4632034
# Numero do processo: 10680.016897/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte
comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos
dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser
restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632741
# Numero do processo: 10830.003937/93-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF — Autuação decorrente de constatação de diferenças na
produção industrial através de levantamento de produção.
Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI.
Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4630293
# Numero do processo: 10166.009878/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Titulos da
Divida Pública - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas
dentre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal.Somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN).
Numero da decisão: 103-23.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4631707
# Numero do processo: 10675.001993/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25 de julho de 1997. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe
o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n°
70.235, de 1972).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que 94 mantinham a decadência.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4631425
# Numero do processo: 10630.000715/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14081
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631915
# Numero do processo: 10680.008161/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento
legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o
lançamento relativo ao ano-base de 1989, adequando-se, ao decidido
no processo matriz de IRPJ, o restante da exigência.
Numero da decisão: 105-12854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para:
a) nos anos-base de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02106/98, b) no ano-base de 1989,
afastar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631026
# Numero do processo: 10480.005652/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ENTRADA DE MERCADORIA E SEU PAGAMENTO - PROVA -
Inexistindo presunção legal favorável ao fisco, a fiscalização há de se
aprofundar a fim de produzir provas indiciárias suficientes para afastar
o lançamento contábil efetuado pelo contribuinte com base em nota
fiscal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão
proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento
das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito
que os vincula.
PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88.
Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma
de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua
constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota
aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 22.874.020,00; - 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — Pis
Receita Operacional: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4627043
# Numero do processo: 11618.003738/99-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4632447
# Numero do processo: 10805.001903/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4632386
# Numero do processo: 10783.000031/93-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigindo os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz
de afastar o motivo da glosa.
PERDA DE CAPITAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMONIO LIQUIDO —
A contrapartida do reconhecimento da perda de capital investido é o lançamento de um débito a resultado do exercício. Somente no exercício subseqüente é que se pode falar em efeito de correção monetária do patrimônio liquido, então afetado pela perda.
Numero da decisão: 108-07.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência tributária relativa a correção monetária do patrimônio liquido e a glosa de despesas de viagem, em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto