seção I, 'tf, itens I e g do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda m• 142, de 15 dejstlho de 1982; ara 2",Z 3*, t, 1-e 9*, da Medida Provisória n°1212, k 28 de novembro di 1095, nemEções, e art. 2t Z 3'r", 6**, I, o r da Medida Provisória e 1249, de 144e dezembro de 2995, e reedições, ambas convalidadas pela Lei a• 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2' a 6° da Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, - com a ralterações dos ara te 5" da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e reediçães, e da Medida Provisória n e 1858, de 29 de junho de 1999, e nrediçães. 3.44f1. 39, no canoa 'Descrição dos Falou Eseradramento Legal: do auto de infração, item 001 (P1S-Faturamersto), consta que os meteres rdativas aos períodos de apuração 01/12/1996 a 31112/2996 e W/09/1997 a 31)01/1999, foram apurados a partir das informações existentes ars planilha de fia 86/12, _flanadas pela própria contribuinte, e que os valores mão-recolhidas deixaram de ser incluídos nas Declarações de Canintançoer e Tal:iria teiteratv--=-IXTF;-sowearnex-Consta,-lansbáa-rime períodos de apuração 01107/1995 a 31/05/1996, a empresa exerceu a atividade de TRR - Transportador Revendedor Retalhista, somente efetuando compras de derivados de petróleo e álcool etílico de distribuidores contribuintes do PIS por substituição. Consta, ainda, que a partir de junho de 1996 a empresa passou a operar como distribuidora, 2 ç‘it . • coimacom O ORENNAL 2s CC;ME . - MUNDO CONSELHO DE CONTEM/nu i • - . .91, Ministério da Fazenda arasUla,Áj oa aZk,Q' • .< 'Segundo Conselho &Contribuintes •. suou •ttUild'eleettee da C Mat. Mapa *mit rua - Processo nt 10980.005778/00-91 Ruam r. 126.116 Acludio zet P.: 202-17.496 . . passando à condição de contribuinte por substituição em relação às respectivas . NIPertçães. . .14 àfi 40, no 11101M9 canwo do auto de infração, item 002 (PIS-Substituição • Tributária), consta que, a rdação aos períodos de apuração 01/06/1996 a 30/11/1996; • 0110911997 a 31/0111999 e -01/03/1999 a 30/09/1999, a contribuinte, na condição de • • • abando tributária, detr.ou de recolher, ou recolheu a maior as contribuições ao PIS • . 'apuradas com base nas inforarap3es confutas nas planilha: dejis I325, porde prápria . , firmadas, sendo que os valores respectivos não foram inseridos nas DCTF ou nas • • ;Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. Consta, ainda, que as bases de cáloilo foram levantadas segrado oicritérios fixados na legislação; que a par de - fevereiro de 1999, a empresa passou a ser substituta do comerciante varejista em relação às operações de comercialização de álcool para fins carburantes e de álcool adicionado • a gasolina automotiva, e gue 4 partir do mês de maio de 1999, em face do inicio de atividades da filial inscrita se 01P11 sob e 77994177/0004-63. as bases de cálculo . ' • relativas às operações respectivas foram consolidadas na matriz. 5. Em 27/09/2000, a interessada, por intermédio de procurador (procuração os/is. 47 e • .62), interpôs a impugnação de fis. 48/61, instradda .com os documentos de fls. 63/350 (volume .0 e 553/473 (abone 1:0, alegado, a síntese, que: • • • ••• iratando-se de supostos ilícitos cuja compro. ação depende dos mesmos elementos de - • 2,4.• prova (art. 9: ,f 2: do Decreto n° 70.235 , de 06 de março de 1972), caveniente - e • - razoável seria que os autos de 'infraçdo de PTS e Cofieis (Contribuição para • -3,•• Financiamento da Seguridade Sorbil)fossene ~ridos em Jen só processo; • - . - • em nenhum momento forarnolicitadas inforrstapies ou esclarecimentos acerca das .44.•• . supostas dgeerenças encontradas, ou seja, não houve Aprofundamento na investigação . .das fatos (transcreve doutrina acerca do direito constitucional à ampla defesa); • houve equívoco na informação „ prestada acerca do valor da exclusão da base de - cálculo no mês 12/1996 (Junta as planilhas de fiz 43/66); • • o não-recolhimertto dos débitos relativos ao período de apuração 01/09/1997 a " 28/02/1998 deve-se à compensação' implementado em face de o-éditos relativos aos • • . • . valores pagos a maior e Mulo de Finsocial (contribuição para -o Fundo de Investimento • Social), em alíquotas supeHores a 0,534, no período de 0911989 a 0317992, e de valores suportados, enquanto TRR, • na qualidade de contribuinte substituído tributário, em • montante superior ao devido (patta as Manilhas delis. 671350); • as dVerenças relativas aos períodos de 06/)996 a 11/1996, 0311997, 09/1997a 10/1998 • . e0311999 a 11/1999, estão relacionadas à substituição dentária, nelas se justificando; • a substituição progressiva' ou para frente' sengsre foi refinada pela doutrina,Pois isenta operações futuras, caio acontecisnento é sempre incerto; . - • • a substituição tributária, na forma como implementado (Para frente), implica a • incorreta identgicação da base de Cákiii0, tornando improcedentes os lançamentos de . . PL. e Cofias (transcreve doutrina); •• • • não foi considerado pela fiscalização o fato de que eai . algumas operações a - contribuinte foi eleita como substituída (transcreve o art. 4: da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991 e o art. 6° da Lei n°9.715, de 1998), sendo de fácil percepção 3 . . • , • • • . Miniaterio da Fazenda - MUNDO COMEM Dl CONTROWINTIES • , CONF C O ~ ft 'Segundo Conselho de Contribuintes IM OM NAL .20,A . duzli4a~"az da Cruz Premuno 40- : 40980/005778/00-'91 !Recurso ai" : 126216 Atara° nt : 20247.496 leme a formação &i base dei-Á:rido, em vários periodos, ocorreu de modo absolutamente • ao penedo de 270611998 a 3111211998 parte dos combustíveis foi adquirida para revenda diretamente de outras distribuidoras, e, nessas operações houve substituição tribute:ria, tendo as contribuições 40 PIS e Coirms sido :retidas na operação originária . (Juntas as ptlanilitas de fls. 353/367): • parte dos combustíveis comercializados no ;tríodo de 190111998 4 31/01/1999 tem origem em operações de mútuo com a empresa Unico Combustíveis Ltda., que já efetuou o pagamento, por substituição tributária, dos débitos de PIS e Cofins quando das aquisições feitas da distribuidora (junta as planilha: e documentos dell:. 368/402); • a valor referente ao Torposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (7CAstS) não pode ser considerado no conceito de fcrhiramertto, tal como previsto no art. 3: parágrafo ímlar da Lei zr* 9.715, de 1998, e no art. 2: parágrafo único da Lei Complementar a' 70, de 1991. ais que representamero recuperação de despesas da pessoa jurídica (transcreve ,furú pnukliscia e o disposto no ara 3: ,.f 2°, L da Lei st° 9.718, de 1998); *a achai. do 1015 naformação da base de rAlcr,lo, seja nas operações próprias, selo nas operações de substituição é medida de rigor, estando incorretas as bases de cálculo - ' do lançamento atatta as planilha: e documentos della. 403/473), e " 44 parcela relativa à variação da Sebe (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) r.g, deve se- nehilda da exigência, haja vista a flagrante descompasso com a Constituição • '? Federal, de 85 de outubro de 1988 (art. 192, J 3); o Código -Civil Brasileiro (Lei n• 3.071, de 1 • de janeiro de 1916- art. 1 062);a Lei de *Usura (Decreto n • 22.626, de 7 de . abril de 1933) e o próprio CIN, de 1966, uma vez que todos prevêem que a taxa definas moratórios deve se de, no máximo, 22% (doze por cento) ao ano (transcreve jurispnrdência do Superior Tribunal de Justiça). Ao fina4 requere cancelamento do auto de infração. 7. Tendo en vista os argumentos e a documentação apresentada, o processo foi " devolvido à repartição de origem (fls. 475/476), 'retornando para julgamento (ff 484) após juntada dos esclarecimentos e das planilha: de fls. 478/483. Eale 30/11/2000, após a pertinente análise dos autos, foi proferida decisão (n • 1.708), - por esta Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DR11CTA, julgando parcialmente procedente o lançamento (fla 485/503). R Cientificada, Ils. 5041506, a interessada ,interpôs recurso voluntário ao Conselho de • " Contribui:nes do Ministério da Fazenda, _fls. 5091528, pleiteando a improcedência 4. lançamento. Referido reatas foi instrui:1' o -com os documentos de fla 529/727 (volume 10. 730/1133 (volume 111)e 1136/1318 (vohime PO. /O. Em 20M8(002, quando es asem já se encapamos: para análise e julgamento perante . 2' Conselho de Contribuintes CL 1322), a contribuinte pleiteou ajuntada de petição versando sobre a confrensação efetuada. Juntamente com tal petição Ols. • --- 1323113241, apreseetowndonsennetotdefia .13) ça 54 11. Após a pertinente análise, o Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 18/03/2003, decidiu, por unanimidade, anular o processo, a partir da decisão de - primeira instância, inclusive, para que outra fosse proferida (Acórdão n° 202-14.625). O aludido acórdão assim foz ementado, in verbis: . _ „ - • • 1.7 - MUNDO CONSELHO DE CONTROUllfin -•• • ,•• Ministério daPazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21,CC-MF 'Segundo Conselho de Contribuintes ales/ 'o. Ja-it-r221-1254a " timo o da Crua Processo aC 10980.0057711/00-91 ' recurso ta - 126:816- ~o á z 20247496 eztocesso ADMINISTILATTVO !FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve treferr' -se expressamente a todas as razifes .de defesa suscitadas pela impugnartte contra - todas as exigência. 2)0 ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre• as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se et tune, isto é retroage Is suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às * • partes, sé se admiti' ido exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüéncint Processo signa! se anula a partiria decisão de primeira instância, ,(os grifa são do original) 12 Devolvido a processo ,pana esta DRIICTA, foi encaminhado, em diligência, para a DRFemtaritiba para *tarefassem adotadas as providências referidas às fiel 371/1372. • 11 Visando asender i solicitação, acontribuinte foi Manada, fls. 1375/1375. tendo apresentado ~os eis Jia 1377/1379 ebriamente com a resposta tía interessada, foram apresentados a documentos de fls. 1380/2383. Novamente intimada fi. 1384, - - " apresentou a empoas deli 1385 e os docranerttos fls. 1386/1449. Apôs a análise das razões e dos documentos apresentados, a auditora-fiscal responsável pelo procedimento ,4.) lavrou o termo dal& 1450/1455. Ciem:Fru:oda, fl. 1455, a contribuinte apresentou novas razões às fls. 1457/1461, e novbs documentos Às fiz 1462/1474. lendo o processo sido reencaminhado para julgamento oz. 1476). - 14 Aliso dos documentos mencionados, inanem o pra:essa termo de início de ação fiscal (17. 03); tabela de preços máximos ao consistida e de menor preço máximo, ,de gasolina, álcool ladra:eido e álea diesel )'ls. 04A95); extratos do Sistema de Informações da Arrecadação Federal - r Região Fiscal ESVAI-09 (fis. 26/29); demonstrativos de imputação de pagamentos (fls. 30/31), tenso de encerramento de ação fiscal (Il. 43), e mandado sie procedimento fiscal - diligência, fl. 1374." Por meio do Acórdão DIU/CTA 10 5226, de 31 de março de 2004, os Membros da 3e Turma de Julgamento, por imanimidade de votos, decidiram por não acolher a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, acolher parcialmente as razões de impugnação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 'Assunto: Contriltstição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996, 01/09/1997 a 31/01/1999,41/03/1999 a 30/09/1999. Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cabe proferir novo acórdão atinam • processo age decisão •7e primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribidnia. .02GÉVC/4 AUTÔNOMA DE PISE CO.FINS DESCABIMENTO DE JUNTADA DE PROCESSOS O ermpetatts-nrs Tett r 5 É. , do-Decitio-a" fift~43-de--março-de-r1972 -com a redação gue lhe deu o art. I' da Lei n • 8.748, de 09 de dezembro de 1993, não se refere aos casos de exigência autônoma de contribuições. .< • • i• ,,, • - ir-Wr- MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES raccao Ministério Às Fazenda CONFERI coso cios.1 • -PC 'Seguado Conselho de Contribuintes -....i`?2,11.141, sLaj 0211 rjeCS9. 1 t 011.1 no de Cru: ----- tramito ai! r. 10980.005778/00-91 mat. UISØ. titil etralrINI 126.816 Acérdio 20247.4% FAIE DE AUDITORDI. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DIOCORRÉNCIA DE cmicasteirro DEDEFESÁ. A ausência de solicitação de esclarecimentos quando da realização da auditoria fiscal • mão implica 11 nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, do metes de infração correspondente, pois o direito de defesa só se estabelece após a oiáncia do lançamento. Assunta Contribuição para o PIS/Pasep Periodede apuração 61/09/1997 a 28/02/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO FEITA ANTERIORMENTE AO LAfttrexaextiro FISCAL. .cueÉprras• DE f7NSOCIAL. SOLICITAÇÃO PRÉVIA. NECE.SSIDADE. A compensação, feita anteriormente ao lançamento fiscal, de créditos decorrentes de pagamentos feitos a maior a título de ,Finsocial com débitos de PIS somente pode ser nponsve d a lançamento se restar comprovada dento a sua prévia solicitação quanto a inequívoca existência material do direito baseada COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO RETIDA A MAIOR .POR SUBSTITUTO - - TRIBUTÁRIO. A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por de (substituído) seria devido in razão do preço efetivamente praticado no - mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a .” compensação efetuada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ Período de apuração.. 01/06/1996 a 30/11/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997,1)1/09/1997 a 31/10/1998, 01/03/1999 a 30/11/1999 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 sistemática de substituição tributária prevista para os derivados de petróleo e o álcool etílico hidratado para fins carburantes encontra respaldo na legislação de regência, não cabendo às autoridade-5 administrativas manifestarem-se a respeita -- Assunto: Contribtáção para o PLY/Pasep Perlado de apuração: 01/06/1998a 31/12/1998 Ementa. Estando comprovado que ,parte dos produtos vendidos entre 06/1998 e 12/1998 - foi adquirida de outras distribuidoras, com substituição tributária, excluem-se os sespecthos valores das bases de cálculo correspondentes Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/19989 31/01/1999 Emema: MIZYTUO DE MERCADCMLLS .3141E1TAS À SURS7TIVIÇÁO TRIBUTÁRIA. BASE DE' CriLCTILO. AJUSTES Se o contribuinte comprova que as bases de cálculo usaimems no lançamento - contemplam varonis rdarnsos a produtandgniridonearrqmprrertnátue -que já haviam sido objeto de retenção da contribuição ao PIS, na si.ttemzi tica de substituição tributária ajusta-se o lançamento, exonerando-se o crédito tributário respectivo. Assunta Contribuição para o PIS/l'asep 6)1 • • • • e, • • 1 1. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-tivfF -- • 'Ministério da Fazenda COWtRE COM O ORIOANAL .Segtmdo Conselho Zle Contribuintes argiatint. Adan,, j °ti/ Oriect gr. ; ; euel,1:5744450Ada• da cruz MM. Sana 1117511Partreesso 10980.e8S778/0041 assearas al2 126.1116 ikehrdle 28247.496 Pelado de apuração: 41106/1996 a 31/12/1996, 01/09/1997 a 31/01/1999 01/03/2999 a 30/09/1999 Ementa: BASE 12E circula EXCLUSiO DO :ars. O imposto sobre operaçães de circidação de mercadorias e serviços —1CildS, ressalvado c valor retido pelo vendedor na condição de substituto tribute:rio, integra a receita bruta da empresa a não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser 'excluído da base de cálculo da contribuição para 4 JUROS DE MORA. TAXA SEEICt. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação 4 Custadia riSelic) para sedas federais, por egressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a ' deeislo de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, cora as seguintes alegações: 1. que, rdativameate ao palodo compreendido 'nitre .01/09/97 a 28/02/98, a . suposta falta de recolhimento de PIS originou-se de compensações levadas a efeito pela empresa cora icréditos apurados de Finsocial, decorrentes de operações realizadas entre 09/89 e 03/92, 'e com créditostk PIS e Cofins, retidos por substituto tributário, no período oe 01/89 a 12/96 Afima- que, após a reali,nição de diligência, a Sra. Auditora-Fiscal concluiu, , "a) Quanto à verificação -dem recolhimentos de Fqx suportados na condição de Transportador Revendedor Retalhista — 1RR, na qualidade de contribuinte substituído, o ,partir do exame por amostragem das notas fiscais de compra e de venda do período de janeiro/96 a desembro/9& concluiu que, apesar da constatação da existência das aquisições relacionadas pela Contribuinte nos demonstrativos anteriores, os valores • apresentados pela Empresa corno tendo sito recolhidos a maior estariam inexatos. E isso, pelos seguintes motivos: a!) os valora do preço médio de venda aplicados pela Empresa estariam inexatos, conforte observou na análise do novo demonstrativo apresentado às fls. 1390 a 1445, - peio Nieto passivo; a2) ainda mu relação aos novos demonstrativos apresentados, relativos à determinação de rabos :saúdes, constatou que faltariam notas a relacionar, dos meses de outubro, novembra s e dezembro de 1.996; ai) não haveria previsão Jejul para • compensação efetuada pela Empresa; , a.( guando o valor retido pela distribmidanz cra menor do Que o devite pela • Contribuinte, essa diferença aio teria sido considerada como devida, pela ora a.5) a Contribuinte teria utilizado indevidamenle ramo créditos a compensar, valores da ta- -ala ~oda t abr-R192—a—deanabre/92.—retisioapelos—dieribuidores e considerada por ela como não devida, em razão da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF; a6) também seria indevida a aplicação de juros de 1% ao mês, nos penados de janeiro/89 a dezembro/95. 7 • - . , ▪ .• • ' " 1 WPRG41COCCIaEUcDEcorRmuwras 22-CC-MF— • . r. ~rio &Tanen& asma eu o moeu, - Segundo Conselho de contribuintes .»moda. J2s OL, 02.009 tue~iiinin da Cruz /troceis. 112 10980.005778/00-91 '- Met. 111a44 111741 Recurso aat 126816 Acórdão n't 2024.7.496 .a4? sambem seio indevida o aplicação de juros de I% .ao mis, nos períodos jjaneiro/89 a dezembro/9i fli) Quanto aos créditos de Finsocial, a Fiscalização desconsiderem-os pela não noresetttação,por,parte da Empresa de declarações das distribuidoras que forneceram os Freados, atestando que os valores correspondentes à diferença de aliquota do FMsocialfsubstituição, dos períodos de janeiro de 1989. a março de 1.992, não haviam sido agiste de discussão judicial, que haviam sido corretamente recolhidos e que não haviam sido ressarcidos àquela 'distribuidoras." Repisando sua manifestação quanto ao Turno de Diligência Fiscal realizado pela Fiscalização, a contribuinte alega que somente foram apontadas as imperfeições constantes dos donativos e documentos apresentados pela empresa, sem que, contudo, a Fiscalização elaborasse demonstrativo utilizando os critérios da própria SRF, a fim de demonstrar se realmente haveria saldo a compensar e em que proporções Desta forma, sob a alegação de Que a r. decisão reconida acolheu integralmente a - linha de raciocínio adotada pela Fiscalização, desconsiderando as compensações realizadas, ' . requer a contribuinte seja determinada a conversão do presente julgamento em diligência, a exemplo do ocorrido com o Processo n2 10980.004202/2001-87, em que se exige a Cofias, a fim .4 de se estabelecer, com segurança e precisão, por parte da Fiscalização, de acordo com o critério- , adotado pela Secretaria da Receita Federal, se há crédito ou não a ser compensado '(de Finsocial e de PIS/Corms) e qual seu efetivo valor. ••• , Quanto aos créditos de PIS/Cofins, alega que: - (i)entre 1983 e maio de 1996, período em que era substituída em relação ao PIS, ' . • "a base de cálculo utilizada para retenção do tributo/contribuição pago por substituição é, invariavelmente, maior do que a efetivamente praticada, em vista da margem de lucro e outros elementos que são agregados ao valor da operação em si''; (ii) "em fzmção do valor efetivo e concreto da operação final, nasceu um direito de crédito para 4 Recorrente, identificado justamente por tais diferenças. Houve, pois, um . pagamento indevido, a maior, que não corresponde à base de cálculo prevista pela lei para essa contribuição (PituramentO da empresa)"; e 13114 também nesse ponto merece reparo o Acórdão, pois pelo menos parte das notas fiscais de entrada e de saída foi apresentada pela contribuinte e„ quanto a essa parte entregue, nenhuma apreciação numérica, de valores, foi feita, o que evidenciaria cerceamento de defesa. Quanto ao Finsocial, suportado pela contribuinte enquanto TU, na qualidade de contribuinte substituído tributário, afirma que os créditos estão ligados ao reconhecimento da inconstitucionalidule das majorações de aliquota, no paíodo de 09/89 a 03/92, pelo STF no limbito do Recurso Extraordinário n2 105.764/PE. Cita legislação pertinente ao assunto e conclui __~a exigência é inconstitucional, todos -os valores pagos a tal título 'foram a maior ou - indevidos, faiiiiindo essurgir um direito de a coropensiverrirs termos do st 66-da Lei n-° 8.383/91 e dos art '73 e 74 da Lei n2 9.430196, bem como da IN n2 21/97, com -alterações da /N ri! 73/97; 8 • • .221CC-MF •••• e Idinittério daFazenda 1 his - gemem COMINO CONTIIIBUINTLI ••• 'Segundo Conselho deconiribÚme CcIfln ccuooNmpai. }1. , j." - ralava, "210 - iPaWen rPraceou : 10980.005778/00-91 t ac dadada Cruz mat. 51 91751 • Escora ael : 126.116 Acórdão at: 20247.496 2. que cs periodos de 06/96 a 11/96,103/97;09/97 a 10/98 e 03/99 a 12/99, dizem respeito ao item Ido auto de infraç,ão e referem-se ao PIS que seria devido a titulo de substituição tributária Discorda que, conforme afirmado pela autoridade _julgadora singular, trate-se de matéria que deva ser julgada pelo Judiciário, não podendo ser apreciada no âmbito administrativo, por entender que a legidação ideve ser interpretada de forma sistemática e imparcial e que os argumentos .rgresentados an primeira instância não são de inconstituciaudidade de lei ou ato normativo. - Repisa as alegações contidas em sua impugnação, cita doutrina a respeito da e- - substituição tributária e requer o reconhecimento da incompatibilidade do regime da substituição tributária 1 exigência do PIS, cancelando-se, assim, as exigências forma1i7aelac a esse titulo; 3., também ao tocante â aplicabilidade da Selic repete as alegações da ¡ming:laça() apresentada, citando decisões de STI no sentido de que saia incabível, e 4. por fim, alega erro material na composição do demonstrativo de fl. 32 do - Acórdão, denominado '1052 PIS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" (fl. 1.508). g Em suas palavras, "na coluna de Exchtsão (item 61 do voto)", os valores ali consignados. AOS meses de 06.98 a 12.98 não correspondem aos valores constantes no relatório - apresentado-pela Empresa (e -que agora novamente se junta), ora variando para mais, ora para menos, apes_ar de os montantes em litros serem exatamente os mesmos adotados pela FiscalhaçAn, em sua diligência, e não haver qualquer justificativa ou motivação, no empo do 5:: » voto, para tais diferenças." e Requer o ajuste de tais exclusões aos valores já informados pela -empresa e constantes do documento anexado ao recurso. Por todas as alegações supra-elenaulas, requer, preliminarmente, a conversão do feito em diligência e, no mérito, o provimento do recurso, com o cancelamento do auto de infração total ou parcialmente. _ _ Não consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme preceitua o art. 33, f 2.", da Lei rit 10.522, de 19/072002, e a Instrução Normativa SRF n s 264, , de 20/12/2{102. Contudo, considerou-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o anolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo , por meio do Processo nt 10980.005778/00-91, de acordo com o disposto no art. 12 da N SRF 12.2 • 2642002. É o relatório. _ff 9 • zs 214.CC:MF . Ithniatério dafazaida- ". topado Crmaelho de Contribuintes isif - muno CanELHO DE cosenueurtru fl. emirsatcost onatiew. 02.sotA Processo sie 10980.005171/00-91 trusPOSI~the da crus - Recurso 126.1116 um. ar sim • Acórdão a0 202-17.496 VOTO DA OONSEIIIEIRA-RELATORA 14/41IA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e segnlaridade fornira, =acendo a sua admissibilidade. As matérias que aun. respeito ao recurso voluntário, em apertada sintese, podem ser assim discriminadas: 1- 4e oficio, em preliminar, a nulidade do lançamento, quando do exame do procedimento de fintivnçao; - base de cálculo - ERRO MATERIAL na composição do demonstrativo de 11 32 do Acórdão, denominado "1052 PIS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA"; ID •- compensação com créditos de Finsorial, PIS 4 Cotins /(na parte em que era responsável pelo recolhimento); D/ - análise (ilegalidade) do regime SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — PIS à devido na condição de substituto - nos períodos de 06/96 a 11/96, 03/97, 09/97 a 10/98 e 03/99 a 11/99, devido a titulo de substituiçio tn-biztária; e V - Sebe - no tocante à aplicabilidade da Selic, repete as alegações da impugnação apresentada, citando decisões do 517 no sentido de que saia ine.ablvd. Passo ao exame das matérias. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE - MPF Antes de adentrar na análise das alegações do recurso, é meu -deva, de oficio, preliminarmente, aponta a nulidade, por vicio formal, do procedimento de fiscalização que não • ,estejadevidameote acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal (»TF). . O MPF foi instituída originariamente pela Portaria SRF ne 1265, de 22 de ' novembro de 1999, e está agora regulado pela Portaria SRF ns 3.007, de 26 de novaribro de • 2001, com» alterações efetuadas pelas Portarias SRF n2s 1.432, de 23 de setembro de 2003, e 1 A68, de de outubro de 2003. Relativamente ao tributo e período fiscalizado, assim atava preconizado na Portaria SRF a0 1.265/99, vigente à época dos fatos: 2*. 0 1111*Fne 4117'F,l, e • AfPF-,E conterão: 11•0 MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração cornewsidente, bem assim as verificações a serene proccelidas para constatert endernbração. das banes& cálculo dos tributos e contribuições pela SltF, em relaçao aos valores declarados ou recolhidos, nas últimos cinco etterda0S, observado o modelo constante do Anexo 1. 10 Nfinistério da FazendahnTrIROUNCOCONSELNOCIECONTRIBUSITES 2LCC44F Segundo Conselho de'Contribuintes COMUM conowit" PI zr2e,s4a..42„,/..12‘_/ •-• trocem IP .: 10980.005778/00491 to à ofe~anlo da da CrusL Met. Nen 111781 artiaras :: 126.816 AcõSli lat :: 202-17496 f 2' Na it -~e de seftrar-operlodo de apuração correspondente, o .111PF-F alcançará coam dos Tares e documenta, referentes a outros periodos, com vista a aerificar os fatos que leram origem a valor computado na escrituração eontdbil e fiscal do período fzitalsoon Ide sejam decorrentes. (neggita, ao 02i811.3a1) Assim, nos termos estabelecidos pela Portaria SRF n 2 1.265/99, consta, à ft 01 do presente processo administrativo, o MPF ne 0910100.2000.00923.0, que autorizava os Srs. Dagoberto Oscar 3.1odcel e Aficais ML. Milanese a fiscalizarem a contribuinte relativamente ao PIS/Cofias dos períodos de apuração de 0211999 a '06/2000. Entretanto, como se observa do auto de infração lavrado {fls. 38* 43), e crédito constituído refere-se aos períodos de 06/1996, '09 a 1211997 e 01/1998 a 01/1999, eu seja, períodos alheios ao MPF do qual a contribuinte tomou ciência, .0 que significa dizer que, para o período efetivamente :fiscalizado, não há MPF que autorize a prática da fiscalização. Note-se que essa situação seria facilmente regularizada se .observadas as regras apostas ao art. 10 da mesma Portaria: 411. 10 As atteriçies eto IIIPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF resposta/suei pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuiçães " a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mondado de Procearsterato Fiscal Complementar (31:PF-C), pela autoridade emanante" - do AlPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada -ciência ao suo panivo. (-) Tf 2' Na iststãtese do 2*.do art. 70. a constituição do crédito *anuário, relativamente e período diverso do fixado, dependerá de emissão de diPF-C" ,(negrito, não do original) Observe-se que, conforme o art. 72, havendo fixação do período de apuração a ser fiscalizado, o MPF-F alcança a VERIFICAÇÃO de documentos referentes a outros períodos. Isso porque, em muitas situações, para que o cumpriniento da obrigação tributária possa ser ~Usado, outros documentos/informações relativos a outros períodos são necessários para esclanximento dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Temos como exemplo a compensação com tributo recolhido a maior. Para se certificar da regularidade da compensação, o AFRF precisará tomar conhecimento da origem do crédito, que se deu em período anterior Mude fiscalizado. Ao analisar aquele período anterior, se o AFRF constata outra irregularidade, o fato de, naquele momento, não ter a devida autorização para constituir crédito tributário, porque não esti de posse de MPF-F que alcance CM novo período, que é alheio ao NIPF-F entregue ao aintribuinte; não significa que e crédito não poderá acriançado. Significa opalas que, para que o lançamento não seja ando, um MPF-C deverá ser emitido, dando poderes ao AFRF para fiscalizar também aquele novo período e constituir o crédito tributário respectivo. . A Portaria é clara ao estabelecer- que "a constituWo do crédito InInaário, relativamente a período diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C". Não se trata de uma alternativa, mas de uma condição. Se período outro que não aquele fixado no MPF-F der 11 . . • 29 CC-I&F ' Márietétio daFazenda 1 ; r - tedUkdo eetnEuid OE CONTROWITES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI > nalita, al_SILL/ ting39 Processa at .: 10980.005778/00-91 Cruza • t tittallitotrean Na Met ditei tecem sal 126.816 Altélrai• a2 202-17.496 origem à constituição de crédito tributário, essa constituição só será regular se um MPF-C for ~de. - Votando novamente à análise do caso presente c período fixado no MPF-F qual a contribuinte tomos ciência foi de 02/1999 a 06/2000.0 auto de infração constituiu crédito relativo a 06/3996,09 a 1211997 e 01/1998 a '01/1999, ou seja, período imediatamente anterior • àquele para e qual possuía autorização para lançar. Vejam, os AFRF estavam autorizados a verificar períodos diversos daqueles fixados para formar sua convicção. Contudo, se deása análise se verificar o descumprimento pelo contribuinte de obrigação tributária, a constituição do crédito tributário DEPENDERÁ da emissão do MPF-C, o que não ocorreu in tatu. Observe-se que não só foi lançado crédito tributário relativo a período diverso, 4:01120 não houve lançamento para o período fixado pelo MPF-F. Nem se diga que, por se tratar -de ""VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" constante do 111,-F, o período lançado estaria abarcado. Isso porque, conforme já amplamente • esclarecido e denwastrado antelionnente, as VERIFICAÇÕES estavam autorizadas pelo § 22 do art. 72 da Portaria SItFl et/65/99, contudo, *CONSTITUIÇÃO do respectivo crédito tributário s• dependia da emissão do MPF,C, que não ocorreu. Além do que, não se tratou unicamente de verificação, mas de atividade de fisrsiinç onde no curso do processo foram solicitados demonstrativos da base de cálculo, ‘3, conforme desuno no próprio auto -de infração (fl. 39), que "as bases de cálculo da Contribuição encontram-se demonstradas em planilha: elaboradas pelo contribuinte" (negrito, não do • original), bem como efetuada thligériciirpara apuração e acertamento da base de cálculo. A ~ursa da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestarivo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e da dimensão do procedimento fiscal -a que ora é submetido, em obediência ao princípio da segurança jurídica As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado pauto exercício do amplo direito de defesa. ' Assim, divirjo daqueles que pensam que esse documento pode ter•seu alcance restrito apenas como instrumento de controle interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na internei Como instrumento de controle intuito, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documenta Conforme brilhante lição do Professor José António Minatel l, "mandado" traduz uma determinação de fazer, uma ordem extaiorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir urna ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução '2----4-----PnnncTtmnnUrfrscat-nsshn-entendidaa pdeficade atosadministrativostroltados paras finsilidarle específica de cumprimento das obrigações tributárias. Processo Administrativo Fiscal - Vol. VI- Bi Dialética. fif 12 • " • .224X4VW . ldiniatézio da Fazenda fr Segundo Conselito de Com:lin:iates UND° "Sai° Werritalini Fl• •CONFERE C0111 O ORIGINAL f ' - • 3 toa. a_0etupneD9 rateais° z 10980.005778/00-91 , ren aa crua 1teawse ag : 126.816 nat. non *1751 Acórdão 312 : 20247.496 Ainda nas considerações do dustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precfpuo ordenar o exercido -das atividades da fisrsairação na • busca dos resultados provi:nados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critérios objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, diz o doutrinador Iftnatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser . catalogado ao rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo .que regulamenta a sua expedição E :conclui que o - MPF, longe de ser mero ato de controle interno, 4 ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco -competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. - Quanto à competência para constituir o crédito tributário no ãmbito da Secretaria , • da Receita Federal, reafirma Minatel ser ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas que, longe de traduzir limitação à competência fixada na lei; é dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas de forma -4 organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investgação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício —, para o bom desempenho da competência do agente, é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desenzpenhoda atividade estatal. Da gosma forma que o advogado deve apresentar um instrumento de procuração outorgado pelo contribuinte, igual feito o agente do Fisco deve estar autorizado para proceder 40 ato de fiscalização, pelo MPF em que lhe são transmitidos os poderes, tal como ocorre na procuração outorgada ao advogado. Portanto, o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspicies dó uni /vLPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade O fato de ter sido o Mandado instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal, a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função publica. Seria, no mínimo, iniond a Administração emitir , um ato em que se comprometea realizar determinado agir em benefício do administrado e depois - imliateralmente descumprir e que fora prometido. Por outro lado, não se pode olvidar que, na acepção literal do tomo, "mandado" é "ordem", dirigida ao responsável pelo procedimento. Assim, em relação ao MPF, a nulidade da sis:ão sé é caracterizada pela realização da fiscalização sem a emissão desse documento ou, ainda que emitido, em desacordo com a nafarezi&Wittifiniento-asernalizada— - — Concluo, diante dos fatos acima apresentados, e a exemplo do ocorrido em situação similar na sessão de julho de 2005 (Acórdão n 2 203-10.260), ser NULO o lançamento pela ocorrência de vício formal. 13 . . • • n INUNDO CONELMO C0111111OUNTE1 2443C-Or Minittério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes t ia/ tu, j,00 - - , . Rõt~se da cru: — Processo : 109801105778/0041 mat. ROCEM ar : 126.816 Aeérdlio : 20247.496 • Pelo iprinclpie da eventualidade de que seja vencida pelos meus i. pares, que • não emendam a ecorrênda da nulidade do lançamento por vício formal, passo ao exame • das denta& matériat EZtRO MATERIAL A recorrente alega erro material na composição do demonstrativo de fi 32 do • Acórdão, deinnymnsan "105.2 PIS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" (fl. 2.508), e requer o • ajuste de tais exclusões aos valores já informados pela empresa e constantes do documento anexado ao recurso. Em suas palavras, "na coluna de 'Exclusão (item 61 do voto)', os valores ali consignados nos meses de 06.98 a 12.98 não correspondem aos valores constantes no relatório apresentado pela Empre-sa (e que agora novamente se junta), ora variando para mais, ora para menos, apesar de os montantes em litros serem exatamente os mesmos adotados pela Fiscalização, em sua diligência, e não haver qualquer justificativa ou motivação, PIO corpo do vota, para tais diferenças." O aro material alegado pela recorrente taxi origem na reconstituição das bases de cálado dos períodos de jimbo/1998 a dezembro/1598, em razão da exclusão das vendas que se - referem à gasolina adquirida de outras distribuidoras, ou seja, período em que a recorrente atuou como substituída. De acordo com a conclusão de diligência (planilha de fl. 1453) e a manifestação „. da recozi-ente (22 parágrafo da fl. 1.460), verifica-se que contribuinte e agente fiscal estão de acorde com a quantidade de litros de gasolina a ser excluída da base de cálculo • • PIS/SUBSITTUIÇÃO 1RD3UTÁRIA. Assim, percebe-se que •o conflito está na conversão desses litros em Reais. • É de se notar que, quando da reconstituição das bases de cálculo, a Fiscalização apurou, para dezembro/1998, base sujeita a tributação (fl. 1.453) e, = suas palavras, esclareceu • que 'a base de cálculo da substituição foi calculada mulhplicando-se a quantidade de litros • sujeira a tributação pelo valor do litro Cls. 05)." Utilizou-se, portanto, a tabela de Menor Preço •Mérito de Bomba, juntada à fl. 05. No r. Acórdão procedeu-se is alterações que deveriam ser implementadas em radio das exclusões realizadas nas bases de cálculo próprias e de substituição, contudo, rdativamente aos períodos de junho/1998 a dezembro/1998, PIS/Substituição, percebem-se • difeninças, acredito que por equivoco, já que aio demonstrado o critério de adoção do resultado final, bem como pela não utilização dos preços da tabela de 11. 05, documento que, olá prova an •contrário, instrui o processo (fl. 1.484, 32 parágrafo). •Para uma me/hor visual:1=0o, seguem duas tabelas: a prizneira, valores extraídos do acórdão. A segunda contendo valores de acordo com a aplicação da tabela de fl. 05 e que• • confere com a planilha acostada pelo recorrente ao presente recurso voluntário: _- - I - de acordo com a decisão recoriidii- - 4 • 14 — „ • : " CC-MF hiáistésio da Fazenda Ml- anuo° comua os consiumrsa Segundo Conselho de C.ontnhuintes ' CONFIAI COSI O ORIONAL , rata ._.41 n 441. ..1.2./-124,—.262123 :Processo 10980.005778/00-91 e.."~so. da enst Ida SI *1751 RECIMIO 126.816 Aettrdis 202-17.496• ORDAG XA) fin Litros Paço Valor a sernckalde acluídoa aplicado pile conforma Acórdão Competência tile. 1453) Acardão (1)/6) (fls. 1508) - jun/9‘ 394.000,00 0,690 271.795,15 . Ju1/98 878=0,00 0,644 565.167,47 ago/9d 630.000,00 offlas 433.511445 set/98' 662.000,00 0;694 459.258,25 euV911 1.081.8004)0 0,665 719.551.25, nov/96 •720.000,00 0,665 478:952,00 derJ98 8840000J 1 4.80 130.840,96 3.059156,53 - de acordo com a aplicação Menor {Preço Máximo de Bomba (fl. 05): Litros amor Pone Competência excluídos Máximo da Valor a ar excluído , (fls. 1453) Bouba". 5) jun/98 394.000,00 0,697, 274.618,00 - ju1/95 818.000,00 0,697, 570.146,00 juirag coimais° 0,685 41.100;00 ago/98 630.000,00 0,68-5 431.550,00 seV98 682.000,00 0,685 453 470,00 out/98 1.081.800,00 0,685 741.033,00 nov/98 720.000,00 0,685 . 493200,00 ~M8 88.400,00 0,703 82.145,20 3.067262,20 guando -wmpndas as duas tabelas, resta evidenciado o erroinaterial ocorrido, ta vez que, ittilizando-se corretamente. Maior Preço Máximo de Bomba (fl. 05), o valor total das exclusões passaria de RS 3.059.156,53 para RS 3.067.262,20,o que resulta em umadiferença de RS 8.105,67 a favor da contribttinte. Desta feita, cont relação a e* itens, acato a alegação de ene material do Acórdão, julgando, nesta parte, procedente o recurso voluntário apresentado. III - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL, PIS E COFINIS Alega a recorrente 4pse, relativamente ao palodo compreendido «as 01/09/97 e 28/02/98, já na vigência da Lei e 9.430/96, a suposta falta de recolhimento do PIS originou-se de compensações levadas a efeito pela empresa com créditos apurados de ;Insocial, decorrentes de operações realizadas ate 09/89 e 03,92, e com créditos de PIS e Cofias, retidos por, substituto tributário, no período de 01189 a 12,96. Alegados créditos, segundo a reanicute, tiveram as seguintes origens: a) Finsocial: trata-se de Finsocial suportado pela contribuinte enquanto TER, na qualidade de contribuinte substituído tributário. Afirma que os créditos estão ligados ao 5 . . . . • • 2aCCMF Ministério da Fazenda - CONSELHO DE COMineUants CONFIM COSI OORS3DIAL " Fl. Segundo Conselho deContribuinte,s , ;noa fira.../.,-J-32,4J-424ZQ e st 4rnálilgrtigReis da Cias Processo si' 10980.005778/00-91 Mat. Sapa *1751 Securas aa-* 126216 • Acórdão ait 20247.496 reconhecimento da inconststi ucionalidaile das majorações de alíquota, no período de 09/89 a 03/92, pelo STF* no âmbito do Recurso Extraordinário n e. I05.7641PE. Conc.lui que se a exigência inconstitucional, todos os valores pagos a tal titulo foram a maior ou indevidos, fazendo exsurgir aim &reit° de aidito, cornpenstivel nos termos do art. 66 da Lei n e 8383/91 e dos art. . • 73 e 74 da Lei ne 9.430/96,tem como da IN sig 21/97, com alterações da IN nt 73/97. b) PIS/Cofins: alega que entre 1983 e maio de 1996, período em que era substituída em relação ao PIS, "a base de cálculo agilizada para retenção do tribtaoloontribuição' pago por substiftação 4 invariavelmente, maior do que a efetivamente praticada, em vista da margem de lucro e outros elementos que são agregados ao valor da • operação em si". Assim, 'em fetruld,o do valor efetivo e concreto da operação final, nascem um direito de crédito para a Recorrente. identificado justamente por tais dtferenças. Houve, pois, ' um pagamento indevido, a maior, que não corresponde à base de cálculo prevista pela lei para essa contribuição & garantem° da empresa)". Repisando sua manifestação quanto ao Termo de Diligência Fiscal realizado pela Fiscalização, a contribuinte alega que no Acórdão acarido somente foram apontadas as impafeições constantes dos demonstrativos e documentos apresentados pela empresa, sem que, t. contudo, a Fiscalização elaborasse demonstrativo utilizando os critérios da própria SRF, a fim de demonstrar se realmente haveria saldo a compensar e an que proporções. Por essa razão, requer ' a contribuinte que seja determinada a conversão do presente julgamento em diligência, a = , exemplo do ocorrido com o Processo ne 10980.004202/2001-87, em que se exige a Cofias, a fim de se estabelecer, com segurança e precisão' , por parte da Fiscalização, de acordo com o critério adotado pela Secretaria da Receita Federal, se há crédito ou não a ser compensado (de Finsocial , e de PIS/Cofms) e qual sai efetivo valor. Consta da decisão recorrida e que a seguir reproduzo: 15. ronwensação prevista no art. 170 do Código 7'ributário Nacional• é válido frisar. • ricaço& a e:dstência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos dos arts. 5°c 12, 14t da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN SRF n• 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, portanto, a - apreciação de um eventual pedido de compensação — se ausente - , dependeria lese canicterizar a existência ou não de direito creditdrio c em assim sendo, da apredação e da tempestividade do próprio pedido de restituição. Tratando-se de compensação cor n a amam contribuição, com base na permissão do art. 66 da Lei e 8.383, de 1994 com a redação' determinada pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, não haveria necessidade de pedido, subordinando-se o ato à mera eristéncia do direito creditório. cabendo ao fisco, nesse caso, exercer sua atribuição de homologar o procedimento da contribtringe. No presente caso, contudo, e isso a própria interessada • _ denta evidente, a . compensação — de créditos de 'insocial — teria saio feita . espontaneamente MIPS tramam e cousrassipies diletos — PIS —, portanto, a teor da legislação de regência, e ao contrário do que argentmta a impugnante, dependeria de , pedido formal e angariação aressaPara efetivação (art 74 da Lei n°9430, de 1996), •• -- que não consta qtre-tenhasconido_." Em primeiro lugar, faz-se necessário algumas observações. Retroe,eclendo no tempo, havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre as Primeira2 e Segunda3 2 Rec. Especial ne 89.753-PE, j. 23/05/96,01 de 24/06i96. \I46 , _ , . . , . • • • 22,CC.MF • — Ministério da Fazenda comua os ias tann jru• • Prirril:0114 co 11¥ COM ORINNAL !PISedo Conselho &Contribuintes zras -is c3 O a212129 sere • tmlfirflaMeiiettedlt?ste. de Crua trocam tf- 109130.005778/00-91 • • aut. mar. tent lascar= st! á 126216 -11e6rdia ar : 2024 17.496 . • • Turmaa do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder -ou não o contribuinte, sponte sua, • efetivar a companação. 'A matéria acabou pacificada naquele Tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a -compensação independeria de pedido • 4 Receita Federal, tudo em vista que alei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte . aos recolhimentos dos tributos devidos aiquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, devais e sujeito passivo - • da obrigação tributária registrar CM sua motim fiscal ô encontro de créditos e débitos, podendo o • Pisco, no prazo do art. 150, j O, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais • diferenças não pagast Nessa linha também o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, . como se depreende do voto proferido pelo hfin. Ari Pargendler Y2/1 julgamento na Segunda ' Turma daquele Tribunal no REsp.1:0 144230-PB G. 25/09/97,1M 13/10/97). 5 . Posteriormente, an 1996, foi edita' da a Lei 9430, estabelecendo em seus arta. 73 e '74: 'Art. 23. Para eme do disposto no artigo .rdo Decreto-lei n° Z287, de 23 deJulho de 1984 4 sailização dos eráditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão 7,•.. efetuadas 4/11 procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal„ observado o • • - • • • seguinte: • • ' ' •- 1- o valor bruto a a restituição mi do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se remir; • _17 - a parr;eiet util liada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da revistava contribuição. - Art. 74. Observado e disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requeimado do ssontribtdrue, poderá autorizar a utilização de -créditos a semem a ele restes:idos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e cantribuiçães sob na administração." . . 3 Rec. Especial ne g3.946:MG, na 13/06+96, rd de 01/07/96. 4 Conforme voto Mio. Mi Pargersdke, 2s T STI, ao Regi 71.270-MG, 3.28/03,96. 510 Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou 4 compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário &st 156,41, cometendo à lei ordinária a tarefr de disciplinar-lhe as • condição e garantias (en. 170). Em raivei federai o bastindo só foi viabilizado vime e cinco anos depois, com a • edição do Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e • contribtdçães federai; -inclusive prevideaciáries. O respectivo regime teve arma duração, logo sendo subnutrido pelo da Lei 9.43R ét 27* dezembro de 1996, caias créditos easpensávess fressásre de Petranntatatm à base a leis declaradas inconstitterionais) foi aproveitada mear á ria publicação. frá duas diferenças básicas atoe . essas duas fases legislatims: procedbreato e na abrangência. .Nam• primeiro momento, a compensação só podia se lar entre tributos da mesma espécie, mas indtperutia, nos tributos lançador por homologação, de pedido à - autoridade anuir:raiva Depois, mate peou/Severa* do contrilidgee, a Secneurria tkt Receita Federal autorizada a compensar os érarttas a ela opor:nen"ta t a tpiitarmite~ibuteratroorartbuiçilessob saa administração' (Lei 9.430, de 1996). Mo é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública: evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto segundo o procedimento previsto no cri. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o FIRSOCid também com tributos de espécie diversa." 17 • • • • , • N.n 2243GMF • .r Ministério da Fazendato- lentleigrECON48.NO tone" a P Segundo Conselho de Contrilnintes mina coie o • Processo t.: 10980.005778/0041 jbuste ostitrWeo suta da crua (Recanto ir 126216 aut. asp. 111751 Acórdão Ift .11 202-17.496 Com o advento da Lei 112 9430/96,0 legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo nesse sentido os seus respectivos arts. 73 c 74, acima reproduzidos. A partir, portanto, da Lei n 2 9430/96 a possibilidade de compensação de tributos e contribuições de espécies diversas passou a ter amparo legal, tendo como requisitos expressos: o requerimento do contribuinte e a autorização pela SRF6. `• Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n 2 2138, de 29 de janeiro de 2997, que, emita Id. 12, estabeleceu: Art rÊ.adsutida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, som seus débitos tributárias relativos a quaisquer tributos ou +contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie MIM tenham a mesma destinação constitucional. . À Parágrafo ;única A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o - disposto neste Decreta Quanto ao suposto direito de crédito correspondente à diferença entre os valores st, - retidos pelo substituto tributário e os valores que seriam devidos caso fossem levados em conta os valores praticados pelo substituído quando da venda do produto no coméitio varejista, nenhuma razão assiste à impugnante, eis que, como exposto anteriormente, previamente, se fosse o caso, teriam que passar pelo crivo do requerimento do contribuinte. Ainda, que, a todo rigor, ressalve-se precedente jurispmdencial contrário ao entendimento externado pela recorrente (Embargos de Divergência no Resp n2 59.513-SP, j. em 12/06/1996, do Min. Ari Pargendler) Concluo, tom relação a este item, não assistir razão *contribuinte, tendo em vista que a suposta compensação teria ocorrido no período compreendido entre 01/09/97 e 28/02/98, já na vigênc:ia da Lei 112 9430/96, sem autorização ocorrida, nos termos da legislação em vigor. . - IV e V - ILEGALIDADE E/OU INCONSTTTUCIONALTDADE DE LEIS Insurge-se a recorrente contra a ilegalidade da taxa Selic e dá discussão relativa à ilegalidade e constitucionalidade das leis, e= •especial do regime SUBSTITUIÇÃO - TRIBUTÁRIA — PIS devido na condição de substituto - nos períodos de 06/96 a 11/96, 03/97, 09/97 a 10/98 e 03/99 a 11/99 devido a título de substituição tributária. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das 4Ae6cdlio 20 327.997/RI; RECURSO ESPECIAL - 2001/0065276-4 - Fonte - Dl . DATA: 05/0812002 PG: 00241. Relata'- Mia EL1ANA CALMON (1114). "Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - ESPÉCIES DIFERENTES - LEI 8.383/91 - LEI 9 430/96. LÉ pacífica a furinirsuiers- na desta Cone, quanto à poits~e caripensaçllo dos créditos-advindos* pagamentarindevides a títitts.dePlits da COFDIS mas não com tributos de espécies diversas no regime da Lei 8383191. 2. A Lei 9 430I96 permite a • compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento t Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA . Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial" 18 — , Ministério difamada f sga cosiam OE CONEIDSURfft 2aCCUF tfr , cotins 4:014000004. #1.Segundo Conselho de Coam/mantes ;arcano. UP ara . Outi3/42AtiCiaehe — Pastem ne : 10980205778/0041 I MS da CluzIN *1751 It.eaarsa 10 : 126216 11,t6ed1e etle : 20247.196 leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que insistem - dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frenteS interpretação da Constituição Federal, razão pelaqual, em determinadas situações, tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, -que a C.onstituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e., por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo oonstitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, . cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento juddic' o. - • , Mal Justem Filho defende que a recusa de apreciação da constitucicaudidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra cxplicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos vaiares fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar o s vakres jatriirwas fiatdturterstais e deve nortear seus atos s_egurido esse postulado. Por isso, temo dever cle recusar danprimento de leis inconstitucionais ".." 'Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies tr de ato administrativo o, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem.- atribuição para examinar a ~cie de tal vicio é o Poder Judiciário.° Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades Adunais, prevê a Constituição que, se' o Presidente da República entender que determinada norma a contraria, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 19, sob pena de crime de responsabilidade (CF, int 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender . e cumprir, a mesma (CF, capta, an 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é • responsável pela direção superior da administração federal, •como prescreve o st. 114, II, da CF/88,4 tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Politica, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade - da lei 41E4 esteai seu antecessor sancionou e promulgou.' ' • Em face áisso, existindo ~ida, os Conse/hos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar , a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, corno se idepreende do Acórdão nt.' 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a • saber: 'PIS – (...) NORMAS PROCESSUAIS – INCONSTITUC1ONALIDADE DE LEI – A autoridade administrativos não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de insonstimeimelidade da mesms Plir se tratar de matéria de competência do Poder • Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo.: 01, 11, ta le HL 'b', da Constituição Federal. Recurso a que s e dá provimento parcial.' 1JUSTEN FILHO, Maçai. Revista Dialética de Direito Tributário 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de • argtWçies de inconstinimonalidade e ilegalidade no processo administrativo'". p. 72/73. Sio Paulo Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, 1, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 'Ver a respeito; Aeardão ne 201-71596 do Segundo Conse/bo de Contribuintes. 19 , . - • 21CGMF -•e Ministério daTazenda i Mr-iapmo cosuuCDEccNmBuUfls Segundo Cotai° de Cantninlintete C"FIRE9P41°°141414 , ;troai:Mi. fl41 ecs'uO tmeirgt1~~ da —Processa 10980:005778/00-91 NI" Man 111751 Cm& • Iteenrso :: 126.'816 Acórdão n! 20247496 !Diante dos fatos, tenho me =liado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, 'reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a-discussão da fiegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, 'sobre a mesma palram 'dkvidaL 'Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por nutro lado, no tque diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § .cla Lei n2 9.430, de 1996; há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais - AGRg nos ED no RE n2 • 550.396- SC, cujo cxcertos da ementa possuem a seguinte redação: "(...) I 1 - É devida a aplicação da taxa SEL1C na hipótese de compensação de tributos e, mtaatis unaandis, mos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal Ademais, a aplicabilidade da aludida laxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de apressa previsão legal, consoante o disposto nd art. 3, da Lei n°9.065/1991" No mais, no -que pertinente à substituição tributária, a matéria já foi por diversas , vezes analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não baver ilegalidade no regime. rs` Destarte, manifesto-me pela aplimibilidade das normas que nortearam o lançamento, incluindo a da taxa Selic. CONCLUSÃO Rnfim diante de todo o acima exposto, Voto no sentido de: - de oficio, em preliminar, declarar a nulidade do lançamento, quando-do exame do procedimento de fiscalizRÇAN e Em sendo vencida: - dar provimento parcial para apenas acertar os erros apurados na composigo do demonstrativo de fl. 32 do Acórdão, denominado "105.2 PIS/SUBSTITITICAO TiuBtrrÁRIA-. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2006. • MARIA TERES MARTINEZ LOPEZ \20 • , Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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