6480579
# Numero do processo: 10980.004328/2007-47
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — MULTA DE MORA ISOLADA
Ano-calendário: 2003
Ementas: MULTA DE MORA EXIGIDA DE OFICIO, ISOLADAMENTE.
DENUNCIA ESPONTANEA. INAPLICAVEL. O procedimento de recolher,
com atraso, tributo sujeito a lançamento pot homologação, declarado em DCTF e sem o acréscimo de multa de mora, não está protegido pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN. Desta forma, é correto o lançamento de ofício, da multa de mora que deixou de ser recolhida quando do pagamento intempestivo do tributo, nos termos do disposto no art.
43 e 61 da Lei nº 9.430/96.
LEI Nº 11.941/2009. "REFIS DA CRISE". O Recurso Voluntário não é via hábil para o sujeito passivo formular e requerer a adesão para fruir benefícios fiscais ofertados pela Lei n" 11,941/2009 e nem as Turmas Julgadoras é permitido autorizar a adesão aquele parcelamento.
Numero da decisão: 1103-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade .de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7702825
# Numero do processo: 10880.915972/2008-51
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento do direito de defesa se este não ficar cabalmente demonstrado e quando se verifica que o interessado pôde exercer seu direito eficazmente.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/12/2002
As receitas auferidas nas vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - ZFM equiparam-se às receitas de exportação para afastar a tributação pela Contribuição Social.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, que negou provimento em razão da ausência de DCTF retificadora. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE nº 24.635
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Maurício Macedo Curi, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7917402
# Numero do processo: 10680.001354/85-12
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 1985
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - Aplicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência, sós entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra
a sua publicação. Por isso que, na constituição do credito tributário, o lançamento deve reportar-se-á data da ocorrência do fato gerador da obrigação, reger-se pela lei então vigente(C.T.N.
arts. 104 e 144).
Numero da decisão: 105-01.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernandes que votou por dar provimento parcial, para excluir da tributação apenas as parcelas relativas aos anos de 1980 a 1982.
Nome do relator: Ivan Tavares
6937310
# Numero do processo: 13883.000405/2001-91
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997, 1998
PRESCRIÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR. A pretensão ao reconhecimento
do direito creditório relativo aos pagamentos efetuados no período de 29/03/1996 e 13/12/1996 pleiteado em 27/12/2001 está fulminado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados a partir dos pagamentos a maior que os tributos devidos.
DCTF. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, O procedimento de retificação de
oficio da DCTF não tem previsão legal.
PROVA. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que não há qualquer pagamento a maior de tributo devido.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a prescrição do pedido de restituição no que respeita aos pagamentos efetuados no período compreendido entre 29/02/1996 e 21/12/1996, para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
8006859
# Numero do processo: 11041.000017/2003-58
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração 01/12/2002 a 31/01/2003
PIS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MOTIVADA EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO
É vedada a compensaçãO de crédito, objeto de discussão Judicial, antes de transitada em julgado.
LANÇAMENTO MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA
Aplica-se a multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevidamente declaradas.
Em face do princípio da retroatividade benigna, há que se aplicar o percentual de 50% da respectiva multa, tendo em vista Lei de nº 12 249/2010.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6497746
# Numero do processo: 13808.005205/2001-27
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
6877794
# Numero do processo: 10805.004130/89-23
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
7735142
# Numero do processo: 11065.100046/2006-93
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do P1S/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7698134
# Numero do processo: 10183.720056/2007-11
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — É nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre todas as
questões suscitadas pelo impugnante, pois tal falha caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 2101-000.434
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7390807
# Numero do processo: 18471.002129/2007-56
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Constatado que os fundamentos para a exclusão das glosas de R$ 119.313,72 e R$ 128.600,00 foram suficientes, não cabe conhecer dos embargos em relação a estas. Em relação à postergação de receita, constatando que os fundamentos sobre a mesma podem ter sido insuficientes, com a finalidade de sanar o suposto vício apontado faço os esclarecimentos necessários.
Embargos Acolhidos em Parte.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 1301-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva