4593905
# Numero do processo: 10166.010257/2008-04
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
Ementa:
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA. VALIDADE.
É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4751113
# Numero do processo: 10680.008774/2007-13
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 22/12/2006
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ART. 17.3, INCISO I, DO CIN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 17.3, inciso Ido CTN..
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4744131
# Numero do processo: 10680.009059/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/03/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
LANÇAMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE MATERIAL DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.939
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem que os autos deveriam ser convertidos em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4876933
# Numero do processo: 16707.001630/2006-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.
Aplicação da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF n. 12.
“Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.”
RENDIMENTOS RECEBIDOS. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência,
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
5506609
# Numero do processo: 13972.000056/2002-99
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA.
Comprovada a falta de recolhimento da Contribuição, é de ser efetuado o seu lançamento de oficio e de seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos:I) em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à falta de recolhimento da exação, por estar precluida; c II) e na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a aplicação da multa de
lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4726378
# Numero do processo: 13971.001618/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES
As decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, em sede de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de um ato legal, têm seus efeitos restritos às partes componentes do litígio.
DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A extensão para todos os contribuintes das decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de uni determinado dispositivo da legislação tributária depende de expressa determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4738793
# Numero do processo: 17546.001098/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, houve recolhimento parcial das contribuições
previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplicase
a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
8422854
# Numero do processo: 13888.000757/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2004, 2005
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 7.378,00
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4737824
# Numero do processo: 15901.000090/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005
DECADÊNCIA.. SÚMULA VINCULANTE N 8/STF.
Na hipótese concreta, o lançamento esta declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4ª do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização,
GRP, CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
As informações constantes da GFIP servirão de base de calculo das
contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em teimo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8,212/91, c/c o artigo 225, parágrafo I", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
MULTA„ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, declarando decadentes os fatos geradores
apurados pela fiscalização ate a competência 05/2000, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § 4º, do CTN, ficando as demais competências válidas para o lançamento;
e no mérito, determinar a retificação da multa moratória sobre os créditos constituídos oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, devendo-se aplicar diretamente o disposto no
art,. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n, 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4579431
# Numero do processo: 10820.003793/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Cabe à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador, ausente nos autos a referida comprovação deve-se dar provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO