4669035
# Numero do processo: 10768.018052/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO - RENDIMENTOS - BONIFICAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de bonificação com ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte no exato conceito de disponibilidade econômica previsto no art. 43 do CTN, mormente quando vinculado a contrato de prestação de serviços/trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4672790
# Numero do processo: 10830.000319/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4672400
# Numero do processo: 10825.001265/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4669511
# Numero do processo: 10768.030813/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os efeitos tributários das incorreções no cálculo do ajuste do investimento pelo método da equivalência patrimonial devem estar inequivocamente demostrados. Não pode subsistir exigência calçada em dispositivo legal e em parecer normativo que tratam de coisa diversa da autuada.
Numero da decisão: 107-07203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4671522
# Numero do processo: 10820.001096/92-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO (Portaria MEFP n. 537/92). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, pois a cobrança da mesma como juros de mora somente poderia ser realizada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8218. Inteligência do artigo 101 do CTN e parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
LUCRO IMOBILIÁRIO - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - Reforma-se o cálculo que subsidiou o lançamento fiscal quando se verifica equívoco da autoridade no cômputo do percentual de redução no demonstrativo de apuração do lucro imobiliário.
CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Não há restrição ao contraditório quando se apura que, a autoridade fiscal de primeira instância, ainda que sucintamente, procedeu à análise da alegação do contribuinte, mantendo o valor da diferença nos rendimentos oriundos da atividade rural.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Afasta-se a incidência da multa por atraso quando se verifica ter sido aplicada a multa em decorrência ao lançamento de ofício.
BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LUCRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ainda que não tenham sido incluídas nas declarações de rendimentos, as benfeitorias devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, inclusive constando expressamente do registro do imóvel, integram o custo do imóvel rural para fins de apuração do lucro imobiliário.
Numero da decisão: 106-10997
Decisão: Por unanimidade de vots, re-ratificar o Acórdão nº 106-07.294, de 05/06/95 para excluir da exigência, ainda, parcelas descritas no voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4671071
# Numero do processo: 10820.000037/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45954
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4669571
# Numero do processo: 10768.032412/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4633236
# Numero do processo: 10850.002360/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no
art. 9° da Lei 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo supremo Tribunal Federal (RE N° 150754-1/Pernambuco). Incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei n° 7.789/79, no art. 1º da Lei n°7.894/89 e no art. 1º da Lei n°8.147/90.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no
parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.
Numero da decisão: 108-01612
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência a importância de NCz$ 8.500,00 no exercício de 1990; b) excluir da
exigência o excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989; e c) afastar a incidência da TRD excedente a I% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633506
# Numero do processo: 10880.003070/92-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636377
# Numero do processo: 13808.003046/2001-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO - Comprovada nos autos a procedência do direito do contribuinte à restituição de saldo negativo do Imposto de Renda com a confirmação, inclusive, em diligência realizada para verificação e avaliação em conjunto de fatos ocorridos no período e de período anterior, e bem assim na demonstração da improcedência das insubsistências que ditaram a negativa da repetição, é de se deferir o pedido de restituição, retificado em seu valor pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declara-se impedida de votos , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes