4709475
# Numero do processo: 13657.000242/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que desafia decisão de primeira instância que versa sobre solicitação de ressarcimento de IPI.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38074
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4712594
# Numero do processo: 13739.000852/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Deve ser cumprida a decisão judicial que reconhece ser devido o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo o auto de infração sido formalizado apenas para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário sub judice e protegido por liminar em mandado de segurança, não é cabível a aplicação de multa de ofício, consoante o art. 150, inciso IV, do CTN. COMPENSAÇÃO. Hão que ser reconhecidas as compensações efetuadas na escrita fiscal da empresa das parcelas recolhidas a maior que o devido com as vincendas do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4711275
# Numero do processo: 13707.002687/2001-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - APLICABILIDADE - Considerando que a IN 63/97 reconheceu que o ILL por empresas sob forma de S.A era indevido, a partir de então surgiu o direito de restituição, pelos contribuintes que se encontravam organizados sob aquela forma e que recolheram o ILL.
CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A restituição de pagamento indevidamente efetuado deve ser plena, com o cômputo da efetiva recomposição do valor corroído pela inflação. Assim, devem ser aplicados dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que o proviam em menor monta, por não admitir a recomposição dos expurgos inflacionários.
Nome do relator: José Henrique Longo
4709742
# Numero do processo: 13676.000349/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37121
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4708657
# Numero do processo: 13629.001707/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em atividades de caráter pessoal devem ser tributados na declaração da pessoa física, devendo ser compensados os tributos recolhidos pela sociedade, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula 1CC nº 14 dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.280
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem o recurso em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4713247
# Numero do processo: 13804.000748/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4710823
# Numero do processo: 13706.002895/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA DE IRFONTE - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - RECURSO DE OFÍCIO - EFEITOS - Não se conhece inicialmente de apelo de ofício impetrado contra lançamento autônomo, não diretamente relacionado a lançamento maior de IRPJ/Decorrências anexado ao mesmo procedimento que resultou nestes, e quando não se verifica o atingimento do limite de alçada em face do exame isolado do pertinente montante do crédito tributário nele versado.
É de se rejeitar o apelo de ofício que repeliu ação fiscal pela não caracterização do fato gerador do imposto em face, ora da inexistência de omissão de receita por suprimentos de caixa na fase pré-operacional ou regularmente contabilizados na supridora e suprida, ora em face da materialidade de certos gastos operacionais, ora a seguir pela não caracterização do diferimento de certa receita operacional pela não obtenção da disponibilidade econômica na data enunciada pela fiscalização, ora também pela não caracterização da omissão de receita financeira em mero trânsito de numerário para ressarcimento de gastos a terceiros, ora de resto pela não exacerbação de custos de produto em face de prova documental suficientemente hábil a demonstrar o efetivo preço da operação.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18605
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio relativo ao IRPJ e exigências reflexas e não tomar conhecimento do recurso ex officio em relação ao IRF relativo a exigência autônoma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712621
# Numero do processo: 13746.000467/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive penalidade isolada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.861
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4633510
# Numero do processo: 10880.003243/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1994, 1995,1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria
distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1).
MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se
definitivamente o crédito tributário a ela referente.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não
integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua
exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1° CC, o 5)
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —
SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 103-23.570
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER das razões
de recurso quanto à multa de oficio em função de preclusão, vencidos os Conselheiros Waldomiro Alves da Costa Júnior (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto aos juros de mora, vencido o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integra ro presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4637066
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL BEFIEX - Inadimplência. Decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição do crédito tributário em conformidade com o art. 173 do CTN. Crédito Tributário mantido em relação às D.I's. enquadradas no período de 05 anos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes às D.I's. relacionadas no voto que compõe o acórdão. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento, para excluir do crédito tributário os valores pertinentes a juros e multas de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Jorge Clímaco Vieira que mantinham os juros e multas de mora. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO