4629225
# Numero do processo: 10283.004156/2003-45
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4615988
# Numero do processo: 16045.000195/2005-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001, 2002
NULIDADES. LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as arguições de utilidades quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTA. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, ara fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação ao órgão e fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documento hábil.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.405
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9430975
# Numero do processo: 10735.002516/2005-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
PROVA,
Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de serem mantidas as glosas.
Recurso negado..
Numero da decisão: 2801-000.547
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4624113
# Numero do processo: 10670.000604/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4699187
# Numero do processo: 11128.001070/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – Roubo de carga a mão armada, no transporte em Transito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Precedentes.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Otacilio Dantas Cartaxo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4837675
# Numero do processo: 13888.001931/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 203-13.382
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4736403
# Numero do processo: 10580.720200/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
Preliminar Acolhida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4623829
# Numero do processo: 10580.010762/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.797
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4659902
# Numero do processo: 10640.001243/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES – ATIVIDADE SOCIAL EFETIVA contemplada no regime do SIMPLES ainda que conste no objeto social atividade vedada por lei para enquadramento no SIMPLES.
CONFIRMADO POR PROVA FEITA POR DILIGÊNCIA QUE A ATIVIDADE REAL DO CONTRIBUINTE NÃO É VEDADA HÁ DE PERMANECER O CONTRIBUINTE NO SIMPLES.
PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE O DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL. Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa que pratica tão-somente compra e venda de produtos elétricos e hidráulicos e não possui sequer empregados, muito menos exerce atividade de representação comercial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.486
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9460472
# Numero do processo: 10907.720376/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 04/11/2008, 15/12/2008
DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA.
Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 19/06/2008
CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, NÃO ACARRETA MULTA.
As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3002-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter