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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691487 #
Numero do processo: 10980.007465/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - À autoridade administrativa não compete decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais vigentes, por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito à compensação, em se tratando de lançamento por homologação, não concede à contribuinte a prerrogativa de opô-la a qualquer falta de recolhimento apurada, mas, tão-somente àquela que, de fato, compensou. MULTA E JUROS - Cobra-se multa de ofício e juros de mora por percentuais legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo : 10980.007465/98-91 Acórdão : 203-07.681 Recurso : 114.660 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO — COMPETÊNCIA - À autoridade administrativa não compete decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais vigentes, por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito à compensação, em se tratando de lançamento por homologação, não concede à contribuinte a prerrogativa de opô-la a qualquer falta de recolhimento apurada, mas, tão- somente àquela que, de fato, compensou. MULTA E JUROS - Cobra-se multa de oficio e juros de mora por percentuais legalmente previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Otacilio D. • •s Cartaxo Presidente /S~FFes tugus Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 )2 PI, c_lkt • MI NISTÉRIO DA FAZENDA 41. ;,E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rtitS• „ . Processo : 10980,007465/98-91 Acórdão : 203-07.681 Recurso : 114.660 Recorrente : SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 417/433 interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não declarada e não recolhida nos periodos citados na autuação A empresa impugnou a autuação, alegando o seguinte: • 1 — que a compensação que efetuou foi com valores recolhidos a título de FINSOCIAL e não de PIS, como alegado pelo autuante, o que seria suficiente para acarretar a nulidade do auto de infração; 2 — que tem direito a efetuar a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, conforme legislação e jurisprudência que cita; que o montante a que tem direito será apurado em perícia; 3 — impugna a exigência dos juros de mora por percentual equivalente á Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), alegando-a inconstitucional; e 4 — que a multa aplicada é confiscatória A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o fundamento de que: 1 — "Quanto aos períodos de apuração em que foi constatada a falta de recolhimento, sustentáculo da autuação que ora se discute, não se verifica que a empresa estivesse procedendo à compensação.", tendo a decisão exemplificado períodos autuados e que não foram objeto de compensação, bem como o fato de que as parcelas autuadas não foram declaradas em DCTF; 2 — a compensação foi efetuada em períodos posteriores ao último autuado; 3 — não procede a alegação de nulidade, pois o engano na informação prestada pela fiscalização não foi objeto da autuação; 2 de- ..2‘to2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.007465/98-91 Acórdão : 203-07.681 Recurso : 114.660 4 — a prova pericial referida pela impugnante não foi objeto de pedido expresso, não tendo sido formalmente solicitada (art. 16, IV, § 1 , do Decreto n° 70.235/72); 5 — a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à Taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal; 6 - a alegação de inconstitucionalidade não pode ser examinada pela autoridade julgadora administrativa; e 7 — em relação à multa de lançamento de oficio, está a mesma em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, em que reproduz a impugnação já citada. É o relatório. 3 Li n MINISTÉRIO DA FAZENDA 145„.. .:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007465/98-91 Acórdão : 203-07.681 Recurso : 114.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa, em seu recurso voluntário, não apresenta argumentos ou produz qualquer elemento probatório que contradiga a decisão recorrida, que examinou com profundidade a impugnação apresentada. Desta forma, adoto como razões de decidir as constantes da decisão de primeira instância, com as quais concordo e adoto como se minhas fossem. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 - ANTONIO AUG cs• ORRES 4

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4692657 #
Numero do processo: 10980.014495/95-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43213
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - EX. 1995 Recorrente ZAHRA MARIA GONÇALVES NEVES Recorrida DRJ em CURITIBA- PR Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.213 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAHRA MARIA GONÇALVES NEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE U ANSEN RELATORA - DESIGNADA FORMALIZADO EM 16 puT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -" i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014495/95-29 Acórdão n° : 102-43213 Recurso n° 13.788 Recorrente ZAHRA MARIA GONÇALVES NEVES RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento emitido contra a contribuinte acima identificada, relativo a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995- ano base 1994 , no valor de 224,32 UFIR's, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, e artigos 1, 4, 5, parágrafo 5°.do artigo 84 e artigo 88 da Lei n. 8981/95. Notificada do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que. a) tal multa não é devida, em conformidade com o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem qualidade de Lei Complementar, a qual exclui a responsabilidade por infração fiscal, quando o contribuinte apresenta denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, b) ao entregar a sua Declaração de Rendimentos, ainda que intempestivamente, porém, antes de qualquer ação fiscalizadora, estará exercendo o direito de eximir-se da responsabilidade por infração fiscal, isto em obediência ao princípio da hierarquia das Leis. Pelo exposto, requer se digne a autoridade administrativa mandar anular e arquivar a referida penalização A autoridade julgadora a quo, entendeu que não tem razão a contribuinte em suas argumentações, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória - à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do CTN, e que, de acordo com o artigo 111 e seu inciso III (Lei n 5 172/66) do CTN, a 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980 014495/95-29 Acórdão n° : 102-43 213 obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária, julgando dessa forma procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de fls 03, para manter a exigência remanescente da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995 Intimado da decisão de 1a instância, tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado, discordando do entendimento da autoridade julgadora, quanto a aplicação da multa penal decorrente de infração ao dispositivo legal e da multa moratória decorrente de descumprimento de obrigação acessória, entendendo que a r. decisão monocrática fere o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN, e que não estava obrigada a apresentar sua declaração, só o fazendo com o intuito de cumprir sua obrigação para com o fisco. Por fim, requer a esse Colegiado determinar o cancelamento da exigência tributária A Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao presente feito É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980,014495195-29 Acórdão n° • 102-43213 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou sua declaração de ajuste anual. Ao abrigo do ar-E,. 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." É de se observar, que o dispositivo em tela, refere-se a responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.014495/95-29 Acórdão n° 102-43.213 Não pode a administração tributária, a pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não esta amparado pelo art. 138 do CTN, pois, esse fato não é desconhecido da autoridade tributária. Ora, sendo este o entendimento da autoridade tributária, deveria ela por dever de ofício, intimar o contribuinte omisso a apresentar sua declaração de rendimentos, impondo-lhe, aí sim, as penalidades previstas na legislação pela entrega intempestiva de sua declaração, e não optar pelo caminho mais fácil e cômodo, que é o de penalizar injustamente o contribuinte, mesmo quando se denuncia espontaneamente Portanto, entendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo cumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. VALMIR SANDRI 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.014495/95-29 Acórdão n° . 102-43.213 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe. "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado, inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraç: 6 , , e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,j -- '''.°•4 ''''. . • r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''P. 1 n';''-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980014495/95-29 Acórdão n° 102-43213 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre AL1OMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta. "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C Penal "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticado " (./)7, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -%0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10980014495/95-29 Acórdão n° : 102-43 213 A cláusula "voluntariamente" do CP. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T.N , que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração. benigna amplianda Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer . . Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. „ . . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980014495/95-29 Acórdão n° 102-43 213 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legai, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4 851, entre outros Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr so, 9 4,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980 014495/95-29 Acórdão n° : 1O2-43.213 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 s LIA HANSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001144/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS –PRELIMINARES REJEITADAS – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS NÃO JUSTIFICADAS QUANTO A ORIGEM – Uma vez dada o prazo necessário para respostas justificativas, mesmo após diligência efetuada pela autoridade julgadora, sem qualquer comprovação de diferenças apuradas em declarações, escrita fiscal/contábil do próprio contribuinte e DIRFs. de fornecedores, é de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração, assim como no mérito, sem contra-prova favorável, é conclusiva e correta a imputação de omissão de receita, vez que não elidida a apuração e o levantamento fiscal corretamente realizado pela autoridade fiscalizadora. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessada : ia TURMA/DRJ- SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° : 101-95.052 IRPJ E OUTROS —PRELIMINARES REJEITADAS — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS APURADAS NÃO JUSTIFICADAS QUANTO A ORIGEM — Uma vez dada o prazo necessário para respostas justificativas, mesmo após diligência efetuada peia autoridade julgadora, sem qualquer comprovação de diferenças apuradas em declarações, escrita fiscal/contábil do próprio contribuinte e DIRFs. de fornecedores, é de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração, assim como no mérito, sem contra-prova favorável, é conclusiva e correta a imputação de omissão de receita, vez que não elidida a apuração e o levantamento fiscal corretamente realizado pela autoridade fiscalizadora. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS SABIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ORLANDO fOSÉ Ge 1 t ALVES BUENO RELATOR Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. :101-95.052 FORMALIZADO EM: O 3 F-EV 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. : 101-95.052 Recurso n°. : 139.658 Recorrente : LAB. ANALISES CLINICAS SABIN LTDA. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições reflexas: CSLL, PIS e Cofins -, lavrados em 11/12/2001, por Omissão de Receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, referente ao ano-calendário de 1996, por ter sido averiguada diferença entre o total constante em DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e o montante informado na Declaração de Rendimentos - IRPJ. O Contribuinte está submetido ao regime de tributação de lucro real. 2 — DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega em sua defesa, às fls.124/126, o subseqüente: Do procedimento utilizado pelo Fisco A autoridade fiscalizadora utilizou-se de um procedimento inadequado e equivocado, pois a autuada adota a forma de tributação baseada no lucro real segundo o regime de competência na escrituração contábil e, por isso, efetua o cálculo dos impostos com base nas notas fiscais emitidas e faturadas, sem nunca utilizar-se da entrada de receita, meio pelo qual o fisco apurou a omissão. Pois as empresas pagadoras dos serviços prestados pela impugnante não informaram à fiscalização os valores que foram faturados no mês, mas as quantias efetivamente pagas. Do cerceamento de defesa Por não lhe ter sido concedido prazo maior para manifestar-se, mesmo fundamentando que o sócio da empresa responsável pela documentação contábil 3 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. : 101-95.052 passava por graves problemas de saúde e não poderia ser contatado, a autuada alega a inocorrência do direito à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Por final, requereu a impugnação ou anulação de todo o Auto de Infração, alegando o procedimento fiscal estar equivocado e inadequado em não ter solicitado as notas fiscais emitidas no período fiscalizado, entendendo serem estas a prova cabal para a confirmação da receita declarada. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Antes mesmo de analisar as preliminares e o mérito da defesa apresentada, a DRJ, a fls. 130/131, mediante despacho, entendendo que os documentos constantes dos autos não eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, solicitou diligência para que pudessem ser tomadas as seguintes providências: - identificação das notas fiscais correspondentes aos rendimentos constantes nas DIRFs, no valor de R$ 138.976,16, a fim de ser confirmado o montante de receitas do ano-calendário de 1996; - elaboração de demonstrativo de receitas auferidas mensalmente, considerando o regime de competência para o reconhecimento das receitas, referente ao ano-calendário de 1996, com as seguintes informações: a) total auferido; b) valores informados na Declaração de Rendimentos IRPJ; c) valores não declarados (receitas omitidas, se for o caso); - apresentação de conclusões. Ademais concedeu, se fossem juntados novos elementos, o prazo legal de 30 (trinta) dias para a manifestação da Contribuinte. O resultado da diligência se encontra a fls.163 e 164, pelo qual impende citar as conclusões da autoridade fiscalizadora: " as verificações foram prejudicadas pela falta de documentos solicitados, notas fiscais e comprovantes de rendimentos, e pela falta de informação, numeração das notas fiscais, na escrituração do contribuinte", ainda que tenha sido dado prazo suficiente para as providências solicitadas. 4 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. : 101-95.052 A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e assim se manifestou: Não deve ser conhecida a preliminar de nulidade, conforme argüiu a impugnante, quanto aos procedimentos adotados pela fiscalização pois o Auto de Infração cumpre com todos os requisitos constantes ao art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, e suas razões estão descritas claramente. No tocante ao tempo determinado à contribuinte para sua defesa, a DRJ entendeu não ter havido cerceamento algum, pois o prazo concedido é regulamentar, não tendo prejudicado o direito à ampla defesa. O que é notável pelo Termo de Reintimação Fiscal n.° 002, de 10/12/2003 (fls. 159) constante aos Autos, no qual houve nova intimação solicitando documentação que comprovasse as reivindicações referentes ao ano-calendário de 1996, porém, em defesa formal, pela segunda vez, a contribuinte apenas informou que não encontrou os documentos pois estavam em poder de um sócio que deixou a empresa e já passado muito tempo do período em questão. Requerendo fossem aceitos tais argumentos como o suficiente e justo a extinguir os procedimentos no tocante a esta documentação (fls. 160). Não sendo esclarecidas as dúvidas quanto à diferença de apuração entre os valores recebidos (regime de caixa) e o regime de competência na escrituração contábil, a DRJ entendeu que a contribuinte, regularmente intimada, deixou de apresentar os documentos que elucidassem quanto à diferença de valores entre as notas fiscais emitidas e as DIRFs, decidindo por manter o lançamento do crédito tributário. Por conseguinte, as exigências decorrentes, relativas à Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, também foram mantidas. Desta forma, a DRJ — Santa Maria/RS, às fls. 166/171, decidiu por negar provimento à impugnação, adotando a seguinte ementa: 5 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. : 101-95.052 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, sendo-se concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a solicitação de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não restou configurada a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita a diferença encontrada entre a receita bruta declarada no formulário para tributação com base no Lucro Real, que está escriturada nos livros fiscais da Contribuinte, e a receita informada em DIRFs pelas fontes pagadoras. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, nas fls. 175/177, apresenta Recurso Voluntário reiterando o conteúdo em sua Impugnação, alegando a fiscalização ter adotado procedimentos equivocados para a apuração dos resultados e não ter concedido o direito à ampla defesa, pois não conferiu maior tempo para providenciar a documentação necessária à prova dos fatos. Requerendo, por final, este seja acolhido e cancelado o débito fiscal reclamado. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 6 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. : 101-95.052 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. - Da Preliminar do Cerceamento do Direito de Defesa — Não procede o argumento de prejuízo à ampla defesa, posto que corno se pode verificar no relatório e nos fundamentos da conclusão do voto da decisão de primeira instância, na busca de novos elementos probatórios foi o processo baixado em diligência e apurados novos documentos e informações, em relação aos quais foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação da Recorrente, não se podendo mera e inocentemente argüir que restou prejudicada sua defesa, sendo patente e comprovado, nestes autos, que foi intimada e dado o prazo para sua manifestação, como de direito. Fato inconteste é que, em todas as oportunidades que teve, inclusive na impugnação e nas razões de Recurso, não apresentou qualquer elemento contrário as provas existentes nos autos que fundamentam e justificam o lançamento conforme lavrado pela digna autoridade fiscalizadora. Reforço, portanto, os fundamentos da decisão "a quo", para concluir que não se configura qualquer prejuízo a ampla defesa, vez que foi dada ciência de todos os atos e dado prazo suficiente para as manifestações e juntadas de provas documentais, sem qualquer demonstração efetiva dessa pretensão defensiva probatória, somente se escorando em argumentos escritos de prejuízo de sua defesa. Sou por rejeitar, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, mesmo assim, melhor sorte não se reserva a Recorrente. 7 Processo n°. : 11007.001144/2001-29 Acórdão n°. :101-95.052 A questão central suscitada diz respeito a provas. E a provas contábeis e fiscais, vale dizer, documentadas em contabilidade e escrituração regular da contribuinte. A fiscalização procedeu o levantamento de informações declaradas pela própria contribuinte, em suas declarações e em sua escrita fiscal, conferindo com aquelas dadas por seus fornecedores — DIRFs — o que gerou em verificar uma diferença que foi considerada omitida, motivo pelo qual lavrou a presente autuação. A Autoridade de primeira instância bem relata que a Recorrente foi intimada para esclarecer as diferenças apuradas em seus documentos fiscais e aqueles de terceiros e em nada ofereceu como contra-prova a seu favor, razão por que decidiu pelo acerto da exigência tributária. Assim, considerando que nas razões recursais também a Recorrente em nada esclarece sobre as diferenças apuradas, nem aponta novos elementos probatórios em sustentação a sua irresignação, sou por entendimento de que procede o lançamento fiscal, com seus efeitos decorrentes no PIS, COFINS e CSLL. Assim, sou por negar provimento, no mérito, ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das se — õe DF 1 e e junho de 2005II ir ORLANDO ‘kn SE G oiti ALVES BUENO \ T o 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4692185 #
Numero do processo: 10980.010606/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA – a alegação de que não foi provada a ocorrência do fato gerador não é pertinente se o lançamento foi realizado com base na própria escrita do sujeito passivo. LANÇAMENTO E MPF – FORMA E CONTEÚDO – são infundadas as alegações genéricas de que o procedimento fiscal é desprovido de elementos materiais, como a base de cálculo e alíquota, e da forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCO – a sanção pecuniária constituída por meio de procedimento de ofício não é disciplinada pela Lei nº 4.862/65, nem pela Lei nº 9.528/97. A primeira, além de revogada, regia a multa moratória. A segunda não guarda pertinência temática com o imposto sobre a renda. JUROS SELIC – segundo a Súmula 1° CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 103-23.321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA – a alegação de que não foi provada a ocorrência do fato gerador não é pertinente se o lançamento foi realizado com base na própria escrita do sujeito passivo. LANÇAMENTO E MPF – FORMA E CONTEÚDO – são infundadas as alegações genéricas de que o procedimento fiscal é desprovido de elementos materiais, como a base de cálculo e alíquota, e da forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCO – a sanção pecuniária constituída por meio de procedimento de ofício não é disciplinada pela Lei nº 4.862/65, nem pela Lei nº 9.528/97. A primeira, além de revogada, regia a multa moratória. A segunda não guarda pertinência temática com o imposto sobre a renda. JUROS SELIC – segundo a Súmula 1° CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:20Z; created: 2009-09-10T17:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:20Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:20Z | Conteúdo => - CCO I/CO3 Fls. I r. MINISTÉRIO DA FAZENDA At' • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010606/2004-52 Recurso n° 147.977 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.321 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA — a alegação de que não foi provada a ocorrência do fato gerador não é pertinente se o lançamento foi realizado com base na própria escrita do sujeito passivo. LANÇAMENTO E MPF — FORMA E CONTEÚDO — são infundadas as alegações genéricas de que o procedimento fiscal é desprovido de elementos materiais, como a base de cálculo e alíquota, e da forma prevista na legislação. MULTA DE OFiC0 — a sanção pecuniária constituída por meio de procedimento de oficio não é disciplinada pela Lei n° 4.862/65, nem pela Lei n° 9.528/97. A primeira, além de revogada, regia a multa moratória. A segunda não guarda pertinência temática com o imposto sobre a renda. JUROS SELIC — segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". /1 CCO I /CO3 Fls. 2 Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, i ir unanimidade de votos, NEGAR provimento ao dorecurso, nos termos do relató 'o e . e i ii assam a integrar o presente julgado. Nioor S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente gtmtbcol4 GUILH E ADOLFO DO SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa eJaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio / Carlos Guidoni Filho. Processo n.'s 10980.010606/2004-52 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.321 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às fls. 160 a 168, relativamente aos anos- calendário de 2000 a 2003, no montante total de RS 61.598,99, onde estão incluídos a multa proporcional e juros até 30/11/2004. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 176 a 187. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis. 160-168) mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 61.598,99, já incluídos os consectá rios, calculado até 30/11/2004, conforme se vê às fls. 166. A teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-159, iniciada a ação ç fiscal, a contribuinte foi autorizada a retificar sua escrita contábil e fiscal, tendo sido apresentados, em 30/11/2004, os livros retificados. Em prosseguimento, a fiscalização elaborou os levantamentos de fls. 146-149, que acusaram o recolhimento a menor de IRRPJ. Instada a se pronunciar a respeito, a contribuinte alegou que a fiscalização se equivocou em não considerar o valor do IPI incidente sobre vendas (fls. 150-152). Tendo concordado com a observação da contribuinte, a fiscalização elaborou novas planilhas, que se encontram acostadas às fls. 154-157, nas quais se embasa o lançamento, e cujo cálculo obedeceu as regras de apuração do lucro presumido, conforme opção da contribuinte em suas D1PJ que se encontram acostadas às fls. 56- 138. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram declinados no campo próprio do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/12/2004 (fls. 166) e, em 13/01/2005, apresentou a impugnação de fls. 176-187, na qual teceu as alegações adiante sintetizadas: - o MPF n o 0910100/00134/04 "não apresenta o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo"; - não há indicação/comprovação da origem das informações utilizadas na autuação; - referidas omissões, além de caracterizarem erro de forma insuperável, provocam outra impertinência jurídica, uma vez que, sem /elementos, não pode lograr êxito no exercício constitucional de direito de ampla defesa e do contraditório; Processo n.°10980.010606/2004-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.321 Fls. 4 - a autuação por amostragem, como realizada, não pode ser utilizada antes da análise física de mercadorias e documentos (a respeito, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região); - não foi apontada e nem comprovada a realização efetiva dos fatos geradores, única forma legítima de demonstrar o nascimento das obrigações tributárias; - não houve a indicação das bases de cálculo, alíquotas e percentuais utilizados; - foi apontada de maneira genérica a utilização da taxa Selic, que não mais é admitida pelo Poder Judiciário; - as multas aplicadas devem ser retificadas, seja na instância administrativa, seja pelo Poder Judiciário, que, ao final, será o responsável pela análise e julgamento da presente situação litigiosa; - em relação à multa, deve ser observado o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 4.862, de 1965, de 30% do valor original da dívida decorrente do inadimplemento de tributos, contribuições, adicionais e/ou penalidades, para cobrança de multa moratória e inclusive juros de mora, sob pena de confisco (quanto à questão, transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e discorre acerca da natureza das multas, refutando o argumento de que o dispositivo legal citado aplicar-se-ia apenas às de caráter moratório e o argumento de que os juros teriam caráter atualizatório, em face da existência de correção monetária); - alternativamente, deve ser aplicada a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 1997, nas leis de custeio de benefícios da previdência social (cita o art. 35), por se tratar de disposição mais benéfica ao contribuinte, "mesmo que para fato pretérito", nos termos do art. 106, II, "c" do Cl7V; g - foi utilizada indevidamente a taxa Selic como índice de atualização monetária, que não pode ser admitida na onera ção de débitos tributários por ostentar natureza remunerató ria, em afronta ao caput e § 1° do art. 161 do CITV, e por ser alterada ao livre arbítrio do Governo Federal, com inobservância do princípio constitucional da reserva legal para aumentar tributos (para corroborar seu argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); - alega também ser detentora de créditos tributários federais que, na hipótese de não serem acatados os seus argumentos, deverão servir para a legítima compensação com eventuais débitos tributários federais pendentes (para demonstrar esses créditos, requer prazo para ajuntada de documentos). DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 439 a 445) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo reproduzida: Processo n.° 10980.010606/2004-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.321 Fls. 5 Ementa: ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. São impertinentes as alegações da contribuinte de desconhecer a origem do crédito tributário, de não comprovação da ocorrência dos fatos geradores, da aliquota, etc., se os levantamentos fiscais, além de terem sido elaborados com base em escrita por ela elaborada e retificada, foram previamente submetidos à sua apreciação, tendo ela apontado incorreções que foram integralmente acatadas na versão final que embasa o lançamento. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. Não se acolhe, por impertinente, a pretensão de que seja observado o limite de "para a multa de oficio, estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 4.862, de 1965, posto que este se encontra expressamente revogado pelo Decreto-lei n°1.968, de 1982. MULTA DE OFICIO. ART. 35 DA LEI N° 9.528, DE 1997. IMPERTINÊNCIA PARA O IRPJ. Versando o art. 35 da Lei n°9.528, de 1997, sobre contribuição social arrecadada pelo INSS, é descabida a pretensão de sua aplicação em lançamento de IRPJ ou CSLL, arrecadados pela SRF. JUROS MORATóRIOS. TAXA SELIC. Por força de disposição legal vigente, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 226 a 237, no qual, reitera em idêntico texto as razões trazidas na impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10980.010606/2004-52 CCOI/CO3 Acórdão ti.° 103-23.321 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O recurso repete palavra por palavra a peça de impugnação. O seu caráter ipsis literis, sem em nada contraditar especificamente a decisão de primeiro grau, já aponta a intenção meramente procrastinadora da defesa. Isso fica ainda mais evidente ao tomarmos contato com os argumentos apresentados. São vazios, ocos. Como muito bem explanado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a defesa lança mão de alegações, ora absolutamente genéricas (como ao aduzir que o MPF não apresentaria o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo), ora evidentemente infundadas (ao afirmar que não foram apontadas as bases de cálculo, alíquotas, etc). Assim como o relator da decisão de primeiro grau, não vejo qualquer violação de conteúdo formal ou material na confecção do auto de infração. A autuação foi procedida com base na própria escrita contábil-fiscal do sujeito passivo. Que provas mais deveria a autoridade formar? Só se o sujeito passivo entenda que seria necessário juntar filmes e fotografias de sua atividade operacional. Não há qualquer razão para se reparar a decisão de primeiro grau em relação às alegações vagas de que não há provas acerca da ocorrência do fato gerador e de que o auto de infração e MPF não trazem os elementos exigidos pela legislação capazes de possibilitar o exercício da defesa. Melhor sorte não devem ter as demais alegações. Relativamente à aplicação da taxa SELIC, o tema já é objeto de súmula deste Conselho: Súmula I° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Já, no tocante à alteração do percentual da sanção pecuniária para os patamares previstos no art. 16 da Lei n°4.862, de 1965, ou no art. 35 da Lei n° 9.528, de 1997, também correta está a decisão da primeira instância. O primeiro dispositivo, além de revogado, disciplinava a multa moratória que é diversa da aplicada em procedimento de oficio, com o ora guerreado. Já a segunda lei não guarda qualquer relação temática com o imposto de renda. Processo n.° 10980.010606/2004-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.321 Fls. 7 ; Voto, pois, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 LIRMGUIL '' E ADOLFO&OS SANTOS MENDES i Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015234/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse benefício, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados, caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como as das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede, absolutamente, de inovar a ordem jurídica. TAXA SELIC - A determinação legal do seu acréscimo no caso das restituições alcança as hipóteses de ressarcimento, uma vez reconhecido que o ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição. AQUISIÇÕES DE LENHA E PAGAMENTO DE FRETES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica, a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido. ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. Recurso Voluntário parcialmente provido, no que tange às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, no que concerne à aquisição de energia elétrica e no que atine à Taxa Selic, e negado, no que diz respeito à aquisição de lenha e ao pagamento de fretes.
Numero da decisão: 201-74.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) no que tange a aquisições de pessoas tísicas e cooperativas, vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) no que concerne à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire, designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que atine à Taxa Selic; e b) em negar provimento ao recurso, no que diz respeito às aquisições de lenha e ao pagamento de fretes.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) no que tange a aquisições de pessoas tísicas e cooperativas, vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) no que concerne à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire, designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que atine à Taxa Selic; e b) em negar provimento ao recurso, no que diz respeito às aquisições de lenha e ao pagamento de fretes.

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DRJ em Curitiba - PR .. " . S d ""OConselho de Contribuintes MF - egun . U '/lO Publicado no DiáriJJ Oficial da nOZ d£ 25 I Oi: I Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documen~ação RECURSO ESPECIAL N° R;D!a201.-115+32 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/P ASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal.'-quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados, caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede, absolutamente, de inovar a ordem jurídica. TAXA SELIC - A determinação legal do seu acréscimo no caso das restituições alcança as hipóteses de ressarcimento, uma vez reconhecido que o ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição. AQUISIÇÕES DE LENHA E PAGAMENTO DE FRETES - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica, a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido, ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao 1 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. Recurso Voluntário parcialmente provido, no que tange às aquisições de pessoas tísicas e de cooperativas, no que concerne à aquisição de energia elétrica e no que atine à Taxa Selic, e negado, no que diz respeito à aquisição de lenha e ao pagamento de fretes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) no que tange a aquisições de pessoas tísicas e cooperativas, vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) no que concerne à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire, designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e 11) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que atine à Taxa Selic; e b) em negar provimento ao recurso, no que diz respeito às aquisições de lenha e ao pagamento de fretes. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JO£ Presidente José ~ Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 ~I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 115.732 MOTOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO o sujeito passivo apresentou, em 23.09.99, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI relativo às exportações (Lei nO9.363/96), correspondente ao segundo trimestre de 1997 (fls. 01), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 02 a 70. Após as diligências da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi proferido o despacho decisório dessa unidade da administração tributária federal, em 19.05.2000 (fls. 84), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 79 a 83) e reconhecendo, parcialmente, o direito creditório; decisão da qual foi cientificado o peticionário em 23.05.2000, às fls. 84. Inconformada, a contribuinte Impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.06.2000 (fls. 85 a 94). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, datada de 26.07.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 96 a 104). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 05.09.2000 (fls. 106), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.10.2000 (fls. 107 a 117), reiterando os seus argumentos, tendo a DRJ em Curitiba - PR encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 06.10.2000, a este Conselho (fls. 118). É o relatório. 3 ,..-----..--------------------------------------------='.;J...c;L-'j::;:;'[' vr::7;p Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA, VENCIDO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Trata-se de "".crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e. material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei nO9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversas são as interpretações assumidas pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Não serão poucos os que partirão da literalidade do texto legal concessivo do benefício, que cogita do crédito presumido "... como ressarcimento das contribuições ... " - PISIPASEP e COFINS - "... incidentes sobre as respectivas aquisições ... ", para deduzir como cabível o ressarcimento das contribuições apenas e tão-somente quando tiver havido a sua incidência. Ora, inexistindo PISIP ASEP ou COFINS incidentes sobre aquisições de pessoas físicas ou de sociedades cooperativas, nada haveria a ser ressarcido nessas situações, descabendo. o crédito presumido. Nesse sentido, o disposto no artigo r,~2°, da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13.03.97: "O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural ... utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às ContribuiçõesPIS/PASEP e COFINS". Esse o caminho interpretativo seguido pela autoridade monocrática, que apreciou o caso em primeira instância (fls. 111/112). 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 Trata-se, no caso, como pretendemos demonstrar, de apego à letra dos atos administrativos normativos indicados ou de apego à letra de um único dispositivo legal (artigo 1°, "caput"), apartado do contexto das normas legais em que ele se insere. Principie-se por indagar se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (pouco mais que o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, ~ 1°) ? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória nO948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória nO 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei nO9.363/96: "Sendo as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS incidentes em cascata, sobre todas as etapas doprocesso produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ... " (grifamos). Ou seja, o legislador está aqui a reconhecer que, em face da cumulatividade dessas contribuições, mesmo nas aquisições de pessoas fisicas ou cooperativas, em que inexistiu incidência na última operação, incidência houve em etapas anteriores de comercialização, onerando o custo do produto a ser posteriormente exportado e justificando o crédito presumido. Não se diga que, ao buscarmos a exposição de motivos de medida provisória que precedeu a lei instituidora do beneficio, estaríamos perseguindo a vontade do legislador. É, aliás, do que cogita o eminente Conselheiro JORGE FREIRE, ao fazer interessante declaração de voto, em julgamento desta mesma respeitável Câmara l . Essa forma de interpretação, identificada não só como "...um terreno movediço", mas também como "... teoria decrépita" por CARLOS MAXIMILIANO, o grande teórico nacional da interpretação jurídica, deve jazer hoje sepultada, porque, obviamente, "Com a promulgação, a lei adquire vida própria ... ", inexistindo cordão umbilical que a mantenha conectada ao legislador; e porque, afinal - aqui MAXIMILIANO invoca FERRARA - , "... a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato" 2. Estamos, isso sim, no encalço de uma explicação plausível para um crédito presumido que funciona como ressarcimento de contribuições que incidiam com a alíquota conjunta de 2,65%, e que é calculado com a alíquota de 5,37%! Em flagrante descompasso, pois, com a idéia de ressarcimento das contribuições incidentes na específica operação de aquisição! 1 Acórdão nO201-72.668, de 27.04.99 (processo nO10935.000805/97-53), p. 19. 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, l1.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 29, 22, 30 e 31. 5 . 1 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 E entendemos ter deparado, na indigitada expOSlçao de motivos, com a explicação pretendida, que repousa na consideração da cumulatividade dessas contribuições e das etapas anteriores de comercialização. Como bem raciocinou OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, em processo que relatava na Segunda Câmara deste respeitável Colegiado, "... se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas ... então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área ~ . " 3economzca Frise-se, aqui, a nítida distinção existente entre a idéia de ressarcimento das contribuições incidentes na específica operação de aquisição dos insumos (abraçada pelas Instruções Normativas SRF nOs.23 e 103/97, e pela consideração isolada do artigo l° da Lei n° 9.363/96) e a idéia do crédito presumido (esposada pelo conjunto das disposições da mesma lei). Não há que se falar na primeira alternativa perante um incentivo calculado com uma alíquota duplicada em relação à incidência conjunta que se pretenderia ressarcir. Na verdade, o legislador, considerando as possíveis incidências das etapas anteriores, elegeu o número médio de cerca de duas incidências - poderia ter optado por três ou quatro - para estabelecer uma presunção legal, quando, a partir de fatos conhecidos (as posteriores exportações), infere a existência de fatos prováveis, embora não comprovados (a inclusão do PIS/P ASEP e da COFINS no custo dos insumos), quantificando-os pelo caminho presuntivo fixado em lei, para, em seguida, desonerar proporcionalmente as exportações. Ora, tratando-se, no caso, de pura presunção legal, toma-se despida de importância, no particular, a efetiva realidade. Assim, se o exportador comprovar, de um lado, que existiram mais do que duas incidências dessas contribuições quanto aos seus insumos, antes da respectiva aquisição, nem por isso poderá elevar a alíquota estabelecida pelo legislador para o cálculo do incentivo. De outro lado, a comprovação da não incidência dessas contribuições na última operação, de aquisição dos insumos, como ocorre no caso de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores, igualmente não reduz nem afasta o incentivo. Tudo porque se trata, nos precisos termos da lei concessiva, de inegável presunção "juris et dejure", que não admite prova em contrário. Em idêntico sentido, o pensamento de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 4. 3 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo nO10930.001133/96-81), p. 11. 4 Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao Cálculo sobre Aquisições de Insumos Não Tributadas, São Paulo, inédito, 2000, p. 9. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 E é, aliás, de interessante consideração histórica deste jurista por último citado, que nos valemos agora 5. E o fazemos para lembrar que a Medida Provisória nO725, de 24.11.94, instituiu um beneficio que se aproximava do crédito presumido, então denominado de "crédito fisca!", resultando da aplicação do "... percentual de 2,65% ... " (artigo 3°), e era "... condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas ... " (artigo 5°). Aqui sim estávamos, à época, diante do ressarcimento das contribuições incidentes na específica operação de aquisição, diante de um crédito fiscal, não presumido, como demonstra a necessidade de comprovação do recolhimento correspondente. Entretanto, sabemos que o legislador modificou a sistemática, pela consideração da cumulatividade dessas contribuições e das etapas anteriores dé comercialização, como veio, mais tarde, expressamente a declarar. E é evidente que não se pode hoje insistir na manutenção da exegese anterior, em face da alteração de toda a sistemática (elevação do percentual, eliminação da exigência de comprovação do recolhimento, instituição da presunção legal, etc.). Eis que, uma vez mais, assiste razão a CARLOS MAXIMILIANO: "... pelo espírito das alterações e reformas sofridas por um preceito em sua trajetória histórica, chega-se ao conhecimento do papel que ele é chamado a exercer na atualidade" 6. Prosseguindo no intento de demonstrar que o conjunto das disposições da lei instituidora do beneficio apontam em sentido diverso do adotado na decisão ora recorrida, passemos a uma segunda ordem de argumentos, ainda mais relevantes que os anteriores, e com eles plenamente consentâneos. Trata-se da reflexão acerca da base de cálculo do crédito presumido, conforme o disposto no artigo 2° da referida lei, a saber: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (grifamos). Neste passo, são preciosas as considerações do Conselheiro SERAFIM FERNANDES cORRÊA, ao relatar numerosos acórdãos desta mesma Câmara, dos quais selecionamos, a título meramente exemplificativo, parte da ementa de um deles, já de 18 de maio de 1999 7 : " CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO -_A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. jO da Lei nO 9.363, de 13.12.96, do 5 Ibidem, p. 13-17. 60p. cit., p. 140. 7 Acórdão n° 201-72.755, de 18.05.99 (processo nO 10935.000223/98-49), p. 1. 7 8 80p. cit., p. 10. 90p. cit., p. 19 e 17. 10980.015234/99-12 201-74.619 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nOs23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nO23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ... visto que as Instruções Normativas - IN são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam ... "(grifamos). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão A interpretação que estamos aqui a defender, que admite o valor total das aquisições de insumos na determinação da base de cálculo do incentivo, inclusive em face da não incidência das Contribuições ao PIS/P ASEP e da COFINS na última operação, já foi classificada como "00. uma interpretação liberal, não permitida ... nas hipóteses de renúncia fiscal", que demandaria interpretação restritiva, na apreciação judiciosa do Conselheiro JORGE FREIRE, em declaração de voto já antes citada9. Conquanto reconhecendo a boa procedência do raciocínio desenvolvido, e exatamente por isso, não nos é dado ignorá-lo, dele respeitosamente discordamos, nos termos abaixo. Já se tentou defrontar a lógica desse raciocínio, que entendemos irretocável, mediante a alegação de que "... o valor total das aquisições ... " mencionadas no dispositivo são as referidas no artigo anterior, isto é, que tenham sofrido a incidência das Contribuições ao PIS/P ASEP e da COFINS, esquecendo-se a primeira ordem de argumentos atrás arrolados. Trata-se de mera desatenção, que a própria gramática do texto esclarece plenamente: "... o valor total das aquisições de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior ... " (grifamos). Eis que a referência ao artigo anterior não diz respeito às aquisições ali mencionadas, pois, para isso, o verbo deveria ter sido conjugado no feminino plural (aquisições ... referidas no artigo anterior), quando o foi no masculino plural (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior), dizendo, portanto, respeito aos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo. Veja-se, em idêntico sentido, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 8. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 Tem o intérprete, certamente, em mira o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre ... " suspensão da exigibilidade ou exclusão do crédito tributário, inclusive isenções, bem como sobre dispensa de "obrigações acessórias". Não paira dúvida na doutrina acerca de ter sido esse um momento particularmente infeliz do legislador do CTN. PAULO DE BARROS CARVALHO, a respeito, trata do "... desprestígio da chamada interpretação literal ... ", acrescentando que "... o texto escrito ... não pode ser mais que a porta de entrada para ... vontade da lei" 10. CARLOS MAXIMILIANO afirma que essa forma de interpretação, "Como toda meia ciência, deslumbra, encanta e atrai; porém fica longe da verdade ... " ll. Feroz, no entanto, é a crítica de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que principia por lembrar que, para LUIS RECASÉNS SICHES, o grande teórico geral do direito mexicano, a determinação legislativa da interpretação literal consiste em "... um enorme disparate ... "; identifica tal dispositivo do Código como "...um retrocesso e um injustificado preconceito ... "; pois "Determinar a interpretação literal é praticamente mutilar a interpretação, ou mesmo suprimi-la ... ", uma vez que "Para obedecer-se ao comando da interpretação literal, há que desobedecer-se muitas vezes a mens legis" 12. Por isso, assevera SOUTO MAIOR que "Esta subordinação acrílica e servil do intérprete ao texto do referido art. 111 ... não se legitima à luz de uma análise jurídica mais severa"; e, deitando um último olhar ao dispositivo, conclui que nele "Não está dito porém que a isenção 'só " 'exclusivamente " 'unicamente' etc submete-se a interpretação literal. O advérbio ... excluiria outros métodos de interpretação. Essa prexclusão não está porém determinada pelo art. 111... E, a rigor, sequer poderia sê-lo" (sic)13. Essa admissibilidade dos demais caminhos interpretativos, inclusive em relação àqueles temas arrolados no artigo em questão, constitui pensamento comum na doutrina tributária atual, que vê o dispositivo como tendente a estabelecer uma interpretação restritiva. Nesse sentido a manifestação acima lembrada do Conselheiro JORGE FREIRE, seguindo a boa doutrina, da qual mencionamos, por todos, à guisa de exemplo, a palavra de GILBERTO DE ULHÔA CANTO, um dos redatores do texto do CTN, que, aliás, se diz traído pela redação final desse dispositivo 14 . Melhor ainda afirmar o dispositivo como destinado a afastar uma interpretação extensiva, na linha de julgados do Superior Tribunal de Justiça: "O real escopo do art. 111 do Código Tributário Nacional não é impor a interpretação meramente literal- a rigor impossível 10 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 106. 11 Op. cit., p. 112. 12 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 130, 127 e 131. 13 Ibidem, p. 128 e 131. 14ApudRICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, op. cit., Apêndice, p. 3. 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 - mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma" 15. Contudo, em rigor, não cremos que mesmo essa determinação legislativa de interpretação não extensiva seja aplicável ao caso; nem a de uma interpretação restritiva; e muito menos a de uma interpretação literal. Ocorre que o artigo 111 do Código especifica muito claramente as hipóteses de sua aplicação, quase todas elas de expressa previsão legal: suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário (artigos 97, VI, e 141 do CTN), inclusive outorga de isenção (aqui também a Constituição, artigo 150, S 6°), e dispensa de "obrigações acessórias". Em nenhuma delas se enquadra a hipótese de concessão do beneficio do crédito presumido, afastando, assim, a aplicação dessa disposição interpretativa. Donde não se há de falar, no caso, em interpretação não extensiva, restritiva ou literal, sendo cabidos todos os métodos interpretativos, notadamente o sistemático. É precisamente tal método interpretativo, o sistemático, que entendemos apontar com nitidez no sentido de que, para efeito do crédito presumido instituído pela Lei nO 9.363/96, como ressarcimento das Contribuições ao PISIPASEP e da COFINS, incluem-se entre as aquisições no mercado interno de insumos para utilização no processo produtivo, por tudo o que foi exposto, também as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, em que inexistiu incidência dessas contribuições na última operação. Carecem, portanto, de embasamento legal as Instruções Normativos SRF que restringem tais possibilidades (nOs 23/97 e 103/97). E muito embora tenha corretamente sublinhado, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, que esses atos administrativos normativos, como normas complementares que são, integram a legislação tributária (CTN, artigos 96 e 100, I), cremos inadequada a assertiva da seqüência, de que não cabe "... à autoridade julgadora questioná-las, pelo dever de agir vinculadamente à legislação tributária" (fls. 116). Se a atividade administrativa de lançamento e cobrança do tributo é inegavelmente vinculada (CTN, artigos 3° e 142, parágrafo único), enfatize-se que tal vinculação é em primeiríssimo e irrecusávellugar à lei em sentido estrito, e apenas secundariamente ao restante da legislação tributária hierarquicamente inferior, de modo que, antes de se atentar para as referidas instruções normativas, é de todo necessário prestar reverência ao disposto na Lei n° 9.363/96. 2. Aquisições de Energia Elétrica, de Lenha e Pagamento de Fretes Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e IS Decisão da la Turma do STJ, no Recurso Especial nO14400-SP, de 20.11.91- DJU de 16.12.91, p. 18507. 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei nO9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'insumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica ", e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de 'insumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" 16. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "... quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 17. Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANn PONTES DE MIRANDA I8 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema, aliás, que, na 16 Acórdão nO202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 17 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. 18 Tratado de Direito Privado - Parte Geral: Introdução - Pessoas Físicas e Juridícas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 11 12 avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES," culmina com a obra científica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção científica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas ... " 19. 10980.015234/99-12 201-74.619 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 190p. cit., p. 175. 200p. cit., p. 271. 21 PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 22 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 23 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 240p. cit., p. 176. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 20. Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes (ajurídicos)21. Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica22. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 23 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 24 . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do benefício fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos?5. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "caput" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo ]0". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam o PISIP ASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei nO 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); as Leis Complementares nOs70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); e 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória nO 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão nO9.715, de 25.11.98, ou, ainda, aLei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PISIPASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei nO 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E quando a Portaria MP nO 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, ~ 3°), está a enunciar regra válida, enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, Relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi Justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de 2525 Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (processo nO 10930.000589/97-69), p. 14. 13 I] I '. , Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida' e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" 26. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade e resumidamente, a recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário, etc.). O material de embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas, etc.). Os produtos intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc), bem corno incluem H••• os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc.) - Regulamento do IPI, Decreto nO2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST nO 65/79: HA expressão 'consumidos' 00. há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de' propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: Hoo• não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ... " Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, urna vez que H... a energia elétrica e a lenha são insumos utilizados para movimentar as máquinas e equipamentos ... " (fls. 127), definitivamente, não se identificam com produtos intermediários, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST nO 181/74. Acerta, pois, aqui, a decisão recorrida. 26 Acórdão n° 202-11.198, de 18.05.99 (processo nO 10930.002204/97-43), p. 10. 14 I. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 E acerta outra vez no que concerne aos pagamentos de fretes de impossível caracterização como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. 3. Taxa SELIC o artigo 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95, determinou que, a partir de 1°.01.96, a compensação ou restituição seria acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial SELIC para títulos federais. A decisão recorrida firma seu entendimento contrário à incidência da Taxa SELIC, alegando ter havido previsão legal desse acréscimo apenas para a restituição, não para o ressarcimento. Não procede a alegação. Primeiro, porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão relatada pelo Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, reconheceu ser o ressarcimento uma espécie do gênero restituição 27 . Segundo, porque o Decreto nO2.138, de 29.01.97, dispondo sobre compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos, terminou tratando do mesmo modo ambos os institutos jurídicos. Com a razão, neste caso, a recorrente, por isso, dou provimento ao recurso. É o nosso voto. Sala das Sess - e , em 22 de maio de 2001 27 Acórdão nO CSRF/02.0708, de 04.06.98, (processo nO 10825.000730/93-33). 15 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIo DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 20 da Lei n.o 9.363/96, verbis: "Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta doprodutor exportador. " Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativopermantente. ". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST nO 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma 16 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.o 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. e maio de 2001 ANTONIOM" 17 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei nO 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos I ° e 2°: "Art. 1~A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportaçãopara o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondenteà relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta doprodutor exportador. ~ 1°O créditofiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. ~rNo caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 18 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 S 3°O créditopresumido, apurado naforma do parágrafo anterior, poderá ser transferidopara qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidaspela Secretaria da Receita Federal. ...... " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 63 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideraçãoprópria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que ".4. Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 19 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao tranSmItIr conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker 28 afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela sign~fica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (Jato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 10, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento 29 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker30, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar 28 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 29 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 300p. cit, p. 133. 20 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra juridica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximilian0 3 \ ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - 111.O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de individuas ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE 000 ". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma juridica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da 31 In Hermenêutica fZAplicação do Direito, li, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 21 ,, Processo Acórdão - u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.015234/99-12 201-74.619 Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 ~ JORGE FREIRE 22

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Numero do processo: 10980.005921/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Legítima a exigência dos juros de mora calculados pela SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, que improviam a argüição de decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Legítima a exigência dos juros de mora calculados pela SELIC. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, que improviam a argüição de decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão.

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Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Recorrente: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA —. 1. "As Segundo Conselho de Contribuintes contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não Centro de Doeumen s:-.çâo compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo RECURSO ESPECIAL seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos N° O/ cio 3 - 114 61.z. arts. 146, In, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento 1 e definitivamente extinto o crédito. PIS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Legitima a exigência dos juros de mora calculados pela SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e °taci° Dantas Cartaxo, que improviam a argüição de decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão. , Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 gik* Otacilio 1. as C. •. • , Presiden •, --..Li , aria Vieira • • , atora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf I • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Recorrente: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 25 a 50 lavrado para exigir da empresa acima interessada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de setembro de 1990 a dezembro de 1994, tendo em vista a sua falta ou insuficiência de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 45), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 54 e seguintes, na qual pede, em preliminar, o reconhecimento da decadência de todos os valores lançados desde 01/01/2000, data essa que teria fulminado o último período de apuração contemplado pelo Auto de Infração. No mérito, aponta diversos erros havidos no lançamento e pede a exclusão do 1CMS da base da contribuição exigida, assim como da SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 129 e seguintes, julgou parcialmente procedente a exigência, determinando a exclusão de diversos valores, em razão de erros no lançamento. Da parcela excluída, foi interposto o recurso de oficio, sendo transferido para o presente processo a exigência mantida. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 150 e seguintes, no qual pede, em preliminar, o reconhecimento da decadência de todo o crédito tributário lançado. No mérito, pede o reconhecimento da não-incidência da multa de mora sobre os valores recolhidos em atraso, mas antes do procedimento fiscal. Pede, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, assim como da SELIC, que deve ser substituída pela taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161 do CIN. Às fls. 186 e seguintes, constam os documento de formalização do arrolamento de bens, exigido pela lei processual administrativa para o seguimento do recurso voluntário. É o relatOrio. J.o/ lA 2 . , 22 CC-MF tite' Ministério da Fazenda • Fl. 'P)'3* Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISOUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à alegação de que o crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como pela Lei n° 8.212/90, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTN, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Além disso, não cabe à autoridade administrativa examinar a constitucionalidade ou a legalidade de leis. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses — 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ -, o lançamento não alcançou crédito tributário decaído. No que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, a decisão recorrida corretamente decidiu a questão. O PIS tem como base de cálculo a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tal parcela compõe a base de cálculo. Por último, em relação à SELIC, reporto-me ao voto proferido no Recurso n° 116.304, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que, embora longo, traz com clareza os fundamentos legais e econômicos da aplicação desse índice na atualização dos tributos, lembrando que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de lei: "Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: 'Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conf rme muito f 3 o • 22 CC-MF : 3A: Ministério da Fazenda Fl. tfi;71-.S." Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SEL1C), consoante o disposto no § -1° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'phis' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um tplus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal I Art. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de impoitincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 41 C) 4 • 22 CC-MF Mn:.;.'1;;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz.' Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, 35' 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n's 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 0 , a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215,881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 'As taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC 5 a. 7— , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Wk Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compronússadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais.' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que 'a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada rex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços'. (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SFLIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutrahzadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada tara básica da economia. A 6 ..• 22 CCMF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Por outro lado, é certo que o Banco Central, na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164), dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Co,,; o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central, na condução da política monetária e da política de títulos públicos, . buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas, o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N n° 493 — DF, como se lvrifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda....'. 2 Circulares Bacen n' 2.868 e 2.900 de 1999. 7 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Flttt .Segundo Conselho de Contribuintes .4:A> Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade, o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRP02-19.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31. 12. 1995 Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concede nte e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se 8 • 22 CC-MF r".?? :- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela é estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, justificou-se, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do setnido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia-Geral da União n° GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir apressa previsão legal' (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial 3 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestmw num moto contínuo a reahmentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tont cozirt justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. 3 Inflação inercial. Econ° 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 9 • % . , 22 CC-MF 1 ti; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 , Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 AN011NDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando urna varia çao total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra ols), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 / gell I ), u erk(Áj RENADD St - • iaO O 4 até 31.10.2001 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda titti .11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIERA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de setembro de 1990 a dezembro de 1994, em face da regra do artigo 150, § 4°, do CTN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pelo ilustre Relator, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: e( 11 ;#9_4 22CC-MF w'.):4t.r.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, IH, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárías, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.E , art. 239) [..1 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao 6L TN. (art. 146, 111, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, IH, ta) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '6). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria • r CC-MF t; Ministério da Fazenda :ht& Fl. -1!"74.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3Ç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,¢ 41 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 41 mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal corno já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. 13 441 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P*73'. Processo : 10980.005921/2001-15 Recurso : 118.612 Acórdão : 203-08.243 O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste género incluído o ICMS". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4°E 173 DO CM). I. Nas calções cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § zle do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos de setembro de 1990 a dezembro de 1994, vez que o auto de infração foi lavrado em 20 de setembro de 2000, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de referidos fatos geradores. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses i es, em 8 de junho de 2002 41A 14

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4688726 #
Numero do processo: 10940.000291/2001-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° CSRF/02-01.955 COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, Ida Lei n°8.212191. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interpos- to pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o re- torno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTA R YER RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° :10940.000291/2001-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.955 Recurso n° : 202-122096 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TNPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fls. 361, através da inter- posição do presente recurso especial. Reproduzo a ementa, na parte que interessa ao exame da matéria: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo deca- dencial para lançamento da contribuição para a COFTNS é de cinco anos, nos termos do CT/4, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. Recurso provido em parte. O recurso argumenta, em longo arrazoado, que a regra do inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determina a aplicação do prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição em comento. O despacho de fls. 310, 'de lavra do Presidente da 2* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admite o recurso nos termos regimentais. Em suas contra-razões, a interessada defende a aplicação do artigo 150, § 40 do CTN como a regra aplicável na espécie, nos termos do acórdão recorrido e suscitando a in- constitucionalidade do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91, por não se constituir em lei complemen- tar, norma de competência exclusiva para decidir sobre a decadência nos termos do artigo 146, b da Carta Constitucional. Seguindo as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. — 2 _ _ , . • .4* Processo n° :10940.000291/2001-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.955 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatório, a matéria cinge-se à discussão relativa ao prazo deca- dencial da COFINS, visto que o julgamento no acórdão ora recorrido deixou de apreciar as questões de mérito em vista da decadência declarada de todo o período reclamado. A decisão recorrida, por maioria de votos, decidiu que o prazo decadencial apli- cável à COFINS está cingido aos termos do artigo 150, § 4° do C1N, enquanto que a FAZEN- DA NACIONAL apregoa que o prazo decadencial é de 10 anos contados nos termos do artigo 45, Ida Lei n° 8.212/91. Meu posicionamento sempre foi conhecido nesta Câmara Superior para aplicar o prazo decadencial nos termos da regra do CTN insculpida no artigo 150, § 4° do CTN, exata- mente como pretende a interessada, na expressão de suas contra-razões. Tal posicionamento atribuía indistintamente ao PIS e a COFINS, por não ver di- ferença na natureza dos dois tributos. No entanto, como era notório, meus pares neste Colegiado divergiam do meu en- tendimento por escore esmagador. Esta situação representou mudança em minha posição, a par- tir das sessões de maio de 2005 para, em respeito ao entendimento de ampla maioria desta Turma, passar a votar no mesmo sentido dos que de mim vinham divergindo. Adiciono, para esclarecer, que os argumentos da recorrente não são os que de- terminavam o meu voto pelo prazo qüinqüenal na contribuição guerreada O fundamento era não ver a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 para determinação do prazo temporal de 10 anos para o lançamento da COFINS. Neste diapasão, a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN per- sistia pela falta de expressa disposição legal quanto ao referido prazo No entanto, em homenagem à firme posição desta Turma, ao seu entendimento adiro, com a reserva de possibilidade de revisão futura deste entendimento. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso especial para o fim de reco- nhecer não ter decaído o direito da Fazenda Pública para efetuar o lançamento guerreado, res- tando íntegro o lançamento como lavrado, devendo os autos retornar para a Câmara recorrida para a apreciação do mérito do processo. É como voto Sala das Sessões-DF, 4 de julho de 2005 • ROGÉRIO GUSTAVO gi 1 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002468/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. Já para a hipótese de a pretendida repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazodecadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Prejudicial de decadência afastada em parte. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, voltou a ser regida pela Lei Complementar nº 07/70 e suas alterações válidas. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15692
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente), que concediam de ofício a semestralidade do período de 10/95 a 02/96. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente), que concediam de ofício a semestralidade do período de 10/95 a 02/96. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

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"*'0-irl,rer Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Coinribuintes •ill'itPi» Publicado na Irldno Oficia! da União Processo n° : 10950.002468/2002-23 De 'T)-9..±...._0.‘ 1 D .5_ ___ Recurso n° : 123.151 Acórdão n° : 202-15.692 VISTO Recorrente : E. J. ZANCHETTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou NJIN. DA FA7,7;42b1 - CeeiI COl:SER:,... 1 n'll li A . -.::iichyli BRSh.11 2-lá j i / 01 modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do O Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. Já para a hipótese de a pretendida repetição I 5-{filmtov V nSTO 7 fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Prejudicial de decadência afastada em parte. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, voltou a ser regida pela Lei Complementar a' 07/70 e suas alterações válidas. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E. J. ZANCHETTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente) que concediam de oficio a ,semestralidade do período de 10/95 a 02/96. . Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 enri‘reePintreirt rTi‘-e- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski , Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF --z/izs ,V_ Ministério da Fazenda re'1 s , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Crni.TEU. S BRASiHA ()g Processo n° : 10950.002468/2002-23 Recurso n° : 123.151 Acórdão n° 202-15.692 VISTO / Recorrente : E. J. ZANCHETTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, tis. 306/315: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação (fls. 1/2) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 75.736,56, atinentes aos períodos de apuração de 11/1995 a 02/1999 (fls. 30/31), protocolizado em 31/05/2002. 2. Às fls. 33/37, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/11/1995", do art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de 1nconstitucionalidade 1417-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, razão pela qual, requereu, "o reconhecimento do crédito a ser restituído, referente ao período de inexistência de fato gerador, de 11/1995 à 02/1999". 3. As fls. 30/32, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, atualizados até 04/2002; às fls. 03/16, originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referente aos recolhimentos dos períodos de apuração 11/1995 a 02/1999, além de fotocópias desses mesmos DARF às fls. 16A/29. 4. O pedido foi também instruído, entre outros documentos, com: declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 38/39; procuração ad judicia et extra , fl. 40; cópias da legislação referida em seu pedido, e informações processuais da Ação Direta de 1nconstitucionalidade - AD1n n` 1.417-0/DF, fls. 41/66; de documentos da empresa, do sócio e societários, fls. 67/85; e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos- calendário 1995 a 1999, fls. 76/266. 5. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, às fls. 271/279, indeferiu o pedido, emitindo a seguinte decisão: "Tendo em vista a PROPOSIÇA-0 apresentada e com fundamento nos arts. 165, inciso 1, ambos do CTN; Parecer PGFN/CAT n." 1.538/99; Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999; e ainda no uso das atribuições do art. 7° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, DECIDO pelo indeferimento do pleito da interessada , por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 15 de dezembro de 1995 e 15 de maio de 1997, e pelo Alo de que a 2 — 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Mtsl. CA FAZ:Fun il. - 2Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Á'inr"' . I Processo n" : 10950.002468/2002-23 Recurso n° : 123.151 Acórdão n° : 202-15.692 .7 I legislação vigente (Med'da Provisória 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei 9.715/98) não comportava o alegado pleito, os recolhimentos efetuados no período de 13 de junho de 1997 a 15 de março de 1999". 6. A contribuinte, cientificada da decisão em 30/08/2002 Cl. 281), apresentou, tempestivamente, em 02/09/2002, a manifestação de inconformidade dep. 282/304, sintetizada a seguir. 7. Alega ter havido equivoco no indeferimento de seu pedido; diz que no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja vista que a entrada em vigor da lei nova (Lei n.° 9.715, de 1998) somente ocorreu a partir de março de 1999, e a lei velha (Lei Complementar n.° 07, de 1970), que já havia perdido a vigência então, não poderia mais ser restaurada, em razão da vedação à repristinação, prevista no art. 2°, § 1°, da LICC (Decreto-lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942). 8. Na seqüência, no "item 3 — A anterioridade tributária", após citar e comentar jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema relativo ao princípio constitucional da anterioridade das normas jurídicas, dizendo que "... a anterioridade também se traduz no dogma de que a lei tributária não pode retroagir em prejuízo do contribuinte nem atingir fato gerador que já teve seu início, ou que estava em formação. Relativamente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a Constituição estabelece o interstício de 90 dias para que os contribuintes não sejam colhidos de surpresa e possam planejar suas atividades, até mesmo adotando procedimento de elisão tributária, objetivando uma licita economia fiscal."; conclui esse item reafirmando que " mais uma vez, fica comprovado assim, que os fatos ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1999 não possuem embasamento jurídico para respaldar a exigibilidade do PIS, em razão da falta de eficácia dos aludidos preceitos, ou seja porque a entrada em vigor da lei nova somente acabou ocorrendo a partir de março de 1.999, e a lei velha (07/70) que já havia perdido a vivência então, não poderia mais ser restaurada". (grifo do original) 9. A seguir, no "item 4 — Como deveria ser o procedimento fazendário?" diz que o Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estabelece que, transitada em julgado decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial; afirma que o referido diploma legal consagra o respeito ao princípio da moralidade previsto no art. 37 da CF de 1988; diz, ainda, que: "o administrador público não pode, simplesmente, manter-se 3 CC-MF --nye:o-Fr . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEK‘n • 2 i' cr., Fl. irI.2:40, Segundo Conselho de Contribuintes CONFIM: dlrref jf3R. CiSILIA C/ , Processo n° 10950.002468/2002-23 Recurso n° : 123.151 vislo Acórdão n° : 202-15.692 adstrito à existência (ainda que precária) de medida provisória ou lei federal desconsiderando o principio da anterioridade tributária para continuar exigindo as contribuições relativas ao período de 01.1095 a 29.02.99 - , sob o suposto de que a decisão do STF nao implica a retirada automática dos referidos diplomas do mundo jurídico, sob a assertiva de que o Senado Federal ainda não promovera a suspensão de sua execução". 10. No seguimento, no "item 5 — Quanto à alegada prescrição contida no art. 168 do CTN", afirma que não prospera a tese do fisco de que as eventuais difèrenças que acaso viessem a ser apuradas nos valores do PIS dos períodos 10/1995 a 02/1996, estariam atingidos pela prescrição, prevista no art. 168 do CTN, pois esse assunto já se encontra pacificado nos tribunais; diz que o STJ firmou o entendimento de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do C77V9, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o homologação do lançamento (art. 150, ,sç 4', do CTN), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN). 11. Sustenta, no "item 6 — Como se conta o qüinqüênio?", que no caso de auto-lançamento (art. 150, CTIV), parte da doutrina e da jurisprudência tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial -imediatamente após a homologação (expressa) pelo fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador, posto que a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita; cita, em abono de sua tese, às fls. 252/253, jurisprudência do TRF73° Região. 12. A seguir, no "item 7 — O direito de compensar administrativamente", por tratar-se o PIS de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, defende ser a compensação procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas • cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto rt° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, além de encontrar amparo em jurisprudência do STJ, transcrevendo ementa de julgado desse tribunal ás fls. 299/300; menciona, ainda, no "item 8 — Como nasce o direito de compensar estar seu direito amparado em princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 13. Ao final, requer a homologação de seu pedido de compensação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão n°3.045, 12 de fevereiro de 2003, fl. 306, que foi assim ementado: 4 nvv. DA FA Tr " nn r CC-MF Ministério da Fazenda Cu re-E:1:: II GRA -1tOk Segundo Conselho de Contribuintes , JA - . 1., H kaf0' :A 01 Processo n" : 10950.002468/2002-23 9-COVA-Ce- Recurso n o 123.151 Acórdão n° : 202-15.692 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1997 Ementa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/1999 Ementa: BASE LEGAL. A partir der de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n"9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que o direito não se extinguiu pelo tempo, bem como, também, durante o período pleiteado o Contribuinte não ficou sujeito à apuração do PIS/PASEP com base na Lei Complementar n° 7/70, assim - entende o Contribuinte - cabe perfeitamente a compensação solicitada. É o relatório. 5 2' CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2" Fe Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE xe lial l 0 - BRAELiA Processo n° : 10950.002468/2002-23 ...--=ErjeaéltCrU— Recurso n° : 123.151 VIS TO - Acórdão n° 202-15.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, relativos aos pagamentos efetuados nos periodos compreendidos entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, que a reclamante entende haver pago a maior, com base na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, que cominaram na conversão da Lei n° 9.715/1998, que teve a parte final do artigo 18 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 3.045, de 12 de fevereiro de 2.003, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que parte dos créditos pretendidos pela reclamante teria sido alcançada pela decadência e, no tocante ao remanescente, não existiria o que restituir haja vista que a incidência da contribuição encontrava-se legalmente prevista em lei. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito a repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 05 anos contados da data da homologação do pagamento, tese dos 05 mais 05 (05 anos para homologar e 05 anos para repetir), com isso não há falar-se cm extinção do direito pretendido. Por outro lado, com a declaração de inconstitueionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos legais (art. 18 da Lei n° 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinavam a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, a contribuição teria deixado de existir no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. Antes, porém, merece ser esclarecido que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A questão primeira a ser enfrentada diz respeito à aplicação do dies a guo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. Parte do direito pleiteado enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "UI Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta ./(17 6 ceelhg,i2a. 15.11‘1. DA F.2. 7i l - 2 CC 22 CC-MC m,-.F;;.-sf:;;:•?4 Ministério da Fazenda „..5RT C,R;C:Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. //- H. BRAS'ILIA 01 Processo n° : 10950.002468/2002-23 Recurso n° : 123.151 VISTO Acórdão n° : 202-15.692 de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CITY, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; M — reforma, anulação, revogação ou reseis' Cio de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. 4,, 7 CC-MF *,_ Ministério da Fazenda mim. Fs-..:z; Segundo Conselho de Contribuintes CONFES: G G 3,9:6HAGLi Processo n° : 10950.002468/2002-23 A, kat/O?". — yr:3Tc r '' Recurso n° : 123.151 Acórdão n° : 202-15.692 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória- ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT/V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek; em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente 8 2n CC-MF -4-.S'agS-eu Ministério da Fazenda miK rjA F -frt Fl.:1-Etry Segundo Conselho de Contribuintes cmcp,f; C rt,', e C 'VI siZeD CRF..SF.SA )_-,i2.4) t:! 1 Processo n° : 10950.002468/2002-23 --k8~1 Recurso xl° 123.151 VISTO Acórdão n° : 202-15.692 do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1999).' No caso em discussão, os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 enquadra-se na hipótese em que o suposto indébito exsurgiu de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória 1.212/1995, de suas reedições e da Lei 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito referente a tal período (outubro de 1995 e fevereiro de 1996) começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Para os demais períodos, o prazo extintivo do direito à repetição segue a regra geral, qual seja, a do inciso I do artigo 168 do CTN, porquanto a repetição pretendida não ter como origem legislação com vigência ou eficácia obstadas judicialmente (situação jurídica conflituosa). Desta feita, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal, senão vejamos: O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria." 9 • MIN. DA F./2Fr - S i CD 2/ CC-mFMinistério da Fazenda slte:Zgrl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS CE ; O 'S BRASIL !A :),% ' 011 Processo n° : 10950.002468/2002-23 )1"(~ Recurso n° : 123.151 VISTO Acórdão o° : 202-15.692 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário c a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Para os períodos posteriores a fevereiro de 1996, não há controvérsia judicial ou administrativa sobre a exigência da contribuição para o PIS. Por conseguinte, a norma aplicável restringe-se ao inciso I do artigo 168 do CTN. Com isso, o dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, reclamante dispunha de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, para pleitear a repetição de possíveis indébitos, como o pedido foi protocolado em 31 de maio de 2.002, é de concluir-se que eventual indébito referente a pagamentos efetuados entre abril de1996 (fato gerador de março pagamento em abril) e 31 de maio de 1997 não pode mais ser repetido, visto haver sido alcançado pela decadência. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional. Para os demais casos, como no ora em discussão, o termo inicial da decadência é a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168, I, do CTN). Assim, é de se afastar parcialmente a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Passemos agora a discutir a questão do indébito propriamente dito. - Como relatado, a pretensão da reclamante finda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir 10 .0_ 1V1act,„ MIN. DA FAZENDA - 2 C. 1 CC-MF 1,11a11:74,- Ministério da Fazenda 211.0geOlt Ittf-4-...,14- Segundo Conselho de Contribuintes CC1.11SERE o CF: ! ! I Fl. .1,[..,!én.E?s;•! BIUSFEIA CL( Processo n° 10950.002468/2002-23 ,--S,ïae,ACÉB-r I Recurso n° : 123.151 van-o Acórdão n° : 202-15.692 de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas medições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MI' representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n°1.212/1995, suas reedições, e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n°7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriomiente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e fevereiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. MM. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. - uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6` do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." I Informativo do STF n° 104, p. 4./4/ 11 Ministério da Fazenda Ntilt. 22 CC-MFFtl 7fliZlit, CD ... , Fl.kntl= 22ll Segundo Conselho de Contribuintes CMFER-2 rr '." C d' Processo n° : 10950.002468/2002-23 Recurso n° : 123.151 VISTO Acórdão n° : 202-15.692 Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para, tão-somente, afastar a decadência referente aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 4184K1-1 PuNILEn80 TORRES 12

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Numero do processo: 10980.008307/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições legais porventura existentes. Recurso conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08836
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n' : 10980.008307/2001-13 Recurso te : 121.442 Acórdão 119 : 203-08.836 Recorrente : SENFF PARATI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINIS- TRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições legais porventura existentes. Recurso conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENFF PARATI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 atz, Otacilio D. Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.008307/2001-13 Recurso n9 : 121.442 Acórdão n2 : 203-08.836 Recorrente : SENFF PARATI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa SENFF PARATI INCORP. E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foi autuada, às fls. 115/119, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro a dezembro/97, janeiro a dezembro/98, janeiro a dezembro/99 e janeiro/00. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$4.394.408,76. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 128/152, a autuada alegou em suma que: - o auto de infração deveria ser anulado por haver efetuado a compensação dos créditos fiscais exigidos amparada em sentença judicial em ação ordinária. Transcreveu as ementas dos acórdãos supervenientes à referida sentença e noticiou que os autos judiciais encontravam-se pendentes de julgamento de recurso especial e agravo de instrumento interpostos; • o procedimento administrativo foi contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, pela qual alegou haver sido pacificado o entendimento de não incidir correção monetária sobre a base de cálculo do PIS. Nesse sentido, destacou o entendimento externado pela Ministra Relatora Eliana Calmou em voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 248.89315C; - houve afronta ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, discorrendo sobre a base de cálculo adotada, que defendeu ser o faturamento obtido no sexto mês anterior, prazo que refinou ser o de recolhimento. Com amparo na regulamentação que se seguiu à Lei Complementar n° 7, de 1970, concluiu que o faturamento do sexto mês anterior seria a base imponivel e não o fato gerador da contribuição. Nesse sentido, fundamentando-se em doutrina, analisou e distinguiu a hipótese de incidência, a base imponivel e o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS. Particularmente em relação ao prazo de recolhimento, admitiu que normas posteriores à Lei Complementar n° 7, de 1970, o alteraram, o que, porém, defendeu não haver alcançado o critério de apuração da contribuição; - quando da Lei Complementar n° 7, de 1970, houve a publicação de regulamento explicitando como deveria ser interpretado o parágrafo único do art. 6°, tal não poderia, atualmente, ser modificado em vista de conveniência e oportunidade; e 2 22 CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. 'OTO' Segundo Conselho de Contribuintes G;.4;445 - Processo 112 : 10980.008307/2001-13 Recurso n9 : 121.442 Acórdão ti2 : 203-08.836 - citou jurisprudência e parecer de Paulo de Barros Carvalho, ressaltando a impossibilidade, em face da falta de previsão legal, de correção monetária da base de cálculo, sob pena de ofensa ao art. 97, II, § 1°, do CTN. Por fim, requereu a declaração de nulidade do procedimento administrativo, em face da não-incidência de correção monetária na base de cálculo da contribuição e, no mérito, o reconhecimento da sistemática de cálculo adotada. Alternativamente, requereu o cancelamento da multa aplicada, dado que apresentou caráter confiscatório. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 346/347): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO FISCAL, NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Procedida a verificaçâo fiscal e constatada a inexistÉncia de direito material de compensação efetuada pela contribuinte, seja em face da não-eficácia da sentença de primeira instância em ação ordinária sujeita ao duplo grau, seja pela não-constatação de créditos a compensar, é descabida a declaração preliminar de nulidade do auto de infração. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Á jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ não tem os pressupostos de extensão administrativa, aplicando-se tão-somente àqueles que das respectivas ações fizeram parte. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SEMESTRALIDADE MATÉRIA SUB JUDICE. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Tendo sido submetida à via judicial a pretensão de apurar créditos de contribuição para o PIS, de períodos anteriores, para fins de compensação, com defasagem semestral entre a base de cálculo e respectivo fato gerador, sem atualização monetária, não cabe o pronunciamento administrativo, em instância de julgamento, acerca da mesma questão, em face do princípio da unidade de jurisdição. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.008307/2001-13 Recurso n° : 121.442 Acórdão flQ : 203-08.836 Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 364/387, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 388 e 413 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr »,-,n.:** Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.008307/2001-13 Recurso n2 : 121.442 Acórdão n2 203-08.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega que compensou os valores exigidos no auto em lide com créditos decorrentes de recolhimento feito a maior no período de vigência dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. No mérito, pediu o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para o cálculo dos créditos a serem compensados e protestou contra a aplicação da multa de oficio e contra a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Dessa forma, vejo que a semestralidade é matéria correlata à constituição dos créditos de PIS, que a recorrente alega ter compensado com os débitos de PIS da presente exigência. Na análise dos autos verifico que a recorrente propôs judicialmente ação ordinária com pedido de tutela antecipada, processada sob o n° 96.0011209-6 (doc. fls. 05/25), com o objetivo de reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS recolhidos a maior por força dos citados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o trâmite judicial, discorre bem a decisão de primeira instância: "Por ser oportuno, cabe relatar que, na medida judicial interposta, ação ordinária com pedido de tutela antecipada, processada sob n°96.0011209-6, cópia da petição inicial às fls. 05/25, a contribuinte requereu o direito de compensar valores pagos a maior na forma dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, corrigidos monetariamente, com débitos vincendos da própria Contribuição para o PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. A tutela antecipada foi indeferida ([1. 26) e, em 08/10/1997, a sentença de primeira instância ((ls. 186/196), sujeita ao duplo grau, reconheceu o direito da contribuinte de compensar os valores recolhidos a maior, atualizados monetariamente, com valores vincendos da contribuição para o PIS, ressalvado o direito da União verificar a regularidade do procedimento. Em 18/04/2000, o Tribunal Regional Federal — TRF da 4" Região, não conheceu da apelação da autora da ação e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial (fls. 194/198), decidindo, em essência, que o prazo de decadência e prescrição somente se verifica após o 5 CC-MF 9 . Ministério da Fazenda Fl. Yri;Ot. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo e : 10980.008307/2001-13 Recurso n : 121.442 Acórdão n2 203-08.836 prazo para homologação, inexistindo obstáculo temporal ao pedido, e que são compensáveis apenas as diferenças de recolhimento a maior decorrentes da aplicação dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em face da devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e tão-somente com parcelas vincendas da mesma contribuição, ficando a cargo da contribuinte proceder ao encontro de contas, sujeito à verificação e fiscalização Explicitou, ainda, o TRF, que "o fato gerador da obrigação corresponde à venda de mercadorias ou servicos (saídas reais ou simbólicas, à vista ou à prazo) do mesmo mês da base de cálculo". Opostos embargos de declaração pela autora, foram os mesmos parcialmente providos (fls. 1991201), sendo, então, esclarecido que não são aplicáveis os expurgos de julho e agosto de 1994 e mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida pelo juízo de origem. Os autos judiciais encontram-se pendentes de julgamento do recurso especial e de agravo de instrumento que não admitiu o recurso extraordinário. Na pesquisa processual de fi. 51, consta, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em registro de 08/03/2001, apresentou contra-razões." (grifei) Na sentença judicial de primeira instância (fls. 186/193) observo que não foi tratada a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, que foi negada quando do julgamento da apelação cível no TRF da 4' Região Fiscal (fls. 196/198). A recorrente apresentou recurso especial (doc. fls. 212/240) e extraordinário (doc. fls. 202/209), pleiteando, entre outras questões, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da contribuição nas instâncias superiores. Entretanto, vejo que ainda dependem de julgamento o recurso especial proposto pela recorrente e o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Apesar de os Colegiados Administrativos entenderem que até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento, vejo que se trata de matéria discutida judicialmente. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissível em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 6 CC-MF ;n--7:1+ . Ministério da Fazenda Fl. $r--7-,;;;K. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 10980.008307/2001-13 Recurso nu- : 121.442 Acórdão n2 : 203-08.836 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Desse modo, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria discutida judicialmente. Resta, portanto, na parte conhecida, analisar a aplicabilidade da multa de oficio e da Taxa SELIC. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo nos arts. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, 20 da Lei n° 7.683/88, e 44, 1, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existentes na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 a‘ OTACÍLIO DANTA ART 7

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Numero do processo: 10945.000561/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18770
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.716, DE 08/07/97; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991. VENCIDOD OS CONSELHEIRO SANDRA MARIA DIAS NUNES (RELATORA), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercícios 1990 a 1992. Recorrente : ERENEU ALBERTO CAPRA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUACU/PR. Sessão de :11 de julho de 1997. Acórdão n°. :103-18.770. R‘)).)0.3 —01-"À IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERENEU ALBERTO CAPRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.716, de 08.07.97; reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relator Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lona Meira rit RO RI UE .:ER - -ESIDENTE MARCIA altAtt.AMA MEIRA RELATORA DESIGNADA , .:ít MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sso n°: 10945.000561/95-28 Acórdão n°: 103-18.770 FORMALIZADO EM: j a e•bET 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ALVES PRETO VILLA REAL. c)x.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000561/95-28 Acórdão n° : 103-18170 Recurso n° : 10.452 Recorrente : ERENEU ALBERTO CAPRA RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ERENEU ALBERTO CAPRA, pessoa física inscrita no CPF sob o n° 212.753.780- 72, com domicílio tributário na Rua Duarte da Costa, 320, Vila Santana, Foz do Iguaçu, em 30/08/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instáncia, da qual foi cientificado em 07/08/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 61, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 14.871,28 UFIR, correspondente ao imposto de renda da pessoa física de que trata os arts. 29, § 8°, 34, inciso I, combinado com os arts. 403 e 404, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, devidos nos anos de 1989 a 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%, essa última, aplicada no ano de 1991 nos termos da Lei n°8.218191.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal reali- zada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10945.003451/94-55. Às fls. 130, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, na forma da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversa 9)t liø MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000561/95-28 Acórdão n° :103-18.770 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1997. ténélSANDRA ad'aila-d~ RIA DIAS NUNES O 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-;1 1kesso n°: 10945.000561/95-28 Acórdão n°: 103-18.770 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, Dra .Sandra Maria Dias Nunes, ora vencida, cujo lançamento é mera decorrência do levado a efeito na pessoa jurídica CONSTRUTORA DACA LTDA, versando sobre arbitramento de lucro. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, quanto a exigência fiscal constante do processo matriz de n°10.945-003.451/94-55, no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim .excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, reduzir a multa de lançamento de ofício, relativa ao exercício de 1992, de 100% para 75%, bem assim excluir a TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. MARCIA MA9WRIAlmadeL A MEIRA Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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