4734890
# Numero do processo: 35063.000459/2007-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/12/2006
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO.
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.341
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4734178
# Numero do processo: 13830.002005/2005-69
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo
regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4715089
# Numero do processo: 13807.008525/2001-49
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – CARDIOPATIA GRAVE – São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave, esta demonstrada por meio de ato cirúrgico com a realização de 01 by pass de veia safena”, inclusive.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4734256
# Numero do processo: 13869.000296/2003-51
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Exercício: 1999
Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL), ADA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA ÁREA NO IMÓVEL RURAL.
O contribuinte não logrou comprovar existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1º de janeiro de 1999), tendo sido constatados ausência de documentação hábil a comprovar a efetiva ocorrência da área no imóvel rural (o levantamento planialtimétrico apresentado não se encontra acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — que lhe garanta o caráter probatório) e intempestividade por mais de dois anos da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÔNUS DA PROVA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. O ônus de comprovar os dados constantes das declarações do ITR é do contribuinte, que, não o fazendo, fica sujeito ao lançamento de oficio realizado com base nas informações de que dispuser a Fiscalização, conforme preceitua o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e os artigos 47 e 51 do Regulamento do ITR. A dispensa de prévia comprovação estatuída no § 7º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67/2001, não exonera o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência.
ALCANCE DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.Decisões judiciais e administrativas desprovidas de efeito erga omnes não vinculam o presente julgamento por lhes faltar eficácia normativa, alcançando apenas as partes da relação jurídica litigiosa, nada obstante a possibilidade de servirem de subsídio a análises posteriores. O julgador administrativo não se encontra vinculado a posições adotadas por outros julgadores da mesma esfera, ainda que em análise do mesmo objeto, em face da inexistência de súmula nesse sentido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4713661
# Numero do processo: 13805.001709/97-51
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AVALIAÇÃO DE BENS - A retificação na declaração de rendimentos do exercício de 1992, apesar de fora do prazo previsto na Portaria MEFP nº 327/92, é válido se comprovado a existência de erro de fato. O que não ocorreu na espécie.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4732708
# Numero do processo: 10650.000868/2007-93
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4703547
# Numero do processo: 13116.000246/95-24
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4728811
# Numero do processo: 16327.000039/2001-73
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. – CUSTOS FICTÍCIOS. – GLOSA. – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. – Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93919
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4724827
# Numero do processo: 13907.000185/94-90
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. - A opção pela tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo por impedir a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa.
PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO - Exclui-se a incidência de multa proporcional do lançamento de ofício, tendo em vista que o mesmo é instrumento hábil para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com o fim de prevenir decadência (Art. 63, Lei 9.430/96).
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. - O depósito judicial do montante integral da obrigação na data de seu vencimento, afasta a incidência de juros de mora (Art. 151-II, CTN).
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício e a incidência dos juros de mora sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda
que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4717498
# Numero do processo: 13819.003727/2003-27
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria
Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage