4654257
# Numero do processo: 10480.003070/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRESSUPOSTO DE CARACTERIZAÇÃO - “A distribuição disfarçada de lucros somente pode ser declarada para a implementação de seus devidos efeitos na medida em que o negócio contratado com a pessoa ligada implique em efetivo prejuízo ao Fisco pela escamoteamento do lucro à pertinente incidência tributária”.
Recurso provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18709
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657571
# Numero do processo: 10580.004944/97-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4658182
# Numero do processo: 10580.010396/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4655614
# Numero do processo: 10508.000506/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As hipóteses de nulidade do Auto de Infração estão contidas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da nulidade do lançamento , quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, sujeitam-se a tributação do imposto de renda como omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45575
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar argüida por impertinente, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653535
# Numero do processo: 10435.000111/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - GLOSA DA ISENÇÃO - Não prospera o lançamento quando o Fisco não carreia para os autos provas da prática da infração imputada ao contribuinte.
PASSIVO FICTÍCIO - Não procede a presunção de omissão de receitas sob a forma de passivo fictício, quando a pendência de obrigações no Passivo for compensada com idêntica pendência em conta do Ativo.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes que possuem a mesma base fática.
PIS-FATURAMENTO - Mantém-se a decisão que cancela lançamento fundado em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF e com execução suspensa pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal.
IRFON - Deve ser excluída da incidência do Imposto de Renda na Fonte as glosas de despesas e encargos que não ensejam redução do lucro líquido, não propiciando distribuição aos sócios.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Mantém-se a decisão que cancelou lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre resultados apurados no período-base de 1988, de acordo com a MP nº 1699-42/98, artigo 18, inciso I.
TRD - JUROS - SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme jurisprudência administrativa ratificada pela Instrução Normativa SRF nº 032/97.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20293
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4658373
# Numero do processo: 10580.012316/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – PRAZO - A apresentação da Manifestação de Inconformidade a destempo configura ofensa ao prazo legal estabelecido em normativa da Administração Tributária e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656533
# Numero do processo: 10530.001458/90-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL, PIS DEDUÇÃO IR, PIS FATURAMENTO, IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04460
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654744
# Numero do processo: 10480.009261/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE COMPRA NULIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A omissão de compra não gera a mantença do crédito tributário versando a omissão de receita na medida em que se nulifica pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o custo em igual medida. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657158
# Numero do processo: 10580.001546/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - Aposentado recontratado - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que aposentado, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição - Pedido Procedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11459
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4655103
# Numero do processo: 10480.014485/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A hipótese prevista em lei para autorizar a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para fins de apuração de resultado, só caracteriza-se, quando praticadas habitualmente atividades comerciais com o objetivo de lucro.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - Impossibilidade de se proceder o agravamento do coeficiente de arbitramento, via ato administrativo, face a vedação contida no art. 68, parágrafo 1, c/c o art. 146, 1,11 e III, "a" "b" da Constituição Federal de 1988.
JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É de ser cancelada sua cobrança no período de 04.02.91 a 29.07.91, por força do disposto no art. 1~ da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97.
Numero da decisão: 101-92328
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda