4815691
# Numero do processo: 13808.002878/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Rendimentos recebidos na qualidade de sócio de Pessoa Jurídica.
Responsabilidade pelo pagamento do tributo.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem da lei. Não compete ao Conselho apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.816
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo o valor de R$ 18.784,00 e incluir na rubrica IRRF o valor de R$ 3.454,99, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
4744745
# Numero do processo: 10840.002735/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte não apresenta documentos que atestem o dispêndio de despesas dedutíveis, não deve ser feita nenhuma alteração nas apurações realizadas pela autoridade julgadora de origem. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2102-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4745976
# Numero do processo: 17883.000037/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES. DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO A 8%. O tratamento tributário pelo coeficiente de presunção
de lucro a 8% pressupõe a existência de serviços e estrutura equiparada a de serviço hospitalar.
Numero da decisão: 1103-000.558
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado NEGAR provimento por unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4747205
# Numero do processo: 10980.013694/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.
Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte.
IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a
terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Hipótese em que a Recorrente não comprovou referidas despesas.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Há
previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.342
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar
provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 5.270,00 (AC 2003), R$ 4.106,00 (AC 2004), R$ 8.000,00 (AC 2005) e R$ 7.000,00 (AC 2006). Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci de Oliveira Souza e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por também afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4748676
# Numero do processo: 10830.009227/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. Está correta a incidência de juros, calculados com base na variação da taxa Selic, quando o crédito tributário exigido foi objeto de depósito judicial
efetuado a destempo (após o prazo de vencimento do imposto).
Numero da decisão: 2102-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4747209
# Numero do processo: 13016.000230/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008 e 2009
NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA
Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do Recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, nos casos legalmente previstos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4744475
# Numero do processo: 19515.004197/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DECADÊNCIA.
Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 26
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
SÚMULA CARF Nº 30
Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4747697
# Numero do processo: 10875.000124/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário declarado. O lançamento do valor devido em auto de infração não importa a exigência em duplicidade.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4744546
# Numero do processo: 10580.720526/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.243
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4745199
# Numero do processo: 18471.001928/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
A omissão de receitas pode ser provada por diversas formas e o lançamento
não é nulo por comprovar a omissão de modo diverso daquele que o
contribuinte entende ser o correto.
OMISSÃO DE RECEITAS. MEIOS DE PROVA. DADOS DO
CONTRIBUINTE. DADOS DE TERCEIROS
Quando o Fisco demonstra a omissão de receitas com base em dados do
contribuinte, corroborados por dados de terceiros, não basta ao contribuinte negar a correção de seus dados, mas é preciso trazer algum outro elemento de convicção para refutar a autuação. A simples negativa de seus próprios dados como argumento de defesa, sem ser acompanhada da apresentação dos dados corretos, enfraquece o argumento de defesa.
Numero da decisão: 1101-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro