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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732572 #
Numero do processo: 10480.002601/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. POSTERGAÇÃO. Não basta a simples alegação da ocorrência de postergação, sendo indispensável a comprovação de seus efeitos.
Numero da decisão: 1804-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência da exigência relativa ao ano de 1997 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4734285 #
Numero do processo: 13888.001020/2007-96
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.339
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4734091 #
Numero do processo: 13808.001755/97-01
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Numero da decisão: 9101-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
4734569 #
Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP.1 Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS , AUDITORIA DE PRODUÇÃO, PERDAS ADMITIDAS. Na produção de bens, são admitidas as perdas compatíveis com a natureza do bem e da atividade . A identificação de perdas de produção industrial para fins de apuração de omissão de receitas pressupõe a consideração de alterações ocorridas no processo produtivo, registradas no sistema de controle de produção do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. NECESSIDADE, Sao necessários e dedutiveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo quimico-farmaceutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do luero real, por disposição expressa de lei (art, 13, VII, da Lei 9,249/95), Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ana-calendar-icy 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERENCIA , MÉTODO PRI.,„ BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS, A Lei 9A30/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art.. 4, § i, da IN SR.F. n" 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET APPROACII), A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL.
Numero da decisão: 1103-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a apuração da receita omitida (auditoria de produção) com base na .Planilha QD XVII (fls. 104/anexo Ill), aplicando-se o percentual de perda de 5,29%; (ii) excluir a parcela da exigência relativa a preços de transferência na importação, apurada pelo método PIC; (iii) excluir da base de calculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, RS 1.083A45,79 do anexo 1 e RS 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8.089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), com imposição de multa de ofício (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do credito tributário (lavratura do auto de infração). Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, resultante desta decisão. No que se refere à apuração de pregos de transferência na revenda de mercadorias (PRL) e as despesas com brindes, ficaram vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Maraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que votaram pelo provimento do recurso quanto it essas matérias. O Conselheiros Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o Presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734596 #
Numero do processo: 16408.000839/2006-07
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL 'ATIVA.- A variação cambial ativa constitui receita financeira, não compreendida na receita bruta, sobre a qual incide o coeficiente de presunção. LUCRO PRESUMIDO- DESPESAS FINANCEIRAS- Para fins de determinação da base de cálculo, ao resultado obtido pela aplicação do coeficiente de presunção sobre a receita bruta devem ser adicionados os resultados financeiros (receitas menos despesas), se positivos LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSI.L.- Para as empresas que optam por essa forma de tributação, o lucro presumido para fins de imposto de renda serve de base de cálculo, também para a CS LL. PIS E COFNS- Não prospera o lançamento que se lastreia no conceito de faturamento alargado pelo § do art. 3' da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional pelo STF. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARI' não é competente para se pronunciar sobre a inconstituctonalidade de lei tributária JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° C.C. n° 4)
Numero da decisão: 1102-000.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o valor das variações monetárias ativas a ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL fica limitado ao que exceder as variações monetárias passivas do mesmo período, e cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732308 #
Numero do processo: 10140.002546/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Não se admite a juntada de documentos peticionada após a impugnação, ainda que em momento anterior à decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo não demonstra se enquadrar em quaisquer das hipóteses de que trata o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, sobretudo quando não houve qualquer motivação para a juntada intempestiva, quando na impugnação apenas alega ofensa ao principio da verdade material, sem demonstrar como e em que sentido ocorreu tal ofensa, e quando a Fiscalização efetuou reiteradas intimações para que justificasse as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 9101-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) que davam provimento para anular a decisão de primeira instância. Designada para redigir voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732509 #
Numero do processo: 10380.009701/2004-72
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Constatado que a alegada omissão decorreu de equivoco na consideração de matéria que não integra o processo, acolhem-se os embargos para sanar o vício.
Numero da decisão: 1102-000.024
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar o vicio e retificar a folha de rosto do Acórdão embargado (101-96.417), para dele suprimir a referência à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732962 #
Numero do processo: 10830.002257/96-39
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando os acórdãos utilizados como paradigmas tratam de matéria e de fatos distintos àqueles tratados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado,Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente,justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice Presidente Substituto)e Waldir Veiga Rocha (Substituto Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4733657 #
Numero do processo: 11543.000484/2001-65
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1995. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70,235, de 1972, DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações, IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É. tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA DE MORA PELO ATRASO CONCOMITANTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A penalidade prevista no artigo 88, inciso 1, da Lei n.º 8,981, de 1995 incide na hipótese de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994 (lançamento de oficio), cabe tão-somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio, Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames, Preliminar de decadência acolhida Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1995, suscitada de oficio pela Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para excluir o item 3 da autuação, que trata da multa pela atraso na entrega da declaração. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4733222 #
Numero do processo: 10907.002435/2005-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final Não pode a Autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda