4635422
# Numero do processo: 13054.000573/2003-19
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13825
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso em parte, em face da opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4640423
# Numero do processo: 13982.000425/2003-13
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003
COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS.
A contribuição social sobre o lucro líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos. O ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela lei n° 7.689, de 1988. Somente os resultados decorrentes da dsaedprática de atos com não associados estão sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1804-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada sobre a receita sobre a receita de atos cooperados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4639986
# Numero do processo: 13679.000171/2001-05
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N.
Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação INT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados a'o exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o beneficio.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE.
INCOMPETÊNCIA.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.
'Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00083
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4630699
# Numero do processo: 10314.004322/98-16
Data da sessão: Sat Oct 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN.
INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se
constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do
respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de
Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita
Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa
para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou
em valor maior que o devido.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Provimento
Numero da decisão: CSRF/03-05.966
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4637621
# Numero do processo: 16327.001674/2004-11
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição pano Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. I- O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. II- Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 42 do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/02-03.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento parcial ao recurso apenas para acolher a decadência dos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/RJ n° 69114.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4637195
# Numero do processo: 13964.000083/00-18
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989,
30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989,
30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990,
28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990,
31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990,
31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991,
31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991,
31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992,
31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992,
31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992,
31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993,
30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993,
30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994,
30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,
30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995,
28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995,
31/07/1995.
PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco
anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento
antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640280
# Numero do processo: 13855.001679/2002-15
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO.
Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimentos de tributos e contribuições em atraso, improcedente o pedido de sua restituição com fulcro no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o defende da imposição de multa punitiva decorrente de procedimento de oficio.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638443
# Numero do processo: 10620.000332/2002-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4630686
# Numero do processo: 10314.002093/99-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Exercício: 1995
O Ex-tarifário é uma redução de Imposto de Importação de
caráter geral. A descrição prevista em um "EX" especifico deve corresponder exatamente com a mercadoria que é importada.
Aplica-se ao Ex-tarifário a disposição contida no art. 111, inciso
II, do CTN.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.081
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Conselheiro (Muni° Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
4633797
# Numero do processo: 10880.066081/93-97
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993
ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.877
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza