4713384
# Numero do processo: 13804.002076/99-15
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – IRPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4734470
# Numero do processo: 16004.001073/2006-12
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de
dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o
primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, § 40,
e 173, I, do CTN.
LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°, do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros."
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro
Conselho de Contribuintes).
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO ANTES DA SUA LAVRATURA. DESNECESSIDADE.
Não havendo o contribuinte apresentado DIRPF nem recolhido o tributo
devido, cumpre à autoridade administrativa lançar o crédito tributário devido
na forma prevista pelo Código Tributário Nacional, veículo normativo
competente para tanto a teor do que dispõe o art. 146, III, 'b', da Constituição da República.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.
Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação
financeira dos contribuintes desde que observados os limites da legislação
infraconstitucional pátria.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.
O aumento dos poderes investigatórios da Receita Federal do Brasil não
constitui violação ao art. 2° da Constituição da República. Ademais, a
aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da
constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode
ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto
70.235/72.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,
inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituMa.
A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não
requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos
do contribuinte.
A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de
forma individualizada.
INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR DA CONTA. RECURSOS FINANCEIROS DE INTEIRA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE.
Havendo o contribuinte asseverado, em inúmeras oportunidades, que a
totalidade dos recursos movimentados em conta conjunta com a sua cônjuge
é de sua propriedade, não há a necessidade de intimação para lavratura do
auto de infração. Aplicação do preceito pas de nullité sans griel
MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da
Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades.
Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da
constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode
ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto
70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Comprovando-se o evidente intuito de fraude, impõe-se ao infrator a
aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de
oficio. Precedentes da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.
Tratando-se, o caso em tela, de hipótese aparentemente prevista na Lei
Federal n.° 8.137/90, determina o art. 83 da Lei 9.430/96 que seja lavrada a
correspondente representação fiscal para fins penais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do
Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage; e, por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento do carnê leão,
vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que a mantinha. Restaram vencidos, ainda, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que desqualificava a multa de oficio e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que excluía a qualificação em relação aos depósitos bancários, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4732453
# Numero do processo: 10315.000814/2006-58
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN.
DEDUÇÕES INDEVIDAS DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E PRIVADA/FAPI, DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
1 Caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante a constatação conluio, fraude e sonegação, a multa de oficio deve ser qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4733108
# Numero do processo: 10865.001152/2003-64
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4725009
# Numero do processo: 13909.000164/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4733924
# Numero do processo: 13603.002239/2007-51
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os
depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte são
tributados como receita omitida, por presunção legal.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2003
Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E
COFINS. A receita proveniente da locação de veículos integra a base tributável
de PIS e Cofins, uma vez que constitui faturamento decorrente do objeto social da
pessoa jurídica.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Ementa: MULTA QUALIFICADA. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE
FRAUDE. A falta sistemática de registro contábil de vultosa movimentação
financeira prova a intenção de fraudar e autoriza a aplicação da multa
qualificada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.086
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento parcial, tão somente para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4704353
# Numero do processo: 13133.000394/95-95
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VTNm.
Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que
justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao
lançamento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4732979
# Numero do processo: 10830.004913/00-12
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734260
# Numero do processo: 13874.000119/2003-04
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.
Comprovada que a receita supostamente omitida é parcela redutora da base de cálculo prevista em lei, afasta-se o lançamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto, do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4733736
# Numero do processo: 11831.004259/2003-14
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts, 150, §§ 1" e
40, 156, I, 165, I e 168, 1, todos do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima