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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686317 #
Numero do processo: 10921.000083/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sus custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente, inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Incabível, porém, a penalidade capitulada no art. 44, I, da Lei 9.430/96, em face de a contribuinte não haver infringido o tipo penal da referida norma. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, • incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente, inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Incabível, porém, a penalidade capitulada no art 44, 1, da Lei 9.430/96, em face de a contribuinte não haver infringido o tipo penal da referida norma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 Le O O • ÍA COSTA 'residente RI. tá Or4q MELO Re • t r 1 .2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. enunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.310 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE FRANCISCO DO SUL RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Autarquia supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 57/62, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: 410 1- VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA - Falta de mercadoria estrangeira (extravio) - 8684 mios de tecido - constatada em vistoria aduaneira de ofício. 2- Carga entregue pelo fiel depositário a pessoa não identificada, sem representação, credenciamento ou vínculo determinado com o importador, em desacordo com o parágrafo único do artigo 42, da IN SRF 69/96. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fis. 69/70, alegando, basicamente, o seguinte: 1- A peticionária foi autuada em crédito tributário no valor total de R$ 127.600,31, decorrentes da falta de mercadoria estrangeira - 8684 rolos de tecidos, constatada em vistoria aduaneira de oficio. 1110 2- Ocorre que, os conteineres (mercadoria importada) foram liberados ao importador mediante a apresentação da documentação necessária, ou seja, os comprovantes de importação desembaraçado pela Receita Federal e a Declaração de Importação, por isso não há que se falar em falta de mercadoria como pretende a autoridade fiscal. 3- E mais, se houve irregularidade no processo de liberação da mercadoria, a Inspetoria da Receita Federal não deu oportunidade à impugnante de tomar as medidas legais para apurar a veracidade dos fatos, uma vez que, tão logo foi constatado o fato gerador do presente caso, foram iniciadas as providências cabíveis, somente não concluídas em razão da própria Inspetoria ter apreendido toda a documentação original, por 2 • MINISTERI. O DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 conseguinte ficou a impugnante impossibilitada de promover qualquer demanda polida!, face a ausência de documentação, o que constitui um cerceamento ao direito de defesa e apuração dos fatos. 4- Ressalte-se, ainda, que a contribuinte, na condição de Autarquia, goza de imunidade tributária, por força do que preconiza a Constituição Federal de 1988, logo é incabível a exigência fiscal. 5- Ademais, não houve dolo ou má-fé por parte do depositário, sendo, então, injusta e improcedente a cominação atribuída à impugnante. • Ao final, rogou pelo cancelamento da Notificação Fiscal, desconstituindo-se o crédito tributário. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "FALTA DE MERCADORIA O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente e das penalidades pecuniárias cabíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 41 As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 78/83) : 1-A mercadoria importada foi objeto de descarga no Porto de Paranaguá/ PR, tendo sido submetida ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, com amparo na DTA I n° 000387, registrada em 26/02/99, cuja saída com destino ao Porto de São Francisco do Sul deu-se no dia 02/03/99, havendo lá chegado no mesmo dia. 2- Na Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA 1) está indicado, como beneficiário do regime, a empresa Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda., tendo como representante o despachante o Sr. Albeniz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 Tarcísio Corrêa, sendo que a mercadoria encontrava-se acondicionada nos conteineres de nc's FSCU -606207-7/10986, MOGU-003310-0/10998, TRIU- 919384-0/10978, CAXU-498846-4/10987, amparados pelos conhecimentos de carga nos 737027121 e 737027138, ambos em nome da empresa Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda., tendo a seguinte consignação: "mercadoria destinada para admissão no regime de entreposto aduaneiro na importação sicobertura cambial" 3- A empresa Wilport Operadores Portuários S/A, através da Requisição de Serviços n° 1032 (fls. 11), obteve autorização para que a mercadoria saísse do Porto de São Francisco do Sul, porém a referida • autorização foi amparada numa DI de n° 99/0139412-0, que, por sua vez, foi fraudada, conforme informou a autoridade aduaneira às fls. 10 e 16. 4- Assim, aliando as informações prestadas pelas empresas Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda. e Administração do Porto de São Francisco do Sul, com os demais documentos existentes nos autos, não resta qualquer dúvida de que as mercadorias em questão foram objeto de saída do Porto de São Francisco do Sul sem estarem devidamente desembaraçadas pela autoridade aduaneira, o que constitui uma afronta ao § único do art 4Z da Instrução Normativa n° 69, de 10/12/96, que reza: "a entrega da mercadoria ao importador, pelo depositário, somente será feita após confirmado o seu desembaraço aduaneiro no MAN77?A" 5-Não há questionamento sobre o fato de a mercadoria em trato haver sido entregue pelo depositário - Administração do Porto de São • Francisco do Sul, à pessoa que se apresentou como importador - Empresa Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda., conforme DI n° 99/0139412-0 e comprovante de importação, documentos estes tidos como pertinentes ao desembaraço da mercadoria. 6- Mas, como já relatado, a DI n° 99/0139412-0, a qual é apresentada como tendo sido o documento base para submeter a mercadoria a despacho aduaneiro, foi fraudada, conforme demonstra o expediente, juntado aos autos às fls. 63, da empresa Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda. , onde a mesma afirma que não realizou qualquer operação internacional no Porto de São Francisco do Sul e que, se em algum documento de importação consta o nome de Grenn Channel, houve utilização indevida do nome da empresa. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 7- No âmbito das infrações tributárias, enquanto configurado apenas ilícitos em leis administrativas fiscais de apreciação dos órgãos fiscais, não há que se falar em culpa ou dolo do agente, ou seja, é afastada a subjetividade, sobrepondo-se de maneira absoluta a objetividade. Dessa forma, em não apresentando a interessada nenhuma excludente de responsabilidade deve responder pelos prejuízos causados à Fazenda Nacional, mesmo porque não teve a necessária diligência ao promover a entrega da mercadoria sob sua custódia à pessoa que se apresentou como importador da mesma, fazendo esta, inclusive, uso de documentos aduaneiros fraudulentos. • 8- Assim, não entrando no mérito do direito penal, matéria estranha a essa esfera de julgamento, 111" tão-somente, ao fato de que a interessada procedeu a entrega das mercadorias de maneira incorreta, causando prejuízos à Fazenda Nacional, deve responder pelos danos decorrentes de seu ato, o que ora se faz através da presente exigência fiscal. 9- Por fim, o argumento da interessada de que, por ser Autarquia, goza de imunidade tributária, serve apenas para revelar o reconhecimento de sua responsabilidade pelo fato, porém este é equivocado para albergar a sua pretensa imunidade, uma vez que o § 3°, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, prevê a possibilidade de cobrança do Imposto de Importação em casos como este, pois a vedação utilizada pela contribuinte (art. 150, VI, "a"), é justamente refutada pelo referido § 3°, do art. 150, CF/88, logo legítima a presente cobrança tributária. • Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 87/90) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1- Pelo que consta dos autos, a suposta fraude já teve seu início quando iniciada as operações, visto que o importador Grenn Channel alega desconhecimento dos fatos, porém não compareceu à vistoria quando foi intimado. Assim, como imputar responsabilidade à Administração do Porto de São Francisco do Sul, se todo o processo fraudulento teve início antes da mercadoria chegar a esse Porto ? 2-E mais, funcionários, no exercício de suas funções, limitam- se ao cumprimento do procedimento administrativo portuário, não tendo condições de determinar a veracidade de documentos da Receita Federal, • STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 quando, na verdade, esta peca por emiti-los sem qualquer assinatura comprobatória de sua legalidade, daí, sendo aqueles leigos, não tinham como atestar a falsidade. 3- A Receita Federal, invocando o art 408 e segs., do RA, imputa, de forma arbitrária, a responsabilidade à contribuinte, quando não existem provas concretas para tanto. Todavia, como é sabido, a imputabilidade deve ser atribuída a quem lhe deu causa, ou seja, a responsabilidade pelo tributo recairá em quem presumivelmente provocou ou permitiu a ocorrência da avaria ou da falta. 111 4- A realidade é que a entrega das mercadorias, objeto do presente processo, ocorreu de maneira incorreta pela utilização de documentos da Receita Federal falsificados, mas, existindo, como de fato existe, uma relação jurídico tributária entre a Administração Portuária e a Fazenda Nacional, a responsabilidade para a apuração dos fatos deve ser solidária, bem como deve ser solidária por eventuais danos ou prejuízos à Fazenda Nacional. Por fim, protesta por todos os meios de provas que se fizerem necessários, tudo para que, ao final, seja acolhido o presente recurso e, por conseqüência, julgado improcedente o Auto de Infração. Ressalte-se que a contribuinte deixou de juntar o comprovante do depósito recursal, correspondente a, no mínimo, 30% do valor do crédito tributário, uma vez que goza das prerrogativas do art. 18, da IN 93, de 03/08/98. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 VOTO O objeto do presente litígio cinge-se em saber se a Administração do Porto de São Francisco do Sul, Autarquia do Estado de Santa Catarina, deve ser responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação relativo à mercadoria que por ela foi entregue à pessoa não autorizada pelo importador, acrescido da multa de oficio, nos termos do artigo 44, E da Lei 9430/96. • Na verdade, faz-se mister analisarmos detidamente os documentos acostados aos autos, bem como a circunstância em que se verificou a entrega das mercadorias, a fim de que possamos ou não imputar responsabilidade à recorrente, uma vez que, em princípio, além da responsabilidade tributária ora cobrada, existe, ainda, informações de que há procedimento inquisitorial instaurado para averiguação da responsabilidade penal, razão pela qual se torna, ainda mais, imprescindível a minudência na análise da questio. Com efeito, quando da chegada da mercadoria ao Porto de São Francisco do Sul, no dia 02 de Março de 1999, esta ficou armazenada no Departamento de Conteineres da referida Autarquia, aguardando a presença da importadora, Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda., para a sua liberação. • Entretanto, um dia após a chegada do produto importado, a firma "ROMAR", sem nenhuma procuração da importadora, conseguiu, através de uma autorização para saída de conteineres do Porto (fls. 17/19), retirar as mercadorias, mediante documentação fraudulenta, sem que, no entanto, fosse oferecida pela Administração do Porto qualquer resistência à pretensão criminosa da firma requisitante. Assim, em ato de Vistoria Aduaneira, a Fiscalização, percebendo o grave erro cometido pela Administração do Porto de São Francisco do Sul, apreendeu vários documentos comprovadores da operação ilícita, e, ato continuo, determinou a intimação das pessoas envolvidas naquela atividade para que as mesmas prestassem informações, e, até mesmo, se possível, indicassem os responsáveis pela transação ilegal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 Debalde a atitude dos Fiscais, posto que nada fora apresentado em termos de excludente de culpa, mas, apenas e tão-somente, limitou-se a Administração do Porto de São Francisco do Sul a externar que seus funcionários entregaram as mercadorias mediante a apresentação de uma Declaração de Importação bem como o comprovante de pagamento da taxa de armazenamento, logo não há como se cogitar sua culpa. Por sua vez, a "WR - Operadores Portuários" também nada acrescentou para indicar a autoria delitiva, vez que sua atuação restringiu-se a efetuar o movimento, através de empilhadeiras, de subida e descida dos conteineres, logo, também, não poderia colaborar com o Fisco na apuração dos fatos. • Ora, à luz de todos os acontecimentos, percebe-se que os prepostos do Porto de São Francisco do Sul não tiveram a mínima cautela na observância dos documentos que viabilizaram a entrega das mercadorias, uma vez que, além de não existir qualquer procuração outorgada pela empresa Grenn Channel Exp. e Importadora Ltda. a ninguém, ainda assim, a firma "ROMAR" utilizou-se de uma DI falsificada, ou seja, uma série de irregularidades que passaram ao largo pelos referidos prepostos, o que, efetivamente, considera-se inadmissível nesse tipo de atividade. E mais, com uma simples passagem d'olhos sobre a documentação de fls. 13/v. e 20/v., percebe-se uma grosseira falsificação da assinatura do Sr. Carlos Alberto de Souza, que não fora percebida pelos prepostos, porém fora percebida pela Fiscalização, o que, de imediato, caracterizou a falsidade da DI n° 99/0139412-0. 1111 Dessa forma, à luz de todo esse emaranhado de falsidades eimprudências, o Chefe da IRF em São Francisco do Sul, através da Portaria/ TRF SFS/GAB n° 001/99, determinou que se constituísse uma Comissão de Vistoria com o escopo de apurar a falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, bem como identificar o responsável pelo crédito tributário não recolhido, sendo que desse trabalho não foi logrado êxito, vez que os intimados, quais sejam, transportador e depositário, nada apresentaram em termos de excludentes de culpa, restando, agora, apenas, imputar a responsabilidade ao depositário. Eis o que reza o artigo 479, do Regulamento Aduaneiro: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 Art. 479- O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos (grifamos) Ora, analisando sistematicamente o Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), percebe-se que já no artigo 81, inciso II, existe a referida responsabilidade, senão vejamos: Art. 81- São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: • I - (...) - depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Na verdade, a legislação tributária distingue duas espécies de responsáveis, quais sejam, os solidários (art 82, do RA) e os responsáveis por expressa designação de lei (art. 81, do RA), sendo que a solidariedade é um efeito obrigacional que se origina de um interesse comum, de duas ou mais pessoas, na situação que constitua o fato gerador da obrigação (art. 124, CTN), ao passo que considera-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art 121, II, do CTN). • Na lição do renomado autor tributarista Hugo de Brito Machado, temos que: "denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei" (Curso de Direito Tributário, 16' Ed., Malheiros, 1999, pag. 116). Quer isto dizer que, existindo lei que impute responsabilidade ao depositário pela falta ou avaria de mercadoria, será este compelido a recolher os tributos e multas decorrentes de tais circunstâncias. Ora, "in cose , ficou evidente a responsabilidade da Administração do Porto 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 de São Francisco do Sul, pois não utilizando qualquer cautela, de forma imprudente, propiciou prejuízo tanto para a empresa importadora quanto para o Fisco, por isso é perfeitamente cabível a presente exigência fiscal, figurando a mesma como responsável tributária. Inobstante ser facultada a prova de que a falta ou avaria foi causada por uma força maior ou um caso fortuito, nos termos do artigo 480, do RA, nada fora produzido para excluir a responsabilidade, restando, apenas, ao Fisco continuar com a exigência fiscal contra a Administração do Porto de São Francisco do Sul. • E mais, não prospera qualquer argumento de defesa consistente na exclusão da responsabilidade da recorrente por ser a mesma Entidade de Direito Público da Administração indireta, vez que o artigo 485, do RA, faz expressa menção à responsabilidade das Entidades da Administração Pública indireta e das empresas concessionárias de serviço público, quando as mesmas forem depositárias ou transportadoras, logo improcede este tipo de defesa É o que reza a doutrina especializada: "A regra do artigo 485, do RA, embora pareça perfunctória, é salutar, uma vez que afasta prima faseie o argumento desgastado de serem empresas públicas infensas a penalizações e a tributos. A idéia central, afora quaisquer outras considerações, é de que empresas governamentais que edesempenhem funções típicas de empresas privadas, devem responder à lei em condições de igualdade com estas últimas" (Roosevelt Baldomir Sosa. Comentários à Lei Aduaneira, vol.III, pág. 143). Na verdade, não há como prosperar a referida akgativa da recorrente, pois a imunidade tributária a qual se reporta a Constituição Federal (art. 150, VI, "a"), não se estende a toda e qualquer hipótese, pois a CF/88 além de prever os casos de imunidade também tratou de elencar os casos em que ela não seria concedida, sendo que, na presente lide, estamos diante da segunda situação, haja vista o que preceitua o artigo 150, § 3 0 , senão vejamos: lo • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 "art. 150- Omissis § 30 - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel" Tecendo explicações sobre este dispositivo constitucional, • aduz o Prof. Roque Antônio Carrazza que: "Com a só leitura deste parágrafo já percebemos que, sempre que uma pessoa política explorar atividades econômicas, sujeita-se aos impostos pertinentes (IPI, ICMS, Imposto sobre Importação, etc.). O princípio da imunidade recíproca já não vale para ela." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 13* Ed., 1999, pág. 468/469). Perceba-se que toda a linha doutrinária é uníssona no sentido de que, inobstante seja a recorrente uma Autarquia Estadual, ainda assim prevalece a incidência do tributo no que concerne à realização de atividades econômicas, por isso não há como se aplicar a regra da imunidade tributária. Dessa forma, verificada a falta de mercadoria e não sendo • encontrado os responsáveis pela ausência do produto que incidiria o imposto, deve a responsabilidade recair sobre o depositário, no caso, a Administração do Porto de São Francisco do Sul, posto que, além da farta legislação retromencionada autorizar essa imputação, o próprio Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido. VISTORIA ADUANEIRA — FALTA. Vistoria Aduaneira. Entreposto de Depósito Franco do Paraguai. Responsabilidade por Falta ou Avaria. A falta de mercadoria, apurada mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da administração portuária que está incumbida da direção e execução dos serviços reali7ados no MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 entreposto, conforme disposições contidas no Decreto 50259- A, de 28/01/61 (Acórdão n° 303-28664) RESPONSABILIDADE - DEPOSITÁRIO. Vistoria Aduaneira. A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Recurso improvido. (Acórdão n° 302-33446) • No que diz respeito à multa de oficio capitulada no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, é imperativo analisarmos mais profundamente o tema, a fim de que possamos ou não reconhecer a incidência desta penalidade na presente ação fiscal, vez que, a rigor, não houve qualquer desrespeito a referida norma por parte da contribuinte, logo não há como imputá-la no Caso. É sabido que o direito penal e o direito tributário estão subordinados ao princípio da tipicidade da norma, isto é, o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Este entendimento deita raízes na Lei Fundamental (artigo 50, XXXIX). O Isto significa que, para a aplicação da penalidade do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a contribuinte, necessariamente, deve infringir tal dispositivo para haver a justa cobrança da multa. Todavia, analisando o caso em tela, percebemos que a conduta da contribuinte não corresponde ao texto do artigo retromencionado, ou seja, o agir da recorrente não foi o mesmo descrito na norma penal, logo, em respeito ao princípio da tipicidade da norma, não há como se cogitar a aplicação desta penalidade. Para não restar dúvida na formação do juízo de convencimento, citamos, "ipsis litteris", o referido artigo da Lei 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ora, é de uma clareza solar que a conduta da contribuinte, in casu, não se adequa ao fato tido como delituoso, isto é, o agir da recorrente não corresponde ao que está descrito na norma jurídica, o que, de imediato, afasta a exigência da multa, pois se assim não fosse, estaríamos penalizando • inocentes a partir de interpretações extensivas, o que não se coaduna com a matéria em tela. Aliás, é válido lembrar que a lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrentes do texto punitivo. Por isso, o dispositivo penal tributário não pode ser uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica, pois se assim fosse, a abrangência e o alcance da norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la, o que, repita-se, não é finalidade deste tipo de matéria. Dessa forma, torna-se imprescindível que a conduta corresponda ao tipo penal, única maneira que, de forma justa e legal, poderá ser aplicado qualquer tipo de penalidade. • Citando Damásio de Jesus, autor renomado de Direito Penal, em seu livro "Comentários ao Código Penal", entende-se que "fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal". É patente que a conduta da contribuinte não se encaixou, não se amoldou ao tipo descrito na norma, posto que, analisando o artigo 44, I, da Lei 9.430/96, em nenhum momento houve qualquer falta de pagamento ou recolhimento, nem muito menos falta de declaração ou, até mesmo, declaração inexata, logo não há como se cogitar cobrança de penalidade contra a recorrente. 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.310 Ademais, não é a simples constatação de que houve falta de mercadorias, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, ensejando a responsabilidade do depositário, que a contribuinte deva ser considerada também devedora da multa, posto que, como já foi amplamente debatido, sua conduta não correspondeu ao tipo descrito na norma, assim, resta-nos, apenas, eximi-la de tal pagamento. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, eximindo a contribuinte do pagamento da multa capitulada no artigo 44,!, da Lei 9.4301%. 4111 a das Sessões, e •• 09 de Maio de 2000 II S " G O SIL • I' ELO-Relator • 14 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000848/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO -: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51
Numero da decisão: 107-07882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wktr..%.: rt SÉTIMA CÂMARA sofrz- ,tr 40:r> Csc/7 Processo n°. : 10882.000848198-28 Recurso n°. : 139023- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX: DE 1994 Recorrentes : V TURMA DA DRJ EM CAMPINAS - SP. e AROTEC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada : AROTEC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.882 IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO -: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. IRPJ — PROVA — Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DRJ EM CAMPINAS - SP. e por AROTEC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOSIUr S NEDER DE LIMA PRESID- E 44,4107.- CARLOS ALBERTO GONÇALV,ES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 f EV 2005 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;jtr4l.49, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,%0S:5"Áttr- , 44,1ir> Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,A .44 -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Its 3 ..."*-33: 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 Recurso n°. : 139023- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Interessada : AROTEC S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP., recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão DRJ/CPS N° 4.311, de 26 de junho de 2003 (fls. 169/182), que julgou parcialmente improcedente o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), fls. 16/21, contra Arotec S/A Indústria e Comércio, para reduzir-lhe o estoque de prejuízos da empresa, em face de diferimento de lucro inflacionário consignado a maior em sua declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ) do ano- calendário de 1993. O relatório do julgador de primeira instância sintetiza o litígio da seguinte forma: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, formalizada em Auto de Infração lavrado em razão das irregularidades apuradas nos procedimentos de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (Malha Fazenda 1994). O crédito tributário monta em R$ 859.676,94, já incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/0211998. 2. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal integrantes do auto de infração de fls. 16/21, constatou-se que a contribuinte, na demonstração do lucro real, teria diferido parcela de lucro inflacionário em valor superior ao estabelecido pela legislação. A irregularidade redundou assim na redução do prejuízo fiscal declarado em todos os meses do ano-calendário de 1993, bem como na exigência de tributo nos períodos de fevereiro, março, abril e junho. 3. Cientificada do lançamento em 25/03/1998, conforme Aviso de Recebimento de fl. 23, em 27/04/1998 apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 01/02 na qual alega que o demonstrativo de valores que instruiu o auto de infração traz nos campos referentes a informações declaradas, algumas cifras que não corresponderiam aos preenchidos na DIRPJ. 4. Argumenta ainda que a declaração entregue estaria incorreta, havendo inclusive omissão acerca de compensação de prejuízos de períodos-base anteriores. Anexa à sua defesa cópia de formulário retificador de fls. 03 a 15, que segundo a empresa espelharia a real situação contábil-fiscal no período de 1993. d4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rekm:', ri SÉTIMA CÂMARA 4:01;t/5 Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 5. Em despacho de fl. 27, reiterado às fls. 30/31, esta delegacia converteu o julgamento em diligência fiscal a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97, remetendo os autos ao órgão de origem para que a autuada fosse intimada a se manifestar a respeito do lançamento, ou que se fundamentasse a dispensa da oitiva prévia do contribuinte. 6. Intimada pelo executor do procedimento conforme termo de fl. 34, a contribuinte fez juntar aos autos, além de atos societários, notas explicativas sobre as retificações da declaração original (fl. 40). Também foram anexas cópias do formulário retificador (fls. 41/54), cópia da declaração original (fls. 55/67) e cópia de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) (fls. 75 a 86) relativo ao período de 1993. 7. O responsável pela diligência reduziu ao termo de fls. 87 a 88 a conclusão dos trabalhos: "(...) O contribuinte pela documentação apresentada, fundamentou todas as suas alegações em uma possível declaração retificadora da declaração IRPJ do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), que evidentemente deveria basear-se, inclusive nas informações contidas no LALUR da empresa. Tendo em vista que: - O auto de infração contém originariamente todos os [elementos] necessários à sua compreensão; - Foram cumpridas as exigências do disposto na referida Nota Conjunta noi que tange à oitiva do contribuinte; - Não consta oficialmente que a declaração IRPJ do exercício de 1994 tenha sido objeto de retificação; - Que as informações do Livro LALUR referentes ao exercício de 1994 foram modificadas de forma incompatível com as informações contidas no livro Diário relativas a esse mesmo exercício; emito parecer favorável à manutenção da exigência fiscal contida no auto de infração em referência, concedendo ao contribuinte a reabertura do prazo de 30 (trinta) 1 dias para a pagamento ou impugnação (...)" 8. Ciente do termo em 24/03/2000, em 13/04/2000, valendo-se da abertura de prazo proposta pelo autor da diligência, manifestou-se a autuada conforme fls. 90/94. 9. Relata, inicialmente, haver impugnado a exigência mediante a apresentação de declaração retificadora que não fora oficialmente recebida pela, Delegacia da Receita Federal, fato que levou o auditor responsável pela diligência a pronunciar-se pela manutenção da exigência fiscal. 10. A autuada novamente aponta os erros no demonstrativo que norteou o auto de infração, já referidos na impugnação original, de 27/04/1998: "(...) o Demonstrativo de Valores Apurados no anexo 2, quadro 4, linha 38 mês de fevereiro de 93 foi digitado o valor de CR$ 61.980.061,00, quando o correto é CR$ 6.198.006,00. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e,. h, ':;:14 tw".. n,; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ligi ri‘4.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 O mesmo ocorreu no Demonstrativo de Valores Apurados no anexo 2 quadro 4, linha 20 mês de junho 93 foi digitado o valor de CR$ 10.840.308,00, quando o correto é CR$ 1.084.308,00. Também, o valor digitado no Demonstrativo de Valores Apurados do anexo 2 quadro 4, linha 39 mês de abril de 93 no valor de CR$ 12.406.881,00 o correto é CR$ 593.119,00 negativo. (...)" 11. Em face dos erros apontados acima, a contribuinte afirma haver procedido à conferência da primeira declaração entregue, apurando erros substanciais o que motivou a retificação apresentada. 12. Como o auditor fiscal teria constatado que a declaração retificadora não tivera trâmite oficial, a impugnante informa havê-la juntado ao presente. 13.As fls. 92/93 que compõe a impugnação, a contribuinte relaciona, mês a mês, os erros que teriam sido retificados pela nova declaração. Conclui a empresa argumentando que os equívocos constantes da declaração de rendimentos, assim como os erros verificados nos demonstrativos elaborados no auto de infração, tornam improcedente a exigência formalizada. 14.Em pleito de fl. 126, solicitou a contribuinte a substituição do formulário retificador apresentado por outro, de fls. 129/141, em razão da constatação de ainda terem remanescido equívocos naquele. O relator, em seu voto, condutor em parte, elaborou, para cada mês do ano-calendário de 1993, demonstrativo a) dos elementos constitutivos da declaração original do imposto de renda; b) das alterações da Malha-Fazenda e c) das declarações retificadoras 1 e II (ver fls. 174, 175, 176, 177, 178, 179, e 180) para motivar o seu convencimento, nesses termos: . Deve-se registrar que, concretizada a ciência do auto de infração em 25/03/1998, é intempestiva a impugnação apresentada em 27/04/1998. No entanto, a manifestação a destempo da autuada não pode constituir óbice ao exame do litígio por este colegiado tendo em vista os atos posteriores da própria administração tributária que reconheceu vício procedimental na fase anterior à formalização do crédito tributário. . De fato, segundo o despacho de fl. 27, renovado às fls. 30/31 os autos retornaram ao órgão preparador a fim de que fossem satisfeitas as recomendações contidas na Instrução Normativa n° 94, de 1997, especificamente no que tange à oitiva prévia da contribuinte acerca das irregularidades apontadas nos trabalhos de revisão interna da declaração de rendimentos. . Concluído o procedimento de diligência, a autoridade executora, corretamente, abriu prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifestasse acerca das conclusões constantes do termo de fls. 87 a 89, que propunha a 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•tr, • "!C ti. SÉTIMA CÂMARA ,r4r.ti> Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 manutenção da exigência. Na guarda desse prazo, interpôs a impugnante as razões de fls. 90 a 94. . Assim, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e considerando o vício original no procedimento, saneado por diligência posterior à impugnação, deve-se examinar a discussão nesta esfera administrativa. . Registre-se de início que a impugnação em exame confunde-se com a solicitação de retificação da declaração que orientou o lançamento. Em relação ao pedido de retificação da declaração original, substituindo-a pela que segue anexa às fls. 03/11, e posteriormente pela de fls. 129/140, esclareça-se, em princípio, que as Delegacias de Julgamento carecem de competência para examinar esse tipo de solicitação, à luz do quadro normativo traçado pelo art. 203, I, da Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001. Não obstante, como a demanda se vincula às razões de impugnação à própria exigência e a fim de garantir o direito à ampla defesa, cumpre apreciar a questão sob o ponto de vista da procedência do crédito tributário. .Vale registrar ademais que o Código Tributário Nacional possibilita a correção da declaração, porém mediante a comprovação de erro e antes de notificado o lançamento. Determina o §1° do art. 147 do CTN: "CTN Art. 147 §1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o contribuinte." "RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELA FISCALIZAÇÃO Observando-se as informações contidas nos formulários retificadores, podem-se identificar as alterações promovidas pela empresa no que toca à demonstração do lucro real dos períodos objeto da autuação. . Para melhor análise das condições fiscais envolvidas a cada período de apuração, foram elaboradas as tabelas abaixo contendo, em cada mês, os valores componentes da demonstração do lucro real conforme declarados, alterados pela Malha Fazenda e posteriormente retificados. Tem-se assim, em relação ao mês de janeiro de 1993, a seguinte situação: Janeiro I Pela a tabela acima, pode-se verificar que, em ambos os formulários retificadores, concorda a autuada com as alterações promovidas pelo sistema da Malha Fazenda no que se reporta ao diferimento a maior do lucro inflacionário do período-base, bem como no que se refere à redução do prejuízo fiscal do exercício. , Não há, portanto, conflito de interesse a ser resolvido nesta esfera, não havendo se L7instaurado litígio quanto à diminuição do prejuízo fiscal declarado em janeiro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110;7:-- 1 SÉTIMA CÂMARA mle; ittir 444k.:1 Processo n° : 10882.000848198-28 Acórdão n° : 107-07.882 Fevereiro Com relação ao período-base de fevereiro de 1993, observa-se que, a exemplo do ocorrido no mês de janeiro, em ambos os formulários retificadores a empresa repete as alterações propostas pela Malha Fazenda e formalizadas no auto de infração. Ou seja, a empresa concorda com o irregular diferimento a maior do lucro inflacionário do período-base e com a reversão do prejuízo fiscal apurado para lucro real. Entretanto, como se depreende dos formulários retificadores, a empresa postula a compensação do lucro real apurado com o prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1992. Nesse sentido, entende este relator que o procedimento deve ser acatado. Com efeito, tem se solidificado na esfera administrativa o entendimento de que a determinação de matéria tributável em procedimento de ofício impõe a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores ainda pendentes de compensação na escrituração fiscal, como demonstram as seguintes ementas:- Havendo prejuízos fiscais acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real, em decorrência de procedimento fiscal. (Ac. 103-18.718) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO- Em procedimento de fiscalização a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito á compensação. (Ac. 107-05.889, CSRF 01-03.760)" Consoante os demonstrativos fls. 161/167, extraídos do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, a empresa, em fevereiro de 1993, possuía saldo de prejuízos fiscais em montante suficiente para absorver a totalidade do novo lucro real (CR$ 315.435). Cabe ainda registrar que, examinando-se a declaração retificadora entregue pela empresa, verifica-se a intenção da declarante compensar todo o lucro real quando apurado, com saldo de prejuízos fiscais anteriores, opção que este julgador entende dever também ser observada no caso dos lançamentos de ofício. Assim, não havendo litígio com relação à irregularidade apontada pela Malha Fazenda, deve-se absorver o montante tributável com o saldo compensável de prejuízos fiscais acumulados no período-base de 1992. Março COMO o acontecido no me s de fevereiro, em março também se observa que a empresa repetiu as alterações realizadas pela Malha Fazenda em ambos os formulários retificadores, autorizando a conclusão de não haver se instaurado o contencioso quanto ao irregular diferimento a maior do lucro inflacionário do período- base e à reversão do prejuízo fiscal apurado para lucro real. Observa-se que além dessas alterações, a autuada também elevou o valor do lucro inflacionário realizado. A compensação do novo valor do lucro real apurado nesse período com prejuízos fiscais deve também ser acolhida conforme orientação decisória adotada quanto ao resultado tributável apurado em fevereiro. Abril 7 (1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA sit.k.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ktika '.ft)› Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 Também nesse mês se verifica a concordância da autuada quanto à irregularidade vinculada ao diferimento do lucro inflacionário do período-base. Observando-se a declaração original apresentada à Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a autuada tem razão com relação à correção pleiteada no que toca ao valor do lucro líquido do exercício. De fato, verifica-se a ocorrência de erro da Administração Tributária na transposição dos dados constantes da DIRPJ aos sistemas eletrônicos. Conforme cópia da declaração extraída dos arquivos da própria Receita Federal, o valor do lucro líquido do período-base de abril, consignado na linha 51 do anexo 1 (fl. 58), assim como o constante da alínea 1, quadro 4 do anexo 2 (fl. 60) monta em CR$ 1.022.739. Porém na digitação desse dado, incluiu-se inadvertidamente um algarismo "4", registrando-se no sistema, conforme fl. 146, o valor de CR$ 14.022.739, valor que efetivamente não corresponde ao número declarado. Dessa forma, deve-se entender parcialmente procedente a exigência formalizada em abril, acatando-se o resultado negativo de (CR$ 577.820) recalculado no formulário retificador. Mato Em maio, os formulários retificadores limitam-se a reproduzir as modificações do lançamento suplementar, além do acréscimo do lucro inflacionário realizado, não se observando discordância da impugnante à redução do prejuízo fiscal desse período. Junho Como se observa, a empresa concordou com a irregularidade relacionada ao diferimento a maior do lucro inflacionário do período-base, não havendo litígio quanto a esta matéria. Contudo, como o ocorrido no mês de abril, também se constata nesse período a existência de erro de digitação na transposição de valor consignado na declaração original para os registros eletrônicos. Com efeito, conforme fl. 60, o valor declarado na alínea 09 quadro 4 do anexo 2 referente aos tributos e contribuições não-pagos equivale a CR$ 1.014.866. Entretanto, o valor inscrito no sistema, de acordo com tela de fl. 146, monta em CR$ 14.014.866. Ou seja, foi incluído indevidamente um digito '4', equívoco que redundou na alteração do valor das adições e teve como conseqüência a errónea apuração, pela malha, de lucro no montante de CR$ 14.467.372. Retificado o erro deve-se reputar como correta a apuração desenvolvida pela autuada reconhecendo-se o lucro real de CR$ 1.509.094. Como mencionado acima, também se deve acatar a absorção do lucro real apurado com prejuízos fiscais do período-base de 1992. Julho Pelo demonstrativo acima, observa-se que a empresa concorda com as reduções da parcela diferível do lucro inflacionário e do prejuízo fiscal empreendidas pela Malha Fazenda, não havendo se instaurado o litígio administrativo quanto à matéria lançada neste mês. Agosto 611 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA eltí.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ti áriAl SÉTIMA CÂMARA .3"4"41X> - .• Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 Neste mês outrossim não se instaurou o litígio administrativo. Setembro Não houve instauração de litígio administrativo em setembro, tendo a autuada acatado as reduções promovidas no lançamento suplementar quanto ao valor diferivel do lucro inflacionário e do prejuízo fiscal. Outubro Mês também sem litígio administrativo. Novembro Período sem litígio administrativo. Dezembro Conforme ilustrado acima, a autuada concorda com a retificação efetuada pelo Sistema de Malha Fazenda no que se refere à parcela diferível do lucro inflacionário. Adicionalmente, a empresa também elevou o lucro inflacionário realizado no período-base. Essas modificações levaram à apuração de lucro real o qual pretende a empresa ver absorvido pela compensação de prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1992 e no próprio ano-calendário de 1993. Como já mencionado, deve-se considerar o aproveitamento dos prejuízos fiscais sofridos no ano-base de 1992 e no próprio ano-calendário de 1993 para absorver integralmente o lucro real apurado em dezembro de 1993. Deve-se ainda registrar que, conforme saldo controlado no SAPLI, em relação ao ano- calendário de 1993, somente CR$ 37.704.375 eram compensáveis em dezembro de 1993. Porém, possuía a empresa saldo de prejuízos referente ao ano-base de 1992 que, acrescido ao valor compensável referente à 1993, esgota parcialmente o lucro real desse período, remanescendo a cifra tributável de CR$ 837.775,00. Entretanto, como não houve formalização de crédito tributário nesse período, cuja exigência constante do auto de infração apenas se limitou à redução do prejuízo fiscal inicialmente declarado, não cabe seu agravamento por este colegiado. Em razão do exposto, voto por receber a impugnação e considerar em parte o lançamento e por acatar a absorção da matéria tributável remanescente nos meses de fevereiro, março e junho com valores compensáveis de prejuízos fiscais, não remanescendo crédito tributário. II . Procede-se ainda à retificação do Sistema de Acompanhamento dos Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário SAPLI conforme demonstrativos anexos, nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 03 e 04/98. O redator designado para formalizar o acórdão fundamentou o seu voto nos seguintes termos: (17 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4n;14»- Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 2. O voto do relator merece reparo apenas com relação à admissão das informações contidas no formulário retificador de fls. 129/141. Vale observar que tais dados foram recepcionados em 16/08/2001, conforme solicitação de fl. 126. Observa- se que a impugnante mencionou apenas que o formulário retificador anteriormente apresentado (fls. 03/11) ainda mantinha erros os quais teriam sido corrigidos pelo novo formulário. 3. Nos termos do §5° do art. 16 do Decreto-lei n° 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n°9.532, de 1997, a recepção de provas após o prazo legal para a interposição da impugnação condiciona-se às situações prescritas no §4° do mesmo artigo: "Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 4. Tendo em vista que nenhum outro documento ou esclarecimento acompanhou a petição de fl. 126 além do próprio formulário retificador, incabivel, no entender desse relator designado, seu exame por este órgão à luz da legislação acima citada. 5. Desse modo, as atualizações dos dados controlados pelo SAPLI deverão ser orientadas pelos registros constantes do formulário retificador de fl. 03/15, espelhados nos formulários anexos conforme Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n°03 e 04/98. O sujeito passivo tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 03/09/20003 (fls. 204), apresentando o seu recurso em 29 do mesmo mês e ano (fls. 206/208). Em seu recurso, a empresa assevera que a retificação da declaração de fls. 129/141, foi juntada em substituição a anterior que estava errada, alegando que, como a demanda se circunscrevia e se vinculava às razões da impugnação à própria exigência, sua juntada deve ser tida como por motivo de força maior a fim de garantir o direito de ampla 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w'Iïz SÉTIMA CÂMARA •Cts Processo n° : 10882.000848198-28 Acórdão n° : 107-07.882 defesa, medida essa perfeitamente legal nos termos do (Decreto 70.235/72, § 4°, letras "a"e "c". Pede que, diante do princípio da ampla defesa e melhor esclarecimento da controvérsia, seja considerado o formulário retificador de fis. 129/141. É o relatório. I 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A decisão recorrida afastou exigência superior ao limite de alçada fixado no art. 2° da Portaria MF n.° 375, de 07/12/2001, justificando a interposição do recurso necessário. Dispõe o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, na redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." E o Ministro da Fazenda estabeleceu, nos arts. 2° da Portaria MF n.° 375/2001: "Art. 2° - O Presidente de Turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3°- Fica revogada a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997." Assim, tomo conhecimento do recurso de ofício. A decisão recorrida, não apenas exonerou o contribuinte do imposto lançado, como concluiu pela existência de prejuízos nos diversos meses do ano-calendário, de sorte que, por não haver exigência de crédito tributário, o seguimento do recurso do contribuinte ao Conselho de Contribuintes independe de garantia (IN SRF 264/02). id 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘k * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 A impugnante não questionou as alterações lançadas pelo revisor de sua declaração de rendimentos; apenas apontou erros existentes em sua primeira declaração de rendimentos que, tanto o relator como o redator designado aceitaram. Os erros cometidos apontados na primeira retificação da declaração de rendimentos foram devidamente comprovados pelo contribuinte e corretamente acolhido pelos julgadores de primeira instância já que os erros realmente ocorreram. Afinal, erro não é fato gerador de imposto. Como se verifica do relatório, a discordância do voto majoritário fundamentou-se no fato de a segunda retificação da declaração de rendimentos ter sido apresentada sem justificativa de erros na primeira retificação, e ter sido apresentada após o prazo da impugnação, o que, segundo o redator designado contraria o disposto no art. 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, "in" DOU de 11.12.1997. Diz o o citado dispositivo: Art. 67. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Omissis" § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." ti 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-40:.44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.000848/98-28 Acórdão n° : 107-07.882 Em sendo assim o voto vencedor apenas reduziu o montante de prejuízos a serem compensados, nos mês de dezembro de 1993. Deste modo, está devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, e é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Em relação ao recurso voluntário, cabe consignar que realmente o sujeito passivo não demonstrou a existência de erro na primeira retificação de sua declaração de rendimentos. Na primeira retificação, o contribuinte mostrou detalhadamente os erros cometidos; na segunda, não. Sendo matéria de prova, cumpria-lhe demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, é preciso que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Sob esse aspecto, a razão está com o voto vencedor. Nesta ordem de juízos nego provimento ao recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário. Sala de sessão-DF, em 01 de dezembro de 2004 »titf CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001764/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - Não havendo coincidência na forma e objeto de pedir entre os pleitos em sede no judiciário e no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida, por não ter conhecido do pedido de compensação, sob alegação de haver desistência do pleito administrativo, deve ser novamente prolatada, agora examinando integralmente as razões da recorrente. A decisão recorrida foi declarada nula.
Numero da decisão: 105-13511
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.511 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - Não havendo coincidência na forma e objeto de pedir entre os pleitos em sede no judiciário e no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida, por não ter conhecido do pedido de compensação, sob alegação de haver desistência do pleito administrativo, deve ser novamente prolatada, agora examinando integralmente as razões da recorrente. A decisão recorrida foi declarada nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL e *lu E DA SIL A- PRESIDENTE • JOSÉ C y LO -ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕRREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausentes, justific,adamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 Recurso n.°. : 124.762 Recorrente : CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., interpôs recurso voluntário (fls. 188 a 193) contra a Decisão n° 1.351/2000 (fls. 180 a 185), que lhe negou autorização para efetuar a compensação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica que teria sido recolhido a maior no ano de 1995 a 1997, correspondente ao pedido formulado em 03.08.1998 (fls. 01), sendo a compensação a ser efetuada com o valor a ser recolhido em 10.08.98 de R$ 32.020,00 e mais valores a serem apurados em 10.09.98 e 09.10.98, relativos a Cofins (código 2172). A negativa inicial, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina (fls. 146 a 149) foi seguida da manifestação de inconformidade (fls. 153 a 159) que, apreciada, teve confirmado a recusa ao pedido de compensação, contido na Decisão recorrida. A decisão recorrida trouxe a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Estando sub judice matéria que influi na caracterização ou não do direito creditório, não se aprecia o pedido de restituição, em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ela se embasa no Parecer da Procur- • or - da Fazenda Nacional (DOU Asi/ ibÊ 10.07.78, pág. 16.431) e o Parecer PGFN n° 1.159 2 . . . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 O recurso voluntário busca arrimo em argumentação que se resume na negativa de que as ações intentadas judicialmente guardam relação com o IRPJ que se pretende ver compensado. É de se transcrever parte da defesa (fls. 189 e 190): 'DESCABIDA é a decisão da Receita a respeito de que há matéria sub judice, e tal fato levaria ao não conhecimento do pedido de compensação de IRPJ pago a maior em 31/12/95, 31/1296 e 31/12/97, com a COFINS das competências de 07/98, 08/98 e 09/98. Ocorre que as medidas judiciais não guardam relação com o IRPJ, incidente sobre o lucro. Afinal, as matérias pendentes de decisão são as seguintes: a) Medida Cautelar Inominada a° 94.0015695-2, pleiteando o direito de corrigir as demonstrações financeiras do período base de 1989 com o índice de 70,28; b) Ação Declaratória n.° 95.0006173-2, argüindo a inconstitucionalidade do Art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou, a partir de 1° de janeiro de 1995 a compensação de prejuízos fiscais, para efeito de determinar o lucro real, em 30% do lucro líquido. Estas ações buscam simplesmente a declaração de um direito, o qual absolutamente não interfere com o que se busca no presente pedido de restituição. Eventual alteração, decorrente de sentença judicial procedente, não prejudicará as compensações ora pleiteadas. Isto porque restará aumentado o crédito da recorrente, visto que as compensações ora pleiteadas já são líquidas e certas. A alegação de conflito administrativo/judicial, só obteria o supedâneo necessário de impro ver a anállse do mérito deste Recurso, caso houvesse a fugida possibilidade de que todos os créditos fossem declarado • devidos. Conforme explicitado, tal não ocorrerá, pois em ca .o d: sentença improcedente os créditos simplesmente pe an- - .: e os mesmos, o que NÃO AFETA O CASO EM TELA t ll n, 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 Portanto, o desfecho judiciário, qualquer que seja, não refletirá em nenhuma implicação sobre futura compensação de IRPJ, a qual, nos termos do presente pedido, incidirá sobre a COFINS, e não sobre a matéria sub judice. Se assim, fosse, a própria Justiça poderia se recusar a apreciar a matéria discutida nos processos de IRPJ e CSLL, sob a alegação de que esta iria influenciar outros tributos da mesma época. No entanto, assim como a Justiça é obrigada à apreciação de lesão ou ameaça a direito, nos termos da Carta Constitucional, também à autoridade administrativa cabe analisar as matérias requeridas pelo seu mérito e sua legitimidade, e não em virtude de acontecimentos que não pertencem à esfera discutida. E a interposição de medidas judiciais não implica, absolutamente, em renúncia das instâncias administrativas, visto que, mesmo estando o contribuinte discutindo um determinado tributo via ação anulatória, ainda cabe ao Fisco autuá-lo administrativamente. Portanto, embasado que está o contribuinte no princípio da lsonomia, exige igual tratamento de sua situação, tal como é observado quando ocorre o contrário com o Fisco. Além do mais, cumpre salientar que mesmo a decisão judicial transitada em julgado, muitas vezes precisa ser legitimada pela via administrativa, a fim de que não incorra o contribuinte em futuras autuações. Ora, o que se dirá, então da presente argumentação a qual incorreu a Receita? A este diligente Conselho o deslinde, o qual por certeza restará favorável ao contribuinte. E o parecer da Procuradoria da Fazenda, no qual se embasa a Receita, em que se pese o fato de não considerarmos datar um deles do ano de 1978, co 'dera somente inadmissível a existência paralela de duas inicia( as fquando estas conjugam o mesmo fim, e ainda, possuem o me mo objeto, o que não caracteriza o caso em questão, absolutame 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 O recurso é tempestivo. Sem preliminares. É como se - eresenta o processo para julgamento do recurso voluntário. IVI É o relatório. 'h 5 . . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A apreciação do recurso voluntário passa por uma verificação inicial, orientada para a constatação objetiva acerca da correlação entre a discussão interposta na esfera judicial e o pedido administrativo. Conforme foi declarado pela recorrente, as ações judiciais pleiteiam o reconhecimento da aplicação do IPC na correção monetária do balanço da empresa de 1989 e, ainda, o afastamento da 'trava" de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. Ela alega que tais pedidos não prejudicam o direito à compensação pleiteada. A autoridade recorrida trouxe, em seu relatório (fls. 147 e 148) o seguinte relato: 'Assim, a análise do mérito desse pedido de restituição depende da magnitude do lucro mal declarado nos exercícios supracitados, e este estava — e ainda está — sub judice. i dias Dentre as várias ajo ' interpostas contra a legislação tributária 1federal pela requerente as que ainda estão pendentes de decisão final, tomaram incerto c lucro mal e, por extensão, o imposto devido sobre esse lucra Por medida Cautelar Inominada IMPETRADA INICIALMENTE NA Justiça Federal — Seção di. iária do Paraná fprecesso 17.° 94.0015695-2), atualmente, em tramitação no Egrégio Tribunal Regional Federal da 48 Zmji - o (AC •° 96.04.64070-4), a Ir. 6 h • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764198-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 interessada, juntamente com os outros contribuinte nela identificados, requereram a não observância do par. 1° do artigo 30 da Lei n.° 7.730/98, por entender que este dispositivo teria (fls. 98 a 120): a) retirado o direito de corrigir o balanço patrimonial e demonstrações financeiras do período-base de 1989 em 70,28% (setenta vírgula vinte e oito por cento), gerando lucros fictícios por Ter reduzido nesse percentual o saldo devedor de correção monetária daquele ano; e b) elevado a base de incidência para cobrança do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A adição desses 70,28 na correção monetária do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1989 implica em aumento não previsto na legislação tributária dos valores do ativo e património líquido sujeitos à referida correção, com reflexos no lucro real dos anos-calendário subseqüentes, até o de 1995. A correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir do ano-calendário de 1996 pelo artigo 4° da Lei n.° 9.249/95. Por intermédio de Ação Declaratória, também impetrada inicialmente na Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná (processo n.° 95.0006173-2) e, atualmente, em tramitação no Insigne Supremo Tribunal Federal (processo a° 24061,7-2), a interessada, juntamente com os outros contriburn? nela identificados, requereram a não submissão ao artigo 42 dp Lei n.° 8.981/95, que limitou, a partir de 1° de janeiro de' 1995, a compensação de prejuízos fiscais, para efeito de determinar o lucro real, em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda (fls. 121 a 145). A não submissão ao limite supra, toma incerto o lucro real após a compensação de prejuízos fiscais apurado nos anos-calendário de 1995, 1996e 1997. Em resumo, o lucro mal declarado nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e, por extensão, o imposto de renda apurado como devido com base em tal lucro, estão sujeitos a alterações eyn deco :n .ia de ações judiciais, cuja proposição implicou ainda eni rem em 1. contribuinte do direito de TV" 1 ) 1\ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 pleitear, junto às instâncias administrativas, a restituição que deu origem a este processo. A utilização do IPC aplicada ao balanço de 1989, requerido judicialmente, pode ter sido efetivada ou não, fato que não é visível no presente processo e, segundo entendo, é irrelevante, uma vez que produziria seus efeitos apenas no exercício de 1990, já que, baseado na Lei n° 7.730/89, esgotaria os efeitos discutidos no próprio exercício, fato que não se deve confundir com os efeitos provocados pela lei n° 8.200/91, que parecem ter sido adotados para embasar a conclusão da autoridade recorrida. Assim, a discussão judicial pleiteando a utilização completa dos efeitos inflacionários com base na Lei n° 7.730/89 não pode se confundir com efeitos fiscais ou contábeis constatados nos anos de 1995 a 1997. O outro assunto levado à apreciação do judiciário diz respeito à "trava" de 30% do lucro real. Estão presentes no processo cópias de declarações retificadoras referente aos exercícios em que teria ocorrido pagamento excessivo do imposto de renda que a recorrente pretende compensar. A fls. 26 est,ja pág 7 da declaração relativa ao exercício de 1998, na qual se constata a compensação de R$ 118.714,48 de prejuízos relativos aos exercícios de 1991 a 1997. Tal compensação se deu com um lucro de R$ 395.714,94, sendo de exatos 30% os valores compensados em relação ao lucro real apurado. A fls. 58 está a pág 6 da declaração de rendimentos do exercício de 1997, onde se verifica que, em um lucro de R$ 467.522,38 o e uma compensação de R$ 140.256,71, onde se observa o percentual de compen ação e exatos 30%. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 A fls. 83 está a pág 6 da declaração de rendimentos do exercício de 1996, onde se verifica um prejuízo apurado no exercício, de R$ 269.486,02, não tendo ocorrido, portanto, qualquer compensação. Examinando as três situações acima descritas, constato que de nenhuma forma os efeitos pleiteados no judiciário podem ter influenciado os períodos em que os recolhimentos ocorreram em excesso, o que me indica que de nenhuma forma a recorrente elegeu a via judicial, já que a incompatibilidade processual exige mesma forma de pedir e mesmo objetivo. Até porque a recorrente compensou prejuízos respeitando rigorosamente a "trava" de 30%, logo, se pleiteou em juízo e não utilizou os efeitos pretendidos, não há como se entender que o pleito judicial onera o procedimento da empresa nem que os efeitos estão sendo pleiteados em ambas esferas. Assim, na forma que vejo o processo não encontro qualquer similaridade entre as duas questões postas em sede judicial e o pedido administrativo postulado no presente processo. Entendo, portanto, que a decisão recorrida deixou indevidamente de apreciar o pedido de compensação, de forma que lhe faltou o exame do pedido posto pelo requerente, o que implica cerceamento ao seu direito de defesa. Assim, para que se garanta o duplo grau de jurisdição, a autoridade monocrática deve apreciar o pedido do recorrente, à luz dos fatos concretos que o amparam, apreciando os 'fatos não alcançados pelas medidas judiciais interpostas do mesmo. O simples provimento ao recurso iria, z,2. amente, deixar a questão posta sem a manifestação da autoridade sinéular e impli • fictildad na execução da i 9 " \S MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.001764/98-43 Acórdão n.°. : 105-13.511 decisão, uma vez que o pedido de compensação não trouxe os valores a absorver a compensação nos meses de 09.98 e 10.98 e, ainda, sem apreciação da liquidez e certeza do recolhimento a maior a ser compensado. Assim, somente uma forma pode assegurar às partes o esgotamento da discussão, que é a prolação de nova decisão pela autoridade recorrida, agora com apreciação da matéria posta, que não coincide com as questões levadas em sede do judiciário. Dessa forma, voto por conhecer do recurso, para declarar nula a decisão recorrida, mareada pela falta de apreciação dos argumentos trazidos na impugnação, para que nova decisão seja produzida, na melhor forma de direito. Sala d- essões DF, em 30 de maio 2001 n I Atigaig JO CAhLOS PASS LL lo Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000119/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17703
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR ANTONIO MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --jéknfle:. LEILA MARIA CHERéRER LEITÃO PRESIDENTE RIA %CLÉLIA P:REIR\it:',ÍNDRAD -e RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 'fRUI MINISTÉRIO DA FAZENDAaliff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10935.000032100-37 Acórdão n°. : 104-17.703 Recurso n°. : 122.394 Recorrente : ADEMIR ANTONIO MACHADO RELATÓRIO ADEMIR ANTONIO MACHADO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração às fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que a multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado; ' - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, trata-se de declaração sem saldo do imposto de renda a pagar; - cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, que conclui pela inaplicabilidade da murta prevista no art. 984, do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 •.`k 4R .4 • . E: MINISTÉRIO DA FAZENDA i ",t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000032/00-37 Acórdão n°. : 104-17.703 As fls. 08/11, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 - z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P"j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000032/00-37 Acórdão n°. : 104-17.703 VOTO Conselheira MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Ressalte-se que descabe a alegação com fundamento no art. 984 do RIR/94. 4 k. 4+4 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -pt.... tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000032/00-37 Acórdão n°. : 104-17.703 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em 5 ziàçxr-;- MINISTÉRIO DA FAZENDArf. PÃ...1a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja.. z:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000032/00-37 Acórdão n°. : 104-17.703 mora não opera o milagre de isentá-lo da muita que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2000 MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4686592 #
Numero do processo: 10925.001484/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO A MAIOR – a glosa dos valores restituíveis ou compensáveis de imposto de renda informado pelo sujeito passivo, em sua declaração anual, deve ser formalizada por meio de auto de infração. Esse procedimento, contudo, não implica necessariamente exigir recolhimento de imposto devido.
Numero da decisão: 103-23.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:00:37Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:00:37Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:00:37Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:00:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:00:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:00:37Z; created: 2009-09-09T16:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:00:37Z | Conteúdo => ICCOI/CO3 Fls. 1e , g . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.... _., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA----, - .. Processo n° 10925.001484/99-40 Recurso n° 148.337 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 103-23.266 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente BELA VISTA PRODUTOS ENZIMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1996 Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO A MAIOR — a glosa dos valores restituíveis ou compensáveis de imposto de renda informado pelo sujeito passivo, em sua declaração anual, deve ser formalizada por meio de auto de infração. Esse procedimento, contudo, não implica necessariamente exigir recolhimento de imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELA VISTA PRODUTOS ENZIMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT S, is unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório: • /passam a integrar o presente julgado. U.t. TP S.-% LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ‘L4,„ c f GUILHEADOLFO DOS SANT S MENDES .er Relator Processo n.° 10925.001484/99-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.266 Fls. 2 Formalizado em. n irni • 1 u ut_ 1-111 Participaram, ainda, ao 'presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 10925.001484/99-40 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.266 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO O processo teve origem com o auto de infração de fls. 01 a 04, em que a autoridade fiscal promoveu a redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído no valor de R$ 2.380,51. A impugnação foi apresentada às fis. 26 e 27. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata-se de Auto de Infração de "Redução de Imposto de Renda a Compensar ou a Restituir", no valor de R$ 2.380,51 (dois mil, trezentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos), ano-calendário 1995, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento, em 27/12/1999 (/7. 31). Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" ffl. 02), foi o lançamento originado de revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1996, ano-calendário 1995, mediante a qual verificou-se que, na linha 15 ("Imposto Devido Base Rec. Bruta e Acrésc. ou Bal. Susp./Redução'2, da Ficha 08 ("Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral'), foi informado o valor de R$ 21.082,66 (vinte e um mil, oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), quando o correto, segundo entendimento da autoridade autuante, seria o valor de R$ 18.702,15 (dezoito mil, setecentos e dois reais e quinze centavos). Inconformada com o lançamento, apresentou a defendente, em 05/01/2000, a impugnação de folhas 26 e 27, alegando, em síntese, que: (a) na Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1993, obteve saldo credor de imposto no valor de 18.962,80 Ufir, compensável com débitos de exercícios seguintes; (b) no ano-calendário de 1994, abateu do imposto de renda devido os valores pagos a título de estimativa mensal, e compensou o valor de 6.139,60 Ufir, restando imposto a pagar correspondente a 19.926,75 Ufir (g 26), tendo este débito sido recolhido em 31/05/1995, por meio de Dalt (7. 28), em valor equivalente a 22.277,33 Ufir, ou seja, houve pagamento a maior de 2.350,58 Ufir; (c) com base nas informações acima, restou, ao final do ano- calendário de 1994, saldo credor de imposto no valor de 16.073,78 Ufir, assim demonstrado: (..) (d) quando do preenchimento da DIRPJ/1996, ano-calendário 1995, no demonstrativo da Ficha 08, Linha 15, parte dos créditos passíveis de compensação foram, erroneamente, ali incluídos, sendo que o correto seria lançar tais valores na "Linha 16— Compensação", cuja irregularidade foi a responsável pelo questionamento por parte do Fisco; Processo n°10925.001484/99-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.266 Fls. 4 Ao final da peça impugnató ria, considera a defendente que, tendo sido demonstrado que o débito levantado inexiste, e que o lançamento complementar somente ocorreu pelo preenchimento irregular do quadro anexo à D1RPJ/96, deve o Auto de Infração ser cancelado e o presente processo arquivado. Após a remessa dos autos à esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ (então Delegacia da Receita Federal de Julgamento), foram suscitadas dúvidas pelo relator então designado, motivo pelo qual foi requerida, em 22/06/2001, diligência (fls. 35 e 36) para esclarecimentos por pane da autoridade preparadora, especialmente no que se refere ao alegado erro de preenchimento da DIRPJ/96. Atendida a diligência requerida, retornaram os autos acrescidos da Informação Fiscal de folhas 107 e 108, instruída com os documentos de folhas 37 a 106, em que houve manifestação da autoridade autuante pela manutenção do lançamento em sua forma original DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 112 a 116) negou provimento à defesa sob o fundamento, em apertada síntese, de que o preenchimento da declaração de rendas foi promovido em desacordo com as orientações para preenchimento divulgadas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o procedimento adotado pela autoridade fiscal teria sido correto ao promover o lançamento com a finalidade de reduzir os valores compensáveis do imposto de renda pessoa jurídica. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 119 e 120, por não se conformar com a decisão de primeiro grau. Nele, assevera que "Na forma exposto pelo relator, fica bastante dificil a análise dos fatos, por entender a Reclamante que está bastante confusa a colocação". Assim, para que o Conselho possa rever a exigência do débito, promove o histórico das apurações e recolhimentos do IRPJ desde 1993. É o Relatório. Processo n.° 10925.001484/99-40 CCOI/CO3 Acórdão n. • 103-23.266 Els. 5 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator De início, cumpre-me destacar que não há qualquer litígio. As contestações realizadas pelo contribuinte decorreram de não ter compreendido o teor do lançamento. No recurso voluntário, afirma que foi "condenada ao recolhimento complementar de R$ 2.380,51". Mais adiante, assevera que "não é devedora do débito levantado". Ora, o lançamento não teve a finalidade de exigir qualquer quantia do contribuinte, mas apenas reduzir o valor que ele declarou ter direito contra a Fazenda Pública. Uma vez que a declaração de rendas tem caráter constitutivo de direitos e obrigações, no caso de erro no seu preenchimento, é necessário que o Fisco promova sua modificação por meio de um ato formal denominado lançamento, em relação ao qual o sujeito passivo tem o direito de contestar, ainda que apenas direitos seus tenham sido reduzidos. O auto de infração teve a finalidade de reduzir imposto de renda a restituir de R$ 13.174,86 para R$ 10.794,35; ou seja, pela declaração original o sujeito passivo tinha o direito de reaver do Fisco o valor de R$ 13.174,86; com o lançamento, esse direito foi reduzido para R$ 10.794,35. O Fisco não está a exigir um débito de R$ 2.380,51, como equivocadamente o contribuinte afirma em sua defesa. Dessarte, como o sujeito passivo concorda que cometeu os equívocos no preenchimento da declaração que ensejou a redução do seu direito (fl. 27 da impugnação, "o contribuinte incluiu de forma errônea..."), não há reparos a fazer ao lançamento. Destaque-se, uma vez mais para a correta compreensão do particular, o Fisco não condenou o contribuinte a recolher qualquer valor complementar a título de imposto de renda. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007 14(1^ 4d-7 GILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001168/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda os resgates de contribuições a planos de previdência privada referentes a pagamentos efetuados antes de 1989 e depois de 1995, e/ou quando o próprio contribuinte não tenha suportado o ônus do pagamento. Não merece acolhida pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre esses resgates quando o requerente não comprove o cumprimento dos requisitos para a não incidência do imposto, acima referidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não merece acolhida pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre esses resgates quando o requerente não comprove o cumprimento dos requisitos para a não incidência do imposto, acima referidos. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SALIME SALUM TURRISÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %ENAC -WrSGA:o....átr- ARIA O!COTTA CARDOZ PRESIDENTE R t(j r?clikA/to P., E ( D O PAULO PErc . RA BARBOSA RELATOR . FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2005 1 " m.tO.L" MINISTÉRIO DA FAZENDA Twk:W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 Recurso n°. : 141.753 Recorrente : MARIA SALIME SALUM TURRISÉ RELATÓRIO - MARIA SALIME SALUM TURRISÉ, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 465.916.059-91, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 46/49, prolatada pela DRJ/Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/59. Cuida-se neste processo de pedido de restituição protocolizado pela Contribuinte acima identificada em que esta pleiteava a restituição de importância retida pela fonte pagadora, Banco Bradesco S/A, referente a rendimentos que lhe foram pagos a título de resgate de previdência privada. A unidade de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que somente são considerados isentos os resgates recebidos em decorrência do plano de benefício da entidade que corresponda à parcela de contribuições efetuados no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e que, no caso, não está identificado o período a que se refere o resgate, apesar de a Contribuinte ter sido intimada a esclarecer esse ponto. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 29/36) onde aduz, em síntese, que os rendimentos recebidos e sobre os quais incidiu a retenção não podem ser considerados renda e, portanto, não podem ser tributados; e que estaria havendo uma bitributação pelo valor do resgate. 3 VI- -•*"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <miteli.w. "z=i,u74iN # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 Discute a Contribuinte o conceito de renda, interpretando o art. 43 do CTN e escorando-se na doutrina de Rubens Gomes de Souza, que afirma que o conceito de renda está baseado na idéia de aumento patrimonial entre dois momentos e que para caracterizar renda uma determinada soma de riqueza deve reunir, ao mesmo tempo, três elementos: ser periódica, provir de uma fonte patrimonial pertencente ao próprio contribuinte e ser proveniente de uma exploração do patrimônio pelo próprio contribuinte. Conclui daí que "renda não é rendimento. Rendimento é só a idéia de determinado ganho e sua noção independente 'de tempo. Já renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida de riqueza, do excedente de que pode dispor alguém, pressuposto abatimento dos gastos necessários para produzi-Ia e mantê-la." Argumenta que o conceito de renda decorre diretamente da Constituição, complementada pelo art. 43 do CTN, que estreitou o âmbito de liberdade do legislador ordinário, "que não poderia definir renda, ou como proventos, algo que não seja na verdade um acréscimo patrimonial." Daí, conclui, "tal liberdade também não é atribuída ao Fisco que deve agir de acordo com o princípio da legalidade." Afirma a Contribuinte que o resgate de previdência Privada, que originou a retenção do imposto de renda, não trouxe à recorrente qualquer acréscimo patrimonial, e invoca, nesse sentido julgado do TRF 5a RF. Sobre a alegação de que teria havido bitributação, sustenta, em síntese, que as importâncias pagas a título de previdência privada já sofreram retenção do IR ou foram base de cálculo para o pagamento do imposto de renda. A DRJ/CURITIBA-PR indeferiu o pedido de restituição, confirmando a decisão da Unidade de Origem. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 Fundamentou a decisão no art. 39, XXXVII Do RIR/99 o qual, afirma, deve ser interpretado literalmente e que versa que somente se excluem da incidência tributária o valor dos resgates de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física. Argumenta a decisão atacada que, no caso, como a Contribuinte não informou o período a que se refere a restituição, apesar de ter sido intimada e dos fundamentos do despacho decisório que indeferiu o pedido, e não carreou aos autos qualquer elementos indicadores do período a que se refere a retenção. Sobre a alegação de que tenha havido bi-tributação, invoca o art. 74, incisos II e § 1° do RIR/99 segundo o qual as contribuições efetuadas para planos de previdência privada não integram a base de cálculos. Daí conclui, a Contribuinte não comprovou o direito à isenção pleiteada. Inconformada coma decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 30/06/2004 a Contribuinte apresenta recurso em 20/07/2004 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 5 vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório, a matéria a ser decidida gira em tomo da verificação da natureza dos rendimentos sobre os quais incidiu a retenção do imposto, se seriam tais rendimentos tributáveis ou não. A legislação é clara ao tratar da tributação dos resgates de previdência privada, excluindo da tributação apenas aqueles que preenchem os requisitos referidos no art. XXXVIII do RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: • (.-.) XXXVIII — o valor de resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n°1.749-37, de 11 de março de 1999, art- 6°);" A Recorrente argumenta que os rendimentos não deveriam ser tributados por não se constituir renda e porque já foram tributados, caracterizando bi-tributação. Começo analisando a segunda alegação. A afirmação da Contribuinte de que os rendimentos já teriam sido tributados só seria verdadeira se restasse demonstrado 6 pie r` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 que, quando do pagamento das contribuições, os valores correspondentes integraram a base de cálculo do imposto. Ocorre que, antes de 1989 e a partir de 1996, as contribuições aos planos de previdência privada eram dedutíveis no ajuste anual para fins de apuração do imposto devido. Ora, se aquilo que se contribuiu para o plano de previdência privada é deduzido da base de cálculo do imposto, não se pode afirmar que sobre esses valores incidiu o imposto. Ao contrário, o procedimento evidencia que sobre esses valores não incidiu imposto. Já no período de 1'101/1989 a 31/12/1995, quando as contribuições não eram dedutíveis, pode-se afirmar, como quer a Recorrente que os rendimentos correspondentes foram tributados. Daí a pertinência da regra do art. 39, XXXVIII acima transcrito. Note-se que o que se tributa não é o resgate, em si, da previdência privada que, de fato, é patrimônio que já pertencia ao próprio contribuinte, mas uma renda que deixou de ser tributada no passado, quando a regislação autorizou a dedução dos valores das contribuições para o plano de previdência privada. Nesse ponto passo ao exame da segunda alegação da Recorrente, de que o resgate de previdência privada não se constitui renda. Apesar do esforço da recorrente, que se socorre da doutrina para tentar definir de forma restritiva o conceito de renda, é de se ressaltar que essas posições doutrinárias, embora respeitáveis, não têm, por óbvio, força normativa. Assim, não há como afastar a aplicação de norma regularmente introduzida no ordenamento jurídico com base em especulações teóricas sobre o conceito de renda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 De qualquer forma, cumpre tecer algumas considerações sobre a natureza dos rendimentos recebidos pela Contribuinte e sua pertinência ao conceito de renda. Como acima explicitado, considerada a hipótese de que sob os rendimentos com os quais foram pagas as contribuições, não incidiu o imposto, uma vez que os pagamentos foram subtraídos da base de cálculo do imposto à época, nesse caso, não tenho dúvida de que estamos diante de rendimentos tributáveis. O que ocorre é que está sendo tributado hoje o que não foi tributado no passado. De fato, visto de forma isolada, o simples recebimento do contribuinte dos valores referentes ao resgate da previdência privada não caracteriza aumento patrimonial. É mera mudança na forma do patrimônio. Todavia, vale repetir, o que está sendo tributado não é o resgate em si, a mudança na forma do patrimônio, mas a disponibilidade de um rendimento que ficou imobilizado na forma de um fundo e sobre o qual jamais incidiu anteriormente o tributo. Tanto é assim que sobre os resgates em relação aos quais houve a incidência anterior do imposto a legislação afasta a possibilidade de tributação. A análise pontual sobre o conceito de renda, tomando por base o efeito patrimonial do resgate da previdência privada, portanto, antes de esclarecer, distorce a realidade econômica sobre a qual deve incidir a norma tributária. • No caso concreto, a Contribuinte, por diversas vezes foi conhecedora de que os fundamentos do indeferimento do pedido foi o fato de que não comprovou que os rendimentos referem-se ao período mencionado no art. 39, XXXVIII, do RIR/99, acima transcrito e, ainda assim, mesmo na fase recursal, não esboçou qualquer iniciativa para demonstrar o período a que se refere as contribuições resgatadas. 8 irap.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.001168/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.717 Vale ressaltar que o ônus da prova de que faz jus à restituição pleiteada é da requerente. Sem tal comprovação, não há como acolher o pleito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de maio de 2005 át/t/£0?)(flAAL P 'O PAULO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002591/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1º CC nº. 12). RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20% e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR RAUBER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20% e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 G A O LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 our 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. r(0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 10422.655 Recurso n°. : 148.806 Recorrente : OSMAR RAUBER RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/12/2004, o auto de Infração de fls. 03/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, anos-calendário 2002 e 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 23.944,34, dos quais R$ 9.070,98 correspondem a imposto, R$ 13.606,46 a multa, e R$ 1.266,90 a juros de mora calculados até 30/11/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 05/06), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. 002 - ATIVIDADE RURAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. 003 - ATIVIDADE RURAL GLOSA DE DESPESAS DDA ATIVIDADE RURAL Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo? 3 MINÍSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 Cientificado do Auto de Infração em 26/01/2005 (fls. 104), o contribuinte apresentou, em 25/02/2005, a impugnação de fls. 105/110, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Os rendimentos são do trabalho sem vínculo empregatício, diferente do que faz crer o lançamento, e advêm da atividade de vereador no município de Águas de Chapecó-SC, além de terem restado declarados, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual; tais rendimentos apresentam-se sob forma de imposto retido na fonte, impedindo a possibilidade de seu não pagamento; As atividades rurais que tiveram fato gerador nos anos-calendário de 2002 e 2003, cujo total atingisse o valor de até R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), estavam isentas e não precisariam ser declaradas ao Fisco Federal, conforme previsão da legislação tributária, sendo que, nos referidos períodos, as atividades do impugnante atingiram cifras de R$ 20.602,31 (vinte e um mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) e R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), respectivamente; Descabem quaisquer impugnações das despesas rurais apresentadas pelo fiscalizado, haja vista estarem estribadas em documentos autênticos; Os impostos incidentes sobre o ano-calendário de 2003 restaram integralmente quitados, conforme comprovam os documentos ora juntados aos autos (fls. 11 e 12)." A 3' Turma da DRJ de Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não informados na Declaração de Ajuste Anual, impondo-se a exigência de ofício do imposto devido. Sbi4 MINFSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Uma vez tendo auferido resultado positivo da atividade rural, e estando obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos da legislação tributária, fica o contribuinte também obrigado ao preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS INCOMPROVADAS - Ainda que não esteja obrigado a manter escrituração do livro Caixa, o contribuinte deve, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar a veracidade faz receitas e despesas, por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, sob pena de ter glosadas as despesas informadas no Demonstrativo de Atividade Rural. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a entrega da declaração de imposto sobre a renda de pessoa física no curso de ação fiscal, conforme preceitua a legislação tributária, impondo-se a exigência do imposto de oficio, acrescido dos demais consectários legais, no caso de constatação de omissão de rendimentos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2005, conforme AR de fls. 128, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 04/09/2005, o recurso voluntário de fls. 131/136, por meio do qual reitera as alegações apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. 545 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente sustenta (i) a improcedência do lançamento no tocante aos valores recebidos de pessoa jurídica, na medida em que tais rendimentos estavam sujeitos à retenção na fonte e, portanto, a tributação de tais rendimentos caberia à fonte pagadora e (ii) a improcedência do lançamento no tocante à omissão de rendimentos da atividade rural, bem como à glosa de despesas respectivas, tendo em vista o resultado da atividade rural ter ficado abaixo do limite de isenção de R$ 63.480,00. No tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para os quais a legislação prevê que o imposto retido na fonte é tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, é entendimento consolidado neste E. Colegiado que cabe o lançamento do imposto em face do beneficiário. Trata-se de matéria objeto da Súmula 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Assim, mantém-se o lançamento nesta parte. 514-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 Verifico que em relação ao calendário de 2002 a autoridade fiscal procedeu à glosa de despesas de custeio da atividade rural, de tal forma que o respectivo resultado tributável passou de R$ 3.034,96 (valor declarado pelo contribuinte) para R$ 18.075,78. O Recorrente sustenta que o valor em questão está dentro do limite de isenção aplicável aos rendimentos decorrentes a atividade rural, no montante de R$ 63.480,00. A decisão de primeira instância muito bem explica as condições de aplicação do referido limite de R$ 63.480,00, nos seguintes termos: "O contribuinte que explorar atividade rural deve, obrigatoriamente, informar o resultado da exploração da atividade na Declaração de Ajuste Anual, caso se enquadre em qualquer das condições a seguir a) apure resultado positivo da atividade rural, em qualquer montante, e desde que esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual; b) o montante de sua participação nas receitas brutas das unidades rurais exploradas individualmente, em parceria ou em condomínio, seja superior a R$ 63.480,00, caso tenha exclusivamente receitas de atividade rural; c) deseje compensar, no próprio ano ou em anos-calendário posteriores, saldo de prejuízo acumulado. Conforme preconiza a legislação tributária, uma vez obrigado à entrega da Declaração e Ajuste Anual, deve o contribuinte declarar o resultado positivo da atividade rural, seja qual for o montante. Caso tenha exclusivamente receitas de atividade rural e o montante seja igual ou inferior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), está dispensado de declarar o resultado da atividade rural. No caso em apreço, o defendente auferiu resultado positivo de atividade rural, além de ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, no exercício do mandato de vereador no município de Águas de Chapecó, com 7 4.5-114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 retenção de imposto na fonte de R$ 396,61 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Segundo determina a legislação tributária (informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal), está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis, atividade rural; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa (desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade, fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou de aquisição foi inferior a R$ 1.000,00); 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto (preencher o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital e Demonstrativo de Ganhos de Capital - Moeda Estrangeira); ou - operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável); 5. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2003, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil. Verifique as instruções para pessoa física não-residente que ingressou no Brasil. 7. relativamente à atividade rural, com preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural: SAI.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 - obteve receita bruta superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); ou - deseja compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, resultado negativo (prejuízo) de anos-calendário anteriores ou no ano-calendário de 2003, ficando obrigado à apresentação no modelo completo? (grifos no original) A rigor, não há propriamente limite de isenção de R$ 63.480,00 para os rendimentos da atividade rural. De fato, o valor de R$ 63.480,00 é limite de receitas da atividade rural (e não de rendimentos) a ser considerado como fator na determinação da exigência ou não de apresentação da declaração de rendimentos. Nada mais é do que a base de cálculo sobre a qual, aplicando-se o percentual de presunção de 20% previsto para as receitas da atividade rural, chega-se ao limite legal de isenção de R$ 12.696,00, aplicável à totalidade dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas no ano-calendário em discussão. É por tal razão que o limite somente se aplica se o contribuinte tiver auferido exclusivamente receitas de atividades rural no ano-calendário. No ano-calendário de 2002 o Recorrente declarou rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas no valor de R$ 14.714,95 e rendimentos da atividade rural no valor de R$ 22.952,96 (conforme declaração de fls. 16/18). Não há, pois, como se acatar a alegação por ele formulada eis que não auferiu exclusivamente receitas da atividade rural. Verifico, no entanto, que a fiscalização se equivocou na determinação da base de cálculo considerada para o ano-calendário em questão. De fato, entendo que nos casos de autuação envolvendo o resultado da atividade rural a autoridade fiscal deve considerar a base de cálculo presumida de 20% como limite para a determinação dos rendimentos omitidos. Estabelece a legislação aplicável: 9 5k1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 Lei n°8.023/1990 "Art. 30 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: . I - simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecento mil) BTN; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgão da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-calendário for superior a 700.000 (setecentos mil) BTN. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. (...) Art. 5° A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base." Lei n°9.250/1995 "Art. 18. O resultado da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. (.-.) 10 Sai MINÍSTER-10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 § 2° A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano- calendário." Entendo que embora a literalidade do dispositivo indique tratar-se de "opção" do contribuinte pela utilização do arbitramento de 20%, a sistemática decorrente da legislação e dos mecanismos utilizados pela autoridade fazendária para implementação da opção resultam, na essência, em limitador da base de cálculo do imposto de renda relativo à atividade rural auferida por pessoas físicas. Admitir que diante do montante inferior de despesas por conta da glosa o contribuinte optaria por regime de tributação mais gravoso ofende a lógica e o bom senso. Trata-se de discussão parecida com aquela travada nas câmaras deste E. Conselho que julgam matéria relativa a IRPJ, nos casos em que a fiscalização, ao efetuar a glosa de despesas, majora a base de cálculo mas não compensa prejuízos fiscais de que era titular o contribuinte sob o argumento de que o contribuinte não teria feito a "opção" pela compensação dos prejuízos. Tal postura da fiscalização não tem sido aceita pela posição majoritária deste E. Conselho. Outra não é a postura da Secretaria da Receita Federal na medida em que o próprio programa gerador da Declaração de Ajuste Anual, ao efetuar o cálculo dos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade rural, limita a base de cálculo em 20% da receita bruta auferida, como se verifica da declaração constante às fls. 18, no quadro "4. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL" quando o próprio sistema automaticamente considera como base de cálculo o valor da "opção pelo arbitramento sobre a receita bruta", se esta resultar valor inferior ao confronto de receitas e despesas. Em outras palavras, se na declaração de rendimentos o Recorrente tivesse considerando o montante de despesas correto o próprio sistema teria feito a opção pelo 1 1 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 regime de tributação pelo percentual de 20%. Esta também a lógica que inspira o limite de obrigatoriedade para entrega da declaração a que me referi acima. Dessa forma, o lançamento deve ser corrigido para que a base de cálculo, quanto aos rendimentos decorrentes da atividade rural relativamente ao ano-calendário de 2002 seja de R$ 4.590,59, equivalente a 20% das receitas do ano-calendário, nos termos da declaração de fls. 18. No que respeita ao ano-calendário de 2003 também não procede a alegação de que se aplicaria o suposto limite de isenção de R$ 63.480,00, pelos mesmos motivos comentados acima, eis que o Recorrente percebeu rendimentos de R$ 10.410,57 da Câmara Municipal no ano-calendário em referência. Nada obstante, entendo que os valores omitidos decorrentes da exploração da atividade rural devem ser tributados observando-se o limite de 20%, pelos fundamentos já anteriormente referidos. Dessa forma, considerando que foram apuradas receitas da atividade no valor de R$ 49.494,45 para o ano-calendário em questão a base de cálculo do imposto de renda relativa ao resultado da atividade rural fica limitada a R$ 9.898,89. Somando-se esta aos rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica (R$ 10.410,57) chega-se a R$ 20.309,46, que deve ser a base de calculo da autuação relativa ao ano-calendário de 2003. Por fim, mesmo tendo sido questionada apenas de forma genérica entendo que a aplicação da multa qualificada pela omissão de rendimentos não merece prosperar. De fato, a aplicação de tal penalidade está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99 (legislação em vigor à época do lançamento), assim redigido: SLii 12 MINiSTER.10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 'Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Sali 13 MINCSTÉR10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol) "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidõneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo 14 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual para o ano calendário de 2003, atitude cujo objetivo seria o de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Entendo que a simples omissão de rendimentos, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da penalidade. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de ofício "não qualificada" de 75%. Assim, para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, por exemplo, da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta. A mesma fundamentação se aplica em relação à penalidade aplicada para a infração decorrente da glosa de despesas da atividade rural. Não consta que o contribuinte 15 S141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002591/2004-13 Acórdão n°. : 104-22.655 tenha se utilizado de documentos ideologicamente falsos ou fraudulentos, mas sim que ele não dispunha de documentação comprobatória. Para situações como esta o ordenamento prevê a aplicação da multa de oficio "normal" de 75%, não cabendo falar em qualificação pelo evidente intuito de fraude. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para (i) reduzir a base de cálculo da autuação relativa ao ano-calendário de 2002 para R$ 4.590,59, (ii) reduzir a base de cálculo da autuação relativo ao ano-calendário de 2003 para R$ 20.309,46 e (iii) desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 GU AVO LIAN HADDAD 16 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002584/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.579
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 0,..t° 11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 44. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002584/2004-61 Recurso n° 143.956 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-47.579 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente CARLOS EDUARDO ABDOM Recorrida 4fl TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 . . Processo n.° 10920.002584/2004-61 Acórdão n.° 10247.579 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 0, . . Processo n. 0 10920.002584/2004-61, Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 16, por meio do qual exige-se o pagamento da importáncia de RS 1.212,04, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio e de juros moratórios devidos à época do pagamento. Em consulta à "Descrição dos Fatos", verifica-se que a autuação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, na qual se verificou omissão de "rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício." Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 11 na qual sustenta que a verba intitulada "AUXILIO COMBUSTÍVEL" ou "INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEICULO PRÓPRIO" tem efetivamente caráter indenizatório, pois visa indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Afirma que verba com a mesma denominação de indenização de transporte é paga aos servidores da União, sem a incidência do imposto de renda, de forma que a União não poderia dispensar tratamento desigual entre os agentes públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios, e seus próprios agentes. Cita precedentes judiciais em que as verbas destinadas a arcar com despesas de locomoção foram consideradas não tributáveis. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — Sindifisco, do qual é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21/05/2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio CombustíveL A medida liminar foi deferida e, no julgamento do mérito, a segurança foi deferida por unanimidade de votos. O mesmo Sindifisco propôs ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ver restituídos os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível. A ação tramita perante o Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e os 6autos encontram-se conclusos para sentença desde 04/05/2004. . . Processo n.° 10920.00258412004-61 Acórdão n.° 10247.579 Fls. 4 Defende que a competência para conhecer a ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da FederaL Argúi que a teor do art. 157. inciso I, da Constituição Federal, "o produto da arrecadação do imposto de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União Federal não necessita integrar a lide." Ampara-se também em precedentes judiciais. Em face das razões expostas, requer a anulação do auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento do imposto lançado e retorno da situação da respectiva declaração à condição estampada em sua versão retificadora. Voto A impugnação preenche os requisitos legais de admissibilidade, dela conheço. O litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a título de auxílio combustíveL O imposto de renda é tributo de competência da União (CF, art. 153, III), de modo que ela tem legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto, e essas demandas devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do que determina o art. 109, inciso I, da Constituição FederaL É de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, invocado pelo contribuinte, estabelece um dos critérios de repartição das receitas tributárias, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do "imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do "imposto da União", sendo que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel de sujeito ativo na relação jurídico-tributária. Por isso mesmo é que cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n°21, de 10/03/1997, ou n°210, de 30/09/2002. Por sua vez a União não foi parte nas ações judiciais empreendidas pelo Sindifisco, de modo que as decisões ali proferidas não a vinculam. Desta forma, deve ser observada a Decisão SRRF/9" RF/DISIT n° 73, 7de 31/06/2000, proferida em consulta formulada pelo Sindifisco acerca do assunto em discussão, posto que essa decisão, sim, estabeleceu o . . Processo n.° 10920.00258412004-61rn Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 5 entendimento da Secretaria da Receita Federal, em relação aos filiados àquela entidade representativa de categoria profissional. O entendimento aposto na referida decisão é que a verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob o título de Auxílio Combustível tem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência do 1RPF. Na fundamentação apresentada na decisão, foram enfrentadas várias questões abordadas pelo autuado, sendo então oportuno trazer à colação o seu conteúdo, in verbis: No exercício da competência que lhes é constitucionalmente atribuída, as pessoas políticas, através de seu poder legiferante, estabelecem os eventos do mundo fático que se tornarão juridicamente relevantes para fazer surgir a relação jurídica de índole obrigacional, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A este evento dá-se, comumente, a denominação de fato gerador. Esta é, segundo nos ensina Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1996, pg. 161-162), urna expressão equívoca, pois alude, a um só tempo, a duas realidades distintas: a) a descrição legislativa do fato que faz nascer a relação jurídica tributária; e b) o próprio acontecimento fáctico, enquanto evento do mundo fisico, ocorrido no contexto social. Por isso, prefere o insigne jurista a designação de hipótese tributária para a descrição legislativa, e fato jurídico tributário para o fato concreto. Aceitaremos, neste trabalho, sua sugestão. Conforme se depreende do acima aposto, para que haja a incidência tributária, é preciso que o conceito do fato se subsuma perfeitamente ao conceito da norma. Ou seja, apenas a ocorrência do evento que preencha todas os aspectos descritos na norma é que está apto a fazer surgir entre o sujeito ativo e sujeito passivo o vínculo jurídico tributário. Estabelecidas essas premissas, vejamos a hipótese tributária do imposto de renda, consubstanciada no art. 43 do Código Tributário, Nacional — CD! (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), verbis : "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Nota-se que não é qualquer valor recebido pela pessoa fisica ou jurídica, que estará sujeito à incidência do imposto de renda. Com efeito, para que haja a incidência desse tributo é necessário que o valor recebido corresponda ou a um acréscimo patrimonial, ou seja, a iuma entrada no património do titular sem uma sai a correspondente, ou a uma remuneração do capital ou do trabalho. Processo n.° 10920.002584/2004-61 Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 6 Pois bem, o art. 60 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê o pagamento de indenização de transporte aos servidores públicos federais, nestes termos: "Conceder-se-á inden fração de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento." Por sua vez, a Portaria Normativa n.° 08, de 07 de outubro de 1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, estabelece, verbis : "Art. 2°A indenização de transporte é devida ao servidor ocupante de cargo efetivo que: I - por opção e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção; e II - executar serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. Art. 30 A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais). sç 1° Para o pagamento da indenização consideram-se somente os dias de efetivo exercício em serviços externos. "(grifamos) Indenização, segundo o Dicionário Jurídico, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Ed. Forense Universitária, 30 edição, página 400, é o ato de fazer cessar o prejuízo causado a alguém e que deve ser suportado pelo causador. De acordo com o Vocábulário Jurídico, De Plácido e Silva, indenizar "em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas lidas. (..) Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho." Se a palavra indenização for utilizada nesta última acepção, ou seja, remuneração do trabalho, é evidente que ela configura uma renda tributável, pois se encaixa perfeitamente na hipótese tributária. Por outro lado, se a indenização tem por *finalidade ressarcir o indivíduo por danos sofridos ou por despesas realizadas em benefício de terceiros, não há que se falar em tributação pelo IR, por absoluta incompatibilidade entre a hipótese tributária e o fato concreto. De fato. nestes casos não há renda, pois não constitui produto do trabalho ou do capital, como também não há acréscimo patrimonial (proventos de . . Processo n.° 10920.002584/2004-61 Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 7 qualquer natureza), o que há, na verdade, é a restituição do patrimônio do titular ao status quo ante. Na indenização paga aos servidores públicos federais anteriormente mencionada, evidencia-se o caráter compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços atentos. Importa ressaltar a exigência contida na norma de que a indenização seja paga apenas àqueles que realizem trabalhos "atentos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. Nesse passo, percebe-se que a verba paga aos servidores federais não preenche os requisitos estampados na legislação tributária para que seja considerada 'renda ou proventos de qualquer natureza', ou seja: seu pagamento não constitui um fato jurídico tributário nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Apesar disso, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR (Decreto n." 3.000, de 26 de março de 1999) traz norma específica acerca da natureza dessa verba e do seu efeito para fins de incidência do imposto de renda, que assim dispõe: "Art. 39 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (4 XXIV — a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo." Trata-se, como pudemos observar, de um caso de não incidência, onde o conceito do fato não se subsume ao conceito da norma, por isso nenhuma releváncia possui para o direito tributário. Dito de outra forma, a legislação tributária federal não atribuiu a este fato o condão de fazer surgir o vínculo jurídico tributário entre o beneficiário da verba e o ente tributante, em função disso seria desnecessária a existência de norma com esta disciplina, de forma que o dispositivo que destacamos do RIR deve-se unicamente ao preciosismo do legislador tributário, que achou por bem explicitar o que já resultaria de uma interpretação sistemática da legislação tributária federal. Por outro lado, no que respeita à verba denominada "Auxílio Combustível" paga aos servidores do Estado de Santa Catarina, seu pagamento encontra-se regulamentado pelo art. 3°, incisos I e II do Decreto n.° 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. I° do Decreto n.° 663, de 19 de setembro de 1991. Dessa norma destacamos: i"Art. 3° - O valor da indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do g 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de . . Processo n.° 10920.002584/2004-61 Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 8 dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: (4 1— metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda: II — a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, e ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I." A título exemplificativo, as atividades previstas no item I do Anexo I a que se refere o inciso I acima, são as seguintes: "Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informacão em processos. inscrição e alteração cadastral , verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em volantes devidamente certificados pelo Coife." (grifamos) Conforme se depreende desse texto, a legislação estadual, apesar de estabelecer distinção entre as diversas atividades exercidas pelos seus servidores a fim de definir o valor a ser pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as atividades sejam desenvolvidas fora da unidade de lotação, quando existiria, pelo menos potencialmente, a necessidade de despesas com locomoção para o desempenho de suas funções. Dessa forma, tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos livros fiscais na sede do contribuinte, quanto aquele que desempenha atividades dentro do órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título de auxilio combustível. Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalta-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. Portanto, ao contrário da indenização de transporte paga pela União, em relação à qual a verba paga pelo Estado de Santa Catarina apresenta profundas disparidades, não apenas no tocante às condições de desempenho das atividades exercidas pelos servidores, como também no que pertine aos seus valores, a verba intitularia "Aux. Combustível — 50%" configura-se renda do beneficiário e, por isso, está sujeita à incidência do imposto de renda. IA partir dos fundamentos apresentados, os quais ora adoto, inclusive, por força do que prescreve o art. 7° da Portaria Mb' n° 258/2001, . . . Processo n.° 10920.002584/2004-61 Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 9 abaixo reproduzido, conclui-se que a verba em discussão tem natureza remuneratória, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte. Art. r O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112. de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. É de se salientar também que a verba é paga pelo simples "exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda", conforme previsto no inciso I do art. 3°, do Decreto n° 4.606/1990, o que indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir. Recentemente os incisos I e II do art. 3° do Decreto n° 4.606/1990 foram alterados pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, passando a apresentarem a seguinte redação: I — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "caput" deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "caput" Como se vê, a verba continua a ser paga sem vincula ção alguma com gastos com transportes, mas a alteração realizada possibilita inferir que ela se prestou a incrementar os rendimentos percebidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento." No Recuso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões já expostas. / É o relatório. Processo n o 10920.002584/2004-61, . Acórdão n.° 102-47.579 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. A matéria já é conhecida desta E. 2' Câmara, com diversos precedentes favoráveis neste 1° Conselho de Contribuintes, dentre os quais destacamos: "AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível " constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo" (Ac. 102-47.619, sessão de 26.05.2006). "IRPF. AUXILIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. " (Ac. 106-15180 — sessão de 26.01.2006). No âmbito federal, os valores pagos a titulo de reembolso de despesas com transporte pagos a servidor público, se encontram expressamente excluídos de tributação, conforme artigo 39, inciso XXIV do RIR/99. Registre-se ainda que, este dispositivo legal, ao se referir à mencionada rubrica classifica-a de "indenização", em reconhecimento expressa da sua natureza jurídica. Nestas condições, dada a incontestável natureza indenizatória dos valores discutidos nos presentes autos, é de se acolher o recurso DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, 25 de maio de 2006. JACC, 'Ai • SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001496/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. NULIDADE - LANÇAMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não faz uso da presunção o lançamento fundado em rendimentos tributáveis, apurados na auditoria fiscal e confirmados como recebidos pela contribuinte, que por sua vez não faz prova de alegadas despesas a título de livro caixa, além das que foram declaradas e aceitas pela fiscalização. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.964
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de MPF e baseado em presunção. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ' 4d41, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,..,..ta,..5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001496/2005-12 Recurso n° 148.286 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-47.964 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente LURDES SALVADORI DOS SANTOS Recorrida tla TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. NULIDADE - LANÇAMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não faz uso da presunção o lançamento fundado em rendimentos tributáveis, apurados na auditoria fiscal e confirmados como recebidos pela contribuinte, que por sua vez não faz prova de alegadas despesas a titulo de livro caixa, além das que foram declaradas e aceitas pela fiscalização. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). •Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • AC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10930.001496/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.964 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de MPF e baseado em presunção. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: Q 7 OE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 10930.001496/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.964 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao anos-calendário de 2000 e 2001, no valor total de R$ 204.511,34, inclusos os consectários legais até abril de 2003 (fls.169-173). Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, sujeitos ao camê-leão, recebidos de pessoas fisicas, mediante trabalho sem vínculo empregatício, serviços médicos de psicoterapia, confonne relatado no Auto de Infração, às fls. 170 a 173. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 154/161), integrante do auto de infração, é relatado que foi oferecido à tributação somente uma pequena parcela do total dos rendimentos tributáveis, apurados conforme o Demonstrativo de • Recebimento de Pessoas Físicas (fls. 151/152), valores estes confirmados como recebidos pela contribuinte, caracterizando omissão de rendimentos tributáveis. Explica a autoridade fiscal que a omissão de rendimentos tributáveis auferidos de pessoas fisicas, pela prestação de serviços profissionais, enseja o recolhimento do camê- leão, que não foi feito pela interessada, resultando também em infração que gerou a cobrança de multa de oficio isolada de 75%, nos termos da legislação. Cientificada do lançamento, em 19/05/2005 — fl. 175, a contribuinte apresentou, em 20/06/2005, a impugnação de fls. 176 a 185. A impugnante, preliminarmente, aduz a nulidade do lançamento por ter a autoridade fiscal deixado de encaminhar o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, ocasionando a extinção da ação fiscal, com fulcro no art. 13, § 2°, da Portaria SRF 3007, de 2001. Alega que é indevido o uso da presunção como único fundamento para lavratura do auto de infração. Isto porque houve confusão entre receita e rendimento, pois não foram consideradas as despesas indispensáveis ao auferimento das receitas. Afirma que confirmou os valores recebidos, oriundos da prestação de serviços, mas "teve de cobrir as despesas normais de sua profissão, como aluguel, luz, água, telefone, aquisição de materiais e livros, divulgação e obtenção de informações, despesas com mão de obra de funcionários, dentre inúmeras outras ... ". Acrescenta que "essas despesas foram consignadas em Livro Caixa, conforme expressamente autoriza a legislação de regência e foram consideradas na apuração do imposto de renda, sendo deduzidas das receitas provenientes de sua profissão. Daí a razão de a contribuinte mencionar que as receitas confirmadas foram todas consideradas para fins de apuração do imposto de renda, destacando que das mesmas foram deduzidas as despesas". Conclui que a "Agente Fiscal agiu por mera PRESUNÇÃO, sem o mínimo suporte em auditoria, pois deveria ela ter solicitado à contribuinte seu Livro Caixa, bem como a comprovação das despesas necessárias ao exercício da profissão, o que não o fez, por simples comodidade, preferindo a presunção", sendo nula a autuação fiscal. No mérito, alega que nas planilhas que acompanham o Auto de Infração e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal houve a soma dos rendimentos provenientes da 7\0 • Processo n.°10930.001496/2005-12 CC0I/CO2 Acórdão n.°102-47.964 _Fls. 4 - fiscalização com os rendimentos que foram declarados, quando deveria ter havido a subtração, tributando-se somente a diferença, propugnando pela correção do equívoco. Argúi ser impossível a aplicação cumulativa das multas de oficio e isolada, alicerçada na jurisprudência administrativa e na interpretação da legislação, concluindo que tal procedimento configura a prática de confisco, vedada pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A DRJ proferiu em 23/08/2005 o Acórdão de fls. 187-195, confirmando o lançamento, assim ementado: "Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA, NO PRAZO, DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) DE FISCALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, dessa forma, não há como acatar o pedido de nulidade, constituindo mera irregularidade, sem qualquer prejuízo para a defesa, a ciência, fora do prazo, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF. NULIDADE. LANÇAMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não faz uso da presunção o lançamento fundado em rendimentos tributáveis confirmados como recebidos pela contribuinte, e que não faz prova das eventuais despesas de Livro Caixa que alega ter tido. Mesmo que tivesse sido provada, a presunção não acarretaria nulidade do lançamento, mas adequação dos valores exigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DE VALOR DECLARADO. INOCORRENCIA. Os cálculos e demonstrativos confirmam que foram considerados os valores dos rendimentos tributáveis declarados, não havendo duplicidade de tributação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS., A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fitndamentar e que comprovem as alegações de defesa. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de oficio sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração)." Cientificado da decisão em 21/09/2005, fl. 198, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/10/2005, fls. 202-114, representado por advogado (procuração à fl. 199), no qual são repisadas as alegações da peça impugnatória, praticamente ipisis litteris. Ao final requer, a anulação do auto de infração por cerceamento ou direito de defesa, ou, alternativamente, sejam ajustados os valores em função das razões expostas na peça recursal. À fl. 220 consta despacho de encaminhamento do recurso a este Conselho, cujo seguimento, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, foi acatado, uma vez que a contribuinte não possui bens para arrolamento. É o Relatório. . I • Processo n.° 10930.00149612005-12 CCOI/CO2 Ac6rdão n.° 102-47.964 _ Fls. 5 _ - - Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Preliminar de nulidade do auto de infração por vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. O entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogaçâo não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vício formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N" 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infi-alegal não pode gerai- nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade liscaL EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTIV, nem nos arts. 7", 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n° 203-08.483 de 16/10/2002). • Portanto, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade - lançamento fundado em presunção não autorizada em lei. Essa alegação foi plenamente refutada na decisão recorrida, cujos fundamentos por escorreitos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir (verbis): "A interessada pleiteia a nulidade do lançamento sob o argumento que está findado unicamente em presunção, por não ter a autoridade fiscal intimado-a a apresentar o Livro Caixa, que comprovaria gastos dedutíveis das receitas. Não cabe razão à impugnante. Primeiro, os atos praticados na fase de preparação do lançamento, como já amplamente analisado no itens 14 a 23 desse voto, não são passíveis de causar a nulidade do lançamento, exceto nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, que não é o caso. Processo n.° 10930.001496/2005-12 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-47.964 Fls. 6 _ A autoridade fiscal pode/deve efetuar o lançamento com os elementos que possui em seu poder, quando julga-os aptos e suficientes à comprovação, sem obrigação de intimar o contribuinte afazer esclarecimentos. É prerrogativa da função que encontra- se explicitamente estabelecida no art. 142, do Código Tributário Nacional, que em nenhum momento condiciona o lançamento a qualquer intervenção ou anuência do contribuinte. No entanto, raramente a autoridade autuante possui todos os elementos de convicção para a prática do seu ato privativo. Daí a utilização de intimações, exames de documentos e livros, etc., procurando buscar, por meio de todos os instrumentos disponíveis, a obtenção dos elementos que irão formar e embasar a prática da atividade de lançamento. Esta atividade de lançamento comporta, por sua natureza e pelas prerrogativas legais, um certo grau de discricionariedade. Dependendo das circunstâncias e das características do caso, a autoridade pode adotar algumas presunções calcadas nos documentos e elementos que possui. Veja-se o presente caso. A impugnante alega que não foi solicitado o Livro Caixa. Como já vimos, não estava a autoridade obrigada a isso. E deixou de solicitar em razão dos elementos do processo. As despesas do Livro Caixa são deduções dos rendimentos tributáveis que devem constar da declaração de ajuste anual, em campo próprio, se formulário completo, e fazem parte do desconto percentual no formulário simplicado. Constata-se, pois, que no ano-calendário de 2000, a contribuinte fêz uso de formulário simplificado, logo, as despesas de Livro Caixa já estão implícitas no desconto simplificado (lis. 38/39). No ano-calendário de 2001, foi apresentado o modelo completo (fls. 41/43), tendo sido utilizado o correspondente a R$ 13.851,70 de despesas de Livro Caixa. Ora, porque deveria supor a autoridade fiscal que haveria mais despesas a este título? Tais despesas anuais parecem coerentes com um consultório de psicologia. Verifica-se também que a contribuinte teve oportunidade, por diversas vezes, de ter apresentado tal Livro e os comprovantes das despesas. Todas as intimações (lls. 03, 09, • 18, 23) alertavam expressamente para a faculdade de se prestar informações e esclarecimentos adicionais que julgasse necessários. No entanto, ainda poderia, aliás, deveria ter apresentado o Livro Caixa e os comprovantes das despesas alegadas junto com a impugnação. Consoante o art. 16, inciso III e § 4°, do Decreto 70.235, de 1972, cabe à impugnante a apresentação da prova documental, que deve ser por ocasião da impugnação, excetuadas as situações prevista nas alíneas do citado .f 4°, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/1993) (..) 4.°. A prova documental será apresentada na imota:inação. precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos alie: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; . • Processo n.° 10930.001496/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10247.964 Fls. 7 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) (Grifamos) 2. Eis, pois, que a simples alegação, sem os documentos com capacidade comprobatória correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora, pois, conforme dita um brocardo jurídico, totalmente aplicável à situação em análise, "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio", que significa: "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". 3. Entretanto, mesmo que fossem apresentadas comprovações de tais despesas, e caso acatadas, isso não geraria ,nulidade do lançamento, mas a correção dos valores pelo julgamento. 4. Quanto ao montante das receitas, como admitido pela contribuinte, corresponde aos rendimentos por ela efetivamente recebidos, não havendo qualquer presunção. 5. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade por existência de lançamento calcado em presunção." Registre-se, ainda, que foi aceita a dedução a titulo de livro-caixa no valor de R$ 13.851,70 em 2001 (fl. 41), sendo que no ano-calendário de 2000 a contribuinte optou pelo desconto simplificado (fl. 38). Portanto, foram acatadas todas as deduções que a contribuinte fazia jus. Logo, se a contribuinte incorreu mesmo em outras despesas de livro-caixa além dessas, cabe a ela o ônus da prova. Do mérito - omissão de rendimentos No mérito, o representante da recorrente alega que nos rendimentos apurados pela fiscalização estariam incluídos os valores já declarados nas DIRPF/2000 e 2001. Conforme já asseverado no voto do acórdão recorrido, esta afirmação não encontra respaldo nos demonstrativos e cálculos que a autoridade fiscal anexou aos autos. Os valores lançados de oficio (rendimentos omitidos) correspondente à diferença entre total dos rendimentos apurados pela fiscalização e os valores já declarados. "Veja-se o demonstrativo de fl. 158, referente ao ano-calendário de 2000: total dos rendimentos tributáveis, R$ 178.152,00 (obtido do demonstrativo detalhado de fl.I 51/152, menos os rendimentos tributáveis declarados, R$ 14.982,07 (obtido da declaração de ajuste de 11. 38), resultando na diferença a tributar de R$ 163.175,93, que foi a utilizada no demonstrativo de apuração de fl. 162. O mesmo exame aplicado ao ano-calendário de 2001, confirma os valores lançados (fundamentação do acórdão da DRJ-CTA, voto à fl. 195, § 58)." Portanto, não cabe razão à impugnante, quanto à desconsideração dos rendimentos tributáveis já declarados. Trata-se, data vénia, de alegação meramente protelatória que, repito, já havia sido afastada na decisão recorrida. Em verdade, tanto o procedimento fiscal e quanto o instrumento de constituição do crédito tributário não merecem reparos. A fiscalização teve o cuidado de intimar a contribuinte para confirmar todos os valores de rendimentos da mesma, apurados na auditoria. Tais valores são respaldados em cópia dos recibos emitidos pela contribuinte juntados aos . . • Processo n.° 10930.00149612005-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-47.964 Fls. 8 autos. (fls. 24-145). A contribuinte firmou declaração em 11/05/2005 conf miando que realmente recebeu tais valores que integram seu rendimento bruto para fins de imposto de renda. No Termo de Verificação fiscal, fls. 156-161, estão descritos passo a passo os procedimentos fiscais, inclusive a apuração dos valores sujeitos ao lançamento de oficio. Frise- se, mais uma vez, que foram subtraídos os rendimentos declarados brutos declarados (R$ 14.982,07 em 2000 e R$ 34.833,29 em 2001, fl. 158). Pelo exposto, mantenho a exigência do tributo lançado de oficio. Da multa de oficio isolada Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa • moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8" da Lei n° 7.713. de 21 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. • • • • Processo n.° 10930. 001496/2005 12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.964 Fls. 9 Não há, portanto, fundamento legal para a cobrança de urna "multa isolada" em concomitância com a multa de oficio. Senão, vejamos a interpretação dada por este Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei 17 9.430, de 1996) não é legítitna quando incide sobre tuna mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Uma vez que ficou claro que as referidas multas foram calculadas sobre a mesma base de cálculo do valor lançado mensalmente, não poder prosperar a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa de oficio, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de MPF e baseado em presunção e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (Carnê- Leão). Sala das Sessões— DF, em 18 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA SOUZA

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Numero do processo: 10930.001738/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECISÃO JUDICIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - SEMESTRALIDADE - A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida, que garante o recolhimento da contribuição, conforme determina a Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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