4751436
# Numero do processo: 17515.000704/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS
Data do fato gerador: 20/10/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. INCABÍVEL.
É incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o auto de infração
está com enquadramento legal correto e explicação detalhada da infração
cometida e do tributo lançado.
PIS, COFINS E IPI EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
MERCADORIA EXTRAVIADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE
ENTRADA DE MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL.
OCORRÊNCIA FATO GERADOR.
Conforme a legislação, quando, na operação de importação, houver extravio
de mercadoria constatada pela autoridade aduaneira, considerase
ocorrido o
fato gerador do PIS, COFINS e do IPI.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA TRANSPORTADORA.
Conforme art. 592, inciso II, do Decreto n. 4.543/2002, vigente na época do fato gerador, quando houver extravio na importação, a transportadora será responsável tributária.
Numero da decisão: 3401-001.784
Decisão: Acordam os membros 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4749157
# Numero do processo: 10882.001050/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Por falta de atendimento a requisito essencial, não deve prosperar o
lançamento da exação em relação à infração que não foi descrita no auto de
infração ou nos termos a ele vinculado. Ao contrário, estando descrito a
infração de forma clara e objetiva, não há que se falar em nulidade do
lançamento por falta deste requisito.
COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO.
Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles
conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente
utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Despesa de condomínio
incorrida por indústria de beneficiamento de carnes não enquadra neste
conceito.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.491
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4750227
# Numero do processo: 13771.000017/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
Não incorre em omissão de rendimentos tributáveis o contribuinte que declara, em sua declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos tributáveis constante dos autos de reclamação trabalhista.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA.
A retenção a título de contribuição para a previdência social somente é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando devidamente comprovada.
Na hipótese, não se comprovou a retenção a título de contribuição à previdência oficial.
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.
Os filhos maiores de 21 anos e menores de 24 só são considerados
dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física se estiverem freqüentando curso superior ou escola técnica de segundo grau em estabelecimento regular de ensino.
Não ficou comprovada nos autos a condição de dependência.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.
Para serem dedutíveis na declaração de ajuste, as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes devem ser feitas junto a estabelecimento de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, observado o limite permitido para o respectivo exercício.
Na hipótese, os pagamentos a título de curso de especialização de dependente não foram feitos a estabelecimento de ensino.
RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado, do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do imposto sobre a renda, compensa-se o imposto retido, mesmo que não comprovado o seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Na hipótese, a contribuinte comprovou que o valor compensado em sua declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2101-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4751060
# Numero do processo: 10735.720179/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
Exercício: 2003
SUBAVALIAÇÃO DO VTN. APURAÇÃO COM BASE NO SIPT. FALTA DE CONTESTAÇÃO. PREVELECE O VALOR LANÇADO.
O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do ITR, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado. Caso seja verificada a subavaliação, com arrimo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), a RFB procederá a correção do valor declarado. Não havendo
contestação, permanece o valor lançado.
Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4753712
# Numero do processo: 35324.002482/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/08/1998
CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada
Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).
PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO.
Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.104
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4751055
# Numero do processo: 13888.001339/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA DE OFÍCIO.
Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4751019
# Numero do processo: 13502.001005/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE INSTRUMENTO JUDICIAL.
Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada.
DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS.
RESTABELECIMENTO.
Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso para acolher a quantia de R$ 380,00 a título de despesas médicas no exercício 2005.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4749329
# Numero do processo: 15374.001538/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
LANÇAMENTO.
Homologada a compensação, não poderá prevalecer o lançamento para
constituição dos débitos informados na DCOMP, e não informados em
declaração que se constitua em confissão de dívida, se, antes, não for anulado o ato que homologou a compensação.
Numero da decisão: 1201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4750565
# Numero do processo: 10715.001478/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006
PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA
INTEMPESTIVA.
A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por
parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107,
inciso IV, alínea “e” do DecretoLei
37/66, com a nova redação dada pelo
artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei
10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4749628
# Numero do processo: 10907.001650/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 14/07/2005
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI/COFINS/PIS. MERCADORIA REGISTRADA EM
MANIFESTO DE CARGA. FALTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
O registro de mercadoria no manifesto de carga representa a declaração do comandante do navio de que as mercadorias correspondentes foram colocadas a bordo do veículo transportador, razão pela qual é descabida a exclusão da carga registrada em manifesto com vistas à não incidência de tributos, exceto no caso de apresentação de provas bastantes e inequívocas
por parte do sujeito passivo, que permitam afastar qualquer dúvida a respeito dos fatos pela Fazenda Nacional.
As solicitações da espécie só podem ser apreciadas pela autoridade da SRF se apresentadas até a formalização da entrada do veículo transportador (arts. 27, § 1o, 31 e 612 do RA/2002).
Inexistência de apresentação de carta de correção do conhecimento de carga emitida na forma da legislação de regência (art. 44 do RA/2002) e de suficiente conjunto probatório que permita a descaracterização do extravio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI